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Lavratura de autos de infração Sumário

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MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO Sistema Federal de Inspeção do Trabalho

MANUAL da INSPEÇÃO do TRABALHO Módulo: Lavratura de autos de infração

SUMÁRIO Procedimento fiscal – Lavratura de Autos de Infração 1.

Introdução – o auto de infração

...................

2

2.

Elementos de um auto de infração

...................

3

3.

Uso do ementário

...................

5

4.

A Lavratura do auto de infração

...................

6

5.

Auto de continuação/ tratamento de anexos

...................

7

6.

Sistemática de correção/ saneamento

...................

8

7.

Infrações mais comuns objeto de autuação

...................

9

8.

Momento da lavratura – critério da dupla visita

...................

10

9.

Prazos e local de lavratura

...................

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Lavratura de autos de infração Introdução

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1. Introdução – o auto de infração O auto de infração (ou AI) é um dos documentos decorrentes da ação fiscal. Sua lavratura é o registro escrito de um ato administrativo que deve ser praticado com observância dos seus requisitos gerais: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. São competentes para lavratura de autos de infração os Auditores-Fiscais do Trabalho e sua finalidade é sancionar o empregador pela infração à legislação trabalhista. O objeto do auto de infração é a conduta ilegal do empregador e o motivo é a descrição da infração. O auto de infração deverá ser lavrado em formulário próprio, em modelo oficial, e, segundo a norma, preenchido à tinta em letra de forma ou datilograficamente. No entanto, com a modernização dos procedimentos, poderá o texto ser digitado em computador e impresso no formulário. Também no que tange à exigência de a letra utilizada ser a de forma, admite-se letra cursiva, uma vez que o objetivo da norma é que o texto seja legível, de modo a propiciar o contraditório. O texto não poderá conter emendas ou rasuras não ressalvadas ou quaisquer outros registros que possam atingir a forma do ato administrativo1 e acarretar sua nulidade.

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3 Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

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Lavratura de autos de infração Elementos de um auto de infração

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2. Elementos de um auto de infração Embora a consignação no formulário de auto de infração de seus elementos seja exigência normativa, nem todos os dados têm a mesma importância para o ato ou mesmo para o processo de aplicação de multa. Os dados do auto de infração são os seguintes: 1. Número: o número do auto de infração é o dado identificador do documento. É pré-impresso no formulário próprio e diferencia determinado auto de todos os demais, dando-lhe identidade, fazendo-o único. O número atualmente é composto por nove (9) dígitos, sendo o último um dígito verificador (DV). Exemplo: 01.123.139-4. 2. Endereço: o endereço da unidade local do Ministério do Trabalho e Emprego – Delegacia Regional do Trabalho (DRT) ou Subdelegacia do Trabalho (SDT). É elemento a ser inserido no formulário próprio pelo Auditor-Fiscal do Trabalho. Não é um mero dado cadastral: por indicar o local onde poderá ser apresentada defesa pelo particular, insere-se dentre os elementos essenciais para a garantia ao direito do autuado ao contraditório e à ampla defesa. 3. CIF: campo onde deverá constar o número da Carteira de Identidade Fiscal – CIF do AFT autuante. É elemento também importante para que o autuado verifique se o agente que lavrou o auto de infração possui competência, que é um dos elementos do ato administrativo. O campo da CIF tem cinco dígitos, sendo o último um dígito verificador (DV). 4. Razão social/ nome: campo onde deverá constar o nome do empregador autuado. Se for empresa, razão social; se for pessoa física, nome. É importante que a razão social/nome indicado corresponda ao empregador que efetivamente praticou a infração, de modo a dar regularidade ao processo que tem, como objetivo, a aplicação de sanção pecuniária. 5. CNPJ/CPF: campo onde deverá constar o número com que está o empregador inscrito na Receita Federal (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e Cadastro de Pessoa Física), tem como finalidade não só complementar a identificação do infrator (razão social/nome), mas também propiciar a inscrição do débito em dívida ativa da União (DAT), em caso de não pagamento do débito no âmbito do MTE2 Ministério do Trabalho e Emprego. 6. CNAE: campo onde deverá constar o número do Cadastro Nacional de Atividades Econômicas. É útil para efeitos cadastrais e de estatística, mas também pode servir como elemento determinante em relação à procedência ou não do auto de infração, dependendo da natureza da infração, como nos casos em que é necessário identificar o grau de risco da empresa ou quando é o único elemento que demonstra a natureza da atividade exercida. 7. Número de empregados: Esse campo deve consignar o número de empregados que o empregador possui (em todas as suas filiais). No caso de inspeção em apenas uma filial de empregador que possui vários estabelecimentos, necessário se faz buscar informação a respeito do número total de empregados, pois o principal objetivo dessa informação é dimensionar o porte econômico do empregador, elemento essencial para a gradação da multa administrativa. 8. Endereço e CEP do autuado: o Código de Endereçamento Postal é elemento cadastral que tem como objetivo garantir que as intimações feitas ao autuado sejam cumpridas pela perfeição do endereçamento, evitando-se, assim, a repetição de atos processuais pelo insucesso de intimações. 9. Ementa: o código de ementa da infração visa a padronizar a indicação das infrações de modo a propiciar a automatização dos procedimentos de tramitação do processo dentro do sistema informatizado – CPMR3. O código da ementa é número com sete (7) dígitos, sendo o último um dígito verificador. Exemplo de código de ementa: 001.398-6, que corresponde à ementa “Deixar de efetuar,

3 Embora a norma permita a lavratura do auto de infração com indicação apenas do CEI, a prática tem demonstrado que a identificação do autuado somente pela razão social/nome e pelo número de inscrição no Cadastro Específico do INSS - CEI inviabiliza a cobrança do débito pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que não reconhece o CEI, por ser específico do INSS, como elemento identificador do autuado para fins de inscrição do débito em dívida ativa e cobrança judicial. 3 3 Ementa: Descrição genérica da irregularidade constatada, correspondente à capitulação legal, em contraposição ao “histórico” do auto de infração, que contextualiza a irregularidade ementária para o caso concreto da autuação. Ementário: Coletânea de textos padronizados de ementas, produzida pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, com utilização obrigatória pelos Auditores-Fiscais do Trabalho. 2

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Lavratura de autos de infração Elementos de um auto de infração

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até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido, o pagamento integral do salário mensal devido ao empregado”, cuja capitulação é o art. 459, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. 10. Hora: a indicação da hora de lavratura da infração, embora não seja dado cadastral do auto de infração, é de grande utilidade em vários tipos de infrações, notadamente as relativas a jornada e a descanso, onde o momento exato da verificação da infração pode ser determinante para a procedência ou não do auto de infração. 11. Descrição da ementa: a descrição da ementa é um resumo padronizado da infração e corresponde ao código descrito anteriormente. Seu objetivo é introduzir a descrição detalhada da infração (histórico) e a padronização visa a facilitar a indicação do texto da norma infringida. Deve ter sempre coerência com o histórico do auto de infração e a norma infringida constante no campo “capitulação”. 12. Histórico: nesse campo, o AFT deverá fazer a descrição clara e precisa do fato caracterizado como infração, com referência às circunstâncias pertinentes, relacionando pelo menos um empregado em situação ou atividade irregular, exceto quando a lei cominar multa per capita, hipótese em que deverão ser relacionados todos os empregados em situação ou atividade irregular. Deverão ser consignados também outros dados necessários à imposição de multa administrativa (por exemplo, o valor do débito para a infração de não recolhimento de contribuição social). 13. Capitulação: é a indicação da norma legal infringida e para a violação da qual é cominada sanção. 14. Elementos de convicção: indicação dos documentos e/ou constatações que, em seu conjunto, levaram o AFT a formar a convicção de que houve infração. 15. Texto de notificação do autuado: texto pré-impresso no auto de infração que informa o autuado do prazo legal de dez dias para a interposição de defesa perante o órgão local do MTE. 16. Local: indicação do Município onde foi praticado o ato de lavratura do auto de infração. 17. Data: indicação da data de lavratura do auto de infração. A data da prática do ato é de extrema importância, principalmente no que tange à verificação de vigência da norma infringida na data da lavratura. 18. Assinatura e identificação do Auditor-Fiscal do Trabalho: elemento pertinente à forma do ato administrativo, com finalidade de demonstrar a competência para a prática do ato4. 19. Data, assinatura e identificação do autuado, representante legal ou preposto: embora não seja elemento de validade do ato5, o momento de entrega do auto de infração é a oportunidade, por excelência, para intimação do autuado a respeito do conteúdo do auto de infração, por dois motivos: é imediato, homenageando a celeridade, e dispensa a prática de atos processuais de expedição de correspondência, emissão de AR etc pelas unidades de Multas e Recursos.

4 3 Apesar de ser exigido na norma o carimbo do autuante, contendo nome, cargo e matrícula, a aposição dos dados do AFT por forma diversa do carimbo não macula o ato de nulidade, uma vez atingida a finalidade da norma que é identificar o AFT autuante (Portaria MTb nº 148, de 1996, art. 9º, inciso IX). 5  Art. 629 § 1º da CLT.

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Lavratura de autos de infração Uso do ementário

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3. Uso do ementário O ementário foi aprovado pela Portaria SIT nº 32, de 22 de novembro de 2002, e é de uso obrigatório para a lavratura de autos de infração. A cada código de ementa corresponde uma descrição e uma capitulação e cada um desses elementos deve ser inserido no campo próprio do formulário de auto de infração. A codificação propicia a celeridade processual, pois viabiliza a automatização de procedimentos de tramitação dos autos, além de facilitar a obtenção de estatísticas. A descrição padroniza e facilita o relato da infração, na medida em que define o escopo do fato a ser descrito. A capitulação indicada se vincula à ementa descrita e não pode ser alterada. Também não podem ser inseridas combinações com outros dispositivos legais, isso porque para cada infração deverá ser lavrado um auto de infração correspondente. Embora o ementário pretenda esgotar as infrações possíveis diante das normas existentes, em caso de verificada infração que não conste no ementário, ou seja, a cuja descrição inexista no ementário código, descrição e capitulação correspondente, poderá o AFT utilizar-se do código genérico de ementa 999.999-0, criar uma descrição, associá-la a uma capitulação e lavrar o auto de infração correspondente, desde que se certifique de que, no auto de infração lavrado: 1. a capitulação não resulta de combinação de capitulações constantes no ementário; 2. a norma legal mencionada na capitulação não está associada a nenhuma ementa; 3. para a norma infringida existe previsão legal de sanção pecuniária administrativa, a chamada base legal para imposição de multa. Lavrado o auto de ementa 999.999-0, deverá sua cópia ser remetida à Secretaria de Inspeção do Trabalho por intermédio da chefia técnica, com justificativa e solicitação de criação da ementa correspondente.

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Lavratura de autos de infração Lavratura do auto de infração

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4. A Lavratura do auto de infração O auto de infração é um ato administrativo do tipo simples: completa-se com a lavratura e reveste-se de presunção de legitimidade, ou seja, até que seja apresentada prova em contrário, são considerados verdadeiros os fatos ali descritos. Por isso é muito importante que o auto de infração lavrado se sustente em elementos de convicção consistentes: documentos vistos pelo autuante ou situações por ele presenciadas6, isso porque a presunção de legitimidade do ato não desobriga o AFT de demonstrar os fatos que o levaram a concluir pela existência do ilícito trabalhista7. O auto de infração deverá ser emitido em três vias: a primeira via será entregue ao setor de protocolo da unidade do MTE para instauração do processo administrativo, a segunda via deverá ser entregue ao autuado e a terceira via permanecerá com o AFT autuante. Caso o autuado se recuse a receber o auto, o AFT deverá entregálo na unidade de multas e recursos do MTE para remessa via postal. O AFT deverá preencher todos os campos do formulário de auto de infração, com atenção especial para os campos de identificação do autuado, cujos dados deverão ser colhidos em documento idôneo (cartão de CNPJ/CPF), de modo a evitar-se equívoco quanto à pessoa do autuado. Devem guardar coerência a ementa, o histórico e a capitulação, de modo que os elementos se completem, configurando a infração objeto do auto. A linguagem deve ser clara e objetiva, evitando-se os detalhes que não guardam pertinência com a infração e consignando todos os elementos necessários à caracterização da infração ou à imposição da multa.

6 3Chama-se verificação física o elemento de convicção que corresponde à constatação da presença dos empregados e dos fatos ocorridos durante a ação fiscal. Assim sendo, caso haja no histórico da infração algum elemento não-documental, mas constatado pelo AFT durante a sua visita ao local de inspeção, deverá ser consignado no campo destinado a “Elementos de Convicção” a expressão verificação física. 7 3Embora alguns AFT possam pensar que gozam de fé pública, isso não é fato. A fé pública pode ser atributo de um documento ou de uma pessoa e as hipóteses de fé pública estão previstas em lei. Como exemplo pode-se citar a previsão da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que estabelece a fé pública do notário, do tabelião e do oficial de registro (fé pública subjetiva) e da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que estabelece a fé pública da Carteira Nacional de Habilitação (fé pública objetiva). No caso do AFT, inexiste previsão legal, atribuindo-lhe fé pública.

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Lavratura de autos de infração Auto de continuação/ tratamento de anexos

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5. Auto de continuação/ tratamento de anexos O AFT não é obrigado a juntar provas documentais dos fatos e circunstâncias descritos nos autos, uma vez que seu ato goza de presunção de legitimidade (não de fé pública). No entanto, é-lhe permitido juntar documentos para pormenorizar circunstâncias ou provar fatos, bem como listas com nomes de empregados em situação irregular. Deverá então mencionar no campo “histórico” a existência de documentos anexos, que deverão conter a identificação do autuante e sua rubrica. No caso de lista anexa, além da identificação e da rubrica, deverá constar também o número do auto de infração a que pertence. Algumas vezes, o campo histórico é insuficiente para descrever a infração. Surge então a necessidade de emitir um auto de infração de continuação. Nesse caso, a descrição da infração pode ser feita em laudas apartadas, que deverão conter cabeçalho com o número do auto de infração ao qual pertencem, bem como assinatura e identificação do autuante. Deverá constar também na parte final do campo “histórico” do formulário de auto de infração a informação sobre a existência de auto de continuação. Enquanto o auto de infração tem formato disciplinado por portaria ministerial8, os anexos e o auto de continuação não têm um formato padrão. Todos os anexos ao auto de infração (documentos, listas e auto de continuação) também deverão ser expedidos em três vias, que terão a mesma destinação do formulário principal. É importante que, no momento da entrega da via destinada ao autuado para ciência, o AFT certifique-se que entregou ao empregador e colheu recibo relativamente a todos os documentos que acompanham a primeira via, que formará o processo administrativo. Essa providência é muito importante para que sejam evitadas alegações de cerceamento de defesa por não ter tido o empregador ciência dos documentos que acompanharam a via do auto de infração destinada ao processo.

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 Ver Portaria MTb nº 178, de 26 de março de 1998, que institui Modelo de Auto de Infração.

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Lavratura de autos de infração Sistemática de correção/ saneamento

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6. Sistemática de correção/ saneamento Poderá ser solicitado, ao AFT autuante, o saneamento de dados do processo, que será distribuído ao AFT autuante pela chefia imediata ou pela chefia da unidade de multas e recursos para complementar/retificar os dados. Na regularização dos dados do processo, o AFT não inserirá os dados faltantes no auto de infração, mas apresentará os dados solicitados em documento apartado (CNAE, CEP, Razão Social, número de empregados do empregador etc). Os dados apresentados serão inseridos ou retificados no cadastro do processo a partir do documento apresentado. Não serão permitidas anotações marginais e rasuras no auto de infração, que deverá permanecer da maneira como foi lavrado. Excetuam-se a essa regra a assinatura e a identificação do AFT autuante, que deverão ser acrescentadas no próprio auto de infração. O processo deverá ser devolvido no prazo máximo de oito (8) dias, a partir de seu recebimento.

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Lavratura de autos de infração Infrações mais comuns objeto de autuação

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7. Infrações mais comuns objeto de autuação Os artigos mais infringidos, de acordo com estatísticas extraídas do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho – SFIT de 2004, são: a) Art. 630 § 3º da CLT: livre acesso do AFT a todas as dependências dos estabelecimentos; obrigação de prestação de informações por parte dos empregadores e seus prepostos ao AFT; obrigação de exibição ao AFT dos documentos solicitados9. b) Art. 41, caput, da CLT: manter trabalhador sem o devido registro em livro, ficha ou sistema eletrônico competente. c) Art. 23, § 1º, inciso I da Lei nº 8.036/90: deixar de recolher a contribuição para o FGTS ou depositá-la em atraso; d) Art. 459 § 1º da CLT: sonegar ou atrasar salário. Especificamente no que tange às infrações às normas de segurança e saúde, destacam-se as das seguintes Normas Regulamentadoras – NR: a) NR-7: Exames médicos; b) NR-18: Obras de construção, demolição e reparos; c) NR-24: Condições sanitárias dos locais de trabalho; d) NR-9: Riscos ambientais.

3Notas: I. é obrigatória a concessão de prazo de 2 (dois) a 8 (oito) dias para exibição de documentos nas seguintes hipóteses, exceto, livro ou ficha de registro de empregados, registro de controle de horário de trabalho e Livro de Inspeção do Trabalho, que deverão permanecer no local de trabalho: a) estabelecimento com até 10 (dez) empregados (art. 6º, § 3º, da Lei nº 7.855, de 24.10.89); b) empresas que, possuindo mais de um estabelecimento ou filial, mantenham centralizados, em uma das unidades, os documentos sujeitos à inspeção do trabalho (art. 6º, § 1º, da Portaria nº 3.626, de 13.11.91); c) microempresa e empresa de pequeno porte (art. 12, parágrafo único, da Lei nº 9.841, de 5.11.99). II. o registro do empregado da empresa prestadora de serviços poderá permanecer na sede da contratada, desde que esta se localize no município da contratante e que o empregado porte cartão de identificação (crachá), contendo nome completo do empregado, data de admissão, número do PIS/PASEP, horário de trabalho e respectiva função (art. 3º, § 3º, da Portaria nº 3.626, de 13.11.91).

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Lavratura de autos de infração Momento da lavratura – critério da dupla visita

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8. Momento da lavratura – critério da dupla visita O critério da dupla visita consiste na obrigatoriedade de que o AFT expeça notificação dirigida ao empregador e lhe dê orientações quanto ao cumprimento das leis de proteção ao trabalho, fixando prazo para a visita seguinte e só na segunda visita proceda a autuações, se ainda presentes as irregularidades, nos seguintes casos: a) nos noventa dias seguintes à promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que não haverá autuação no prazo dos 90 dias contados do início da vigência da norma, devendo ocorrer apenas a instrução dos responsáveis; b) quando se tratar da primeira inspeção nos estabelecimentos ou locais de trabalho inaugurados ou empreendidos nos últimos noventa dias; c) nos estabelecimentos ou locais de trabalho com até dez trabalhadores; d) quando o empregador fiscalizado for microempresa ou empresa de pequeno porte10. Nos dois últimos casos, o critério da dupla visita fica especificamente dispensado caso seja constatada infração por falta de registro de empregado ou de anotação de sua CTPS e na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização, hipótese em que poderá o auto de infração ser lavrado de imediato.

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Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1989.

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Lavratura de autos de infração Prazos e local de lavratura

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9. Prazos e local de lavratura De acordo com o disposto no art. 629, § 1º da CLT, o auto de infração deverá ser lavrado no local da inspeção, salvo motivo justificado, que deverá ser declarado no próprio auto de infração. A lavratura fora do local deverá ser realizada dentro do prazo de vinte e quatro horas, sob pena de responsabilidade administrativa. É permitida a lavratura do auto de infração fora do local de inspeção quando: a) o local não oferecer condições; b) a lavratura puder perturbar o funcionamento do local fiscalizado; c) houver resistência, desacato ou qualquer outra forma de constrangimento contra o AFT. Essas circunstâncias deverão ser mencionadas no auto de infração, que deverá ser lavrado no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de responsabilidade. A via do auto de infração destinada ao autuado deverá ser entregue na unidade de multas e recursos do MTE, para remessa por via postal. O auto de infração deverá ser protocolizado dentro nas 48h (quarenta e oito horas) seguintes à lavratura, exceto no caso de fiscalização rural, quando será protocolizado ao término da ação fiscal. Considera-se lavrado o auto de infração no momento em que se aperfeiçoa o ato administrativo, ou seja, no momento de sua assinatura pelo AFT autuante. Assim sendo, o prévio preenchimento do formulário, fora do local da inspeção não ofende a exigência legal de lavratura no local da inspeção, desde que seja o formulário datado e assinado no local e então entregue ao autuado a segunda via.

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