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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM Secretaria Municipal de Educação Núcleo Regional de Ensino - SEDE


REGIMENTO ESCOLAR PARA O ENSINO FUNDAMENTAL DA ESCOLA MUNICIPAL PREFEITO SEBASTIテグ CAMARGOS

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SUMÁRIO

IDENTIFICAÇÃO DA ESCOLA. ................................................................... 7 HISTÓRICO.................................................................................................... 7 TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO............................... 7 CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS GERAIS DA ESCOLA................................................ 7 Seção I - Dos Objetivos Gerais do Ensino Fundamental.......................................................8

TÍTULO II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ESCOLA................ 8 CAPÍTULO I - DA PADRONIZAÇÃO............................................................................... 9 Seção I - Da Autorização de Funcionamento...........................................................................9 Seção II - Da Composição das Turmas.....................................................................................9

CAPÍTULO II - DA DIREÇÃO........................................................................................ 10 Seção I - do (a) Diretor ............................................................................................................10 Seção II - do(a) Vice-Diretor(a)................................................................................................11

CAPÍTULO III - DO SERVIÇO INTEGRADO DE COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA... 11 Seção I - das finalidades..........................................................................................................11 Seção II - da competência do pedagogo................................................................................11

CAPÍTULO IV - DO SERVIÇO DE APOIO PEDAGÓGICO........................................... 12 Seção I - da Biblioteca Escolar...............................................................................................12 Seção II - das finalidades.........................................................................................................12 Seção III - da competência do Bibliotecônomo e do auxiliar de biblioteca escolar..........13

CAPÍTULO V - DO(A) SECRETÁRIO(A) ESCOLAR, AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLA, ASSISTENTE ESCOLAR, ENCARREGADO(A) DE SERVIÇOS GERAIS...... 14 Seção I - das finalidades..........................................................................................................14 Seção II - da competência do(a) Secretário(a) Escolar, do(a) Auxiliar de Secretaria e Assistente Escolar. ...........................................................................................................................15


CAPÍTULO VI - DOS SERVIÇOS GERAIS................................................................... 17 Seção I - das finalidades..........................................................................................................17 Seção II - da competência do(a) Auxiliar de Serviços Escolares e Agente de Serviços Escolares.......................................................................................................................................17

CAPÍTULO VII - DOS PROFESSORES........................................................................ 18 CAPÍTULO IX - DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE...................... 19 Seção I - Da Caixa Escolar Prefeito Sebastião Camargos ..................................................19 SeçãoII - Da alimentação Escolar...........................................................................................19 Seção III - Da Saúde Escolar...................................................................................................20 Seção IV - Da coordenação da disciplina dos Estudantes...................................................20

TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DA CONVIVÊNCIA ESCOLAR.............. 20 CAPÍTULO I - DO CORPO DOCENTE E TÉCNICO ADMINISTRATIVO...................... 20 CAPÍTULO II - DOS DIREITOS E DEVERES ............................................................... 20 Seção I - Dos(as) Professores(as) ........................................................................................20 Seção II - Deveres descritos na Lei Complementar nº 90:...................................................21 Seção III - Do pessoal técnico e Administrativo....................................................................22

CAPÍTULO III - DOS ESTUDANTES............................................................................. 22 Seção I - Dos Direitos dos Estudantes...................................................................................22

SEÇÃO II - DOS DEVERES DOS(AS) ESTUDANTES................................................. 24 Seção III - Das Proibições aos(as) Estudantes......................................................................25

CAPÍTULO III - DAS PENALIDADES............................................................................ 26 Seção I - Do Estudante............................................................................................................26

CAPÍTULO IV - DAS FAMÍLIAS.................................................................................... 27 Seção I - Dos Direitos das Famílias........................................................................................27 Seção II - Das Responsabilidades das Famílias ...................................................................27 Seção III - Das Proibições às Famílias ..................................................................................28


TÍTULO IV - DAS INSTÂNCIAS DELIBERATIVAS DA ESCOLA............... 29 CAPÍTULO I - DAS DECISÕES COLETIVAS DA COMUNIDADE ESCOLAR............. 29 Seção I - da Assembléia Escolar.............................................................................................29 Seção II - Do Conselho Escolar..............................................................................................30

CAPÍTULO II - DAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES...................................................... 30 Seção I - Da Associação de Pais.............................................................................................30 Seção II - Do Grêmio Estudantil..............................................................................................30

TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA NA EDUCAÇÃO BÁSICA................................................................................................................ 31 CAPÍTULO I - A EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL.................. 31 Seção II - Do Ensino Fundamental .........................................................................................31

CAPÍTULO II - DOS CURRÍCULOS E PROGRAMAS.................................................. 31 Seção II - Da Composição dos Currículos do Ensino Fundamental..................................31 Seção V - Do Plano Curricular do Ensino Fundamental ......................................................33

CAPÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS TEMPOS E ESPAÇOS ESCOLARES ..... 35 Seção I - Do Calendário Escolar da Educação Básica.........................................................35 Seção II - Da Organização dos Tempos e dos Espaços no Ensino Fundamental..............36

CAPÍTULO IV - DA MATRÍCULA.................................................................................. 36 Seção I - Do Ensino Fundamental ..........................................................................................36 Seção II - Da Efetuação e Cancelamento da Matrícula.........................................................37

CAPÍTULO V - DA TRANSFERÊNCIA DO ENSINO FUNDAMENTAL........................ 37 CAPÍTULO VI - DA FREQUÊNCIA ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL........... 37 Seção I - Das Isenções da Frequência Escolar na Educação Básica Municipal................37

CAPÍTULO VII - DA VERIFICAÇÃO DO DESEMPENHO ESCOLAR.......................... 38 Seção I - Da Avaliação Contínua no Ensino Fundamental...................................................38 Seção III - Da Progressão Regular no Ensino Fundamental................................................39


CAPÍTULO VIII - DOS ESTUDOS DE RECUPERAÇÃO.............................................. 40 CAPÍTULO IX - DA CLASSIFICAÇÃO E DA RECLASSIFICAÇÃO............................. 40

TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS.... 41


IDENTIFICAÇÃO DA ESCOLA. A Escola Municipal Prefeito Sebastião Camargos, instituição de ensino fundamental devidamente credenciada pelo Conselho Municipal de Contagem, reconhecida pelo Ministério da Educação/ INEP sob o registro 31348341, está localizada à Rua Antônio de Oliveira Campos, 391, Bairro Granja Vista Alegre, Contagem, Minas Gerais, CEP 32.046-050, Telefax (31) 3398-4984, e-mail: em.sebastiao.camargos@contagem.mg.gov.br

HISTÓRICO A Escola Municipal Prefeito Sebastião Camargos foi fundada em 05 de maio de 2003 e foi o resultado de uma luta da comunidade do Granja Vista Alegre e adjacências, que há muito almejavam uma escola pública e de qualidade na região. Desde então, a comunidade escolar lutou para a conquista da sua independência administrativa e pedagógica, o que foi conquistado em 2011, com o reconhecimento do Conselho Municipal de Educação do funcionamento da escola. Consequente a isso, a escola conseguiu o seu registro junto ao INEP/MEC. A escola atende à Comunidade dos Bairros Granja Vista Alegre, Chácaras Del Rey, Morro Redondo e Recanto da Mata, além de, ocasionalmente, atender estudantes de outras comunidades.

TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO Art. 1 - A Educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do estudante, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 2 - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I. igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola; II. liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; II. pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; IV. respeito à liberdade e apreço à tolerância; V. coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; VI. gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; VII. valorização do profissional da Educação escolar; VIII. gestão democrática do ensino público, na forma da LDBEN e da legislação dos Sistemas de Ensino; IX. garantia de padrão de qualidade; X. valorização da experiência extraescolar; XI. vinculação entre a Educação escolar, o trabalho e as práticas sociais; XII. transparência e circulação de informações.

CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS GERAIS DA ESCOLA Art. 3 - São objetivos gerais da Escola Municipal Prefeito Sebastião Camargos, os mesmos fixados para a Educação Nacional na Lei Federal 9394/96, que, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, estabelece como finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho e são fundamentados nos seguintes princípios espeíficos: 7


I. liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; II. garantia de padrão de qualidade do ensino a ser ministrado, com vistas ao desenvolvimento integral do aluno, em seus aspectos intelectual, físico, social e psicológico; III. respeito à liberdade e apreço à tolerância; IV. valorização do profissional da educação escolar; V. valorização de experiência extra-classe; VI. vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais; VII. dar condições para o aluno prosseguir seus estudos em níveis posteriores. Parágrafo único – A Proposta Pedagógica explicitará a personalidade pedagógica da Escola Municipal Prefeito Sebastião Camargos e será elaborada de conformidade com a legislação vigente. Seção I - Dos Objetivos Gerais do Ensino Fundamental Art. 4 - O Ensino Fundamental, de caráter obrigatório e gratuito na escola pública, tem como objetivo a formação integral e deve estar comprometido com uma educação de qualidade social. Art. 5 - Educação de qualidade social é entendida, neste sistema de Ensino, como aquela comprometida com a construção de uma sociedade democrática, com a gestão participativa, com a aprendizagem e com o desenvolvimento humano, respeitando a diversidade e a singularidade dos sujeitos envolvidos no processo educativo. Parágrafo único. As escolas deverão trabalhar considerando essa etapa da educação como aquela capaz de assegurar a cada um e a todos o acesso ao conhecimento e aos elementos da cultura imprescindíveis para o seu desenvolvimento pessoal e para a vida em sociedade.

TÍTULO II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ESCOLA Art. 7 - A Escola Municipal Prefeito Sebastião Camargos desenvolverá ações educativas, coletivamente, com a comunidade escolar, de acordo com a seguinte estrutura organizacional: I. Dirigente Escolar a) Diretor(a) de Escola Municipal; b) Vice diretor(a); II. Coordenação Pedagógica: a) Pedagogo III. Escola Integrada: a) Articulador Comunitário b) Coordenador do Programa Escola Aberta IV. Serviços Administrativos / pedagógicos: a) Secretário Escolar; b) Auxiliar de Secretaria Escolar; c) Assistente Escolar; d) Encarregado(a) de Serviços Gerais; e) Agente de Serviços Escolares; f) Auxiliar de Serviços Escolares. V. Serviços de Assistência ao Educando: a) Caixa Escolar Prefeito Sebastião Camargos; b) alimentação escolar; 8


c) saúde escolar. VII. Serviço de Apoio Pedagógico: a) Bibliotecônomo; b) Auxiliar de Biblioteca Escolar; VII. Instâncias Administrativo/Pedagógicas: a) Conselho Escolar Prefeito Sebastião Camargos; b) Grêmio Estudantil Prefeito Sebastião Camargos; c) Conselho de Classe. VIII Corpo Docente a) Professores IX. Corpo Discente a) estudantes devidamente matriculados Art. 8 – A admissão do servidor se sujeita sempre às exigências legais em vigor. Parágrafo único – A admissão de que trata o caput deste artigo é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração de acordo com a solicitação prévia da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 9 – Na contratação de pessoal é exigida habilitação específica ao exercício de cada cargo.

CAPÍTULO I - DA PADRONIZAÇÃO Art. 10 - Trimestralmente ou excepcionalmente, a critério da Secretaria Municipal de Educação será atualizado, conforme movimentação escolar, o quantitativo de estudantes atendidos(as) na Unidade Escolar para definir a classe de cada escola ou CEMEI da Rede Municipal de Educação. Parágrafo único - A classe da Escola Municipal Prefeito Sebastião Camargos é definida de acordo com os critérios estabelecidos pelas Secretarias de Administração e de Educação e Cultura. Seção I - Da Autorização de Funcionamento Art.11 - A Escola Municipal Prefeito Sebastião Camargos foi criada e denominada pela Lei Municipal no. 3.703 de 09 de julho de 2003. Pela Portaria SEE/MG no. 1098/2010, publicada em 19 de agosto de 2010, recebeu autorização de funcionamento para 04 anos e será regida por este Regimento, em consonância com a Lei de Diretrizes e Base da Educação (LDBEN) nº 9394/96, bem como, com as demais legislações dos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal de Educação. Parágrafo Único: o registro da Escola Municipal Prefeito Sebastião Camargos no INEP/MEC é 31348341 Seção II - Da Composição das Turmas Art. 12 - A composição das turmas da Escola Municipal Prefeito Sebastião Camargos é feita anualmente, considerando-se as diretrizes pedagógicas, as metas de qualidade de ensino e de aprendizagem, as orientações da Secretaria Municipal de Educação e a legislação. Art. 13 - O Quadro de Pessoal da Escola Municipal Prefeito Sebastião Camargos é organizado anualmente, com base nos critérios estabelecidos na legislação e considerando: I- a etapa e a modalidade de ensino da Educação Básica; II- o número de turmas e turnos de funcionamento; III- o Projeto Político Pedagógico/Proposta Pedagógica; IV- o Plano Curricular, Programas e Projetos implantados. 9


CAPÍTULO II - DA DIREÇÃO Art.14 – A direção da escola é exercida legalmente pelo(a) Diretor(a), sob a plena observância das normas vigentes. Parágrafo único: na ausência ou impedimento do(a) Diretor(a) responderá pela direção da escola o(a)vice-diretor(a). Seção I - do (a) Diretor Art.15 – São competências do(a)Diretor(a), além de outras que lhe forem delegadas, respeitada a legislação pertinente: I – responder pelo cumprimento, no âmbito da escola, das leis, regulamentos e determinações, bem como dos prazos para execução dos trabalhos estabelecidos pelas autoridades competentes; II. representar a escola perante os órgãos da administração central; III. delegar competências, atribuições e orientar funcionários da escola, assim como designar comissões para execução de tarefas especiais; IV. convocar e presidiras reuniões administrativas e demais reuniões em que se fizer necessária a presença do(a)Diretor(a); V. informar a Secretaria Municipal de Educação e Cultura as vagas existentes para diversos cargos ou funções da escola; VI. distribuir classes e aulas aos professores da escola após consultar os seus especialistas em educação, obedecendo os termos da legislação vigente e critérios internos da escola. VII. controlar a freqüência diária dos funcionários e atestar a freqüência mensal; VIII. acompanhar e avaliar, com participação do(a) vice-diretor(a) e do(a) pedagogo(a), o desempenho dos(as) funcionários(as), com objetivo de promover o desenvolvimento pessoal e profissional de cada um; IX. zelar pela fiel observância do regime didático e pedagógico e pelas normas da Escola; X. coordenar a elaboração, atualização, cumprimento e divulgação do Regimento Escolar e da legislação pertinente ao ensino e promoções de interesses da comunidade; XI. coordenar de forma participativa o processo de planejamento pedagógico em todas as suas fases, propiciando condições de estudos diagnósticos, elaboração e execução do plano anual de trabalho escolar; XII. executar, avaliar e rever as programações relativas às atividades administrativas,técnicas, docentes e assistências desenvolvidas na escola; XIII. providenciar, junto aos órgãos competentes, o provimento de recursos humanos e o suprimento de recursos materiais necessários à realização das atividades programadas; XIV. diligenciar para que o prédio escolar e suas instalações sejam mantido sem boas condições e informar aos órgãos competentes das necessidades de reparos, reformas e ampliações; XV. assegurar o entrosamento e a interação necessária ao bom andamento dos trabalhos escolares; XVI. promover a integração escola–família-comunidade; XVII. proporcionar condições para participação de órgãos e entidades públicas e privadas bem como de elementos representativos da comunidade, nas programações de natureza sócio cultural e desportiva desenvolvida pela escola; XVIII. assegurar o cumprimento das disposições legais,normas e diretrizes vigentes, 10


relativas à organização didática, administrativa e disciplinar da escola; XIX. responsabilizar-se pelo movimento financeiro da escola prestando contas ao CPA e aos órgãos competentes; XX. comprometer-se integralmente como processo pedagógico; XXI. decidir sobre as posturas comportamentais dos estudantes junto ao serviço integrado de coordenação pedagógica.; XXII. decidir quanto à questão de emergência ou omissão no presente regimento, nos limites das disposições legais. Seção II - do(a) Vice-Diretor(a) Art.16 – São competências do(a)Vice-Diretor(a): I. assessorar o(a)Diretor(a) no desempenho das funções que lhe são próprias; II.participar efetivamente do trabalho da escola,em todas as suas fases, desempenhando as atividades inerentes à função; III. contribuir para o entrosamento da comunidade e escola visando o bom desempenho dos trabalhos escolares; IV. incentivar o aperfeiçoamento, através de expressões culturais,morais,políticas e filosóficas, que humanizem e dignifiquem o(a)estudante e os educadores(as); V. substituir o(a)diretor(a) na sua ausência ou impedimento; VI. exercer outras atribuições que se fizerem necessárias de acordo com o desenvolvimento da proposta da escola.

CAPÍTULO III - DO SERVIÇO INTEGRADO DE COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA Art. 17 – As atividades do Pedagogo(a) desenvolvidas por profissionais legalmente habilitados e recrutados na forma da lei. Seção I - das finalidades Art.18 – O(A) pedagogo(a) tem por finalidade exercer a coordenação, organização e avaliação pedagógica nos estabelecimentos de ensino, através da promoção da articulação da comunidade escolar em busca da qualidade do processo educacional, da participação na elaboração, coordenação e implementação do Projeto Pedagógico da Escola e do cumprimento do regimento escolar, dentre outras atividades correlatas, pertinentes ao cargo. Seção II - da competência do pedagogo Art. 19 – Compete ao(a) Pedagogo(a): I. Coordenar o processo de elaboração, implementação e monitoramento do Projeto Político Pedagógico da escola a partir da política educacional do município e da realidade local; II. Atualizar a Proposta Pedagógica, considerando as orientações e diretrizes da SEDUC, bem como a realidade da unidade escolar; III. Acompanhar, avaliar e redefinir o planejamento com o coletivo de professores, considerando a formação integral e as especificidades dos estudantes; IV. ssessorar, pedagogicamente, educadores e dirigentes da unidade escolar; V. Desenvolver, junto com os educadores, projetos que estimulem o trabalho coletivo e a participação dos estudantes em atividades culturais, esportivas, tecnológicas, entre outras; VI. Participar da organização e do desenvolvimento de processos de democratização da gestão, fortalecendo os conselhos escolares e demais instâncias participativas da 11


unidade escolar; VII. Promover a articulação da comunidade escolar em busca da qualidade do processo educacional; VIII. Acompanhar o registro do desenvolvimento dos estudantes, a partir de processos avaliativos, numa ação conjunta com os professores que atuam no ciclo; IX. Participar da organização e do desenvolvimento de projetos e de ações que promovam a interação entre escola, família e comunidade; X. Coordenar a elaboração das atividades formativas dos educadores, considerando as especificidades do coletivo e a proposta pedagógica da escola; XI. Acompanhar o desenvolvimento das atividades formativas dos educadores, bem como impacto dessas atividades nas práticas pedagógicas e na aprendizagem dos estudantes; XII. Incentivar e possibilitar a participação de todos os educadores no programa de formação continuada oferecido pela Administração Pública; XIII. Participar do programa de formação continuada oferecido pela Administração Pública e das atividades formativas da unidade escolar, a fim desenvolver propostas de melhoria ou inovação da prática pedagógica; XIV. Promover e/ou participar de projetos e ações intersetoriais; XV. Manter-se atualizado acerca da legislação Federal, Estadual e Municipal, inerentes à educação; XVI. Garantir o cumprimento do Regimento Escolar e demais legislações vigentes; XVII. Conservar as instalações, materiais e equipamentos utilizados no exercício de sua função; XVIII. Executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo que lhe forem atribuídas pelos dirigentes da unidade escolar.

CAPÍTULO IV - DO SERVIÇO DE APOIO PEDAGÓGICO Art. 20 – As atividades de apoio pedagógico são executadas pelo Bibliotecônomo, pelo Auxiliar de Biblioteca e pelo Assistente Escolar. Seção I - da Biblioteca Escolar Art. 21 – A Biblioteca Escolar visa a formação de hábitos e habilidades para a leitura, pesquisa, enriquecimento dos trabalhos pedagógicos, estudo e lazer dos estudantes, funcionários e comunidade. Art. 22 – A organização e funcionamento da Biblioteca estão sujeitos às normas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura juntamente com os demais setores da escola e é de responsabilidade do Auxiliar de Biblioteca Escolar e do Bibliotecônomo. Seção II - das finalidades Art. 23 - O Bibliotecônomo tem por finalidade exercer atividades pertinentes à área de biblioteconomia, através da coordenação da política de informação da instituição; e da coordenação e supervisão das bibliotecas, além de exercer outras atividades correlatas, pertinentes ao cargo. Art. 24 - O Auxiliar de Biblioteca Escolar tem por finalidade exercer atividades relativas à biblioteca e ao acervo escolar, através do atendimento dos usuários em suas demandas de pesquisas e estudo, da conferência, registro, organização e arquivamento dos itens do acervo da biblioteca e das fichas de leitores, além de executar outras funções compatíveis com a natureza do cargo que lhe forem atribuídas pela Direção ou pelo Bibliotecônomo. 12


Seção III - da competência do Bibliotecônomo e do auxiliar de biblioteca escolar Art. 25 – Compete ao Bibliotecônomo: I. Supervisionar a política de informação da unidade escolar; II. Coordenar e supervisionar a organização das bibliotecas; III. Executar serviços técnicos de biblioteca, divulgar o acervo documental, atender consultas, pesquisas bibliográficas e de interesse; IV. Sugerir, por meio de listas atualizadas, a aquisição de publicações diversas; V. Preparar e divulgar o acervo documental (periódicos, boletins, listagens e outros); VI. Apresentar relatórios das ações de informação desenvolvidas; VII. Responsabilizar-se pelo patrimônio da biblioteca; VIII. Registrar, catalogar, classificar e arquivar livros e outras publicações; IX. Elaborar e coordenar as diretrizes gerais para as Bibliotecas Escolares na perspectiva de tornar a biblioteca um espaço de cultura viva; X. Levantar e/ou analisar o perfil das bibliotecas escolares da Rede Municipal de Ensino para elaboração do Plano de Ação; XI. Realizar acompanhamento das bibliotecas escolares; XII. Contribuir para a elaboração e desenvolvimento de projetos de leitura que envolvam estudantes, educadores e demais participantes da comunidade escolar; XIII. Proporcionar e participar da organização de cursos, relatos de experiências, grupos de estudo e/ou encontros visando ao melhor desempenho dos Profissionais na realização de serviços e atividades; XIV. Elaborar normas básicas para formação e desenvolvimento de acervos para Bibliotecas Escolares; XV. Efetuar referências bibliográficas, divulgar o acervo documental, atender consultas, pesquisas bibliográficas e de interesse; XVI. Buscar mecanismos que possibilitem a participação e integração da Biblioteca no planejamento geral da escola e / ou específico de cada área do conhecimento; XVII. Divulgar informações relativas aos programas e projetos governamentais e não-governamentais, incentivando o desenvolvimento dessas propostas; XVIII. Participar da elaboração e execução do Projeto Político Pedagógico; Art. 26 – Compete ao Auxiliar de Biblioteca Escolar: I. Colaborar no atendimento aos usuários em suas demandas de informações, pesquisas e estudos, orientando-os no uso dos catálogos e na localização de materiais bibliográficos (impressos e virtuais) e audiovisuais; II. Conferir e registrar novos itens do acervo da biblioteca, preparando-os para o processamento técnico; III. Ordenar e arquivar fichas de leitores, livros e materiais audiovisuais da biblioteca; IV. Preparar e ordenar pastas de recortes, folhetos e outros materiais destinados à complementação do acervo bibliográfico; V. Manter a adequada organização dos materiais bibliográficos e outros objetos da biblioteca, posicionando-os corretamente nas estantes e armários, para facilitar a localização e uso; VI. Proceder à inscrição de leitores para facilitar, sob empréstimo, a retirada de obras; VII. Efetuar empréstimos de materiais bibliográficos e audiovisuais, de acordo com normas preestabelecidas pela biblioteca; VIII. Controlar pedidos de reservas e o empréstimo de livros e outros materiais. 13


IX. Controlar a devolução de livros e outros materiais emprestados, mediante rotinas próprias; X. Selecionar e organizar materiais bibliográficos para uso dos professores, alunos e funcionários, bem como controlar a circulação desses materiais; XI. Colaborar para manter o acervo em bom estado de conservação; XII. Realizar pequenos reparos no acervo bibliográfico da biblioteca; XIII. Separar e listar material bibliográfico a ser encaminhado para encadernação, conforme o caso; XIV. Separar e listar materiais inservíveis e irrecuperáveis a serem encaminhados para descarte pela Escola, conforme legislação em vigor; XV. Colaborar nas promoções culturais realizadas na biblioteca, de acordo com programação estabelecida; XVI. Realizar estatísticas acerca das atividades desenvolvidas pela biblioteca; XVII. Colaborar na coleta e tabulação de dados, mediante utilização de formulários próprios, para o controle dos serviços desenvolvidos pela biblioteca; XVIII. Divulgar informações por meio de murais, boletins, blogs, jornais, dentre outros; XIX. Sugerir aos dirigentes, por meio de listas atualizadas, a aquisição de publicações diversas; XX. Realizar projetos que promovam práticas de leitura na biblioteca, envolvendo os estudantes, educadores e demais participantes da comunidade escolar; XXI. Participar da elaboração e execução do Projeto Político Pedagógico da Unidade de Ensino; XXII. Participar das atividades de formação proporcionadas pela escola e pela Administração Pública Municipal; XXIII. Executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo que lhe forem atribuídas pelos dirigentes da unidade escolar ou pelo Bibliotecônomo.

CAPÍTULO V - DO(A) SECRETÁRIO(A) ESCOLAR, AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLA, ASSISTENTE ESCOLAR, ENCARREGADO(A) DE SERVIÇOS GERAIS Seção I - das finalidades Art. 27 – O(A) Secretário(a) Escolar têm por finalidade planejar, coordenar, supervisionar e executar serviços da secretaria da escola e outros de natureza burocrática que lhe forem atribuídos, elaborar relatórios e documentos, organizar e atualizar arquivos, fichários e livros de registro; controlar materiais, equipamentos e correspondências; redigir e lavrar atas de reuniões, além de desempenhar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo, que lhe forem atribuídas pela Direção. Art. 28 – O(A) Auxiliar de Secretaria Escolar têm por finalidade realizar atividades pertinentes à secretaria escolar, de natureza burocrática e de atendimento ao público, alunos e professores; de forma a cumprir as normas legais pertinentes ao pessoal e à unidade de ensino, além de desempenhar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo, que lhe forem atribuídas pela Direção. Art. 29 – O(A) Assistente Escolar têm por finalidade orientar, coordenar, controlar e executar trabalhos de assistência ao educando, juntamente com a equipe pedagógica; desempenhar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo, que lhe forem atribuídas pela Direção. Art. 30 – O(A) Encarregado de Serviços Gerais têm por finalidade coordenar as atividades em geral das turmas e serviços colocados sob seu comando, garantindo que os serviços sejam realizados com eficiência e eficácia. 14


Seção II - da competência do(a) Secretário(a) Escolar, do(a) Auxiliar de Secretaria e Assistente Escolar. Art. 31 - Compete ao(a) Secretário(a) Escolar: I. Realizar atividades pertinentes à secretaria escolar, de natureza burocrática e de atendimento ao público, estudantes e professores, de forma a cumprir as normas legais pertinentes ao pessoal e à unidade de ensino; II. Planejar e elaborar relatórios, boletins e controle de freqüência dos estudantes; III. Manter atualizados arquivos, fichários e livros de registro; IV. Controlar o material permanente de consumo e os equipamentos da secretaria; V. Preencher e providenciar requisições de materiais, cópias e outros. VI. Redigir a correspondência da escola e controlar sua expedição e recebimento; VII. Executar os serviços de digitação da secretaria da escola, quando necessário; VIII. Receber, conferir, selecionar e tabular dados para escrituração em formulários e impressos. IX. Registrar, separar e encaminhar documentos recebidos e expedidos, procedendo a anotações e controle. X. Executar levantamentos, anotações e cálculos aritméticos simples. XI. Arquivar correspondências, documentos, circulares, portarias, normas e processos. XII. Controlar e manter atualizados arquivos e fichários. XIII. Elaborar, atualizar e conferir o ponto gerencial, relatórios periódicos, cadastrais e fichas funcionais. XIV. Organizar e manter em dia a publicação de leis, regulamentos, diretrizes, ordens de serviços, circulares, resoluções e todos os documentos recebidos e/ou expedidos. XV. Encarregar-se das atividades relativas à matrícula, transferência e conclusão de cursos. XVI. Confeccionar toda documentação relacionada à vida escolar do estudante e dos profissionais da escola. XVII. Participar de formação continuada, reuniões pedagógicas e administrativas proporcionadas pela escola e pela XVIII. Administração Pública Municipal, quando for convocado; XIX. Participar de reuniões, quando solicitado, lavrando as respectivas atas; XX. Participar da elaboração e execução do Projeto Político-Pedagógico; XXI. Desempenhar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo, que lhe forem atribuídas pela direção. Art. 32 - Compete ao(a) Auxiliar de Secretaria Escolar: I. Realizar atividades pertinentes à secretaria escolar, de natureza burocrática e de atendimento ao público, estudantes e professores, de forma a cumprir as normas legais pertinentes ao pessoal e à unidade de ensino; II. Planejar e elaborar relatórios, boletins e controle de freqüência dos estudantes; III. Manter atualizados arquivos, fichários e livros de registro; IV. Controlar o material permanente de consumo e os equipamentos da secretaria; V. Preencher e providenciar requisições de materiais, cópias e outros. VI. Redigir a correspondência da escola e controlar sua expedição e recebimento; VII. Executar os serviços de digitação da Unidade Escolar, quando necessário; VIII. Receber, conferir, selecionar e tabular dados para escrituração em formulários e impressos. 15


IX. Registrar, separar e encaminhar documentos recebidos e expedidos, procedendo a anotações e controle. X. Executar levantamentos, anotações e cálculos aritméticos simples. XI. Arquivar correspondências, documentos, circulares, portarias, normas e processos. XII. Controlar e manter atualizados arquivos e fichários. XIII. Elaborar, atualizar e conferir o ponto gerencial, relatórios periódicos, cadastrais e fichas funcionais. XIV. Organizar e manter em dia a publicação de leis, regulamentos, diretrizes, ordens de serviços, circulares, resoluções e todos os documentos recebidos e/ou expedidos. XV. Encarregar-se das atividades relativas à matrícula, transferência e conclusão de cursos. XVI. Confeccionar toda documentação relacionada à vida escolar do estudante e dos profissionais da escola; XVII. Participar de formação continuada, reuniões pedagógicas e administrativas proporcionadas pela escola e pela Administração Pública Municipal, quando for convocado; XVIII. Participar de reuniões, quando solicitado, lavrando as respectivas atas; XIX. Participar da elaboração e execução do Projeto Político-Pedagógico; XX. Desempenhar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo, que lhe forem atribuídas pela direção. Art. 33 – Compete ao(a) Assistente Escolar: I. Orientar, coordenar, controlar e executar trabalhos de assistência ao educando, juntamente com a equipe pedagógica; II. Orientar a formulação de atitudes e hábitos de higiene pessoal, ambiental e alimentar; III. Prestar primeiros socorros e, junto à direção, cuidar do encaminhamento médico se necessário; IV. Controlar a disciplina e movimentação de estudantes no âmbito da escola. V. Contribuir para o desenvolvimento de atividades sociais, culturais e esportivas, comemorações, festas e outras solenidades promovidas pela escola; VI. Zelar pela ordem e higiene em seu setor de trabalho; VII. Participar da elaboração e execução do Projeto Político Pedagógico; VIII. Participar das atividades de formação proporcionadas pela escola e pela Administração Pública Municipal; IX. Executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo que lhe forem atribuídas pelos dirigentes da unidade escolar. Art. 34 – Compete ao(a) Encarregado(a) de Serviços Gerais: I. Supervisionar os serviços de limpeza e conservação das instalações físicas da unidade de ensino, bem como seu mobiliário, equipamentos e materiais; II. Fazer obedecer às normas de segurança e higiene do trabalho; III. Guardar equipamentos, ferramentas e materiais de trabalho em local apropriado, zelando por conservação; IV. Participar das atividades de formação proporcionadas pela escola e pela Administração Pública Municipal; V. Executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo que lhe forem atribuídas pelos dirigentes da unidade escolar. 16


CAPÍTULO VI - DOS SERVIÇOS GERAIS Art. 35 – As atividades de serviços gerais são executadas pelo Auxiliar de Serviços Escolares e pelo Agente de Serviços Escolares. Seção I - das finalidades Art. 36 – O(A) Auxiliar de Serviços Escolares têm por finalidade realizar serviços manuais de limpeza, acondicionamento e distribuição de material de copa, carregamentos e outros serviços auxiliares, tais como preparar e servir café e lanches, requisitar à Administração o material de limpeza e controlar seu consumo, auxiliando na organização da unidade de ensino. Art. 37 - O Agente de Serviços Escolares têm por finalidade zelar pela segurança e boa conservação da unidade de ensino, realizando rondas e serviços de manutenção predial e gerais de pequena complexidade e procedendo a abertura e fechamento do prédio no horário regulamentar, fixado pela administração escolar. Seção II - da competência do(a) Auxiliar de Serviços Escolares e Agente de Serviços Escolares Art. 38 – Compete ao(a) Auxiliar de Serviços Escolares: I. Participar da elaboração e execução do Projeto Político Pedagógico; II. Zelar pela boa conservação do local de trabalho, evitando todo e qualquer tipo de danos materiais que possam ser ocasionados por terceiros; III. Proceder à abertura e fechamento do prédio no horário regulamentar, fixado pela administração escolar; IV. Encaminhar ao chefe imediato ou responsável pelo estabelecimento de ensino a correspondência recebida; V. Encaminhar os visitantes ao setor competente; VI. Zelar pela segurança da unidade de ensino; VII. Receber, do responsável pelo turno anterior, o estabelecimento de ensino para vigilância, observando as condições do mesmo, a fim de comunicar à chefia imediata ou ao responsável pelo estabelecimento as irregularidades porventura existentes; VIII. Verificar, ao final do expediente, as condições do local de trabalho a fim de passar o serviço em perfeita ordem e incumbir-se de acionar o sistema de vigilância eletrônica, quando for o caso; IX. Comunicar imediatamente ao setor responsável e a autoridade policial a ocorrência de incêndio, sinistros, distúrbios ou furtos no local de trabalho; X. Executar serviços gerais de pequena complexidade, especialmente de manutenção predial; XI. Efetuar rondas, a fim de constatar a existência de possíveis irregularidades; XII. Participar das atividades de formação proporcionadas pela escola e pela Administração Pública Municipal; XIII. Realizar serviços manuais de limpeza, acondicionamento e distribuição de material de copa, carregamentos e outros serviços auxiliares; XIV. Preparar e servir café e lanches no setor de trabalho; XV. Requisitar à Administração o material de limpeza e controlar seu consumo; XVI. Executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo que lhe forem atribuídas pelos dirigentes da unidade escolar. Art. 39 – Compete ao(a) Agente de Serviços Escolares: I. Zelar pela boa conservação do local de trabalho, evitando todo e qualquer tipo de danos materiais que possam ser ocasionados por terceiros; 17


II. Proceder à abertura e fechamento do prédio no horário regulamentar, fixado pela chefia imediata; III. Encaminhar ao chefe imediato ou responsável pelo estabelecimento de ensino a correspondência recebida; IV. Encaminhar os visitantes ao setor competente; V. Zelar pela segurança da unidade de ensino; VI. Receber, do responsável pelo turno anterior, o estabelecimento de ensino para vigilância, observando as condições do mesmo, a fim de comunicar à chefia imediata ou ao responsável pelo estabelecimento as irregularidades porventura existentes; VII. Verificar, ao final do expediente, as condições do local de trabalho a fim de passar o serviço em perfeita ordem e incumbir-se de acionar o sistema de vigilância eletrônica, quando for o caso; VIII. Comunicar imediatamente ao setor responsável e a autoridade policial a ocorrência de incêndio, sinistros, distúrbios ou furtos no local de trabalho; IX. Executar serviços gerais de pequena complexidade, especialmente de manutenção predial; X. Efetuar rondas, a fim de constatar a existência de possíveis irregularidades; XI. Participar das atividades de formação proporcionadas pela escola e pela Administração Pública Municipal; XII. Realizar serviços manuais de limpeza, acondicionamento e distribuição de material de copa, carregamentos e outros serviços auxiliares; XIII. Preparar e servir café e lanches no setor de trabalho; XIV. Requisitar à Administração o material de limpeza e controlar seu consumo; XV. Participar da elaboração e execução do Projeto Político Pedagógico; XVI. Executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo que lhe forem atribuídas pelos dirigentes da unidade escolar.

CAPÍTULO VII - DOS PROFESSORES Art. 40– O quadro de professores das Unidades Escolares municipais é constituído por professores(as) PEB1–I, PEB1–II e PEB2, admitidos através de concursos públicos. §1º - O trânsito de professores PEB1 – I e II nos diversos ciclos ocorrerá de acordo com as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. §2º - A escola, juntamente com a SEDUC, assegurará um percentual de 1/3 do total da jornada de trabalho, sendo 7h 30min. (sete horas e trinta minutos) do total da jornada de trabalho de 22h.e 30 min. (vinte duas horas e trinta minutos) dos (as) professores (as), para investir na organização do trabalho educacional, desenvolvendo atividades tais como: I. participação nas atividades e ações coletivas e colegiadas desenvolvidas pela escola; II. planejamento, avaliação, organização e registro do trabalho; III. articulação com a comunidade; IV. reuniões pedagógicas; V. formação continuada. §3º- Assegurado o percentual citado no parágrafo 2º o restante será destinado exclusivamente ao trabalho com o (a) estudante.” Art. 41 – Compete aos(às) Professores(as): 18


I. participar da elaboração do Projeto Político Pedagógico; II. elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica da escola; III. comprometer-se como processo de aprendizagem do aluno; IV. estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; V. ministrar os dias letivos e carga horária estabelecidos na legislação vigente; VI. participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; VII. avaliar contínua e progressivamente a aprendizagem dos alunos registrando os avanços e dificuldades apresentados pelos mesmos; VIII. colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; IX. participar de atividades de caráter cívico, social e cultural promovidos pelo seu setor de trabalho; X. promover avaliação constante do processo ensino-aprendizagem.

CAPÍTULO IX - DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE Seção I - Da Caixa Escolar Prefeito Sebastião Camargos Art. 42 – A Caixa Escolar, de existência obrigatória, é regida por estatuto próprio e se destina a aplicação e controle dos recursos financeiros da escola. Art. 43 – A presidência da Caixa Escolar é vinculada à direção da escola, sendo o (a) dirigente escolar presidente nato. O Conselho Escolar delibera sobre a aplicação dos recursos financeiros. Parágrafo único – A Caixa Escolar é responsável pelo recebimento dos recursos destinados à Unidade Escolar. Art. 44 – Toda a arrecadação de fundos da Caixa Escolar deve ser empregada em benefício do estudante e registrada em livro próprio, conforme estatuto específico. SeçãoII - Da alimentação Escolar Art. 45 – A Alimentação Escolar, como serviço de assistência ao educando, tem como finalidade assisti-lo em suas necessidades básicas e se dará através do cumprimento das exigências do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar). Art. 46 – A alimentação escolar é um componente fundamental da política de abastecimento e segurança alimentar e tem como objetivo oferecer uma alimentação com qualidade nutricional e sanitária aos estudantes da Unidade Escolar. Art. 47 – As necessidades nutricionais dos(as) estudantes estabelecidas pela Legislação vigente deverão ser integralmente atendidas. Art. 48 – Os cardápios deverão priorizar a diversidade de insumos, alcançando assim, preparações diversificadas contendo verduras, hortaliças e frutas, garantindo refeições equilibradas e balanceadas com todos os grupos de alimentos: os energéticos, construtores e reguladores. Art. 49 - As condições higiênico-sanitárias deverão atender os parâmetros estabelecidos pela Legislação vigente, contribuindo assim para alta qualidade sanitária da alimentação fornecida. Art. 50 – Deverão ser elaborados e desenvolvidos programas e projetos de educação alimentar e nutricional com oficinas culinárias, palestras com o objetivo de fortalecimento de hábitos alimentares saudáveis que incluem o incentivo a produção e ao auto abastecimento, como as hortas escolares contribuindo para mudanças na cultura alimentar, estabelecendo relação da qualidade alimentar com a saúde. 19


Seção III - Da Saúde Escolar Art. 51 – As Atividades de Saúde Escolar são exercidas pela escola, de modo a atender, orientar e fornecer subsídios ao educando, na formação dos hábitos de higiene pessoal, saúde e hábitos alimentares, buscando parcerias com órgãos municipais e outros. Seção IV - Da coordenação da disciplina dos Estudantes Art. 52 – A coordenação da disciplina do corpo discente é de responsabilidade do Assistente Escolar juntamente com a equipe pedagógica e tem como finalidade garantir o bom andamento dos trabalhos escolares e manutenção do clima de boa convivência dos (as) educandos no ambiente escolar.

TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DA CONVIVÊNCIA ESCOLAR Art. 53. As normas de convivência escolar compõem os direitos, deveres, proibições e sanções pertinentes aos(as) professores(as), agentes de educação infantil, pessoal técnico administrativo, equipe pedagógica, direção e aos(as) estudantes e comunidade das Escolas Municipais e Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Contagem. § 1º - As normas possibilitam a convivência democrática nas escolas e são pautadas no respeito, no diálogo, na justiça, na solidariedade, na tolerância e na cooperação. § 2º - Cabe à Direção, Pedagogos(as), professores(as), estudantes, demais profissionais da Escola e comunidade considerar e respeitar a individualidade de todos que atuam no espaço escolar, bem como garantir a conservação de seu patrimônio físico e material.

CAPÍTULO I - DO CORPO DOCENTE E TÉCNICO ADMINISTRATIVO Art. 54 – As normas de convivência escolar deverão observar as normas baixadas pelo poder público municipal, além dos direitos e deveres assegurados ao servidor em legislação específica. Art. 55 – As normas de convivência escolar têm como objetivos promover a melhoria do processo educativo, assegurar o bom funcionamento dos trabalhos escolares, o entrosamento entre os vários serviços, a organização necessária a implementação do Regimento Escolar.

CAPÍTULO II - DOS DIREITOS E DEVERES Seção I - Dos(as) Professores(as) Art. 56 – São deveres dos(as) professores(as) os previstos no art.13 da Lei Federal no9394/96, especialmente: I. manter eficiência do ensino na área específica de sua atuação; II. elaborar os planos de curso,de unidade,de recuperação,bem como seu planejamento diário; III. ministrar as aulas de acordo com o horário estabelecido,cumprindo os dias previstos no Calendário Escolar e registrando no diário o conteúdo trabalhado; IV. responder pela ordem na sala de aula, pelo bom uso do material didático e pela conservação das dependências utilizadas; V. orientar o trabalho escolar na sala de aula e/ou extra-classe de forma a obter o máximo de aproveitamento do aluno; VI. cumprir as disposições regimentais referentes à verificação do aproveitamento do aluno; VII. fornecer à secretariada escola os dados solicitados,observando os prazos estabelecidos para entrega; 20


VIII. proceder à recuperação dos alunos na forma regimental; IX. participar de atividades programadas pela escola,previstas no Calendário Escolar em dias letivos e/ou escolares; X. fornecer ao serviço integrado de coordenação pedagógica informações sobre seus alunos; XI. atender à família do aluno, quando solicitado;e agendado quando possível dentro da organização da escola. XII. acatar as decisões da diretoria,dos órgãos colegiados e demais autoridades de ensino; XIII. zelar pelo bom nome do estabelecimento,dentro e fora dele, mantendo uma postura profissional de educador; XIV. estar atento para tentar evitar que o aluno faça uso de processos fraudulentos na execução dos trabalhos escolares; XV. entregar ao estabelecimento todos os documentos necessários para o exercício da profissão; XVI. na medida do possível, manter disciplina dos alunos. Seção II - Deveres descritos na Lei Complementar nº 90: Art 57 - Constituem deveres dos(as) servidores(as) dos Quadros Setoriais da Educação além daqueles previstos no Estatuto dos(as) Servidores(as): I. elaborar e executar integralmente os projetos, programas e planos no que for de sua competência; II. cumprir e fazer cumprir os horários e calendários escolares; III. ocupar-se com zelo, durante o horário de trabalho, do desempenho das atribuições de seu cargo; IV. contribuir para a manutenção do bom funcionamento da escola; V. comparecer às reuniões previstas no calendário escolar, definidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou pela FUNEC; VI. assegurar a gestão democrática da escola; VII. respeitar a instituição escolar; VIII. zelar pelo cumprimento deste plano regimento. Art. 58 – O(A) professor(a), além dos direitos previstos em legislação específica, tem ainda as prerrogativas de: I. utilizar livros e material da biblioteca, bem como as dependências e instalações do estabelecimento, necessário as exercício de suas funções; II. opinar sobre técnicas e métodos utilizados e sobre a adoção de livros didáticos, comparecer a reuniões, encontros ou cursos relacionados a atividades docentes pertinentes, como forma de aperfeiçoamento, especialização ou atualização; III. elaborar instrumentos para verificação da aprendizagem dos(as) estudantes; IV. receber tratamento e respeito condignos e compatíveis com sua missão de educar. Art. 59 – É vedado ao(a) professor(a): I. dedicar-se nas aulas a atividades alheias ao conteúdo trabalhado ao projeto PPP da escola; II. aplicar penalidades aos alunos, exceto repreensão,correção,advertência; III. fazer-se substituir nas atividades de classe por terceiros que não fazem parte do corpo docente da escola. 21


Seção III - Do pessoal técnico e Administrativo Art. 60 – O pessoal técnico e administrativo tem direitos, prerrogativas e deveres emanados da legislação específica vigente, no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem e do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro Setorial da Rede Municipal de Ensino e da Fundação de Ensino de Contagem.

CAPÍTULO III - DOS ESTUDANTES Seção I - Dos Direitos dos Estudantes Art. 61 – Constituem direitos do corpo discente os previstos na Lei no 8069 de13 de julho de1990 –Estatuto da Criança e do Adolescente – e ainda: I. ter acesso e, quando solicitado, receber um exemplar do Regimento Escolar do estabelecimento de ensino; II. tomar conhecimento do Regimento Escolar de acordo com a organização da escola, no início do ano letivo; III. ter assegurado que a escola cumpra sua função de proporcionar o processo de ensino aprendizagem; IV. ter assegurado o princípio constitucional de igualdade de condições de acesso e permanência na escola; V. receber ensino de qualidade e assistência educacional de acordo com suas necessidades; VI. ser considerado e valorizado em sua individualidade e sem comparações nem preferências pelos diretores(as),e demais funcionários do estabelecimento; VII. ter assegurado o respeito pelos seus direitos como pessoa humana; VIII. ser ouvido ao formular sugestões, petições e quando representar sua classe sobre assuntos pertinentes à vida escolar; IX. defender-se quando, acusado de qualquer falta, assistido por seu representante legal, se necessário; X. ter assegurada a igualdade de oportunidades e de tratamento no acesso a todos os serviços educacionais e assistenciais oferecidos pela escola; XI. utilizar as instalações e dependências do estabelecimento que lhe forem destinadas, na forma e nos horários para isto reservados; XII. receber seus trabalhos, tarefas e avaliações devidamente corrigidos em tempo hábil; XIII. ser orientado em suas dificuldades; XIV. requerer cancelamento de matrícula ou transferência,quando maior de idade, ou através do pai, mãe ou responsável, quando menor; XV. o direito de se organizar em Assembléias de Estudantes e agremiações estudantis; XVI. de atendimento pelo Conselho Tutelar, Vara da Infância, Assistência Social, Tratamento, com o objetivo de inseri-lo na convivência social; XVII. ser respeitado, sem qualquer forma de discriminação; XVIII. participar das aulas e das demais atividades escolares; XIX. ter assegurada a matrícula facultativa no Ensino Religioso; XX. ter assegurada aulas de Educação e Cidadania para os não matriculados no Ensino Religioso, e a prática facultativa nas aulas de Educação Física, nos casos previstos em lei; XXI. participar de forma representativa na construção, acompanhamento e avaliação do projeto político pedagógico, do Regimento e demais instâncias deliberativas da escola; 22


XXII. ser informado sobre o Sistema de Avaliação da escola; XXIII. tomar conhecimento de seu aproveitamento escolar e de sua frequência, no decorrer do processo de ensino-aprendizagem; XXIV. ter assegurada a oferta da recuperação de estudos, no decorrer do ano letivo, mediante metodologias diferenciadas que possibilitem sua aprendizagem; XXV. contestar critérios avaliativos incoerentes com o projeto político pedagógico, podendo recorrer às instâncias escolares administrativas e colegiadas; XXVI. ter acesso às proposições curriculares que orientam o trabalho didático-pedagógico da Rede Municipal de Ensino; XXVII. sugerir, aos diversos setores de serviços de estabelecimento de ensino, ações que viabilizem melhor funcionamento das atividades; XXVIII. votar e ser votado representante no Conselho Escolar e associações afins; XXIX. participar de associações e/ou organizar agremiações afins; XXX. realizar atividades avaliativas, em caso de falta às aulas, mediante justificativa e/ou atestado médico ou de outros profissionais da saúde; XXXI. receber atendimento educacional hospitalar e/ou domiciliar, quando impossibilitado de frequentar as aulas por motivos de enfermidade, nos termos da legislação vigente; XXXII. ser respeitado pelos professores, seus pares e demais funcionários da escola; XXXIII. criar e ter acesso às fontes de cultura; XXXIV. usufruir dos espaços e equipamentos públicos destinados a eles, bem como dos projetos existentes na escola; XXXV. ter uma avaliação ética, diagnóstica, processual que reconheça os percursos formativos, escolares e não escolares, com critérios objetivos; XXXVI. receber socorro em casos graves, emergências e/ou urgências do serviço de saúde, que será acionado pela escola; XXXVII. ter a presença e o acompanhamento de um responsável em caso de possível intervenção de autoridade policial, conforme normas vigentes; XXXIII. ter acesso ao conhecimento, à brincadeira e ser respeitado na sua diversidade sociocultural, étnico-racial, sexual, linguística e religiosa; XIL. Ter assegurado o direito da limitação do número de educandos por sala em: a) no máximo de 20(vinte) educandos para o 1o. ciclo b) No máximo de 25(vinte e cinco) educandos por sala para o 2o. e 3o. ciclos em prol de uma melhor qualidade de ensino. Parágrafo único - Em situações de conflito, o estudante deve ser ouvido e, se necessário, e quando possível, participar da construção de estratégias de intervenção pedagógica.

Seção II - Dos deveres dos(as) estudantes Art. 62 – São deveres do(a) estudante: I. freqüentar com assiduidade e pontualidade as aulas e demais atividades escolares; II. conscientizar-se respeitar de que os profissionais da escola são também como cidadãos detentores de direitos e deveres que devem ser respeitados. III. tratar com respeito, urbanidade e cordialidade o(a) diretor(a) e vice, os(as) professores(as), pedagogo(a), autoridades do ensino, funcionários; IV. Tratar seus colegas com urbanidade e respeito às diferenças. IV. participar dos processos democráticos de tomada de decisões, de forma dialógica, 23


solidária, corresponsável e criativa, bem como das organizações pedagógicas e institucionais, assegurando o seu cumprimento; V. colaborar na preservação do patrimônio escolar, respondendo e indenizando pelos os danos que causar; VI. comunicar à diretoria e pedagôgoso seu afastamento temporário, por motivo de doença ou outros; VII. observar manter os preceitos de higiene pessoal bem como zelar pela limpeza e conservação das instalações, dependências, material e móveis do estabelecimento; VIII. abster-se de atos que perturbem manter a ordem, ofendam a ordem, os bons costumes ou desacatem acatar leis, autoridades, professores e funcionários; IX. comparecer, quando convocado, a todas atividades escolares, cívicas e sociais, promovidas pelo estabelecimento; X. construir relações pautadas pelos princípios da ética, da cooperação e da solidariedade; XI. relacionar-se respeitar sem qualquer tipo de discriminação de gênero, orientação sexual, social, cultural, étnica ou religiosa; XII. manter e promover relações de cooperação no ambiente escolar; XIII. realizar as tarefas escolares definidas pelos professores; XIV. atender às determinações dos diversos setores do estabelecimento de ensino, nos respectivos âmbitos de competência; XV. comparecer às reuniões do Colegiado Escolar, quando membro representante de seu segmento; XVI. comparecer às atividades de reforço escolar e recuperação, quando convocado; XVII. comparecer e se manter-se devidamente uniformizado durante a permanência na escola e nas atividades extraclasse, salvo se autorizado pela Direção da Escola; XVIII. cumprir ações disciplinares previstas neste Regimento Escolar; XIX. comparecer às aulas com o material necessário ao desenvolvimento das atividades escolares, inclusive o livro didático e zelar pela sua manutenção; XX. comunicar aos pais, mães ou responsáveis sobre reuniões, convocações e avisos gerais, sempre que lhe for solicitado; XXI. apresentar trabalhos e tarefas nas datas previstas; XXII. comunicar ao setor competente qualquer irregularidade de que tiver conhecimento; XXIII. informar-se sobre os conteúdos e atividades perdidas, em todos os casos de falta; XXIV. observar os critérios estabelecidos na organização do horário semanal; XXV. respeitar todos os profissionais, pais, mães e colegas em todas as dependências e arredores da escola, zelando pelos bens dos mesmos, conforme leis, normas e critérios estabelecidos; XXVI. cumprir as disposições do Regimento Escolar no que lhe couber. Seção III - Das Proibições aos(as) Estudantes Art. 63 – É vedado ao(a) estudante: I. promover rifas, excursões, jogos, coletas, lista de pedidos, vendas ou campanhas de qualquer natureza, envolvendo o nome da escola sem a prévia autorização da Direção e/ou Assembléia Escolar; II. distribuir no recinto do estabelecimento qualis quer boletimns ou impressos sem autorização da direção; III. ocupar-se durante as aulas de assuntos a ela estranhos. 24


IV. tomar atitudes que possam prejudicar o processo pedagógico e o andamento das atividades escolares; V. ocupar-se, durante o período de aula, de atividades contrárias ao processo pedagógico; VI. retirar e utilizar, sem a devida permissão, qualquer documento ou material pertencente ao estabelecimento de ensino; VII. levar para a escola material de natureza estranha ao estudo; tais como celulares, smartphone, tablet, ipod, ou qualquer outro aparelho de multimídia e de comunicação elétro-eletrônico. VIII. discriminar, usar de violência simbólica e/ou virtual, e/ou por meio de redes sociais, e-mails,blogs dentre outros da internet, agredir física e/ou verbalmente qualquer membro da comunidade escolar; IX. expor professores, estudantes ou qualquer membro da comunidade a situações constrangedoras; X. A prática de bullying; X. receber pessoas estranhas ao funcionamento do estabelecimento de ensino, durante o período escolar, sem prévia autorização da Direção da Escola; XI. ausentar-se da escola, sem prévia autorização da Direção da Escola; XII. entrar e sair da sala durante a aula, sem a prévia autorização do respectivo professor; XIII. portar, consumir, comercializar, oferecer ou manusear qualquer tipo de droga ilícita nas dependências da escola ou durante atividades extraclasse; XIV. fumar nas dependências da escola ou nas atividades extraclasse; XV. comparecer às aulas e em atividades extraclasse embriagado ou com sintomas de ingestão e/ou uso de substâncias químicas tóxicas; XVI. descaracterizar o uniforme escolar; XVII. falsificar assinatura de professores, pais, mães ou responsáveis; XVIII. portar armas brancas ou de fogo, e/ou instrumentos que possam colocar em risco a segurança e a integridade física ou moral das pessoas; XIX. danificar ou retirar, sem previa autorização, bens patrimoniais da escola e/ou pertences particulares de professores, colegas e funcionários, bem como os bens públicos e particulares durante atividades escolares; XX. divulgar, por meio de mídias impressas e/ou digitais assuntos que exponham, direta ou indiretamente, o nome da escola e/ou de qualquer membro da comunidade escolar, sem prévia autorização da Direção e/ou do Conselho Escolar; XXI. utilizar meios ilícitos, quando da realização de avaliações ou trabalhos escolares; XXII. andar de bicicleta, skate, patins ou similares dentro da escola, quando não autorizado, ou fora de atividades previstas no planejamento; XXIII. praticar atos que atentem contra a moral e os bons costumes nas dependências da escola.

CAPÍTULO III - DAS PENALIDADES Seção I - Do Estudante Art. 64 – Penalidade é a sanção disciplinar aplicada pelo não cumprimento dos deveres e obrigações estabelecidos por lei e normas regimentais, visando a prevenir e evitar repetições e outras falhas. §1º- O(A) estudante que deixar de cumprir ou transgredir de alguma forma as disposições contidas no Regimento Escolar ficará sujeito seguintes ações: 25


I- orientação disciplinar com ações pedagógicas de professores, Coordenação Pedagógica e Direção; II- registro dos fatos ocorridos envolvendo o estudante, em caderno próprio, com assinatura do próprio; III- comunicado, por escrito, com ciência e assinatura dos pais, mães ou responsáveis, quando criança ou adolescente; IV- convocação dos pais, mães ou responsáveis, para comparecerem à escola em horário previamente agendado, de acordo com a disponibilidade de todas as partes e, após conversa registrada em ata, se for o caso, assinatura de termo de compromisso; V– encaminhamento do fato ao Conselho Escolar, para providências. §2º - Ao(A) estudante, conforme a gravidade ou em caso de reincidência de indisciplina, serão aplicadas as seguintes sanções, a partir de definições do Conselho Escolar: I. advertência oral; II. advertência escrita em caderno próprio; III. advertência escrita, a ser notificada ao pai, mãe ou responsável com encaminhamento ao Conselho Tutelar e/ou Promotoria da Vara da Infância e da Juventude, conforme o caso e reiscindência; IV. Convocação imediata do responsável legal para registro de ocorrência e, conforme o caso, acompanhar o estudante que será encaminhado para as autoridades policiais para a tomada das providências cabíveis; V- Transferência de escola. a) Em caráter excepcional, a transferência de um aluno para outra escola terá assegurada a participação da família, ampla defesa do estudante, processo disciplinar instaurado em articulação com o Conselho Tutelar, Conselho Escolar e será efetivada pelo Núcleo Regional de Educação. §3º - Todas as ações disciplinares previstas no Regimento Escolar serão devidamente registradas em Ata e apresentadas aos responsáveis de demais órgãos competentes para ciência das ações tomadas. §4º - O processo de advertência não precisa seguir, necessariamente, a ordem estabelecida no caput, sendo facultado à Direção da Escola a tomada de qualquer uma das providências previstas no parágrafo 2o. deste. §5º - Os itens I e II do parágrafo 2o. podem ser aplicadas pelo Professor, pelo Pedagogo ou Assistente Escolar; §6º - Os itens III, IV e V são de competência exclusiva da Direção da Escola. Art.65 – Na ocorrência de atos infracionais, a escola adotará as medidas previstas na legislação. Art. 66 – São vedadas as sanções e penalidades que atentem contra a dignidade pessoal, contra a saúde física e mental. Art. 67 – As penalidades aplicáveis ao pessoal docente e administrativo são as previstas em Estatutos próprios.

CAPÍTULO IV - DAS FAMÍLIAS Seção I - Dos Direitos das Famílias Art. 68 - São direitos da família e/ou responsáveis pelo(a) estudante: I- ter acesso às informações necessárias ao acompanhamento escolar e ao desenvolvimento da aprendizagem do estudante; 26


II- participar de eventos, reuniões e assembléias promovidas pela escola e/ou NRE/ SEDUC na busca de soluções para os problemas ou necessidades do estudante, oferecendo sugestões; III- ser ouvida em seus interesses, expectativas e problemas que concorram para a compreensão do desenvolvimento do(a) estudante, sempre que procurar a Direção e/ ou Pedagogo(a) da escola; IV- solicitar reunião para obter informação sobre o desenvolvimento da vida escolar do(a) estudante, sempre que julgar necessário e de comum acordo com a equipe pedagógica; V- participar, votar e/ou ser votado no Conselho Escolar e em associações afins; VI- conhecer as proposições curriculares da Rede Municipal de Ensino e o currículo da escola; VII- ser informado sobre o sistema municipal de avaliação, sobre os processos e resultados das avaliações do(a) estudante e das atividades de todos os programas desenvolvidos na escola; VIII- participar da construção da política pedagógica, da elaboração e implementação do projeto político pedagógico e dos espaços de gestão democrática da escola, bem como da elaboração e atualização do Regimento Escolar; IX- receber orientações sobre como contribuir no processo educacional de seu(s)/ sua(s) filho(s)/filha(s); X- ser informado sobre a política educacional do município; XI- participar do processo de eleição para Direção e avaliação da gestão escolar; XXII- ter acesso à informação sobre a origem dos recursos financeiros da escola e sua aplicação; XXIII- participar do processo de aprovação e execução do calendário escolar através do colegiado; XIV- ser notificada por escrito nos casos recorrentes de atraso do(s)/da(s) filho(s)/ filha(s) na chegada à escola; XV - Tratar com o devido respeito e urbanidade o funcionários da Escola, demais estudantes e outros responsáveis. Parágrafo único – Nos casos de estudantes abrigados(as), os responsáveis legais e/ ou padrinhos exercerão a função da família. Seção II - Das Responsabilidades das Famílias Art. 69 - São responsabilidades da família e/ou responsáveis pelo(a) estudante: I. colaborar com a escola nas ações educativas voltadas ao respeito às normas de liberdade e convivência; II. informar-se quanto ao desenvolvimento do(a) estudante, no tocante ao seu desempenho escolar e frequência; III. acompanhar as atividades desenvolvidas na escola, as lições de casa e mostrar interesse pelos conteúdos estudados, bem como cumprir com o horário de entrada e saída do(s)/da(s) filho(s)/filha(s); IV. verificar o material escolar e o repor, quando necessário; V. zelar pelo cumprimento das regras da escola; VI. acompanhar a frequência escolar e, em caso de falta, justificar e/ou apresentar atestado médico ou de outro(a) profissional da saúde; VII. conhecer o Regimento Escolar; VIII. participar de eventos, reuniões, assembléias promovidos pela escola, inerentes 27


ao desenvolvimento do(a) estudante; IX. manter atualizado o cadastro escolar (endereço e telefone de contato); X. comparecer à escola sempre que solicitado pela Direção/Pedago(a)/Assistente Escolar e equipe de professores(as); XII. matricular e renovar anualmente a matrícula de seu(s)/sua(s) filho(s)/filha(s), no período previsto; XIII. orientar seu(s)/sua(s) filho(s)/filha(s) para seguir as normas do Regimento Escolar; XIV. assegurar a frequência e a pontualidade de seu(s)/sua(s) filho(s)/filha(s) em todas as atividades escolares; XV. acompanhar o desempenho escolar de seu(s)/sua(s) filho(s)/filha(s); XVI. assegurar o uso diário do uniforme pelo(s)/pela(s) seu(s)/sua(s) filho(s)/filha(s); XVII. orientar seu(s)/sua(s) filho(s)/filha(s) para que zele(m) pelo patrimônio público; XVIII. informar à escola sobre situações familiares que possam interferir no processo de aprendizagem de seu(s)/sua(s) filho(s)/filha(s); XIX. apresentar justificativa formal e por escrito, quando a criança ou o(a) adolescente necessitar sair antes do término das aulas ou chegar atrasado(a); XX. comprometer-se com a higiene de seu(s)/sua(s) filho(s)/filha(s); XXI. buscar o(a) filho(a) que não volta para casa sozinho(a) no horário do término das aulas; XXII. comparecer à escola sempre que o(a) estudante estiver doente ou acidentado. Seção III - Das Proibições às Famílias Art. 70- Às famílias e/ou responsáveis pelo(a) estudante fica proibido: I. expor estudantes, profissionais da Educação ou qualquer pessoa da comunidade a situações constrangedoras, caracterizando assédio moral; II. discriminar, usar de violência simbólica e/ou virtual, agredir física e/ou verbalmente qualquer membro da comunidade escolar; III. comparecer à escola embriagado ou com sintomas de ingestão e/ou uso de substâncias químicas tóxicas; IV. fumar nas dependências do estabelecimento de ensino; V. praticar atos que atentem contra a moral e os bons costumes nas dependências da escola; VI. ter acesso às dependências da escola durante o período de aulas, sem autorização; VII. enviar o(a) filho(a) doente ou com suspeitas de alguma patologia para a escola, sem a devida atenção ou laudo médico. VIII. deixar o(a) estudante incapaz de se locomover sozinho para sua residência na escola após o horário de suas atividades letivas ou extra-classes, independentemente de qualquer motivo §1º - Os fatos ocorridos em desacordo com o disposto no presente Regimento, sendo ouvidos(as) todos(as) os envolvidos(as), deverão ser registrados em Ata, com as respectivas assinaturas. §2º - As Atas de advertência devidamente registradas, em caso de reincidência, deverão ser encaminhadas ao Conselho Escolar. §3º - No caso de infração ao item VIII, fica caracterizado o crime de abandono de incapaz e faculta a Escola a imediata comunicação do fato ao Conselho Tutelar para a tomada das medidas cabíveis. 28


TÍTULO IV - DAS INSTÂNCIAS DELIBERATIVAS DA ESCOLA CAPÍTULO I - DAS DECISÕES COLETIVAS DA COMUNIDADE ESCOLAR Seção I - da Assembléia Escolar Art. 71 – A Assembléia Escolar, instância máxima deliberativa da escola, funciona segundo as normas legais e as diretrizes emanadas pelo Sistema Municipal de Ensino de Contagem, descritas na Resolução do Conselho Municipal de Educação de Contagem (CMEC), Nº15, de 16 de Junho de 2010, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento de Conselho Escolar em Unidade Escolar Municipal do Sistema Municipal de Ensino de Contagem. Art. 72 - Para efeito da composição e eleição de Assembléia Escolar, define-se como comunidade escolar o coletivo de trabalhadores(as) em Educação, estudantes, pais e mães ou responsáveis de estudantes e grupos comunitários. § 1°- Define-se como grupo comunitário as Associações Comunitárias, as Associações Esportivas, Grupos religiosos, ONGs e outros. § 2°- Para participar da Assembléia Escolar os grupos comunitários deverão inscrever-se junto à secretaria da unidade escolar, apresentando os seguintes documentos da Entidade: I. cópia do estatuto da entidade; II. cópia do registro em cartório; III. declaração de vínculo com a jurisdição da escola; IV. cópia da ata de eleição da diretoria da entidade; V. relação de nomes de todos os integrantes da diretoria. § 3°- Poderão votar todos os integrantes da diretoria dos grupos comunitários cujos nomes constarem na relação entregue à secretaria da unidade escolar, no ato da inscrição, conforme previsto no parágrafo anterior. Art. 73 – O(A) Diretor(a) da escola ou seu substituto legal é o(a) Presidente(a) da Assembléia Escolar. Art. 74 - Cada Assembléia elegerá um(a) secretário(a) para registrar a ata, em livro próprio, e colher assinaturas dos presentes. Art. 75 - O quórum mínimo para a Assembléia é de 1% do número de estudantes matriculados na escola. Art. 76 - São atribuições da Assembléia Escolar: I. aprovar o estatuto do Colegiado Escolar, bem como suas alterações; II. dar posse ao Colegiado Escolar; III. indicar Comissão Mista Eleitoral para planejar, organizar e presidir as eleições de Diretor(a) e Vice-diretor(a) e dar posse aos eleitos; IV. deliberar sobre outros assuntos de interesse da escola que exijam manifestação da comunidade escolar; V. realizar a avaliação da gestão escolar; VI. deliberar sobre os critérios de distribuição de materiais didático-pedagógicos; VII. referendar, discutir e deliberar, em última instância, sobre aprovação já realizada pelo Conselho Escolar e assuntos de interesse coletivo, no tocante a/ao: a) prestação de contas anual da Caixa Escolar; b) proposta pedagógica da escola; c) calendário escolar; 29


d) relatório de atividades do Conselho Escolar; e) Regimento Escolar. VIII. atuar como instância recursal quanto às deliberações do Conselho Escolar. Art. 77 - A data de realização da Assembléia Escolar corresponde a um dia letivo. Art. 78 - A convocação para a Assembléia Escolar especificará os itens da pauta e se fará por meio de ampla divulgação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. § 1º - Excepcionalmente e em caráter de urgência, o Conselho Escolar convocará a Assembléia com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. § 2º - A Assembléia Escolar se reunirá, ordinariamente, em dias estabelecidos no calendário escolar e, extraordinariamente, quando se fizer necessário e em caráter de urgência. Art. 79 – Para as votações e eleições em Assembléias escolares, o voto é universal, com peso igual e igual valor. Seção II - Do Conselho Escolar Art. 80 – O Conselho Escolar constitui uma instância de discussão, acompanhamento e deliberação, possibilitando a participação social de todos(as) que integram a comunidade escolar e promovendo a gestão democrática nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Contagem e será regido por estatuto próprio devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Educação de Contagem, nos termos da legislação em vigor.

CAPÍTULO II - DAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES Seção I - Da Associação de Pais Art. 81 – A Associação de Pais, mães e responsáveis é uma organização, sem fins lucrativos, que tem por finalidade colaborar no aprimoramento do processo educacional e na integração entre a família, a escola e a comunidade, fortalecendo a gestão democrática na unidade escolar. Art. 82 – Os objetivos da Associação de Pais, mães e responsáveis são de natureza social e educativa, sem caráter político, racial ou religioso. Art. 83 – A Associação de Pais, mães e responsáveis é regida por estatuto próprio, elaborado em conformidade com a legislação educacional e aprovado em Assembléia Geral da comunidade escolar. Art. 84 – Cabe à escola apoiar a livre organização das famílias, visando à ampliação da participação da comunidade nos processos desenvolvidos pela unidade escolar e à melhoria da qualidade social da educação. Seção II - Do Grêmio Estudantil Art. 85 – Fica assegurada a organização de grêmio estudantil como entidade representativa dos interesses dos estudantes, com finalidades educacionais, culturais, cívicas, desportivas e/ou sociais. Art. 86 – O estatuto da entidade, contendo suas normas de funcionamento e atividades, será aprovado em assembléia geral desse segmento, especialmente convocada para este fim. Art. 87 – A escolha dos dirigentes do Grêmio Estudantil será feita por voto secreto. Art. 88 – Caberá à Direção da escola fornecer, no que e como couber, os meios necessários ao funcionamento da entidade, tais como: espaço físico, mobiliário e equipamentos para as reuniões, bem como material de divulgação sobre as reuniões.

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TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA NA EDUCAÇÃO BÁSICA CAPÍTULO I - A EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL Art. 89 – A Educação escolar na Rede Municipal de Ensino de Contagem compõe-se de Educação Básica, formada pela Educação Infantil e Ensino Fundamental. Art. 90 – A organização na Rede Municipal de Ensino de Contagem em ciclo de formação humana, no ensino fundamental regular comum e, em segmento na modalidade de EJA está respaldado na Lei nº 9394/96 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional(LDBEN) e, é adotada, também, por outros municípios brasileiros em detrimento da organização seriada. Seção II - Do Ensino Fundamental Art. 91 – O Ensino Fundamental, com duração mínima de 9 (nove) anos, abrange crianças e adolescente de 6 (seis) aos 14 (quatorze) anos de idade e se estende, também, a todos os que, na idade própria, não tiveram condições de freqüenta-lo. Art. 92 – O Ensino Fundamental, na Rede Municipal de Ensino de Contagem, é oferecido em ciclos de formação humana, com duração mínima de 3 (três) anos para cada ciclo, organizados da seguinte forma: I. 1° ciclo: ciclo da alfabetização – crianças de 6 a 8 anos de idade; II. 2° ciclo: ciclo da pré-adolescência - estudantes de 9 a 11 anos de idade; III. 3° ciclo: ciclo da adolescência - estudantes de 12 a 14 anos de idade.

CAPÍTULO II - DOS CURRÍCULOS E PROGRAMAS Seção II - Da Composição dos Currículos do Ensino Fundamental Art. 93 – O currículo do Ensino Fundamental é constituído pelas experiências escolares que se desdobram em torno do conhecimento, permeadas pelas relações sociais, buscando articular vivências e saberes dos estudantes com os conhecimentos historicamente acumulados, contribuindo para construir as identidades dos estudantes. §1º O foco nas experiências escolares significa que as orientações e as propostas curriculares que provêm das diversas instâncias só terão concretude por meio das ações educativas que envolvem os estudantes. §2º As experiências escolares abrangem todos os aspectos do ambiente escolar, aqueles que compõem a parte explícita do currículo, bem como os que também contribuem, de forma implícita, para a aquisição de conhecimentos socialmente relevantes. Valores, atitudes, organização do trabalho e orientações quanto à relação social do sujeito com o ambiente escolar são veiculados não só pelos conteúdos de cada disciplina, mas pelas vivências proporcionadas pela escola, como rotinas, rituais, normas de convívio social, festividades, pela distribuição do tempo e organização do espaço educativo, pelos materiais utilizados na aprendizagem e pelo recreio. Art. 94 – A elaboração da proposta pedagógica da unidade escolar deve estar em consonância com os princípios estabelecidos pelas Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental e pelas Diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Contagem, a saber: I. Das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental: a – Éticos: de justiça, solidariedade, liberdade e autonomia; de respeito à dignidade da pessoa humana e de compromisso com a promoção do bem de todos, contribuindo para combater e eliminar quaisquer manifestações de preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. b – Políticos: de reconhecimento dos direitos e deveres de cidadania, de res31


peito ao bem comum e à preservação do regime democrático e dos recursos ambientais; da busca da equidade no acesso à educação, à saúde, ao trabalho, aos bens culturais e outros benefícios; da exigência de diversidade de tratamento para assegurar a igualdade de direitos entre os alunos que apresentam diferentes necessidades; da redução da pobreza e das desigualdades sociais e regionais. c – Estéticos: do cultivo da sensibilidade juntamente com o da racionalidade; do enriquecimento das formas de expressão e do exercício da criatividade; da valorização das diferentes manifestações culturais, especialmente a da cultura brasileira; da construção de identidades plurais e solidárias. II. Das Diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Contagem: a. Gestão Democrática da Educação: garantir espaços coletivos de participação autônoma e colaborativa entre todos os envolvidos na educação, estabelecer diálogos, articular idéias e considerar diferentes pontos de vista. b. Reconhecimento e respeito à diversidade humana: precisam ser incorporados ao cotidiano escolar em suas várias dimensões: administrativa, curricular, organizacional e nas relações entre os sujeitos envolvidos. c. Garantia da aprendizagem dos saberes e conhecimentos reconhecidos historicamente pela humanidade e os construídos e legitimados pela comunidade: garantir que os estudantes aprendam e transformem em saberes os conhecimentos produzidos historicamente pela humanidade, bem como os construídos e legitimados em seus espaços locais, de forma que esses tenham significados em suas vidas. d. Garantia da formação de sujeitos capazes de exercerem plenamente a cidadania: Educar para a cidadania implica na formação de sujeitos que se referenciem e se reconheçam como cidadãos, defendam e promovam os direitos humanos universais. e.Garantia de uma educação humanista: considera o desenvolvimento das várias dimensões do ser humano em sua pluralidade e em suas necessidades, formando sujeitos críticos e participativos, com capacidade de relacionar-se com o mundo e de viver dignamente. A ética é o eixo central da formação dos sujeitos que habitam o espaço escolar, determinando a qualidade das relações entre as pessoas, dos projetos pedagógicos, da ação cotidiana de estudantes e profissionais da educação e do relacionamento da escola com as famílias. Considera-se ética a forma e o conteúdo construídos e instituídos numa perspectiva em que perpassem o respeito, a democracia, a consideração pelos valores morais, políticos e sociais que orientam os sujeitos em sua convivência. e. Valorização dos Trabalhadores em Educação: garantir aos trabalhadores em educação melhores condições de trabalho e, simultaneamente, em desenvolver ações que signifiquem e retomem o reconhecimento desses profissionais pela sociedade em geral. f. Envolvimento dos diferentes atores sociais na Educação Integral dos Estudantes educação integral pressupõe o desenvolvimento de todas as potencialidades dos sujeitos envolvidos no processo educativo, mantendo o equilíbrio entre os aspectos cognitivo, afetivo, psicomotor e social. Dessa forma, a escola precisa garantir uma prática pedagógica que considere o estudante em suas múltiplas relações, dimensões e saberes, reconhecendo-o em sua singularidade e integralidade. A escola não é o único espaço de formação. É uma instituição que dever envolver e ser envolvida pelos vários atores sociais que dialogam com a política educacional do município. 32


Art. 95 - A proposta curricular do Ensino Fundamental deverá, em conformidade com o art. 22 e o art. 32 da Lei nº 9.394/96 (LDB) e com art. 7º da Res. nº 7 da Câmara de Educação Básica, possibilitar o desenvolvimento dos estudantes, assegurando-lhes a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecendo-lhes os meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores, mediante os objetivos previstos para esta etapa da escolarização, a saber: I. o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo; II. a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade; III. a aquisição de conhecimentos e habilidades, e a formação de atitudes e valores como instrumentos para uma visão crítica do mundo; IV. o fortalecimento dos vínculos de família e dos laços de solidariedade humana e de respeito em que se assenta a vida social; V. a construção de novas formas de relações sociais comprometidas com a democracia, com a sustentabilidade do planeta e com o rompimento de relações de dominação etária, socioeconômica, étnico-racial, de gênero, regional, linguística e religiosa. Seção V - Do Plano Curricular do Ensino Fundamental Art. 96 – O currículo do Ensino Fundamental tem uma base nacional comum, complementado pelo Sistema Municipal de Ensino e pela unidade escolar por uma parte diversificada, devendo abranger obrigatoriamente: I. o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil; II. o ensino da arte constituirá componente curricular obrigatório, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos(as) estudantes; III. a educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar. IV. a Educação Física é facultada aos estudantes, apenas nas circunstâncias previstas no § 3º do art.26 da Lei nº9394/96. V. o ensino da história do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e europeia, entendo que: a) nos estabelecimentos de Ensino Fundamental, é obrigatório o ensino sobre história e cultura Afro-Brasileira e indígena; b) o conteúdo programático incluirá o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro na área social, econômica e política, pertinentes à História do Brasil; c) os conteúdos referentes à História e Cultura Afro–Brasileira e Indígena serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial no ensino da Arte, da Literatura e da História Brasileira. VI. na parte diversificada do currículo, está incluído, a partir do 2º ciclo, o ensino de, pelo menos, uma língua estrangeira moderna, dentro das possibilidades da instituição. VII. o ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de Ensino Fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo. VIII. A unidade escolar deverá informar às famílias sobre a facultatividade da matricu33


la dos estudantes na disciplina de ensino religioso. Para as famílias que não fizeram a opção do ensino religioso, a escola deverá assegurar aos estudantes atividades relacionadas à educação e cidadania, com carga horária equivalente à disciplina do ensino religioso. IX. A música constitui conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, do componente curricular Arte, o qual compreende também as artes visuais, o teatro e a dança. Art. 97 – O currículo deve ser estruturado, considerando as Matrizes de Referência Curricular da Rede Municipal de Ensino de Contagem que são organizadas em áreas de conhecimentos, distribuídas por ciclos, temáticas ou eixos; descritores que traduzem associação entre conteúdos desenvolvidos nas escolas municipais do ensino fundamental, as competências cognitivas e as habilidades utilizadas pelos estudantes no processo de construção de conhecimento. Art. 98 – O currículo deve visar à formação humana, orientado para a inclusão de todos ao acesso aos bens culturais e ao conhecimento, bem como estar a serviço da diversidade. Art. 99 – O currículo escolar e os programas de ensino deverão ser o resultado da inter-relação da escola com a sociedade e com os movimentos sociais. Art. 100 – O currículo deve assegurar os estudos culturais, os estudos de gênero, os estudos de raça no pós-colonialismo e os estudos ambientais, dentre outros. Art. 101 – O currículo deve ser entendido como campo de construção de significados, como formação de valores éticos, do pensamento crítico, da capacidade de resolver problemas e de participar da vida social e política. Art. 102 – A base nacional comum e a parte diversificada do currículo do Ensino Fundamental não devem ser consideradas blocos distintos, uma vez que constituem um todo integrado. § 1º A articulação entre a base nacional comum e a parte diversificada do currículo do Ensino Fundamental possibilita a sintonia dos interesses mais amplos de formação básica do cidadão com a realidade local, as necessidades dos estudantes, as características regionais da sociedade, da cultura e da economia, perpassando todo o currículo. § 2º Os conteúdos curriculares que compõem a parte diversificada do currículo são definidos pelo sistema de ensino e pelas escolas, de modo a complementar e enriquecer o currículo, assegurando a contextualização dos conhecimentos escolares em face das diferentes realidades. Art.103 – Os conteúdos que compõem a base nacional comum e a parte diversificada têm origem nas disciplinas científicas, no desenvolvimento das linguagens, no mundo do trabalho, na cultura e na tecnologia, na produção artística, nas atividades desportivas e corporais, na área da saúde e ainda incorporam saberes como os que advêm das formas diversas de exercício da cidadania, dos movimentos sociais, da cultura escolar, da experiência docente, do cotidiano e dos estudantes, conforme art. 12 da Resolução nº 7 da Câmara de Educação Básica, de 14/12/2010. Art.104 – Os conteúdos a que se refere o artigo anterior são constituídos, na Rede Municipal de Ensino de Contagem, por componentes curriculares, articulados às áreas de conhecimento, a saber: Linguagens, Ciências Humanas, Ciências Naturais e Matemática. As áreas de conhecimento possibilitam a comunicação entre os diferentes conhecimentos sistematizados, entre estes e outros saberes, além de permitirem que sejam preservados os referenciais próprios de cada componente curricular, conforme orientado nas Matrizes de Referencia Curricular de Contagem. Art. 105 – O currículo da base nacional comum do Ensino Fundamental deve abranger, obrigatoriamente, conforme o art. 26 da Lei nº 9.394/96, o estudo da Língua Portuguesa e da Matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente a do Brasil, bem como o ensino da Arte, a Educação Física e o Ensino Religioso. Art. 106 – Os componentes curriculares obrigatórios do Ensino Fundamental, na rede municipal, são assim organizados em relação às áreas de conhecimento: 34


I - Linguagem a) Língua Portuguesa; b) Inglês; c) Arte; d) Educação Física; II – Ciências Naturais e Matemática a) Ciências b) Matemática III – Ciências Humanas a) História; b) Geografia; c) Ensino Religioso. Art. 107 – Os componentes curriculares e as áreas de conhecimento devem articular em seus conteúdos, a partir das possibilidades abertas pelos seus referenciais, a abordagem de temas abrangentes e contemporâneos que afetam a vida humana em escala global, regional e local, bem como na esfera individual. Temas como saúde, sexualidade e gênero, vida familiar e social, assim como os direitos das crianças e adolescentes, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), preservação do meio ambiente, nos termos da política nacional de educação ambiental (Lei nº 9.795/99), educação para o consumo, educação fiscal, trabalho, ciência e tecnologia, e diversidade cultural devem permear o desenvolvimento dos conteúdos da base nacional comum e da parte diversificada do currículo, conforme Art. 16 da Resolução nº 7 da Câmara de Educação Básica, de 14/12/2010. § 1º Outras leis específicas que complementam a Lei nº 9.394/96 determinam que sejam ainda incluídos temas relativos à condição e aos direitos dos idosos (Lei nº 10.741/2003) e à educação para o trânsito (Lei nº 9.503/97). § 2º A transversalidade constitui uma das maneiras de trabalhar os componentes curriculares, as áreas de conhecimento e os temas sociais em uma perspectiva integrada, conforme a Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica (Parecer CNE/CEB nº 7/2010 e Resolução CNE/CEB nº 4/2010).

CAPÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS TEMPOS E ESPAÇOS ESCOLARES Seção I - Do Calendário Escolar da Educação Básica Art. 108 – O Calendário Escolar, a partir do ano civil, define os dias de trabalho necessários ao cumprimento do ano letivo e escolar. Parágrafo único – É da competência da SEDUC definir os indicadores básicos do Calendário Escolar para o funcionamento das escolas municipais. Art. 109 – O Calendário Escolar é elaborado pela escola municipal, respeitadas as normas da SEDUC e demais dispositivos legais vigentes. Art. 110 – A elaboração do Calendário, pela escola, conta com a participação efetiva do Conselho Escolar e será submetido à aprovação da Assembléia Escolar e da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEDUC). Art. 111 – São dias letivos os fixados no Calendário Escolar, compreendendo-se, como tais, aqueles em que se realizarem aulas ou atividades escolares a elas equivalentes, com organização adequada ao atendimento de todos(as) os(as) matriculados(as) e com registro da frequência de estudantes. 35


Seção II - Da Organização dos Tempos e dos Espaços no Ensino Fundamental Art. 112 – A organização escolar em ciclos permite a utilização de formas diferenciadas de organizar a escola no que se refere à enturmação e aos diferentes agrupamentos para atender às especificidades dos estudantes. Art. 113 – A organização escolar em ciclos possibilita a adoção de pedagogias diferenciadas que não se prendem a tempos padronizados, que ressaltam a ética na educação e que permitem aos estudantes a apropriação de saberes reconhecidos pela humanidade e os construídos e legitimados pela comunidade. Art. 114 – Os Ciclos de Formação Humana propõem uma organização do tempo e espaço escolar de forma a se adequar melhor às características biológicas e culturais do desenvolvimento de todos os sujeitos e têm como princípio o respeito aos ritmos de aprendizagem dos (as) estudantes. Art. 115 – A organização do trabalho pedagógico incluirá a mobilidade e a flexibilização dos tempos e espaços escolares, a diversidade nos agrupamentos de estudantes, as diversas linguagens artísticas, a diversidade de materiais, os variados suportes literários, as atividades que mobilizem o raciocínio, as atitudes investigativas, as abordagens complementares e as atividades de reforço, a articulação entre a escola e a comunidade, bem como o acesso aos espaços de expressão cultural. Parágrafo único – A organização dos tempos escolares deverá possibilitar agrupamentos de estudantes intraciclos ou interciclos para o desenvolvimento de atividades pedagógicas diferenciadas a fim de atender às necessidades dos estudantes. Art. 116 – A utilização qualificada das tecnologias e conteúdos das mídias como recurso aliado ao desenvolvimento do currículo contribui para o importante papel que tem a escola como ambiente de inclusão digital e de utilização crítica das tecnologias da informação e comunicação. Art. 117 – A definição dos tempos e os espaços escolares para realização de projetos, oficinas pedagógicas e outras atividades, bem como a organização dos espaços para realização dessas atividades devem estar em consonância com a proposta pedagógica da unidade escolar das diretrizes/orientações da Secretária Municipal de Educação e Cultura e a legislação vigente. Art 118 – As propostas pedagógicas das unidades escolares deverão prever condições para o trabalho coletivo, para a formação dos educadores, para o atendimento aos estudantes, para a organização e planejamento das atividades pedagógicas, além de atendimento às famílias.

CAPÍTULO IV - DA MATRÍCULA Seção I - Do Ensino Fundamental Art. 119 - A matrícula será efetuada mediante requerimento do pai, mãe ou responsável, ou do próprio estudante, se maior de idade, e a entrega da documentação exigida em cada caso. Art. 120 - Os documentos e critérios necessários para efetivação da matrícula são: I- cópia da Carteira de Identidade ou Certidão de Nascimento, com apresentação do documento original; II- comprovante de endereço (conta CEMIG/COPASA de preferência); III- comprovante de escolarização anterior: declaração de transferência ou histórico escolar; IV- para iniciar o Ensino Fundamental, são exigidos seis anos completos, até 31 de março do ano corrente; Art. 121 – Na hipótese de o estudante não ter como comprovar sua escolarização anterior, será submetido a uma avaliação para classificação. 36


Art. 122 – O estabelecimento de ensino poderá solicitar a renovação de matrícula para fins de seu planejamento e organização do ano subsequente, de acordo com a legislação. Seção II - Da Efetuação e Cancelamento da Matrícula Art. 123 – A direção da escola, a partir das normas estabelecidas no Plano de Atendimento à Demanda Escolar, elaborado anualmente pela SEDUC a partir dos novatos do cadastro escolar e do quantitativo de estudantes matriculados e frequentes, deve estabelecer as medidas necessárias para garantir o atendimento à demanda escolar, incentivando a matrícula e zelando pela freqüência. Art. 124 – A matrícula não é aceita ou pode ser cancelada a qualquer época do período letivo, por iniciativa do(a) diretor(a), quando detectar que foi apresentado documentos falsos ou falsificados e decorrentes de comprovada má fé. Art. 125 – Terá sua matrícula cancelada o(a) estudante que, sem justificativa, deixar de comparecer à escola até o 10º(décimo) dia letivo. Parágrafo único – Antes de efetuar o cancelamento da matrícula, nos termos do caput deste artigo, a direção da escola deve tomar as providências cabíveis para levar o(a) estudante e seus responsáveis ao cumprimento da obrigatoriedade escolar. Art. 126 – É permitido ao(a) estudante transferir-se da escola, em qualquer época, obtendo a expedição do respectivo Histórico Escolar ou Declaração Provisória de Transferência, válida por trinta dias, desde que, não tenha qualquer débito relativo à entrega de documentos, observadas, ainda, as exigências e formalidades legais. Art. 127 – No ato da matrícula, estudantes do ensino fundamental nos Ciclos de Formação Humana de Contagem, deverão apresentar a declaração de transferência. Art. 128 – O(A) estudante admitido(a)por transferência, terá o prazo de até 30 (trinta) dias para apresentação do histórico escolar. Art. 129 – É de responsabilidade do(a) diretor(a) solucionar os casos de transferência que implicarem em adaptação de currículo.

CAPÍTULO V - DA TRANSFERÊNCIA DO ENSINO FUNDAMENTAL Art. 130 – As transferências serão efetuadas e admitidas de acordo com a legislação. Parágrafo único – O documento de transferência só será expedido para o responsável legal do(a) estudante. Art. 140 – A transferência será feita em conformidade ao plano curricular, observada a carga horária prevista em lei e demais normas complementares. Art. 141 – Expedida a declaração de transferência escolar, a Secretaria da escola terá trinta dias para fornecer a documentação definitiva (histórico escolar e certificação – no caso de o estudante ter concluído o ensino fundamental).

CAPÍTULO VI - DA FREQUÊNCIA ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL Art. 142 - De acordo com a LDBEN, o controle de frequência fica a cargo da escola, sendo exigida a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas letivas para aprovação. Seção I - Das Isenções da Frequência Escolar na Educação Básica Municipal Art. 143 - Não existe compensação de ausências para estudantes infrequentes. Art. 144 - São considerados merecedores de tratamento excepcional os alunos de qualquer etapa da Educação Básica portadores de afecções congênitas ou adquiridas, infecções, traumatis37


mos ou outras condições mórbidas, determinados distúrbios agudos ou agudizados. Art. 145 - As faltas podem ser justificadas por meio de: I- atestados médicos ou de outros profissionais da saúde; II- atestados do Exército Brasileiro, em se tratando de estudante matriculado em órgão de formação de reserva; III- atestados do Poder Judiciário, da Justiça Eleitoral ou de outras autoridades públicas; IV- comunicado dos pais, mães ou responsáveis.

CAPÍTULO VII - DA VERIFICAÇÃO DO DESEMPENHO ESCOLAR Seção I - Da Avaliação Contínua no Ensino Fundamental Art. 146 – A avaliação escolar deve acontecer de forma contínua e processual, de modo que seja possível identificar avanços, dificuldades e possibilidades dos estudantes, sem interrupções ao longo de seu processo de formação. Art. 147 – A avaliação escolar deve ser entendida como um meio de obter informações sobre os avanços e as dificuldades de cada estudante, constituindo-se em um procedimento permanente de suporte ao processo ensino-aprendizagem, de orientação para o professor planejar suas ações, a fim de auxiliar o estudante a prosseguir, com êxito, seu processo de escolarização. Art. 148 – A avaliação, nessa concepção, contempla as seguintes funções: I. diagnóstica - busca fornecer dados que possibilitem ao professor identificar o que os estudantes aprenderam e quais conceitos ainda precisam ser construídos, tendo como referência o planejamento estabelecido para a etapa. Esse tipo de avaliação facilita o planejamento de ações e de atividades diversas que facultam atender às necessidades apresentadas pelos estudantes, bem como atingir as metas propostas. II. investigativa – possibilita identificar elementos que apontem o porquê das dificuldades apresentadas pelos estudantes no processo de construção de conhecimentos dos estudantes. III. reflexiva/mediadora - traz as informações que possibilitam fazer as regulações no trabalho do professor em função do desenvolvimento dos estudantes, conscientizando-os dos seus percursos de aprendizagem. IV. inclusiva – processo desenvolvido em contextos inclusivos em que as práticas avaliativas busquem promover a aprendizagem de todos os estudantes. Art. 149 – A verificação do desempenho escolar deve considerar a proposta pedagógica da escola, as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental, as diretrizes apontadas pela SEDUC e pelo Conselho Municipal de Educação de Contagem. Art. 150 – A avaliação consiste em diagnosticar a situação real de aprendizagem do estudante em relação aos indicadores de desempenho, definidos pela escola em sua proposta pedagógica, considerando as expectativas de aprendizagem estabelecidas pela rede municipal, previamente estabelecidas na proposta pedagógica e nos planos de trabalho, organizados pelos educadores. Art 151 – A verificação do desempenho escolar do estudante é da competência dos professores, por meio de instrumentos previstos no projeto político pedagógico e no Regimento Escolar. Art. 152 - Os registros dos procedimentos avaliativos precisam ser devidamente documentados pelos (as) educadores(as) e arquivados na escola. Art. 153 – A divulgação dos resultados obtidos pelos estudantes deverão ser fornecidos para: I. o estudante, pois ele precisa conhecer seu próprio processo de aprendizagem, detectar avanços e empenhar-se, conscientemente, na superação das dificuldades. II. os pais, mães e responsáveis para que possam planejar, juntamente com os(as) 38


profissionais, a parceria e a atuação na formação dos estudantes. III. todo o coletivo de educadores, que constantemente necessita avaliar sua própria prática, definindo novas estratégias de intervenção no trabalho junto aos estudantes. IV. a equipe pedagógica, que deve garantir a continuidade e a coerência da proposta educativa durante todo o ciclo. V. o sistema municipal de ensino, que necessita realimentar as políticas públicas pertinentes à rede e promover ações condizentes com os diagnósticos consolidados. Art. 154 – A organização da avaliação contínua do desempenho do estudante é formadora no sentido de acompanhar o processo de aprendizagem, e norteadora de novas ações e metodologias pedagógicas, portanto, é de responsabilidade direta dos professores, pedagogos, auxiliares de secretaria, secretários e dirigentes escolares. § 1°- Compete aos Dirigentes Escolares providenciarem a organização dos profissionais (pedagogos, professores, auxiliares de secretaria e secretários) envolvidos direta ou indiretamente com o processo pedagógico, bem como disponibilizar infraestrutura para o preenchimento do Boletim Eletrônico. § 2º- Compete aos Dirigentes Escolares e aos pedagogos definirem momentos, no tempo pedagógico, reuniões de pais e/ou encontros na Escola acolhedora para que os docentes possam reunir-se com as famílias dos estudantes, para a entrega dos boletins escolares e orientações referentes aos resultados, visando à melhoria da aprendizagem. § 3º - Os resultados de desempenho do estudante, no ciclo, serão lançados no boletim de avaliação escolar em nove etapas, sendo que, em cada etapa, será demonstrado, em porcentagem, o aproveitamento do estudante, mediante gráficos, em cada disciplina e, por fim, em um gráfico geral, bem como a descrição dos aspectos: I. Observações gerais da turma; II. Trabalho a ser desenvolvido com os estudantes; III. Orientações à família. § 4º – A frequência será lançada, trimestralmente, no boletim de avaliação escolar. § 5º - O Boletim Escolar dos estudantes com deficiência deverá, quando necessário, será acompanhado de relatório descritivo na etapa e no final do ciclo, que deve constar na pasta do estudante. Seção III - Da Progressão Regular no Ensino Fundamental Art. 155 – O sistema de ensino, as escolas e os professores, com o apoio das famílias e da comunidade, empenharão esforços para assegurar o progresso contínuo dos estudantes no que se refere ao seu desenvolvimento pleno e à aquisição de aprendizagens significativas, lançando mão de todos os recursos disponíveis e criando renovadas oportunidades para evitar que a trajetória escolar do estudante seja retardada ou indevidamente interrompida. Parágrafo Único: Devem, entretanto, adotar as providências necessárias para que a operacionalização do princípio da continuidade não seja traduzida como “promoção automática” de estudantes de um ano ou ciclo para o seguinte, e para que o combate à repetência não se transforme em descompromisso com o ensino e a aprendizagem. Art. 156 - A avaliação dos estudantes, a ser realizada pelos professores e pela escola como parte integrante da proposta curricular e da implementação do currículo, é redimensionadora da ação pedagógica e deve: I – utilizar vários instrumentos e procedimentos, tais como a observação, o registro descritivo e reflexivo, os trabalhos individuais e coletivos, os portfólios, exercícios, provas, questionários, dentre outros, tendo em conta a sua adequação à faixa 39


etária e às características de desenvolvimento do educando; II– assegurar tempos e espaços diversos para que os alunos com menor rendimento tenham condições de ser devidamente atendidos ao longo do ano letivo; III – prover, obrigatoriamente, períodos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, como determina a Lei nº 9.394/96; IV – assegurar tempos e espaços de reposição dos conteúdos curriculares, ao longo do ano letivo, aos estudantes com frequência insuficiente, evitando, sempre que possível, a retenção por faltas; V – atender aos estudantes em distorção idade-ciclo mediante projetos específicos. Art. 157 – Os procedimentos de avaliação adotados pelos professores e pela escola serão articulados às avaliações realizadas em níveis nacional estadual e municipal, criadas com o objetivo de subsidiar o sistema municipal e as escolas nos esforços de melhoria da qualidade da educação e da aprendizagem dos estudantes, observado: I. A análise do rendimento dos estudantes com base nos indicadores produzidos por essas avaliações deve auxiliar o sistema municipal e a comunidade escolar a redimensionarem as práticas educativas com vistas ao alcance de melhores resultados. II. A avaliação externa do rendimento dos alunos refere-se apenas a uma parcela restrita do que é trabalhado nas escolas, de forma que as referências para o currículo devem continuar sendo as contidas nas propostas político-pedagógicas das escolas, articuladas às orientações e propostas curriculares dos sistemas, sem reduzir os seus propósitos ao que é avaliado pelos testes de larga escala.

CAPÍTULO VIII - DOS ESTUDOS DE RECUPERAÇÃO Art. 158 – Os estudos de recuperação de caráter obrigatório devem ocorrer concomitantemente com o processo educativo para garantir ao(à) estudante a superação de dificuldades durante o percurso escolar. §1º- a escola deverá documentar todas as intervenções pedagógicas realizadas no decorrer do processo educativo. §2º - não comprovado os estudos.de recuperação de caráter obrigatório concomitante ao processo educativo, a escola deverá oferecer outra oportunidade ao(à) estudante. Art. 159 – Os estudos de recuperação se destinam a recuperar a insuficiência na aprendizagem e não a frequência do(a) estudante.

CAPÍTULO IX - DA CLASSIFICAÇÃO E DA RECLASSIFICAÇÃO Art. 160 – A classificação e a reclassificação constituem procedimentos capazes de possibilitar ao estudante o resgate de sua defasagem idade/ano ciclo, a comprovação de estudos não formais, a indicação do ano ciclo a ser inserido, conforme avaliação da escola. Art. 161 –Tanto a classificação, quanto a reclassificação ocorrerão mediante a aplicação de testes para avaliação e comprovação da aprendizagem. Art. 162 – A escola poderá classificar e reclassificar estudantes somente mediante consulta prévia e aprovação do Conselho de Classe ou coletivo de educadores que atuam no ano ciclo em que o estudante será integrado, considerando a obrigatoriedade da anuência do(a) pedagogo(a) e do(a) diretor(a) da escola. Parágrafo único – A escola deverá seguir o Procedimento Operacional nº 13 da Apostila de Escrituração Escolar da SEDUC como referência para os procedimentos cabíveis a cada situação, bem como, para conhecimento do amparo legal necessário. Art. 163 – A classificação permite posicionar o estudante no ano ciclo, compatível à sua idade, 40


experiência e nível de desempenho. Art. 164 – A classificação ocorre: I. por promoção; II. por transferência; III. independente de escolarização anterior; IV. quando não for possível apresentar o histórico escolar. Art. 165 – A reclassificação é o reposicionamento do estudante no ano ciclo e constitui-se num recurso de adaptação do estudante de acordo com a idade, experiência e nível de desempenho, sempre no sentido de reforçar a auto-estima positiva, o gosto pelos estudos e pela escola. Art. 166 – A reclassificação ocorre por: I. aceleração de estudos para estudantes com defasagem idade/ano ciclo; II. avanço do estudante que comprove competência para fase de estudos superior àquela que se encontra; III. aproveitamento de estudos concluídos com êxito; IV. freqüência insuficiente no período letivo anterior.

TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 167 – É vedado ao Diretor promover ou autorizar manifestações de caráter político– partidário, racial ou religioso, no recinto escolar. Art. 168 – Os recursos materiais adquiridos pela escola por compra ou doação, fazem parte do patrimônio da mesma, devendo ser registrado em livro próprio e no órgão competente da administração superior. Art. 169 – Os documentos da secretaria são de uso exclusivo da escola e das autoridades escolares, sendo vedado o seu manuseio por elementos estranhos a ela, assim como a cessão de cópias de documentos a terceiros, exceto nos casos previstos na legislação em vigor. Art. 170 – Podem ser expedidas segundas vias de documentos de estudantes e funcionários, mediante despacho concessório do(a) diretor(a) em requerimento do interessado ou do pai ou responsável, quando menor de 18 anos de idade. Art. 171 – O nome do estabelecimento não pode ser usado em atividades ou movimentos estudantis, sem a devida autorização do(a) seu/sua diretor(a). Art. 172 – Das decisões do estabelecimento cabe recurso aos órgãos superiores, a que esteja subordinado. Art. 173 – A direção deve promover meios para leitura e análise do Regimento Escolar, o qual deverá ser colocado em local de fácil acesso e à disposição dos interessados. Art. 174 – Os casos omissos neste Regimento devem ser resolvidos conjuntamente pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e a Escola respeitada a legislação pertinente. Art.175 – Revogadas as disposições em contrário, este Regimento entrará em vigor no período letivo do ano 2013. Contagem, 29 de setembro de 2012 JULIANO AUGUSTO DE ARAUJO MARQUES Matrícula 27.629-4 / Autorização SRE Metropolitana C 268.764 Diretor da Escola Municipal Prefeito Sebastião Camargos - Presidente Conselho Escolar Prefeito Sebastião Camargos - Presidente Caixa Escolar Prefeito Sebastião Camargos 41


Regimento interno da Escola Municipal Prefeito Sebastião Camargos