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Maringá, 26 de novembro de 2012. Aos Exmos. Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Maringá,

Eu, Ana Maria Brenner Silva, brasileira, divorciada, OAB.PR 35.981, Advogada concursada da Câmara Municipal de Maringá, venho manifestar publicamente o seguinte, em face de acontecimentos recentes envolvendo o Projeto de Lei 12.503/2012. 1 – Sou de opinião divergente do Sr. Dr. Advogado da Câmara Municipal Dr. Willian Oguido Ogama, com máximo respeito que tenho por ele como colega e profissional habilitado. O referido Projeto de Lei não fere o Estatuto da Advocacia, apenas estabelece que os Advogados da Câmara não terão mais o que chamamos de poderes de Representação “Ex-Lege” (por força de Lei), reafirmando o Regimento Interno da Casa Legislativa, que afirma categoricamente que o único hábil para representar judicial ou extrajudicialmente a Câmara Municipal de Maringá é seu Presidente. 2 – Assim sendo, cabe ao Presidente outorgar Procurações aos Servidores, sejam comissionados ou de carreira utilizando-se do Juízo de Conveniência e Oportunidade, típicos de qualquer administrador, seja público ou privado. 3 – A Procuração “ex-lege” é antes de tudo uma opção administrativa para facilitar o trabalho de grandes Procuradorias. Não é possível ao Presidente da República ou Governador do Estado, ou mesmo ao Prefeito de Maringá outorgar Procuração para cada um dos Procuradores, por razão de praticidade e viabilidade técnica. Contudo, a Câmara Municipal possui quadro diminuto de Procuradores e Contadores. 4 – Penso que a questão de fundo, em verdade gira em torno da malfadada “Verba de Representação”, ressurgida no ano de 2012 para ajustar questões relativas aos vencimentos de Procuradores do Poder Executivo de Maringá. A aplicação do benefício aos Advogados da Câmara, tendo em vista a peculiaridade dos serviços prestados, apresentam dúvidas jurídicas relevantes sobre seu


pagamento e deverão ser dirimidas totalmente somente após a análise da questão por consulta dirigida em novembro deste ano ao Egrégio Tribunal de Contas do Paraná. 5 – Por fim, é ainda válido afirmar que mesmo nas Procuradorias do Estado e da União há divisão de trabalho. Alguns Procuradores não atuam em processos judiciais e isso não os faz menos Advogados. A Jurisprudência abaixo, que finaliza minhas razões demonstra que a procuração “ex-lege” é opção administrativa de cada órgão.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO DE CONSTRIÇÃO SOB VEÍCULO DE TERCEIRO. SIMPLES PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO Á PROPRIEDADE E A BOA-FÉ. 1. A representação judicial das autarquias por procuradores federais se dáex lege, não sendo necessária procuração ou substabelecimento. 2. Inexistindo dúvida razoável quanto ao fato de que o automóvel constrito pertence a um terceiro, estranho à execução, e sendo o registro da propriedade junto ao Detran anterior ao início da execução, pode o levantamento da constrição se dar por simples petição nos autos. 3. Agravo improvido. (TRF 1ª R.; Proc. 38774120044010000; MG; Primeira Turma Suplementar; Rel. Juiz Fed. Conv. Márcio Luiz Coelho de Freitas; Julg. 14/08/2012; DJF1 03/09/2012; Pág. 182) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO ENVIADA ELETRONICAMENTE. IDENTIDADE DO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO NÃO CORRESPONDENTE COM O TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL. ADVOGADO PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO EX LEGE. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEI LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. 1. Nos termos do que dispõem os arts. 1º, § 2º, III, "a" e "b"; e 2º, caput, da Lei n. 11.419, de 2006, a assinatura eletrônica destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento digital, ou seja, aquele devidamente credenciado como usuário autorizado para envio de petições em geral, mediante o uso de meios eletrônicos. 2. É possível o conhecimento de petição eletrônica encaminhada por advogado representante ex lege de pessoa jurídica de direito público ou no caso de advogado privado, cujo nome conste da procuração ou de instrumento de substabelecimento, ainda que haja divergência entre o advogado que consta como subscritor da peça processual e aquele que a encaminhou a peça por meio eletrônico. 3. O dispositivo da legislação federal supostamente violado não foi debatido na instância ordinária, de forma a possibilitar o conhecimento do apelo nobre. Registre-se que o mero fato de o Tribunal de origem ter feito referência ao dispositivo supostamente violado não significa que houve o debate apto a viabilizar o conhecimento do Recurso Especial. O prequestionamento somente estará caracterizado quando o tribunal manifestar-se expressamente sobre a incidência ou não ao caso concreto de determinado dispositivo legal, expondo as razões pelas quais a aludida norma deve ou não ser aplicada à questão que lhe foi posta, o que não ocorreu no caso vertente, incidindo, portanto a Súmula nº 282 do STF. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-REsp 1.303.294; Proc.


2012/0007424-5; ES; Segunda Turma; Rel. Min. Humberto Martins; Julg. 29/05/2012; DJE 01/06/2012)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO FAZENDA NACIONAL. DISPENSÁVEL. LIMINAR. CONVERSÃO DEPÓSITO EM RENDA DA UNIÃO. ANÁLISE PERFUNCTÓRIA SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. PARCELAMENTO. CONTRIBUINTE DEVE ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NA LEI REGULADORA. 1. Importante ressaltar que não merece acolhimento a alegação do recorrente de que o agravo de instrumento foi apresentado desprovido de peça obrigatória, qual seja, procuração dos subscritores, uma vez que o instrumento de procuração, em face da outorga ex lege, é dispensável para a representação em juízo dos procuradores da Fazenda Nacional. 2. Por ser o parcelamento uma medida excepcional, que concede um benefício ao contribuinte, deve ser efetuado de acordo com seus termos definidos na legislação pertinente. 3. Importante ressaltar que para obter o deferimento do parcelamento, e consequentemente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário possibilitando sanar a inadimplência fiscal, o contribuinte deve atender a todas as exigências contidas na Lei reguladora do programa. 4. Na situação dos autos, não se verifica, em uma análise perfunctória de cognição sumária, elementos que ensejem a conversão dos depósitos em renda da União. 5. Verifica-se que o recorrente não trouxe qualquer elemento apto a desconsubstanciar odecisum proferido, não merecendo qualquer reparo o mesmo. 6. Agravo Interno desprovido. (TRF 2ª R.; AI 000766441.2010.4.02.0000; Terceira Turma Especializada; Relª Juíza Fed. Conv. Chalu Barbosa; Julg. 06/09/2011; DEJF 15/09/2011; Pág. 212)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO. PUNIÇÃO DE SERVIDOR DA PM-GO. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA POR MEIO DE SINDICÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA À PROCURADORA DO ESTADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1 - A ausência de instrumento de mandato outorgado à procuradora do estado não configura nulidade, porquanto de trata de mandato ex lege, decorrente de nomeação para cargo investido de poder de representação. 2- nos termos do art. 27 do Decreto nº 4.717/96, a sindicância sumária é o meio através do qual se apura a prática de ato por praças sem estabilidade, sendo plenamente possível a conclusão pelo licenciamento do sindicado a bem da disciplina. 3- ao poder judiciário não é dado interferir no mérito do ato administrativo, sendo vedado analisar acerca da conveniência, oportunidade ou eficiência daquele, cabendolhe tão somente apreciar sua legalidade. 4- inexistindo qualquer ilegalidade capaz de macular o procedimento administrativo, oportunizada a ampla defesa e o contraditório, não há se falar em nulidade. 5- nos casos em que a Fazenda Pública, representada por integrantes de sua procuradoria, restar vencedora em contenda judicial, cabível é a condenação da parte vencida ao pagamento dos honorários de sucumbência, não havendo de se confundir tal verba com a compensação financeira destinada aos procuradores do estado. Apelações conhecidas. Desprovida a 1ª e provida a 2ª. (TJGO;


AC 156770-37.2003.8.09.0051; Goiânia; Rel. Des. Jeova Sardinha de Moraes; DJGO 21/09/2010; Pág. 162)

Sendo isso assim, tenho dito. Não há qualquer problema em se devolver a autoridade para quem a detém de direito e de fato.

Ana Maria Brenner Silva Advogada de Carreira da CMM

Declaração de Ana Brenner  

laração da advogada Ana Brenner, da Câmara de Maringá, a respeito de proposta de alteração legislativa

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