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400anos

Câmara Municipal de Natal A casa do povo. A sua casa

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Contribuições ao Legislativo Nº 01 – NATAL, MAIO 2013

Estudo sobre as Leis Municipais nas áreas de Educação, Cultura e Esportes 2005/2012


Contribuições ao Legislativo COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Estudo sobre as Leis Municipais nas áreas de Educação, Cultura e Esportes 2005/2012 Vereadores (as) Membros da Comissão:

Assessoria técnica da Comissão:

Eleika Bezerra – Presidente Ary Gomes – Vice-presidente Amanda Gurgel Júlia Arruda Júnior Grafith

Cláudia Santa Rosa Ma�lde Carlos �ernandes Raimunda Silva

Nº 01 – NATAL, MAIO 2013


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APRESENTAÇÃO Entre as atribuições constitucionais do (a) Vereador (a) está a de legislar sobre assuntos de interesse local, suplementando a legislação estadual e a federal, no que couber, para uma melhor organização do município e para a garantia dos direitos humanos e sociais dos cidadãos e das cidadãs. O senso comum, entretanto, instituiu, de modo geral, que o desempenho do vereador seja medido pelo número de Projetos de Lei que é apresentado e que ao final da legislatura o vereador contabilize o maior número possível de Leis decorrentes de projetos de sua autoria, nem sempre sendo avaliada a eficácia e efetividade de tais Leis. Não são raras as referências a um significativo número de leis municipais consideradas “letras mortas” ou, como se diz no mesmo senso comum, “leis que não pegaram”. O que se constata é que nem sempre as leis são de interesse público ou contribuem para a organização do município e para a promoção e/ou o fortalecimento das políticas públicas que são da responsabilidade desse ente federado. Diante dessa constatação, a Comissão de Educação, Cultura e Desporto realizou um inventário, seguido de análise das Leis Municipais de Natal, nas áreas de Educação, Cultura e Esporte, produzidas nas duas últimas legislaturas, que correspondem ao período de 2005 a 2012 – inclusive as proposituras do executivo – cujos conteúdos, de alguma forma, exercem influências nas respectivas áreas. Trata-se de um trabalho que objetiva subsidiar os vereadores e as vereadoras quando das elaborações de projetos de leis e de alterações de leis e nas emissões de pareceres, bem como na fiscalização da aplicabiblidade das leis vigentes. Considerou-se, pois, no processo de análise: a) a legitimidade das leis – decorrentes de projetos apresentados pelo Poder Legislativo – à luz da Lei Orgânica do Município, Art. 21 e incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X e Art. 39, parágrafo 1º; b) a contribuição – ou não – da Lei para a melhoria dos serviços públicos oferecidos aos munícipes; c) se houve regulamentação da Lei pelo Poder Executivo. Foram apresentados comentários e sugestões de encaminhamentos para cada Lei, prevalecendo a finalidade de viabilizar à sua aplicação. Verificou-se a existência de Leis que autorizam programas e projetos que já constam da programação das Secretarias e órgãos municipais, previstos no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). No tocante à Educação, observou-se intervenções de algumas Leis na programação curricular, no calendário escolar e projeto políticopedagógico das escolas, em detrimento da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e das deliberações e regulamentações dos Conselhos Municipal e Estadual de Educação. Por ser um estudo de caráter técnico, o presente documento fica disponível a título de contribuição à Câmara de Vereadores de Natal.


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Comissão de Educação, Cultura e Desporto

ESTUDO SOBRE AS LEIS MUNICIPAIS NA ÁREA DE EDUCAÇÃO - 2005/2012 NÚMERO

PROPOSITOR

05650/05

Executivo Municipal

00245/06

Rogério Marinho

05708/06

Chefe Do Executivo Municipal

057/85

Chefe Do Executivo Municipal

EMENTA

COMENTÁRIOS

Aprova o Plano Municipal de • A lei aprova o Plano Municipal de Educação para o Educação de Natal e dá outras decênio de 2005/2014. providências. • O Plano está em vigor. Entretanto, não tem sido avaliado, conforme previsto. A análise das metas evidencia que algumas delas até o momento não foram atingidas. Dispõe sobre padrões técnicos de • Sabe-se que em 2011 a vigilância sanitária (COVISA) qualidade nutricional a serem realizou ações de orientações para o cumprimento da seguidos pelas lanchonetes e Lei. similares instaladas nas escolas de • A Covisa segue as portarias ministeriais respaldadas ensino fundamental e médio, ainda pela Lei Municipal nº 5.631/2005. particulares e da rede pública e dá • Verifica-se que pelo menos uma parte das escolas outras providências. privadas não obedece a essa Lei e as públicas são regidas pela Lei 11.947/2011 que disciplina o PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar, embora ainda seja comum em algumas delas vendedores ambulantes comercializarem lanches nas suas imediações. Modifica a Lei 5.175 de 10 de Abril O Conselho Municipal de Educação encontra-se em de 2000, que alterou a Lei 4.186, de atividades. Entretanto, verifica-se certa apatia quanto 10 de Dezembro de 1992, alterada ao cumprimento das suas atribuições, sobretudo pela Lei 4.639, de 06 de Julho de fiscalizadoras, notadamente no que diz respeito aos 1995 e dá outras providências. problemas vivenciados nos últimos anos na rede de (Sobre a criação do Conselho ensino. Municipal de Educação). Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos

O Conselho do FUNDEB encontra-se em atividades. Entretanto, questiona-se se há cumprimento das Competências especificadas no Artigo 5º.

ENCAMINHAMENTOS

Realizar audiência pública para saber do seu desenvolvimento e como tem norteado a política educacional do município. Verificar se a comissão de educação tem acompanhado a operacionalização do mesmo. Verificar junto ao Departamento de Alimentação Escolar se há algum tipo de observação ao disposto nessa Lei. Verificar se a COVISA observa a aplicação dessa Lei, realizando fiscalizações periódicas. Sugestão de alteração na lei que explicite os órgãos responsáveis pela capacitação dos encarregados das cantinas e pela fiscalização da aplicação da Lei, incluindo-se a periodicidade.

Solicitar informações à Secretaria de Educação sobre a agenda de encontros de qualificação para os membros do Conselho e sobre a metodologia que utilizam para a circulação de informações e emissão de pareceres. Convidar os conselheiros para um encontro no âmbito da própria Comissão de Educação, Cultura e Desporto para conhecer as demandas e preocupações, bem como avaliar o grau de autonomia dos mesmos. Solicitar informações à Secretaria de Educação sobre a agenda de encontros de qualificação para os membros do Conselho e sobre a metodologia que utilizam para a circulação de informações e emissão de pareceres. Convidar os conselheiros para um encontro no âmbito


5 profissionais da educação- Conselho do FUNDEB e dá outras providências, 05794/07

Chefe do executivo Municipal

Cria cargos de educador infantil no quadro de Pessoal Efetivo do Município e dá outras providências.

00252/07

Hermano Morais

Torna obrigatória a avaliação de saúde nos alunos matriculados nas escolas públicas municipais e dá outras providências.

00257/08

Júlio Protásio

Institui o Programa Municipal de Incentivo à Educação Universitária PROEDUC e dá outras providências.

05839/08

Adenúbio Melo

Institui o projeto Férias na Escola, no período de recesso escolar e dá outras providências.

A Lei criou situações diferenciadas para os mesmos profissionais do Magistério ao dispor sobre o cargo de Educador Infantil, quando deveriam ser Professores, submetidos ao mesmo estatuto dos profissionais que atuam no ensino fundamental. A Lei não menciona quanto à regulamentação. Não temos informações de que a mesma seja cumprida. Ações integradas das secretarias de educação e saúde não dependem de leis para serem executadas, pois já estão contempladas nas competências e nos planos das secretarias. Essa Lei tem tido aplicabilidade e as informações que circulam são de expressivo número de beneficiados, por se tratar de renúncia fiscal de universidades e faculdades particulares que resultam em bolsas de estudos para estudantes universitários. Com a expansão do ensino universitário, através de programas do governo federal para custear alunos em instituições particulares de ensino superior, o PROEDUC precisa ser reavaliado, sobretudo pelo fato de fazer o município investir num nível de educação que compete à União. Com isso gera uma inversão de prioridades, considerando que o município ainda não universalizou o atendimento dos níveis de ensino de sua responsabilidade, além das dificuldades quanto à regularidade e condições adequadas de manter a educação infantil e ensino fundamental. A Lei fala, de forma genérica, de ações sócio educativas, envolvendo as áreas de cultura, educação, saúde e esporte. Entretanto, não deixa claro como as ações serão custeadas e executadas. Necessita de uma estratégia que contenha articulação entre as áreas envolvidas nas ações previstas. Portanto, requer a regulamentação da mesma para a execução. Essas ações articuladas já fazem parte das estratégias das próprias secretarias, previstas no Plano Plurianual.

da própria Comissão de Educação, Cultura e Desporto para conhecer as demandas e preocupações, bem como avaliar o grau de autonomia dos mesmos. Investir no acompanhamento para a garantia da unificação das carreiras, de modo que sejam todos reconhecidos (as) como professores (as). Solicitar informações às secretarias de educação e saúde sobre o cumprimento da Lei.

Propor mudança na Lei, no sentido de evitar novos ingressos, sem prejuízos para os jovens que já ingressaram nas universidades e faculdades, através do programa. Analisar os contratos assinados com as universidades e faculdades para ajustes em consonância com as possíveis alterações da Lei.

Verificar se a Lei foi regulamentada. Verificar se há dotação orçamentária para a execução do projeto “Férias na Escola”. Solicitar informações à SME se esse projeto já foi implementado em alguma escola e, se foi, quais foram/são as escolas contempladas com o projeto.


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00087/07

Chefe do Executivo Municipal

Dispõe sobre democratização da gestão escolar no âmbito da rede municipal de ensino do Municipal de Natal e dá outras providências.

00259/08

Osório Jácome

Institui o Programa Escotismo nas escolas da rede Municipal e dá outras providências.

05962/09

Adão Eridan

Institui a Campanha Permanente de Educação Postural nas escolas de ensino fundamental no Município e dá outras providências.

05968/09

Maurício Gurgel

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de palestras e oficinas de prevenção às drogas e entorpecentes nas atividades das escolas de ensino fundamental da rede pública

Deste modo, verifica-se que esse tipo de proposta dispensaria projeto de lei, podendo o Vereador apresentar sugestões ao executivo, no âmbito do seu mandato, realizando, inclusive, audiência pública, encaminhar requerimentos, entre outros. A Lei normatiza sobre o processo de gestão democrática, define as competências dos gestores, do conselho escolar, mas deixa aberturas para aperfeiçoamentos.

A Lei, de certa forma, entra em contradição com a forma de implementação do escotismo nas escolas, considerando que essa entrada se dá, mediante solicitação da própria unidade escolar. Entretanto, verifica-se que a Lei não impõe prejuízos à Educação municipal. A realização, pelo poder público, de campanhas educativas é previsto na Constituição Federal. Verificase que esse tipo de proposta dispensaria projeto de lei, podendo o Vereador apresentar sugestões ao executivo, encaminhando requerimentos, entre outros. A Lei trata de conteúdos transversais previstos nos currículos oficiais. Além disso, já está em execução, nas escolas de Natal, projetos como o PROERD, entre outros. A Lei não amplia estratégias para a efetivação do conteúdo proposto, de maneira sistematizada.

Propor alteração, ampliando o mandato do gestor para 4 anos, podendo ser renovado, de modo que permita condições de realizar um plano de trabalho com tempo suficiente para o cumprimento de metas de curto, médio e longo prazo. Essa ampliação do tempo do mandato também atenuará desgastes decorrentes dos processos de eleições e as descontinuidades de ações, bem como dificuldades relativas às prestações de contas dos recursos recebidos. Propor ao executivo parcerias com universidades para a realização de curso lacto sensu em gestão escolar, de modo a preparar o gestor para bem atender nas áreas pedagógica, administrativa, financeira e patrimonial, conforme o Art. 1 da referia Lei. Alerta-se que uma formação nessa dimensão o investimento só se justifica com a ampliação do tempo de mandato. Solicitar informações à SME sobre os procedimentos avaliativos que têm sido adotados, conforme o art. 43 da Lei. Solicitações de informações à SME sobre a regulamentação da Lei, divulgação junto às escolas e números quanto à sua implementação.

Solicitar informações sobre a regulamentação da Lei e se já ocorreu alguma campanha em decorrência dessa Lei. Sugestão de alteração na Lei que trate da regulamentação da mesma e que organize a proposta no âmbito de um programa de prevenção às drogas e entorpecentes para a rede municipal de ensino. Consultar a SME sobre o cumprimento dessa Lei.


7 municipal da cidade do Natal, e dá outras providências. Autoriza o Poder do Executivo Municipal a instituir o “NATAL VEST”. Programa Permanente de Curso PréVestibular para estudantes de famílias de baixa renda do Município dá outras providências.

00298/09

Hermano Morais

05996/09

Adão Eridan

Institui na Rede Municipal de Ensino a Semana da Bíblia na forma que menciona, e dá outras providências.

06004/09

Chefe do Executivo Municipal

06016/09

Maurício Gurgel

06018/09

Ney Lopes Júnior

Altera a Lei Nº 5.720, de 10 de Abril de 2006, que dispõe sobre a contratação temporária no âmbito dos programas especiais de educação, na rede pública municipal de ensino, e dá outras providências. Dispõe sobre a realização de palestras de conscientização sobre a importância da doação de órgãos nas escolas da rede Municipal de Ensino, e dá outras providências. Cria o programa de teste Vocacional para os alunos das escolas públicas da rede municipal de ensino, e dá

Não se tem conhecimento sobre a aplicabilidade dessa Lei e nem sobre o número de beneficiados. Por se tratar de atendimento ao aluno do ensino médio, se implementada, fará com que o município invista num nível de educação que não lhe compete, quando ainda não universalizou o atendimento dos níveis de ensino de sua responsabilidade, além de enfrentar dificuldades quanto à regularidade e condições adequadas de manter a educação infantil e ensino fundamental. A Lei tem vício de iniciativa por gerar despesas, impactando o orçamento da Educação que se destina aos níveis de educação da competência do município: educação infantil e ensino fundamental.

Recomenda-se ser analisada a revogação da Lei ou a alteração para cursos preparatórios de ingresso ao ensino médio dos Institutos Federais e para outros cursos técnicos de nível médio.

A Lei conflita com a normativa que dispõe sobre a laicidade da escola e no art. 33 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) que assegura o respeito à diversidade cultural e religiosa do Brasil. A Bíblia é o livro de referência das religiões cristãs. Acrescenta-se que o aluno que não queira participar será submetido a constrangimentos, além de ocorrer comprometimento dos 200 dias letivos, para esses alunos, de atividades estabelecidos na mesma LDB. A Lei é inconstitucional, considerando o artigo 5º inciso VI. Lei que vai alterando-se de acordo com a necessidade de contratações temporárias.

Recomenda-se analisar a revogação da Lei ou a alteração para que seja implementada nas escolas de orientação religiosa e nas atividades de formação cristã realizadas pelas próprias igrejas.

Lei dispensável pelo fato da proposta fazer parte das ações educativas da Secretaria de Saúde nas interfaces com Educação. A Secretaria de Saúde já realiza atividades de esclarecimentos sobre temas de interesse públicos em escolas. A Lei não considera que ao final do ensino fundamental o adolescente ainda não se encontra em época oportuna para submeter-se a esse tipo de teste, pois

Sem contribuição.

Recomenda-se atenção do legislativo a cada alteração da Lei, no sentido de garantir que não se faça contratações com recursos da Educação, quando a natureza do serviço diz respeito a outra (s) pasta (s).

Sugere-se analisar a revogação da Lei.


8 outras providências. 06023/09

Chefe do executivo Municipal

Altera a Lei n º 5.785, de 16 de Maio de 2007, que cria o Conselho municipal de acompanhamento e Controle Social do fundo de manutenção e Desenvolvimento da educação básica e da valorização dos profissionais da Educação- Conselho do FUNDEB, e dá outras providências. Cria o Programa professor do Futuro, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

06020/09

Chefe do executivo Municipal

06005/09

Edivan Martins

Cria a Escola Ecológica do Município do Natal, e dá outras providências.

06031/10

Chefe do Executivo Municipal

Altera o inciso I do artigo 3º, da Lei Promulgada 257, de 13 de junho de 2008, e dá outras providências.

06055/10

Aquino Neto

Cria no Município de Natal o professor Itinerante e dá outras providências.

não tem maturidade suficiente. Além do mais, a Lei implica em custos para a sua operacionalização. A Lei foi alterada para modificar o art. 2° que trata da composição dos membros do Conselho.

A Lei prevê a doação de R$ 500,00 a cada professor da rede municipal, a título de carta de crédito para compra de computador pessoal, ficando o saldo restante para o próprio beneficiado financiar através do Banco do Brasil. Avalia-se como um programa importante, mas não se tem informações que o mesmo tenha sido executado. Os objetivos dispostos na Lei já estão previstos nos currículos oficiais das escolas. A Lei tem vício de iniciativa. Entretanto, avalia-se que, mantendo-se, o disposto no art. 3º deveria ser de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB) e não da SME, pelo maior potencial dessa Secretaria de agregar outros conhecimentos à rede de ensino, à população em geral e ao turista. Uma Escola Ecológica mantida pela SEMURB poderá tornar-se um espaço de referência e campo de estudo e de extensão para estudantes e professores. Normatiza que o Programa Municipal de Incentivo à Educação Universitária - PROEDUC beneficiará alunos oriundos de escolas públicas, fundações, institutos, bolsistas... A Lei tem vício de iniciativa por criar cargo de Professor Itinerante, onerando o orçamento e investindo em escolas da rede particular. Ao mesmo tempo interfere no currículo e projeto político-pedagógico da Escola que, inclusive, já trabalha conteúdos da História e Geografia do Estado do RN e do Município de Natal.

Sem contribuição.

Solicitar informações à SME sobre a execução do Programa Professor do Futuro e quantos professores foram beneficiados.

Sugere-se que seja analisada a revogação da Lei e um debate com o executivo para que o projeto de lei seja apresentado por esse poder. Não sendo revogada, sugere-se a alteração no art. 3º para que a Escola Ecológica do Município do Natal vincule-se à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB) e, consequentemente, a inclua no PPA, LDO e LOA.

Sem contribuição.

Recomenda-se analisar a alteração da Lei em diálogo com a Secretaria de Turismo, a Secretaria de Serviços Urbanos e a FUNCARTE, sendo esta através do seu Departamento de Patrimônio, no sentido de viabilizar as ações propostas na Lei sem a centralidade ocorrer na questão escolar. Deste modo, a SME e as escolas municipais seriam beneficiadas pelos materiais produzidos por esses órgãos e a integração, que é


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00310/10

Franklin Capistrano

Dispõe sobre a administração e orientação de empreendedorismo nos estabelecimentos de ensino fundamental e secundarista no âmbito do Município do natal, e dá outras providências.

06094/10

Ney Lopes Júnior

Dispõe sobre Municipal de literária nas Município do providências.

06102/10

Ney Lopes Júnior

Dispõe sobre o acesso gratuito a biblioteca e sistemas de internet, disponibilizados por instituições públicas e privadas conveniadas com a prefeitura Municipal de natal e dá outras providências.

06112/10

Adão Eridan

Autoriza o Poder executivo instalar no Município de Natal, centros e núcleos de educação, cultura e trabalho, visando desenvolver atividades de natureza ocupacional e de integração, e dá outras providências.

a Criação da Política Promoção da leitura Escolas Publicas do Natal, e dá outras

A Lei extrapola a responsabilidade dos níveis de ensino Educação Infantil e Ensino Fundamental, assumidos pelo município. Até mesmo no ensino fundamental, constata-se não ser adequada por tratar de conhecimentos que exigem um grau de maturidade mais elevado. Verticaliza o currículo com o acréscimo de uma disciplina não prevista na base comum da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Embora disponha sobre a obrigatoriedade da disciplina empreendedorismo, na sua execução prevê convênios para atuações docentes voluntárias, o que revela fragilidades para a sua viabilização com regularidade em todas as unidades de ensino com aulas semanais a partir da “5ª série”. A Lei é bem detalhada, inclusive contempla aspectos que poderiam ter ficado para o momento da regulamentação. Porém, deixa claro as bases para uma política pública de promoção da leitura literária nas escolas, prevendo fontes orçamentária para a sua execução. A Lei pressupõe a existência de uma rede de bibliotecas e de pontos de acesso à internet que não se tem conhecimento se já existe esse mapeamento. Verifica-se que a Lei prevê dispensa de cobrança de taxas pelas instituições privadas, o que não seria razoável por interferir na sustentabilidade de algumas delas. Questiona-se a legalidade do legislativo nesse tipo de iniciativa. A Lei se enquadra bem mais na política pública de assistência social, verificando-se interface com a Educação.

prevista na metodologia da construção do PPA, de ações educativas para os mais distintos públicos, inclusive os turistas. Solicitar ao Conselho Municipal de Educação, órgão fiscalizador, conforme o art. 4º da referida Lei, quanto à execução da mesma. Analisar alteração na Lei que contemple apenas o 9º ano do ensino fundamental e a Educação de Jovens e Adultos (EJA), não com o caráter de disciplina obrigatória, mas como carga horária complementar, opcional. Sugere-se a execução em convênio com o sistema S, até pelo notório conhecimento na área.

Solicitar informações à Secretaria de Educação sobre a elaboração do Plano Municipal de Promoção da Leitura Literária nas Escolas, previsto na Lei, bem como do Fundo Pró-Leitura Literária nas Escolas, considerando os prazos previstos na Lei. Indagar se está sendo previsto dotação orçamentária. Sugestão que o legislativo fique atento à LDO e LOA para fazer emendas baseadas na Lei. Solicitar informações à SME se a Lei já foi regulamentada, se há alguma análise sobre a viabilidade da mesma e quais as experiências já implantadas.

Solicitar informações à Secretaria de Assistência Social quanto à regulamentação e implementação da citada Lei.


10 06186/11

Franklin Capistrano

Dispõe sobre a autorização ao Poder Público Municipal de implantar na grade curricular das Escolas Municipais o ensino da Disciplina “Sociologia” e dá outras providências.

06022/09

Chefe do Executivo Municipal

06185/11

Franklin Capistrano

Altera a Lei nº, de 30 de Novembro, que dispõe sobre o reajuste anual da remuneração dos profissionais do magistério público municipal e dá outras providências. Dispõe sobre a autorização ao Poder Público Municipal de implantar na grade curricular das Escolas Municipais o ensino da Disciplina ”Filosofia” e dá outras providências.

06184/11

Franklin Capistrano

06183/11

Albert Dickson

06215/11

Júlia Arruda

Dispõe sobre a criação da Semana de Mobilização Social pela Educação e dá outras providências. Institui o “Programa Escola Segura” nas Escolas Públicas do Município de Natal, e dá outras providências.

Dispõe sobre articulação entra as áreas de Educação, Assistência Social

Pelo fato dos níveis de ensino que são da competência do município não contemplarem o ensino médio, etapa que a disciplina de “Sociologia” faz parte da grade curricular, a Lei mostra-se inviável para a sua aplicação, inclusive gera despesas, em detrimento de outras necessidades básicas dos níveis atendidos pelo município. Ressalta-se que os temas ligados às noções de Sociologia já são contemplados, de forma transversal, no currículo oficial. Dispensa comentários por se tratar de uma mensagem do executivo que trata do reajuste anual dos professores que ano após ano se adéqua ao plano de carreiras, entre outros.

Consultar a SME sobre a pertinência da Lei e a sua aplicabilidade e, se for o caso, o legislativo analisar a revogação da mesma ou a alteração que contemple apenas as turmas do 9º ano do ensino fundamental e da Educação de Jovens e Adultos (EJA), não com o caráter de disciplina obrigatória, mas como carga horária complementar, opcional.

Pelo fato dos níveis de ensino que são da competência do município não contemplarem o ensino médio, etapa que a disciplina de “Filosofia” faz parte da grade curricular, a Lei mostra-se inviável para a sua aplicação, inclusive gera despesas, em detrimento de outras necessidades básicas dos níveis atendidos pelo município. Ressalta-se que os temas ligados às noções de Filosofia já são contemplados, de forma transversal, no currículo oficial. A Lei contempla a Campanha Nacional de Mobilização Social pela Educação, de iniciativa do MEC.

Consultar a SME sobre a pertinência da Lei e a sua aplicabilidade e, se for o caso, o legislativo analisar a revogação da mesma ou a alteração que contemple apenas as turmas do 9º ano do ensino fundamental e da Educação de Jovens e Adultos (EJA), não com o caráter de disciplina obrigatória, mas como carga horária complementar, opcional.

A Lei poderia ter um caráter mais pedagógico, no sentido de acolher elogios, críticas e sugestões sobre os mais distintos temas que impliquem na melhoria do projeto educacional de cada unidade de ensino, alem da oferta de palestras, entre outros. A dimensão da segurança, na interface da escola com a polícia e outros órgãos, do modo como previsto na Lei, desvia o foco de qual seja a função social da Escola e imprime ao ambiente escolar um clima de intimidação. Gestores ou membros do Conselho Escolar devem fazer uso dos meios já disponibilizados pelo sistema de segurança e proteção à criança e ao adolescente, como, por exemplo, os números telefônicos de Disque Denúncia. A Lei, se executada como previsto, consolidaria a Rede de Proteção à Infância e à adolescência, além de

Sugestão de alteração na Lei, suprimindo os artigos 1º, 2º e 3º e seus parágrafos, mantendo a partir do artigo 4º que trata da “Semana da Escola Segura”.

Dispensa encaminhamentos.

Solicitar informações da SME sobre a regulamentação da Lei e se já está sendo executada.

Solicitar informações à SME, Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Saúde se a Lei foi regulamentada


11 e saúde para a prestação de serviços de psicologia e de assistência social nas Escolas Públicas do Município do Natal e dá outras providências. Institui a Campanha permanente Obesidade Zero nas escolas de Ensino Fundamental no Município de Natal, e dá outras providências.

06243/11

Rejane Ferreira

06245/11

Chagas Catarino

06253/11

Chagas Catarino

06267/11

Chagas Catarino

Dispõe sobre a instalação de Lixeiras seletivas nas escolas Públicas Municipais e dá outras providências.

06280/11

Ney Lopes Júnior

06284/11

Edivan Martins

Cria a campanha Educativa “Multa Moral”, de respeito às vagas de estacionamento para idosos e deficientes, e dá outras providências. Dispõe sobre a proibição aos sites de sexo, drogas, pornografia, pedofilia, violência e armamentos, e dá outras providências.

06316/11

Júlia Arruda

Dispõe sobre a realização de Exame Biométrico nos alunos da Rede Municipal de ensino Fundamental e Médio e dá outras providências. Dispõe sobre a implantação da jornada de tempo integral ao ensino fundamental, em instituição municipal de ensino.

Institui o Programa “Adote Uma

possibilitar o planejamento integrado dessas áreas, favorecendo as interfaces entre as secretarias, que, aliás, já são previstas no plano plurianual e nos planos setoriais. Trata-se de um tema pertinente as preocupações quanto a uma alimentação saudável e tem a mesma finalidade da Lei 245/06 que dispõe sobre padrões técnicos de qualidade nutricional a serem seguidos pelas lanchonetes e similares instaladas nas escolas de ensino fundamental e médio, particulares e da rede pública. O disposto na Lei já é previsto dentro da regulamentação da disciplina de Educação Física. Entretanto, a Lei pode ser útil no sentido de garantir que o Exame Biométrico realmente seja feito. A Lei contém vício de iniciativa por tratar de uma temática exclusiva do poder executivo, considerando os altos investimentos que são necessários para a sua implementação. Além disso, o objeto da mesa integra as diretrizes nacionais para as redes de ensino estaduais e municipais. No caso de Natal a implantação gradativa da escola com jornada de tempo integral já está prevista na Lei do Plano Municipal de Educação e, consequentemente, no Plano Plurianual. A ementa da Lei trata da instalação de lixeiras seletivas, enquanto a sua finalidade é bem mais ampla: os artigos 3º e 4º tratam de uma coletiva seletiva, tendo em vista a comercialização do lixo recolhido e a renda revertida para o atendimento de necessidades da unidade de ensino à luz da deliberação de uma comissão prevista na mesma Lei. A Lei é pertinente, enquanto campanha educativa de abordagem direta aos condutores que estacionam em vagas destinadas para idosos e deficientes. A Lei dispõe sobre cuidados que devem permear o uso da internet em órgãos públicos com a obrigatoriedade de instalar tecnologia de filtragem de conteúdos, o que se verifica a pertinência. Entretanto, constitui um vício de iniciativa por gerar despesas ao executivo. A Lei tem relevância, mas a sua implementação

e se as providências foram tomadas para a sua implementação, nos termos previstos. Consultar à SME se, por força dessa Lei, há alguma programação de campanha com regularidade. Sugere-se que a Lei seja implementada em consonância com a Lei 245/06.

Solicitar informações à SME sobre a prática de realização do Exame Biométrico junto aos alunos. Sugere-se que a Lei seja revogada e que o vereador propositor possa ter como ação do seu mandato fazer valer o já previsto nos planos, inclusive na LOA, evitando remanejamentos dos recursos destinados para essa ação.

Consultar à SME se a Lei foi regulamentada e implementada, além de informações sobre os resultados já alcançados.

Consultar à Secretaria de Mobilidade Urbana (SEMOB) se a Lei foi regulamentada e implementada, além de informações sobre os resultados já alcançados. Consultar ao Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito se a Lei foi regulamentada e implementada.

Consultar a SME se a Lei foi regulamentada e


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06326/11

Chefe Do Executivo Municipal

Escola” no Município do Natal, e dá outras providências.

depende de campanhas de mobilização que não se tem conhecimento de terem sido realizadas.

implementada, bem como se há alguma programação de campanhas a ser realizada com regularidade, em consonância com uma agenda de contatos para fazê-la conhecida por potenciais parceiros. Indagar se, num instante em que a rede física das unidades de ensino requer manutenção para garantir a normalidade do ano letivo, se a Lei foi e/ou está sendo utilizada para atrair parcerias.

Altera a Lei nº 6.022, de dezembro de 2009, que dispõe sobre o reajuste da remuneração dos profissionais do magistério público municipal e dá outras providências.

Dispensa comentários por se tratar de uma mensagem do executivo que trata do reajuste anual dos professores que ano após ano se adéqua ao plano de carreiras, entre outros.

Dispensa encaminhamentos.

Observação: não localizamos leis na área de educação no ano de 2012.

ESTUDO SOBRE AS LEIS MUNICIPAIS NA ÁREA DE CULTURA - 2005/2012 NÚMERO

PROPOSITOR

EMENTA

COMENTÁRIOS

ENCAMINHAMENTOS

5642/2005

Franklin Capistrano

Institui o Dia Municipal da Cultura e dá outras providências.

A Lei não justifica o porquê da escolha dessa data.

Consultar a FUNCART e a SME se a Lei foi regulamentada e se o Dia Municipal da Cultura faz parte do calendário de eventos da cidade.

6133/2010

Paulo Wagner

Analisar a Lei 4.748 e ver a base legal.

Consultar se a emenda se adéqua a Lei 4.748.

6299/2011

Júlia Arruda

Altera o inciso II, do Art. 51 e acrescenta o Art. 51-A à Lei nº 4.748, de 30 de abril de 1996, e dá outras providências. Dispõe sobre a instituição da Política Municipal do Livro e dá outras providências.

A lei é bem fundamentada e, se implementada, constituirá em um marco para a promoção do livro e da leitura. Verifica-se que no Art. 3 a data instituída para comemorar o Dia do Livro e da Leitura, coincide com as férias escolares e o ciclo natalino.

Ver junto à FUNCART se a Lei foi regulamentada, e se tem previsão orçamentária para a sua execução.

Dispõe sobre inclusão do Estádio Juvenal Lamartine como Patrimônio Histórico, Cultural, Arquitetônico e Esportivo da Cidade do Natal, e dá outras providências. Dispõe sobre a criação do Espaço

Apesar da existência da Lei até o presente momento não se tem conhecimento de nenhuma tomada de providência, para a efetivação dessa Lei.

Saber até que ponto houve mobilização e providencia para que seja efetivada a Lei.

Tem-se conhecimento que o Espaço existe e funciona.

Sem contribuições.

6323/2011

Franklin Capistrano

353/2012

Fernando Lucena

Alterar o Art. 3 que institui o dia 30/12 como Dia Municipal do Livro e da Leitura, para outra data igualmente significativa.


13

367/2012

Júlio Protásio

Cultural da Cidade do Natal - Dr. Ruy Pereira dos Santos, e dá outras disposições. Modifica a Lei nº 5.323/2001, de 28 de novembro de 2001, (Lei de Incentivo Fiscal Djalma Maranhão), e dá outras providências.

Analisar a Lei nº 5.323/2001 e ver a base legal.

Ver se essa emenda se adéqua à Lei.

ESTUDO SOBRE AS LEIS MUNICIPAIS NA ÁREA DE ESPORTE - 2005/2012 NÚMERO

PROPOSITOR

EMENTA

COMENTÁRIOS

ENCAMINHAMENTOS

5672/2005

Edivan Martins

Dispõe sobre o calendário esportivo de Natal e dá outras providências.

A lei tem vício de iniciativa. No calendário da SEL essa atividade já se faz presente inclusive com orçamento.

A Lei foi regulamentada. Quantas edições dessa copa já aconteceram. Saber se a realização desse evento desportivo ocorre com regularidade

292/2009

Ney Lopes Júnior

Entendemos a Lei de difícil aplicação em virtude do ingresso só poder adquirido pelo usuário

Saber se a Lei foi regulamentada. Se houve diligencia para ver a federação sobre essa mudança nos ingressos, já que os mesmos deve ter espaço para anotações. Saber da SEL e da Federação de Futebol se foi discutida a viabilidade dessa Lei

282/2009

Julia Arruda

292/2009

Ney Lopes Júnior

296/2009

Adenúbio Melo

Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação dos adquirentes de ingressos para partidas de futebol nos estádios situados na cidade do Natal e dá outras providências. Dispõe sobre campanha permanente de orientação a crianças, adolescente e jovem sobre os riscos do tabagismo, e dá outras providências. Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação dos adquirentes de ingressos para partidas de futebol nos estádios situados na cidade do Natal e dá outras providências. Dispõe sobre autorização para criação do Programa Bolsa Atleta e dá outras providências.

299/2009

Hermano Morais

"Dispõe sobre a criação do

A Lei já se apropria dos programas já existentes nas secretarias

O conteúdo desta Lei já é contemplado nas ações da área de saúde para o combate ao tabagismo

Entendemos a Lei de difícil aplicação em virtude do ingresso só poder adquirido pelo usuário

O Projeto de Lei tem vício de iniciativa e ainda entendemos que dentre os Programas implementados pela área de desporto , pode ser colocado no orçamento desta pasta. Qual a base de custo foi tomada para definir o valor da bolsa R$ 380,00

Saber se foi regulamentada; Houve alguma campanha em decorrência dessa Lei. Saber se a Lei foi regulamentada. Se houve diligencia para ver a federação sobre essa mudança nos ingressos, já que os mesmos deve ter espaço para anotações. Saber da SEL e da Federação de Futebol se foi discutida a viabilidade dessa Lei Houve formação da Comissão do Programa Bolsa Atleta na SEL; A Lei foi regulamentada? Quantos atletas foram beneficiados com o Programa e em quais modalidades? A Lei foi regulamentada e sua aplicabilidade


14 Programa Vida Saudável, no Município de Natal e dá outras providências". Institui a Semana Municipal Contra a Violência nos Estádios, e dá outras providências.

Municipais , autorizando o que já é normatizado. Ainda cria cargos e fala de competências do Programa Saúde da Família – Art. 5 Foi incluída no calendário de eventos culturais da cidade. Até o momento não temos conhecimento da sua implementação no município

para os programas propostos na mesma.

5986/2009

Adão Eridan

6075/2010

Ney Lopes Junior

Institui o Conselho Municipal da Juventude no Município de Natal e dá outras providências.

A lei está confusa na sua redação, principalmente o art.5º que trata da composição. Não ficando clara a paridade entre as áreas pública e a governamental. A Lei trata mais da: Organização do Conselho e eleição dos conselheiros. Não apresentando nenhuma proposição de ação para atender as demandas do Art.1

Saber se o Conselho foi instalado: se existe regimento interno; como se deu o funcionamento; houve renovação.

349/2011

Edivan Martins

Dispõe sobre a criação do Sistema Ciclo viário no Município de Natal, e dá outras providências.

Lei com vicio de iniciativa. Por ser da competência do executivo. Se necessário, autorização para desenvolver projeto dessa natureza. O executivo enviar mensagem ao legislativo. Trata o projeto de Lei de um planejamento complexo, envolvendo altos recursos orçamentários, Por se tratar de renuncia fiscal, entendemos que não pode ser proposta pelo poder legislativo.

Saber se a Lei foi regulamenta Saber na Secretaria de Tributação sobre a implantação dessa Lei

6347/2012

Edivan Martins

Dispõe sobre a construção de um memorial esportivo na /arena das Dunas e dá outras providências

A Lei é autorizativa para construção de um memorial esportivo na Arena das Dunas A Lei parece desnecessária. O vereador poderia ter lutado de outra forma para alcançar seu objetivo. O projeto apenas foca a partir do ginásio Humberto Nesi. E a história esportiva anterior a esse espaço. (o Silvio Pedrosa, Djalma Maranhão)

Saber se foi previsto no projeto esse espaço para o memorial, por força dessa Lei. Se já foi realizado algum convênio com o estado, conforme Art. 5. Que encaminhamentos foram realizados.

6347/2012

Edivan Martins

Dispõe sobre a construção de um memorial esportivo na /arena das Dunas e dá outras providências

Saber se foi previsto no projeto esse espaço para o memorial, por força dessa Lei. Se já foi realizado algum convênio com o estado, conforme Art. 5. Que encaminhamentos foram realizados.

372/13 Lei promulgada

Júlio Protasio

Institui o Programa escolinha do amanhã e dá outras providências

A Lei é autorizativa para construção de um memorial esportivo na Arena das Dunas A Lei parece desnecessária. O vereador poderia ter lutado de outra forma para alcançar seu objetivo. O projeto apenas foca a partir do ginásio Humberto Nesi. E a história esportiva anterior a esse espaço. (o Silvio Pedrosa, Djalma Maranhão) Tem vício de iniciativa por tratar de renuncia fiscal. É de competência de o executivo enviar a iniciativa oi projeto de Lei

Saber da SEL se essa Lei foi regulamentada

Saber da SEMUT e SEL sobre a regulamentação e implementação dessa Lei


15

CONSIDERAÇÕES Após o processo de análise das Leis Municipais – período de 2005 a 2012 – localizou-se 57 que pontuam conteúdos inerentes às áreas de Educação, Cultura e Esporte, sendo seis que enfocam a Cultura, oito o Esporte e 43 a Educação. A seguir, alguns destaques por área: a ) Cultura • Das seis Leis, duas necessitam de providências quanto à Regulamentação e Execução. • Uma das Leis apenas altera uma outra já existente. b) Esporte • Todas as oito Leis necessitam de regulamentação e providências quanto à execução. • As oito Leis apresentam inconsistências quanto ao conteúdo. • Das oito, sete leis apresentam vicio de iniciativa. c) Educação • Das 43 Leis analisadas, dez enfocam conteúdos que deveriam advir de iniciativa do Poder Executivo. • 24 Leis necessitam de regulamentação e providências quanto à execução. • Cinco Leis propõem alterações a Leis já existentes. • Das 43 Leis, 26 apresentam conteúdos pertinentes. Diante do exposto, sugere-se que a) a Comissão de Legislação Justiça e Redação Final recorra à Procuradoria para analisar os aspectos de constitucionalidade dos projetos de lei, evitando os vícios de iniciativa detectados em alguns dos projetos aqui citados.


16

b) a Câmara disponibilize um Banco de Dados Temático com as Leis em vigor, a fim de que os vereadores possam consultá-lo antes de apresentar um novo Projeto de Lei, evitando assim, sobreposição de iniciativas. c) o (a) vereador (a) redobre o rigor na análise do mérito do projeto de lei a ser apresentado, inclusive recorrendo às assessorias técnicas da Casa Legislativa. Por fim, espera-se que o presente documento possa ser útil aos trabalhos da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.


400anos

Câmara Municipal de Natal A casa do povo. A sua casa

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Contribuições ao Legislativo

Contribuições ao Legislativo 01  

Estudo sobre as Leis Municipais nas áreas de Educação, Cultura e Esportes 2005/2012

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