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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Estado do Paraná

DENÚNCIA CRIME Nº 976.565 976.5656.565-9

Denunciante : Ministério Público do Estado do Paraná. Denunciados: Rogério José Lorenzetti Antonio Homero Madriga Chaves Jorge Roberto Pereira da Silva.

1. O representante do Ministério Público ofereceu denúncia em separado, em face de ROGÉRIO JOSÉ LORENZETTI, Prefeito de Paranavaí, ANTÔNIO HOMERO MADRUGA, Procurador do Município de Paranavaí, e JORGE ROBERTO PEREIRA DA SILVA, Secretário Municipal de Comunicação Social, imputando-lhes a prática de crime funcional, capitulado no art. 1º inciso II, do DL 201/67, observando-se o foro especial por prerrogativa de função, conforme disposto no art. 29, inciso X, da CF.

2. Notifiquem-se os denunciados para apresentação de defesa preliminar no prazo de 15 dias, a teor do disposto no art. 4º, §1º da Lei nº 8038/90.

3.

Requisitem-se

os

antecedentes

criminais

dos

denunciados, consoante requer a D. Procurador Geral de Justiça às fls. 151/152.

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 1 de 2


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Estado do Paraná

fls. 2

4.

Oficie-se

à

Câmara

Municipal

de

Paranavaí/PR,

requisitando-se certidão comprobatória do período de mandato dos denunciados junto à Prefeitura do Município.

Autorizo a Chefia da Seção a firmar os expedientes necessários, servindo esta decisão como ofício.

Curitiba, 19 de novembro de 2012.

JOSÉ CARLOS DALACQUA Relator

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 2 de 2

Denuncia crime  

Prefeito e secretário de Paranavaí são denunciados pelo MP

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