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O jornal que Campos Gerais lê DIRETOR / EDITOR: SANDRO ADRIANO CARRILHO

CASTRO-PR, SÁBADO, 7 A 9 DEZEMBRO DE 2013 * ANO XXIV *

Nº 2544

NA REDAÇÃO : R$ 2,00

www.paginaum.com

CIRCULAÇÃO DIÁRIA

Divulgação

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NA BR-277

Formandas da UEPG morrem em acidente grossenses Camila Mattos, 23, e Fernanda Cristina Castro, 24, estavam num Fiat Pálio que colidiu frontalmente com um caminhão Mercedes Benz, de Toledo. Outras duas mortes aconteceram também na quinta-feira e na manhã de sexta-feira(6), em rodopágina 5 vias da região.

Na quinta-feira (5), uma colisão entre automóvel e um caminhão tirou a vida de duas universitárias do curso de enfermagem da Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG). O acidente foi registrado no Km 397 da BR-277, em Candói, região de Guarapuava. As ponta-

FERNANDA Cristina Castro Divulgação

acidente obito 277.jpg

AUTOMÓVEL virou um monte de ferro retorcido

CAMILA Mattos Divulgação

Daniel Calvo

ÜGERAL

Servidor nega ameaças e cobrança de propina João Paulo Cobbe

SÃO NICOLAU EZEQUIEL se defende

Ezequiel dos Santos, servidor público acusado por seus subordinados de cobrar propina, ameaçar, perseguir e falsificar assinaturas, procurou o Página Um para dar a sua versão no caso. Ezequiel negou todas as denúncias e afirmou que acredita se tratar de resultado de problemas anteriores ocorridos em relações trabalhistas. página 6

ÜGERAL

Operação vistoria casas noturnas Com o intuito de inibir crimes em estabelecimentos noturnos nos municípios de Arapoti, Jaguariaíva e Senges é que a Polícia Militar de Castro, em parceria com o 2º Pelotão, realizou na noite de quinta-feira (5) a Operação Arrastão. página 5

SinterKlass, conhecido no Brasil como São Nicolau, é uma tradição holandesa. Ele tem barba branca, se veste de vermelho, usa cajado, traz presentes e também têm ajudantes – o Zwarte Piet (conhecido como Pedro Preto), mas não é o Papai Noel. A Festa de São Nicolau é celebrada no dia 5 de dezembro, véspera do dia do santo. página 4

MELHORES A 14ª edição do Dia do Pecuarista foi realizada na noite de quinta-feira (5), no Memorial da Imigração Holandesa. Promovido pela cooperativa Castrolanda, o evento reuniu cerca de 350 participantes entre técnicos e produtores, e premiou os vencedores que passaram por avaliação no período entre novembro de 2012 e outubro de 2013. página 6

PARA AS COOPERATIVAS

1º Castro Fight será sábado É neste sábado (7) o 1º Castro Fight. Considerado o maior confronto de lutas que Castro já presenciou terá como palco o Ginásio de Esportes Douglas Pereira conta com 10 lutas. O evento que conta com atletas de Castro e de outras sete cidades do País terá cinco confrontos de Muay Thai e cinco de Mixed Martial Arts (MMA). página 9

Croácia, México e Camarões serão os adversários da seleção brasileira na primeira fase da Copa do Mundo-2014. A definição ocorreu na sexta-feira (6) durante sorteio na Costa do Sauípe, na Bahia. página 9

Melhores no futsal

Em três anos BRDE financia R$ 1,2 bi A agência paranaense do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) financiou nos últimos três anos mais de R$ 1,2 bilhão para as cooperativas do Paraná. Somente neste ano, o valor financiado para o setor vai ultrapassar os R$ 600 milhões. Ao participar nesta sexta-feira (6) da abertura do Encontro Estadual de Cooperativistas Paranaenses, o governador apresentou o desempenho do banco. página 3

Divulgação

ENCONTRO de cooperativistas confirma crescimento do setor

Aprosar/ SacoLona é destaque Equipes do programa socioambiental da CCR RodoNorte colecionam conquistas regionais em Ponta Grossa. Projeto comemora bons resultados no esporte é já projeta temporada 2014. A Liga de Futsal dos Campos Gerais (LFCG) realizou na noite desta quarta-feira, no Buffet Kirian (em Uvaranas), o tradicional prêmio ‘Melhores do Ano’ - cerimônia que premia os destaques da temporada nas competições organizadas pela entidade. página 4


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SÁBADO, 7 A 9 DE DEZEMBRO DE 2013

EDITORIAL

PARA REFLETIR

COOPERATIVISMO ROUBA A CENA As cooperativas paranaenses são responsáveis por 56% do Produto Interno Bruto (PIB) agropecuário. O agronegócio, por sua vez, é um dos maiores responsáveis pela alta do PIB no Paraná. O setor gera mais de 1,6 milhão de empregos e recolhe, anualmente, R$ 1,6 bilhão em impostos.

Ontem, em Encontro Estadual que reuniu cerca de 1500 cooperativistas em Curitiba, o governador Beto Richa informou que o BRDE liberou, em três anos, cerca de R$ 1,2 bilhão em financiamentos para as cooperativas. Ou seja, o setor empresta R$ 400 milhões por ano do Governo,

enquanto repassa, anualmente somente em impostos, R$ 1,6 bilhão, o equivalente a três vezes mais do que o governo financia. Este dado, por si só, demonstra a importância do cooperativismo no Paraná, que já ultrapassou as fronteiras do Estado, chegando às divisas internacionais.

Pedágio Foi divulgado nesta quarta-feira o resultado do leilão para concessionárias administrarem várias rodovias federais, incluindo lotes das BR-060, BR-153 e BR-262, localizados no Distrito Federal, Goiás e Minas Gerais A presidente Dilma Rousseff, que organizou o leilão, disse que considerou um “sucesso” o resultado. A presidenta disse que o país precisa aumentar cada vez mais sua competitividade, já que juntamente com os investimentos em inovação, os recursos aplicados em infra-estrutura possibilitarão o Brasil alcançar elevado patamar de desenvolvimento. O Consórcio Triunfo venceu o leilão das rodovias com deságio de 52% e o motorista de um automóvel vai pagar R$ 2,85 – dois reais e oitenta e cinco centavos – para percorrer um trecho de 100 quilômetros. A presidenta falou: “Hoje, mais uma das licitações de rodovias foi um sucesso, com um deságio de 52%. Isso significa que esses dois componentes, que são a inovação e a infra-estrutura, estão sintonizados neste dia”. O valor teto fixado pelo Governo era de R$5,94, mas o Consórcio Triunfo ofereceu um valor bem menor e ganhou o leilão. Uma ótima notícia para os motoristas mineiros, goianos e brasilienses. Quarenta e sete municípios serão beneficiados por rodovias em pista dupla, bem cuidadas e conservadas, com uma tarifa de pedágio accessível para automóveis e também para caminhões. E no Paraná? Tudo continua igual. Igual não, o valor do pedágio aumentou de novo a primeiro de dezembro. Para percorrer os 20 quilômetros que ligam Castro a Carambeí, em trecho duplicado pelo governo de Álvaro Dias, o motorista de um automóvel paga exatos R$ 8,10, um ônibus paga R$ 29,10 – valor que é transferido integralmente para a tarifa do passageiro – e um caminhão de seis eixos paga absurdos R$ 41,40, muito mais do que a despesa de almoço do caminhoneiro, aumentando o preço dos fretes e diminuindo o lucro dos motoristas. Para descer os 100 quilômetros para as praias do Paraná, o motorista de um automóvel paga em São José dos Pinhais R$ 15,40 – considerado por muitos o pedágio mais caro do mundo! Não concordo: para a ida e volta

SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL EDSON RIBAS AMAZONAS DE ALMEIDA integrado da BRF torna público que requereu do IAP, a Licença Prévia para a atividade de Avicultura de Corte, implantada na localidade de Bairro Fundão – Pirai do Sul – PR.

SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL JUAREZ APARECIDO ANICETO integrado da BRF torna público que requereu do IAP, a Renovação da Licença de Operação para a atividade de Avicultura de Corte, implantada na localidade de Campina do Jotuba – Castro – PR. SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL JUAREZ APARECIDO ANICETO integrado da BRF torna público que recebeu do IAP, a Licença de Operação para a atividade de Avicultura de Corte, implantada na localidade de Campina do Jotuba – Castro – PR.

Mensal: Semestral: Anual:

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CNPJ 81.405.763/0001-14 Fundado em 1º de outubro de 1.989 Diário desde 19/01/2005 Redação e Administração Praça Manoel Ribas, 120 Tel. (42) 3232-5148 CEP 84.165-510 - Castro - PR Órgão oficial dos municípios de Castro, Tibagi e Arapoti

Afiliado a

INFORMAÇÕES ÚTEIS

CASTRO E REGIÃO R$ 36,00 R$ 216,00 R$ 432,00

de Castro a Carambeí, que totalizam apenas 40 quilômetros, se paga R$ 16,20. Sim, os castrenses e carambeienses detém o título mundial no valor da tarifa, superior até ao preço da gasolina ou álcool gastos no percurso. Pior ainda é o trecho administrado pela concessionária Caminhos do Paraná entre o posto da Polícia Rodoviária Federal de Ponta Grossa e o município de Imbituva: são menos de 40 quilômetros, a tarifa de ida para automóveis é de R$ 8,10, mas o trecho – onde rodam centenas de caminhões – é todo em pista simples, sem pontos seguros de ultrapassagem., Várias mortes já foram registradas em acidentes no local, a concessionária já deve ter arrecadado milhões nos anos de cobrança e foi incapaz de duplicar a rodovia! Tem alguma coisa errada aí. Como pode os pedágios da presidenta Dilma custarem R$ 2,85 por 100 quilômetros e nós, paranaenses, sermos obrigados a pagar muito mais? Será que os deputados estaduais não estão vendo o absurdo? Ou melhor, acho que estão: organizaram uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar os valores, ouviram até o inventor do pedágio em nosso Estado – o ex-governador Jaime Lerner – e está um estranho cheiro de pizza no ar, será que não vai dar em nada? Órgãos de controle, como Tribunal de Contas da União (TCU) e Tribunal de Contas do Estado (TCE), vinham recomendando a redução das tarifas porque obras previstas em contratos não foram executadas. Há argumentos para que o Estado retome as rodovias. Mas eu não acredito nesta CPI. Vamos continuar sendo extorquidos nos postos de pedágio. Onde estão os manifestantes? Coincidência: a conservadora Associação Comercial do Paraná concedeu nesta segunda-feira, em elegante jantar no Clube Curitibano, a Comenda Barão do Serro Azul a Jaime Lerner. Presentes todas as autoridades do Estado, aqueles mesmo que nas eleições passadas diziam que eram contra o ex-governador, agora andam todos abraçados. O povo? O povo pagou a conta. * Paulo Magalhães escreve neste espaço às terças, quintas e sábados.

Prefeitura Municipal de Arapoti

ASSINATURA Mensal: Semestral: Anual:

* Paulo Magalhães

Distribuição MARENDA (42) 3028-8990

Impressão PRESS ALTERNATIVA

Diretor-Editor SANDRO ADRIANO CARRILHO Reg. Prof. nº 2447/10/43V-PR sandrocarrilho@paginaum.com

A) Os conceitos emitidos em artigos assinados podem não representar a opinião do jornal; B) É expressamente proibido qualquer reprodução de texto publicado; C) Página Um circula diariamente e gratuitamente nas cidades de Castro, Carambeí, Piraí do Sul, Telêmaco Borba, Tibagi, Jaguariaíva, Arapoti, Palmeira e Ponta Grossa.

O QUE SIGNIFICA “ORA ET LABORA” Um barqueiro, que transportava pessoas, tinha escrito nos remos as seguintes palavras: em um remo ORAÇÃO e no outro remo TRABALHO. Quando estava transportando certa pessoa, foi perguntado o que significavam as palvras em seus remos. A sua resposta foi: vou lhe mostrar. Começou a remar só com o remo do lado esquerdo e o barco girou para o lado direito, sem sair do lugar. Aí usou os dois remos, uma vez um, outra vez o outro e o barco começou a avançar em linha reta para frente. Aí ele perguntou ao passageiro: entendeu o que acabo de mostrar? Sim, disse a pessoa. Na nossa vida e serviço com Deus nós precisamos dar a mesma importância ao trabalho e à oração. Essa estória traz um ensinamento muito importante para nós na vida COM Jesus e no serviço PARA Jesus. Se, às vezes, estamos trabalhando e trabalhando com muito esforço,

mas esquecemos de orar na mesma medida, é possível não vermos muito êxito em nosso trabalho. Jesus, em vários momentos de sua vida orou, pedindo a direção e a força do seu Pai. Ele mesmo ensinou aos seus discípulos como deveriam orar. A oração do Pai Nosso é prova disto. Você tem orado? Você tem tido um tempo para poder falar com Deus sobre a tua vida, teus projetos, sonhos, dificuldades, seu trabalho? Que neste dia singular que o Senhor lhe concedeu, você possa ter um tempo COM Jesus em oração. Que a partir deste tempo COM Jesus, você possa trabalhar PARA Ele. Fale para as pessoas do amor dEle. Do seu perdão. Da vida eterna que ele quer conceder. Lembre-se, quando ouvimos, Deus fala; quando obedecemos, Deus age. Creia nisto e desfrute de mais um dia bem-aventurado concedido pelo bondoso Deus. Em Cristo.

Igrejas Evangélicas Reformadas no Brasil – (42) 3231-5699

Prefeitura Municipal de Arapoti


Sábado, 7 a 9 de dezembro de 2013

COOPERATIVAS DO PARANÁ

BRDE financia mais de R$ 1,2 bi Divulgação

Governador apresentou desempenho do banco em encontro

Bastidores Primeiro cubano em PG Divulgação

Da Redação A agência paranaense do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) financiou nos últimos três anos mais de R$ 1,2 bilhão para as cooperativas do Paraná. Somente neste ano, o valor financiado para o setor vai ultrapassar os R$ 600 milhões. Ao participar nesta sexta-feira (6) da abertura do Encontro Estadual de Cooperativistas Paranaenses, o governador apresentou o desempenho do banco como uma das principais formas de apoio do governo estadual ao setor. Cerca de 1.500 pessoas participaram do evento Richa afirmou que o BRDE é um dos braços dos investimentos do Estado e que os créditos representam a confiança e o apoio do governo ao setor. “O BRDE financia as cooperativas para que elas possam ampliar ainda mais as atividades”, disse ele, ao lado do presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Márcio Lopes de Freitas; do presidente da Ocepar, João Paulo Koslovski, e do secretário estadual da Agricultura, Norberto Ortigara, e do presidente do BRDE, Jorge Gomes Rosa Filho. Richa disse que o coopera-

Encontro de cooperativistas confirma crescimento do setor no Paraná tivismo paranaense é referência ao Brasil, pela facilidade de se renovar e se atualizar, com sabedoria para conciliar as novas tecnologias e as novas práticas industriais, comerciais e operacionais com a experiência das antigas gerações. O governador também destacou outras frentes de apoio ao setor, como os investimentos em obras de melhorias de estradas asfaltadas e rurais, o acompanhamento técnico por parte dos profissionais da Secretaria Estadual da Agricultura e a ampliação da capacidade de exportação do Porto de Paranaguá, que barateia e torna os produtos paranaenses mais competitivos. "É uma característica do governador apoiar nossas atividades, liberando financiamentos,

disse o presidente da Ocepar, promotora do evento. Participaram da solenidade os secretários de Estado Reinhold Stephanes (Casa Civil), Fernanda Richa (Família e Desenvolvimento Social); o presidente da Codapar, Tino Staniszewski; a ministra chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann; o senador Sérgio Souza; deputados federais e estaduais e a diretoria do Sistema Ocepar e demais autoridades. Cooperativismo O faturamento das cooperativas paranaenses em 2013 deve ser de R$ 43 bilhões, crescimento de 12% em relação ao ano passado (R$ 38,5 bilhões). O número representa quase 20% do faturamento previsto para o setor no País, que será de apro-

ximadamente R$ 210 bilhões, segundo a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB). Para o presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Márcio Lopes de Freitas, o resultado representa a força do setor paranaense. “Espelha a grandeza, o fortalecimento e a profissionalização do cooperativismo no Paraná. As cooperativas daqui tem um peso muito forte e são orgulho não só para o Paraná mais para o Brasil todo”. No Paraná, as cooperativas são responsáveis por aproximadamente 56% do Produto Interno Bruto (PIB) agropecuário. O setor gera mais de 1,6 milhão de empregos e recolhe, anualmente, cerca de R$ 1,6 bilhão em impostos.

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Ponta Grossa recebeu na sexta-feira (6) o primeiro médico do programa do governo federal ‘Mais Médicos’. O cubano Luis Alexis Velazquez, formado pela Universidade  de Ciências Médicas de Havana, vai atuar na Unidade

Básica de Saúde (UBS) Horácio Droppa, situada na Vila Borsato.Nesta sexta-feira (06), Velazquez, teve os primeiros contatos com o local em que vai trabalhar, interagiu com a equipe de trabalho e com os pacientes.

PT pode abrir vice de Gleisi para PMDB A entrega de máquinas a 64 municípios paranaenses nesta sexta em Francisco Beltrão aproximou novamente PT e PMDB. A ministra Gleisi Hoffmann e o deputado André Vargas estiveram com o deputado estadual Caíto Quintana, líder do PMDB na Assembleia, com o senador Sérgio Souza, o deputado federal Rodrigo Roucha Loures e deputado estadual Nelson Luersen, do PDT. Depois da conversa, o deputado André Vargas afirmou que respeita a candidatura de Roberto Requião e Orlando Pessuti, mas a hipótese de ter o PMDB na vice do PT não está descartada.  “A chapa ainda está totalmente aberta e seria muito importante repetir no Paraná a chapa nacional. Caíto seria um grande vice”, reforçou Vargas.

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Sábado, 7 a 9 de dezembro de 2013

MELHORES NO FUTSAL

Aprosar/SacoLona é destaque no futsal Divulgação

Equipes do programa socioambiental da CCR RodoNorte colecionam conquistas

AMCG está na MünchenFest A Associação dos Municípios dos Campos Gerais (AMCG) está divulgando a região durante a 24º edição da MunchenFest em Ponta Grossa. Até este domingo (8) o espaço do turismo regional permanece no Centro de Eventos. Além de levar ao

D a R edação

Vai faltar espaço na prateleira. A Liga de Futsal dos Campos Gerais (LFCG) realizou na noite desta quartafeira, no Buffet Kirian (em Uvaranas), o tradicional prêmio ‘Melhores do Ano’ - cerimônia que premia os destaques da temporada nas competições organizadas pela entidade. E a equipe da Aprosar/SacoLona Futsal, que representa o programa socioambiental da CCR RodoNorte, foi o grande destaque do evento: a equipe levou para casa 14 troféus, entre eles os de campeão masculino e feminino da Chave Prata e o de vice-campeão do Troféu Futsal Total (ranking da LFCG ao longo do ano).   Nas premiações coletivas, o SacoLona comemorou cinco conquistas: campeã Metropolitana no Feminino e Masculino (Chave Prata), além do vice-campeonato na Recopa dos Campos Gerais e o 3º lugar na Copa Cidade de Ponta Grossa – ambos entre

público da festa folders e informações dos 18 municípios da AMCG, o espaço conta ainda com material de divulgação do litoral do Paraná. No registro Gesiele Mocelin e Katiane Pires Ferancini da AMCG e Daiane e Nelson Uberna da Prefeitura de Paranaguá. Divulgação

Equipe levou para casa 14 troféus entre as premiações individuais e coletivas

as mulheres, e o título de equipe mais disciplinada da Copa Cidade. “Foi tudo muito rápido. Começamos com as meninas, depois os meninos, e agora já estamos entre os melhores com as duas equipes. Só temos que comemorar muito e agradecer a todo mundo que participou destes títulos”, disse a presidente da Aprosar, Nilcélia Feitosa.   Além da celebração de diretoria e comissão técnica da equipe que representa o programa da CCR RodoNorte, o coordenador-geral da LFCG, José Alves de Faria Filho, destaca a participação do SacoLona ao longo do ano. “Trata-se de uma equipe que teve regularidade e agora conquistou seus títulos. Tem uma equipe muito forte tanto

no masculino quanto no feminino, e está de parabéns pelo segundo lugar no ranking do Troféu Futsal Total”, destaca o dirigente. O campeão do ‘Futsal Total’ foi a Associação Milan 2000, do Núcleo Santa Mônica.   Individuais Nas premiações individuais, a Aprosar/SacoLona manteve a boa média. Entre os campeões metropolitanos, Ruan da Silva ficou com os títulos de artilheiro e melhor jogador da competição, enquanto Igor Krucoski foi o melhor goleiro e Michely Santos a melhor técnica. Entre as meninas, Gislaine da Silva foi a craque do Metropolitano, e ainda dividiu o prêmio de artilheira da com-

petição com outra jogadora do programa da CCR RodoNorte – Tagma Ferreira. Para fechar, a goleira Adriana Flak foi eleita a melhor da posição pela Liga de Futsal.   “Queremos vir cada vez mais fortes, e agora com a responsabilidade de disputar a Chave Ouro do Metropolitano, onde estão os melhores times da região. Já começamos a pensar em 2014”, ressalta a técnica Michely Santos. Além dos títulos coletivos e individuais, a Aprosar/SacoLona conquistou o direito de disputar a Recopa dos Campos Gerais em 2014: o torneio oferece prêmios em dinheiro aos campeões e reúne os campeões das competições da LFCG no ano anterior.

Crianças comemoram dia de São Nicolau Da Assessoria Carambeí - SinterKlass, conhecido no Brasil como São Nicolau, é uma tradição holandesa. Ele tem barba branca, se veste de vermelho, usa cajado, traz presentes e também têm ajudantes – o Zwarte Piet (conhecido como Pedro Preto), mas não é o Papai Noel. A Festa de São Nicolau é celebrada no dia 5 de dezembro, véspera do dia do santo, desde o século XIV. Durante as atividades natalinas do Parque Histórico de Carambeí, na apresentação do

Museu Interativo, no dia 7 de dezembro, a partir das 16 horas, os alunos do núcleo de holandês da Escola Evangélica de Carambeí celebrarão o Dia de São Nicolau. A Festa de SinterKlass acontecerá na Escolinha da Vila Histórica de Carambeí – no Parque Histórico. Os turistas estão convidados a prestigiar este evento e conhecer um pouco da cultura holandesa e suas tradições. Após a comemoração, os visitantes poderão tirar fotos com São Nicolau e o Zwarte Piet e ganharão pepernoten (bolachinha).


Sábado, 7 a 9 de dezembro de 2013

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Universitárias morrem em acidente Divulgação

Jovens viajavam para comemorar a aprovação no TCC

Menores são detidos Mais um patrulhamento de rotina resultou na apreensão de drogas em Castro. Os  policiais militares encontraram junto com dois adolescentes -16 e 17 anos-, 34 buchas de maconha, que seriam comercializadas na região. A apreensão aconteceu em Arapongas e Morada do Sol durante a tarde de ontem. O entorpecente e os menores foram encaminhados para a delegacia local. Primeiro a PM encontrou

Carla Ticiane seguranca@paginaum.com

Duas jovens morreram em trágico acidente automobilístico na última quinta-feira (5), no KM- 397, da BR-277, em Candói, região de Guarapuava. As ponta-grossenses Camila Mattos, 23, e Fernanda Cristina Castro, 24, estavam num Fiat Pálio que colidiu frontalmente com um caminhão Mercedes Bens, de Toledo. Elas eram alunas da Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG), do curso de enfermagem, e viajavam para comemorar a aprovação do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC). A Polícia Rodoviária Federal de Guará, que realizou o atendimento no local, informou que o acidente aconteceu por volta das 15h40, no trecho que é em pista simples. Para piorar as condições da via estava chovendo. As causas do acidente estão sendo apuradas, mas a princípio o automóvel teria tentado uma ultrapassagem e bateu de frente com o caminhão que vinha no sentido oposto. O carro ficou completamente destruído. A motorista Fernanda e a passageira Camila morreram no local. Os corpos foram encaminhados para o Instituto Médico Legal de Guarapuava. O motorista do caminhão não

João Paulo Cobbe

Carro foi tentar ultrapassar e bateu de frente com caminhão que trafegava pelo sentido oposto

Mais duas vítimas fatais Outras duas pessoas morreram em acidentes de trânsito. Uma das tragédias aconteceu na manhã de ontem (6). na altura do quilômetro 168, na PR-151, entre Ponta Grossa e Carambeí. O motociclista Virgílio Manoel do Nascimento dos Santos, de 30 anos, que pilotava uma CG 125, foi atingido por um Logan que fazia o retorno. O motorista do carro é um médico que trabalha na cidade de Castro. Ele sofreu apenas

ficou ferido. Conhecidos das jovens informaram que elas estavam indo para Toledo, no Oeste do Paraná para acampar e comemorar. Elas moravam na região de Uvaranas, em Ponta Grossa. A morte das duas jovens

ferimentos leves. Já Virgílio não resistiu aos ferimentos e morreu no local. O corpo foi encaminhado para o IML de Ponta Grossa. Outra morte aconteceu na PR-092, próximo a Arapoti, na manhã de quinta-feira (5). Um caminhão capotou na altura do quilômetro 230. O motorista Saulo Eduardo Biondo Feitosa, 20 anos, morreu no local. O corpo também foi encaminhado ao IML de Ponta Grossa.

comoveu diversas pessoas que se manifestaram em redes sociais, assim como amigos e familiares que comparecem para prestar uma última despedida. Camila foi enterrada às 16h30 no cemitério São José e Fernanda às 17 horas no cemitério São Sebastião.

PM recupera produtos furtados

A Polícia Militar de Castro recuperou na tarde de quintafeira (6) parte dos produtos furtados de um estabelecimento comercial na Vila Rio Branco, do crime que aconteceu durante a semana. Metade dos sapatos levados pelos criminosos estava na casa de um dos autores na Vila Jeová. O comerciante sofreu um prejuízo estimado de R$ 4 mil reais e, depois deste episódio, irá aumentar a segurança do local. A PM chegou até os produtos, através de denúncia anônima. Em diligencia na casa de um dos suspeitos foram encontrados 28 caixas de sapatos, sendo que algumas já estavam

o jovem de 16 anos em atitude suspeita e ao abordá-lo constatou que ele estava com quatro buchas de maconha. O menor relatou que teria comprado a droga de outro adolescente morador da Morada do Sol. Na casa deste outro indivíduo foi encontrado o restante da droga. Os dois foram levados à delegacia para as providências cabíveis, e já são bastante conhecidos pelos policiais pelo uso e tráfico de drogas.

vazias. Quando o criminoso avistou os policiais fugiu pela janela. A outra metade da carga ainda não foi recuperada.   “Foram dois indivíduos que cometeram o furto, sendo que um já foi pego outras vezes pela prática do mesmo crime”, contou o capitão Moreira. A vítima, que preferiu não ter o nome identificado, compareceu até a corporação da PM para reconhecer os produtos. Ela informou que o furto aconteceu durante a semana. Os bandidos teriam entrado na garagem do estabelecimento, e levado todas as caixas. “Não couberam todos na loja, então deixei alguns na garagem e

alguém deveria ter comentado. Só não sei como entraram, porque a porta não estava arrombada. E eu moro nos fundos e não percebi nada”, contou. Mais segurança A vítima só percebeu que havia sido furtada no dia seguinte quando abriu a loja. Cinquenta e seis pares de sapatos foram levados, somando um prejuízo estimado de R$ 4 mil. Mas devido ao acontecido, ela já está investimento no reforço da segurança do local. “Já coloquei um guarda para dormir na loja e estou providenciando as câmeras de segurança para a parte externa”, complementou.

Drogas foram encontradas nas regiões de Arapongas e Morada do Sol


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SĂ BADO, 7 A 9 DE DEZEMBRO 2013

DIA DO PECUARISTA

Cooperativa premia produtores Daniel Calvo

Castrolanda concedeu tĂ­tulos aos melhores e maiores do setor leiteiro

Chefe de segurança nega acusaçþes de subordinados DA REDAĂ‡ĂƒO

CARLA TICIANE geral@paginaum.com A 14ÂŞ edição do Dia do Pecuarista foi realizada na noite de quinta-feira (5), no Memorial da Imigração Holandesa. Promovido pela Cooperativa Castrolanda, o evento reuniu cerca de 350 participantes entre tĂŠcnicos e produtores. Na ocasiĂŁo, eles assistiram uma palestra motivacional com a temĂĄtica GestĂŁo de Pessoas e, na sequĂŞncia, participaram da solenidade de premiação dos Maiores e Melhores da PecuĂĄria da Castrolanda em 2013. Os primeiros a receberem os prĂŞmios foram os vencedores das categorias de “Melhores Desempenhos na Qualidade do Leiteâ€?, entre 500 a 6.000 litros por dia. Os parâmetros que definiram os premiados foram vĂĄrios, tais como: 12 meses de entrega consecutiva; cĂŠlulas somĂĄticas menores que 400 mil/ml; contagem bacteriana reduzida; crioscopia padrĂŁo da indĂşstria e leite isento de antibiĂłtico. A segunda categoria premiada

Premiação aconteceu na noite de quinta-feira, no Memorial da Imigração Holandesa

PREMIAĂ‡ĂƒO ESTIMULA PRODUTORES Para o produtor Lauro Nuzda, que pela primeira vez ĂŠ premiado, o prĂŞmio foi uma surpresa superando todas as suas metas. “JĂĄ participei outras duas vezes, mas estava com a contagem bacteriana e cĂŠlulas somĂĄticas acima do normal e por isto nĂŁo deu para vencer. Mas devido ao bom desempenho entre nĂłs proprietĂĄrios, funcionĂĄrios e a cooperativa, que sempre fornece acompanhamento tĂŠcnico, nĂłs conseguimos a primeira coloca-

foi a “Corrida da Qualidadeâ€?, que considerou a evolução do produtor em relação ao ano anterior. “O quanto ele melhorou de um ano comparado ao outroâ€?, explicou Gustavo Berwing. Nesta, o vencedor foram os sĂłcios Sidney Nuzda e Lauro Nuzda. Na sequĂŞncia, o Dia do Pecuarista premiou os “Melho-

çãoâ€?, comemora. “NĂłs melhoramos a qualidade da produção nĂŁo visando o tĂ­tulo, mas a premiação acabou sendo uma consequĂŞnciaâ€?, complementa. Valorizado com a primeira colocação, o produtor jĂĄ planeja novos investimentos para o prĂłximo ano. “Nossa meta ĂŠ colocar mais leite. Estamos tirando uma mĂŠdia de 1.500, mas queremos chegar a 2.300â€?, conclui.

res Motoristas Coletadores de Leiteâ€?, com critĂŠrios de avaliação que vĂŁo do uso adequado do coletor; apresentação e comportamento adequado as propriedades e indĂşstrias atĂŠ menor volume coletado e volume na balança. Por Ăşltimo foram premiados os “TOP 10â€?. “SĂŁo os maiores produtores da cooperativa com

   

  



   



 



      



              

maiores volumes de entrega. O primeiro colocado, que preferiu não ter a identidade revelada, entregou no período estabelecido 11 milhþes 247 mil litros de leite. Os ganhadores passaram por avaliação entre novembro de 2012 e outubro de 2013. As informaçþes ficam no banco de dados da Pool Leite, entidade que congrega mais sete cooperativas e fica responsåvel tanto pelo transporte de leite, pelo sistema de pagamento ao volume e a qualidade. Entre os dados, Ê possível verificar a contagem das amostras bacterianas, avaliação de cÊlulas somåticas, gordura e proteína do leite. De acordo com o gerente da à rea de Negocio de Leite da Castrolanda, Henrique Junqueira, o Dia do Pecuarista, comemorado anualmente Ê uma forma de valorizar os produtores no que diz respeito a qualidade e produtividade do leite.

Ezequiel dos Santos, chefe de Segurança do PatrimĂ´nio PĂşblico Municipal, acusado por seus subordinados de cobrar propina, ameaçar, perseguir e falsificar assinatura procurou pelo PĂĄgina Um na semana passada, para dar a sua versĂŁo em relação Ă  denĂşncia. Antes, porĂŠm, ele foi procurado pelo Jornal, ao qual justificou, agora, que nĂŁo atendeu Ă  reportagem por estar cuidando de "problemas de saĂşde de um familiar". O servidor negou todas as acusaçþes e afirmou que acredita se tratar de resultado de problemas anteriores em relaçþes trabalhistas. “Me parece claro a utilização destes argumentos para tentar me tirar do cargo e denegrir a minha imagemâ€?, ressaltou Ezequiel. Ele disse que "as pessoas que o acusam devem ser de Ă­ndole duvidosa e acredita que querem tirar o seu cargo, atrelando as acusaçþes Ă  possĂ­veis perseguiçþes, e que podem ter objetivo polĂ­tico, como o desejo de prejudicar mais pessoas". Sobre cobrança de propina, afirma que nunca executou abertura de requerimentos em troca de benefĂ­cios de colegas e que, tal procedimento exigiria dados pessoais que ele nĂŁo possui, como nĂşmero de RG e CPF.

Quanto Ă  acusação de ter assinado um relatĂłrio de estĂĄgio probatĂłrio por um de seus subordinados, Ezequiel ressaltou que jĂĄ aconteceu de o trabalhador nĂŁo concordar com a avaliação apresentada no relatĂłrio, e, portanto nĂŁo assinar o documento. Neste caso, o acusado afirma ter adotado o procedimento padrĂŁo de assinar um termo que relata a nĂŁo assinatura por parte do subordinado. Ele assegura que nunca invadiu posto de trabalho de nenhum dos guardiĂľes e recorda de, em determinada noite, ter passado em um dos postos por duas vezes e, porque nĂŁo encontrou o guardiĂŁo no local, acabou adentrando. Quando o guardiĂŁo que estava na rua chegou, teve inĂ­cio o conflito, mas nĂŁo houve ameaças, nem nessa e nem em outras situaçþes. Ele disse que quando vai a um posto e nĂŁo encontra o guardiĂŁo tem a obrigação de adentrar para se certificar da segurança de seu subordinado. Em relação Ă  acusação de mudanças de postos de forma imediata e sem justificativas, garantiu que sĂŁo procedimentos normais visando o bom andamento do trabalho, e que as alteraçþes de maneira alguma estĂŁo ligadas a perseguição. “A determinação de mudança de posto nĂŁo ĂŠ porque o cara ĂŠ bonzinho ou nĂŁoâ€?, afirmou.


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SÁBADO, 7 A 9 DE DEZEMBRO DE 2013

07/12 Danilo Guera, João C. Gandara, Michele Paiva, Rafaela C. Baniski

08/12 Eunice Schmidt, Valdeci Arruda, Nathalia Lopes de Oliveira Edson Luiz

09/12 Bruno Fadel, Reginaldo Pontes Dácio Cesar Jonhson, Monika Kugler Marcia Ferraz

Bianca Carraro é uma das coordenadoras da 13° Festa de Santa Bárbara, que será realizada na fazenda Pitangui no próximo dia 8. Haverá Missa em ação de Graças Às 11 horas na capela Histórica de Santa Bárbara, seguido de almoço e tarde festiva

De todos os sentimentos existentes, o amor é certamente o mais forte deles. O amor consegue unir sonhos, realidades e ideais. Etelvina e Chigue Ueno vivem isso na pratica. Felicidades ao casal que comemora quarenta anos de feliz união

Mais uma franquia inaugura hoje (7) em Castro. A partir das 11 horas a 10 Pastéis abre suas portas e todos estão convidados. Quem aposta nesse novo projeto são os empreendedores Tammy Valenga Brandt e seu marido Arnaldo Bonfim Brandt e Adriano Zadra

Ainda em tempo de parabenizar a bela Fernanda Ferro, pela passagem de seu aniversário

Áries: Curta o dia com a presença de gente querida. Aproveite o astral e apare arestas a dois. Cor: azul.

Libra: Aproveite para se divertir neste sábado. Fuja da mesmice em seu relacionamento. Cor: pink.

Touro: Amor recente entrosado. Evite fazer criticas a dois. Popularidade ajuda na conquista. Cor: laranja.

Escorpião: É dia de se aproximar de parentes distantes. Supere sua insegurança no romance. Cor: branco.

Gêmeos: Fuja da rotina e tente se divertir. Na paquera, pode se encantar com gente de fora. Cor: amarelo.

Sagitário: Valorize aquilo q u e já conquistou. Controle sua possessividade e se entenda com o par. Cor: tons claros.

Câncer: Confie em sua intuição. Brigas não estão descartadas. Á noite, sexualidade ardente. Cor: rosa.

Capricórnio: Não deixe que o clima pesado reine neste dia. Invista num bom papo com o amado. Cor: vermelho.

Leão: Não convém criticar as pessoas. União estável ganha intensidade: curta o amado. Cor: verde.

Aquário: Manhã fluir bem, mas á tarde cuidado com exigências. Seja mais envolvente a dois. Cor: preto.

Virgem: Tudo vai fluir com facilidade hoje. Deixe a seriedade de lado nas questões afetivas. Cor: cinza.

Peixes: Reclamações podem abalar o romance. A insegurança prejudica a relação afetiva. Cor: roxo.

Edson Luiz

Laís Nazareth Pavão, uma pessoa de grande destaque da nossa sociedade. No próximo dia 07 ela estará comemorando com familiares e amigas a passagem de seus 80 anos. Mil felicidades! Marcia Ferraz

Celebração em dose dupla para a bela Patricia Strazzer Greskiv que comemorou a passagem de idade nova e a feliz união de 16 anos com o seu esposo Marcus Greskiv

Por acreditar que este dia chegaria a bela Kaline Casaril se esforçou e buscou a cada dia o seu sonho. Por seus próprios méritos venceu e hoje os aplausos são todos para ela! Parabéns formanda!


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Prefeitura Municipal de Arapoti DECRETO Nº 3372/2013 SÚMULA – DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAPOTI ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei. DECRETA Art. 1º. Nos termos do disposto no Art. 6º da Lei Orçamentária nº 1374/2012, de 17 de dezembro de 2012 e no Art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica aberto um Crédito Adicional, Suplementar, de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2013, demonstrado segundo as codificações institucionais; local, por função e sub-função e das categorias econômicas, abaixo identificadas:

usando de suas atribuições que lhes são conferidas por lei. D.E.C.R.E.T.A Art. 1º. Nos termos do disposto no Art. 6º da Lei Orçamentária nº 1374/2012, de 17 de dezembro de 2012 e no Art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica aberto um Crédito Adicional, Suplementar, de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2013, demonstrado segundo as codificações institucionais; local, por função e sub-função e das categorias econômicas, abaixo identificadas:

Código Especificação da Despesa Valor 11.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA MUNICIPAL 11.001 DIVISÃO DE HABITAÇÃO E SOC. COMUNITÁRIA 08 Assistência Social 08.244 Assistência Comunitária 08.241.0002 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIALIZADA 08.241.0002 .2059– Manutenção do Programa Bolsa Família (368) 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente Fonte: 0 – Recursos Ordinários (Livres) R$ 18.000,00 TOTAL................................................. R$ 18.000,00 Parágrafo Único. A despesa fixada neste Art. correrá por conta da anulação parcial, nos termos do disposto no Inciso III do Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, demonstrado segundo as especificações, institucionais; local, por função e sub-função e das categorias econômicas, abaixo identificadas: Código Especificação da Despesa Valor 11.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA MUNICIPAL 11.001 DIVISÃO DE HABITAÇÃO E SOC. COMUNITÁRIA 08 Assistência Social 08.244 Assistência Comunitária 08.241.0002 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIALIZADA 08.241.0002 .2059– Manutenção do Programa Bolsa Família (366) 33.90.30.00.00 Material de Consumo Fonte: 0 – Recursos Ordinários (Livres) R$ 18.000,00 TOTAL................................................. R$ 18.000,00

Parágrafo Único. A despesa fixada neste Art. correrá por conta da anulação parcial, nos termos do disposto no Inciso III do Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, demonstrado segundo as especificações, institucionais; local, por função e sub-função e das categorias econômicas, abaixo identificadas:

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, revongando-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL VEREADOR CLAUDIR DIAS NOVOCHADLO, EM 06 DE DEZEMBRO DE 2013. BRAZ RIZZI Prefeito DECRETO Nº 3373/2013 SÚMULA - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O EXCENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAPOTI, ESTADO DO PARANÁ,

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, revogando-se

as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL VEREADOR CLAUDIR DIAS NOVOCHADLO, EM 06 DE DEZEMBRO DE 2013. BRAZ RIZZI Prefeito


Sábado, 7 a 9 de dezembro de 2013

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Copa do Mundo no brasil

FIFA define grupos da primeira fase Divulgação

Convidados de pelo menos 193 países participaram do evento Da Redação Croácia, México e Camarões, respectivamente, serão os adversários da seleção brasileira na primeira fase da Copa do Mundo-2014. A definição ocorreu ontem (6) durante sorteio realizado pela Federação Internacional de Futebol (FIFA) na Costa do Sauípe, na Bahia. O evento foi acompanhado por representantes de pelo menos 193 países e contou com a participação de cerca de 1.300 convidados. A estreia da equipe será dia 12 de junho (quinta-feira) contra a Croácia, no Itaquerão, às 17 horas, na abertura da competição. No total, 32 seleções estão classificadas para o torneio que será realizado entre 12 de junho e 13 julho do pró-

DEFINIDO GRUPOS DA Copa Veja como ficaram os grupos para a primeira fase Grupo A Brasil, Croácia, México, Camarões Grupo B Espanha, Holanda, Chile, Austrália Grupo C Colômbia, Grécia, Costa do Marfim, Japão Grupo D

Uruguai, Costa Rica, Inglaterra, Itália Grupo E Suíça, Equador, França, Honduras Grupo F Argentina, Bósnia, Irã, Nigéria Grupo G Alemanha, Portugal, Gana, Estados Unidos Grupo H Bélgica, Argélia, Rússia, Coreia do Sul

ximo ano.  O Brasil, por ser país-sede, é cabeça de chave do grupo A. As demais seleções que participarão da Copa do Mundo são: 13 seleções européias (Bélgica, Croácia, Espanha, Alemanha, Holanda, Portugal, Suíça, Bósnia e Herzegovina, Inglaterra, França, Grécia, Itália e Rússia), cinco Africanas (Argélia, Costa do Marfim, Nigéria, Camarões e Gana), quatro da América Central e do Norte (Costa Rica, Honduras, Estados Unidos e México), quatro seleções da Ásia (Japão, Coréia do Sul, Irã e Austrália) e seis seleções sul-americanas (Argentina, Chile, Equador, Uruguai, Colômbia e o Brasil, país-sede). Ingressos A partir de domingo (8), interessados já podem adquirir ingressos para assistir aos jogos da Copa do Mundo de 2014. Durante as fases de venda 1 e 2, pessoas residentes no Brasil podem solicitar, visitando o site www.fifa.com/ ingressos.

1º Castro Fight

Confronto de lutas será hoje Luana Dias Será neste sábado (7) um dos maiores confrontos de lutas que Castro já teve. O 1º Castro Fight acontece no Ginásio de Esportes Douglas Pereira a partir das 19 horas e conta com dez lutas, sendo cinco de Muay Thai e cinco de Mixed Martial Arts (MMA), que em português quer dizer Artes Marciais Mistas. O evento reunirá atletas de Castro e de outras sete cidades do país. O confronto principal será entre André Neo e Luiz Africano que disputarão na categoria 71 quilos. André Neo é de Castro, tem 36 anos e um vasto histórico de lutas. O atleta não revela seu card, mas afirma já ter participado de mais de dez lutas profissionais. Uma de suas características é o nocaute por joelhada. André afirma que pelo menos três de suas lutas já foram vencidas dessa forma, inclusive a última, que foi há mais de dois anos. Para o confronto, André se preparou treinando com Murilo Ninja, ex-lutador de  MMA brasileiro,

especialista em  Muay Thai  e  Jiujitsu brasileiro, cujo irmão Mauricio 'Shogun' também contribuiu com treinamentos para os castrenses. Já Luiz Africano, rival de André, é natural de Moçambique e vive no Brasil há alguns anos. Com apenas 24 anos de idade, o africano já conta com histórico de 15 lutas e 13 vitórias. Durante a pesagem oficial, realizada na sexta-feira (6), atletas e treinadores falaram de suas expectativas, prometendo fazer uma grande luta. André afirma estar consciente das dificuldades, já que está há mais de dois anos sem lutar e seu adversário é 12 anos mais novo. “Se eu fizer 3 rounds com ele já é uma vitória”, destaca o lutador. Romeu Vieira, treinador de Luiz Africano, afirma que a intenção é surpreender o rival, que é considerado tanto pelo treinador, quando pelo lutador, como um forte adversário. Interessados podem adquirir ingresso no local a partir das 19 horas. O valor cobrado é R$ 10 e crianças até 10 anos não pagam.

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Sabado, 7 a 9 de Dezembro de 2013

Prefeitura Municipal de Arapoti LEI Nº 1456/2013 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2014 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAPOTI ESTADO DO PARANÁ NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPOTI – PR APROVOU E EU BRAZ RIZZI SANCIONO A SEGUINTE LEI. CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES GERAIS Artigo 1º - Ficam estabelecidas nos termos desta Lei as Diretrizes Gerais para a elaboração dos Orçamentos Gerais do Município, relativos ao Exercício Financeiro de 2.014, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela Legislação Fiscal. Artigo 2º - A elaboração da Proposta Orçamentária para o Exercício de 2.014, abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus Fundos e Entidades da Administração Direta e Indireta. Artigo 3º - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração dos orçamentos/programas para os próximos exercícios deverá obedecer a disposição constante do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei. Artigo 4º - Na estimativa das Receitas serão considerados os efeitos das modificações na legislação Tributária, encaminhados à Câmara Municipal até o envio da Proposta Orçamentária constante do Capítulo IX, da presente Lei, bem como, a variação do índice de preços e crescimento econômico. Artigo 5º - A manutenção de atividades bem como, as conservações de Bens Públicos, terá prioridade sobre as ações de expansão e novas obras. Artigo 6º - Os projetos em fase de execução, desde que revalidados a luz das prioridades desta Lei, terão preferência sobre novos Projetos, especialmente àqueles de interesse Público relevante. Artigo 7º - Serão assegurados os recursos necessários para as despesas de Capital, em consonância com as atividades e projetos orçamentários relacionados com as metas e prioridades estabelecidas nesta Lei. Artigo 8º - O montante das Despesas não poderão ser superiores aos das Receitas, e não poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas as fontes de recursos. Artigo 9º - As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Municipal, bem como aos projetos que o modifiquem, serão aprovados se estiverem em consonância com o disposto nesta Lei, e também com o que estabelece o Artigo 118, § 2º, e seus incisos da Lei Orgânica Municipal. Artigo 10 - As alterações na Política de Pessoal e as respectivas despesas obedecerão às disposições constantes do Capítulo X, da Presente Lei. Artigo 11 - À Lei Orçamentária é vedado consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em Lei que autorize sua inclusão, como previsto no artigo 168, § 1º, da Constituição Federal. Artigo 12 - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de: I - Prioridade de investimentos em áreas sociais; II - Austeridade na gestão dos recursos públicos; III - Modernização na ação governamental; IV - Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária. Artigo 13 - O poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a: I - Realizar operações de crédito por antecipação da Receita, nos termos da Legislação em vigor; II - Realizar operações de créditos até o limite estabelecido pela Legislação em vigor, desde que observado o disposto no Art. 38 da Lei Complementar nº. 101/2000; III - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de Programação, com prévia autorização Legislativa, nos termos do Inciso VI do Artigo 167, da Constituição Federal; IV - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da Receita comprometer os resultados previstos. Artigo 14 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias mencionadas no caput do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais. § 1º. - Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. § 2º. - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas: I - Com pessoal e encargos patronais; II - Com a conservação do patrimônio Público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº. 101/2000; § 3º. - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar disponível para empenho, e movimentação financeira. Artigo 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao Poder Público Municipal. Artigo 16 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município para clubes, associações de servidores e dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação, ou que estejam registradas no CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social. Artigo 17 - A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferências de recursos para custeio de despesas de outros entes da Federação, somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do Art. 62 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000. Artigo 18 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro, se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em Lei que autorize a inclusão. Artigo 19 - O Poder Executivo poderá, com autorização da Câmara Municipal. I - Firmar convênios com outras esferas do governo para desenvolver programas na área de Educação, cultura, esportes, saúde, assistência social, agricultura, indústria e comércio, serviços, obras e urbanismo, segurança pública, justiça e cidadania e outras; II - Instituir, mediante lei específica, taxas pelo uso ocupação, por terceiros, do solo urbano de domínio público e o respectivo espaço aéreo, notadamente redes de eletrificação e telefonia através de posteamento e/ou dutos subterrâneos; III - Prestar auxílios administrativos através de disponibilidade de espaço físico e recursos humanos e financeiros através de pagamento de pequenas despesas para regular o funcionamento de Órgãos dos Governos Federal e Estadual, mediante convênio; IV - Contratar aluguéis junto a pessoas físicas ou jurídicas, bem como receber a cessão ou comodato, bens móveis ou imóveis para instalação e funcionamento de órgãos ou secretarias da administração pública municipal, conforme Lei Ordinária Municipal Nº 922/2007; V - Prestar auxílio financeiro ás Associações de estudantes, objetivando a manutenção e livre acesso a Educação, conforme contido na Lei Municipal nº. 693/2003; CAPÍTULO II DO ORÇAMENTO FISCAL Artigo 20 - O Orçamento Fiscal fixará as despesas dos Poderes Executivo e Legislativo e estimará as Receitas de recolhimento centralizado do Tesouro Municipal, e será encaminhado à Câmara Municipal até o dia 10 de outubro de cada exercício financeiro, elaborado de acordo com a Portaria nº. 42, do Ministério de Orçamento e Gestão. Artigo 21 - Com relação aos recursos a serem transferidos a Câmara Municipal, serão observadas as normas inseridas através da Emenda Constitucional nº. 025 de 14/02/2000, a saber: I - Os recursos ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) dias de cada mês, em duodécimos na mesma proporção do excesso de arrecadação real ocorrido durante a execução orçamentária; II - O total das despesas do Poder Legislativo Municipal, incluído os subsídios dos Vereadores e excluído os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento), do somatório da receita tributária e das transferências previstas no parágrafo 5º. do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizadas no exercício anterior; III - A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídios de Vereadores. Artigo 22 - Deverá a proposta parcial do Orçamento do Legislativo ser encaminhada ao Poder Executivo, para inclusão na Proposta Geral de Orçamento, até o dia 30/09/2013. Artigo 23 - Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender Despesas de Capital, depois de atendidas as Despesas com Pessoal e Encargos Sociais, Serviços da Dívida e outras despesas com custeio operacional, e obras em andamento, em especial aquelas de relevante interesse Público. § 1º. - O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo Municipal, até a data de envio do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, relatório dos projetos em andamento. Artigo 24 - O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento) de sua Receita resultante de impostos, conforme disposto no art. 212 da Constituição Federal, prioritariamente na manutenção e no desenvolvimento do Ensino Fundamental e na Educação Infantil. Artigo 25 - As despesas com Pessoal da Administração Direta e Indireta, ficam limitadas a 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida, sendo: a) 54% (cinqüenta e quatro por cento), para o Executivo; b) 6% (seis por cento), para o Legislativo. § 1º. - Receita Corrente Líquida, será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês de referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades, compondo-se do somatório das Receitas Tributárias, de Contribuições, Patrimoniais, Industriais, Agropecuárias, de Serviços, Transferências Correntes e outras receitas correntes, e os valores pagos e recebidos em decorrência da compensação do ICMS,

e do FUNDEB, deduzidos a contribuição dos Servidores para custeio de seu sistema de Previdência e Assistência Social e a receita proveniente da compensação financeira pela contagem recíproca do tempo de contribuição. § 2º. - O limite acima abrange despesas com Salários, Obrigações Patronais, Proventos de aposentadorias e Pensões, Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, Subsídios dos Vereadores. § 3º. - Quando a despesa total com pessoal ultrapassar a 95% (noventa e cinco por cento), do limite fixado, fica o Executivo Municipal obrigado a tomar as medidas necessárias de contenção, para eliminação do excesso, adotando as medidas previstas no Artigo 22 da L.C. nº. 101, de 05/05/2000, LRF, dentro dos prazos limites impostos no artigo 23, da Lei acima. § 4º. - Fica o Executivo Municipal obrigado a cumprir o disposto no Parágrafo Único, do Artigo 20 da Lei Complementar Nº 21/2010 e a conceder anualmente revisão geral anual, aos Servidores Municipais até o limite da inflação anual, medida através dos índices oficiais à Título de reposição salarial, na data base do servidor municipal e se essa não houver na mesma data de concessão de reajuste pelo governo federal do salário mínimo, todo e qualquer aumento que extrapole os índices inflacionários deve ser autorizado pela Câmara Municipal. § 5º. - A despesa total com pessoal não ultrapassará em percentual de Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício anterior, acrescida de 10% (dez por cento), se  esta for inferior aos limites definidos na forma do artigo 20 da LRF. § 6º. - Os reajustes salariais para o pessoal do magistério serão inseridos na tabela no plano de cargos e salários da categoria, conforme dispõe a Lei Ordinária Municipal Nº 703/2003. Artigo 26 - O cumprimento dos limites estabelecidos pela LEI COMPLEMENTAR Nº. 101/ LRF, e constantes do artigo 19º, acima, deverão ser objeto de aferição a cada semestre, conforme disposto no artigo 63, da Lei acima. Artigo 27 - A despesa total com pessoal será obtida, de conformidade com a LRF, através da soma da realizada no mês de referência, com a dos onze meses imediatamente anteriores, utilizando-se o regime de competência. Artigo 28 - Dar condições e operacionalização do FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL, E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, em cumprimento ao que estabelece a Emenda Constitucional nº. 14/96 e a Lei Federal nº. 9.394/96, de 20/12/96 e Lei Ordinária Municipal Nº 703/2003. Artigo 29 - Somente constarão da Lei Orçamentária Anual dotações para custeio de despesas de competência de outros Entes da Federação, através de Convênio, Ajuste ou Termo de Cooperação Financeira, em que sejam atribuídas aos mesmos, responsabilidade de aplicação no seu objeto, bem como, Prestação de Contas dos recursos recebidos. Artigo 30 - A Lei Orçamentária não poderá consignar crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, sob pena de descaracterização e infringência aos princípios da Gestão Fiscal Responsável. PARÁGRAFO ÚNICO - Ressalvadas aquelas que constituem obrigações constitucionais e legais do município, bem como as despesas destinadas ao pagamento de serviços de dívidas. Artigo 31 - Com o objetivo de garantir a execução fiscal de forma responsável, o montante previsto para as receitas decorrentes de Operações de Crédito, não poderá ser superior aos das Despesas de Capital, constantes do projeto de Lei Orçamentária. Artigo 32 - Na elaboração do Orçamento observar-se-á: I - As receitas e despesas serão estimadas tomando-se como base o seu comportamento nos últimos 12 meses, bem como, índice inflacionário e a projeção dos gastos correntes apurados de acordo com as reais necessidades de funcionamento da máquina Administrativa, e a previsão de investimentos em despesas de capital; II - O Orçamento Municipal obedecerá à estrutura organizacional do Município, compreendendo seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Município; III - Não conterá dispositivo estranho à previsão da Receita e fixação da Despesa, permitidos apenas aqueles elencados no Artigo 115, § 3º, alínea D, da Lei Orgânica Municipal; IV - A proposta orçamentária, não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação da despesa em face de Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, a descentralização, a participação comunitária, conterá Reserva de Contingência, identificado pelos código 99999999, em montante equivalente e compreenderá até 3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida, servindo inclusive como recurso para abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais; V - As despesas com saúde não serão inferiores ao percentual definido na Lei Complementar 141 de 13/01/2012, no seu artigo 7º; VI - As Operações de Crédito por antecipação da Receita Orçamentária (ARO), serão realizadas dentro dos limites impostos pelo Senado Federal, observando-se as mesmas regras do Art. 32, da LRF; a) A Lei Orçamentária e os Créditos Adicionais somente poderão incluir novos projetos, depois de atendido os em andamento e contempladas as despesas de conservação do Patrimônio Público, atendidas as disposições da LDO, e desde que incluídos no PLANO PLURIANUAL, ou em Lei que autorize a sua inclusão; VII - O Orçamento para o exercício de 2.014 será elaborado obedecendo-se a estrutura de Órgãos da unidade orçamentária definidas no Anexo I; VIII - Os Orçamentos do Município para o ano de 2.014, observarão na sua elaboração, as normas preceituadas na Lei Federal nº. 4.320/64, quanto às classificações a serem adotadas para as suas Receitas e Despesas. Artigo 33 - Na execução do Orçamento Municipal, observar-se-á: I - As normas emanadas do Artigo 119, seus incisos e parágrafos 1º e 2º, da Lei Orgânica Municipal, bem como, dispositivos da Lei Federal em vigor, antes e durante sua execução; II - As Operações de Créditos por Antecipação da Receita contratada pelo Município serão totalmente liquidadas até o dia 10 (dez) de dezembro de cada ano; III - Fica autorizada a concessão de ajuda financeira a Entidades sem fins lucrativos, prioritariamente nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social, obedecendo-se as seguintes normas: a) Aprovação pelo Poder Executivo e Legislativo dos Planos de aplicação, apresentados pelas Entidades beneficiadas; b) Prestação de Contas das importâncias recebidas dentro do prazo fixado pelo Poder Executivo, de acordo com o Plano de Aplicação aprovado, não podendo ultrapassar 30 (trinta) dias do encerramento do exercício; c) Fica vedada a concessão de ajuda financeira às Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal; IV - É vedada a inclusão de dotações destinadas à concessão de subvenções sociais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa específica; V - O Executivo Municipal tomará as providências necessárias e legais, para o perfeito equilíbrio das Contas Públicas, objetivando-se atingir o SUPERÁVIT PRIMÁRIO. Artigo 34 - Fica o Poder Executivo até 30 (trinta) dias após a publicação dos Orçamentos, obrigado a: I - Estabelecer programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso; II - Estabelecer metas bimestrais de arrecadação, com especificação em separado, das medidas de combate a evasão e a sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, e a evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa. Artigo 35 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro, se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão. Artigo 36 - A Concessão de auxílios para pessoas físicas obedecerá obrigatoriamente aos critérios estabelecidos pelos programas sociais que originam os recursos próprios do Município, será precedida da realização de prévio levantamento cadastral objetivando a caracterização e comprovação do estado de maior necessidade dos beneficiados. Artigo 37 - Na proposta orçamentária para o exercício de 2.014, a discriminação da despesa quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação, conforme portaria Interministerial nº. 163, de 04/05/2001. Artigo 38 - O desdobramento da despesa, quanto à classificação Institucional, dar-se-á de acordo com os Órgãos e Unidades orçamentárias discriminadas no Anexo I. CAPÍTULO III DO ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS Artigo 39 - Deve o Executivo Municipal no decorrer do exercício, com o objetivo de atingir as metas de arrecadação implementar as políticas de ações efetivas de cobrança de tributos para fins de atingir o Superávit Primário. Artigo 40 - As despesas relativas à expansão da atividade Estatal, nos termos do artigo 16, da LRF, serão acompanhadas de: I - Estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; II - Declaração do Ordenador da Despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Artigo 41 - Os Restos à Pagar ficam limitados a 20% (vinte por cento), da Receita Corrente Líquida anual, devendo os empenhos não liquidados e não inscritos serem cancelados, e empenhados no exercício seguinte, conforme § 3º, do artigo acima da LRF, devendo-se sempre existir Receita Financeira para quitação dos empenhos a serem liquidados Artigo 42 - Serão considerados nulos os atos de que resultem em aumento de despesas com Pessoal, que não atenda a comprovação de que: a) Não serão afetadas as metas de resultados fiscais ou existe compensação pelo aumento da receita ou redução permanente de despesa; b) Existe compatibilidade orçamentária e financeira através de declaração do ordenador da despesa; c) Esta sendo cumprido o limite legal de comprometimento aplicado as despesas com pessoal inativo. Artigo 43 - Não sendo devolvido o autógrafo da Lei Orçamentária até o início do exercício de 2.014 ao Poder Executivo, fica este autorizado a executar a Proposta Orçamentária até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na sua forma original,até a sanção da respectiva Lei Orçamentária.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte: I - Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de desembolso; II - Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas, deverá realizar cortes de dotações; III - A cada 6 (seis) meses, o Poder Executivo e Legislativo, emitirá ao final de cada semestre, o Relatório de Gestão Fiscal; IV - Os Planos, LDO, Orçamento, Prestação de Contas, Pareceres do T.C.E., serão amplamente divulgados, inclusive na Internet, e ficará a disposição da comunidade. Artigo 44 - As Receitas e as Despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação Municipal mês a mês, tendo em vista principalmente os reflexos dos Planos de Estabilização Econômica editados pelo Governo Federal. CAPITULO IV DAS METAS FISCAIS Artigo 45 - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2.014, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria nº. 471, de 31 de agosto de 2004-STN. Artigo 46 - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indiretas constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Artigo 47 - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 3º desta Lei, constitui-se dos seguintes: Demonstrativo I - Metas Anuais; Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido; Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS; Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. PARAGRAFO UNICO - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município. METAS ANUAIS Artigo 48 - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência e para os dois seguintes. PARÁGRAFO ÚNICO - Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100. AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Artigo 49 - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES Artigo 50 - De acordo com o § 2º, inciso II, do Art. 4º da LRF, os Demonstrativos III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores de: Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional. § 1º. - A elaboração deste Demonstrativo pelos municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes, se restringe àqueles que tenham elaborado metas fiscais em exercícios anteriores a 2005. § 2º. - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I. EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO Artigo 51 - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação. PARAGRAFO UNICO - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário. ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS Artigo 52 - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos estabelecem de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados. PARAGRAFO UNICO - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS Artigo 53 - Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV, alínea "a", do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios O Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS, seguindo o modelo da Portaria nº. 471/2004-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS. ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA Artigo 54 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas. § 1º. - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado. § 2º. - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO Artigo 55 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. PARAGRAFO UNICO - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado. MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS. Artigo 56 - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional. PARAGRAFO UNICO - De conformidade com a Portaria nº. 471/2004-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2013 e 2014. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO. Artigo 57 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras. PARÁGRAFO ÚNICO - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL. Artigo 58 - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN. PARAGRAFO UNICO - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará


Sábado, 7 a 9 de Dezembro de 2013

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Prefeitura Municipal de Arapoti Ementa: Dispõe sobre as Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. Artigo 59 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação, esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais. PARAGRAFO UNICO - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2013, 2014 e 2015. CAPITULO V DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Artigo 60 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2.014 estão definidas no Anexo II - Investimentos em 2.014, parte integrante desta Lei. § 1º. - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2.014, serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. § 2º. - Na elaboração da proposta orçamentária para 2.014, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. § 3º. - Os valores dos Investimentos em 2.014, constantes do Anexo II, são aqueles que foram inseridos no PPA - Plano Plurianual, podendo o Executivo, por ocasião da elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2.014, alterá-los de acordo com os critérios estabelecidos para a fixação das despesas e a previsão das receitas dos exercícios acima. CAPITULO VI DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Artigo 61 - O orçamento para o exercício financeiro de 2.014, abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e outras que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal. Artigo 62 - A Lei Orçamentária para 2.014 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverão estar os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. § 1º. - A Lei Orçamentária para 2014, contemplará o valor de até 0,5% do orçamento da saúde (Recursos Próprios), para manutenção do Conselho Municipal de Saúde, conforme Resolução 453/2012 do CNS, Quarta Diretriz, Parágrafo 3º. Artigo 63 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá: I - Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua Participação Relativa (Princípio da Transparência, art. 48 da LRF); II - Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Líquidas, Despesas com Pessoal e seu comprometimento, de 2010 a 2012. (art. 20, 71 e 48 da LRF); III - Quadro Demonstrativo das Despesas com Serviços de Terceiros e seu Percentual de Comprometimento das Receitas Correntes Líquidas de 2010 a 2012. (art. 72 da LRF). IV - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Vinculados a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (art. 212 da Constituição Federal e 60 dos ADCT); V - Demonstrativo dos Recursos Vinculados e Ações Públicas de Saúde (art. 77 dos ADCT); VI - Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro, posição semestre anterior ao encaminhamento da Proposta ao Legislativo - (Princípio da Transparência, art. 48 LRF); VII - Quadro Demonstrativo do Saldo da Dívida Fundada, com identificação dos Credores no encerramento do último semestre (Princípio da Transparência, art. 48 da LRF). CAPITULO VII DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Artigo 64 - O Orçamento para exercício de 2.014, obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (art.1º, § 1º; art. 4º I, "a" e art. 48 LRF). Artigo 65 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2.014 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária e incentivos fiscais autorizado, a inflação do período e o crescimento econômico e a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos três últimos exercícios e a sua projeção para os dois últimos. PARÁGRAFO ÚNICO - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subseqüentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, § 3º da LRF). Artigo 66 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF): I - Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias; II - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas; III - Dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. PARÁGRAFO ÙNICO - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos. Artigo 67 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programada para 2.014, poderão ser expandidas em até 10%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2014, artigo 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei. Artigo 68 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF). § 1º. - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2.013. § 2º. - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas. Artigo 69 - O Orçamento para o exercício de 2.014, destinará recursos para a Reserva de Contingência de até 3% das Receitas Correntes Líquidas previstas e 5% (cinco por cento) do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares (artº 5º,III, "b" da LRF). § 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº. 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº. 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF). § 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2014, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornarem insuficientes. Artigo 70 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF). Artigo 71 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF). Artigo 72 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2014 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, parágrafo único e 50, I da LRF). Artigo 73 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2.014 constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF). Artigo 74 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF). PARAGRAFO UNICO - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do encerramento do exercício, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, Parágrafo Único da Constituição Federal). Artigo 75 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, incisos I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/ inexigibilidade. PARAGRAFO UNICO - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2.014 em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no inciso I do art. 24 da Lei nº. 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF). Artigo 76 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).

Artigo 77 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF). Artigo 78 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2.014 a preços correntes. Artigo 79 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº. 163/2001. PARAGRAFO UNICO - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal). Artigo 80 - Durante a execução orçamentária de 2.014 o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2.014 (artº 67 da Constituição Federal). Artigo 81 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF. PARAGRAFO UNICO - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF). Artigo 82 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2.014 serão objeto de avaliação permanente, pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos e corrigir os desvios e avaliar os seus custos no cumprimento das metas fiscais estabelecidas. CAPITULO VIII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Artigo 83 - A Lei Orçamentária de 2.014 poderá conter autorização para contrair operações de crédito para suporte das despesas de capital até o limite de endividamento de 18% das receitas correntes liquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato conforme estabelece a LRF, em seus artigos 30 e 31. Artigo 84 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF). Artigo 85 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF). CAPITULO IX DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Artigo 86 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF). Artigo 87 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14, § 3º da LRF). Artigo 88 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF). Artigo 89 - Fica o Município Autorizado a: I - Rever os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano, através da atualização da Planta Genérica de Valores, até o limite de crescimento da inflação, aumentos superiores deverão ser objeto de Ante-Projeto de Lei enviado a Câmara Municipal; II - Calcular, cobrar e lançar o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). CAPITULO X DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL Artigo 90 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2.014, criar cargos e funções, alterar estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma da Lei, observados os limites e regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal). PARÁGRAFO ÚNICO - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2.014. Artigo 91 - Ressalvada a hipótese do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2.014, Executivo e Legislativo, não excederá em percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2.013, acrescida de 10% obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70 %  da Receita Corrente Líquida(Artigo 71 LRF). Artigo 92 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos Servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, II da LRF (art. 22, Parágrafo Único, V da LRF). Artigo 93 - O Executivo Municipal adotará medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art.19 e 20 da LRF): I - Redução em pelo menos 20% (vinte por cento) das despesas com cargos em comissão e funções de confiança. II - Exoneração dos Servidores não estáveis. Artigo 94 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra, referente substituição de Servidores de que trata o art. 18 § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros; PARÁGRAFO ÚNICO - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34" - outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização; CAPITULO XI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Artigo 95 - Não se admitirão emendas ao Projeto de Lei Orçamentária que vise conceder dotações para instalação ou funcionamento de órgão que não esteja legalmente constituído; Artigo 96 - Na Lei Orçamentária Anual para 2.014 a discriminação das despesas para os Orçamentos do Município, far-se-á nos termos da Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/64; PARÁGRAFO ÚNICO - A despesa orçamentária obedecerá à classificação por Categoria Econômica, Grupo de Despesa e Modalidade de Aplicação, Elemento de Despesa e Fontes de Recursos; Artigo 97 - Poderá constar no Projeto de Lei Orçamentária, o produto de Operações de Crédito, com destinação específica vinculada a Projeto, devendo-se ser respeitado o que estabelece o Art. 36, inciso I, alínea A, da Lei Orgânica Municipal, bem como, os limites impostos pela Resolução nº. 83, do Senado Federal, e suas modificações; Artigo 98 - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a proceder, se necessário a correção dos valores do Orçamento, mediante a aplicação de índices oficiais de inflação vigentes na época, sempre procurando compatibilizar Receita com Despesa, dentro dos princípios da Gestão Fiscal responsável, introduzido pela Lei Complementar nº. 101, de 04/05/2000; PARÁGRAFO ÚNICO - As correções de que trata o artigo acima serão feitas até o limite de crescimento da Receita Corrente Líquida do Município (RCL), devendo ser realizadas trimestralmente; Artigo 99 - A divulgação dos Relatórios, Anexos e Demonstrativos, de que trata o Artigo 63, da LRF, serão publicados semestralmente; Artigo 100 - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o Parágrafo único do Art. 22 da Lei Complementar nº. 101/2000, a contratação de horas extras ficará restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde e de saneamento; Artigo 101 - O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo; PARÁGRAFO ÚNICO - A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados; Artigo 102 - O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa, formar consórcios com outros municípios para desenvolver projetos ou atividades de interesse comum, e estabelecer formas de cooperação com entidades públicas e privadas para desenvolvimento de programas nas áreas de Educação, cultura, saúde, assistência social, segurança, indústria, comércio, serviços e outras áreas de sua competência, inclusive mediante observância das normas e adoção dos instrumentos previstos nas Leis nº. 9.637/98 e 9.790/99; Artigo 103 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta; Artigo 104 - O Poder Executivo enviará, até 10 de outubro, o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2.014 à Câmara Municipal que o apreciará e o devolverá para sanção até o final da Sessão Legislativa; Artigo 105 - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado á sanção até o início do exercício financeiro de 2.014, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária original; Artigo 106 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria; Artigo 107 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante autorização legislativa; Artigo 108 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar Convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município;

Artigo 109 - O Poder Executivo poderá encaminhar Projeto de Lei para propor modificações nos Projetos de Lei, relativo ao Plano Plurianual PPA, às Diretrizes Orçamentárias LDO ao Orçamento Anual LOA, por ocasião do envio da LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, no sentido de promover adequações nos anexos da Receita e despesa ajustando os seus valores, promovendo alteração da programação FuncionalProgramática e incluindo ou excluindo novos projetos e atividades; Artigo 110 - Por ocasião do envio da LOA - Lei Orçamentária Anual para 2.014 os valores consignados na mesma, no tocante as metas fiscais estabelecidas para o exercício acima, sejam conflitantes com o Anexo de Metas e Riscos Fiscais, em razão da necessidade de alteração por motivo de alteração da previsão de receita orçamentária, ou alteração nas previsões de despesa, fica o Poder Executivo autorizado a alterar através de Lei específica os valores constantes dos Anexos de Metas Fiscais, que está sendo encaminhado juntamente com esta Lei, através de Lei Municipal específica, que será encaminhada na mesma data de envio da LOA; Artigo 111 - O Orçamento na sua classificação da despesa orçamentária, descerá a nível de Elemento de Despesa, que será desdobrado por Fontes de Recursos. Caberá à Secretaria de Finanças juntamente com as Secretarias do Município, através da elaboração de uma programação financeira de desembolso, desdobrar os referidos elementos por fontes de recursos, no sentido de aperfeiçoar a execução orçamentária; Artigo 112 - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar locação de imóveis na Sede Municipal ou nos Distritos, necessários a instalação de órgãos, entidades ou unidades descentralizadas do Governo Federal ou Estadual, referentes a serviços necessários ao Município, devendo existir autorização legislativa. PARÁGRAFO ÚNICO - Fica vedada a contratação de aluguéis e a prorrogação de contratos já existentes, caso o Município tenha imóveis adequados ao fim que se destina a locação, sem prévia autorização legislativa. Artigo 113 - A Câmara Municipal de Arapoti e o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Arapoti-IPSM, poderão abrir através resolução, ou outro ato próprio, Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) de suas respectivas despesas. Artigo 114 - O Poder Executivo Municipal poderá na Lei Orçamentária Anual-LOA do exercício de 2.014 e subseqüentes, alterar as Secretarias Municipais, que atualmente são Unidades Orçamentárias, em Unidades Gestoras, o que propiciará melhor controle de seus gastos, com elaboração de relatórios contábeis específicos; Artigo 115 - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2.014, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL VEREADOR CLAUDIR DIAS NOVOCHADLO, EM 03 DE DEZEMBRO DE 2013. BRAZ RIZZI Prefeito DECRETO Nº 3369/2013 Súmula – Dispõe sobre a Comissão Especial de Licitação encarregada dos procedimentos licitatórios relativos à alienação de veículos e bens imóveis inservíveis ao uso da Prefeitura Municipal de Arapoti. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAPOTI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e, Considerando que compete a Administração os procedimentos necessários à alienação de veículos e bem imóveis inservíveis ao uso da Prefeitura Municipal de Arapoti e; Considerando o disposto no Art.51 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de Junho de 1993. DECRETA Art.1° Fica constituída a Comissão Especial de Licitação para realizar os procedimentos licitatórios relativos à alienação de veículos e bens imóveis inservíveis ao Municipal de Arapoti, através do Processo Licitatório sob n°.167/2013-PMA. §1° - Em suas ausências ou impedimentos, o Presidente e/ou Secretário serão substituídos pelos demais titulares, observada a ordem de membros estabelecida no art. 2° deste decreto. Art. 2° - A Comissão Especial de Licitação terá a seguinte composição. Presidente Secretário Membros Membros Membros Membros

Ademar do Espírito Santo Idineu Antônio da Silva Adão Rodrigues da Silva Luciano Aguiar Rocha Deolindo Aparecido da Cruz Geni Monteiro

Art.3° - O julgamento da sessão de leilão, dar-se-á no horário estabelecido em processo licitatório supra mencionado, devendo a Comissão Especial de Licitação apresentar ata e pareceres circunstanciados de todos os trabalhos pertinentes. PAÇO MUNICIPAL VEREADOR CLAUDIR DIAS NOVOCHADLO, EM 03 DE DEZEMBRO DE 2013. BRAZ RIZZI Prefeito DECRETO Nº 3370/2013 SÚMULA: Designa Servidor Público Municipal para exercer a função de Leiloeiro Administrativo relativos à alienação de veículos e bens móveis inservíveis ao uso da Prefeitura Municipal de Arapoti. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAPOTI Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e, Considerando que competem a Prefeitura Municipal de Arapoti os procedimentos necessários à alienação de veículos e bens móveis inservíveis ao uso da Prefeitura Municipal de Arapoti e; Considerando o disposto no Artigo 53 da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94. DECRETA Art. 1º - Designar o Senhor FELIPE RAMOS SIQUEIRA, portador da Cédula de Identidade RG. nº 40.585.869-3 SSP-SP, inscrito no CPF nº 341.250.738-56, Servidor Público Municipal, para desempenhar a função de Leiloeiro Administrativo na deliberação dos lances a serem oferecidos ao Processo Licitatório nº 167/2013-PMA. Art. 2º - A Licitação supracitada será realizada no horário, data e local determinado no Edital próprio, devendo o Leiloeiro Administrativo lavrar ata circunstanciada dos trabalhos atinentes. Art. 3º - Os serviços a serem prestados são considerados de relevância, sem ônus ao Município. PAÇO MUNICIPAL VEREADOR CLAUDIR DIAS NOVOCHADLO, EM 03 DE DEZEMBRO DE 2013. BRAZ RIZZI Prefeito Municipal DECRETO Nº 3371/2013 SÚMULA - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAPOTI ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei. DECRETA: Art. 1º. Nos termos do disposto no Art. 6º da Lei Orçamentária nº 1374/2012, de 17 de dezembro de 2012 e no Art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica aberto um Crédito Adicional, Suplementar, de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2013, demonstrado segundo as codificações institucionais; local, por função e sub-função e das categorias econômicas, abaixo identificadas: Código Especificação da Despesa Valor 1500 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 15002 DIVISÃO DE OBRAS 15 Urbanismo 15.452 Serviços Urbanos 15.452.0006 APOIO ADMINISTRATIVO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 15.452.0006 2074 Manutenção e Operação da Divisão de Obras Públicas (483) 33.90.30.00 – Material de Consumo Fonte: 0 – Recursos Ordinários (Livres) R$ 15.000,00 TOTAL................ R$ 15.000,00 Parágrafo Único. A despesa fixada neste Art. correrá por conta da anulação parcial, nos termos do disposto no Inciso III do Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, demonstrado segundo as especificações, institucionais; local, por função e sub-função e das categorias econômicas, abaixo identificadas: Código Especificação da Despesa Valor 1500 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 15002 DIVISÃO DE OBRAS 15 Urbanismo 15.452 Serviços Urbanos 15.452.0006 APOIO ADMINISTRATIVO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 15.452.0006 2074 Manutenção e Operação da Divisão de Obras Públicas (485) 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte: 0 – Recursos Ordinários (Livres) R$ 15.000,00 TOTAL................................................. R$ 15.000,00 Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL VEREADOR CLAUDIR DIAS NOVOCHADLO, EM 06 DE DEZEMBRO DE 2013. BRAZ RIZZI Prefeito


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Sábado, 7 A 9 DE DEZEMBRO DE 2013

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Ponta Grossa em clima de Munchenfest Divulgação

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A Münchenfest tem novas majestades. Joice Lorena Bugardt foi eleita 1ª Princesa, Karine Juliane Zampieri é a nova rainha, Barbara Lemos Dutra, 2ª Princesa, e Mariely Mika Miss simpatia, e já reinam na 24ª Munchenfest

Esta colunista e o cantor Luan Santana. Luan fez o show de abertura da Munchen no ultimo dia 29 Cleucimara

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Secretário municipal Edgar Hampf e Helen Machado curtindo o show do Capital Inicial

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A cantora Anita se encantou com o Projeto PEGAÍ livros grátis, de incentivo a leitura

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A gestora de Relações Institucionais da CCR RodoNorte, Simone Suzzin, curtindo a Munchenfest

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A banda Capital Inicial agitou a galera no Centro de Eventos no dia 05

A gestora de Relações Institucionais da CCR RodoNorte, Simone Suzzin, curtindo a Munchen Fest


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