Page 5

5

Assembleia aprova bilhete corrido para o Porto Santo Assim, e graças às reivindicações das sucessivas Câmaras Municipais e do Governo Regional, os meios de transporte para a Ilha do Porto Santo foram melhorando tornando-se mais regulares, quer nas ligações inter-ilhas, quer nas ligações com Portugal Continental. No caso concreto da ligação aérea directa entre Lisboa e o Porto Santo, ligação essa mantida ininterruptamente durante mais de duas décadas às sextas e aos domingos, a mesma veio, a partir de 27 de Outubro de 2013, ser interrompida durante o período de Inverno IATA, uma decisão unilateral da TAP com a qual não podemos concordar ou aceitar, uma vez que a mesma implica graves transtornos sociais e económicos quer aos habitantes e às empresas do Porto Santo, quer aos turistas que regularmente visitam esta ilha. Com esta nova política adoptada pela TAP só é possível sair ou chegar ao Porto Santo via Funchal com o acréscimo do bilhete inter-ilhas que custa mais 170 euros para não residentes e mais 110 euros para residentes. Considerando que a ligação directa entre o Porto Santo e Lisboa e vice-versa foi suspensa e que até a entrada da SATA na linha, existiu um acordo entre a Aerocondor e a TAP que permitia que quem saísse do Porto Santo para Lisboa via Funchal, beneficiasse do denominado bilhete corrido, sem qualquer custo adicional, pela ligação aérea extra entre Porto Santo e Funchal (um sistema que foi suspenso quando a SATA passou a assegurar as ligações inter-ilhas, como atrás se referiu), tal situação exige da Região Autónoma da Madeira e desta Assembleia, uma tomada de posição vigorosa que obrigue o Governo da República a cumprir com a Constituição Portuguesa e, concretamente, com o Princípio da Continuidade Territorial dentro do Território Nacional, salvaguardando assim o cumprimento e a defesa dos direitos constitucionais integrais do povo do Porto Santo. Assim, em conformidade com a Constituição da República Portuguesa e com o Estatuto Político Administrativo da RAM, e de acordo com o Regimento desta Assembleia, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma

da Madeira reivindica que o Governo da República: • Assegure o princípio da continuidade territorial, única fórmula capaz de garantir a igualdade de tratamento entre os portugueses do Porto Santo e os restantes portugueses. • Desenvolva as diligências junto da actual Autoridade Nacional da Aviação (ex-INAC) e junto da companhia área nacional TAP e demais operadores para a criação das condições necessárias para que volte a ser implementado o bilhete aéreo corrido entre Porto SantoFunchal-Lisboa e vice-versa. • Declare como obrigação de serviço público a ligação entre o Porto Santo e o território Continental.” Novas Tecnologias O Grupo Parlamentar do PSD/Madeira pretende nesta legislatura promover as ferramentas tecnológicas, dando prioridade às redes sociais, com o intuito de fazer chegar mais longe e a mais gente, não apenas a sua mensagem política como também o trabalho desenvolvido a favor das Populações da nossa Região. Assim, pode acompanhar toda a actividade parlamentar através do Facebook (https://www.facebook.com/Grupo.Parlamentar.PSD.Madeira), do Twitter (@GP_PSD_MADEIRA), da página de Internet (www.gp-psdmadeira.com) e do Canal do Grupo Parlamentar (http://videos.sapo.pt/gppsdmadeira/playview/3). Newsletter do Grupo Parlamentar Quer receber a newsletter do Grupo Parlamentar? Entre no nosso sítio da Internet, registe-se e fique a conhecer toda a nossa actividade política.

– A Madeira na Assembleia da República –

- A Madeira na Europa – No passado dia 25 de Maio tiveram lugar, em toda a União Europeia, eleições para o Parlamento Europeu.

E

m Portugal, incluindo na Madeira, como, aliás, em toda a Europa, verificaram-se dois factos da maior importância, que não podem ser subestimados pelos responsáveis políticos. Por um lado, uma elevadíssima abstenção e, por outro, uma ascensão de partidos ou movimentos radicais de esquerda e de direita, eurocépticos, ou, mesmo, ‘eurofóbicos’. A primeira questão – a abstenção – é um problema muito sério com que as Democracias representativas se debatem. Por um lado, há quem entenda que a abstenção é ela, em si mesma, uma opção livre proporcionada pela própria Democracia e, como tal, deve ser respeitada. Numa visão filosófica extrema de liberdade assim é, efectivamente.

Todavia, se pensarmos que a Democracia visa proporcionar aos cidadãos que integram as sociedades, a escolha, por uma maioria, dos melhores que a todos representem, e a maioria não vota, temos, necessariamente, escolhas, que decorrem de uma minoria.

Desta sorte, a Democracia fica subvertida e, perversamente, passa a ser uma minoria que decide o futuro de todos, ou seja, o destino colectivo. É para atalhar a esta perversão que há quem defenda o voto obrigatório. Temos, pois, que repensar o próprio sistema político e eleitoral, não se percebendo a atitude de recusa dos partidos, relativamente a qualquer iniciativa de revisão da Constituição. O outro facto relevante é a ascensão ao Parlamento Europeu de partidos radicais de direita e de esquerda, críticos do actual projecto para a Europa o que deve merecer uma especial atenção e reflexão de quem considera a União Europeia essencial à paz e ao progresso dos povos europeus em que nos incluímos. A Europa regista, na sua história secular, graves antecedentes de guerras e de conflitos cíclicos, de que não nos podemos esquecer, como devemos ter presente a situação que envolve a Crimeia e a Rússia, a qual está longe de ser ul-

trapassada. Com isto se quer dizer que a ascensão destas forças políticas, das franjas, mais críticas da actual orientação da União Europeia, deve levar-nos a ponderar a opção até agora seguida de obsessão do défice, de prioridade da economia, das finanças e do orçamento, de forma a que se passe a dar uma maior atenção às pessoas. Aliás, o slogan da candidatura, na Região, da deputada Cláudia Aguiar, foi muito feliz – Pela Europa das Pessoas e não do Capital. Os deputados do PSD/Madeira na Assembleia da República regozijam-se com o resultado alcançado pela Deputada Cláudia Aguiar, que ganhou, na Região, as eleições europeias, praticamente, e apesar da coligação, apenas com o empenho do PSD. A defesa da Madeira e dos seus interesses, em Bruxelas e no Parlamento Europeu, continuarão, assim, em boas mãos – alguém com provas dadas, que saberá interpretar bem a esperança que nela todos depositamos!

JUNHO • 2014

O projecto de resolução da autoria do PSD e intitulado “Implementação do bilhete corrido na ligação aérea Porto Santo – Funchal – Lisboa e vice-versa”, foi aprovado por unanimidade no passado dia 8 de Maio na Assembleia Legislativa da Madeira. Roberto Silva, o deputado responsável pela iniciativa, afirmou na Assembleia que «além do custo da viagem entre a Madeira e o Continente, os residentes na ilha do Porto Santo têm outros encargos na ordem dos 150 euros» nas viagens do Porto Santo para o Continente português. Recorde-se que esta iniciativa do PSD/Madeira surgiu depois de uma decisão unilateral da TAP interromper as ligações directas entre o Porto Santo e Portugal Continental. O projecto de resolução apresentado em Novembro do ano passado, tinha o seguinte teor: “Numa ilha como o Porto Santo, com cinco séculos de história, primeira descoberta dos navegadores portugueses, e porto de abrigo para a Descoberta e conquista de novos mundos, os transportes desempenharam sempre um papel decisivo, mesmo fundamental, pois são as nossas auto-estradas de acesso a esta pequena ilha em dimensão, mas grande em história e em posicionamento geoestratégico. Assim, ao longo de todo o seu percurso histórico, foi através do mar, numa primeira fase, e depois através do seu aeroporto inaugurado em 1960, numa segunda fase, que o Porto Santo se tornou mais conhecido, garantindo a possibilidade a mais pessoas de conhecerem as maravilhas desta ilha, nomeadamente, a sua praia, a sua gastronomia, as suas tradições e o seu povo. Num outro sentido, o povo porto-santense também sentiu que com mais, melhores e mais regulares transportes aéreos e marítimos, a sua economia evoluía melhor e que a melhoria da qualidade de vida da sua população tornava-se uma realidade.

Madeira Livre | Nº78  
Madeira Livre | Nº78  

Madeira Livre | Nº78 - 1 a 30 de Junho de 2014

Advertisement