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regulamento interno |2011  


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Aprovado em conselho geral de 26 de outubro de 2011 A presidente do conselho geral, Ana Isabel Brás Chaves

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dar e receber devia ser a nossa forma de viver dar e receber fazer a troca sem ganhar, nem perder dar e receber dar o direito a toda a voz esse respeito que queremos para nós dar atenção ao nosso chamar compensação de quem sabe escutar dar e receber

antónio joaquim rodrigues ribeiro [excertos]

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O PRESENTE REGULAMENTO ORGANIZA-SE EM CAPÍTULOS, SECÇÕES, SUBSECÇÕES, ARTIGOS, NÚMEROS E ALÍINEAS. A ORDENADAMENTO DOS ARTIGOS, REPRESENTADOS SIMPLIFICADAMENTE APENAS PELOS ORDINAIS, INICIA, EM CADA SECÇÃO E SUBSECÇÃO. AS REFERÊNCIAS A ALÍNEAS, NÚMEROS E ARTIGOS OCORREM NO ÂMBITO DA MESMA SUBSECÇÃO, SECÇÃO OU CAPÍTULO.

 

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ÍNDICE 14

CAPÍTULO I. PREÂMBULO Agrupamento

14

CAPÍTULO II. DISPOSIÇÕES GERAIS

14

Âmbito de aplicação

14

CAPÍTULO III. ÓRGÃOS DE DIREÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO

14

SECÇÃO I. CONSELHO GERAL

14

1.º Definição

14

2.º Composição

14

3.º Competências

14

4.º Designação dos representantes

14

5.º Eleições

15

6.º Mandato

15

7.º Regulamento eleitoral

15

SECÇÃO II. DIRETOR

15

1.º Definição

15

2.º Subdiretor e adjunto do diretor

15

3.º Recrutamento e eleição

15

4.º Assessoria da direção

16

SECÇÃO III. CONSELHO PEDAGÓGICO

16

1.º Definição

16

2.º Composição

16

3.º Competências

16

4.º Funcionamento

17

SECÇÃO IV. CONSELHO ADMINISTRATIVO

17

1.º Definição

17

2.º Composição

17

3.º Competências

17

4.º Funcionamento

17

SECÇÃO V. COORDENAÇÃO DE ESCOLA OU DE ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR

17

1.º Coordenador

17

2.º Competências

18

CAPÍTULO IV. ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA/ESTRUTURAS DE COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO

18

Estruturas de coordenação educativa e supervisão pedagógica

18

SECÇÃO I. DEPARTAMENTOS CURRICULARES

18

1.º Composição

18

2.º Competências

19

3.º Funcionamento

19

4.º Coordenador

20

SUBSECÇÃO . GRUPO DISCIPLINAR

20

1.º Composição

20

2.º Delegado

20

3.º Competências

20

SECÇÃO II. COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO [CCAD]

21

1.º Composição

21

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2.º Competências

21

SECÇÃO III. CONSTITUIÇÃO ORGANIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA TURMA

21

SUBSECÇÃO I. CONSTITUIÇÃO DE TURMAS

21

Normas

21

SUBSECÇÃO II. EDUCADORES TITULARES DE TURMA

22

Competências

22

SUBSECÇÃO III. PROFESSORES TITULARES DE TURMA — 1.º CEB

22

Competências

22

SUBSECÇÃO IV. CONSELHO DE TURMA

23

1.º Definição

23

2.º Constituição

23

3.º Competências

23

4.º Reuniões

24

SUBSECÇÃO V. DIRETOR DE TURMA

24

1.º Âmbito e designação

24

2.º Competências

24

3.º Funções e atividades

24

SECÇÃO IV. CONSELHO DE DIRETORES DE TURMA

26

1.º Definição

26

2.º Constituição

26

3.º Competências

26

SUBSECÇÃO . COORDENADOR DOS DIRETORES DE TURMA

26

1.º Designação

26

2.º Competências

26

SECÇÃO V. EQUIPAS PEDAGÓGICAS

26

Composição e funções

26

SECÇÃO VI. EQUIPA DA AUTOAVALIAÇÃO DO AGRUPAMENTO

27

1.º Âmbito

27

2.º Composição

27

3.º Coordenador

27

4.º Funções

27

5.º Relatório de autoavaliação

27

SECÇÃO VII. PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO EDUCATIVO

27

1.º Coordenador

27

2.º Competências e funções

27

SECÇÃO VIII. EQUIPA DO PLANO TECNOLÓGICO DA EDUCAÇÃO [PTE]

28

1.º Natureza e constituição

28

2.º Funções

28

3.º Composição

28

SECÇÃO IX. COORDENADOR DA OFERTA EDUCATIVA

29

1.º Designação

29

2.º Competências e funções

29

SUBSECÇÃO. EQUIPAS PEDAGÓGICAS E DIRETOR DE CEF

29

1.º Equipas pedagógicas

29

2.º Competências das equipas pedagógicas

29

O U T U B R O

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3.º Diretor de CEF

30

4.º Competências do diretor de curso

30

CAPÍTULO V. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, TÉCNICOS E TECNICOPEDAGÓGICOS

30

SECÇÃO I. SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR [SAE]

30

1.º Âmbito

30

2.º Funcionamento

30

3.º Composição e orgânica

30

4.º Chefe de serviços de administração escolar

31

5.º Assistentes técnicos

31

SUBSECÇÃO I. PRINCÍPIOS E PROCEDIMENTOS CONTABILÍSTICOS

31

1.º Princípios contabilísticos

31

2.º Escrituração e conta de gerência

31

3.º Livro de caixa

32

4.º Natureza da rubrica “receitas”

32

5.º Natureza da rubrica “despesas”

32

SUBSECÇÃO II. MEDIDAS DE CONTROLO INTERNO

32

1.º Definição e âmbito do controlo interno

32

2.º Objetivos

33

3.º Segregação de funções

33

4.º Controlo das operações

33

5.º Definição de autoridade e de responsabilidade

33

6.º Pessoal qualificado, competente e responsável

33

7.º Registos metódicos dos factos

34

SUBSECÇÃO III. CIRCUITO DE ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS E DA AUTORIZAÇÃO DA DESPESA

34

1.º Procedimentos para aquisição de bens e despesas

34

2.º Procedimentos para as despesas do Agrupamento

34

SUBSECÇÃO IV. ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS

35

1.º Administração aberta 2.º Objeto

35

3.º Definição

35

4.º Direito de acesso

35

5.º Restrições ao direito de acesso

35

6.º Forma de acesso

36

7.º Encargos de reprodução

36

8.º Pedido de acesso

36

9.º Resposta ao pedido de acesso

36

10.º Reutilização dos documentos

37

11.º Pedido de reutilização

37

12.º Documentos excluídos

37

SECÇÃO II. AÇÃO SOCIAL ESCOLAR

37

1.º Âmbito

37

2.º Competências dos assistentes técnicos

37

3.º Auxílios económicos

38

4.º Transportes escolares

38

5.º Condições dos transportes escolares

38

O U T U B R O

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6.º Seguro escolar

38

7.º Acidente escolar

38

SUBSECÇÃO I. BUFETE

39

Funcionamento

39

SUBSECÇÃO II. REFEITÓRIO

39

1.º Funcionamento

39

2.º Ementas

39

3.º Competências do responsável pelo refeitório

40

SUBSECÇÃO III. PAPELARIA/REPROGRAFIA

40

1.º Funcionamento

40

2.º Requisição de trabalhos

40

3.º Serviços na hora

40

4.º Cópias para uso interno

40

5.º Trabalhos de reprografia para uso pessoal

41

6.º Competências dos responsáveis pela papelaria/reprografia

41

SECÇÃO III. SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE APOIO EDUCATIVO E EDUCAÇÃO ESPECIAL

41

1.º Âmbito e objeto

41

2.º Princípios orientadores

41

3.º Composição

42

4.º Coordenação

42

5.º Competências dos docentes da educação especial

42

6.º Medidas educativas

42

7.º Sala com equipamento para apoio à multideficiência

43

8.º Equipa multidisciplinar/parcerias

43

9.º Constituição

43

10.º Competências

43

SECÇÃO IV. APOIO EDUCATIVO

43

Apoio educativo a alunos

43

SECÇÃO V. PROFESSOR TUTOR

44

1.º Designação

44

2.º Perfil do professor tutor  

44

3.º Competências

44

4.º Perfil do aluno tutorando

44

SECÇÃO VI. PROFESSOR REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NA COMISSÃO DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS [CPCJ] e NÚCLEO LOCAL DE INSERÇÃO [NLI]

45

1.º Competências

45

2.º Mandato

45

SECÇÃO VII. BIBLIOTECA ESCOLAR [BE]

45

1.º Âmbito

45

2.º Missão

45

3.º Objetivos

45

4.º Organização funcional do espaço

46

5.º Organização e gestão dos recursos de informação

46

6.º Gestão dos recursos humanos afetos à BE

46

O U T U B R O

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SECÇÃO VIII. DIRETOR DE INSTALAÇÕES

46

1.º Competências e Funções

46

2.º Definição de instalações

47

3.º Designação dos responsáveis pelas Instalações

47

SECÇÃO IX. DELEGADO DE SEGURANÇA

47

1.º Âmbito

47

2.º Competências

47

CAPÍTULO VI. DIREITOS E DEVERES

48

SECÇÃO I. COMUNIDADE DUCATIVA

48

1.º Direitos gerais

48

2.º Deveres gerais

48

SECÇÃO II. ALUNOS

48

1.º Direitos

48

2.º Prémios de mérito

50

3.º Representação

50

4.º Empréstimo de manuais escolares

50

5.º Responsabilidade

51

6.º Deveres

51

7.º Processo individual do aluno

52

8.º Frequência e assiduidade

52

9.º Faltas

52

10.º Natureza das faltas

53

11.º Justificação de faltas

53

12.º Faltas injustificadas

54

13.º Excesso grave de faltas

54

14.º Efeitos da ultrapassagem do limite de faltas injustificadas

55

15.º Infração

55

16.º Participação de ocorrência

55

17.º Finalidades das medidas corretivas e das medidas disciplinares sancionatórias

56

18.º Determinação da medida disciplinar

56

19.º Medidas corretivas

56

20.º Medidas disciplinares sancionatórias

57

21.º Cumulação de medidas disciplinares

58

22.º Tramitação do procedimento disciplinar

58

23.º Suspensão preventiva do aluno

59

24.º Decisão final do procedimento disciplinar

60

25.º Recurso hierárquico

60

26.º Responsabilidade civil e criminal

60

SECÇÃO III. PESSOAL DOCENTE

61

1.º Direitos

61

2.º Deveres

61

SECÇÃO IV. PESSOAL NÃO DOCENTE

62

1.º Direitos

62

2.º Deveres

62

O U T U B R O

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SECÇÃO V. PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO

63

1.º Direitos

63

2.º Deveres

63

SECÇÃO VI. ORGANIZAÇÕES REPRESENTATIVAS DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO

64

1.º Âmbito

64

2.º Direitos e deveres

64

SECÇÃO VII. CÂMARA MUNICIPAL DE SERNANCELHE

64

1.º Âmbito

64

2.º Direitos e deveres

64

SECÇÃO VIII. COMUNIDADE LOCAL

64

1.º Princípios

64

2.º Direitos e deveres

65

CAPÍTULO VII. ACESSO AOS EDIFÍCIOS E SEGURANÇA

65

1.º Acesso e circulação

65

3.º Plano de prevenção e emergência

65

CAPÍTULO VIII. OFERTA FORMATIVA

65

SECÇÃO . CURSOS DE EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO [CEF]

65

Organização

65

CAPÍTULO IX. CLUBES TEMÁTICOS, PROJETOS, OFICINAS E ATIVIDADES DE ARTICULAÇÃO E COMPLEMENTO CURRICULAR

66

SECÇÃO I. CLUBES TEMÁTICOS, PROJETOS E OFICINAS

66

1.º Clubes e projetos

66

2.º Oficinas [2.º e 3.º ciclos]

66

SECÇÃO II. ATIVIDADES DE EENRIQUECIMENTO CURRICULAR [AEC]

66

1.º Enquadramento

66

2.º Funcionamento

66

3.º Frequência

66

4.º Faltas e comportamento dos alunos

67

5.º Seguro escolar

67

SECÇÃO III. COMPONENTE DE APOIO À FAMÍLIA [CAF]

67

1.º Enquadramento

67

2.º Funcionamento

67

CAPÍTULO X. OCUPAÇÃO PLENA DOS TEMPOS ESCOLARES

68

1.º Enquadramento

68

2.º Conceitos e operacionalização

69

3.º Avaliação

70

4.º Divulgação do plano

71

CAPÍTULO XI. VISITAS DE ESTUDO

71

1.º Definição

71

2.º Âmbito

71

3.º Proponentes

71

4.º Aprovação

71

5.º Autorização

71

6.º Marcação

71

7.º Seguros

71

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8.º Plano de aula

71

9.º Planificação e organização

72

10.º Da responsabilidade dos professores

72

11.º Da responsabilidade dos alunos e encarregados de educação

72

12.º Da responsabilidade dos diretores de turma

73

13.º Da responsabilidade do conselho de turma

73

14.º Da responsabilidade do diretor do Agrupamento

73

15.º Da responsabilidade do conselho pedagógico

73

16.º Incidentes

73

17.º Registos no livro de ponto

73

CAPÍTULO XII. INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS E RECURSOS

73

SECÇÃO I. INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS DESPORTIVOS

73

1.º Normas

73

2.º Cedência de instalações

74

SECÇÃO II. EQUIPAMENTOS INFORMÁTICOS E AUDIOVISUAIS

74

1.º Requisição

74

2.º Normas de utilização

74

SECÇÃO III. REDE INFORMÁTICA DA ESCOLA BÁSICA PADRE JOÃO RODRIGUES

74

1.º Separação física de redes

74

2.º Política de acessos

74

2.º Backups

75

SECÇÃO IV. CONTAS DE CORREIO ELETRÓNICO

75

Correio eletrónico

75

CAPÍTULO XIII. SISTEMA DE GESTÃO INTEGRADA — CARTÃO ELETRÓNICO

75

1.º Definição

75

2.º Objeto

75

3.º Âmbito de aplicação

75

4.º Pontos de venda e pontos de serviço — POS

75

5.º Carregamentos

76

6.º Pagamentos

76

7.º Marcação de refeições

76

8.º Validade

76

9.º Não ativação do cartão

76

10.º Utilização

76

11.º Substituição do cartão

76

12.º Cartão e de substituição

76

13.º Devolução de saldo

77

CAPÍTULO XIV. AVALIAÇÃO

77

SECÇÃO I. AVALIAÇÃO DE ALUNOS

77

1.º Finalidades

77

2.º Transversalidade

77

3.º Intervenientes

77

4.º Processo individual do aluno

77

5.º Critérios de avaliação

78

6.º Progressão e retenção

78

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7.º Avaliação formativa

78

8.º Avaliação sumativa

78

9.º Avaliação sumativa interna

78

10.º Efeitos da avaliação [retenção e progressão]

79

11. Revisão dos resultados da avaliação

80

12.º Casos especiais de avaliação e progressão

80

13.º Alunos abrangidos pelo Decreto-Lei. n.º 3/2008, de 7 de janeiro

81

14.º Certificação

81

15.º Afixação das pautas

81

16.º Avaliação sumativa externa

81

17.º Exames de equivalência à frequência

82

18.º Secretariado de exames e provas de aferição

82

SECÇÃO II. AVALIAÇÃO DO PESSOAL NÃO DOCENTE

82

1.º Objeto e âmbito

82

2.º Avaliadores

83

3.º Conselho coordenador da avaliação [CCA]

83

4.º Competências

83

5.º Duração do mandato

83

6.º Competências do presidente do CCA

83

7.º Reuniões

83

8.º Deliberações

84

9.º Critérios de desempate

84

10.º Confidencialidade

84

SECÇÃO III. AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOCENTE

84

1.º Objeto

84

2.º Aplicação

84

3.º Objetivos

84

4.º Regulamentação

85

CAPÍTULO XV. DISPOSIÇÕES FINAIS [E TRANSITÓRIAS]

85

1.º Mandatos

85

2.º Processo eleitoral

85

3.º Inelegibilidade

85

4.º Regimento

85

5.º Revisão dos regulamento interno

85

6.º Divulgação

85

7.º Original

86

8.º Regime subsidiário

86

9.º Entrada em vigor

86

ANEXOS

87

1. REGULAMENTO DO PROCESSO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO GERAL

88

2. PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO ENTRE O AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE SERNANCELHE E A ESPROSER — ESCOLA PROFISSIONAL DE SERNANCELHE, SA.

90

3. REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO DOS CURSOS DE EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO

92

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CAPÍTULO

I. PREÂMBULO [1, art. 6.º, DL 75/2008]

Agrupamento O Agrupamento de Escolas de Sernancelhe, doravante designado por Agrupamento, é uma unidade organizacional, dotada de órgãos próprios de administração e gestão, tem a sua sede na escola básica padre João Rodrigues — Sernancelhe e é constituído, ainda, pelos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e do 1.º CEB , do concelho de Sernancelhe. CAPÍTULO

II. DISPOSIÇÕES GERAIS

Âmbito de aplicação [b),1, art. 9.º, DL 75/2008] 1. O disposto no presente regulamento define o regime de funcionamento do Agrupamento, de cada um dos órgãos de administração e gestão, das estruturas de orientação e dos serviços administrativos, técnicos e tecnicopedagógicos, bem como os direitos e os deveres dos membros da comunidade escolar. 2. Os utilizadores das instalações e espaço escolares do Agrupamento encontram-se igualmente obrigados ao cumprimento do estipulado neste regulamento. CAPÍTULO SECÇÃO

III. ÓRGÃOS DE DIREÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E GEST��O

I. CONSELHO GERAL

1.º Definição [1, art. 11.º, DL 75/2008] O conselho geral é o órgão de direção estratégica responsável pela definição das linhas orientadoras da atividade do Agrupamento, assegurando a participação e representação da comunidade educativa. 2.º Composição [art. 12.º, DL 75/2008] 1. O número de elementos que compõem o conselho geral é de 21: a) 7 representantes do pessoal docente; b) 2 representantes do pessoal não docente; c) 6 representantes dos pais e encarregados de educação; d) 3 representantes do município; e) 3 representantes da comunidade local. 2. O diretor participa nas reuniões do conselho geral sem direito a voto. 3.º Competências [art. 13.º, DL 75/2008] Sem prejuízo das competências que lhe sejam cometidas por lei, ao conselho geral compete: a) Eleger o respetivo presidente, de entre os seus membros; b) Eleger o diretor, nos termos do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, artigos 21.º a 23.º e da Portaria n.º 604/2008, de 9 de julho; c) Aprovar o projeto educativo e acompanhar e avaliar a sua execução; d) Aprovar o regulamento interno do Agrupamento; e) Aprovar os planos anual e plurianual de atividades; f) Apreciar os relatórios periódicos e aprovar o relatório final de execução do plano anual de atividades; g) Aprovar as propostas de contratos de autonomia; h) Definir as linhas orientadoras para a elaboração do orçamento; i) Definir as linhas orientadoras do planeamento e execução, pelo diretor, das atividades no domínio da ação social escolar; j) Aprovar o relatório de contas de gerência;

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k) Apreciar os resultados do processo de autoavaliação; l) Pronunciar-se sobre os critérios de organização dos horários; m) Acompanhar a ação dos demais órgãos de administração e gestão; n) Promover o relacionamento com a comunidade educativa; o) Definir os critérios para a participação do Agrupamento em atividades pedagógicas, científicas, culturais e desportivas. 4.º Designação dos representantes [art. 14.º, DL 75/2008] Formas de designação dos representantes no conselho geral: a) Os representantes, do pessoal docente e não docente no conselho geral são eleitos separadamente pelos respetivos corpos; b) Os representantes dos pais e encarregados de educação são eleitos em assembleia geral de pais e encarregados de educação do Agrupamento sob proposta das respetivas organizações representativas, e, na falta das mesmas, serão eleitos em assembleia geral de pais e encarregados de educação, convocada para o efeito pelo diretor do Agrupamento, em articulação com o presidente do conselho geral; c) Os representantes do município são designados pela Câmara Municipal de Sernancelhe; d) Os representantes da comunidade local, quando se trate de individualidades ou representantes de atividades de caráter económico, social, cultural e científico, são cooptados pelos demais membros, entre entidades ou individualidades de reconhecido prestígio económico, social, cultural e científico; e) As instituições ou organizações, quando cooptadas, designam os seus representantes. 5.º Eleições [art. 15.º, DL 75/2008] As eleições regem-se pelo disposto no artigo 15.º, do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril. 6.º Mandato [art. 15.º, DL 75/2008] 1. O mandato dos membros do conselho geral tem a duração de quatro anos. 2. Os membros do conselho geral são substituídos no exercício do cargo, se entretanto perderem a qualidade que determinou a respetiva eleição ou designação. 3. As vagas resultantes da cessação do mandato dos membros eleitos são preenchidas pelo primeiro candidato não eleito, segundo a respetiva ordem de precedência, na lista a que pertencia o titular do mandato, de acordo com o método de representação proporcional da média mais alta de Hondt. 7.º Regulamento eleitoral O calendário e normas do processo eleitoral é fixado em regulamento de eleições a elaborar por uma comissão eleitoral designada pelo conselho geral de entre os seus pares. SECÇÃO

II. DIRETOR

1.º Definição [art. 18.º, DL 75/2008] O diretor é o órgão de administração e gestão do Agrupamento nas áreas pedagógica, cultural, administrativa, financeira e patrimonial. 2.º Subdiretor e adjunto do diretor [art. 19.º, DL 75/2008; a), art. 2.º, Despacho 180641/2010] 1. O diretor é coadjuvado no exercício das suas funções por um subdiretor e por um adjunto. 2. O subdiretor e o adjunto são nomeados pelo diretor de entre docentes dos quadros de nomeação definitiva que contem pelo menos cinco anos de serviço e se encontrem em exercício de funções no Agrupamento. 3.º Recrutamento e eleição [arts. 21.º, 22.º, 23.º DL 75/2008; Portaria 604/2008] 1. O regulamento para a eleição do diretor é elaborado e aprovado pelo conselho geral.

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2 . O recrutamento do diretor é feito mediante um procedimento concursal de acordo com o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril e a Portaria n.º 604/2008, de 9 de julho. 3. O diretor é eleito pelo conselho geral. 4.º Assessoria da direção [Despacho n.º 5328/2011] Para apoio à atividade do diretor, mediante proposta deste, pode haver lugar à constituição de assessorias tecnicopedagógicas, para as quais são designados docentes em exercício de funções no Agrupamento. SECÇÃO

III. CONSELHO PEDAGÓGICO

1.º Definição [art. 31.º, DL 75/2008] O conselho pedagógico é o órgão de coordenação e supervisão pedagógica e orientação educativa do Agrupamento, nomeadamente nos domínios pedagógico-didático, da orientação e acompanhamento dos alunos e da formação inicial e contínua do pessoal docente e não docente. 2.º Composição [art. 32.º, DL 75/2008] 1. O conselho pedagógico tem a seguinte composição: a) O diretor; b) Coordenadores dos departamentos curriculares; c) Coordenador dos diretores de turma; d) Coordenador dos projetos de desenvolvimento educativo; e) Coordenador da autoavaliação do Agrupamento; f) Coordenador da oferta formativa do Agrupamento; g) Professor bibliotecário; h) Representante dos pais e encarregados de educação; i) Representante do pessoal não docente. 2. O diretor designa os coordenadores e é, por inerência, presidente do conselho pedagógico. 3. O representante referido em h) é designado pelas respetivas estruturas representativas e, quando estas não existam ou não funcionem deverá o diretor convocar uma assembleia geral de pais e encarregados de educação e dirigir os trabalhos conducentes à respetiva eleição. 4. O representante referido em i) é eleito pelos seus pares, assistentes técnicos e assistentes operacionais. 5. Os representantes do pessoal docente, do pessoal não docente, dos pais e encarregados de educação no conselho geral não podem ser membros do conselho pedagógico. 3.º Competências [art. 33.º, DL 75/2008] Sem prejuízo das competências que lhe sejam cometidas por lei, ao conselho pedagógico compete: a) Elaborar a proposta de projeto educativo a submeter pelo diretor ao conselho geral; b) Apresentar propostas para a elaboração do regulamento interno e dos planos anual e plurianual de atividades e emitir parecer sobre os respetivos projetos; c) Emitir parecer sobre as propostas de celebração de contratos de autonomia; d) Apresentar propostas e emitir parecer sobre a elaboração do plano de formação e de atualização do pessoal docente e não docente; e) Definir critérios gerais nos domínios da informação e da orientação escolar e vocacional, do acompanhamento pedagógico e da avaliação dos alunos; f) Propor aos órgãos competentes a criação de áreas disciplinares ou disciplinas de conteúdo regional e local, bem como as respetivas estruturas programáticas; g) Definir princípios gerais nos domínios da articulação e diversificação curricular, dos apoios

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e complementos educativos e das modalidades especiais de educação escolar; h) Adotar os manuais escolares, ouvidos os departamentos curriculares; i) Propor o desenvolvimento de experiências de inovação pedagógica e de formação, no âmbito do Agrupamento e em articulação com instituições ou estabelecimentos do ensino superior vocacionados para a formação e a investigação; j) Promover e apoiar iniciativas de natureza formativa e cultural; l) Definir os critérios gerais a que deve obedecer a elaboração dos horários; m) Definir os requisitos para a contratação de pessoal docente e não docente, de acordo com o disposto na legislação aplicável; n) Proceder ao acompanhamento e avaliação da execução das suas deliberações e recomendações. 4.º Funcionamento [art. 34.º, DL 75/2008] 1. O conselho pedagógico reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que seja convocado pelo respetivo presidente, por sua iniciativa, a requerimento de um terço dos seus membros, em efetividade de funções, ou sempre que um pedido de parecer do conselho geral ou do diretor o justifique. 2. A representação dos pais e encarregados de educação no conselho pedagógico faz-se no âmbito de uma comissão especializada que participa no exercício das competências previstas nas alíneas a), b), e), f), j) e l) do artigo anterior. SECÇÃO IV.

CONSELHO ADMINISTRATIVO

1.º Definição [art. 36.º, DL 75/2008] O conselho administrativo é o órgão deliberativo em matéria administrativo-financeira do Agrupamento, nos termos da legislação em vigor. 2.º Composição [art. 37.º, DL 75/2008] O conselho administrativo tem a seguinte composição: a) O diretor, que preside; b) O adjunto do diretor, por ele designado para o efeito; c) O chefe dos serviços de administração escolar, ou quem o substitua. 3.º Competências [art. 38.º, DL 75/2008] Sem prejuízo das competências que lhe sejam cometidas por lei, compete ao conselho administrativo: a) Aprovar o projeto de orçamento anual, em conformidade com as linhas orientadoras definidas pelo conselho geral; b) Elaborar o relatório de contas de gerência; c) Autorizar a realização de despesas e o respetivo pagamento, fiscalizar a cobrança de receitas e verificar a legalidade da gestão financeira; d) Zelar pela atualização do cadastro patrimonial. 4.º Funcionamento [art. 39.º, DL 75/2008] O conselho administrativo reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o presidente o convoque, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer dos restantes membros. SECÇÃO V.

COORDENAÇÃO DE ESCOLA OU DE ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR

1.º Coordenador [art. 40.º, DL 75/2008] 1. A coordenação dos estabelecimento de educação pré-escolar ou de escola integrada no Agrupamento é assegurada por um coordenador, nos termos da lei.

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2. Na escola básica padre João Rodrigues, escola em que funciona a sede do Agrupamento, bem como nas que não sejam contempladas pelos normativos aplicáveis, não há lugar à designação de coordenador. 3. O coordenador é designado pelo diretor, de entre os professores em exercício efetivo de funções no estabelecimento de ensino. 4. O mandato do coordenador de estabelecimento tem a duração de quatro anos e cessa com o mandato do diretor. 5. O coordenador de estabelecimento pode ser exonerado a todo o tempo por despacho fundamentado do diretor. 2.º Competências [art. 41.º, DL 75/2008] Compete ao coordenador de escola ou estabelecimento de educação pré -escolar: a) Coordenar as atividades educativas, em articulação com o diretor; b) Cumprir e fazer cumprir as decisões do diretor e exercer as competências que por esta lhe forem delegadas; c) Transmitir as informações relativas a pessoal docente e não docente e aos alunos; d) Promover e incentivar a participação dos pais e encarregados de educação, dos interesses locais e da autarquia nas atividades educativas. CAPÍTULO

IV. ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA/ESTRUTURAS DE COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO

Estruturas de coordenação educativa e supervisão pedagógica [art. 42.º, DL 75/2008] 1. Com vista ao desenvolvimento do projeto educativo, são fixadas as estruturas que colaboram com o conselho pedagógico e com o diretor, no sentido de assegurar a coordenação, supervisão e acompanhamento das atividades escolares, promover o trabalho colaborativo e realizar a avaliação de desempenho do pessoal docente. 2. A constituição de estruturas de coordenação educativa e supervisão pedagógica visa, nomeadamente: a) A articulação e gestão curricular na aplicação do currículo nacional e dos programas e orientações curriculares e programáticas definidos a nível nacional, bem como o desenvolvimento de componentes curriculares por iniciativa do Agrupamento; b) A organização, o acompanhamento e a avaliação das atividades de turma ou grupo de alunos; c) A coordenação pedagógica de cada ano, ciclo ou curso; d) A avaliação de desempenho do pessoal docente. SECÇÃO

I. DEPARTAMENTOS CURRICULARES

1.º Composição [ANEXO, DL 27/2006] Os departamentos curriculares são 6 e que integram os professores que, no respetivo ano letivo, pertençam aos seguintes grupos de recrutamento: Departamento da Educação Pré–Escolar: 100 - Educação pré–escolar Departamento do 1.º CEB: 110 — 1.º CEB Departamento de Línguas: 210 — Português e Francês 220 — Português e Inglês 300 — Português 320 — Francês 330 — Inglês Departamento de Ciências Sociais e Humanas: 200 — Português e Estudos Sociais/História

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[abrange exclusivamente os docentes recrutados para este grupo e que não estejam incluídos no departamento de línguas] 290 — Educação Moral e Religiosa Católica 400 — História 420 — Geografia Departamento de Matemática e Ciências Experimentais: 230 — Matemática e Ciências da Natureza 500 — Matemática 510 — Física e Química 520 — Biologia e Geologia 550 — Informática Departamento de Expressões: 240 — Educação Visual e Tecnológica 250 — Educação Musical 260 — Educação Física 530 — Educação Tecnológica [abrange todos os docentes recrutados para os grupos de docência dos ensino básico e secundário que não integrem os departamentos de ciências sociais e humanas e de matemática e ciências experimentais] 600 — Artes Visuais 610 — Música 620 — Educação Física 910 — Educação Especial 1 2.º Competências Cada departamento curricular tem como objetivo o reforço curricular e de interdisciplinaridade, competindo-lhe: a) Colaborar com o conselho pedagógico na construção do projeto educativo do Agrupamento; b) Elaborar o plano anual de atividades do Agrupamento que leve à concretização do projeto educativo; c) Colaborar com o conselho pedagógico na identificação de necessidades de formação, elaboração e execução do plano de formação dos professores do Agrupamento; d) Desenvolver em conjugação com os serviços de psicologia e orientação medidas nos domínios da orientação, acompanhamento e avaliação dos alunos, visando contribuir para o sucesso educativo; e) Fomentar a partilha de experiências e recursos de formação, tendo em vista o desenvolvimento pessoal e profissional dos professores; f) Colaborar na inventariação das necessidades de equipamentos e material didático, promover a interdisciplinaridade e o intercâmbio de recursos pedagógicos e materiais com outras escolas; g) Coordenar a planificação das atividades pedagógico/didáticas relativas aos programas das disciplinas, das atividades letivas e não letivas; h) Promover e colaborar na produção de materiais de apoio à atividade letiva; i) Definir critérios para a atribuição de serviço docente e gestão de espaços e equipamentos; j) Assegurar a articulação e gestão curricular, promovendo a cooperação entre os docentes do Agrupamento, procurando adequar o currículo às necessidades específicas dos alunos. 3.º Funcionamento Os departamentos reúnem, ordinariamente uma vez por mês, de acordo com o regimento de funcionamento aprovado e extraordinariamente, sempre que seja necessário, por iniciativa do respetivo coordenador, por solicitação do diretor ou a pedido de dois terços

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dos seus membros. 4.º Coordenador 1. Cada departamento curricular é coordenado por um coordenador designado pelo diretor por um período de 4 anos letivos. 2. Compete ao coordenador de departamento curricular: a) Coordenar a atuação pedagógica dos professores do respetivo departamento curricular; b) Estimular a criação de condições que favoreçam o desenvolvimento pessoal e profissional dos professores; c) Coordenar a planificação das atividades pedagógicas e promover a troca de experiências e a cooperação entre os professores; d) Estimular a cooperação com outras escolas e agrupamentos no que se refere à partilha de recursos e à dinamização de projetos de inovação pedagógica; e) Representar o departamento no conselho pedagógico e noutras funções e atividades para que seja solicitado; f) Representar os respetivos professores do departamento, atuando como interlocutor entre o grupo e qualquer outro órgão; g) Convocar as reuniões ordinárias elaborando a respetiva agenda de trabalhos; h) Elaborar o relatório de atividades do departamento. SUBSECÇÃO

I. GRUPO DISCIPLINAR

1.º Composição Os grupos disciplinares integram os professores que, no respetivo ano letivo, lecionem a mesma disciplina. 2.º Delegado Cada grupo disciplinar é coordenado por um delegado designado pelo diretor por um período de 4 anos letivos. 3.º Competências Ao delegado de grupo compete: a) Convocar e presidir às reuniões de grupo disciplinar; b) Coordenar o trabalho de planificação e execução das atividades letivas do grupo disciplinar; c) Coordenar o processo de elaboração dos exames a nível de Agrupamento; d) Coordenar o processo de correção de provas de exame e equivalência à frequência; e) Colaborar com o coordenador de departamento na elaboração das propostas de distribuição de serviço docente; f) Estabelecer comunicação entre o coordenador de departamento e os elementos do grupo disciplinar; g) Apoiar pedagogicamente os restantes elementos do seu grupo disciplinar; h) Assegurar a articulação entre o grupo disciplinar e os departamentos curriculares no que respeita aos conteúdos programáticos no âmbito das várias áreas disciplinares e na adoção de medidas pedagógicas destinadas a melhorar as aprendizagens; i) Conceber e desencadear mecanismos de formação e apoio aos professores em exercício no Agrupamento; j) Assegurar a participação do grupo disciplinar na análise e crítica da orientação pedagógica, bem como no desenvolvimento do projeto educativo, projeto curricular do Agrupamento, plano anual de atividades e regulamento interno; k) Colaborar com o coordenador do departamento curricular na organização das várias atividades do respetivo departamento curricular; l) Elaborar e aplicar medidas de reforço no domínio das didáticas específicas das disciplinas

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ou áreas disciplinares. SECÇÃO

II. COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO [CCAD] [art. 12.º, DR 2/2010]

1.º Composição A avaliação do desempenho do pessoal docente é coordenada e diretamente acompanhada por uma comissão de coordenação constituída no âmbito do conselho pedagógico e na qual deve ser assegurada a representação dos níveis de ensino existentes no Agrupamento com a seguinte composição: a) Presidente do conselho pedagógico, que preside; b) Três outros docentes do conselho pedagógico, eleitos de entre os respetivos membros. 2.º Competências Compete à comissão de coordenação da avaliação do desempenho: a) Assegurar a aplicação objetiva e coerente do sistema de avaliação do desempenho, designadamente tomando em consideração o projeto educativo e os planos anual e plurianual de atividades, bem como as especificidades do Agrupamento e tendo em conta as orientações do conselho científico para a avaliação de professores; b) Elaborar a proposta dos instrumentos de registo a que se refere o artigo 10.º, do Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de junho; c) Assegurar o respeito pela aplicação das percentagens máximas fixadas nos termos dos números 4 e 5 do artigo 21.º do decreto citado na alínea anterior e o cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 46.º do ECD; d) Para efeitos do disposto na alínea anterior, a CCAD deve transmitir a todos os relatores as orientações adequadas a fim de garantir que as propostas de avaliação final respeitem as referidas percentagens. SECÇÃO

III. CONSTITUIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA TURMA

SUBSECÇÃO I.

CONSTITUIÇÃO DE TURMAS

1.º Normas 1. Além do estipulado em suporte legislativo vigente, a constituição de turmas rege‐se pelas especificidades definidas no presente regulamento. 2. Sempre que possível, as turmas já constituídas devem manter‐se ao longo de cada ciclo, exceto em situações devidamente analisadas pelo órgão pedagógico competente. 3. Na educação pré-escolar e no primeiro ciclo do ensino básico [1.º CEB] a distribuição dos alunos pelos jardins de infância e pelas diferentes escolas do Agrupamento processa-se de acordo com áreas geográficas de residência. 4. No 1.º CEB, quando constituída mais do que uma turma por ano de escolaridade, a constituição das turmas, no primeiro ano, rege-se pelos seguintes critérios: a) Distribuição dos alunos, oriundos de cada jardim de infância, pela totalidade das turmas, em grupos, quando possível, nunca inferior a cinco; b) Equilíbrio de idades: i) Alunos nascidos antes 15 de setembro; ii) Alunos nascidos após 15 de setembro; c) Equilíbrio de género. 5. Outros critérios a ponderar nos restantes anos do 1.º CEB : a) Os alunos retidos nos 2.º e 3.º anos de escolaridade são integrados mediante as condições pedagógicas que lhes sejam favoráveis; 6. Os alunos retidos no 4.º ano devem ser integrados, sempre que possível, em turmas de final de ciclo; O U T U B R O

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7. Os alunos que, após os quatro anos de escolaridade, não atinjam as competências básicas do 1.º CEB, integram-se, sempre que possível, em turmas de acordo com o seus níveis etários e de desenvolvimento global. 8. Os alunos transferidos são inseridos nas turmas do mesmo ano de escolaridade que tenham o menor número de alunos. 7. Nos 2.º e 3.º ciclos, a constituição de turmas obedece aos seguintes critérios: a) Orientações emanadas dos conselhos de turma anteriores; b) Distribuição ponderada dos alunos retidos; c) Equilíbrio de género; d) Integração de 5 a 6 alunos por turma oriundos duma mesma turma do 4.º ano, no 5.º ano de escolaridade; e) Por opção da língua estrangeira II, no 7.º ano de escolaridade. 9. Os casos pontuais não previstas nos critérios definidos e não enquadráveis nos normativos vigentes, são encaminhados para o conselho pedagógico para ponderação e decisão. SUBSECÇÃO II.

EDUCADORES TITULARES DE TURMA

1.º Competências Aos educadores de infância compete: a) Elaborar o projeto curricular de turma; b) Promover nas crianças um bom desenvolvimento cognitivo, socioafetivo e psicomotor; c) Analisar a situação da sala e identificar características específicas das crianças a ter em conta no processo de aprendizagem; d) Planificar o desenvolvimento das atividades a realizar com as crianças; e) Detetar dificuldades, diferentes ritmos de aprendizagem e outras necessidades das crianças, colaborando com os serviços de apoio educativo; f) Colaborar em atividades culturais, desportivas e recreativas que envolvam as crianças e a comunidade tendo em conta as diversidades cultural, étnica e religiosa; g) Propor ações que estimulem o envolvimento dos pais e encarregados de educação no percurso escolar das crianças; h) Avaliar as crianças, tendo em conta as orientações curriculares para a educação préescolar; i) Ser o interlocutor privilegiado no relacionamento entre a escola e os pais e encarregados de educação; j) Organizar, conservar e manter atualizados todos os documentos e registos respeitantes às crianças da sala; k) Preparar informação adequada, a disponibilizar aos pais e encarregados de educação, relativamente ao processo ensino-aprendizagem das crianças; l) Manter, com regularidade, os encarregados de educação informados acerca da importância da assiduidade e da pontualidade para o processo evolutivo das crianças, explicitando as disposições constantes nos normativos em vigor; m) Reunir com os pais e encarregados de educação das crianças da sala para proceder à eleição de um representante; n) Supervisionar as atividades da componente de apoio à família. SUBSECÇÃO

III. PROFESSORES TITULARES DE TURMA — 1.ºCEB

Competências São competências dos professores titulares de turma: a) Elaborar o projeto curricular de turma; b) Disponibilizar, aos pais e encarregados de educação, informação relativa ao processo de aprendizagem e avaliação dos alunos;

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c) Colaborar em atividades culturais, desportivas e recreativas que envolvam os alunos e a comunidade; d) Avaliar os alunos, de acordo com os objetivos curriculares definidos a nível nacional e os critérios estabelecidos pelo conselho pedagógico; e) Reunir durante os primeiros trinta dias, contados a partir do início do ano letivo, com os pais e encarregados de educação das crianças da turma para proceder à eleição de um representante por turma; f) Ser o interlocutor no relacionamento entre a escola e os encarregados de educação, fomentando a sua participação na concretização de ações para orientação e acompanhamento das crianças; g) Organizar, conservar e manter atualizados todos os documentos e registos respeitantes aos alunos da turma, assim como todas as informações pertinentes; h) Supervisionar as atividades de enriquecimento curricular. SUBSECÇÃO

IV. CONSELHO DE TURMA

1.º Definição 1. Os conselhos de turma são a estrutura de orientação educativa responsável pela organização das atividades da turma e pelo acompanhamento e avaliação dos alunos. 2. É da responsabilidade dos conselhos de turma o acompanhamento e a avaliação das atividades a desenvolver com os alunos que deve ser objeto de um projeto curricular de turma, que integra estratégias de diferenciação pedagógica e de adequação curricular para a turma, destinadas a promover a melhoria das condições de aprendizagem e a articulação escola–família. 2.º Constituição Os conselhos de turma dos 2.º e 3.º ciclos são constituídos pelos professores da turma e, em situações julgadas pertinentes, por docentes da educação especial e por dois representantes dos pais e encarregados de educação. 3.º Competências a) Articular as atividades dos professores que compõem o conselho de turma, com vista à interdisciplinaridade, em colaboração com os departamentos curriculares; b) Detetar dificuldades e outras necessidades dos alunos em colaboração com os serviços especializados de apoio educativo; c) Elaborar o projeto curricular de turma que deve integrar estratégias de diferenciação pedagógica e de adequação curricular para o contexto da sala de aula; d) Planificar e desenvolver iniciativas no âmbito do projeto curricular de turma; e) Comunicar ao diretor do Agrupamento os casos disciplinares, cuja gravidade entenda que excedem a sua competência; f) Proceder à avaliação dos alunos nos termos da legislação em vigor; g) Promover ações que estimulem o envolvimento dos pais e encarregados de educação no percurso escolar dos alunos; h) Cabe ao conselho de turma, sempre que possível, em momento anterior à elaboração dos horários para o ano letivo seguinte, efetuar o diagnóstico, identificar as características e dificuldades de aprendizagem dos alunos da turma, assim como a elaboração do plano curricular da turma, concretizando planos e estratégias para colmatar as dificuldades e necessidades diagnosticadas. i) O planeamento da lecionação dos conteúdos curriculares da disciplina, assim como o trabalho desenvolvido nas áreas curriculares não disciplinares, é realizado no âmbito do conselho de turma, de modo a garantir a interdisciplinaridade do trabalho e uma eficaz articulação curricular, tendo em vista a melhoria dos resultados escolares dos alunos; j) A lecionação das áreas curriculares não disciplinares é atribuída, preferencialmente, a

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docentes do conselho de turma; l) No final de cada ano letivo, deverá o conselho de turma proceder a uma rigorosa avaliação do trabalho realizado e efetuar o planeamento do ano letivo seguinte. 4.º Reuniões 1. O conselho de turma reúne, ordinariamente, no início do ano letivo, no final de cada período e, sempre que razões de natureza pedagógica, disciplinar ou de interesse para a turma o exijam, de acordo com o estipulado em conselho pedagógico. 2. O conselho de turma é convocado pelo diretor, por sua iniciativa, a pedido do diretor de turma, ou por solicitação de dois terços dos seus membros. 3. Nas reuniões de avaliação, apenas participam os membros docentes e, se necessário, os docentes da educação especial. 4. As reuniões de natureza disciplinar são presididas pelo diretor, participam também o delegado de turma e os representantes dos pais e encarregados de educação da turma. 5. Nas situações de falta do diretor de turma, deve o diretor nomear, de entre os docentes da turma, um substituto. SUBSECÇÃO V.

DIRETOR DE TURMA

1.º Âmbito e designação Para coordenar o plano de trabalho a desenvolver com os alunos, o qual deve integrar estratégias de diferenciação pedagógica e de adequação curricular, destinadas a promover a melhoria das condições de aprendizagem e a articulação escola-família, o diretor designa um diretor de turma de entre os professores do conselho de turma. 2.º Competências Compete ao diretor de turma: a) Presidir ao respetivo conselho de turma; b) Desenvolver ações que promovam e facilitem a adequada integração dos alunos na vida escolar; c) Acompanhar individualmente os alunos, informando o conselho de turma do necessário à adequada orientação educativa dos alunos; d) Garantir aos professores da turma os meios, os documentos de trabalho e a orientação necessária ao desempenho das variadas atividades; e) Informar os pais e encarregados de educação acerca da integração dos alunos na comunidade escolar, do aproveitamento, das faltas a aulas e outras atividades, facilitando a orientação e o acompanhamento dos seus educandos e motivando a sua participação na vida escolar; f) Assegurar a participação dos professores, pais e encarregados de educação e alunos na aplicação de medidas de apoio educativo decorrentes de situações de insucesso; g) Coordenar o processo de avaliação formativa e sumativa; h) Cumprir as decisões dos órgãos pedagógicos do Agrupamento; i) Informar e esclarecer os alunos para a eleição do delegado e subdelegado de turma, designadamente no que respeita às funções inerentes ao cargo e à matéria processual; j) Atender individualmente os pais e encarregados de educação em hora e dia indicados; k) Elaborar e implementar programas educativos individuais, currículos específicos individuais para alunos com necessidades educativas especiais. 3.º Funções e atividades 1. No âmbito diretor de turma/alunos: a) Conhecer o percurso escolar dos alunos; b) Conhecer cada aluno individualmente e a forma como se organiza na turma, para melhor compreender e acompanhar o seu desenvolvimento;

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c) Identificar os alunos com dificuldades, que necessitem de um acompanhamento especial e participar na elaboração de um programa de apoio, designadamente no âmbito da ação social escolar ou no domínio pedagógico e/ou psicológico; d) Preparar e acompanhar a integração dos alunos que mudaram de escola envolvendo os professores e os colegas da turma; e) Analisar os problemas de inadaptação de alunos e apresentar propostas de solução; f) Identificar necessidades, interesses e hábitos de trabalho; g) Apoiar o desenvolvimento de iniciativas e projetos que respondam aos interesses dos alunos e que favoreçam a integração escolar, familiar e social; h) Preparar e organizar assembleias de turma quando surjam problemas entre alunos, ou alunos e professores, de forma a resolver os conflitos e a favorecer o desenvolvimento pessoal e social; i) Desenvolver a consciência cívica dos alunos através de atividades de participação na vida da escola; j) Aplicar estratégias que contribuam para o trabalho em equipa, de cooperação e de solidariedade. 2. No âmbito diretor de turma/professores da turma: a) Fornecer aos professores da turma as informações pertinentes sobre os alunos e suas famílias; b) Caracterizar a turma, no início do ano letivo, a partir de dados recolhidos em ficha biográfica e em outros meios de informação; c) Discutir e definir com os professores estratégias de ensino-aprendizagem adequadas ao contexto da turma; d) Promover o trabalho de equipa entre os professores ao nível do desenvolvimento de projetos e resolução de conflitos e problemas; e) Promover a coordenação interdisciplinar; f) Recolher e partilhar informações relativas à assiduidade, comportamento e aproveitamento dos alunos; g) Estimular e colaborar em atividades e iniciativas que promovam a relação com a comunidade; h) Colaborar na elaboração do plano educativo individual; i) Participar na elaboração das propostas de apoio pedagógico aos alunos; j) Propor e analisar, com os professores, estratégias que favoreçam o diálogo entre a escola e os pais e encarregados de educação. 3. No âmbito diretor de turma/encarregados de educação: a) Informar os encarregados de educação das regras de funcionamento da escola e do Agrupamento, consagradas no presente regulamento e de outra legislação que se entenda pertinente; b) Comunicar o dia e a hora de atendimento; c) Informar os encarregados de educação, com regularidade, da assiduidade, comportamento e aproveitamento escolar dos alunos; d) Refletir, em conjunto com os encarregados de educação, sobre o acompanhamento dos seus educandos; e) Envolver os pais na realização de atividades educativas com os alunos e os professores da turma, em contextos de aprendizagem; f) Propor e planificar, com os encarregados de educação, formas de atuação que potenciem uma relação mais estreita entre a família e a escola; g) Definir estratégias específicas que possibilitem uma aproximação aos encarregados de educação que raramente ou nunca contactam com a escola; h) Informar os encarregados de educação do número de aulas dadas e previstas; i) No final de cada período, na reunião com os pais e encarregados de educação, o diretor de turma deverá prestar informação sobre os conteúdos programados e lecionados em cada uma das disciplinas, bem como sobre o número de aulas previstas e ministradas.

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SECÇÃO

IV. CONSELHO DE DIRETORES DE TURMA

1.º Definição É a estrutura de orientação educativa a quem cabe a tarefa de desenvolver um conjunto de competências de coordenação do trabalho dos diretores de turma, promovendo a interação entre a escola e a comunidade. 2.º Constituição O conselho de diretores de turma é constituído por todos os diretores de turma. 3.º Competências Compete ao conselho de diretores de turma: 1. Proceder ao eficaz acompanhamento das questões relativas à prática da direção de turma: a) Divulgar e debater toda a informação necessária ao adequado desenvolvimento das competências dos seus membros; b) Criar um clima de corresponsabilização no desempenho das funções do diretor de turma; c) Adotar formas de atuação oportuna e adequada face às dúvidas e problemas que se deparam aos diferentes diretores de turma; d) Promover uma busca comum de solução para os problemas; 2. Promover a execução das orientações do conselho pedagógico, visando a formação dos professores e a realização de ações que estimulem a interdisciplinaridade. SUBSECÇÃO

. COORDENADOR DOS DIRETORES DE TURMA

1.º Designação A coordenação do conselho de diretores de turma é assegurada por um coordenador dos diretores de turma designado pelo diretor, de entre os diretores de turma. 2.º Competências São competências do coordenador [para além do que está consignado na lei]: a) Estabelecer a ligação entre o conselho pedagógico, o diretor e os diretores de turma; b) Promover e dirigir as reuniões ordinárias e extraordinárias dos conselhos dos diretores de turma; c) Prestar colaboração aos diretores de turma, no âmbito das suas competências, de acordo com a lei em vigor. SECÇÃO V.

EQUIPAS PEDAGÓGICAS [arts. 3.º e 14.º , Despacho n.º 5328 /2011]

Composição e funções 1. Para efeitos de distribuição de serviço docente, devem ser constituídas equipas pedagógicas que integrem os docentes das diferentes disciplinas do ano de escolaridade e assegurem o acompanhamento das turmas ao longo do ciclo de ensino. 2. As equipas pedagógicas referidas no número anterior devem iniciar funções após o termo do período da matrícula dos alunos, desenvolvendo o trabalho de constituição de turmas, bem como a análise do percurso escolar dos alunos. 3. Os docentes titulares da turma, disciplina e de educação especial que integram a equipa pedagógica são responsáveis pela evolução das aprendizagens dos alunos, sob a supervisão do diretor de turma.

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SECÇÃO VI.

EQUIPA DA AUTOAVALIAÇÃO DO AGRUPAMENTO

1.º Âmbito 1. A avaliação interna do Agrupamento é realizada em cada ano letivo, no âmbito do relatório de autoavaliação e do relatório anual de atividades consignados respetivamente, nas alíneas a) e c) do número 2, do artigo 9.º, do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril. 2. A avaliação processa-se tendo em conta os “instrumentos de autonomia” definidos no, artigo 9.º, do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril. 4. O resultado do processo de avaliação é apresentado ao conselho geral do Agrupamento. 2.º Composição A autoavaliação é efetuada por uma equipa, composta por: a) 2 docentes; b)1 representante do pessoal não docente — assistentes técnicos; c) 1 representante do pessoal não docente — assistentes operacionais; d) 1 representante dos pais e encarregados de educação. 3.º Coordenador O processo de avaliação é coordenado por um docente designado pelo diretor, com assento no conselho pedagógico. 4.º Funções a) Planear todo o processo de autoavaliação do Agrupamento, construção dos referenciais e dos instrumentos de recolha de informação; b) Recolher e tratar a informação necessária a uma reconstrução crítica da realidade escolar do Agrupamento, designadamente a condução de entrevistas, observação, análise de documentos; c) Desenvolver e coordenar as diferentes ações de melhoria da eficácia do Agrupamento; d) Elaborar o relatório de autoavaliação. 5.º Relatório de autoavaliação [c),2 , art. 9.º, DL 75/2008] Documento que procede à identificação do grau de concretização dos objetivos fixados no projeto educativo, à avaliação das atividades realizadas pelo Agrupamento e da sua organização e gestão, designadamente no que diz respeito aos resultados escolares e à prestação do serviço educativo. SECÇÃO VII.

PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO EDUCATIVO

1.º Coordenador A coordenação de todos os projetos em desenvolvimento no Agrupamento é da competência de um coordenador designado pelo diretor, por um período de um ano letivo, de entre todos os docentes que desenvolvam projetos. 2.º Competências e funções 1. Coordenar a elaboração dos planos anual e plurianual de atividades para serem aprovados pelo conselho pedagógico. 2. Apresentar ao conselho pedagógico novas modalidades de projetos que promovam a integração e o sucesso educativo dos alunos. 3. Realizar reuniões periódicas com os professores que orientam e dinamizam os diferentes projetos com o intuito de planificar atividades, de modo a que estas se complementem. 4. Supervisionar os projetos incluídos nos planos anual plurianual de atividades. 5. Elaborar os relatórios periódicos e o relatório final de execução do plano anual de

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atividades. SECÇÃO

VIII. EQUIPA DO PLANO TECNOLÓGICO DA EDUCAÇÃO [PTE]

1.º Natureza e constituição [art. 17.º, Despacho 700/2009] A equipa PTE é estrutura de coordenação e acompanhamento dos projetos do Plano Tecnológico da Educação no Agrupamento. 2.º Funções [art. 18.º, Despacho 700/2009] 1. A equipa PTE exerce as seguintes funções ao nível do Agrupamento: a) Elaborar um plano de ação anual para as tecnologias de informação e comunicação [TIC]. Este plano visa promover a utilização das TIC nas atividades letivas e não letivas, rentabilizando os meios informáticos disponíveis e generalizando a sua utilização por todos os elementos da comunidade educativa. Este plano TIC deverá ser concebido no quadro do projeto educativo do Agrupamento e integrar o plano anual de atividades, em estreita articulação com o plano de formação; b) Contribuir para a elaboração dos instrumentos de autonomia definidos no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, integrando a estratégia TIC na estratégia global do Agrupamento; c) Coordenar e acompanhar a execução dos projetos do PTE e de projetos e iniciativas próprias na área de TIC na educação, em articulação com os serviços regionais de educação e com o apoio das redes de parceiros regionais; d) Promover e apoiar a integração das TIC no ensino, na aprendizagem, na gestão e na segurança; e) Colaborar no levantamento de necessidades de formação e certificação em TIC de docentes e não docentes; f) Fomentar a criação e participação dos docentes em redes colaborativas de trabalho com outros docentes ou agentes da comunidade educativa; g) Zelar pelo funcionamento dos equipamentos e sistemas tecnológicos instalados, sendo o interlocutor junto do centro de apoio tecnológico às escolas e das empresas que prestem serviços de manutenção aos equipamentos; h) Articular com os técnicos das câmaras municipais que apoiam as escolas do 1.º CEB. 3.º Composição [art. 19.º, Despacho 700/2009] a) A função de coordenador da equipa PTE é exercida, por delegação, pelo subdiretor do Agrupamento; b) Os restantes membros da equipa PTE são designados pelo diretor do Agrupamento de entre: i) Docentes que reúnam competências ao nível pedagógico, de gestão e técnico para a implementação dos projetos do PTE e para a coordenação de outros projetos e atividades TIC ao nível do Agrupamento; ii) O chefe dos serviços de administração escolar, ou quem o substitua; iii) Estagiários dos cursos tecnológicos e dos cursos profissionais nas áreas tecnológicas e outros alunos com competências TIC relevantes; iv) Não docentes com competências TIC relevantes. c) O número de membros da equipa PTE é definido pelo diretor do Agrupamento adequando as características dos estabelecimento de ensino à necessidade de execução eficaz de cada um dos projetos do PTE; d) Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, a equipa PTE deverá incluir: e) Um responsável pela componente pedagógica do PTE, preferencialmente com assento no conselho pedagógico, que represente e articule com os coordenadores de departamento curricular; f) Um responsável pela componente técnica do PTE, que represente e articule com o diretor

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de instalações e o responsável pela segurança no estabelecimento de ensino; g) O coordenador da biblioteca escolar. SECÇÃO

IX. COORDENADOR DA OFERTA FORMATIVA

1.º Designação O coordenador da oferta formativa é designado pelo diretor, por um período de um ano letivo, de entre os diretores dos cursos em funcionamento no Agrupamento. 2.º Competências e funções 1. Coordenar a os cursos da oferta formativa, representando-os em conselho pedagógico. 2. Coordenar a elaboração e monitorizar o cumprimento dos regulamentos de cada curso ou ação. 3. Apresentar ao conselho pedagógico novas modalidades formativas que promovam a integração e o sucesso educativo dos alunos. 4. Proceder à elaboração e submissão de candidaturas pedagógicas e financeiras em parceria com o órgão de gestão do Agrupamento. SUBSECÇÃO

. EQUIPAS PEDAGÓGICAS E DIRETOR DE CEF

1.º Equipas pedagógicas O desenvolvimento de cada curso de educação e formação de jovens é assegurado por uma equipa pedagógica, integrada pelos formadores das diferentes disciplinas, coordenada pelo diretor de curso. 2.º Competências das equipas pedagógicas Compete à equipa pedagógica a organização, realização e avaliação do curso, nomeadamente: a) A articulação interdisciplinar; b) O apoio à ação tecnicopedagógica dos formadores do curso; c) O acompanhamento do percurso formativo dos formandos, promovendo o sucesso educativo, através de um plano de transição para a vida ativa, uma adequada transição para o mundo do trabalho ou para percursos subsequentes; d) A elaboração de propostas dos regulamentos específicos do estágio e da prova de avaliação final [PAF], os quais deverão ser homologados pelos órgãos competentes do Agrupamento e integrados no respetivo regulamento de funcionamento; e) A elaboração da PAF; f) Reunir para proceder à planificação, formulação/reformulação e adequação de estratégias pedagógicas e comportamentais ajustadas à turma. 3.º Diretor de curso CEF O diretor de curso assegura também as funções de diretor de turma, nos termos da subsecção V, da secção III, do capítulo IV, do presente regulamento, com as devidas adaptações tendo direito a dois tempos equiparados a funções letivas. 4.º Competências do diretor de curso Compete ao diretor de curso a coordenação tecnicopedagógica dos cursos, incluindo a convocação e coordenação das reuniões da equipa pedagógica, articulação entre os diferentes componentes de formação, entre as diferentes disciplinas e, quando necessário, com a educação especial, assim como, coordenar tudo o que se relaciona com a preparação da prática em contexto de trabalho e com o plano de transição para a vida ativa.

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CAPÍTULO V. SECÇÃO

SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, TÉCNICOS E TECNICOPEDAGÓGICOS

I. SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR [SAE]

1.º Âmbito [art. 46.º, DL 75/2008] 1. Os serviços de administração escolar situam-se na escola básica padre João Rodrigues — Sernancelhe, destinam-se a apoiar o funcionamento do Agrupamento, nomeadamente ao nível contabilístico e administrativo com vista à perfeita integração na consecução do projeto educativo do Agrupamento. 2. Os serviços técnicos podem compreendem as áreas de administração económica e financeira, gestão de edifícios, instalações e equipamentos. 2.º Funcionamento 1. Funcionam ininterruptamente das 9:00 horas às17:30 horas. 2. Compete aos assistentes técnicos: a) Atender e informar adequadamente alunos, pessoal docente e não docente, encarregados de educação e outros utentes; b) Entregar as importâncias cobradas ao tesoureiro; c) Proceder à aquisição de bens, equipamentos e serviços requisitados pelos diversos setores do Agrupamento, nos termos da lei, e após a autorização do conselho administrativo; e) Receber e encaminhar os justificativos de faltas; f) Rececionar e enviar correspondência; g) Encaminhar correspondência recebida para os destinatários; h) Prestar informações à associação de pais e encarregados de educação, sempre que solicitado, nos termos da lei; i) Organizar e atualizar dossiês com a legislação e normas aplicadas ao processo educativo e aos seus agentes, de forma que permitam consulta fácil e rápida; j) Atualizar o inventário dos equipamentos sob sua responsabilidade; l) Cumprir todas as disposições determinadas pelos normativos legais que impliquem o funcionamento dos serviços. 3.º Composição e orgânica 1. Os serviços de administração escolar são compostos por: a) Um chefe de serviços, responsável pelo seu funcionamento; b) Um assistente técnico que desempenha funções de tesoureiro; c) Assistentes técnicos que desempenham as funções nas áreas de gestão de: i) Alunos; ii) Pessoal; iii) ASE; iv) Contabilidade; v) Património e aprovisionamento; vi) Vencimentos; vii) Faltas; viii) Expediente geral, arquivo e secretaria. 2. O tesoureiro é designado pelo conselho administrativo sob proposta do chefe dos serviços. 3. A distribuição de serviço é da responsabilidade do diretor, tendo em conta as funções de natureza executiva, enquadradas com instruções gerais e procedimentos bem definidos, relativos às áreas de atividade administrativa, referidas na alínea c), do número 1, do presente artigo.

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4.º Chefe de serviços de administração escolar [DL 224/2009, de 11/09] 1. Os serviços administrativos são unidades orgânicas flexíveis com o nível de secção chefiadas por trabalhador detentor da categoria de coordenador técnico, da carreira de assistente técnico. 2. No Agrupamentos, os serviços administrativos referidos no n.º 2 do artigo 46.º do Decreto Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, são chefiados por trabalhador detentor da categoria de chefe de serviços de administração escolar, enquanto existir. 3. O chefe dos serviços de administração escolar, por inerência de funções, integra o conselho administrativo. 4. Competências do chefe de serviços de administração escolar: a) Coordenar, na dependência da direção do Agrupamento, a atividade administrativa nas áreas de: i) Aquisições; ii) Arquivo; iii) Gestão financeira; iv) Gestão de recursos humanos; v) Gestão patrimonial; vi) Expediente. b) Adotar medidas tendentes ao atendimento adequado e disponibilização da informação correta aos alunos, encarregados de educação, pessoal docente e não docente e utentes dos serviços; c) Coordenar os assistentes técnicos; d) Propor medidas tendentes à modernização e eficiência dos serviços; e) Preparar e submeter a despacho do diretor os assuntos relativos à orgânica e ao funcionamento do Agrupamento; f) Assegurar a elaboração do projeto de orçamento do Agrupamento, de acordo com as linhas orientadoras emanadas do conselho geral; g) Elaborar, em consonância com o conselho administrativo, as contas de gerência; h) Exercer competências delegadas pelo diretor. 5.º Assistentes técnicos 1. Os assistentes técnicos colaboram e participam ativamente em ações tendentes à concretização do projeto educativo do Agrupamento, cumprindo as regras estipuladas no presente regulamento e outras normas emanadas pela direção. 2. Devem empenhar-se e contribuir para a criação de um ambiente de trabalho digno e saudável, respeitando as regras de convivência, potenciando, assim, a melhoria da qualidade, da produtividade e, motivação e satisfação profissional; 3. As funções e procedimentos dos assistentes técnicos são estabelecidos pelo diretor e afixados, resumidamente, em painel próprio nos serviços de administração escolar. SUBSECÇÃO

I. PRINCÍPIOS E PROCEDIMENTOS CONTABILÍSTICOS

1.º Princípios contabilísticos 1. A aplicação destes princípios deve conduzir à obtenção de uma imagem verdadeira e apropriada da situação financeira, dos resultados e da execução orçamental: a) Da entidade contabilística; b) Da consistência; c) Do Custo Histórico; d) Da Materialidade. 2.º Escrituração e conta de gerência 1. Os SAE do Agrupamento efetuam o registo contabilístico das receitas e das despesas de acordo com o sistema de contabilidade pública.

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2. Todas as operações realizadas, aquisição de mercadorias, vendas do bufete, da papelaria/reprografia e do refeitório, pagamento de subsídios e outros, originam obrigatoriamente a emissão de um documento que as descreve e as classifica e que constitui o suporte de todos os registos a efetuar nos livros de escrituração. 3.º Livro de caixa 1. Permite conhecer, a todo o momento, os movimentos em cada setor [bufete, papelaria/reprografia e outros]. 2. Todas as folhas são numeradas e rubricadas pelo chefe dos serviços de administração escolar, e presentes em reunião do conselho administrativo, sendo assinadas pelos seus membros. 3. São obrigatoriamente lançadas todas as receitas e despesas. 4. Todos os documentos de despesa recebidos no ano económico são numeradas sequencialmente, registando-as no “registo diário de faturas”. 5. O livro de caixa não pode apresentar défice. 6. São lançadas a “débito” as receitas dos respetivos setores e os movimentos da Caixa Geral de Depósitos [CGD]. 7. São lançadas a “crédito” as despesas dos diferentes programas de apoio socioeducativo e o movimento da CGD. 4.º Natureza da rubrica “receitas” 1. Saldo da gerência anterior — saldo apresentado pelo “caixa”, em cofre e em depósitos bancários, no encerramento das atividades do ano anterior, condizente com o saldo da gerência anterior apresentado na conta de gerência. 2. Transferências de saldos — no início de cada gerência, o primeiro lançamento a efetuar é o saldo final em numerário, que transitou da responsabilidade anterior, tanto em “coluna” como no “total”. 3. Subsídios — verbas concedidas pela DREN e por outras entidades públicas ou privadas. 4. Prémio do seguro escolar — verbas recebidas dos alunos fora da escolaridade obrigatória. 5. Receitas de exploração — vendas em numerário ou cartão eletrónico realizadas diária e diretamente pelos setores aos utentes. 6. Auxílios económicos diretos — montante a suportar pela ASE, respeitantes aos alunos carecidos. 5.º Natureza da rubrica “despesas” 1. Bens duradouros — bens destinados ao apetrechamento das instalações escolares sujeitas ao cadastro e inventário dos bens do estado [CIBE]. 2. Bens não duradouros — produtos ou mercadorias relacionadas com: a) Géneros alimentares; b) Material escolar destinado a ser vendido ou fornecido na papelaria; c) Produtos e mercadorias a transacionar pelo bufete; d) Outros. 3. Comparticipações — encargos a suportar sob a forma de subsídios em alimentação, material escolar duradouro ou de uso corrente; 4. Perdas e danos — montante dos prejuízos, em numerário, causados por falhas ou roubos. SUBSECÇÃO

II. MEDIDAS DE CONTROLO INTERNO

1.º Definição e âmbito do controlo interno 1. Todas as políticas e procedimentos estabelecidos pela tutela e pela direção do Agrupamento que contribuam para garantir, tanto quanto for praticável, a execução das políticas estabelecidas, a salvaguarda de bens e património, a prevenção e deteção de fraudes e erros, a precisão e plenitude dos registos contabilísticos e a preparação

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atempada de informação financeira fiável. 2. O controlo interno caracteriza-se, em sentido lato, por: a) Controlo interno administrativo — que inclui o plano de organização e os procedimentos e registos que se relacionam com os processos de decisão; b) Controlo interno contabilístico — que compreende o plano da organização e os registos e procedimentos que se relacionam com a salvaguarda dos ativos e com a confiança que inspiram os registos contabilísticos. 2.º Objetivos O controlo interno visa assegurar: a) A confiança e integridade da informação; b) A conformidade com as políticas, planos, procedimentos, leis e regulamentos; c) A salvaguarda dos ativos; d) A utilização económica e eficiente dos recursos; e) A legalidade e a regularidade das operações; f) A integralidade e exatidão dos registos contabilísticos; g) A execução dos planos e políticas superiormente definidos; h) A eficácia da gestão e a qualidade da informação. 3.º Segregação de funções 1. A segregação, separação ou divisão de funções tem como finalidade evitar que sejam atribuídas à mesma pessoa duas ou mais funções concomitantes com o objetivo de impedir ou pelo menos dificultar a prática de erros ou irregularidades ou a sua dissimulação. 2. Este controlo baseia-se, fundamentalmente, na separação de funções incompatíveis entre si. 3. No ciclo de uma operação que abrange o conjunto dos atos compreendidos entre o início e o seu termo, é de toda a conveniência que seja atribuída a uma pessoa uma tarefa específica da qual é a única responsável. 4. A observância do princípio referido no número anterior justifica que a função contabilística deve estar separada da função operativa tendente a evitar que uma pessoa tenha simultaneamente a responsabilidade pelo controlo físico dos ativos e pelo seu registo contabilístico, situação que lhe permitiria facilmente cometer irregularidades. 4.º Controlo das operações O controlo das operações consiste na sua verificação ou conferência que, em obediência ao princípio da segregação de funções, deve ser feita por pessoa ou pessoas diferentes das que intervieram na sua realização ou registo: a) As contagens físicas periódicas de bens do ativo e a respetiva comparação com os registos contabilísticos; b) As reconciliações bancárias; c) A realização de inventários mensais das existências. 5.º Definição de autoridade e de responsabilidade 1. A definição de autoridade e de responsabilidade assenta num plano organizativo onde se definem com rigor os níveis de autoridade e de responsabilidade em relação a qualquer operação. 2. A atribuição de serviço e funções deve conter uma distribuição funcional da autoridade e da responsabilidade tendente a fixar e a delimitar, dentro do possível, as funções de todo o pessoal. 6.º Pessoal qualificado, competente e responsável 1. A aplicação deste princípio determina que o pessoal deve ter as habilitações literárias e técnicas necessárias e a experiência profissional adequada ao exercício das funções que

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lhe são atribuídas. 2. A observância dos requisitos referidos no número anterior determina que o pessoal seja devidamente selecionado. 3. A verificação deve ser sistematizada através da avaliação do pessoal não docente, conduzindo assim, ao processo de averiguação do cumprimento da suas funções e das suas necessidades formativas. 7.º Registos metódicos dos factos 1. A aplicação deste princípio relaciona-se com a forma como as operações são relevadas na contabilidade que deve ter em conta a observância das regras contabilísticas aplicáveis e os comprovantes ou documentos justificativos. 2. Devem ser numerados de forma sequencial, devendo ser possível efetuar um controlo dos comprovantes ou documentos que se inutilizem ou anulem. 3. Destinam-se a assegurar uma conveniente verificação da ligação entre os diferentes serviços, a acelerar o processo de registo das operações e a fornecer com rapidez, precisão e clareza, aos responsáveis, os elementos informativos de que carecem no exercício da atividade gestora. 4. Para o funcionamento regular do sistema de controlo interno: a) Todas as operações devem ser autorizadas para que se possa obter a prova de que os factos subjacentes aos registos contabilísticos foram efetuados em conformidade com o respetivo ato de autorização; b) O pessoal de cada setor deve estar sujeito a rotações periódicas entre si; c) Todos os resultados deverão ser adequadamente avaliados. SUBSECÇÃO

III. CIRCUITO DE ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS E DA AUTORIZAÇÃO DA DESPESA

1.º Procedimentos para aquisição de bens e despesas a) O diretor efetua consultas a fornecedores, sempre que o montante o permita, ou de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho e o Decreto-Lei n.º 18/2008 [código dos contratos públicos] seleciona os fornecedores. b) O responsável do serviço elabora a relação de necessidades em impresso próprio; c) Entrega nos SAE — contabilidade ou ASE; d) O chefe dos SAE procede ao respetivo cabimento; e) O presidente do conselho administrativo autoriza a compra; f) O assistente técnico responsável pelo setor faz a requisição oficial que é assinada pelo presidente do conselho administrativo ou por outro elemento do órgão; g) Os responsáveis designados recebem e conferem a mercadoria, em horário previamente definido, validando a guia de remessa ou fatura, apondo recebi e conferi; h) A mercadoria é entregue ao responsável do serviço; i) A guia de remessa ou fatura é entregue na contabilidade; j) O responsável do serviço entrega a mercadoria no respetivo setor; k) No final do dia o responsável do setor, assina a folha de consumo diário [refeitório] ou confere a caixa [papelaria]; l) As folhas de caixa e de consumo diário são geradas informaticamente pelo aplicativo GIAE e impressas nos SAE; m) O conselho administrativo autoriza o pagamento a fornecedores; o) O tesoureiro emite o meio de pagamento por cheque ou transferência bancária. 2.º Procedimentos para as despesas do Agrupamento 1. Elaboração da relação de necessidades por: a) Coordenador de: i) Departamento curricular; ii) Projetos de desenvolvimento educativo;

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iii) Diretores de turma; iii) Oferta formativa iv) Outras estruturas pedagógicas; b) Diretores de turma; c) Diretor de curso CEF; d) Diretor de instalações; e) Assistentes técnicos e operacionais responsáveis por serviços; f) Encarregada operacional. 2. Entrega nos SAE. 3. O chefe de serviços procede ao respetivo cabimento. 4. O Presidente do conselho administrativo autoriza a compra. 5. O assistente técnico responsável faz a requisição oficial que é assinada pela chefe dos serviços de administração escolar e na sua ausência, por outro elemento designado pelo diretor. 6. O responsável pela relação de necessidades em conjunto com o responsável pela requisição oficial efetua a receção e conferência das encomendas, validando as guias de remessa ou faturas. SUBSECÇÃO

IV. ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS [Lei n.º46/2007, de 24/08]

1.º Administração aberta O acesso e a reutilização dos documentos administrativos são assegurados de acordo com os princípios da publicidade, da transparência, da igualdade, da justiça e da imparcialidade. 2.º Objeto 1. A presente subsecção regula o acesso aos documentos administrativos. 2. Regula ainda a reutilização dos documentos. 3.º Definições 1. Considera -se: a) “Documento administrativo” — qualquer suporte de informação sob forma escrita, visual, sonora, electrónica ou outra forma material, na posse dos órgãos de direção, administração e gestão do Agrupamento; b) “Documento nominativo” — documento administrativo que contenha, acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciação ou juízo de valor, ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada. 2. Não se consideram documentos administrativos, para o efeito: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os documentos cuja elaboração não releve da atividade administrativa. 4.º Direito de acesso Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo. 5.º Restrições ao direito de acesso 1. O acesso a documentos referentes a matérias em segredo de justiça é regulado por legislação própria. 2. O acesso aos documentos administrativos preparatórios de uma decisão ou constantes de processos não concluídos pode ser diferido até à tomada de decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração.

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3. O acesso aos inquéritos e sindicâncias tem lugar após o decurso do prazo para eventual procedimento disciplinar. 4. Um terceiro só tem direito de acesso a documentos nominativos se estiver munido de autorização escrita da pessoa a quem os dados digam respeito ou demonstrar interesse direto, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade. 5. Os documentos administrativos sujeitos a restrições de acesso são objeto de comunicação parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada. 6.º Forma do acesso 1. O acesso aos documentos administrativos exerce-se através dos seguintes meios, conforme opção do requerente: a) Consulta gratuita, efectuada nos serviços que os detêm; b) Reprodução por fotocópia ou por qualquer meio técnico, designadamente visual, sonoro ou eletrónico; c) Certidão. 2. Os documentos são transmitidos em forma inteligível e em termos rigorosamente correspondentes aos do conteúdo do registo. 3. Os documentos informatizados são enviados por qualquer meio de transmissão eletrónica de dados, sempre que tal for possível e desde que se trate de meio adequado à inteligibilidade e fiabilidade do seu conteúdo e em termos rigorosamente correspondentes ao do conteúdo do registo. 4. O Agrupamento não tem o dever de criar ou adaptar documentos para satisfazer o pedido, nem a obrigação de fornecer extratos de documentos, caso isso envolva um esforço desproporcionado que ultrapasse a simples manipulação dos mesmos. 7.º Encargos de reprodução 1. A reprodução prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior faz -se num exemplar, sujeito a pagamento, pela pessoa que a solicitar, da taxa fixada, que deve corresponder à soma dos encargos proporcionais com a utilização de máquinas e ferramentas e dos custos dos materiais usados e do serviço prestado, sem que, porém, ultrapasse o valor médio praticado no mercado por serviço correspondente. 8.º Pedido de acesso 1. O acesso aos documentos deve ser solicitado por escrito através de requerimento do qual constem os elementos essenciais à sua identificação, bem como o nome, morada e assinatura do requerente. 2. Se o pedido não for suficientemente preciso, a entidade requerida deve, no prazo de cinco dias, indicar ao requerente essa deficiência e convidá-lo a supri-la emprazo fixado para o efeito. 3. O Agrupamento prestará, através dos seus funcionários, assistência ao público na identificação dos documentos pretendidos, designadamente informando sobre a forma de organização e utilização dos seus arquivos e registos. 9.º Resposta ao pedido de acesso 1. O Agrupamento deve, no prazo de10 dias: a) Comunicar a data, local e modo para se efetivar a consulta, se requerida; b) Emitir a reprodução ou certidão requeridas; c) Comunicar por escrito as razões da recusa, total ou parcial, do acesso ao documento pretendido, bem como quais as garantias de recurso administrativo e contencioso dessa decisão; d) Informar que não possui o documento e, se souber qual a entidade que o detém, remeter-lhe o requerimento, com conhecimento ao requerente;

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2. O Agrupamento não está obrigado a satisfazer pedidos que, face ao seu caráter repetitivo e sistemático ou ao número de documentos requeridos, sejam manifestamente abusivos. 3. Em casos excepcionais, se o volume ou a complexidade da informação o justificarem, o prazo referido no n.º 1 pode ser prorrogado, até ao máximo de dois meses, devendo o requerente ser informado desse facto com indicação dos respectivos fundamentos, no prazo máximo de 10 dias. 10.º Reutilização dos documentos 1. Os documentos detidos ou elaborados pelo Agrupamento, cujo acesso seja autorizado nos termos da lei, podem ser reutilizados por pessoas singulares ou colectivas para fins diferentes do fim de serviço público para o qual foram produzidos. 2. Quem reutilizar documentos administrativos não deve alterar a informação neles vertida, nem deve permitir que o seu sentido seja desvirtuado e deve mencionar sempre as fontes, bem como a data da última atualização dessa informação. 11.º Pedido de reutilização 1. A reutilização de documentos depende de autorização expressa da entidade que os detenha, mediante pedido formulado pelo requerente. 2. O pedido de reutilização é formulado por escrito no mesmo requerimento em que é solicitado o acesso ao documento. 3. Quando a reutilização de documentos se destine a fins educativos ou de investigação e desenvolvimento, o requerente deve indicá-lo expressamente. 12.º Documentos excluídos Não podem ser objeto de reutilização: a) Documentos cujos direitos de autor ou direitos conexos pertençam a terceiros ou cuja reprodução, difusão ou utilização possam configurar práticas de concorrência desleal; c) Documentos nominativos, salvo autorização do titular, disposição legal que a preveja expressamente ou quando os juízos de valor ou informações abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada possam ser anonimizados. SECÇÃO

II. AÇÃO SOCIAL ESCOLAR [ASE]

1.º Âmbito Áreas de intervenção da ASE: a) Auxílios económicos; b) Transportes escolares; c) Seguro escolar; d) Bufete; e) Refeitório; f) Papelaria. 2.º Competências dos assistentes técnicos a) Operar programas informáticos; b) Organizar os serviços de refeitório, bufete e papelaria e orientar o pessoal que neles trabalha, visando a melhoria da qualidade dos serviços; c) Organizar os processos individuais dos alunos que se candidatem a subsídios; d) Assegurar uma adequada informação aos alunos e encarregados de educação dos apoios a que têm direito; e) Gerir processos referentes a acidentes escolares; f) Organizar e planear os transportes escolares, em parceria com a autarquia.

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3.º Auxílios económicos 1. Visam reforçar as bonificações da prestação de serviços aos alunos com menos recursos de modo a permitir o cumprimento da escolaridade obrigatória. 2. Todos os alunos podem candidatar-se através de: a) Preenchimento de boletim disponibilizado nos serviços de administração escolar; b) Entrega do boletim, devidamente preenchido, conjuntamente com a declaração da segurança social respeitante ao escalão de abono de família. 4.º Transportes escolares 1. Conjunto de meios de transporte utilizados pelos alunos na sua deslocação diária no trajeto entre a sua residência e o estabelecimento de ensino que frequentam. 2. Para os alunos que se encontrem abrangidos pela escolaridade obrigatória o transporte escolar é gratuito. 5.º Condições dos transportes escolares a) Residência no município de Sernancelhe; b) Matrícula em estabelecimento de ensino do Agrupamento; c) Levantamento dos passes nos serviços de administração escolar; e) Cumprimento de regras de sã convivência e cidadania durante o transporte; f) Responsabilização por eventuais danos causados. 6.º Seguro escolar Todos os alunos matriculados e a frequentar os estabelecimentos de ensino do Agrupamento são abrangidos pelo seguro escolar. 7.º Acidente escolar 1. O que provoque ao aluno doença, lesão corporal ou morte e que resulte de uma causa externa súbita, fortuita ou violenta e que ocorra no local ou no tempo de atividade escolar é considerado acidente da atividade escolar. 2. Como acidente escolar considera-se a atividade desenvolvida com a autorização e responsabilização das autoridades escolares, com a orientação e acompanhamento de um docente, nomeadamente: a) Atividades escolares realizadas pelos alunos dentro ou fora da sala de aula; b) Atividades desenvolvidas no pavilhão gimnodesportivo; c) Atividades recreativas ou culturais realizadas nos estabelecimentos de ensino ou noutros cedidos; d) Em práticas desportivas organizadas pelos serviços do ministério da educação; e) Visitas de estudo e excursões dentro do país; f) Atividades de tempos livres; g) Intoxicação por ingestão de alimentos adquiridos no refeitório ou bufete; h) Os acidentes que ocorram na deslocação residência/escola é considerado acidente escolar desde que: i) Ocorra no percurso habitual do aluno; ii) Ocorra no período de tempo considerado necessário para percorrer a distância da escola/residência ao local do acidente; iii) O aluno utilize transportes escolares ou públicos no percurso normal de ida e regresso da escola, salvo quando houver responsabilidade da entidade transportadora; i) Em caso de atropelamento, a ação social escolar só atua quando a culpa do acidente for, toda ou em parte, do aluno e se verificarem as condições: i) Ter ocorrido no percurso habitual residência/escola e dentro do período de tempo necessário a percorrer a distância a pé; ii) Ser participado imediatamente às autoridades policiais e judiciais competentes;

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iii) Ser participado à ação social escolar em impresso próprio. SUBSECÇÃO

I. BUFETE

Funcionamento 1. O horário de funcionamento do bufete deve estar exposto em local visível. 2. O bufete abre às 8:30 horas e encerra às 16:30 horas. 3. O preçário deve ser afixado em local visível. 4. Têm acesso ao bufete os professores, os alunos, os assistentes técnicos e operacionais e outros utilizadores devidamente autorizados pelo diretor. 5. A aquisição dos produtos processa-se através do cartão eletrónico. 6. Em casos excecionais, em que o sistema informático não funcione, as aquisições são feitas mediante pré-pagamento efetuado na papelaria/reprografia, através da apresentação de senha. 7. Os preços praticados no bufete não devem ter como objetivo o lucro, mas apenas garantir a cobertura de eventuais perdas e danos, estando os valores do seu lucro dentro dos parâmetros de razoabilidade definidos superiormente e por lei; 6. Aos assistentes operacionais responsáveis pelo bufete compete: a) Garantir que os produtos armazenados, expostos e servidos se encontrem em bom estado de conservação; b) Devolver ou inutilizar, informando o diretor e o assistente técnico responsável pelo ASE, os produtos que não se apresentem em condições de consumo seguro; c) Requisitar produtos necessários, elaborando a relação de necessidades; d) Manter um stock equilibrado de produtos; e) Inventariar as necessidades de aquisição, reparação ou conservação dos equipamentos; SUBSECÇÃO

II. REFEITÓRIO

1.º Funcionamento 1. O horário de funcionamento do refeitório deve estar exposto em local visível. 2. O refeitório abre às 12:00 horas e encerra às 14:00 horas. 3. O acesso às refeições processa-se mediante a apresentação cartão eletrónico. 4. Não é permitida a entrega de qualquer importância em dinheiro. 5. A marcação da senha é efetuada no dia útil anterior ou no próprio dia da refeição, até às10:30 horas, com um agravamento de € 0,30 [trinta cêntimos]. 6. Utilizam o refeitório os professores, os assistentes técnicos e operacionais e os alunos da escola básica padre João Rodrigues. 7. Os utilizadores aguardam ordeiramente a sua vez, seguindo na fila de self-service, com respeito absoluto pelas instruções do assistente operacional de serviço. 8. Durante a refeição os utentes devem: a) Cumprir as regras de bom comportamento à mesa; b) Manter limpo o chão, as mesas e as cadeiras arrumadas; c) Praticar uma alimentação equilibrada; d) Aproveitar os alimentos, evitando desperdícios; e) Nunca estragar os alimentos com brincadeiras de mau gosto; f) Entregar, no fim da refeição, o tabuleiro, no local indicado, abandonando de imediato o refeitório. 2.º Ementas 1. São elaboradas e afixadas, mensalmente, pelo assistente técnico do ASE. 2. O horário de funcionamento do refeitório deve estar exposto em local visível. 3. Nelas devem constar refeições equilibradas, completas e não repetidas na mesma semana.

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3.º Competências do responsável pelo refeitório a) Garantir que os produtos em armazém e utilizados na confeção das refeições estejam em bom estado de conservação; b) Devolver ou inutilizar, informando o diretor e o assistente técnico responsável pelo setor, os produtos que não se apresentem em condições de consumo seguro; c) Inventariar necessidades em termos de aquisição, reparação ou conservação dos equipamentos; d) Manter o inventário atualizado dos produtos consumíveis e dos equipamentos. SUBSECÇÃO

III. PAPELARIA/REPROGRAFIA

1.º Funcionamento 1. O horário de funcionamento da papelaria/reprografia deve estar exposto em local visível. 2. A papelaria/reprografia abre às 8:00 horas e encerra às 17:00 horas. 3.A papelaria/reprografia é um serviço que funciona na escola sede do Agrupamento, que se desdobra em três valências: a) Serviço de reprografia: fotocópia, impressão, encadernação e plastificação; b) Serviço de papelaria: artigos de papelaria necessários para os trabalhos escolares e impressos; c) Serviço de carregamento de cartões eletrónicos. 4. O preço dos produtos é afixado em local visível. 5. Têm acesso ao à papelaria/reprografia os professores, os alunos, os assistentes técnicos e operacionais e outros utilizadores devidamente autorizados pela direção. 2.º Requisição de trabalhos 1. Todas as requisições de impressões, encadernações, plastificações, cópias de testes, fichas de trabalho e outros documentos para uso didático ou pessoal devem ser entregues com a antecedência de 48 horas, se não estiverem abrangidas pelo número de exemplares aceites na hora. 2. As requisições são efetuadas presencialmente nos serviços ou através do envio de mail para reprografia@aesernancelhe.com, utilizando o mail institucional, mencionando o número de cópias solicitado. 3. Enviar ficheiros informáticos para impressão, preferencialmente, em formato PDF, garantindo assim as configurações. 3.º Serviços na hora Os serviços de reprografia na hora restringem-se até ao número de cinco impressões ou cópias por página, num máximo de três páginas. Para além deste número, todos os pedidos para atendimento na hora ficam dependentes da disponibilidade imediata dos assistentes. 4.º Cópias para uso interno 1. São as cópias, em suporte papel a preto e branco, relativas a: a) Testes; b) Fichas de: i) Trabalho; ii) Informação; i) Avaliação. c) Documentos referentes a: i) Coordenação; ii) Direção de turma; iii) Projetos e oficinas.

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5.º Trabalhos de reprografia para uso pessoal Os trabalhos requisitados fora do âmbito do uso interno são cobrados mediante tabela de preços exposta no local. 6.º Competências dos responsáveis pela papelaria/reprografia a) Garantir que os produtos armazenados, expostos e servidos se encontrem em bom estado de conservação; b) Devolver ou inutilizar, informando o diretor e o assistente técnico responsável pelo setor, os produtos que não se apresentem em boas condições; c) Requisitar os produtos necessários, elaborando a respetiva relação de necessidades; d) Manter um stock equilibrado de produtos; e) Inventariar as necessidades em termos de aquisição, reparação ou conservação dos equipamentos; f) Manter inventários atualizados, dos produtos consumíveis em armazém e dos equipamentos. SECÇÃO

III. SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE APOIO EDUCATIVO E EDUCAÇÃO ESPECIAL [DL n.º 3/2008, de 7/01]

1.º Âmbito e objeto 1. O Agrupamento dispõe, nos termos da lei, de apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e no ensino básico, visando a criação de condições para a adequação do processo educativo às necessidades educativas especiais dos alunos com limitações significativas ao nível da atividade e da participação, num ou vários domínios de vida, decorrentes de alterações funcionais e estruturais, de caráter permanente, resultando em dificuldades continuadas ao nível da comunicação, da aprendizagem, da mobilidade, da autonomia, do relacionamento interpessoal e da participação social. 2. A educação especial tem por objetivos a inclusão educativa e social, o acesso e o sucesso educativo, a autonomia, a estabilidade emocional, bem como a promoção da igualdade de oportunidades, a preparação para o prosseguimento de estudos ou para uma adequada preparação para a vida pós-escolar ou profissional. 2.º Princípios orientadores 1. A educação especial prossegue, em permanência, os princípios da justiça e da solidariedade social, da não discriminação e do combate à exclusão social, da igualdade de oportunidades no acesso e sucesso educativo, da participação dos pais e da confidencialidade da informação. 2. O Agrupamento não pode rejeitar a matrícula ou a inscrição de qualquer criança ou jovem com base na incapacidade ou nas necessidades educativas especiais que manifeste. 3. As crianças e jovens com necessidades educativas especiais de caráter permanente gozam de prioridade na matrícula, tendo o direito, nos termos da lei, a frequentar o jardim de infância ou a escola nos mesmos termos das restantes crianças. 4. As crianças e os jovens com necessidades educativas especiais de caráter permanente têm direito ao reconhecimento da sua singularidade e à oferta de respostas educativas adequadas. 5. Toda a informação resultante da intervenção técnica e educativa está sujeita aos limites constitucionais e legais, em especial os relativos à reserva da intimidade da vida privada e familiar e ao tratamento automatizado, conexão, transmissão, utilização e proteção de dados pessoais, sendo garantida a sua confidencialidade. 6. Estão vinculados ao dever do sigilo os membros da comunidade educativa que tenham acesso à informação referida no número anterior.

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3.º Composição Os serviços especializados de apoio educativo do Agrupamento são constituídos por: a) A educação especial, constituída por todos os docentes da educação especial; b) Sala com equipamento para apoio à multideficiência e perturbações do espectro autista; c) Equipa multidisciplinar/parcerias. 4.º Coordenação O coordenador dos serviços especializados de apoio educativo é um docente designado pelo diretor de entre os que o compõem. 5.º Competências dos docentes da educação especial Aos professores que prestam apoio educativo no Agrupamento compete: a) Promover a existência de condições que assegurem a plena integração escolar dos alunos; b) Contribuir ativamente para a diversificação de estratégias e métodos educativos de forma a promover o desenvolvimento e a aprendizagem das crianças e dos jovens na escola; c) Colaborar com os órgãos de administração e gestão e com as estruturas de coordenação e supervisão do Agrupamento na deteção e referenciação de necessidades educativas específicas e na organização e incremento dos apoios educativos adequados; d) Colaborar no desenvolvimento das medidas previstas no Decreto-Lei nº 3/2008, de 7 de janeiro, relativas a alunos com necessidades educativas especiais; e) Apoiar educadores de infância, professores titulares de turma, diretores de turma e encarregados de educação na sua ação de integração nas turmas, na escola e na sociedade, de alunos com necessidades educativas especiais; f) Articular as respostas a necessidades educativas com os recursos existentes noutras estruturas e serviços, nomeadamente nas áreas da saúde, da segurança social, da qualificação profissional e do emprego, das autarquias e de entidades particulares e não governamentais; g) Incentivar os pais e encarregados de educação dos alunos, que se considere necessitarem de medidas educativas especiais, a colaborar, por todos os meios ao seu alcance, contribuindo assim, para a organização de processos individuais; h) Participar na melhoria das condições e do ambiente educativo do Agrupamento numa perspetiva de fomento da qualidade e da inovação educativa. 6.º Medidas educativas 1. A adequação do processo de ensino e de aprendizagem integra medidas educativas que visam promover a aprendizagem e a participação dos alunos com necessidades educativas especiais de caráter permanente. 2. Constituem medidas educativas referidas no número anterior: a) Apoio pedagógico personalizado; b) Adequações curriculares individuais; c) Adequações no processo de matrícula; d) Adequações no processo de avaliação; e) Currículo específico individual; f) Tecnologias de apoio. 3. As medidas referidas no número anterior podem ser aplicadas cumulativamente, com exceção das alíneas b) e e), não cumuláveis entre si. 4. As medidas educativas referidas no número 2 pressupõem o planeamento de estratégias e de atividades que visam o apoio personalizado aos alunos com necessidades educativas especiais de caráter permanente que integram obrigatoriamente o plano de atividades do Agrupamento de acordo com o respetivo projeto educativo. 5. O projeto educativo do Agrupamento deve conter:

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a) As metas e estratégias que a escola se propõe realizar, com vista a apoiar os alunos com necessidades educativas especiais de caráter permanente; b) A identificação das respostas específicas diferenciadas a disponibilizar para alunos surdos, cegos, com baixa visão, com perturbações do espectro do autismo, e com multideficiência mental e/ou motora. 6. A aplicação das medidas referidas no número 2 faz-se no termos dos artigos 17.º a 22.º do Decreto-Lei n.º3/2008, de 7 de janeiro. 7. O Agrupamento pode desenvolver parcerias com instituições particulares de solidariedade social, centros de recursos especializados ou outras, sempre que tal seja necessário para o desenvolvimento do ensino especial. 7.º Sala com equipamento para apoio à multideficiência A sala com equipamento para apoio à multideficiência e perturbações do espectro autista situa-se no 1.º piso da escola sede do Agrupamento, inclui áreas/cantos equipados com materiais, de acordo com as atividades aí desenvolvidas, designadamente: leitura, terapia da fala, jogos lúdico-didáticos, musicais, psicomotricidade e área académica [leitura/escrita/cálculo funcional]. 8.º Equipa multidisciplinar/parcerias A Equipa multidisciplinar/parcerias visa o apoio ao desenvolvimento psicológico dos alunos e a sua orientação escolar e profissional, bem como o apoio psicopedagógico às atividades educativas e ao sistema de relações da comunidade escolar. 9.º Constituição a) Docentes de educação especial em funções no Agrupamento; b) Técnicos do centro de saúde local [psicólogos]; c) Psicólogos e terapeutas da fala/ocupacionais da “Multiclínica” — Sernancelhe; d) Associação de paralisia cerebral de Viseu [APCV]; e) Hospital de São Teotónio — Viseu. 10.º Competências Compete à equipa multidisciplinar/parcerias, sem prejuízo das atribuições genéricas que lhe estão legalmente cometidas: a) Implementar atividades sistemáticas de apoio à construção da identidade pessoal, social e cultural; b) Efetuar consultas tecnicopedagógicas individualizadas; c) Implementar atividades de ensino de técnicas e métodos de estudo; d) Promover o sucesso educativo pela interligação do rendimento escolar e a construção dos projetos de vida dos alunos. SECÇÃO

IV. APOIO EDUCATIVO

Apoio educativo a alunos [art 12.º, Despacho n.º 5328 /2011] 1. O apoio educativo aos alunos visa a aquisição das aprendizagens e competências consagradas nos currículos, deve ser objeto de um plano de trabalho, conforme previsto no despacho normativo n.º 50/2005, de 9 de novembro, de modo que o aluno conheça as suas efetivas dificuldades e os seus progressos, evitando-se situações desnecessárias de permanência em apoio educativo, durante todo o ano letivo. 2. O apoio educativo aos alunos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico é prestado pelos docentes nos tempos listados nas colunas [3] ou [4] da tabela inserida no número 2 do artigo 4.º, do Despacho n.º 5328/2011, de 28 de março, possibilitando-se assim que todos os docentes tenham, no seu horário, tempos disponíveis para apoio aos seus alunos. 3. A atribuição de tempos para apoio aos alunos no horário de cada docente respeita o

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princípio de que cada docente é responsável pelas aprendizagens dos seus alunos nas disciplinas que leciona. 4. Os tempos para apoio educativo aos alunos são marcados no horário do docente, sem prejuízo da introdução de acertos ao longo do ano, de acordo com as necessidades dos horários dos alunos que, a seu tempo, frequentem essas atividades. SECÇÃO

V. PROFESSOR TUTOR

1.º Designação Os professores tutores são designados pelo diretor, nos casos em que o conselho de turma ou professor titular de turma fundamente para a respetiva turma a necessidade de um programa de tutoria. 2.º Perfil do professor tutor   A figura do professor tutor deve ser entendida como a de um profissional que possa atender aos problemas dos alunos, com capacidade de criar laços de afetividade com os alunos e, se necessário, com as famílias. A sua designação pelo órgão de direção deverá ter em conta os seguintes aspetos: a) Ter equilíbrio e maturidade psíquica que permitam enfrentar adequadamente os diversos problemas e múltiplas pressões a que se está sujeito num trabalho tão complexo como a ação tutorial; b) Ser docente com experiência pedagógica; c) Preferencialmente, ter conhecimento da escola e do contexto envolvente; d) Ter facilidade em se relacionar, nomeadamente com os alunos e respetivas famílias; e) Ter capacidade de negociar e mediar em diferentes situações e conflitos; f) Ser coerente, flexível e persistente; g) Acreditar nas capacidades do aluno a seu cargo para resolver os conflitos e o ajudar a evoluir adequadamente. 3.º Competências a) Acompanhar, de forma individualizada, o processo educativo de um aluno ou grupo de alunos, de preferência ao longo do seu percurso escolar; b) Implementar medidas de apoio aos alunos, designadamente de integração na turma e na escola e de aconselhamento e orientação no estudo e nas tarefas escolares; c) Promover a articulação das atividades escolares dos alunos com outras atividades formativas; d) Desenvolver a sua atividade de forma articulada, com a família, com os serviços especializados de apoio educativo; e) Apresentar ao conselho de turma a avaliação do projeto da ação tutorial, uma por período; f) Apresentar ao diretor do Agrupamento um relatório crítico do trabalho desenvolvido no final do ano letivo. 4.º Perfil do aluno tutorando Alunos em situação de dificuldade na escolarização e na aprendizagem, associadas a fatores de natureza não predominantemente cognitiva. Trata-se, sobretudo de alunos que apresentam: a) No domínio académico: i) Dificuldades de aprendizagem; ii) Pouca motivação na realização das tarefas escolares; ii) Dificuldades de organização para o cumprimento das tarefas; b) No domínio pessoal e dos relacionamentos: i) Dificuldades de relacionamento com os adultos e, ou com os pares;

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ii) Persistência de comportamentos perturbadores; iii) Risco de abandono escolar/absentismo; iv) Ambiente familiar desestruturado; v) Doença grave que obriga a períodos de ausência escolar ; vi) Alunos de proveniência estrangeira. VI. PROFESSOR REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NA COMISSÃO DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS [CPCJ] e NÚCLEO LOCAL DE INSERÇÃO SECÇÃO

1.º Competências 1. O Ministério da Educação é representado, na CPCJ de Sernancelhe, por um professor, com tempo específico para exercer estas funções, a quem cabe: a) Proceder ao diagnóstico das causas e à conceção de planos de prevenção e de intervenção que respondam às situações de risco e/ou perigo identificadas; b) Constituir-se como mediador entre a CPCJ, as famílias e as crianças; c) Assumir o papel de entidade privilegiada na prevenção primária e na deteção precoce de indicadores de risco e de perigo, essencial para uma intervenção imediata. 2. Este professor é também o representante do Ministério da Educação no núcleo local de inserção[NLI]. 2.º Mandato O professor representante dos serviços locais do Ministério da Educação, na comissão de proteção de crianças e jovens, e no NLI, é nomeado pelo diretor por um período de 4 anos letivos. SECÇÃO

VII. BIBLIOTECA ESCOLAR [BE]

1.º Âmbito A biblioteca escolar, doravante designada abreviadamente por BE, enquanto estrutura fundamental no processo educativo, proporciona informação e ideias fundamentais para o sucesso na sociedade atual, com base na divulgação da informação e na promoção do conhecimento. 2.º Missão A BE tem por missão adquirir, disponibilizar e difundir recursos de natureza diversa para promover a cultura, a pesquisa e os hábitos e métodos de estudo, contribuindo assim para a autonomia, para a literacia informacional e para a aprendizagem ao longo da vida dos seus utilizadores. 3.º Objetivos 1. Apoiar e promover os objetivos educativos definidos de acordo com as finalidades e currículo do Agrupamento. 2. Criar e manter, nas crianças e jovens, o hábito e o prazer da leitura, da aprendizagem e da utilização das bibliotecas ao longo da vida. 3. Proporcionar oportunidades de utilização e produção de informação que possibilitem a aquisição de conhecimentos, a compreensão, o desenvolvimento da imaginação e o lazer. 4. Apoiar os alunos na aprendizagem e na prática de competências de avaliação e utilização da informação, independentemente da natureza e do suporte, tendo em conta as formas de comunicação no seio da comunidade. 5. Organizar atividades que favoreçam a consciência e a sensibilização para questões de ordem diversa, nomeadamente cultural e social. 6. Trabalhar com alunos, professores, órgão de gestão, encarregados de educação e outros, de modo a cumprir a missão do Agrupamento.

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7. Promover a leitura, os recursos e serviços da BE junto da comunidade escolar e fora dela. 8. Cooperar com outras instituições, oficiais e particulares, em áreas como o trabalho técnico e a animação pedagógica. 9. Fomentar parcerias de índole diversa com a biblioteca municipal e com outras entidades. 4.º Organização funcional do espaço 1. A biblioteca situa-se no 1.º piso da escola sede do Agrupamento e ocupa uma área de 145.44 m². 2. A BE divide-se em várias zonas funcionais, de acordo com as atividades que aí decorrem: zona de atendimento/acolhimento, zona de leitura informal, zona de multimédia, zona de leitura audiovisual, zona de leitura de documentação impressa e zona de produção gráfica de trabalho de grupo. 3. O acesso à BE é livre tanto para a comunidade escolar como extraescolar. 4. O horário de funcionamento deve estar exposto em lugar visível e, de preferência, deve coincidir com o funcionamento das aulas. 5.º Organização e gestão dos recursos de informação 1. Os recursos de informação estão divididos em material impresso livro e não-livro, audiovisual, informático e lúdico. 2. Todos os recursos podem ser requisitados no espaço da BE e em contexto de sala de aula, mas apenas os livros de leitura recreativa podem ser objeto de empréstimo domiciliário. 3. As regras de utilização da BE encontram-se plasmadas no regimento interno desta estrutura. 6.º Gestão dos recursos humanos afetos à BE 1. A equipa da BE é constituída pelo professor bibliotecário, pela equipa que a coadjuva e por uma assistente operacional. 2. O professor bibliotecário é designada pela direção, de acordo com o disposto nas Portarias n.º 756/2009, de 14 de julho, n.º 558/2010, de 22 de julho, e n.º 76/2011, de 15 de fevereiro. 3. O conteúdo funcional do professor bibliotecário é o que consta no artigo 3.º, da Portaria n.º 756/2009, de 14 de julho e inclui a representação em conselho pedagógico. 4. Os docentes que integram a equipa da BE são designados pela direção tendo em consideração áreas de formação diversificadas e incluindo o responsável pelo PTE. 5. As competências da assistente operacional são as referidas no artigo 11.º do regimento interno da BE. SECÇÃO

VIII. DIRETOR DE INSTALAÇÕES

1.º Competências e Funções São competências do diretor de instalações: 1. Organizar o inventário do o material existente na área curricular. 2. Planificar o modo de utilização das instalações, aquisição de novo material e equipamento. 3. Controlar, proceder à manutenção e coordenação dos recursos materiais existentes nas salas específicas que lhe estão afetas. 4. Elaborar propostas de aquisição, manutenção ou reparação de equipamentos e apresentá-las ao diretor, ouvido o coordenador de departamento curricular. 5. Responsabilizar-se por todo o material existente, pela sua manutenção e utilização adequada. 6. Elaborar o regimento de utilização das instalações e equipamentos, afixando-o em local visível. 7. Gerir o material existente de modo a garantir a sua correta distribuição.

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8. Responsabilizar cada utilizador pela devolução do material ou equipamento nas mesmas condições em que lhe foi entregue. 9. Dar parecer sobre a utilização das salas e equipamentos por utentes não pertencentes à área disciplinar. 10. Divulgar junto de cada departamento curricular os recursos materiais existentes. 11. Dispor e organizar o material nos respetivos locais, auxiliado pelos assistentes operacionais. 12. Informar a direção do Agrupamento de qualquer anomalia verificada. 13. No final de cada ano letivo, apresentar à direção o relatório de atividades e inventário devidamente atualizado. 2.º Definição de instalações Designam-se por instalações os seguintes locais, constituídos por salas e instalações específicas, destinadas à aprendizagem dos alunos: a) Laboratório de Física e Química; c) Laboratório de Ciências Experimentais e Biologia; d) Salas de informática; e) Biblioteca escolar; d) Campos de jogos exteriores. 3.º Designação dos responsáveis pelas Instalações Os responsáveis pelas instalações e respetivos equipamentos, são designados pelo diretor, ouvidos os grupos disciplinares respetivos, por um período de 4 anos letivos SECÇÃO

IX. DELEGADO DE SEGURANÇA

1.º Âmbito 1. O delegado de segurança é o responsável pela existência de condições de segurança no Agrupamento, fundamental para o sucesso educativo de todos os alunos, em especial daqueles que se encontram em meios particularmente desfavorecidos, em situação de risco de exclusão social e escolar. 2. O delegado de segurança surge da necessidade de coordenar, realizar e avaliar as iniciativas relativas à segurança do Agrupamento, tendo como missão a conceção, o desenvolvimento e a concretização de um sistema de segurança. 2.º Competências Ao delegado de segurança compete: a) Proceder, no início de cada ano letivo, a uma ampla divulgação do plano de prevenção e emergência, junto de toda a população escolar de modo a familiarizá-la para uma atuação responsável para a prática o plano de evacuação; b) Orientar e dinamizar as atividades do clube de segurança e proteção civil; c) Promover, com regularidade, a realização de simulacros, testando o plano de evacuação; d) Prever e tomar a iniciativa da formação contínua dos elementos que integram as equipas de intervenção; e) Realizar inspeções periódicas e cuidadas de todas as instalações escolares especialmente nos locais de maior risco, nomeadamente laboratórios, oficinas, cozinha, arrecadações e fontes de calor e energia; f) Verificar a operacionalidade dos meios de 1.ª intervenção e dos equipamentos de segurança em geral; g) Zelar pela funcionalidade dos meios de alarme e alerta e pelo estado de conservação de sinalização de sinalização de segurança e iluminação de emergência; h) Manter a desobstrução dos caminhos de evacuação e saídas; O U T U B R O

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i) Decidir da necessidade de evacuação parcial ou total das instalações escolares, em conjunto com a direção. CAPÍTULO SECÇÃO

VI. DIREITOS E DEVERES

I. COMUNIDADE EDUCATIVA

1.º Direitos gerais 1. Receber um atendimento conducente à aproximação entre os diversos elementos da comunidade educativa. 2. Encontrar no Agrupamento as condições de ambiente que garantam uma situação de bem-estar compatível com o pleno rendimento da sua atividade. 3. Participar na vida escolar, colaborando no âmbito das suas funções em todas as iniciativas de caráter cultural e recreativo, ou quaisquer outras, que tenham como fim a valorização do indivíduo enquanto elemento da escola ou elemento do meio em que ela está inserida. 4. Ser informado e procurar informar-se sobre a legislação que direta ou indiretamente lhe diga respeito. 5. Expressar livremente a sua opinião, reconhecendo aos outros o direito de se expressarem também livremente. 6. Ser ouvido em assuntos que lhe digam respeito. 7. Usufruir de todos os serviços escolares. 8. Reunir-se e exercer atividades associativas de acordo com as normas em vigor. 9. Participar, através dos seus representantes, no processo de elaboração do projeto educativo, do plano anual e plurianual de atividades e do regulamento interno, acompanhando a respetiva concretização. 2.º Deveres gerais 1. Promover o são convívio entre todos, no mútuo respeito, disciplina e colaboração. 2. Participar em atividades que favoreçam uma melhor aprendizagem científica e pedagógica, tanto dentro da escola como no meio em que ela se insere, individualmente ou em grupo. 3. Colaborar, no âmbito das suas funções, em todas as iniciativas de caráter cultural, recreativo ou quaisquer outras que tenham como fim a valorização do indivíduo enquanto elemento da escola ou elemento do meio onde ela está inserida. 4. Contribuir para a conservação do património escolar. 5. Ser assíduo e pontual, responsabilizando-se pelo cumprimento das tarefas que lhe são atribuídas. 6. Ser moderado nas atitudes e na linguagem. 7. Conhecer a legislação em vigor que, direta ou indiretamente, lhes diga respeito. 8. Cumprir e fazer cumprir o presente regulamento interno. SECÇÃO

II. ALUNOS

1.º Direitos [art. 13.º, Lei n.º 39/2010, de 2/09] O aluno tem direito a: a) Ser tratado com respeito e correção por qualquer membro da comunidade educativa; b) Usufruir de um ensino e de uma educação de qualidade de acordo com o previsto na lei, em condições de efetiva igualdade de oportunidades no acesso, de forma a propiciar a realização de aprendizagens bem sucedidas; c) Usufruir de um ambiente e de um projeto educativo que proporcionem as condições para o seu pleno desenvolvimento físico, intelectual, moral, cultural e cívico, para a formação da sua personalidade; d) Ver reconhecidos e valorizados o mérito, a dedicação, a assiduidade e o esforço no O U T U B R O

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trabalho e no desempenho escolar e ser estimulado nesse sentido; e) Ver reconhecido o empenhamento em ações meritórias, em favor da comunidade em que está inserido ou da sociedade em geral, praticadas na escola ou fora dela, e ser estimulado nesse sentido; f) Usufruir de um horário escolar adequado ao ano frequentado, bem como de uma planificação equilibrada das atividades curriculares e extracurriculares, nomeadamente as que contribuem para o desenvolvimento cultural da comunidade; g) Beneficiar, no âmbito dos serviços de ação social escolar, de apoios concretos que lhe permitam superar ou compensar as carências do tipo sociofamiliar, económico ou cultural que dificultem o acesso à escola ou ao processo de aprendizagem; h) Poder usufruir de prémios que distingam o mérito; i) Beneficiar de outros apoios específicos, necessários às suas necessidades escolares ou às suas aprendizagens, através dos serviços de psicologia e orientação ou de outros serviços especializados de apoio educativo; j) Ver salvaguardada a sua segurança na escola e respeitada a sua integridade física e moral; k) Ser assistido, de forma pronta e adequada, em caso de acidente ou doença súbita, ocorrido ou manifestada no decorrer das atividades escolares; l) Ver garantida a confidencialidade dos elementos e informações constantes do seu processo individual, de natureza pessoal ou familiar; m) Participar, através dos seus representantes, nos termos da lei, nos órgãos de administração e gestão da escola, na criação e execução do respetivo projeto educativo, bem como na elaboração do presente documento; n) Eleger os seus representantes para os órgãos, cargos e demais funções de representação no âmbito do Agrupamento, bem como ser eleito, nos termos da lei e do presente regulamento; o) Apresentar críticas e sugestões relativas ao funcionamento da escola e ser ouvido pelos professores, diretores de turma e órgãos de administração e gestão do Agrupamento em todos os assuntos que justificadamente forem do seu interesse; p) Organizar e participar em iniciativas que promovam a formação e ocupação de tempos livres; q) Ser informado, através da página eletrónica, sobre o regulamento interno do Agrupamento e , em termos adequados à sua idade e ao ano frequentado, através do professor titular da turma ou do diretor de turma e demais professores quando se trate de assuntos relativos a cada disciplina, sobre todos os assuntos que justificadamente sejam do seu interesse, nomeadamente sobre o modo de organização do plano de estudos ou curso, o programa e objetivos essenciais de cada disciplina ou área disciplinar, os processos e critérios de avaliação, bem como sobre matrícula, abono de família e apoios socioeducativos, normas de utilização e de segurança dos materiais e equipamentos e das instalações, incluindo o plano de emergência, e, em geral, sobre todas as atividades e iniciativas relativas ao projeto educativo do Agrupamento; r) Participar nas demais atividades da escola, nos termos da lei e do presente diploma; s) Participar no processo de avaliação, através dos mecanismos de auto e heteroavaliação; t) Beneficiar de apoios educativos adequados às suas necessidades educativas; u) Dispor do apoio do diretor de turma para resolução dos problemas inerentes à vida escolar; v) Ter acesso ao seu processo individual, na presença do diretor de turma, nas seguintes condições: i) Por decisão do diretor de turma ou a pedido do aluno; ii) No decurso do processo de ensino-aprendizagem, quando relevante; iii) Na autoavaliação de final de ano.

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2.º Prémios de mérito [art. 51.º-A, ANEXO, Lei n.º 39/2010, de 22/09] 1. Para efeitos do disposto na alínea h) do artigo anterior, os alunos usufruem de prémios de mérito destinados a distinguir aqueles que preencham um ou mais dos seguintes requisitos: a) Revelem atitudes exemplares de superação das suas dificuldades; b) Alcancem excelentes resultados escolares no final do 9.º ano de escolaridade; c) Produzam trabalhos académicos de excelência ou realizem atividades curriculares ou de complemento curricular de relevância; d) Desenvolvam iniciativas ou ações exemplares no âmbito da solidariedade social. 2. A determinação dos prémios de mérito é da responsabilidade do diretor e devem ter natureza simbólica ou material, podendo ter uma natureza financeira desde que, comprovadamente, auxiliem a continuação do percurso escolar do aluno. 3. O Agrupamento deve procurar estabelecer parcerias com entidades ou organizações da comunidade educativa no sentido de garantir os fundos necessários ao financiamento dos prémios de mérito. 4. Caberá ao conselho pedagógico, com a aprovação do conselho geral, propor os alunos e definir os critérios, em cada ano letivo, para a atribuição dos prémios de mérito. 3.º Representação [art. 14.º, Lei n.º 39/2010, de 2/09] 1. Para efeitos do disposto na alínea n) do artigo 1.º determina-se: a) O delegado e o subdelegado de turma são eleitos, em reunião para o efeito, preferencialmente na área curricular não disciplinar de formação cívica, pelos alunos da turma, segundo as regras democraticamente aceites, sendo eleito delegado o que obtiver maior número de votos e subdelegado aquele que se posicionar imediatamente a seguir. Da reunião será lavrada uma ata a assinar por todos os alunos e pelo diretor de turma; b) O delegado e o subdelegado de turma têm o direito de solicitar a realização de reuniões da turma para apreciação de matérias relacionadas com o funcionamento da turma, sem prejuízo do cumprimento das atividades letivas; c) Por iniciativa dos alunos ou por sua própria iniciativa, o diretor de turma ou o professor titular pode solicitar a participação dos representantes dos pais e encarregados de educação dos alunos da turma na reunião referida no número anterior. 2. O subdelegado coadjuva e substitui o delegado de turma, nas suas faltas e impedimentos, e são-lhe atribuídas as seguintes competências: a) Ser o elo de ligação entre os colegas e o elemento essencialmente moderador dentro da turma; b) Incentivar o cumprimento das normas constantes no presente regulamento; c) Reunir com os outros elementos da turma por forma a inteirar-se de problemas que possam existir, fornecer informação, analisar e discutir propostas; d) Ser o chefe de fila no âmbito do plano de segurança da escola; e) Inspecionar a sala ou outros espaços em cada aula, transmitindo ao professor situações de desorganização, falta de limpeza e eventuais danos patrimoniais; f) Representar a turma junto do diretor de turma , do conselho de turma e da direção do Agrupamento. 4.º Empréstimo de manuais escolares 1. O empréstimo de manuais escolares consiste na sua disponibilização, a título devolutivo, aos alunos do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, relativamente ao qual se aplique qualquer dos escalões referidos no Anexo III, do Despacho n.º 13224/2003, de 7 de julho. 2. Os referidos manuais são disponibilizados durante um ano letivo. 3. No final do ciclo de estudos e se o manual deixar de ser adotado, poderá o aluno optar pela sua aquisição, mediante o pagamento de um valor de 20% do preço de capa do livro. 4. O desrespeito pela manutenção de um adequado estado de conservação dos manuais sujeitos a empréstimo, implica a obrigatoriedade da aplicação do número anterior.

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5. A gestão da bolsa de manuais existente no Agrupamento caberá à ASE. 5.º Responsabilidade [art. 7.º, Lei n.º 39/2010, de 2/09] 1. Os alunos são responsáveis, em termos adequados à sua idade e capacidade de discernimento, pelos direitos e deveres que lhe são conferidos pelo presente regulamento e demais legislação aplicável. 2. A responsabilidade disciplinar dos alunos implica o respeito integral do presente regulamento interno, do património, dos demais alunos, funcionários e em especial dos professores. 3. Os alunos não podem prejudicar o direito à educação dos restantes alunos. 6.º Deveres [art. 15.º, Lei n.º 39/2010, de 2/09] O aluno tem o dever, sem prejuízo do disposto no artigo anterior, de: a) Estudar, empenhando-se na sua educação e formação integral; b) Ser assíduo, pontual e empenhado no cumprimento de todos os seus deveres no âmbito do trabalho escolar; c) Seguir as orientações dos professores relativas ao seu processo de ensino e aprendizagem; d) Tratar com respeito e correção qualquer membro da comunidade educativa; e) Ser leal para com os seus professores e colegas; f) Respeitar as instruções do pessoal docente e não docente; g) Contribuir para a harmonia da convivência escolar e para a plena integração na escola de todos os alunos; h) Participar nas atividades educativas ou formativas desenvolvidas no Agrupamento, bem como nas demais atividades organizativas que requeiram a participação dos alunos; i) Respeitar a integridade física e psicológica de todos os membros da comunidade educativa; j) Prestar auxílio e assistência aos restantes membros da comunidade educativa, de acordo com as circunstâncias de perigo para a integridade física e psicológica dos mesmos; k) Zelar pela preservação, conservação e asseio das instalações, material didático, mobiliário e espaços verdes da escola, fazendo uso correto dos mesmos; l) Respeitar a propriedade dos bens de todos os membros da comunidade educativa; m) Permanecer na escola durante o seu horário, salvo autorização escrita do encarregado de educação ou da direção do Agrupamento; n) Participar na eleição dos seus representantes e prestar-lhes toda a colaboração; o) Conhecer e cumprir o estatuto do aluno, as normas de funcionamento dos serviços do Agrupamento e o presente regulamento interno, subscrevendo declaração anual de aceitação do mesmo e de compromisso ativo quanto ao seu cumprimento integral; p) Não possuir e não consumir substâncias aditivas, em especial drogas, tabaco e bebidas alcoólicas, nem promover qualquer forma de tráfico, facilitação e consumo das mesmas; q) Não transportar quaisquer materiais, equipamentos tecnológicos, instrumentos ou engenhos, passíveis de, objetivamente, perturbarem o normal funcionamento das atividades letivas ou poderem causar danos físicos ou psicológicos aos alunos ou a terceiros; r) Alertar o pessoal não docente ou docente sempre que alguém manuseie objetos ou substâncias que possam pôr em risco a integridade física de qualquer elemento da comunidade escolar; s) Não praticar qualquer ato ilícito; t) Aguardar pelo professor junto à entrada da sala e cumprir as orientações do pessoal não docente; u) Circular e sair da escola pelos locais definidos para o efeito; v) Aguardar serenamente que seja atendido na sua vez em qualquer serviço das escolas do Agrupamento; w) Justificar atempadamente os atrasos e as faltas às aulas;

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x) Trazer diariamente o material necessário e indispensável à realização das atividades escolares; y) Manter o caderno diário organizado e em dia; z) Não discriminar qualquer elemento da comunidade educativa por motivos físicos, raciais, económicos, religiosos, culturais ou por apresentarem necessidades educativas especiais; aa) Não mastigar pastilhas elásticas na sala de aula nem ingerir quaisquer alimentos, durante o período de trabalho; ab) Adquirir a senha de refeição com a antecedência mínima de um dia; ac) Pagar uma taxa adicional ao preço da senha da refeição, se adquirida no próprio dia, cujo valor é determinado anualmente por despacho do Ministério de Educação; ad) Não proceder à troca de senhas de refeição, salvo raras exceções devidamente justificadas. ae) Suportar os custos de substituição ou reparação dos equipamentos e materiais danificados por utilização negligente ou dolosa; af) Entregar a um assistente operacional ou professor todos os objetos encontrados no recinto da escola; ag) Apresentar sugestões para um melhor funcionamento das aulas, da escola e do Agrupamento; ah) Respeitar a autoridade do professor. 7.º Processo individual do aluno [art. 16.º, Lei n.º 39/2010, de 2/09] 1. O processo individual do aluno acompanha-o ao longo de todo o seu percurso escolar, sendo devolvido aos pais ou encarregado de educação ou, se maior de idade, ao aluno, no termo da escolaridade obrigatória. 2. São registadas no processo individual do aluno as informações relevantes do seu percurso educativo, designadamente as relativas a comportamentos meritórios e a medidas disciplinares sancionatórias aplicadas e seus efeitos. 3. O processo individual do aluno constitui-se como registo exclusivo em termos disciplinares. 4. As informações contidas no processo individual do aluno referentes a matéria disciplinar e de natureza pessoal e familiar são estritamente confidenciais, encontrando-se vinculados ao dever de sigilo todos os membros da comunidade educativa que a elas tenham acesso. 8.º Frequência e assiduidade [art. 17.º, Lei n.º 39/2010, de 2/09] 1. Para além do dever de frequência da escolaridade obrigatória, nos termos da lei, os alunos são responsáveis pelo cumprimento do dever de assiduidade. 2. Os pais e encarregados de educação dos alunos menores de idade são responsáveis conjuntamente com estes pelo cumprimento dos deveres referidos no número anterior. 3. O dever de assiduidade implica para o aluno, quer a presença e a pontualidade na sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar, quer uma atitude de empenho intelectual e comportamental adequada, de acordo com a sua idade, ao processo de ensino e aprendizagem. 4. Para efeitos do disposto do número anterior, considera-se atitude de empenho intelectual adequada , o cumprimento de todas das tarefas propostas e o respeito pela autoridade do professor. 9.º Faltas [art. 18.º, Lei n.º 39/2010, de 2/09] 1. A falta é a ausência do aluno a uma aula ou a outra atividade de frequência obrigatória ou facultativa caso tenha havido lugar a inscrição. 2. Decorrendo as aulas em tempos consecutivos, há tantas faltas quantos os tempos de ausência do aluno. 3. As faltas são registadas pelo professor titular de turma ou pelo diretor de turma em suportes administrativos adequados.

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10.º Natureza das faltas [art. 18.º-A, ANEXO, Lei n.º 39/2010, de 22/09] 1. São previstas no presente regulamento as faltas justificadas e injustificadas, bem como os seus efeitos. 2. As faltas resultantes da aplicação da ordem de saída da sala de aula, ou de medidas disciplinares sancionatórias, consideram-se faltas injustificadas. 3. É considerada falta a comparência do aluno às atividades escolares sem se fazer acompanhar do material necessário, sendo estas registadas no livro de ponto, com a sigla [FM] e consideradas para efeitos de avaliação. 4. Para efeito do disposto do número anterior considera-se uma falta de material por disciplina, em cada dia. 5. A terceira falta de material e seguintes são comunicadas pelo diretor de turma ao diretor do Agrupamento e ao encarregado de educação do aluno através de carta registada com aviso de receção. 6. Após a terceira falta de material e seguintes o diretor do Agrupamento aplica uma medida corretiva ao aluno precedida de comunicação ao encarregado de educação. 7. Faltas aos exames nacionais do ensino básico: a) Os exames nacionais de língua portuguesa e matemática realizam-se numa fase única, com duas chamadas, de acordo com o calendário anual; b) A primeira chamada tem caráter obrigatório e a segunda chamada destina-se apenas a situações excecionais devidamente comprovadas, devendo o encarregado de educação do aluno apresentar a respetiva justificação perante a direção do Agrupamento no prazo de dois dias úteis a contar da data de realização do exame da primeira chamada; c) Após a análise da justificação, referida na alínea anterior, o diretor decide. O aluno será admitido à segunda chamada se a justificação for aceite, caso contrário, não lhe será permitido a prestação das provas de exame; d) A não realização de uma das provas de exame nacional implica, automaticamente, a não aprovação do aluno no 9.º ano de escolaridade, salvo nos casos previstos no regulamento de exames; e) Pode ser requerida pelos praticantes desportivos, abrangidos pelo regime de alta competição, a alteração da data das provas de exame, desde que estas sejam coincidentes com o período de participação em competições desportivas, conforme regulamentado. 8. Faltas às fichas, testes de avaliação de conhecimentos e testes intermédios: a) A falta de um aluno a aula destinada à realização de fichas ou testes de avaliação escritos ou práticos, sem justificação pelo encarregado de educação, deverá ser comunicada pelo docente, por escrito, ao diretor de turma. b) A falta a uma aula destinada previamente à realização de fichas ou testes de avaliação escritos ou práticos pressupõe uma classificação nula, caso não apresente ou seja aceite a sua justificação. c) Sempre que possível, o aluno deverá realizar uma nova prova. d) O professor da disciplina poderá, justificadamente, optar pela não realização da prova, informando os pais ou encarregado de educação dos fundamentos da decisão, através da caderneta escolar ou outro suporte adequado. e) A falta do aluno a um teste intermédio só poderá ser justificada com atestado médico. Ficará ao critério do professor da disciplina a atividade para sua substituição, bem como a pertinência da mesma e a respetiva data. 11.º Justificação de faltas [art. 19.º, Lei n.º 39/2010, de 22/09] 1. São consideradas justificadas as faltas dadas pelos seguintes motivos: a) Doença do aluno, devendo esta ser declarada por médico se determinar impedimento superior a cinco dias úteis; b) Isolamento profilático, determinado por doença infetocontagioso de pessoa que coabite

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com o aluno, comprovada através de declaração da autoridade sanitária competente; c) Falecimento de familiar, durante o período legal de justificação de faltas por falecimento de familiar, previsto no regime do contrato de trabalho dos trabalhadores que exercem funções públicas; d) Nascimento de irmão, durante o dia do nascimento e o dia imediatamente posterior; e) Realização de tratamento ambulatório, em virtude de doença ou deficiência, que não possa efetuar-se fora do período das atividades letivas; f) Assistência na doença a membro do agregado familiar, nos casos em que, comprovadamente, tal assistência não possa ser prestada por qualquer outra pessoa; g) Comparência a consultas pré-natais, período de parto e amamentação, tal como definido na Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto; h) Ato decorrente da religião professada pelo aluno, desde que o mesmo não possa efetuar-se fora do período das atividades letivas e corresponda a uma prática comummente reconhecida como própria dessa religião; i) Preparação ou participação em competições desportivas de alunos integrados no subsistema do alto rendimento, nos termos da legislação em vigor, bem como daqueles que sejam designados para integrar seleções ou outras representações nacionais, nos períodos de preparação e participação competitiva, ou, ainda, a participação dos demais alunos em atividades desportivas e culturais quando esta seja considerada relevante pelas respetivas autoridades escolares; j) Participação em atividades associativas, nos termos da lei; k) Cumprimento de obrigações legais; l) Outro facto impeditivo da presença na escola, desde que, comprovadamente, não seja imputável ao aluno ou seja, justificadamente, considerado atendível pelo diretor de turma ou pelo professor titular de turma. 2. O pedido de justificação das faltas é apresentado por escrito pelos pais ou encarregado de educação ou, quando o aluno for maior de idade, pelo próprio, ao diretor de turma ou ao professor titular da turma, com indicação do dia, da hora e da atividade em que a falta ocorreu, referenciando-se os motivos justificativos da mesma na caderneta escolar. 3. O diretor de turma ou o professor titular da turma pode solicitar aos pais ou encarregado de educação, ou ao aluno, quando maior, os comprovativos adicionais que entenda necessários à justificação da falta, devendo, igualmente, qualquer entidade que para esse efeito for contatada, contribuir para o correto apuramento dos factos. 4. A justificação da falta deve ser apresentada previamente, sendo o motivo previsível, ou, nos restantes casos, até ao 3.º dia útil subsequente à verificação da mesma. 12.º Faltas injustificadas [art. 20.º, Lei n.º 39/2010, de 2/09] 1. As faltas são injustificadas quando: a) Não tenha sido apresentada justificação, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º, desta secção; b) A justificação tenha sido apresentada fora do prazo; c) A justificação não tenha sido aceite; d) A marcação da falta resulte da aplicação da ordem de saída da sala de aula ou de medida disciplinar sancionatória. 2. Na situação prevista na alínea c) do número anterior, a não aceitação da justificação apresentada deve ser devidamente fundamentada. 3. As faltas injustificadas são comunicadas aos pais ou encarregados de educação ou, quando maior de idade, ao aluno, pelo diretor de turma ou pelo professor titular de turma, no prazo máximo de três dias úteis, pelo meio mais expedito. 13.º Excesso grave de faltas [art. 21.º, Lei n.º 39/2010, de 22/09] 1. No 1.º ciclo do ensino básico o aluno não pode dar mais de 10 faltas injustificadas. 2. Nos restantes ciclos ou níveis de ensino, as faltas injustificadas não podem exceder o dobro do número de tempos letivos semanais, por disciplina.

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3. Quando for atingido metade do limite de faltas injustificadas, os pais ou encarregados de educação ou, quando maior de idade, o aluno, são convocados, pelo meio mais expedito, pelo diretor de turma ou pelo professor titular de turma. 4. A notificação referida no número anterior deve alertar para as consequências da violação do limite de faltas injustificadas e procurar encontrar uma solução que permita garantir o cumprimento efetivo do dever de assiduidade. 5. Caso se revele impraticável o referido no número anterior, por motivos não imputáveis ao Agrupamento, e sempre que a gravidade especial da situação o justifique, a comissão de proteção de crianças e jovens [CPCJ] deve ser informada do excesso de faltas do aluno, assim como dos procedimentos e diligências até então adotados pelo Agrupamento, procurando em conjunto soluções para ultrapassar a sua falta de assiduidade. 6. Para efeitos do disposto nos números 1 e 2, são também contabilizadas como faltas injustificadas as decorrentes da aplicação da medida corretiva de ordem de saída da sala de aula, nos termos do n.º 5, do artigo 26.º, da Lei n.º 39/2010, de 22 de setembro, bem como as ausências decorrentes da aplicação da medida disciplinar sancionatória de suspensão prevista na alínea c) do n.º 2, do artigo 27.º, do referido normativo legal. 14.º Efeitos da ultrapassagem do limite de faltas injustificadas [art. 22.º, Lei n.º 39/2010, de 2/09] 1. Para os alunos que frequentam o 1.º ciclo do ensino básico, a violação do limite de faltas injustificadas previsto no número 1 do artigo anterior obriga ao cumprimento de um plano individual de trabalho [PIT] que incidirá sobre todo o programa curricular do nível que frequenta e que permita recuperar o atraso das aprendizagens. 2. Para os alunos que frequentam o 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, a violação do limite de faltas injustificadas previsto no n.º 2 do artigo anterior obriga ao cumprimento de um PIT, que incidirá sobre a disciplina ou disciplinas em que ultrapassou o referido limite de faltas e que permita recuperar o atraso das aprendizagens. 3. O recurso ao PIT previsto nos números anteriores apenas pode ocorrer uma única vez no decurso de cada ano letivo. 4. O cumprimento do PIT por parte do aluno realiza-se em período suplementar ao horário letivo, competindo ao conselho pedagógico definir os termos da sua realização. 5. O previsto no número anterior não isenta o aluno da obrigação de cumprir o horário letivo da turma em que se encontra inserido. 6. O PIT deve ser objeto de avaliação, nos termos a definir pelo conselho pedagógico. 7. Sempre que cesse o incumprimento do dever de assiduidade por parte do aluno, o conselho de turma de avaliação no final do ano letivo pronunciar-se-á, em definitivo, sobre o efeito da ultrapassagem do limite de faltas injustificadas verificado. 8. Após o estabelecimento do PIT, a manutenção da situação do incumprimento do dever de assiduidade, por parte do aluno, determina que o diretor do Agrupamento, na iminência de abandono escolar, possa propor a frequência de um percurso curricular alternativo no interior do Agrupamento. 9. O incumprimento reiterado do dever de assiduidade determina a retenção no ano de escolaridade que o aluno frequenta. 15.º Infração [art. 23.º, Lei n.º 39/2010, de 2/09] A violação pelo aluno de algum dos deveres previstos no presente regulamento, em termos que se revelem perturbadores do funcionamento normal das atividades da escola ou das relações no âmbito da comunidade educativa, constitui infração passível da aplicação de medida corretiva ou medida disciplinar sancionatória, nos termos dos artigos seguintes. 16.º Participação de ocorrência [art. 23.º-A, ANEXO, Lei n.º 39/2010, de 2/09] 1. O professor ou membro do pessoal não docente que presencie ou tenha conhecimento de comportamentos suscetíveis de constituir infração disciplinar nos termos do artigo anterior deve participá-los imediatamente ao diretor do Agrupamento.

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2. O aluno que presencie comportamentos referidos no número anterior deve comunicá-los imediatamente ao professor titular de turma ou ao diretor de turma, o qual, no caso de os considerar graves ou muito graves, os participa, no prazo de um dia útil, ao diretor do Agrupamento. 17.º Finalidades das medidas corretivas e das medidas disciplinares sancionatórias [art. 24.º, Lei n.º 39/2010, de 2/09]

1. Todas as medidas corretivas e medidas disciplinares sancionatórias prosseguem finalidades pedagógicas, preventivas, dissuasoras e de integração, visando, de forma sustentada, o cumprimento dos deveres do aluno, o respeito pela autoridade dos professores no exercício da sua atividade profissional e dos demais funcionários, bem como a segurança de toda a comunidade educativa. 2. As medidas corretivas e as medidas disciplinares sancionatórias visam ainda garantir o normal prosseguimento das atividades da escola, a correção do comportamento perturbador e o reforço da formação cívica do aluno, com vista ao desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integração na comunidade educativa, do seu sentido de responsabilidade e das suas aprendizagens. 3. As medidas disciplinares sancionatórias, tendo em conta a especial relevância do dever violado e a gravidade da infração praticada, prosseguem igualmente, para além das identificadas no número anterior, finalidades punitivas. 4. As medidas corretivas e as medidas disciplinares sancionatórias devem ser aplicadas em coerência com as necessidades educativas do aluno e com os objetivos da sua educação e formação, no âmbito do desenvolvimento do plano de trabalho da turma e do projeto educativo do Agrupamento, nos termos do presente regulamento interno. 18.º Determinação da medida disciplinar [art. 25.º, Lei n.º 39/2010, de 2/09] 1. Na determinação da medida disciplinar corretiva ou sancionatória a aplicar, considera-se a gravidade do incumprimento do dever, as circunstâncias, atenuantes e agravantes apuradas, em que esse incumprimento se verificou, o grau de culpa do aluno, a sua maturidade e demais condições pessoais, familiares e sociais. 2. São circunstâncias atenuantes da responsabilidade disciplinar do aluno o seu bom comportamento anterior, o seu aproveitamento escolar e o seu reconhecimento, com arrependimento, da natureza ilícita da sua conduta. 3. São circunstâncias agravantes da responsabilidade do aluno a premeditação, o conluio, bem como a acumulação de infrações disciplinares e a reincidência, em especial se no decurso do mesmo ano letivo. 19.º Medidas corretivas [art. 26.º, Lei n.º 39/2010, de 2/09] 1. As medidas corretivas prosseguem finalidades pedagógicas, dissuasoras e de integração, nos termos do número 1, do artigo 15.º, assumindo uma natureza eminentemente preventiva. 2. Obedecendo ao disposto no número anterior, são medidas corretivas: a) A advertência; b) A ordem de saída da sala de aula, e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar; c) A realização de tarefas e atividades de integração escolar, podendo, para esse efeito, ser aumentado o período de permanência obrigatória, diária ou semanal, do aluno na escola; d) O condicionamento no acesso a certos espaços escolares, ou na utilização de certos materiais e equipamentos, sem prejuízo dos que se encontrem afetos a atividades letivas; e) A mudança de turma. 3. A advertência consiste numa chamada verbal de atenção ao aluno, perante um

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comportamento perturbador do funcionamento normal das atividades escolares ou das relações entre os presentes no local onde elas decorrem, com vista a alertá-lo para que deve evitar tal tipo de conduta e a responsabilizá-lo pelo cumprimento dos seus deveres como aluno. 4. Na sala de aula, a repreensão é da exclusiva competência do professor, enquanto que, fora dela, qualquer professor ou membro do pessoal não docente tem competência para repreender o aluno. 5. A ordem de saída da sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar é da exclusiva competência do professor respetivo e implica a permanência do aluno na escola, competindo àquele determinar o período de tempo durante o qual o aluno deve permanecer fora da sala de aula, se a aplicação da medida corretiva acarreta ou não marcação de falta e, se for caso disso, quais as atividades que o aluno deve desenvolver no decurso desse período de tempo. 6. A aplicação das medidas corretivas previstas nas alíneas c), d) e e) do, n.º 2 é da competência do diretor do Agrupamento que, para o efeito, pode ouvir o diretor de turma ou o professor titular da turma a que o aluno pertença. 7. A aplicação, e posterior execução, da medida corretiva prevista na alínea d) do, n.º 2 não pode ultrapassar o período de tempo correspondente a um ano letivo. 8. As atividades de integração escolar, previstas na alínea c) do n.º 1, podem traduzir-se nos seguintes desempenhos, supervisionados por um assistente operacional: a) Acompanhamento no refeitório; b) Arrumação de material escolar utilizado nas salas de aula; c) Desenvolvimento de trabalho autónomo ao nível das diferentes áreas curriculares /disciplinas; d) Colaboração com o responsável na organização da biblioteca escolar; e) Colaboração com os docentes responsáveis dos grupos/equipas do desporto escolar; f) Colaboração com o assistente operacional nas reparações de danos provocados; g) Vigilância de espaços, devidamente acompanhado por um professor ou assistente operacional; h) Colaboração na manutenção dos espaços de convívio dos alunos; i) Colaboração na manutenção dos espaços desportivos; j) Colaboração no embelezamento e arranjo dos espaços exteriores; k) Participação na organização dos diferentes projetos/clubes. 9. A aplicação das medidas corretivas previstas no n.º 2 é comunicada aos pais ou ao encarregado de educação, tratando-se de aluno menor de idade. 20.º Medidas disciplinares sancionatórias [art. 27.º, Lei n.º 39/2010, de 2/09] 1. As medidas disciplinares sancionatórias traduzem uma sanção disciplinar imputada ao comportamento do aluno, devendo a ocorrência dos factos suscetíveis de a configurarem ser participada de imediato, pelo professor ou funcionário que a presenciou, ou dela teve conhecimento, à direção do Agrupamento com conhecimento ao diretor de turma. 2. São medidas disciplinares sancionatórias: a) A repreensão registada; b) A suspensão por um dia; c) A suspensão da escola até 10 dias úteis; d) A transferência de escola. 3. A aplicação da medida disciplinar sancionatória de repreensão registada, quando a infração for praticada na sala de aula, é da competência do professor respetivo, sendo do diretor do Agrupamento nas restantes situações, averbando-se no respetivo processo individual do aluno a identificação do autor do ato decisório, a data em que o mesmo foi proferido e a fundamentação, de facto e de direito, que norteou tal decisão. 4. Em casos excecionais e enquanto medida dissuasora, a suspensão por um dia pode ser aplicada pelo diretor do Agrupamento garantidos que estejam os direitos de audiência e

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defesa do visado e sempre fundamentada nos factos que a suportam. 5. A decisão de aplicar a medida disciplinar sancionatória de suspensão até 10 dias úteis é precedida da audição em processo disciplinar do aluno visado, do qual constam, em termos concretos e precisos, os factos que lhe são imputados, os deveres por ele violados e a referência expressa, não só da possibilidade de se pronunciar relativamente àqueles factos, como da defesa elaborada, sendo competente para a sua aplicação o diretor do Agrupamento, que pode, previamente, ouvir o conselho de turma. 6. Compete ao diretor do Agrupamento, ouvidos os pais ou o encarregado de educação do aluno, quando menor de idade, fixar os termos e condições em que a aplicação da medida disciplinar sancionatória referida no número anterior é executada, garantindo ao aluno um plano de atividades pedagógicas a realizar, corresponsabilizando-os pela sua execução e acompanhamento, podendo igualmente, se assim o entender, estabelecer eventuais parcerias ou celebrar protocolos ou acordos com entidades públicas ou privadas. 7. A aplicação da medida disciplinar sancionatória de transferência de escola compete ao diretor regional de educação, após a conclusão do procedimento disciplinar a que se refere o artigo 43.º, da Lei n.º 39/2010 , de 2 setembro, e reporta -se à prática de factos notoriamente impeditivos do prosseguimento do processo de ensino-aprendizagem dos restantes alunos da escola, ou do normal relacionamento com algum ou alguns dos membros da comunidade educativa. 8. A medida disciplinar sancionatória de transferência de escola apenas é aplicável a aluno de idade igual ou superior a 10 anos e, frequentando o aluno a escolaridade obrigatória, desde que esteja assegurada a frequência de outro estabelecimento de ensino situado na mesma localidade ou na localidade mais próxima servida de transporte público ou escolar. 9. Complementarmente às medidas previstas no n.º 2, compete ao diretor do Agrupamento decidir sobre a reparação dos danos provocados pelo aluno no património escolar. 21.º Cumulação de medidas disciplinares [art. 28.º, Lei n.º 39/2010, de 2/09] 1. A aplicação das medidas corretivas previstas nas alíneas a) a e), do n.º 2, do artigo 19.º é cumulável entre si. 2. A aplicação de uma ou mais das medidas corretivas é cumulável apenas com a aplicação de uma medida disciplinar sancionatória. 3. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, por cada infração apenas pode ser aplicada uma medida disciplinar sancionatória. 22.º Tramitação do procedimento disciplinar [art. 43.º, Lei n.º 39/2010, de 2/09] 1. A competência para a instauração de procedimento disciplinar por comportamentos suscetíveis de configurarem a aplicação de alguma das medidas disciplinares sancionatórias é do diretor do Agrupamento, devendo o despacho instaurador e de nomeação do instrutor, que deve ser um professor da escola, ser proferido no prazo de um dia útil, a contar do conhecimento da situação; 2. No mesmo prazo, o diretor notifica os pais ou encarregados de educação do aluno quando este for menor, pelo meio mais expedito, designadamente eletrónico, telefónico ou por via postal simples para a morada constante no seu processo. 3. Tratando-se de aluno maior de idade, a notificação é feita ao próprio, pessoalmente. 4. O diretor do Agrupamento deve notificar o instrutor da sua nomeação no mesmo dia em que profere o despacho de instauração do procedimento disciplinar. 5. A instrução do procedimento disciplinar é efetuada no prazo máximo de quatro dias úteis, contados da data de notificação ao instrutor do despacho que instaurou o procedimento disciplinar, sendo obrigatoriamente realizada, para além das demais diligências consideradas necessárias, a audiência oral dos interessados, em particular do aluno e, sendo este menor de idade, do respetivo encarregado de educação. 6. Os interessados são convocados com a antecedência de um dia útil para a audiência oral, não constituindo a falta de comparência motivo do seu adiamento, embora, se for

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apresentada justificação da falta até ao momento fixado para a audiência, esta possa ser adiada. 7. No caso do respetivo encarregado de educação não comparecer, o aluno menor de idade pode ser ouvido na presença de um docente que integre a CPCJ. 8. Da audiência é lavrada ata de que consta o extrato das alegações feitas pelos interessados. 9. Finda a instrução, o instrutor elabora no prazo de um dia útil, e remete ao diretor do Agrupamento, um documento do qual constam, obrigatoriamente, em termos concretos e precisos: a) Os factos cuja prática é imputada ao aluno, devidamente circunstanciados quanto ao tempo, modo e lugar; b) Os deveres violados pelo aluno, com referência expressa às respetivas normas legais ou regulamentares; c) Os antecedentes do aluno que se constituem como circunstâncias atenuantes ou agravantes nos termos previstos no artigo 18.º; d) A proposta de medida disciplinar sancionatória aplicável. 10. Do documento referido no número anterior é extraída cópia que, no prazo de um dia útil, é entregue ao aluno, mediante notificação pessoal, sendo de tal facto, e durante esse mesmo período de tempo, informado o encarregado de educação, quando o aluno for menor de idade. 11. No caso da medida disciplinar sancionatória de transferência de escola, a mesma é comunicada por decisão do diretor Regional de Educação no prazo de um dia útil. 12. A decisão é passível de recurso hierárquico, de acordo com o estipulado no artigo 25.º. 23.º Suspensão preventiva do aluno [art. 47.º, Lei n.º 39/2010, de 2/09] 1. No momento da instauração do procedimento disciplinar, mediante decisão da entidade que o instaurou, ou no decurso da sua instauração por proposta do instrutor, o diretor pode decidir a suspensão preventiva do aluno, mediante despacho fundamentado, sempre que: a) A sua presença na escola se revelar gravemente perturbadora do normal funcionamento das atividades escolares; b) Tal seja necessário e adequado à garantia da paz pública e da tranquilidade da escola; c) A sua presença na escola prejudique a instrução do procedimento disciplinar. 2. A suspensão preventiva tem a duração que o diretor do Agrupamento considerar adequada na situação em concreto, sem prejuízo de, por razões devidamente fundamentadas, poder ser prorrogada até à data da decisão do procedimento disciplinar, não podendo, em qualquer caso, exceder 10 dias úteis. 3. Os efeitos decorrentes da ausência do aluno no decurso do período de suspensão preventiva, no que respeita à avaliação das aprendizagens, são determinados em função da decisão que vier a ser proferida no procedimento disciplinar, nos seguintes termos: a) O aluno não pode ser prejudicado nos casos em que por força da suspensão preventiva não realize momentos de avaliação sumativa interna; b) A avaliação do plano de atividades que for aplicado ao aluno, durante o período de ausência da escola, deverá ser tido em conta na avaliação das aprendizagens do aluno, pelo professor titular de turma ou conselho de turma. 4. Os dias de suspensão preventiva cumpridos pelo aluno são descontados no cumprimento da medida disciplinar sancionatória prevista na alínea c), do n.º 2, do artigo 20.º a que o aluno venha a ser condenado na sequência do procedimento disciplinar previsto no artigo 25.º, desta secção. 5. O encarregado de educação é imediatamente informado da suspensão preventiva aplicada ao seu educando e, sempre que a avaliação que fizer das circunstâncias o aconselhe, o diretor do Agrupamento deve participar a ocorrência à CPCJ. 6. Ao aluno suspenso preventivamente é também fixado, durante o período de ausência da escola, o plano de atividades previsto no n.º 6, do artigo 20.º.

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7. A suspensão preventiva do aluno é comunicada, por via eletrónica, pelo diretor do Agrupamento ao gabinete coordenador de segurança escolar do Ministério da Educação e à DREN, sendo identificados sumariamente os intervenientes, os factos e as circunstâncias que motivaram a decisão de suspensão. 24.º Decisão final do procedimento disciplinar [art. 48.º, Lei n.º 39/2010, de 2/09] 1. A decisão final do procedimento disciplinar, devidamente fundamentada, é proferida no prazo máximo de um dia útil, a contar do momento em que a entidade competente para o decidir receber o relatório do instrutor, sem prejuízo do disposto no número quatro; 2. A decisão final do procedimento disciplinar fixa o momento a partir do qual se inicia a execução da medida disciplinar sancionatória, sem prejuízo da possibilidade de suspensão da execução da medida, nos termos do número seguinte. 3. A execução da medida disciplinar sancionatória, com exceção da referida na alínea d), do n.º 2 do, artigo 20.º, pode ficar suspensa pelo período de tempo e nos termos e condições em que a entidade decisora considerar justo, adequado e razoável, cessa logo que ao aluno seja aplicada outra medida disciplinar sancionatória no decurso dessa suspensão. 4. Quando esteja em causa a aplicação da medida disciplinar sancionatória de transferência de escola, o prazo para ser proferida a decisão final é de cinco dias úteis, contados a partir da receção do processo disciplinar na DREN. 5. Da decisão proferida pelo diretor da DREN que aplique a medida disciplinar sancionatória de transferência de escola, deve igualmente constar a identificação do estabelecimento de ensino para onde o aluno vai ser transferido, para cuja escolha se procede previamente à audição do respetivo encarregado de educação, quando o aluno for menor de idade. 6. A decisão final do procedimento disciplinar é notificada pessoalmente ao aluno no dia útil seguinte àquele em que foi proferida, ou, quando menor de idade, aos pais ou respetivo encarregado de educação, nos dois dias úteis seguintes. 7. Sempre que a notificação prevista no número anterior não seja possível, é realizada através de carta registada com aviso de receção, considerando-se o aluno , ou, quando este for menor de idade, os pais ou o respetivo encarregado de educação, notificado na data da assinatura do aviso de receção. 25.º Recurso hierárquico [art. 50.º, Lei n.º 39/2010, de 2/09] 1. Da decisão final do procedimento disciplinar cabe recurso hierárquico nos termos gerais de direito, a interpor no prazo de cinco dias úteis. 2. O recurso hierárquico só tem efeitos suspensivos quando interposto de decisão de aplicação das medidas disciplinares sancionatórias de suspensão da escola/Agrupamento e de transferência de escola/Agrupamento. 3. O despacho que apreciar o recurso hierárquico é remetido ao Agrupamento, no prazo de cinco dias úteis, cumprindo ao diretor a adequada notificação, nos termos dos números 6 e 7 do anterior. 26.º Responsabilidade civil e criminal [art. 55.º, Lei n.º 39/2010, de 2/09] 1. A aplicação de medida corretiva ou medida disciplinar sancionatória, prevista no presente diploma, não isenta o aluno e o respetivo representante legal da responsabilidade civil a que, nos termos gerais de direito, haja lugar, sem prejuízo do apuramento da eventual responsabilidade criminal daí decorrente. 2. Sempre que os comportamentos especialmente graves sejam passíveis de constituir crime, deve o diretor do Agrupamento comunicá-los ao Ministério Público junto do tribunal competente em matéria de família e menores ou às entidades policiais. 3. Quando o comportamento do aluno menor de 16 anos, que for suscetível de desencadear a aplicação de medida disciplinar sancionatória, se puder constituir, simultaneamente, como facto qualificável de crime, deve a diretor do Agrupamento

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comunicar tal facto à CPCJ ou ao representante do Ministério Público junto do tribunal competente em matéria de menores, conforme o aluno tenha, à data da prática do facto, menos de 12 ou entre 12 e 16 anos, sem prejuízo do recurso, por razões de urgência, às autoridades policiais. 4. Quando o procedimento criminal pelos factos a que alude o número anterior depender de queixa ou de acusação particular, competindo este direito à própria direção do Agrupamento, deve o seu exercício fundamentar-se em razões que ponderem, em concreto, o interesse da comunidade educativa no desenvolvimento do procedimento criminal perante os interesses relativos à formação do aluno em questão. SECÇÃO

III. PESSOAL DOCENTE

1.º Direitos O pessoal docente tem os direitos previstos no estatuto da carreira docente [ECD] e ainda os previstos neste regulamento interno, designadamente: a) Participação no processo educativo; b) Formação e informação para o exercício da função educativa; c) Apoio técnico, material e documental; d) Segurança na atividade profissional; e) Negociação coletiva; f) Apoio da direção do Agrupamento para poderem levar a cabo atividades determinadas; g) Toda a informação que lhe diga respeito; h) Colaboração do pessoal não docente sempre que seja necessário, solicitado e possível; i) Acesso à legislação em vigor; j) Representação no conselho pedagógico e conselho geral do Agrupamento; k) Tratado com correção por parte dos colegas, alunos, pessoal não docente e pais/encarregados de educação; l) Participação na elaboração do regulamento interno, projeto educativo, projeto curricular do Agrupamento e planos anual e plurianual de atividades; m) Conhecer os documentos referidos na alínea anterior . 1.º Deveres O pessoal docente está obrigado ao cumprimento dos deveres previstos no ECD e ainda aos previstos neste regulamento interno, designadamente: a) Cumprir, dentro do possível, os programas de ensino; b) Ser assíduo e pontual; c) Proceder ao registo das matérias de cada lição, ou sessão de trabalho e das faltas dos alunos; d) Prestar aos elementos que têm funções de direção das respetivas turmas, ou a qualquer órgão competente que lhe solicite, todas as informações acerca do aproveitamento e comportamento dos alunos; e) Colaborar com o diretor de turma e os restantes colegas na resolução de determinadas situações e na promoção do sucesso escolar e educativo dos alunos; f) Zelar pela conservação do material, verificando frequentemente o seu estado; g) Manter nas suas atitudes, mas especialmente nas relações com os alunos, a maior dignidade e compostura, dando-se como exemplo perante eles; h) Participar ativamente nas reuniões para que for convocado, nos termos da legislação em vigor; i) Cumprir as determinações superiores, respeitando e fazendo respeitar as disposições legais, apresentando a quem de direito, as observações e sugestões que, em seu entender, possam contribuir para o aperfeiçoamento e evolução da organização escolar; j) Contribuir, no sentido da ordem, arranjo e limpeza, dentro e fora das salas de aula; k) Ser o primeiro a entrar e o último a sair da sala de aula, tendo o cuidado de deixar a

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porta fechada após o final da aula; l) Estar disponível para todos os alunos; m) No final da aula, deverá providenciar, para que a sala de aula fique limpa e organizada; n) Não abandonar a sala de aula. Caso seja extremamente necessário deve tomar providências para assegurar a ordem durante a sua ausência; o) Não permitir a saída dos alunos durante o decorrer das aulas, salvo em casos excecionais, a julgar pelo próprio professor; p) Não trocar de sala, salvo por motivos devidamente justificados, dos quais será dado conhecimento superior; q) Colocar o livro de ponto em local próprio, na sala de professores; r) Interagir, conhecendo o meio cultural, recreativo e socioeconómico que rodeia o aluno; s) Conhecer o regulamento interno, o projeto educativo, o projeto curricular e os planos anual e plurianual de atividades; t) Ser sigiloso em assuntos tratados nas reuniões e de tudo que diga respeito à vida escolar dos alunos. SECÇÃO

IV. PESSOAL NÃO DOCENTE

1.º Direitos Sem prejuízo dos consignados noutros normativos legais, são direitos do pessoal não docente, ainda, os previstos no presente regulamento: a) Princípios gerais estabelecidos para os funcionários e agentes do estado em geral; b) Participar em ações de formação que não interfiram no normal funcionamento dos serviços; c) Acesso à legislação aplicável e outras informações que lhe digam respeito; d) Assento no conselho geral do Agrupamento, de acordo com o presente regulamento interno; e) Ser tratado com correção por alunos, professores e pais/encarregados de educação; f) Conhecimento do regime de faltas e licenças; g) Participar ativamente no processo educativo; h) Compensação das horas que excedam o horário normal de serviço, previamente autorizadas pelos seus superiores hierárquicos, no exercício de apoio a atividades relevantes para a escola, designadamente, conselhos de turma e outras atividades organizadas, desde que daí não resulte prejuízo para o normal funcionamento dos serviços; i) Conhecimento do regulamento interno. 2.º Deveres O pessoal não docente está obrigado ao cumprimento dos deveres previstos na legislação aplicável e ainda aos previstos neste regulamento interno: a) Permanecer no local de serviço que lhe foi destinado; b) Ser assíduo e pontual; c) Tratar com correção qualquer elemento da comunidade educativa que a ele se dirija; e) Guardar sigilo sobre os dados confidenciais de professores, alunos e restante pessoal não docente; f) Resolver os problemas com a máxima urgência, dentro das possibilidades e disponibilidades dos serviços; g) Contribuir para a formação dos alunos, fomentando neles a disciplina, o respeito pelos outros e a cordialidade; h) Impedir que os alunos saiam da escola, sem a devida autorização; i) Zelar pela preservação e arrumação das instalações e equipamentos; j) Contribuir para um bom ambiente de trabalho; k) Prestar apoio aos professores sempre que solicitados, nomeadamente nas ações necessárias ao normal decurso das atividades letivas e não letivas.

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V. PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO

1.º Direitos a) Informar e ser informado pelo Agrupamento sobre todas as matérias relevantes no processo educativo dos seus educandos e comparecer no estabelecimento de ensino por sua iniciativa e quando para tal for solicitado; b) Participar ativamente na vida escolar, através dos representantes eleitos ou designados para integrarem os órgãos em que têm assento, designadamente o conselho geral, conselho pedagógico e conselhos de turma não destinados à avaliação de alunos; c) Eleger e ser eleito representante dos encarregados de educação da turma do seu educando; d) Ser informado sobre os conteúdos programáticos e sobre o número de aulas previstas de cada disciplina que o seu educando frequente; e) Pertencer às estruturas representativas dos pais e encarregados e educação; f) Colaborar com o Agrupamento na concretização de ações que conduzam a uma efetiva melhoria da sua qualidade e humanização; g) Ser atendido pelo diretor de turma ou professor titular de turma em horário determinado; h) Colaborar com os docentes no processo de ensino‐aprendizagem do seu/sua educando; i) Ser informado pelo diretor de turma ou professor titular de turma, pelo menos no final de cada período escolar, ou quando o solicitar, do aproveitamento e comportamento do seu sua educando; j) Participar, quando convocado, a título consultivo, no processo de avaliação do seu educando; k) Participar, através dos seus representantes, no processo de elaboração do projeto educativo e do regulamento interno e acompanhar o respetivo desenvolvimento e concretização. 2.º Deveres 1. Aos encarregados incumbe, para além das suas obrigações legais, uma especial responsabilidade, inerente ao seu dever de dirigirem a educação dos seus filhos e educandos, no interesse destes, e de promoverem ativamente o seu desenvolvimento físico, intelectual e cívico. 2. Nos termos da responsabilidade referida, devem os encarregados de educação, em especial: a) Acompanhar ativamente a vida escolar do seu educando; b) Promover a articulação entre a educação na família e o ensino na escola; c) Diligenciar para que o seu educando beneficie, efetivamente, dos seus direitos e cumpra rigorosamente os deveres que lhe incumbem, nos termos do estatuto do aluno, procedendo com correção no seu comportamento e empenho no processo de aprendizagem; d) Contribuir para a criação e execução do projeto educativo e do regulamento Interno do Agrupamento e participar na vida da escola; e) Cooperar com os docentes no desempenho da sua missão pedagógica, em especial quando para tal forem solicitados, colaborando no processo de ensino e aprendizagem do seu educando; f) Contribuir para a preservação da disciplina da escola e para a harmonia da comunidade educativa, em especial quando para tal forem solicitados; g) Contribuir para o correto apuramento dos factos em procedimento de índole disciplinar que incida sobre o seu educando e, sendo aplicada a este medida disciplinar, diligenciar para que a mesma prossiga os objetivos de reforço da sua formação cívica, do desenvolvimento equilibrado da sua personalidade da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integração na comunidade educativa e do seu sentido de responsabilidade; h) Contribuir para a preservação da segurança e integridade física e psicológica de todos

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os que participam na vida da escola; i) Conhecer o estatuto do aluno, bem como o regulamento interno do Agrupamento e subscrever declaração anual de aceitação do mesmo e de compromisso ativo quanto ao seu cumprimento integral; j) Responsabilizar-se pelos deveres de assiduidade e disciplina dos seu educando. SECÇÃO

VI. ORGANIZAÇÕES REPRESENTATIVAS DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO

1.º Âmbito 1. As estruturas representativas de pais e encarregados de educação são órgãos que se constituem como os interlocutores principais para os órgãos de direção, administração e gestão do Agrupamento. 2. As estruturas representativas de pais e encarregados de educação participam na vida do Agrupamento em todas as atividades no âmbito das suas competências. 3. As estruturas representativas de pais e encarregados de educação podem utilizar instalações do Agrupamento para nelas reunir, desde que solicitadas previamente. 2.º Direitos e deveres Constituem direitos e deveres das estruturas representativas de pais e encarregados de educação: a) Participar ativamente, de acordo com o estabelecido legalmente, nas reuniões do conselho geral, do conselho pedagógico; b) Designar os seus representantes nos órgãos referidos na alínea anterior; c) Colaborar com os órgãos de gestão do Agrupamento, propondo ações que considerem relevantes; d) Acompanhar e participar na organização de atividades de complemento curricular, de ação social e de ligação da escola/meio. SECÇÃO VII.

CÂMARA MUNICIPAL DE SERNANCELHE

1.º Âmbito O desenvolvimento da autonomia do Agrupamento pressupõe novas formas na sua organização, que contemplem a participação de outras entidades, numa perspetiva de parceria socioeducativa. A existência de um relacionamento alicerçado em bases de franca cooperação com o poder local é um fator vital para a consecução das metas educativas. 2.º Direitos e deveres 1. São direitos e deveres dos representantes do município: a) Participar no conselho geral do Agrupamento; b) Ser atendidos nas suas solicitações e esclarecidos nas suas dúvidas, por quem de direito na estrutura escolar; c) Estabelecer a ligação entre o município, o Agrupamento e a comunidade envolvente; d) Apresentar propostas a incluir no projeto educativo , nos planos anual e plurianual de atividades. e) A autarquia colabora com as escolas do Agrupamento nas tarefas de planeamento e concretização das atividades enumeradas no projeto educativo, planos anual e plurianual de atividades, de acordo com os protocolos estabelecidos e na legislação em vigor. SECÇÃO VIII.

COMUNIDADE LOCAL

1.º Princípios 1. O Agrupamento, enquanto centro de políticas educativas, tem de construir a sua autonomia a partir da comunidade em que se insere, dos seus problemas e potencialidades, O U T U B R O

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contando com o assumir de novas competências por parte da administração regional e local, que possibilitem uma melhor resposta aos desafios da mudança. 2. O desenvolvimento da autonomia da escola exige ainda a realização de protocolos que garantam a iniciativa e a participação da sociedade civil. 2.º Direitos e deveres 1. São direitos e deveres dos representantes da comunidade: a) Ser cooptados e integrarem o conselho geral do Agrupamento; b) Ser atendidos nas suas solicitações e esclarecidos nas suas dúvidas por quem de direito na estrutura escolar; c) Estabelecer a ligação entre o Agrupamento e as associações de caráter cultural, artístico, científico, económico ou desportivo; d) Apresentar ao conselho geral do Agrupamento propostas a incluir no projeto educativo e nos planos anual e plurianual de atividades. CAPÍTULO

VII. ACESSO AOS EDIFÍCIOS E SEGURANÇA

1.º Acesso e circulação 1. Têm acesso às escolas do Agrupamento o pessoal docente e não docente e os alunos que a elas pertencem. 2. É permitido também o acesso às escolas dos pais e encarregados de educação e qualquer outro, que, por motivos justificados, tenha assuntos pertinentes a tratar. 3. Os alunos encontram-se impedidos de sair do espaço escolar durante o horário das atividades, exceto com autorização expressa do encarregado de educação. 4. Os alunos saem do espaço da escola básica padre João Rodrigues, acompanhados pelo professor de educação física, para o a pavilhão gimnodesportivo. 5. Todas as pessoas estranhas ao serviço das escolas deverão ser devidamente identificadas através de documento de identificação, aguardando que sejam atendidas. 6. Chamar as autoridades policiais e o diretor sempre que tal se revele necessário. 3.º Plano de prevenção e emergência 1. O plano de prevenção e emergência potencia o aumento dos níveis de segurança, dele consta o plano de evacuação a ser acionado em caso de incêndio ou catástrofe. 2. Em cada piso e em cada sala deve estar afixada uma planta com referência aos percursos de evacuação. 3. A comunidade escolar deve conhecer e cumprir rigorosamente o estabelecido no plano de evacuação em situação de emergência. 4. Todos os estabelecimentos de ensino do Agrupamento devem ter um plano de emergência, de acordo com a legislação em vigor. 5. Nos planos de emergência, devem constar, entre outros, os procedimentos a ter em caso de: a) Incêndio; b) Evacuação do edifício; c) Atuação em caso de acidente ou doença súbita. 5. Os planos de emergência deverão ser revistos de dois em dois anos. CAPÍTULO SECÇÃO

VIII. OFERTA FORMATIVA

. CURSOS DE EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO [CEF]

Organização 1. Os cursos de educação e formação [CEF] regem-se pelo Despacho Conjunto no 453/2004, de 27 de julho, alterado pela retificação n.º 1673/2004, de 7 de setembro e pelo

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Despacho n.º 12568/2010, de 4 de agosto, e pelas orientações da Agência Nacional para a Qualificação [ANQ] e Programa Operacional do Potencial Humano [POPH]. 2. Estes cursos são uma oportunidade para os alunos concluírem o 9.º e ano de escolaridade e, simultaneamente, preparar a entrada no mundo do trabalho, com qualificação escolar e profissional. IX. CLUBES TEMÁTICOS, PROJETOS, OFICINAS E ATIVIDADES DE ARTICULAÇÃO E COMPLEMENTO CURRICULAR CAPÍTULO

SECÇÃO

I. CLUBES TEMÁTICOS, PROJETOS E OFICINAS

1.º Clubes e projetos 1. Os clubes e projetos são coordenados pelo coordenador dos projetos de desenvolvimento educativo. 2. Os projetos a implementar carecem da autorização prévia do diretor. 3. O desenvolvimento e avaliação dos projeto são da responsabilidade dos seus proponentes, ficando a supervisão a cargo do coordenador de projetos e do diretor. 2.º Oficinas [2.º e 3.º ciclos] 1. As oficinas desenvolvem-se fora do tempo letivo dos alunos, têm caráter facultativo e revestem-se uma natureza formativa, lúdica e cultural. 2. Comportam os domínios desportivo, artístico, científico e cívico e visam a melhoria da qualidade e potenciam a diversidade do ensino e a inclusão dos alunos. 3. O seu funcionamento e orgânica depende da apresentação de propostas pelos professores dinamizadores. SECÇÃO

II. ATIVIDADES DE ENRIQUECIMENTO CURRICULAR [AEC] [Despacho n.º 14460/2008, de 26/05]

1.º Enquadramento 1. As AEC desenvolvem-se para além do horário curricular e incidem sobre os domínios artístico, científico, desportivo, pedagógico e das tecnologias da informação e comunicação. 2. Atividades de enriquecimento curricular implementadas: a) Ensino do inglês; b) Ensino da música; c) Escola de trânsito; d) Hora do conto; e) Atividade física e desportiva; f) Apoio ao estudo. 2. A entidade promotora das AEC é a Câmara Municipal de Sernancelhe [CMS] com quem o Agrupamento celebrou um acordo de colaboração que estipula as obrigações das partes. 2.º Funcionamento 1. As AEC desenvolvem-se durante os períodos em que decorrem as atividades letivas. 2. Funcionam nas instalações escolares dos estabelecimentos de ensino deste Agrupamento, nas instalações municipais da biblioteca, do pavilhão gimnodesportivo e escola de trânsito. 3. As AEC decorrem após as atividades letivas, entre as 15:30 horas e as 17:30 horas. 3.º Frequência 1. As AEC são gratuitas e de frequência facultativa.

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2. É da responsabilidade dos pais/encarregados de educação a tomada de decisão de inscrever os seus educandos nas atividades. 3. Para os alunos inscritos a frequência é obrigatória, estando sujeitos à marcação de faltas em cada atividade. 4. As inscrições decorrem no estabelecimento de ensino que o aluno frequenta. 5. Os encarregados de educação assumem o compromisso de que os seus educandos frequentam as AEC até ao final do ano letivo. 6. O encarregado de educação deve fundamentar, por escrito, eventual desistência. 4.º Faltas e comportamento dos alunos 1. Os alunos inscritos nas AEC têm o dever de assiduidade e pontualidade. 2. No decorrer das AEC têm o dever de correção e de obediência, previstos no presente regulamento. 3. Os encarregados de educação justificam as faltas às AEC, apresentando, por escrito, ao professor titular, a respetiva justificação. 4. O professor das AEC comunica ao professor titular de turma todas as ocorrências. 5.º Seguro escolar 1. O seguro escolar cobre eventuais acidentes que ocorram durante o desenvolvimento das atividades e no trajeto de e para as instalações onde as atividades funcionem. 2. Em caso de acidente escolar, o professor das AEC preenche o registo de acidente escolar e encaminha-o para o docente titular de turma. 3. O encarregado de educação é responsável por eventuais danos causados pelo seu educando sempre que, comprovadamente, este tenha agido dolosamente. SECÇÃO

III. COMPONENTE DE APOIO À FAMÍLIA [CAF]

1.º Enquadramento Os estabelecimentos de educação pré-escolar prestam serviços vocacionados para o atendimento à criança, proporcionando atividades educativas e de apoio à família, mediante as suas necessidades, designadamente no âmbito das atividades de animação socioeducativa. 2.º Funcionamento 1. A componente educativa é desenvolvida pelo educador de infância durante os períodos letivos definidos pelo Ministério da Educação, com a duração diária de cinco horas. 2. A CAF visa responder às necessidades das famílias e integra todos os períodos que estejam para além das 25 horas letivas semanais e que, de acordo com a lei, sejam definidos com os pais e com as instituições parceiras, no início do ano letivo. 3. Integra os serviços de fornecimento de refeições, prolongamento de horários e atividades nas interrupções letivas e/ou ausências de curta duração do educador de infância. 4. Ao educador de infância compete assegurar não só a atividade educativa, como promover a articulação com as atividades de animação educativa, salvaguardando a qualidade do atendimento prestado às crianças. 5. As atividades de apoio à família são marcadas por um tempo variável, sem uma sucessão ou ritmo rigorosamente estabelecidos, em que as crianças têm a liberdade de brincar espontaneamente. 6. As famílias participam do processo, nomeadamente na definição do horário de funcionamento e desenvolvimento das atividades de animação socioeducativa.

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CAPÍTULO X. OCUPAÇÃO

PLENA DOS TEMPOS ESCOLARES

[Despacho n.º 5328/2011, de 28/03]

1.º Enquadramento 1. O Agrupamento é responsável pela organização e execução das atividades educativas a proporcionar aos alunos durante todo o período de tempo em que estes permanecem no espaço escolar. 2. Os tempos registados no horário individual dos alunos devem ser prioritariamente preenchidos com a realização de atividades letivas, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 3. No âmbito da organização de cada ano escolar, incumbe ao diretor do Agrupamento: a) Criar ou favorecer mecanismos de programação e planeamento das atividades educativas que, de forma flexível e adequada, proporcionem o aproveitamento dos tempos escolares dos alunos dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, com prioridade para o cumprimento do currículo e dos programas de cada disciplina; b) Providenciar os recursos humanos, físicos e materiais necessários ao desenvolvimento de tais atividades; c) Proceder à aprovação de um plano anual de distribuição de serviço docente que assegure a ocupação plena dos alunos, durante o seu horário letivo, na situação de ausência temporária do docente titular de turma ou disciplina/área disciplinar. 4. Tendo em vista criar condições para o efetivo cumprimento dos programas, o docente que pretenda ausentar-se ao serviço deve, sempre que possível, entregar ao diretor do Agrupamento o plano de aula da turma a que irá faltar e a indicação de uma atividade pedagógica específica. 5. A não comunicação da intenção de faltar e a não apresentação do plano de aula constituem fundamento bastante para a injustificação da falta dada, sempre que a mesma dependa de autorização ou possa ser recusada por conveniência ou necessidade de funcionamento do serviço. 6. Em caso de ausência do docente titular de turma ou disciplina às atividades letivas programadas, o diretor do Agrupamento deve providenciar a sua substituição nos seguintes termos: a) Preferencialmente, mediante permuta da atividade letiva programada entre os docentes da mesma turma ou disciplina, comunicando ao diretor do Agrupamento através de formulário próprio, caso em que não haverá registo de falta; b) Mediante lecionação da aula correspondente por um docente de carreira com formação adequada e componente letiva incompleta. 7. Quando não for possível realizar as atividades curriculares nas condições previstas no número anterior, devem ser organizadas atividades de enriquecimento e complemento curricular que possibilitem a ocupação educativa dos alunos. 8. Para efeitos do disposto no número anterior deve ser dada prioridade à atividade específica indicada pelo professor da disciplina ou consideradas, entre outras, as seguintes atividades educativas: a) Atividades em salas de estudo; b) Clubes temáticos; c) Atividades de uso de tecnologias de informação e comunicação; d) Leitura orientada; e) Pesquisa bibliográfica orientada; f) Atividades desportivas orientadas; g) Atividades oficinais, musicais e teatrais. 9. O docente que assegurar a ocupação dos períodos de ausência letiva regista no livro de ponto da turma e, posteriormente, nos suportes administrativos da direção de turma o sumário das atividades realizadas e as faltas dos alunos. 10. O sumário deve sintetizar, com objetividade, as atividades realizadas e ser registado

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pelos alunos no caderno diário. 11. É obrigatória a frequência das atividades curriculares e de enriquecimento ou complemento curricular organizadas para assegurar o acompanhamento educativo dos alunos do ensino básico, sendo a ausência do aluno a tais atividades considerada falta à disciplina indicada no respetivo horário. 12. O plano anual a que se refere a alínea c), do n.º 3 é dado a conhecer pelo responsável de turma aos pais e encarregados de educação na primeira reunião geral de turma a realizar no início do ano letivo. 13. O plano do Agrupamento e o correspondente relatório de avaliação constituem elementos a considerar no processo de avaliação sistemática do trabalho desenvolvido em cada ano escolar. 2.º Conceitos e operacionalização 1. Faltas por motivos previstos: As faltas por motivos previstos são aquelas que ocorrem com previsão do docente, devendo este dar conhecimento da intenção de faltar ao diretor do Agrupamento, com a antecedência possível. Estão neste caso, por exemplo, as faltas por casamento, para consultas médicas, para tratamentos ambulatórios, para cumprimento de obrigações legais e outros. 2. Permuta: a) Trata-se do recurso preferencial para a ocupação plena dos tempos escolares, sendo a transposição recíproca de posição de duas ou mais aulas de diferentes disciplinas/áreas curriculares no horário de uma turma. mediante permuta da atividade letiva programada entre os docentes da mesma turma; b) O professor que falte por motivos previstos permuta com outro professor que lecione a mesma turma; c) Entrega na direção do Agrupamento, com a antecedência mínima de dois dias úteis, para que seja concedida a respetiva autorização, documento próprio que conterá a indicação da aula em causa e a identificação dos seus intervenientes; d) O professor informa os alunos, atempadamente, para que estes sejam portadores dos materiais didáticos necessários ao regular desenvolvimento das atividades; e) Deve ser respeitado o número de tempos letivos marcados no horário da turma; d) Não é marcada falta ao docente substituído; f) No livro de ponto da turma o professor substituto rubrica e numera sequencialmente a aula da disciplina que leciona, assinalando-a com a indicação expressa “Permuta” no início do registo do sumário. 3. Plano de aula: a) Instrumento de organização prévia da aula que deve referir objetivos, conteúdos, estratégias/atividades e formas de avaliação, permitindo a lecionação de uma aula de uma disciplina, a uma determinada turma. Tendo em vista garantir o cumprimento dos programas, o professor deve, sempre que possível, entregar à direção do Agrupamento o plano da aula a que irá faltar. b) A aula correspondente é lecionada por um docente de carreira com formação adequada e componente letiva incompleta; c) No livro de ponto da turma o professor substituto rubrica, numera sequencialmente e assinala a aula com indicação expressa “Substituição com plano de aula” no início do registo do sumário; d) É marcada falta ao professor. 4. Faltas por motivos imprevistos: a) A falta por motivos imprevistos é aquela que ocorre por causas alheias à vontade do professor sem possibilidade da sua previsão. Estão neste caso as faltas por atraso ou impedimento de transporte, por doença súbita ou outras situações.

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b) O professor deve, também nestes casos, procurar avisar o mais rapidamente possível a direção do Agrupamento. 5. Bolsa de substituição: a) A bolsa de substituição é constituída pelo conjunto de professores que, em cada tempo letivo, se encontra disponível para suprir a ausência de qualquer docente a uma ou mais aulas de qualquer turma; b) Para que o acompanhamento educativo dos alunos, durante a sua permanência no espaço escolar seja efetivamente assegurado, define-se o plano de distribuição de serviço docente, bolsa de substituição, que assegura a ocupação educativa dos alunos, em caso de ausência do professor titular de turma e para os não inscritos na disciplina de Educação Moral Religiosa e Católica. c) Os professores pertencentes à bolsa de substituição, nos tempos em que não sejam solicitados para substituir, desenvolvem a planificação de atividades e materiais adequados que ficarão disponíveis para a implementação de atividades em aula de substituição. Estes poderão ser afetados a outros serviços/atividades a decorrer na escola: apoio a alunos, participação em projetos e colaboração em outras atividades; d) No livro de ponto da turma o professor substituto rubrica, não numera a lição e assinala a aula com indicação expressa “Substituição” no início do registo do sumário da atividade desenvolvida; e) Os professores pertencentes à bolsa de substituição, quer sejam solicitados a substituir ou no desenvolvimento de outras tarefas, devem proceder ao preenchimento diário, consoante o respetivo horário, do livro de registo sumariando as atividades desenvolvidas; f) Os docentes referidos anteriormente devem estar presentes na sala de professores no início de cada tempo letivo, consoante o respetivo horário, aguardando eventual solicitação para substituição; g) No caso da ausência do professor titular da turma ou área disciplinar se só constatar no momento de início da aula [falta por motivos imprevistos], o assistente operacional desse setor deve informar o responsável pelos “livros de ponto”, transmitindo-lhe a identificação da sala em causa, turma, disciplina ou área disciplinar. De seguida deve encaminhar os alunos ao interior da sala, exercendo vigilância até à chegada de um professor; h) O responsável pelos “livros de ponto” indicará o professor substituto, designando pela prioridade: i) Professor que lecione a turma em causa; ii) Professor que lecione a mesma disciplina/área disciplinar; iii) De acordo com o critério de rotatividade de entre os professores disponíveis, obedecendo à quantidade de substituições efetuadas, da forma mais equitativa possível, excetuando eventuais casos de interesse manifesto por parte de um qualquer docente para desenvolver atividades com os alunos; i) A substituição ocasional dos docentes da educação pré-escolar e do 1.º CEB processa-se recorrendo aos professores em regime de apoio educativo. 9. A escola básica padre João Rodrigues disponibiliza aos seus alunos atividades diversificadas através da participação em clubes temáticos, oficinas e outros projetos. 10. O Agrupamento disponibiliza, em pareceria com a Câmara Municipal de Sernancelhe, as atividades de enriquecimento curricular no 1.º CEB, observando as orientações constantes do Despacho n.º 14460/2008, de 26 de maio. 3.º Avaliação Este plano será alvo de uma avaliação, no final do ano letivo, com base em informações recolhidas em relatórios elaborados pelos coordenadores dos departamentos curriculares e pelo coordenador dos projetos educativos, pela análise do livro de registo e através de inquéritos realizados junto dos alunos pelos diretores de turma.

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4.º Divulgação do plano 1. Aos pais e encarregados de educação: Através do diretor de turma/professor titular da turma durante os contactos estabelecidos 2. Aos alunos: Através do diretor de turma/professor titular da turma. 3. Comunidade em geral: Disponibilização na página eletrónica do Agrupamento. CAPÍTULO XI. VISITAS

DE ESTUDO

[Despacho n.º 28/ME/91, de 28/03; Ofício Circular n.º 2/2005, de 4/01]

1.º Definição As visitas de estudo e intercâmbios são estratégias do processo ensino-aprendizagem que permitem estabelecer a ligação do Agrupamento à vida real e à comunidade e são um meio de concretização de motivações, aprendizagens e competências, no âmbito das disciplinas ou áreas curriculares não disciplinares, consolidam as aprendizagens, o desenvolvimento de técnicas de trabalho e a motivação para o estudo e a investigação. 2.º Âmbito As visitas de estudo decorrem do projeto educativo do Agrupamento e enquadram-se no plano anual de atividades e no projeto curricular de turma . 3.º Proponentes Propõem e organizam as visitas de estudo quaisquer dos professores do Agrupamento. 4.º Aprovação A realização e calendarização das visitas de estudo são aprovadas pelo conselho pedagógico. 5.º Autorização A organização de intercâmbios escolares ou visitas de estudo em território nacional, com duração superior a três dias, assim como quaisquer intercâmbios escolares e visitas de estudo ao estrangeiro, carecem de autorização expressa do diretor do Agrupamento, após autorização expressa do diretor regional de educação do norte. 6.º Marcação 1. A marcação das visita de estudo é da responsabilidade do[s] organizador[es]. 2. As visitas de estudo realizam-se, preferencialmente, no decurso do primeiro e do segundo períodos, considerando os momentos de avaliação. 7.º Seguros 1. Os alunos e docentes que participam nestas atividades estão cobertos pelo seguro escolar, em território nacional, e por seguro a contratar, em território estrangeiro. 2. Possíveis danos causados pelos alunos no decurso destas atividades, que se não enquadrem no âmbito do seguro escolar, são da responsabilidade dos respetivos encarregados de educação ou dos alunos, caso sejam maiores de idade. 8.º Plano de aula Caso se verifique a necessidade, os docentes integrados nas visitas de estudo/intercâmbios disponibilizam planos de ocupação [plano[s] de aula e atividades] a realizar no respetivo horário letivo.

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9.º Planificação e organização 1. A planificação da visita de estudo ou intercâmbio é formalizada em documento próprio a apresentar ao diretor do Agrupamento pelos professores responsáveis, com a antecedência mínima de trinta dias, onde deve constar: a) Tema; b) Local; c) Data; e) Itinerário; f) Razões justificativas da visita; g) Objetivos específicos; h) Regime de avaliação dos alunos intervenientes e da atividade; i) Data da reunião com os encarregados de educação realizada para aprovação da visita por parte dos mesmos [no caso das visitas com duração superior a 24 horas]; j) Material necessário; k) Identificação dos destinatários, responsáveis e acompanhantes; l) Guiões de exploração do local a visitar e/ou de orientação pedagógico-didática da atividade; m) Identificação do[s] plano[s] de ocupação para os alunos não participantes e/ou outras turmas dos professores envolvidos; 2. Os professores acompanhantes são determinados pela relevância pedagógica da visita para as diferentes disciplinas/áreas curriculares não disciplinares, cumprindo o rácio de 1 docente/adulto por cada 15 alunos. 10.º Da responsabilidade dos professores 1. Estabelecer os contatos , posteriormente, oficializados pela direção do Agrupamento, através de ofício ou mail institucional; 2. Comunicar ao diretor da Agrupamento os termos do contrato com a empresa transportadora; 3. Enviar aos encarregados de educação informação da visita de estudo, onde conste: a) Os objetivos da visita; b) Locais a visitar; c) As disciplinas e as turmas envolvidas; d) A data da visita; e) O preço; f) Termo de responsabilidade/autorização. 4. Gerir verbas relativas à visita: recolhas e pagamentos. 5. Recolher as autorizações e fazer-se acompanhar por estas no decorrer da visita. 6. Comunicar a saída da escola aos serviços de ação social escolar [ASE], para que estes acionem o seguro escolar. 7. Reunir com os encarregados de educação em caso de visitas ao estrangeiro ou de visitas em território nacional com duração superior a 24 horas. 8. Elaborar uma lista com os contatos dos encarregados de educação dos os alunos envolvidos, cedendo uma cópia à direção do Agrupamento. 9. Informar os diretores de turma dos alunos participantes. 10. Elaborar um relatório, até quinze dias após a conclusão da atividade, em documento próprio, a entregar na direção do Agrupamento. 11.º Da responsabilidade dos alunos e encarregados de educação 1. Entregar, obrigatoriamente, ao professor responsável o termo de responsabilidade, devidamente assinado pelo encarregado de educação. 2. Proceder ao pagamento no prazo estipulado. 3. Solicitar, através do diretor de turma, apoio específico, no caso de dificuldades financeiras.

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4. Os alunos que não participam na atividade, cumprem horário habitual na escola. 5. A desistência da visita de estudo deve ser comunicada por escrito, pelo encarregado de educação, ao professor organizador indicando o motivo, até 5 dias úteis antes da visita. 12.º Da responsabilidade dos diretores de turma 1. Sensibilizar, no início do ano letivo e sempre que se justificar, os encarregados de educação para a importância da participação dos seus educandos nas visitas de estudo. 2. Colaborar com os organizadores de visitas das suas turmas. 13.º Da responsabilidade do conselho de turma 1. Articular as visitas de estudo no projeto curricular de turma e colaborar com o professor organizador de forma a melhor agilizar todo o processo. 2. Propor e fundamentar a exclusão dos alunos por motivos disciplinares e assegurar, prioritariamente, a ocupação plena dos que não participam. 14.º Da responsabilidade do diretor do Agrupamento 1. Disponibilizar aos interessados os normativos legais sobre visitas de estudo. 2. Analisar as propostas e autorizar a realização de visitas de estudo. 3. Coordenar as visitas de estudo. 4. Excluir os alunos, das visitas de estudo, por motivos disciplinares. 15.º Da responsabilidade do conselho pedagógico Emitir parecer sobre propostas de visitas de estudo. 16.º Incidentes Imediatamente após o regresso à escola, os professores deverão participar quaisquer incidentes ocorridos durante a visita de estudo. 17.º Registos no livro de ponto 1. Os professores acompanhantes assinam os livros de ponto, numeraram as lições da[s] suas turma[s] que participam na visita de estudo e sumariam “visita de estudo”. 2. Os professores acompanhantes assinam os livros de ponto, numeraram as lições da[s] suas turma[s] que não participam na visita de estudo e sumariam “professor em visita de estudo”. 3. Os professores da turma que não participa na visita de estudo assinam os livros de ponto. a) Com alunos, numera as lições e sumaria; b) Sem alunos, numera as lições e sumaria “ visita de estudo”, informando a direção do Agrupamento. CAPÍTULO

XII. INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS E RECURSOS

SECÇÃO I.

INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS DESPORTIVOS

1.º Normas 1. Os campos exteriores destinam-se, prioritariamente, às aulas de educação física ou aos treinos do desporto escolar. 2. Nos seus tempos livres e, desde que não prejudiquem o normal funcionamento das aulas que estiverem a decorrer, os alunos poderão utilizar o campo de jogos. 3. Os alunos podem requisitar bolas junto do assistente operacional, caso estejam disponíveis. 4. Os alunos interessados no empréstimo de bolas entregam o cartão da escola ao funcionário aquando do pedido, o qual lhe será devolvido após a entrega. 5. O espaços destinados à prática desportiva estão equipados com balneários para ambos os sexos. O U T U B R O

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6. Os alunos devem tomar banho no final de cada aula, munidos dos equipamentos necessários. 7. Os assistentes operacionais devem registar os nomes dos alunos responsáveis por eventuais desacatos nos balneários e informar o professor da turma das ocorrências verificadas. 2.º Cedência de instalações Fora dos tempos letivos, os espaços destinados às práticas desportivas podem ser cedidas às escolas do Agrupamento e à comunidade local. SECÇÃO II.

EQUIPAMENTOS INFORMÁTICOS E AUDIOVISUAIS

1.º Requisição O uso dos equipamentos faz-se mediante requisição prévia. 2.º Normas de utilização 1. A utilização do equipamento deverá ser feita com o necessário zelo e responsabilidade, de modo a manter o seu bom funcionamento. 2. Deve certificar‐se, no início de cada utilização, que o equipamento está a funcionar corretamente e que não falta nenhum periférico. Caso tal não se verifique, comunicar de imediato à direção. 3. Não ligar nem desligar cabos de ligação do equipamento. 4. Não instalar software que seja danoso à máquina ou à instituição. 5. Utilizar sempre uma memória externa, não gravando ficheiros nos computadores. 6. O extravio ou dano de material ou de equipamento, causado por utilização desadequada, obriga à indemnização de acordo com o valor pecuniário do mesmo ou da sua reparação. 7. Em contexto de sala de aula, a responsabilidade do equipamento é do professor, pelo que a eventual utilização por parte dos alunos é efetuada sob a sua supervisão. 8. Só o professor deve ligar os equipamentos e desligá-los imediatamente após a sua utilização. 9. O equipamento deve ser transportado e manuseado com os cuidados indispensáveis para garantir o seu bom funcionamento e duração. SECÇÃO III.

REDE INFORMÁTICA DA ESCOLA BÁSICA PADRE JOÃO RODRIGUES

1.º Separação física de redes O acesso à rede dos serviços de administração escolar está fisicamente separado do acesso físico à rede de alunos. 2.º Política de acessos 1. Utilizadores: a) Alunos que frequentam a escola básica padre João Rodrigues; b) Assistentes técnicos e assistentes operacionais em funções no Agrupamento; c) Docentes em funções no Agrupamento; 2. A todos os utilizadores, para acesso à rede e aplicativos, é atribuído um login individual, autenticando-se perante o sistema. 3 A direção do Agrupamento administra o sistema, gerando ou eliminando utilizadores. 4. Cada utilizador está associado a um grupo, mediante as permissões concedidas pelo administrador: a) Os assistentes técnicos integram-se num grupo com permissões de acesso à rede e aos aplicativos informáticos da “JPM & Abreu, Lda”; b) Dos computadores instalados na sala de professores e dos diretores de turma, os

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docentes acedem ao aplicativo “JPM-Alunos”, acedendo às turmas mediante autenticação; c) Dos terminais associados ao cartão eletrónico, os assistentes acedem ao aplicativo “JPMGIAE”, consoante as suas funções, verificadas automaticamente pelo respetivo cartão. 2.º Backups Os backups são diários e executados automaticamente num dos discos rígidos do servidor e num disco externo de rede. SECÇÃO IV.

CONTAS DE CORREIO ELETRÓNICO

Correio eletrónico 1. O Agrupamento disponibiliza contas de correio eletrónico aos: a) Docentes; b) Assistentes técnicos e assistentes operacionais; c) Alunos que frequentam a escola básica padre João Rodrigues. 2. Todas as comunicação internas processam-se, prioritariamente, através de correio eletrónico, designadamente o envio de: a) Convocatórias; b) Normativos legais; c) Documentos; d) Outras informações. III. SISTEMA DE GESTÃO INTEGRADA — CARTÃO ELETRÓNICO 1.º Definição O cartão eletrónico é um cartão de leitura por proximidade, pessoal e intransmissível, utilizado pelos alunos que frequentam a escola básica padre João Rodrigues e pelos docentes, assistente técnicos e assistentes operacionais em funções no agrupamento de escolas de Sernancelhe, doravante também designado por Agrupamento. 2.º Objeto O cartão eletrónico permite potenciar o aumento dos níveis de segurança em meio escolar, a criação de um sistema de fiabilidade na troca de informações, a simplificação e racionalização da gestão escolar. 3.º Âmbito de aplicação Este cartão permite: a) A identificação enquanto membros como membros da comunidade escolar; b) Acesso ao edifício da escola básica padre João Rodrigues; c) Registo da pontualidade e assiduidade; d) Efetuar compras e pagamentos de serviços; e) Marcação e alteração de refeições; f) Consulta de dados e movimentos. 4.º Pontos de venda e pontos de serviço — POS [point of sale point of service] São pontos com leitores de cartões por proximidade: a) Portaria — serve para ativar e desativar os cartões. Todos os utilizadores devem proceder, diariamente, à ativação, quando acedem ao edifício e à saída deste; b) Papelaria/reprografia — local onde se carregam os cartões e se procede ao pagamento de produtos de papelaria e reprografia; c) Quiosque — equipamento fixado na parede, à entrada da escola, que permite a consulta de saldo e movimentos, a marcação e alteração de refeições; O U T U B R O

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d) Refeitório — para proceder à verificação e gestão de refeições marcadas e consumidas; e) Bufete — aquisição de alimentos e gestão de stoks; f) Serviços de administração escolar — manutenção e atualização do sistema de gestão integrada, resolução de problemas relacionados com cartões eletrónicos e pagamentos de documentos; g) Biblioteca escolar — pagamento de impressões e cópias. 5.º Carregamentos Na papelaria/reprografia é efetuado o carregamento do cartão eletrónico com o valor mínimo de € 2,00 [dois euros]. 6.º Pagamentos Na escola básica padre João Rodrigues, todos os exclusivamente através da utilização do cartão eletrónico.

pagamentos

são

efetuados

7.º Marcação de refeições 1. A marcação de refeições é efetuada no quiosque até ao dia da véspera da refeição a marcar. 2. Podem marcar-se até 10 [dez] refeições. 3. A marcação de refeições no próprio dia poderá ser efetuada até às 10:30 horas, com o pagamento adicional do valor da multa. 4. É permitida a alteração da marcação de refeições até à ao dia da véspera da refeição em causa. 8.º Validade O cartão eletrónico é válido para os alunos matriculados na escola básica João Rodrigues e para os docentes, assistentes técnicos e assistentes operacionais em funções no Agrupamento. 9.º Não ativação do cartão 1. Em caso de não ativação do cartão, os alunos apenas terão acesso ao refeitório, caso tenham marcado previamente o almoço. 2. A saída da escola só se pode verificar no final das atividades letivas. 10.º Utilização 1. Os cartões eletrónicos são distribuídos gratuitamente aos seus utilizadores. 2. O cartão eletrónico é pessoal e intransmissível. 3. A sua utilização fraudulenta é passível de processo disciplinar. 4. O utilizador deve preservar e manter o cartão em perfeitas condições. 5. No caso da deterioração do cartão [foto não identificável, nome ou número não legíveis ou chip de leitura danificado], deve o seu portador dirigir-se de imediato aos serviços de administração escolar para se proceder à sua substituição. 11.º Substituição do cartão Quando for necessária a emissão de um novo cartão eletrónico devido a extravio, deterioração ou qualquer outro motivo não imputável ao Agrupamento, o custo será suportado pelo utente no valor de €5.00 [cinco euros]. 12.º Cartão e de substituição 1. Em situações pontuais, temporariamente, são emitidos cartões de substituição, sem identificação do utente, mas com todas as funcionalidades do seu cartão pessoal. 2. A utilização do cartão de substituição implica, obrigatoriamente, o pagamento de uma caução no valor de € 5.00 [cinco euros].

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13.º Devolução de saldo Sempre que o cartão eletrónico de um utente que cessou funções ou deixou de frequentar a escola apresente saldo, o seu titular poderá requerer a devolução da quantia em causa até ao final do ano escolar. Terminado este prazo, não será possível a devolução do saldo. CAPÍTULO SECÇÃO

XIV. AVALIAÇÃO

I. AVALIAÇÃO DE ALUNOS

1.º Finalidades 1. A avaliação é um elemento integrante e regulador da prática educativa, permitindo a recolha sistemática de informações que, uma vez analisadas, apoiam a tomada de decisões adequadas à promoção da qualidade das aprendizagens. 2. A avaliação permite:   a) Apoiar o processo educativo, de modo a sustentar o sucesso educativo dos alunos, em consonância com os projetos curriculares de Agrupamento e de turma; b) Certificar as diversas competências adquiridas no final de cada ciclo; c) Contribuir para melhorar a qualidade do sistema educativo, possibilitando tomada de decisões para o seu aperfeiçoamento e promovendo uma maior confiança social no seu funcionamento. 2.º Transversalidade As aprendizagens da componentes do currículo de caráter transversal, designadamente no âmbito da educação para a cidadania, da compreensão e expressão em língua portuguesa ou da utilização das tecnologia de informação e comunicação, são objeto de avaliação em todas as áreas curriculares. 3.º Intervenientes a) Docentes — conduzem o processo de avaliação e são responsáveis pela organização do ensino e da aprendizagem; b) Discentes — participam na avaliação através do preenchimento de documentos impressos ou ainda por apreciação oral, no âmbito da autoavaliação; c) Encarregados de educação — participam no processo de avaliação, cooperando com o[s] docente[s] da turma e outros intervenientes, na avaliação formativa; d) Técnicos e docentes de educação especial e apoio educativo — identificam e apoiam os alunos com maiores dificuldades no processo de ensino-aprendizagem; e) Órgãos de direção administração e gestão. 4.º Processo individual do aluno 1. As informações contidas no processo individual do aluno referentes a matéria disciplinar e de natureza pessoal e familiar são estritamente confidenciais, encontrando-se vinculados ao dever de sigilo todos os membros da comunidade educativa que a acessem. 2. No processo individual constam: a) Elementos fundamentais de identificação do aluno; b) Registos de avaliação; c) Relatórios médicos, de avaliação psicológica, relatório técnico pedagógico ou outros julgados pertinentes; d) Planos e relatórios de apoio pedagógico; e) Programas educativos individuais, planos individuais de transição, relatórios tecnicopedagógicos e circunstanciados, para os alunos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro; f) Autoavaliação do aluno, no final de cada ano, excetuando-se os alunos do1.º e 2.º anos, de acordo com critérios definidos;

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g) Outros elementos considerados relevantes na formação integral do aluno; h) Comportamentos meritórios e infrações e medidas disciplinares aplicadas, com a indicação dos respetivos efeitos. 3. O processo individual do aluno constitui-se como registo exclusivo em termos disciplinares. 4. Ao processo individual do aluno têm acesso: a) Professor titular de turma ou diretor de turma; c) Docentes de educação especial e apoio educativo do aluno; d) Conselho pedagógico, para a tomada de decisões de natureza pedagógica; e) Encarregado de educação do aluno, nos termos da lei, através de requerimento. 5.º Critérios de avaliação 1. Os critérios de avaliação são definidos anualmente pelo conselho pedagógico, sob proposta dos departamentos curriculares e divulgados aos intervenientes. 2. Os critérios de avaliação constituem referenciais comuns do Agrupamento, sendo operacionalizados pelo professor titular de turma e pelo conselho de turma, no âmbito do projeto curricular de turma. 6.º Progressão e retenção 1. A decisão da progressão ou retenção do aluno é da responsabilidade do professor titular de turma ou do conselho de turma; 2. Compete ao conselho pedagógico eventuais reapreciações e ratificações das decisões referidas no número anterior. 7.º Avaliação formativa 1. A avaliação formativa é a principal modalidade de avaliação no ensino básico, assume caráter contínuo e sistemático e visa a regulação do ensino e da aprendizagem. 2. A avaliação formativa inclui uma vertente de diagnóstico tendo em vista a elaboração e adequação do projeto curricular de turma, conduzindo à adoção de estratégias de diferenciação pedagógica. 8.º Avaliação sumativa 1. A avaliação sumativa consiste na formulação de um juízo globalizante sobre o desenvolvimento das aprendizagens do aluno e das competências definidas para cada área curricular disciplinar e não disciplinar, no quadro do projeto curricular de turma. 2. A avaliação sumativa inclui: a) A avaliação sumativa interna; b) A avaliação sumativa externa nos 6.º e 9.º anos de escolaridade. 9.º Avaliação sumativa interna 1. A avaliação sumativa interna ocorre no final de cada período letivo, de cada ano letivo e de cada ciclo permite: a) Informar o aluno e o seu encarregado de educação sobre o desenvolvimento das aprendizagens e competências definidas para cada disciplina e área curricular não disciplinar; b) Tomar decisões sobre o percurso escolar do aluno. 2. A avaliação sumativa interna é da responsabilidade do professor titular da turma, em articulação com o respetivo departamento, e dos professores que integram o conselho de turma, reunindo, para o efeito, no final de cada período. 3. Compete ao professor titular da turma e ao diretor de turma coordenar o processo de tomada de decisões relativas à avaliação sumativa interna e garantir tanto a sua natureza globalizante como o respeito pelos critérios de avaliação referidos nos números 15 e 16 do Despacho Normativo n.º1/2005, de 5 de janeiro. 4. A informação resultante da avaliação sumativa expressa-se:

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a) No 1.º CEB, de forma descritiva e qualitativa em todas as áreas curriculares; b) Nos 2.º e 3.º ciclos, numa classificação de 1 a 5, em todas as disciplinas e numa menção qualitativa de “Não Satisfaz”, “Satisfaz” e “Satisfaz Bem”, nas áreas curriculares não disciplinares, que podem ser acompanhadas, sempre que se considere relevante, de uma apreciação descritiva sobre a evolução do aluno. 5. Relativamente ao 3.º ciclo, a avaliação sumativa interna das disciplinas de organização semestral, Educação Tecnológica e Educação Musical, processa-se do seguinte modo: a) Para a atribuição das classificações, o conselho de turma reúne extraordinariamente no final do 1.º semestre e ordinariamente no final do 3.º período; b) A avaliação atribuída no 1.º semestre é registada em ata, estando sujeita a ratificação pelo conselho de turma de avaliação no final do 3.º período; c) No final dos 1.º e 2.º períodos, a avaliação assume caráter descritivo. 6. Com base na avaliação sumativa, compete ao professor titular da turma, em articulação com o respetivo departamento curricular, e ao conselho de turma reanalisar o projeto curricular de turma, equacionando eventuais reajustamentos, de forma a otimizar situações de aprendizagem, designadamente, a elaboração de planos de recuperação, de desenvolvimento e de acompanhamento. 7. Os procedimentos a adotar na implementação e avaliação dos planos referidos no n.º anterior, regem-se pelo disposto nos artigos 2.º, 3.º e 5.º, do Despacho Normativo n.º 50/2005, de 9 de novembro. 10.º Efeitos da avaliação [retenção e progressão] 1. A avaliação sumativa interna origina a uma tomada de decisão sobre a progressão ou retenção do aluno, expressa através das menções, respetivamente, de “Transitou” ou “Não transitou”, no final de cada ano, e de “Aprovado” ou “Não aprovado”, no final de cada ciclo. 2. A decisão de progressão do aluno ao ano de escolaridade seguinte é uma decisão pedagógica e deverá ser tomada sempre que o professor titular de turma, ouvido o respetivo departamento curricular, ou o conselho de turma considerem: a) Nos anos terminais de ciclo, que o aluno desenvolveu as competências necessárias para prosseguir com sucesso os seus estudos no ciclo ou ano de escolaridade subsequente; b) Nos anos não terminais de ciclo, que as competências demonstradas pelo aluno permitem o desenvolvimento das competências essenciais definidas para o final do respetivo ciclo; c) Nos 6.º e 9.º anos de escolaridade a progressão depende também da avaliação sumativa externa. 3. Em situações de retenção, compete ao professor titular da turma ou ao conselho de turma elaborar um relatório analítico que identifique as aprendizagens não realizadas pelo aluno, que devem ser tomadas em consideração na elaboração do projeto curricular de turma em que o aluno em causa venha a ser integrado no ano letivo subsequente. 4. No 1.º ano de escolaridade não há lugar a retenção, exceto quando se observar o incumprimento reiterado do dever de assiduidade, em observância do disposto na Lei n.º 39/2010, de 2 de setembro. 5. Os alunos retidos no 2.º ou 3.º anos de escolaridade devem integrar, até ao final do ciclo, a turma a que já pertenciam, salvo se houver decisão em contrário do conselho pedagógico 6. Na situação referida no número anterior, o aluno é avaliado no final do 1.º ciclo e, caso tenha desenvolvido as competências necessárias para prosseguir com sucesso os seus estudos no ciclo ou nível de escolaridade subsequente, deve transitar para o 2.º ciclo. 7. No final do 2.º ciclo, e no âmbito da avaliação sumativa, o conselho de turma pode decidir a progressão dos alunos que não desenvolveram as competências essenciais, quando estes: a) Tenham obtido classificação inferior a 3 nas disciplinas de Língua Portuguesa e de

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Matemática cumulativamente; b) Tenham obtido classificação inferior a 3 em três disciplinas, desde que não integrem cumulativamente as disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática. 8. A disciplina de Educação Moral e Religiosa Católica não é considerada para efeitos de progressão. 9. As decisões referidas nas alíneas do no número 7 devem ser tomadas por unanimidade. Caso a unanimidade não se verifique, procede-se a novo conselho de turma, no qual a decisão de progressão, devidamente fundamentada, deve ser tomada por dois terços dos professores que o integram. 10. No 3.º ciclo, no final do 3.º período, o conselho de turma reúne para a atribuição da classificação da avaliação sumativa interna, após a realização das provas globais. 11. No final do 3.º ciclo, o aluno não progride e obtém a menção de “Não Aprovado”, verificando-se uma das seguintes situações: a) Tenha obtido classificação inferior a 3 nas disciplinas de Língua Portuguesa e de Matemática cumulativamente; b) Tenha obtido classificação inferior a 3 em três disciplina; 12. Nos 2.º e 3.º ciclos, tanto em anos terminais de ciclo como em anos não terminais, a retenção traduz-se na repetição de todas as áreas e disciplinas do ano em que o aluno ficou retido. 13. Em situações de retenção, compete ao professor titular de turma ou ao conselho de turma proceder em conformidade com o disposto no Despacho Normativo n.º 50/2005, de 9 de novembro. 14. A tomada de decisão relativamente a uma retenção repetida, à exceção de no 9.º ano de escolaridade, só ocorre após a aplicação da avaliação extraordinária prevista no artigo 4.º do despacho referido no n.º anterior. 11.º Revisão dos resultados da avaliação 1. As decisões decorrentes da avaliação do 3.º período podem ser objeto de pedido de revisão, devidamente fundamentado, dirigido pelo encarregado de educação ao diretor do Agrupamento, no prazo de três dias úteis a contar da data de entrega das fichas de registo de avaliação, no 1.º ciclo, ou da afixação das pautas nos 2.ºe 3º ciclos e ensino básico. 2. O professor titular, em articulação com o departamento curricular, e o conselho de turma, procedem, no prazo de cinco dias úteis após a receção do pedido de revisão, à sua análise, com base em todos os documentos relevantes para o efeito, e toma uma decisão que pode confirmar ou modificar a avaliação inicial. 3. A decisão referida no número anterior deve, no prazo de cinco dias úteis, ser submetida a decisão final do conselho pedagógico do Agrupamento. 4. Da decisão tomada nos termos dos números anteriores, que se constitui como definitiva, o órgão de direção executiva do Agrupamento notifica, com a respetiva fundamentação, o encarregado de educação ou o aluno, quando maior de idade, através de carta registada com aviso de receção, no prazo de cinco dias úteis. 5. O encarregado de educação ou o aluno, quando maior de idade, poderá ainda, se assim o entender, no prazo de cinco dias úteis após a data de receção da resposta, interpor recurso hierárquico ao diretor regional de educação, quando o mesmo for baseado em vício de forma existente no processo. 6. Da decisão do recurso hierárquico não cabe qualquer outra forma de impugnação administrativa. 12.º Casos especiais de avaliação e progressão 1. O aluno que revele capacidades de aprendizagem excecionais e um adequado grau de maturidade, a par do desenvolvimento das competências previstas para o ciclo que frequenta, poderá progredir mais rapidamente no ensino básico, beneficiando de uma das

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seguintes hipóteses ou de ambas: a) Concluir o 1.º ciclo com 9 anos de idade, completados até 31 de dezembro do ano respetivo, podendo completar o 1.º ciclo em três anos; b) Transitar de ano de escolaridade antes do final do ano letivo, uma única vez, ao longo dos 2.º e 3.º ciclos. 2. O aluno retido, no 2.º ou 3.º ano de escolaridade, que demonstre ter realizado as aprendizagens necessárias para o desenvolvimento das competências essenciais definidas para o final do ciclo, pode concluir o 1.º ciclo nos quatro anos previstos para a sua duração, através de uma progressão mais rápida, nos anos letivos subsequentes à retenção. 3. Qualquer das possibilidades enunciadas nos números anteriores só pode ser acionada se houver, para o efeito, pareceres concordantes do encarregado de educação do aluno e dos serviços especializados do apoio educativo ou psicólogo e ainda do conselho pedagógico, sob proposta do professor titular ou do conselho de turma. 13.º Alunos abrangidos pelo Decreto-Lei. n.º 3/2008, de 7 de janeiro 1. Os alunos com programa educativo individual na medida “adequações no processo de avaliação”, são avaliados ao abrigo da alínea d) do, n.º 2 do, artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, nos termos definidos no referido programa. 2. Os alunos com programa educativo individual na medida “currículo específico individual”, são avaliados ao abrigo da alínea e) do n.º 2, do artigo 16.º, do Decreto-Lei nº 3/2008, de 7 de janeiro, ficando dispensados da realização dos exames nacionais , obedecendo a sua avaliação ao definido no referido programa. 14.º Certificação 1. Ao aluno que obteve aprovação na avaliação sumativa final do 3.º ciclo é atribuído, pelo órgão de administração e gestão, o diploma de ensino básico. 2. Ao aluno que atinja a idade limite da escolaridade obrigatória e que tiver frequência assídua, deve, mediante requerimento do respetivo encarregado de educação ou do próprio, quando maior de idade, ser mandado passar, pela direção do Agrupamento, um certificado de frequência do ano letivo em que esteve matriculado, com indicação da sua conclusão, sempre que reúna os requisitos para transição ao ano ou ciclo seguintes. 3. O disposto no número anterior não impede que os alunos que tenham atingido a idade limite da escolaridade obrigatória, sem aprovação na avaliação final do 3.º ciclo, ou sem completarem o 9.º ano de escolaridade, se candidatem à obtenção do diploma de ensino básico, mediante a realização de exames nacionais de Língua Portuguesa, Português Língua Não Materna e de Matemática, e de exames de equivalência à frequência nas restantes disciplinas. 4. Para devidos efeitos, sempre que solicitado pelo encarregado de educação, ou pelo aluno, quando maior de idade, deve constar do certificado de ensino básico a classificação final do 3.º ciclo, expressa na escala de níveis de 1 a 5 ou “Não Satisfaz”, “Satisfaz” e “Satisfaz Bem”, consoante os casos. 15.º Afixação das pautas 1. No início de cada ano letivo, o conselho pedagógico decide da calendarização das reuniões de avaliação, dos prazos para afixação das pautas e do momento das reuniões com os encarregados de educação para informação dos resultados de avaliação final de cada período. 16.º Avaliação sumativa externa 1. A avaliação sumativa externa destina-se a aferir o grau de desenvolvimento das aprendizagens dos alunos, mediante o recurso a instrumentos de avaliação definidos a nível nacional. 2. A avaliação sumativa externa realiza-se através de exames finais nacionais, organizados

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pelos serviços centrais do Ministério da Educação. 3. Os procedimentos específicos a observar no desenvolvimento da avaliação sumativa externa são objeto de regulamentação própria. 17.º Exames de equivalência à frequência 1. Os exames de equivalência à frequência, nos anos terminais dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico realizam-se a nível de escola, com vista a uma certificação de conclusão de ciclo. Estes exames realizam-se nos meses de junho, julho e setembro e destinam-se aos candidatos que se encontrem numa das seguintes situações: a) Alunos que frequentem estabelecimentos de ensino particular e cooperativo sem autonomia ou paralelismo pedagógico; b) Alunos que frequentem seminários não abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 293-C/86, de 12 de setembro; c) Alunos abrangidos pelo ensino individual e doméstico , que se encontrem fora da escolaridade obrigatória, não estando a frequentar qualquer estabelecimento de ensino, candidatem-se a estes exames na qualidade de autopropostos; d) Frequência do 6.º ano de escolaridade e que, após duas retenções no mesmo ciclo de ensino, não tenham obtido aprovação na avaliação sumativa final do 3.º período, e se candidatem, na qualidade de autopropostos, no mesmo ano letivo, aos exames do 2.º ciclo do ensino básico; e) Tenham, no 6.º ano de escolaridade, atingido a anterior idade limite da escolaridade obrigatória sem aprovação na avaliação sumativa final do 3.º período e se candidatem aos exames, na qualidade de autopropostos; f) Tenham atingido, nos 8.º ou 9.º anos de escolaridade, a idade limite da escolaridade obrigatória conforme previsto no n.º 2, do artigo 8.º, da Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, sem aprovação na avaliação sumativa final do 3.º período e se candidatem aos exames do 3.º ciclo, na qualidade de autopropostos. 18.º Secretariado de exames e provas de aferição 1. Para superintender os exames e provas de aferição, realizados no Agrupamento, é constituído um secretariado de exames e provas de aferição, ao qual compete, sob a responsabilidade e supervisão do órgão de direção, a organização e acompanhamento do serviço de exames, sem prejuízo das competências e atribuições dos serviços de administração escolar, nomeadamente: a) Sintetizar toda a informação, legislação e demais determinações em vigor, respeitante a exames e provas de aferição e divulgá-la a toda a comunidade educativa; b) Planear todas as tarefas previstas na legislação, ou outras consideradas necessárias pelo conselho pedagógico ou direção, de modo a permitir o normal funcionamento do serviço de exames e provas de aferição; c) Afixar em local próprio os documentos referentes a estes serviços depois de submetidos a aprovação do diretor. 2. Para efeitos de avaliação, em reunião do conselho pedagógico é apresentado um relatório pormenorizado das atividades desenvolvidas pela equipa e respetivas sugestões 3. O coordenador e subcoordenador do secretariado de exames e provas de aferição são designados pelo diretor. SECÇÃO

II. AVALIAÇÃO DO PESSOAL NÃO DOCENTE [Lei n.º 66-B/2007, de 28/12]

1.º Objeto e âmbito 1. O pessoal não docente é avaliado, anualmente, nos termos da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública [SIADAP]

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2. O SIADAP visa contribuir para a melhoria do desempenho e qualidade de serviço da administração pública, para a coerência e harmonia da ação dos serviços, dirigentes e demais trabalhadores e para a promoção da sua motivação profissional e desenvolvimento de competências. 2.º Avaliadores [Portaria n.º 759/2009, de 16/07] O pessoal não docente do Agrupamento é avaliado pelo subdiretor, à exceção dos assistentes técnicos e dos assistentes operacionais da escola básica de Sernancelhe que são avaliados, respetivamente, pelo chefe de serviços de administração escolar e pelo coordenador de estabelecimento. 3.º Conselho coordenador da avaliação [CCA]

[n.º 6, artigo 58.º, Lei n.º 66-B/2007, de 28/12; artigo 3.º, Portaria n.º 759/2009, de 16/07]

1. O CCA é composto pelos seguintes elementos: a) O diretor; b) O subdiretor; c) O adjunto do diretor; d) O chefe de serviços de administração escolar. 2. O CCA é presidido pelo diretor. 4.º Competências [n.º 1, artigo 58.º, Lei n.º 66-B/2007, de 28/12] a) Estabelecer diretrizes para uma aplicação objetiva e harmónica do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública [2 e 3], doravante designado por SIADAP 2 e 3, tendo em consideração os documentos que integram o ciclo de gestão no artigo 8.º, da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro; b) Estabelecer orientações gerais em matéria de fixação de objetivos, de escolha de competências e de indicadores de medida; c) Fixar o número de objetivos e de competências a que se deve subordinar a avaliação de desempenho; d) Garantir o rigor e a diferenciação de desempenhos do SIADAP 2 e 3, cabendo-lhe validar as avaliações de desempenho relevante e desempenho inadequado bem como proceder ao reconhecimento do desempenho excelente; e) Emitir parecer sobre os pedidos de apreciação das propostas de avaliação. f) Exercer as demais competências que lhe são cometidas por lei. 5.º Duração do mandato O mandato do CCA inicia-se em dezembro de 2010 e cessa quando o diretor terminar as suas funções. 6.º Competências do presidente do CCA Ao presidente do CCA compete, especificamente: a) Representar o conselho; b) Convocar e presidir às reuniões do conselho; c) Promover o cumprimento das deliberações tomadas pelo órgão; d) Decidir em caso de dúvida ou omissão do presente regulamento. 7.º Reuniões 1. O CCA reune ordinariamente uma vez em cada trimestre e sempre que for julgado necessário, por convocatória do seu presidente. 2. No decurso do ciclo e pós ciclo de avaliação, o CCA reune com o objetivo de estabelecer orientações para: a) Divulgar as intenções e as orientações estratégicas que norteiam o processo avaliativo; b) Uma aplicação objetiva e harmónica do sistema de avaliação do desempenho;

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c) A utilização de instrumentos e métodos de recolha de dados objetivos; d) Proceder à análise das propostas de avaliação e à sua harmonização, de forma a assegurar o cumprimento das percentagens relativas à diferenciação de desempenhos transmitindo, se for necessário, novas orientações aos avaliadores; e) Validar as propostas de avaliação com menções de desempenho relevante e de desempenho inadequado; f) Iniciar o processo conducente ao reconhecimento de desempenho excelente; g) Analisar o impacto do desempenho, designadamente para efeitos do reconhecimento de desempenho excelente; h) Exarar declaração formal do reconhecimento dos desempenhos excelentes e mandar proceder à sua publicitação nos termos da lei; j) Devolver aos avaliadores os processos não validados, com a fundamentação da não validação, determinando um prazo para a reformulação da proposta de avaliação ou para fundamentar adequadamente a não reformulação; i) Estabelecer a proposta final de avaliação, no caso de não acolhimento da fundamentação; referida na alínea anterior, remetendo-a ao avaliador para que dela seja dado conhecimento ao avaliado. 8.º Deliberações 1. As deliberações são efetuadas por votação nominal, sendo tomadas por maioria dos votos dos elementos presentes na reunião. 2. Em caso de empate na votação, o presidente tem voto de qualidade. 3. Não é admitida a abstenção aos membros do CCA. 9.º Critérios de desempate [artigo 84.º, Lei n.º 66-B/2007, de 28/12] Quando for necessário proceder a desempate entre trabalhadores que tenham a mesma classificação final, de 4 a 5, na avaliação de desempenho, releva consecutivamente: a) A avaliação obtida no parâmetro de “Resultados”; b) A última avaliação de desempenho; c) O tempo de serviço relevante na carreira e no exercício de funções públicas. 10.º Confidencialidade Sem prejuízo do disposto na lei sobre os casos em que é devida a publicitação dos resultados do processo de avaliação, todos os intervenientes no processo de avaliação, bem como todos os que, em virtude do exercício das suas funções, tenham conhecimento do mesmo, ficam sujeitos ao dever de sigilo. SECÇÃO

III. AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOCENTE

1.º Objeto O sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente estabelecido no estatuto da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário, abreviadamente designado por ECD, rege-se por normas próprias emanadas pelo Ministério da Educação. 2.º Aplicação Aplica-se aos docentes integrados na carreira, aos docentes em período probatório e aos docentes em regime de contrato, nos termos legalmente estabelecidos. 3.º Objetivos 1. A avaliação do desempenho do pessoal docente visa a melhoria da qualidade do serviço educativo e das aprendizagens dos alunos, bem como a valorização e o

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desenvolvimento pessoal e profissional dos docentes. 2. Para além dos objetivos estabelecidos no n.º 3, do artigo 40.º, do ECD, o sistema de avaliação do desempenho visa ainda permitir diagnosticar as necessidades de formação dos docentes, devendo estas ser consideradas no plano de formação do cada Agrupamento. 4.º Regulamentação A regulamentação e procedimentos referentes à avaliação do desempenho docente constará em anexo ao presente regulamento interno CAPÍTULO

XV. DISPOSIÇÕES COMUNS

1.º Mandatos Os mandatos previstos no presente regulamento, quando não determinado, têm a duração de 4 anos e cessam com o mandato do diretor. 2.º Processo eleitoral [art. 49.º, DL 75/2008] 1. As disposições referentes aos processos eleitorais a que haja lugar para os órgãos de administração e gestão constam do presente regulamento. 2. Os processos eleitorais realizam-se por sufrágio secreto e presencial. 3. Os resultados do processo eleitoral para o conselho geral produzem efeitos após comunicação ao diretor regional de educação. 3.º Inelegibilidade [ art. 50.º, DL 75/2008] 1. O pessoal docente e não docente a quem tenha sido aplicada pena disciplinar superior a multa não pode ser eleito ou designado para os órgãos e estruturas previstos no presente regulamento, durante o cumprimento da pena e nos quatro anos posteriores ao seu cumprimento. 2. Os alunos a quem tenha sido aplicada sanção disciplinar igual ou superior à da exclusiva competência do diretor não podem ser eleitos ou designados para os órgãos e estruturas previstos no presente regulamento, nos dois anos seguintes ao termo do cumprimento da sanção. 4.º Regimento 1. Os órgãos colegiais de administração e gestão e as estruturas de coordenação educativa e supervisão pedagógica previstos no presente regulamento elaboram os seus próprios regimentos, definindo as respetivas regras de organização e de funcionamento, nos termos fixados na lei e em conformidade com o presente regulamento interno. 2. O regimento é elaborado ou revisto nos primeiros 30 dias do mandato do órgão ou estrutura a que respeita. 5.º Revisão dos regulamento interno [art. 65.º, DL 75/2008] O regulamento interno do Agrupamento aprovado nos termos da alínea d), do n.º 1, do artigo 13.º, do Dec-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, pode ser revisto ordinariamente quatro anos após a sua aprovação e extraordinariamente a todo tempo por deliberação do conselho geral, aprovada por maioria absoluta dos membros em efetividade de funções. 6.º Divulgação 1. A divulgação deste regulamento a todos os membros da comunidade educativa, processa-se, prioritariamente, a través da página eletrónica do Agrupamento. 2. Através dos representantes do conselho geral. 3. Disponível para consulta em: a) Serviços de administração escolar;

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b) Gabinete dos diretores de turma; c) Biblioteca escolar. 7.º Original O documento original do regulamento interno, é confiado à guarda do presidente do conselho geral, devidamente datado e assinado e rubricado em todas as páginas. 8.º Regime subsidiário [art. 68.º, DL 75/2008] 1. Em matéria de procedimento, aplica-se subsidiariamente o disposto no código do procedimento administrativo naquilo que não se encontre especialmente regulado. 2. Os casos omissos no presente regulamento e as dúvidas resultantes da sua aplicação, são resolvidos pelo diretor do Agrupamento, na sequência da análise de situações em concreto e no respeito pelas competências previstas na lei e no presente regulamento. 9.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.

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1. REGULAMENTO DO PROCESSO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO GERAL [no âmbito do art. 49.º, DL 75/2008]

1.º Corpos eleitorais Os representantes do pessoal docente e do pessoal não docente no conselho geral são eleitos por distintos corpos eleitorais, constituídos, respetivamente, pelo pessoal docente e não docente em exercício de funções à data do ato eleitoral. 2.º Listas 1. Os representantes dos dois corpos eleitorais, referidos no número anterior, candidatam-se à eleição em listas separadas. 2. As listas do pessoal docente devem ser compostas por 7 candidatos efetivos e suplentes. 3. As listas do pessoal não docente devem ser constituídas por 2 candidatos efetivos e 2 suplentes. 4. O prazo para a apresentação das listas é de 5 dias úteis. 5. As listas são entregues no serviços de administração escolar, que as ordenarão por ordem de entrada com uma letra e serão afixadas pelo presidente do conselho geral em local bem visível, na escola sede do Agrupamento. 7. Cada lista do pessoal docente e não docente pode designar dois representantes à mesa de voto. 8. As listas são afixadas durante 3 dias úteis imediatamente anteriores ao do ato eleitoral. 3.º Apuramento de resultados 1. Havendo mais do que uma lista em cada um dos corpos eleitorais, a conversão dos votos em mandatos faz-se de acordo com o método de representação proporcional da média mais alta de Hondt. 2. No caso de só haver uma lista em qualquer corpo eleitoral, os candidatos consideram-se eleitos com qualquer número de votos entrados na urna. 3. Perante irregularidades ou fraudes detetadas no processo eleitoral, há a possibilidade de interposição de recurso, de acordo com os termos legais estabelecidos. 4.º Outras normas 1. O corpo eleitoral docente reúne dois dias antes do ato eleitoral, sob convocatória do diretor, a fim de eleger em plenário um presidente e dois secretários, que assegurarão o funcionamento da mesa de voto em conjunto com os representantes das listas, se existirem. 2. O corpo eleitoral não docente procede nos termos do número anterior. 3. Os representantes das listas integram a mesa eleitoral como observadores, sendo-lhes vedado a participação na contagem dos votos e no apuramento de resultados, assinando a ata do escrutínio. 4. O apuramento dos resultados é da competência do presidente e dos secretários da mesa eleitoral, a quem compete igualmente a elaboração da ata, a sua afixação pública e a entrega de uma cópia ao presidente do conselho geral. 5. A ata do escrutínio deve conter, para além dos resultados eleitorais, toda e qualquer reclamação apresentada pelos representantes das listas, se existirem, ou quaisquer outras irregularidades eventualmente detetadas. 6. A mesa de voto funcionará, ininterruptamente, durante 8 horas, das 9:00 horas às 17:00 horas, a menos que tenham votado todos os eleitores. Neste caso, procede-se de imediato ao apuramento dos resultados e à sua divulgação. 5.º Ausência de listas Caso não se apresente ao escrutínio qualquer lista dos vários corpos eleitorais, se não existir legislação aplicável a essa eventualidade, o processo eleitoral será imediatamente reaberto pelo presidente do conselho geral, por meio de edital. O U T U B R O

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6.º Normas complementares 1. Os cadernos eleitorais dos diferentes corpos, cuja organização é da responsabilidade do diretor, serão afixados em conjunto com a convocatória do respetivo corpo eleitoral, devendo as reclamações sobre a sua constituição ser apresentadas até 24 horas antes do ato eleitoral, após o qual serão consideradas de efeito nulo. 2. O presente regulamento eleitoral não dispensa a elaboração, por parte do conselho geral, da calendarização e orientações para cada ato eleitoral.

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2. PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO ENTRE O AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE SERNANCELHE E A ESPROSER — ESCOLA PROFISSIONAL DE SERNANCELHE, SA. [no âmbito do art. 57.º, DL 75/2008]

Considerando : 1. A necessidade da definição e articulação conjuntas, da oferta formativa no concelho de Sernancelhe; 2. A partilha de saberes, instalações e equipamentos específicos para a implementação e desenvolvimento de iniciativas. Nestes termos, entre: O Agrupamento de Escolas de Sernancelhe, adiante abreviadamente designado por AES, na qualidade de primeiro outorgante, representado pela sua diretora, Ana Faria e a Escola Profissional de Sernancelhe, SA, também designada por ESPROSER, na qualidade de segunda outorgante, representada pela sua diretora, Ana Chaves, é estabelecido o presente protocolo de colaboração. É de boa-fé e livremente celebrado o presente protocolo de colaboração, que se regerá pelas cláusulas seguintes: Cláusula primeira [Objeto] O protocolo tem por finalidade: a) Conceção e articulação da oferta formativa no domínio da formação profissionalizante dirigida aos alunos da escola básica padre João Rodrigues, do AES e da ESPROSER; b) Planificação a realização conjunta de atividades e promoção das iniciativas decorrentes deste protocolo de colaboração; c) Desenvolvimento de atividades e ações, permitindo a utilização de instalações e equipamentos tutelados pelas duas instituições. Cláusula segunda [Obrigações dos outorgantes] Durante o período de vigência do presente protocolo constituem obrigações do AES e da ESPROSER: a) Propor áreas de formação de cursos no domínio da alínea a) da cláusula primeira; b) Participar equitativamente na planificação e realização de atividades e iniciativas previstas na alínea b) da cláusula primeira; c) Disponibilizar os meios existentes para o desenvolvimento de atividades e ações planificadas. Cláusula terceira [Duração] 1. O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura e é válido até ao final do ano letivo de 2011/2012. 2. O presente protocolo será renovado anual e automaticamente por mais um ano letivo, se não for denunciado por qualquer das partes com uma antecedência mínima de 90 [noventa] dias, relativamente à data do seu termo ou de cada uma das suas prorrogações,

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por carta registada com aviso de receção. Por estarem de acordo com o presente clausulado, vai o mesmo ser assinado em triplicado, ficando um exemplar na posse de cada uma das partes outorgantes. Sernancelhe, 6 de julho de 2011

A diretora do Agrupamento de Escolas de Sernancelhe Ana Maria Amélia Tavares Quelhas Faria

A diretora da Escola Profissional de Sernancelhe, SA Ana Isabel Brás Chaves

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3. REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO DOS CURSOS DE EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO [Despacho conjunto n.º 453/2004, de 27/07]

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I. DISTINATÁRIOS E FUNCIONAMENTO

1.º Destinatários 1. Estes cursos destinam-se, preferencialmente, a jovens com idade igual ou superior a 15 anos, em risco de abandono escolar ou que já abandonaram, antes da conclusão da escolaridade de 12 anos. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, quando as situações o aconselhem, poderá ser autorizada, pelo diretor regional de educação a frequência dos cursos a jovens com idade inferior a 15 anos. 2.º Funcionamento dos cursos 1. Os cursos de educação e formação compreendem as seguintes componentes de formação: a) Componente de formação sociocultural; b) Componente de formação científica; c) Componente de formação tecnológica; d) Componente de formação prática em contexto de trabalho. 2. As disciplinas que constituem o plano de formação das componentes referidas em a), b) e c), assim como a respetiva carga horária e programas aprovados pelo Ministério da Educação, encontram-se definidos e poderão ser consultados na página da ANQ: www.anq.gov.pt. 3. Os referenciais da componente de formação referida em d) encontram-se disponibilizados na página do IEFP: www.iefp.pt. 3.º Desenvolvimento dos cursos — materiais 1. Sempre que os formadores que integram a equipa pedagógica considerem necessária a aquisição de materiais para o desenvolvimento do curso, devem informar o diretor de curso. 2. O diretor de curso deve preencher a relação de necessidades. 3. As relações de necessidades dos cursos de educação e formação são efetuadas em livro único, que se encontra nos serviços de administração escolar. 4. Sempre que o material se destine aos alunos, estes devem preencher os respetivos termos de responsabilidade, devendo o diretor de curso articular com os docentes da equipa pedagógica. 5. O diretor de curso ou o professor/formador só deverá entregar o material aos alunos após o preenchimento integral do termo de responsabilidade, em duplicado: um fica na posse do aluno, o outro é entregue nos SAE. 4.º Desenvolvimento dos cursos — fotocópias Sempre que os formadores utilizarem o serviço da reprografia devem identificar a turma a que estas se destinam. SECÇÃO

II. HORÁRIOS E CONSTITUIÇÃO DE TURMAS

5.º Horários 1. A duração diária, semanal ou anual dos cursos varia em função da sua tipologia e obedece às normas estabelecidas para a elaboração de horários do Agrupamento. 2. Com exceção do período de formação prática em contexto de trabalho, no qual a duração será ajustada ao horário de funcionamento em vigor para a atividade profissional visada, a carga horária semanal de referência dos cursos que se desenvolvem em regime diurno deverá ter uma duração entre as 30 e as 34 horas semanais.

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3. No caso dos cursos que permitam a conclusão do 9.º ano de escolaridade, as atividades em contexto escolar devem estar concluídas no final da primeira semana de junho, possibilitando a realização de exames nacionais aos que os pretendam realizar, com a parte escolar já concluída. 6.º Constituição de turmas [Despacho n.º 12568/2010, de 4/08] 1. A constituição de turmas será efetuada de acordo com a legislação em vigor. 2. O número mínimo de alunos para funcionamento de um curso ou de uma turma é de 15, com exceção dos cursos no âmbito da cláusula de formação. 3. O funcionamento de cursos ou turmas com menos de 15 alunos pode ser autorizado, excecionalmente, pela direção regional de educação. 4. Sempre que funcionem vários cursos da mesma tipologia e o número total de alunos não for superior a 25, os alunos devem ser concentrados numa única turma nas disciplinas e componentes comuns da sua formação.

 

SECÇÃO

III. DIRETOR DE CURSO/DIRETOR DE TURMA [Despacho n.º 12568/2010, de 4/08]

7.º Designação 1. O diretor de curso assegurar também as funções de diretor de turma, tendo direito a dois tempos equiparados a funções letivas e, pelo menos, um tempo da componente não letiva de trabalho de estabelecimento. 2. Reúne as competências e cumpre as funções e atividades previstas na subsecção V, secção III, do capítulo IV, do regulamento interno. 2. O diretor de curso é nomeado pelo diretor, de preferência de entre os professores da componente de formação tecnológica, e não deve ter sob sua responsabilidade mais de 2 turmas. 8. Competências a) Reunir condições para acompanhar o funcionamento do curso desde o seu início; b) Evidenciar capacidades de coordenar a equipa pedagógica, com especial relevo para a gestão integrada das três componentes curriculares; c) Demonstrar facilidade de fazer a ligação entre a escola e o mundo do trabalho; d) Mostrar capacidade de comunicação e relacionamento; e) Ser capaz de organizar trabalho em equipa; f) Ter apetência pela pesquisa; g) Desenvolver espírito criativo e inovador; h) Desenvolver um espírito de tutor tecnológico, comprometido com o sucesso formativo do curso de que é diretor; i) Ser capaz de transmitir uma identidade clara e objetiva ao curso de que é diretor. 9.º Funções 1. Compete-lhe a coordenação tecnicopedagógica dos cursos, incluindo: a) Presidir às reuniões da equipa pedagógica; b) Assegurar a articulação pedagógica entre as diferentes disciplinas e componentes de formação; c) Monitorizar o cumprimento das horas de formação nas diversas disciplinas do curso; d) Preencher o mapa mensal de tempos letivos ministrados em cada disciplina e entregá-lo ao coordenador da oferta formativa, até ao dia 8 do mês seguinte. e) Organizar e coordenar tudo o que se relaciona com a preparação da formação prática em contexto de trabalho [FCT] e com o plano de transição para a vida ativa; f) Participar nas reuniões de conselho de turma ou outras;

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g) Assegurar a articulação entre a escola e as entidades de acolhimento da FCT, identificando-as, selecionando-as, preparando protocolos, participando na elaboração do plano da FCT e dos contratos de formação, procedendo à distribuição dos formandos por aquelas entidades e coordenando o acompanhamento dos mesmos, em estreita relação com o formador acompanhante do estágio; h) Apoiar ao professor acompanhante de estágio na elaboração do guia de elaboração da PAF, caso os alunos optem pela apresentação de um projeto; i) Propor ao diretor os procedimentos necessários à realização da PAF, nomeadamente a calendarização das provas, e a constituição dos júris de avaliação; j) Garantir, no que respeita à PAF, a articulação entre as várias disciplinas, nomeadamente da componente de formação técnica; k) Organizar e manter atualizado o dossiê pedagógico do curso. 10.º Dossiê de curso 1. O diretor de curso deve manter organizado e atualizado um dossiê de curso, arquivado na escola básica padre João Rodrigues, contemplando os seguintes aspetos: a) Diretor de curso e turma — nome, morada e telefone, horário de atendimento aos encarregados de educação; b) Curso — matriz curricular, plano curricular do curso, cronograma das disciplinas, planos anuais de cada disciplina, conteúdos programáticos; c) Turma/alunos — relação de alunos, registo fotográfico, horário da turma, horários dos formadores, plano de permutas e contactos; d) Protocolos; e) Planos de estágio; f) Reuniões — convocatórias, atas da equipa pedagógica, documentos de suporte às reuniões; g) Legislação; h) Diversos. 2 . Todos os documentos constantes no dossiê de curso devem incluir os logótipos do POPH , QREN e Comunidade Europeia [no cabeçalho ou rodapé]. SECÇÃO

IV. EQUIPA PEDAGÓGICA

11.º Composição e competências 1. A equipa pedagógica é coordenada pelo diretor de curso/turma e integra os professores/formadores das diferentes disciplinas. 2.Compete à equipa pedagógica a organização, realização e avaliação do curso, nomeadamente: a) A articulação interdisciplinar nas várias componentes de formação; b) O apoio à ação tecnicopedagógica dos docentes que a integram; c) A planificação, formulação/reformulação e adequação de estratégias pedagógicas e comportamentais ajustadas ao grupo turma, de forma a envolver os alunos no processo de ensino-aprendizagem; d) O acompanhamento do percurso formativo dos formandos, promovendo o sucesso educativo e, através de um plano de transição para a vida ativa, uma adequada transição para o mundo do trabalho ou para o prosseguimento de estudos; e) A elaboração da PAF e respetiva matriz; f) A implementação de um sistema de permutas que permita a continuidade regular das atividades de formação, em caso de ausência de qualquer um dos formadores. 12.º Funcionamento [Despacho n.º 12568/2010, de 4/08] 1. A equipa pedagógica que assegura a lecionação dos cursos reúne periodicamente para programação e coordenação de atividades do ensino-aprendizagem.

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2. A ordem de trabalhos destas reuniões é definida pelo diretor de curso/turma. 3. De todas as reuniões deve ser lavrada uma ata, de acordo com o modelo aprovado pela órgão de direção, sendo esta secretariada, em regime rotatividade, por um docente da equipa, excetuando-se o diretor de curso/turma, que preside. 4. As atas, datadas e numeradas sequencialmente e contendo sempre o número total de páginas, são arquivadas no dossiê de curso. 13.º Competências dos professores/formadores 1. Ao professor/formador compete: a) Dispor de um dossiê pedagógico por disciplina e curso, onde deverá colocar a planificação anual e as planificações específicas de cada módulo, e todos os materiais fornecidos aos alunos; b) Incluir, em todos os documentos constantes nos dossiês pedagógicos, os logótipos do POPH , QREN e Comunidade Europeia [no cabeçalho ou rodapé]; c) No final do ano letivo, entregar, em suporte informático, os dossiês pedagógicos ao diretor de curso. Este entrega-os na direção, em pen reservada para o efeito; d) Elaborar as planificações tendo em atenção os programas publicados pela Agência Nacional para a Qualificação [www.anq.gov.pt], a estrutura curricular dos cursos e o perfil de saída dos cursos. As planificações poderão sofrer reajustamentos ao longo do ano letivo, devendo tal facto ficar registado nas atas das reuniões; e) Esclarecer os alunos sobre os objetivos a alcançar na sua disciplina, assim como os critérios de avaliação; f) Elaborar todos os documentos a fornecer aos alunos [textos de apoio, testes, fichas de trabalho e outros]; g) Requisitar o material necessário à disciplina junto do diretor de curso/turma; h) Cumprir integralmente o número de horas/tempos previstos para cada ano de formação; i) Comunicar antecipadamente, ao diretor de curso, a intenção de faltar às aulas, caso não seja possível a permuta; j) Repor a[s] aula[s] em falta, de preferência, com a maior brevidade possível. 14.º Competências do acompanhante de estágio Ao Acompanhante de estágio compete: a) Assegurar, em estreita articulação com o monitor da entidade enquadradora o acompanhamento tecnicopedagógico durante a formação em contexto de trabalho; b) Assegurar a avaliação do formando, elaborando uma apreciação do trabalho por ele desenvolvido; c) Elaborar, em articulação com o diretor de curso/turma, o guia de elaboração da PAF, caso os alunos optem pela apresentação de um projeto; d) Entregar, no início de cada mês, ao diretor de curso/turma um plano de acompanhamento de FCT, no qual estão previstas as deslocações a efetuar aos locais da sua realização; e) Preencher o registo de acompanhamento da FCT sempre que se deslocar aos locais de realização da mesma, e entregar uma cópia respetiva nos serviços de administração escolar, acompanhado boletim itinerário. O original deverá ser arquivado no respetivo dossiê. f) Preencher o mapa mensal com as horas de FCT realizadas por cada aluno e entregá-lo ao diretor de curso. SECÇÃO

V. CONSELHO DE TURMA

15.º Composição 1. O Conselho de turma é constituído pelos elementos da equipa pedagógica.

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16.º Competências e funcionamento 1. Ao conselho de turma compete: a) Elaborar o plano de turma no início do ano letivo, o qual poderá ser reajustado nas reuniões da equipa pedagógica; b) Realizar reuniões de avaliação em cada ano de formação, em três momentos sequenciais. 2. Cabe ao diretor fixar a data de realização dos conselhos de turma, bem como designar o respetivo secretário responsável pela elaboração da ata. 3. Poderá ainda haver a necessidade de realizar conselhos de turma extraordinários. SECÇÃO

VI. DIREITOS E DEVERES DOS ALUNOS/FORMANDOS

17.º Direitos 1. Além dos estabelecidos no regulamento interno do Agrupamento estatuto do aluno, durante a frequência do curso, o aluno tem direito a: a) Participar na formação de harmonia com os programas, metodologias e processos de trabalho definidos; b) Beneficiar de seguro escolar durante o tempo de formação teórico-prática; c) Beneficiar de material de suporte pedagógico à aprendizagem [cadernos, fichas de trabalho e de apoio e outros]; d) Beneficiar de material para desenvolvimento de trabalhos específicos do curso; e) No final da formação, o aluno tem direito a receber um diploma de conclusão do ensino básico de educação e que indique o curso concluído e um certificado de qualificação profissional. 18.º Deveres 1. Além dos estabelecidos no regulamento interno do Agrupamento e estatuto do aluno, durante a frequência do curso, constituem deveres do aluno: a) Cumprir todos os princípios inerentes a uma formação cujo objetivo é a inserção no mercado de trabalho: assiduidade, pontualidade, respeito e responsabilidade; d) Justificar as faltas, invocando sempre os motivos que serão apreciados e ponderados quando necessário; e) Deixar na escola todo o produto resultante de trabalho/material fornecido por esta. SECÇÃO

VII. AVALIAÇÃO DAS APRENDIZAGENS

19.º Avaliação 1. A avaliação é contínua e reveste um caráter regulador, proporcionando um reajustamento do processo de ensino aprendizagem e a delineação de estratégias diferenciadas de recuperação, que permitam a apropriação, pelos alunos, de métodos de estudo e de trabalho, facultando o desenvolvimento de atitudes e de capacidades, facilitadoras de uma maior autonomia na realização das aprendizagens. 2. A avaliação realiza-se por disciplina ou domínio e por componente de formação e expressa-se numa escala de 1 a 5. 20.º Recuperação 1. Detetadas as dificuldades na aprendizagem e diagnosticadas as causas efetivas de insucesso, a equipa pedagógica propõe a estratégia de recuperação mais ajustada que passa por: a) Definição de um programa de recuperação, assente na intensificação do processo individualizado de acompanhamento, bem como na definição e desenvolvimento de estratégias pedagógicas diferenciadas;

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b) Realização de um processo de reorientação, por manifesto desinteresse ou inaptidão do aluno para prosseguir no curso. 2. As propostas decorrentes deste processo são submetidas à ratificação do conselho pedagógico e do diretor, que promove as condições para o seu desenvolvimento. 21.º Momentos de avaliação 1. As reuniões de avaliação das componentes escolares ocorrem em cada ano de formação em três momentos sequenciais, coincidentes com os períodos de avaliação estabelecidos no calendário escolar. 2. Nos cursos com a duração de um ano ou no ano terminal dos cursos com a duração de dois anos, o último momento de avaliação ocorre no final da sua parte escolar. 3. A avaliação final do curso só será realizada e publicitada após a conclusão do estágio e na sequência do conselho de turma convocado para o efeito. 22.º Conclusão do curso Para conclusão, com aproveitamento, de um curso de tipo 1, 2 e 3, os alunos/formandos terão de obter uma classificação final igual ou superior a nível 3 em todas as componentes de formação e na prova de avaliação final, nos cursos que a integram. SECÇÃO

VIII. ASSIDUIDADE

23.º Frequência e assiduidade 1. Nos termos da lei, os alunos e os encarregados de educação são responsáveis pelo cumprimento do dever de assiduidade e de frequência da escolaridade obrigatória. 2. O dever de assiduidade implica para o aluno: a) Presença e pontualidade na sala de aula ou o local onde se desenvolva o trabalho escolar; b) Uma atitude de empenho intelectual e comportamental adequadas ao processo de ensino e aprendizagem. 3. O regime de assiduidade deve ter em conta as exigências da certificação e as regras de cofinanciamento, pelo que se devem adotar as seguintes orientações: a) Para efeitos da conclusão da formação em contexto escolar com aproveitamento, deve ser considerada a assiduidade do aluno/formando que não pode ser inferior a 90 % da carga horária total de cada disciplina ou domínio; b) Para efeitos da conclusão da componente de formação prática com aproveitamento, deve ser considerada a assiduidade do aluno/formando, a qual não pode ser inferior a 95 % da carga horária da FCT. 4. Em situações excecionais, quando a falta de assiduidade do aluno/formando for devidamente justificada, as atividades formativas poderão ser prolongadas, a fim de permitir o cumprimento do número de horas estabelecido ou desenvolverem-se os mecanismos de recuperação necessários, tendo em vista o cumprimento dos objetivos de formação inicialmente definidos. 5. Sempre que o aluno/formando esteja abrangido pelo regime da escolaridade obrigatória, deverá frequentar o percurso iniciado até ao final do ano, ainda que tenha ultrapassado o limite de faltas permitido. 24.º Faltas justificadas 1. Os motivos que os alunos/formandos podem indicar para justificar as suas faltas são os descritos no artigo 19.º, da Lei n.º 39/2010, de 2 de setembro. 2. O pedido de justificação das faltas deve ser apresentado previamente ou até ao 3.º dia útil, por escrito, pelo encarregado de educação ou aluno, quando maior de idade, ao diretor de turma em impresso próprio, explicitando o dia, data e hora em que a falta ocorreu e respetivos motivos justificativos.

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3. O Diretor de turma pode solicitar comprovativos adicionais que entenda necessários à justificação da falta. 4. Após a entrega do documento justificativo da falta de assiduidade, deve aplicar-se o disposto no n.º 4, do artigo anterior. 25.º Faltas injustificadas 1. As faltas são injustificadas quando: a) Não tenha sido apresentada justificação; b) A justificação tenha sido apresentada fora do prazo; c) A justificação não tenha sido aceite; d) A marcação da falta resulte da aplicação da ordem de saída da sala de aula ou de medida disciplinar sancionatória. 2. A não aceitação da justificação apresentada deve ser devidamente fundamentada pelo diretor de turma. 3. As faltas injustificadas são comunicadas aos encarregados de educação ou, quando maior de idade, ao aluno, pelo diretor de turma, no prazo máximo de três dias úteis, pelo meio mais expedito. 4. As faltas injustificadas são contabilizadas para o cômputo do excesso grave de faltas e para os efeitos da ultrapassagem do limite de faltas injustificadas. 26.º Excesso grave de faltas 1. Nos CEF as faltas injustificadas não podem exceder 10% da carga horária da disciplina ou domínio. 2. Sempre que o aluno atinja metade do limite de faltas injustificadas [5%], os encarregados de educação ou, quando maior de idade, o aluno, são convocados, pelo meio mais expedito, pelo diretor de turma, que deve alertar para as consequências da violação do limite de faltas injustificadas e procurar encontrar uma solução que permita garantir o cumprimento efetivo do dever de assiduidade. 3. Sempre que a gravidade especial da situação o justifique, a CPCJ deve ser informada do excesso de faltas do aluno, assim como dos procedimentos e diligências até então adotados pela escola, no sentido de procurar, em conjunto, soluções para ultrapassar a sua falta de assiduidade. 27.�� Ultrapassagem do limite de faltas 1. A violação do limite de faltas injustificadas obriga ao cumprimento de um plano individual de trabalho [PIT], que incidirá sobre a disciplina ou disciplinas em que o aluno ultrapassou esse limite e que permita recuperar o atraso das aprendizagens. 2. O recurso ao PIT, quer este abranja uma ou mais disciplinas, apenas pode ocorrer uma única vez durante o ano letivo. 3. O cumprimento do PIT, por parte do aluno/formando, ocorre em período suplementar ao horário letivo. Enquanto o aluno/formando estiver sujeito ao PIT, o horário letivo da turma em que o aluno/formando está inserido deve ser respeitado, por este, na totalidade. 4. O PIT será objeto de avaliação. 5. Durante o período de formação em contexto de trabalho não há lugar à aplicação do PIT. SECÇÃO

IX. EXAME DE EQUIVALÊNCIA À FREQUÊNCIA

28.º Destinatários 1. Os alunos/formandos que tenham obtido aproveitamento nas componentes tecnológica e prática, mas sem aproveitamento nas componentes sociocultural ou científica, para efeitos de conclusão do curso, podem realizar exame de equivalência à frequência , no

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máximo, a uma disciplina/domínio de qualquer das referidas componentes em que não obteve aproveitamento. 29.º Intervenientes São intervenientes neste processo o conselho pedagógico, que aprova a modalidade da prova e a respetiva matriz sob proposta do departamento curricular. 30.º Matriz e prova 1. Para a elaboração das matrizes e das provas, bem como para a sua correção, são constituídas equipas de dois professores, designadas pelo diretor do Agrupamento, sendo um deles titular da disciplina. 2. As matrizes das provas são afixadas até 15 de junho. 31.º Inscrição 1. O aluno/formando que reúna condições para a realização da prova faz a sua inscrição nos SAE, dois dias úteis após a afixação das pautas. 32.º Data de realização e duração da prova 1. A data de marcação da prova é feita um dia após o término do prazo de inscrição dos formandos. 2. A duração da prova é de noventa minutos. 33.º Avaliação Após a realização da avaliação na componente formação sociocultural ou científica é necessário proceder-se a uma reunião extraordinária do conselho de turma para ratificação das classificações do aluno e afixados os respetivos resultados da avaliação. 34.º Progressão A progressão encontra-se referida nos números 1, 2 e 3 do artigo 14.º, do DespachoConjunto n.º 453/2004, de 27 de julho. 35.º Classificações As classificações encontram-se definidas no artigo 17.º, do normativo referido no n.º anterior 36.º Certificação A certificação encontra-se referida no artigo 18.º do mesmo normativo. SECÇÃO

X. AVALIAÇÃO SUMATIVA EXTERNA

37.º Exames nacionais A realização de exames nacionais para prosseguimento de estudos está referida nos números 1 e 4, do artigo 19.º, do regulamento anexo ao Despacho-Conjunto n.º 453/2004, de 27 de julho. SECÇÃO

XI. CUMPRIMENTO DAS CARGAS HORÁRIAS

38.º Recuperação/reposição das horas letivas não lecionadas A natureza destes cursos exige a lecionação da totalidade das horas previstas para cada itinerário de formação, de forma a assegurar a certificação, torna-se, assim, necessária a reposição das aulas não lecionadas: a) As horas letivas previstas e não lecionadas por falta de assiduidades dos docentes, serão recuperadas através do prolongamento da atividade letiva diária ou semanal e/ou da diminuição do tempo de paragem letiva no Natal, Carnaval e/ou Páscoa;

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b) A gestão da compensação das horas em falta deverá ser planeada em reunião da equipa pedagógica e comunicada pelo diretor de curso/turma ao diretor do Agrupamento; c) As horas utilizadas em visitas de estudo, aprovadas em conselho pedagógico, são atribuídas às disciplinas envolvidas no projeto e consideradas tempo letivos. SECÇÃO

XII. VISITAS DE ESTUDO

39.º Definição 1. As visitas de estudo constituem estratégias pedagógicas/didáticas que, dado o seu caráter mais prático podem contribuir para a preparação e sensibilização a conteúdos a lecionar, ou para o aprofundamento e reforço de unidades curriculares já lecionadas e como tal correspondem a horas de formação. 2. As horas efetivas destas atividades convertem-se em tempos letivas até ao máximo de 10 tempos diários. 3. Os tempos letivos devem ser divididos pelos professores organizadores/acompanhantes, desde que a atividade tenha sido objeto de planificação e tenha recebido aprovação pelo conselho pedagógico. 4. Os docentes que não façam parte da visita de estudo mas que tenham aula nesse dia, deverão compensar posteriormente a aula em causa. 5. As visitas de estudo fazem parte do plano de formação e como tal é obrigatória a presença do aluno. Em caso excecional, se o aluno não acompanhar os restantes na visita, deverá realizar uma ou mais tarefas a designar pelo[s] formador[es] responsável [responsáveis] pela atividade. 6. O professor/formador responsável pela visita de estudo deve entregar ao diretor a planificação e a relação de alunos. SECÇÃO

XIII. REGULAMENTO DA COMPONENTE DE FORMAÇÃO EM CONTEXTO DE TRABALHO [Despacho n.º 12568/2010, de 4/08; Retificação n.º 1673/2004, de 7/09]

40.º Âmbito e definição 1. A organização do estágio compete ao Agrupamento, enquanto entidade formadora, responsável pelo curso, que assegurará a sua programação, em função dos condicionalismos de cada situação, em estreita articulação com a entidade enquadradora da componente de formação prática. 2. A Componente de formação prática assume a forma de estágio de 210 horas, correspondente a seis semanas e com horário legalmente previsto para a atividade em que se insere o estágio, que poderá ser desenvolvida dividida entre o 1.º e 2.º ano ou apenas no 2º ano, consoante a tipologia dos cursos. 3. O desenvolvimento do estágio deve realizar-se durante os meses de junho e julho. 41.º Objetivos São objetivos do estágio: a) Promover a inserção dos alunos no mundo do trabalho, através da observação do quotidiano da entidade enquadradora, de condutas e valores exigidos no âmbito socioprofissional, conduzindo os alunos à análise e reflexão sobre as práticas de trabalho e organização; b) Desenvolver capacidades, competências e atitudes essenciais à integração no mundo do trabalho, como o espírito crítico e de cooperação, o sentido de responsabilidade, a autonomia na execução de tarefas que lhe forem confiadas; c) Aplicar os conhecimentos e competências adquiridos, executando tarefas múltiplas relacionadas com a componente de formação tecnológica; d) Desenvolver aprendizagens no âmbito da saúde, higiene e segurança no trabalho.

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42.º Organização e funcionamento 1. O estágio realiza-se numa entidade pública ou privada, na qual se desenvolvem atividades profissionais relacionadas com a área de formação. 2. O estágio é supervisionado pelo professor acompanhante, em representação da escola e pelo monitor, em representação da entidade enquadradora. 43.º Celebração de protocolos 1. O estágio formaliza-se com a celebração de um protocolo entre o Agrupamento e a entidade enquadradora. 2. O protocolo inclui as responsabilidades das entidades envolvidas, bem como as normas de funcionamento da formação em contexto de trabalho. 44.º Plano de estágio 1. As atividades a desenvolver pelo aluno/formando durante o estágio devem reger-se pelo plano de estágio. 2. O plano de estágio deve incluir os seguintes elementos: objetivos do estágio, programação das atividades, horário a cumprir, data de início e de conclusão do estágio e as competências a desenvolver. 3. O plano de estágio é assinado pelo aluno/formando, pelo acompanhante de estágio da escola e pelo monitor da entidade enquadradora. 4. No caso do aluno/formando ser menor de idade, o plano de estágio será assinado pelo próprio e pelo encarregado de educação 5. Devem ocorrer reuniões entre o professor acompanhante do estágio e o monitor da entidade enquadradora e outras reuniões periódicas com os alunos/formandos, de forma a poderem rever o seu plano individual de estágio, discutir as competências chave que têm desenvolvido ou que precisam de desenvolver, anotando relatórios de progresso semanais. 45.º Deveres do aluno em estágio São deveres do aluno/formando: a) Cumprir todas as obrigações decorrentes do protocolo celebrado entre o Agrupamento e a entidade enquadradora; b) Colaborar na elaboração do plano de estágio; c) Realizar todas as tarefas atribuídas, com obediência, zelo e sigilo profissional; d) Manter em todas as circunstâncias, um comportamento correto e leal para com todas as pessoas com quem se relacione; e) Ser pontual e assíduo; f) Cuidar convenientemente da sua apresentação pessoal; g) Dispensar o maior cuidado com os bens materiais que lhe forem confiados. 46.º Acompanhante de estágio 1. O acompanhante de estágio, designado, preferencialmente, de entre os professores/formadores da componente tecnológica, assegura, em estreita articulação com a entidade empregadora, o acompanhamento tecnicopedagógico durante a formação em contexto de trabalho e a avaliação dos formandos. 2. O acompanhante de estágio dispõe, para o efeito, durante o período da sua realização, de uma equiparação a serviço letivo de uma hora e trinta minutos, por semana, por cada aluno a que acompanhe. 3. As deslocações do professor acompanhante de estágio às entidades enquadradoras são consideradas deslocações em serviço, conferindo os inerentes direitos legalmente previstos. 47.º Critérios de seleção e colocação dos formandos 1. Os critérios de seleção serão aplicados pelo diretor de curso, em colaboração com a equipa pedagógica, em conformidade com o seguinte:

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a) Preferência manifestada pelo formando, de acordo com o perfil a definir em conselho de turma; b) Classificação obtida na componente de formação tecnológica; c) Em situações de empate, serão utilizados sucessivamente os seguintes parâmetros: a classificação na componente científica; a assiduidade; a proximidade da residência em relação a entidade de estágio; a idade, tendo preferência o formando mais velho. 48.º Assiduidade 1. Para efeitos da conclusão da componente de formação prática com aproveitamento, deve ser considerada a assiduidade do aluno/formando, a qual não pode ser inferior a 95% da carga horária do estágio. 2. Os alunos/formandos que tenham ultrapassado o número de faltas permitido no estágio, não poderão obter qualquer certificação profissional. 3. Os alunos/formandos referidos no número anterior, podem requerer certidão das componentes ou das disciplinas em que obtiveram aproveitamento. 4. Em situações excecionais, em que a falta de assiduidade seja devidamente justificada, os alunos poderão prosseguir o estágio, de forma a totalizar as 210 horas previstas. 5. Os alunos que reprovem no estágio por falta de assiduidade não realizam a PAF. 6. A concessão dos apoios financeiros [subsídio de estágio, subsídio de transporte de subsídio de alimentação] está dependente da assiduidade dos formandos durante o período de estágio. 7. A atribuição dos apoios referidos no número anterior, durante o período de faltas, só terá lugar quando estas forem justificadas e quando não ultrapassarem 5% do total de horas de formação. 8. As regalias diárias não serão atribuídas nos dias das faltas mesmo que justificadas. 49.º Avaliação do estágio 1. A classificação final da componente prática resulta das classificações da formação prática em contexto de trabalho e da PAF, com a ponderação de 70% e 30%, respetivamente. 2. A avaliação na formação prática em contexto de trabalho é contínua e formativa, apoiada na apreciação sistemática das atividades desenvolvidas pelo aluno/formando na sua experiência de trabalho, sendo que os resultados desta apreciação são formalizados numa avaliação final. 3. O desenvolvimento da formação prática em contexto de trabalho é acompanhado por um registo de assiduidade e de avaliação realizado pelo monitor da entidade enquadradora. 4. A avaliação da formação em contexto de trabalho assenta na apreciação pelo monitor, de critérios, tais como: a) Qualidade de trabalho; b) Rigor e destreza; c) Ritmo de trabalho; d) Aplicação das normas de segurança; e) Assiduidade e pontualidade; f) Capacidade de iniciativa; g) Relacionamento interpessoal; h) Apropriação da cultura da empresa; i) Competências técnicas. 5. A avaliação final do estágio basear-se-á na avaliação efetuada pelo monitor, no relatório de estágio do aluno/formando e pela apreciação do professor acompanhante, resultante da análise verificada ao longo do período de formação em contexto de trabalho.

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SUBSECÇÃO.

PROVA DE AVALIAÇÃO FINAL [PAF]

50.º Âmbito e definição 1. A PAF assume o caráter de prova de desempenho profissional, revestindo a modalidade de trabalho prático ou de outra natureza, baseada nas atividades do perfil de competências, a realizar perante um júri. 2. A PAF deve basear-se nas competências do curso, e de entre outras possibilidades, resultar do aprofundamento individual do trabalho desenvolvido no estágio, devendo avaliar os conhecimentos e competências mais significativos. 3. A duração da PAF não deverá exceder um dia. 4. O aluno/formando não poderá realizar a PAF sem que tenha obtido aproveitamento na componente de formação tecnológica. 51.º Objetivos 1. A PAF integra-se na componente de formação prática em contexto de trabalho que tem como objetivos: a) Verificar conhecimentos e competências inerentes às funções da área profissional em que o curso se insere e adquiridos pelo aluno/formando ao longo da sua formação em contexto escolar e em contexto prático de trabalho; b) Avaliar, validar e certificar o nível de desempenho profissional dos alunos/formandos ao nível do saber ser, do saber fazer e do saber estar; c) Avaliar o profissionalismo, o sentido de responsabilidade, o espírito de iniciativa e a criatividade do aluno/formando durante o desenvolvimento da prova. 52.º Estrutura da prova 1. A PAF tem a duração de referência equivalente à duração diária do estágio, podendo ser alargada, sempre que a natureza do perfil de competências o justifique, a uma duração não superior a trinta e cinco horas. 2. A PAF será constituída por: a) Uma prova teórico-prática elaborada pelos docentes da componente tecnológica, de acordo com a matriz; b) Defesa oral individual, a qual não deve ultrapassar os 30 minutos. 3. Sempre que a natureza do curso o justifique, a PAF poderá igualmente contemplar a realização de um trabalho prático que assumirá as características de um projeto individual, visando os objetivos descritos, sem prejuízo da realização de uma prova teórica. 4. O trabalho de projeto deverá seguir o guia de elaboração da PAF, da responsabilidade do[s] professor[s] acompanhante[s] de estágio. 5. A PAF incide sobre os conhecimentos e competências mais significativas das disciplinas da componente tecnológica, em função da carga horária de cada uma delas. 6. A PAF, seja qual for a forma que assumir, será sempre individual. 53.º Calendarização 1. A matriz da prova deve ser afixada com, pelo menos, um mês de antecedência relativamente à sua data de início. 2. Os elementos referentes à PAF deverão ser entregues, para apreciação pelo júri, com pelo menos 48 horas de antecedência da data de apresentação. 3. A prova deve realizar-se após a conclusão do estágio, preferencialmente entre 15 e 30 de julho. 4. Deve ser afixada uma pauta na qual se identificam os formandos admitidos à prova, o local de realização, o dia e a hora em que a mesma tem lugar.

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54.º Local de desenvolvimento 1. A PAF será realizada nas instalações da escola básica padre João Rodrigues, na entidade de estágio ou noutras entidades com que o Agrupamento protocolou. 55.º Orientação/Acompanhamento 1. Intervenientes a envolver: a) O conselho pedagógico; b) O júri da PAF; c) O diretor Agrupamento; d) O diretor de curso/turma; e) O Professor acompanhante da formação em contexto de trabalho [FCT] – estágio; g) O aluno/formando; h) O encarregado de educação do aluno/formando menor de idade. 56.º Competências e atribuições 1. Sem prejuízo dos direitos e deveres e outras competências e atribuições previstas na lei ou definidas no presente regulamento interno, são competências e atribuições: 1.1. Do Conselho Pedagógico: a) Aprovar a matriz da PAF proposta pelo diretor de curso através do coordenador da oferta formativa, nela devendo constar a duração da prova, os critérios de avaliação a aplicar, assim como, as respetivas cotações; b) Decidir, de acordo com a sua competência e após ouvido o diretor de curso, sobre os casos omissos na lei geral e no regulamento interno, em matérias pedagógicas; c) Emitir parecer sobre a revisão da deliberação do júri. 1.2. Do júri da PAF: a) Verificar a identificação dos formandos; b) Distribuir os postos de realização das provas pelos formandos; c) Efetuar as recomendações julgadas necessárias para o bom desenvolvimento da prova e prestar alguns esclarecimentos solicitados pelos formandos. d) Estabelecer e manter um clima de ordem e disciplina nos locais de realização das provas; e) Assegurar o sigilo e imparcialidade na realização das provas; f) Garantir o respeito pelas durações estabelecidas para a realização de cada prova; g) Encerrar, de forma adequada, os locais de realização das provas nos períodos de interrupção, caso estes existiam; h) Acompanhar, avaliar e classificar as provas; i) Classificar todos os trabalhos realizados ao longo do desenvolvimento da prova, considerando os critérios de avaliação previamente definidos e aprovados; j) Proceder à atribuição da classificação final; k) Elaborar ata de avaliação final, que deve ser remetida ao diretor do Agrupamento; l) Deliberar sobre os recursos interpostos, quando os houver. 1.3. Do diretor do Agrupamento: a) Assegurar, em articulação com o diretor de curso, a calendarização da realização da PAF e a constituição do júri de avaliação; b) Convidar oficialmente as estruturas externas referidas no artigo n.º 15, do Despacho Conjunto n.º 453/2004, de 27 de julho; c) Autorizar o local onde se realizar a PAF. 1.4. Do diretor de curso/turma: a) Assegurar, em articulação com o diretor do Agrupamento, bem como com as estruturas intermédias de articulação e coordenação pedagógica, os procedimentos necessários à realização da PAF, nomeadamente a calendarização da prova e a constituição do júri de avaliação;

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b) Garantir que os critérios estão de acordo com os princípios gerais e os critérios de avaliação adotados pelo Agrupamento; c) Garantir, no que respeita à PAF, a articulação entre as várias disciplinas, nomeadamente as da componente de formação tecnológica. d) Propor para aprovação do conselho pedagógico, através do coordenador da oferta formativa, a matriz da PAF elaborada em reunião de equipa pedagógica; e) Organizar e supervisionar as diferentes ações, articulando-se com os professores acompanhantes, professores da equipa pedagógica, monitores da FCT e alunos/formandos; f) Pronunciar-se e decidir sobre todos os casos omissos, quer na lei geral quer no presente regulamento; g) Colaborar na preparação dos materiais necessários à realização das provas; h) Diligenciar no sentido de que o posto de realização da prova possua os equipamentos, ferramentas, utensílios e materiais de consumo necessários para o desenvolvimento da prova; i) Fornecer aos alunos/formandos toda a informação necessária à realização da PAF, inclusive o presente regulamento e, caso exista, o respetivo guia de elaboração da PAF e zelar pelo seu cumprimento; j) Lançar, na respetiva pauta, a classificação da PAF; k) Decidir se os trabalhos de projeto, caso existam, estão em condições de serem presentes ao júri; l) Orientar o aluno/formando na preparação da apresentação a realizar na PAF; m) Verificar a assiduidade. 1.5. Do professor acompanhante da FCT: a) Esclarecer todas as dúvidas relacionadas com o desenvolvimento e concretização da PAF; b) Receber os projetos de PAF, sempre que existam, analisá-los e pronunciar-se sobre a sua viabilidade; c) Solicitar parecer ao diretor de curso em matéria de decisões fora da sua esfera de competências, nomeadamente da necessidade de meios humanos, materiais ou financeiros essenciais à concretização dos projetos. 1.6. Do aluno/formando: a) Ser sensível à motivação que lhe é dada para realizar a PAF; b) Procurar junto dos docentes da componente tecnológica orientação e acompanhamento específico; c) Ser capaz de aplicar os conhecimentos adquiridos no curso. 1.7. Do Encarregado de educação do aluno/formando menor de idade: a) Acompanhar o aluno/formando em contexto externo à escola; b) Colaborar na formação do aluno/formando através da cooperação com o diretor de curso/turma. 57.º Avaliação A classificação final a atribuir na PAF será expressa na escala de 1 a 5, e terá um peso de 30% na componente de formação prática, sendo os restantes 70% atribuídos ao estágio. 58.º Publicitação das classificações A classificação obtida pelo aluno/formando na PAF será afixada, nos cinco dias úteis subsequentes à sua realização. 59.º Assiduidade e incumprimento 1. O aluno/formando que, por razão justificada, não compareça à PAF deve apresentar, no prazo de dois dias úteis, a contar da data da realização da prova, a respetiva justificação ao diretor do Agrupamento ou ao diretor de turma, podendo aquela ser entregue através

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do respetivo encarregado de educação. Esta justificação é obrigatoriamente por atestado médico. 2. As faltas justificadas são as constantes no estatuto do aluno. 3. No caso a justificação de falta ser aceite, o aluno/formando poderá realizar nova prova, mediante requerimento, em data a definir pelo diretor do Agrupamento em articulação com o presidente do júri. 4. O aluno/formando que, apesar de ter comparecido à PAF, não tenha sido considerado aprovado pelo júri, poderá realizar nova prova, mediante requerimento, em data a definir pelo diretor do Agrupamento em articulação com o presidente do júri, mas com intervalo de tempo nunca inferior a três meses a contar da data do referido requerimento. 5. A injustificação da falta à primeira prova ou a não comparência à nova prova determinam sempre a impossibilidade de realizar nova prova de avaliação final nesse ano escolar. 60.º Constituição do júri 1. O júri da avaliação da PAF tem natureza tripartida e deverá obedecer à composição definida na legislação em vigor, a saber: 1.1. No caso de itinerários em que a formação prepara para o exercício de uma profissão regulamentada, o júri da PAF deverá ter a seguinte constituição: a) Diretor de curso ou professor acompanhante de estágio, que preside; b) Um representante das associações empresariais ou das empresas de setores afins ao curso que tem de representar as confederações patronais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social; c) Um representante das associações sindicais dos setores de atividade afins ao curso que tem de representar as confederações sindicais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social. 1.2. No caso de itinerários em que a formação não prepara para o exercício de uma profissão regulamentada, o júri da PAF deverá ser constituído por: a) Diretor do curso ou professor acompanhante de estágio, que preside; b) Um representante das associações empresariais ou das empresas de setores afins; c) Um representante das associações sindicais dos setores de atividade afins. 2. O acompanhamento da prova não exige a presença de todos os elementos do júri, podendo ser feito por um elemento do júri coadjuvado por um professor/formador da componente de formação tecnológica. 3. O júri de avaliação, para deliberar, necessita da presença dos três elementos. 4. Nas suas faltas ou impedimentos, sendo o diretor de curso o presidente, é substituído pelo professor acompanhante de estágio, e vice-versa.

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A diretora do Agrupamento, Ana Maria Amélia Tavares Quelhas Faria

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