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INTRODUÇÃO O Poder Local é sem dúvida a mais importante expressão do poder político democrático, pois concretiza o ideal de proximidade das populações aos seus representantes e materializa os conceitos de autonomia e subsidiariedade, pilares dos Estados contemporâneos. É com base nesta premissa que a Juventude Socialista Açores decidiu realizar a Convenção Autárquica, nascida dos contributos provenientes dos vários debates “Pensar o Concelho” que foram desenvolvidos por todo o arquipélago, do Corvo a Santa Maria, pelas estruturas locais da nossa organização. É com confiança no trabalho desenvolvido que, hoje, a Juventude Socialista Açores afirma e constrói aquele que é o seu Manifesto Autárquico. Este é um documento conciliador e representativo da realidade local de todos os municípios dos Açores. É nosso entender que as diferentes dimensões, os diferentes estádios de desenvolvimento e as circunstâncias geográficas, culturais e sociais, deverão ser as bases de sustentação para a definição de políticas locais mais ajustadas às necessidades das populações. Neste sentido, o Manifesto Autárquico da JS/Açores reflete de forma inequívoca esta geometria variável que se vivencia um pouco por todo o arquipélago e, assumindo as diferenças entre os vários municípios, a Juventude Socialista construiu uma série de propostas dirigidas aos jovens que transparecem as 19 diferentes perspetivas de governação local. Perante o “negro cenário” desenhado por um Governo da coligação PSD/CDS-PP que encobre a sua política “ultra-liberal” sob o manto de proteção da famigerada troika, as autarquias têm vindo a tornar-se as vítimas prediletas de um Estado sem rumo e que teima em encontrar na austeridade a panaceia para todas as maleitas económicas e financeiras do país. Para além de vivenciarem desde 2008 um ambiente de profunda crise, que degenerou numa quebra tremenda das receitas próprias provenientes de taxas e licenciamentos, os municípios têm sido fustigados pela legislação nacional que ora limita cada vez mais o endividamento, ora diminui as receitas. Em pouco mais de dois anos de Governo, o PSD e o CDS-PP maquinaram um novo quadro para a gestão autárquica que trilha o caminho para a morte préanunciada do Poder Local e das autarquias locais. Como se não bastassem os constrangimentos já referidos, a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, tal como foi operacionalizada, veio dar a “machadada” final na democracia local. Para além de inibir o desenvolvimento local e contribuir para um maior agravamento da

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crise vivida, cria ainda um manto de suspeita sobre o Poder Local e a sua gestão e transforma os municípios em departamentos de gestão financeira e meras delegações de um Governo central que claramente se encontra em decadência e que tenta atribuir aos municípios a responsabilidade por uma gestão danosa e irresponsável por parte do Estado. É por isso que a JS/Açores pretende ter e certamente terá um papel pró-ativo na definição de políticas e estratégias de governação locais que viabilizem não só o combate à crise e às políticas de austeridade do governo central, mas que também propiciem novas e melhores oportunidades aos jovens açorianos, permitindo que se fixem nos seus municípios e que possam contribuir para o desenvolvimento do seu concelho. Assim, a JS aposta em propostas que possam dignificar a nossa juventude assentando em dois pressupostos básicos: o reconhecimento da geometria variável do estádio de desenvolvimento dos 19 municípios açorianos e o incremento do intermunicipalismo como panaceia para os males provocados e constantemente agravados pelo governo PSD/CDS-PP.

ESTRATÉGIA DE GEOMETRIA VARIÁVEL A condição arquipelágica dos Açores impõe cada vez mais que as políticas governamentais conducentes ao seu desenvolvimento sejam orientadas no sentido de um crescimento equilibrado e sustentável, quer a nível económico, quer, principalmente, a nível humano. Enfrentaremos no futuro um problema que hoje já a estatística populacional prenuncia: a desertificação das ilhas mais pequenas e dos municípios mais isolados. É precisamente com base neste pressuposto que é essencial o desenvolvimento de programas que tenham em conta a articulação de todas as medidas implementadas orientadas para os jovens açorianos, tendo como princípio a não estandardização das medidas, ou seja, que atendam às diferentes necessidades e oportunidades de cada ilha. Este será um contributo essencial para a coesão territorial que a JS/Açores prossegue. Assim, a JS preconiza a criação de um Plano para a Coesão Territorial dos Açores, elaborado com base em estratégias locais de desenvolvimento dos 19 municípios, consubstanciado em políticas por ilha e enquadrado pela política regional. Este plano para a coesão territorial deverá estabelecer, a médio/longo prazo, a concretização de várias políticas locais e regionais e a sua respetiva coordenação,

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evitando sobreposição de investimentos públicos e canalizando de forma mais eficaz os recursos existentes para a materialização de um desenvolvimento harmonioso e equitativo da Região. É fundamental que o mesmo considere a especificidade das comunidades locais e trace objetivos claros que, em conjunto com a Região, evitem “atropelos” de investimento, evitando desperdícios de capital que não servem o fim último da instituição de um aparelho de poder estatal: a melhoria das condições de vida dos cidadãos. O Plano para a Coesão Territorial dos Açores deverá também conter a programação e distribuição de verbas pelos dois níveis de poder, local e regional, dos fundos comunitários disponíveis, podendo, deste modo, aumentar a sua eficácia, canalizando-os incisivamente para um desenvolvimento desenhado por uma estratégia de coordenação bottom-up. Interessa, ainda, integrar neste plano uma visão concelhia, tendo em consideração a dicotomia rural e urbano, que convive na mesma realidade insular (até mesmo nas ilhas de maiores dimensões e mais desenvolvidas), apostando na criação e fixação de novas empresas nos municípios mais afastados dos centros de concentração económica e de decisão. Esta diferenciação poderá ser conseguida ao criar uma política de discriminação baseada nos conceitos de “rural” e “urbano”, canalizando mais recursos para os meios menos desenvolvidos, propiciando a fixação das populações, o aumento de bens e serviços disponibilizados localmente e a criação de sinergias económicas que permitam o desenvolvimento local e regional.

INTERMUNICIPALISMO – PARTE DA SOLUÇÃO A cooperação e o diálogo são indubitavelmente os alicerces de uma governação contemporânea sustentável e responsável. Em 2000, no Livro Branco para a Governação Europeia, a UE reconheceu a importância da cooperação entre os parceiros sociais e económicos e os vários níveis de poder, através da institucionalização do Método Aberto de Coordenação. Assim, os Estados europeus sentiram a necessidade de vincar a defesa da subsidiariedade e o reconhecimento da descentralização do processo de decisão. É com base nestes mesmos desígnios que o mundo contemporâneo exige que uma nova política brote dos entes públicos e que se vocacione para a cooperação interinstitucional. Dadas as atuais restrições financeiras, o caminho a seguir será o do aprofundamento do intermunicipalismo e da solidariedade entre autarquias,

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de modo a garantir importantes poupanças em determinados setores de atividade municipal, cujo capital poderá ser canalizado para políticas de cariz social, cruciais para o momento que vivemos. A criação de órgãos intermunicipais nos Açores, consistentes e coerentes com a realidade autárquica nacional, exige que seja repensada a Lei do Associativismo Municipal e a sua aplicação ao território açoriano. O descuido do legislador relativamente à realidade regional açoriana deverá ser colmatado pela adaptação da Lei nº45/2008, de 27 de Agosto, à nossa realidade, quer por alteração legislativa direta, quer por iniciativa legislativa da própria região. Em termos concretos e a título de exemplo, a criação de uma Comunidade Intermunicipal nos Açores, que seria um passo fundamental no aprofundamento do intermunicipalismo, de acordo com as atuais disposições legais, levaria à constituição de órgãos intermunicipais de dimensões impensáveis e que conduziriam à inoperabilidade de uma CIM açoriana. A JS/Açores defende ainda a necessidade de criação de uma central de compras intermunicipal, permitindo ganhos de escala e, deste modo, garantindo importantes poupanças nos orçamentos municipais. Para este efeito, devem ser apenas considerados os bens e serviços que não possam ser prestados por empresas locais, garantindo que os municípios, ainda que com respeito pelo Código da Contratação Pública e respetiva legislação complementar, possam preterir empresas extraconcelhias em prol do tecido empresarial do município adquirente, contribuindo assim, de forma mais direta, para o desenvolvimento local. Acreditamos, ainda, que o estabelecimento de soluções centralizadas de gestão e disponibilização de serviços, como por exemplo serviços de housing e relacionados com os sistemas de informação dos municípios, ou até mesmo a gestão partilhada de recursos como a água, gerará maiores poupanças e ganhos de qualidade, que se traduzirão numa melhoria das condições de vida das populações.

REALIDADE MUNICIPAL E FUNDOS COMUNITÁRIOS O quadro de crise financeira e económica que se tem vindo a refletir e a aprofundar de forma inequívoca em Portugal, sobretudo por via das sucessivas medidas de austeridade que o Governo do PSD/CDS-PP insiste em implementar como principal solução para os problemas com os quais o país se confronta, tem vindo gradualmente a diminuir não só a capacidade de investimento privado e de consumo interno, mas também a minar por completo uma possível ação

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concertada do setor público, afetando especificamente e de forma mais intensa o Poder Local. Como tal, acreditamos que a negociação do QREN e do QRESA serão essenciais para a manutenção das atuais condições de vida das açorianas e dos açorianos, para as quais os municípios têm contribuído positivamente ao longo dos últimos anos. O advento de uma nova era para os Estados europeus e as vicissitudes da póscontemporaneidade levaram ao desenhar previdente de uma nova filosofia enquadradora das políticas comunitárias. As novas perspetivas financeiras da UE, em virtude do caminho desenhado pelos objetivos Europa 2020, vocacionam a governação no espaço europeu para objetivos concretos de emprego e crescimento, mas também trilhando um espaço consistente para a sustentabilidade, apostando em áreas como o desenvolvimento rural e marítimo, cujo máximo potencial na nossa Região ainda se encontra por explorar. No caso concreto dos municípios, a Juventude Socialista Açores preconiza o investimento em áreas como a sustentabilidade e o ambiente, a requalificação urbana, a manutenção dos espaços públicos, a criação de espaços que permitam a dinamização da economia local, como parques empresariais e industriais, bem como o acesso ao Fundo Social Europeu (até agora vedado às autarquias nos Açores), viabilizando ações dirigidas para os desempregados, para os jovens à procura do primeiro emprego e para as políticas sociais, que serão o cerne das preocupações do Poder Local nos próximos anos nos Açores. Na

delineação

concreta

do

acesso

aos

fundos,

como

por

exemplo

ao

PROCONVERGENCIA (no caso do QRESA), seria importante a existência de uma maior abrangência no que concerne às áreas de investimentos candidatáveis, de modo a permitir ainda melhores taxas de execução e maior adequação dos possíveis investimentos à realidade local. Será ainda importante alterar as atuais restrições de acesso dos municípios açorianos aos fundos disponibilizados pelo QREN. Se é certo que, através do QRESA, o Poder Local dos Açores tem vindo a contar com uma quota interessante de fundos disponíveis para investimento, também é certo que é vedado o acesso a fundos de âmbito nacional, muitos vocacionados para os municípios. Neste sentido, achamos importante a flexibilização do acesso direto a fundos do QREN, por parte dos municípios dos Açores.

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CONTRIBUTOS PARA A DEFINIÇÃO DE UMA ESTRATÉGIA LOCAL PARA A JUVENTUDE Nos últimos anos implementámos o Programa de acesso à Habitação e de promoção do arrendamento Famílias com Futuro, um instrumento que tem facilitado o acesso à habitação por centenas de jovens açorianos e jovens famílias açorianas. Conseguimos também instituir o Regime Jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude para os Municípios dos Açores, que constitui a adaptação à Região Autónoma dos Açores da Lei dos Conselhos Municipais de Juventude, introduzindo inovações como um representante por Freguesia no Conselho. A JS/Açores orgulha-se do seu percurso e constata que tem liderado a batalha na defesa dos interesses dos jovens açorianos, mas reconhece igualmente que ainda há muito a fazer. Novos tempos exigem novas medidas. Novos desafios exigem novas políticas. É por isso que os jovens socialistas e todos os que têm aderido à causa da juventude açoriana, independentemente da sua ideologia, trabalharam num elenco de propostas que visam definir uma estratégia de desenvolvimento local para a juventude e minimizar os efeitos da atual crise e das sucessivas medidas de austeridade implementadas pelo Governo da coligação PSD/CDS-PP, que apenas parecem reduzir cada vez mais o horizonte da juventude açoriana. É nosso entender que as autarquias têm um papel decisivo na criação de melhores condições para os jovens. Assim sendo e, nascidas do trabalho conjunto de todas as Concelhias e Secretariados de Ilha da Juventude Socialista Açores, discutidas com especialistas e com o respetivo público-alvo destas medidas, são aqui apresentadas algumas das ideias que brotaram das sessões do Fórum “Pensar o Concelho”: 

A constituição dos Conselhos Municipais de Juventude nas Autarquias que ainda não os implementaram e a adaptação dos já implementados ao Regime Jurídico dos Conselhos Municipais de juventude para os municípios da Região Autónoma dos Açores;

A criação de Gabinetes de Apoio ao Investidor, dotados de gestores de projeto capazes de dar seguimento e resposta aos requisitos burocráticos inerentes à criação de empresas pelos jovens;

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A criação de programas de apoio a jovens empreendedores na área dos produtos transacionáveis, visando a revitalização geracional dos mercados municipais, disponibilizando espaços nos mercados municipais com isenção de taxas no primeiro ano de atividade;

Dinamização da realização de feiras do jovem empreendedor, garantindo o apoio logístico na realização dos eventos destinados à promoção de novas entidades empresariais detidas por jovens, com o objetivo de promover e consolidar novas empresas junto dos mercados locais;

Discriminação positiva, mediante a redução nas taxas de licenciamento de iniciativas comerciais ou empresariais, consoante o número de postos de trabalho criados;

Discriminação positiva, mediante redução nas taxas de licenciamento das reabilitações urbanas para fins empresariais;

A criação de incubadoras de empresas em parceria com a Universidade dos Açores, com as escolas profissionais e com as associações socioprofissionais;

A isenção das taxas de publicidade no primeiro ano de atividade de jovens empreendedores e discriminação positiva até atingirem um volume de negócios superior a € 100.000,00/ano;

Discriminação positiva nos licenciamentos e taxas para habitações de jovens e jovens casais;

Discriminação positiva nas tarifas de água e resíduos para jovens casais com filhos;

Regulamentação do Apoio às Associações Desportivas, privilegiando os clubes com uma adequada aposta nos escalões de formação, indexando os apoios ao desempenho escolar dos atletas;

Isenção automática de taxas para iniciativas organizadas por Associações Juvenis legalmente constituídas;

Em colaboração com o Governo dos Açores, fomentar o aumento do número de parceiros concelhios do Cartão Interjovem, possibilitando o acesso a benefícios diversos pelos jovens e a dinamização do comércio tradicional;

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Promoção da cobertura com rede de internet Wi-Fi dos principais espaços públicos dos centros concelhios e dos principais espaços verdes e zonas de lazer dos concelhos;

Apoio

ao

desenvolvimento

de

iniciativas

de

formação

para

jovens

empreendedores, nomeadamente em matérias jurídicas e contabilísticas e em técnicas de atendimento, de fidelização de clientes, de marketing e de publicidade; 

Implementação

de

um

programa

de

fomento

da

relação

entre

os

estabelecimentos de ensino e a sociedade civil, mediando protocolos de cooperação entre as escolas e as empresas que possibilitem que os alunos conheçam a sua realidade nas componentes de gestão, organizacional e funcional, através de visitas às instalações ou recebendo colaboradores das empresas nas escolas, com o intuito de dinamizar encontros que possam despertar interesses e vocações; 

Agilização do acesso dos jovens artistas residentes nos concelhos às infraestruturas e equipamentos dos espaços culturais dos municípios, promovendo a experimentação, a aprendizagem e a inovação;

Realização de concursos literários juvenis intermunicipais;

Criação de prémios municipais ou intermunicipais de criatividade com o objetivo de incentivar e apoiar a implementação dos projetos na área das indústrias criativas que mostrem especial potencial, priorizando os que demonstrem viabilidade económica e sejam potenciadores da criação de novos postos de trabalho;

Isenção de taxas de ocupação da via pública para iniciativas organizadas por Associações Juvenis;

Aproveitamento de espaços municipais para a exposição de arte pública;

Fomentar a criação de cooperativas de artesãos e cedência de espaços municipais para a instalação de jovens artesãos;

Implementação de projetos com o objetivo de reavivar o artesanato e as pequenas trocas comerciais nos centros concelhios, nomeadamente através da organização de feiras sazonais de artesanato;

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Criação de programas de combate à obesidade infantil;

Criação dos Portais da Juventude dos Municípios, nos quais sejam congregadas todas as informações com relevância específica para esta faixa etária;

Criação de Bolsas de Voluntariado Jovem Locais;

Dinamização de trilhos pedestres, aos quais se associem objetivos de caráter ambiental, nomeadamente a limpeza de ribeiras;

Apoio à criação de novos espaços de alojamento na modalidade de hostel rural, criando a nova geração de turismo rural no arquipélago, especialmente vocacionada para o público jovem;

Criação de Bolsas de Emprego Locais;

Criação da iniciativa “Autarca por um dia”, a realizar nas escolas dos concelhos, com o objetivo de sensibilizar os jovens para o modo de funcionamento de uma Autarquia.

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AUTÁRQUICAS'13.CHEGA-TE À FRENTE PELA TUA AUTARQUIA!