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Ruas Costa e Silva e Valdemar recebem asfalto

Fotos: Luis Gustavo Lopes

Apresentação especial do Projeto Guri faz homenagem ao Dia das Mães

Rua Costa e Silva recebendo massa asfáltica

As ruas Costa e Silva e Valdemar José da Silva foram asfaltadas nesta semana. A pavimentação integra uma série de melhorias levadas a estas vias que incluíram a implantação do sistema de drenagem e de esgoto, além de guias e sarjetas. página 2

O Projeto Guri preparou uma apresentação especial às mães, que foi realizada no último sábado, no Pólo Cultural, leia mais na página 3;

TRADIÇÃO

DESTAQUE

Aluna da Escola Pedrina é Sede da Guarda Municipal será segunda colocada em concurso nacional de meio ambiente ampliada página 3

página 3

Iperó recebe 4a Tropeada no dia 29 página 2


4ª etapa da Tropeada chegará à Iperó no dia 29 Pedro Carlos Leite

A farmácia municipal está com o seu estoque completo de medicamentos, materiais hospitalares e demais suprimentos. O estoque vem sendo “reforçado” desde o final de março. “Em algumas épocas o uso de certos medicamentos aumenta muito. Por exemplo, no período atual de proximidade com o inverno, a demanda por antibióticos duplica por causa do aumento de casos de infecções respiratórias”, explica Ademir Silveira, farmacêutico municipal. Ele explica que em certas épocas é importante fazer uma reserva de medicamentos, pois no momento seguinte eles se tornam escassos no mercado. Outros itens que têm “picos” de demanda em alguns períodos são

Pedro Carlos Leite

Prevendo aumento na demanda, cidade reforça estoque de remédios

TRADIÇÃO

No inverno a demanda por antibióticos aumenta

remédios para pressão arterial e injeções. A farmácia funciona desde o final de 2007 na rua Santo Antônio, 16.

Ruas Costa e Silva e Valdemar são asfaltadas Iperó será a última parada da tropa antes de concluir o percurso em Sorocaba

A 4ª Tropeada Itararé a Sorocaba chegará em Iperó na próxima sextafeira dia 29. Os cavaleiros serão recepcionados no Sítio São Carlos, localizado na estrada que liga Iperó a Capela do Alto, para descansar os animais, almoçar e recuperar as forças para seguir até a Flona (Floresta Nacional de Ipanema). Antes de seguir viagem os tropeiros farão o desfile pelo centro da cidade. Já na Flona será realizada uma missa,

mas antes do descanso os cavaleiros e amazonas prepararão o tradicional arroz tropeiro, acompanha-do de porco no rolete. Os tropeiros percorrem 290 quilômetros e passam por 13 cidades. O propósito é resgatar a tradição pelo antigo caminho dos tropeiros. A organização é realizada pela Associação Intermunicipal Circuito Caminho das Tropas em parceria com as diversas prefeituras da região.

Esta semana as ruas Costa e Silva, no Jardim Irene, e a Valdemar José da Silva, no Jardim Vitorino, receberam asfalto. As obras fazem parte de um programa de melhoria de vias realizadas por toda a cidade. Os moradores da dessas sofriam há anos com diversos problemas causados pelas enxurradas das chuvas. Por se tratar de vias íngremes, tanto a Costa e Silva como Valdemar José da Silva receberam obras de drenagem antes de terem suas vias asfaltadas. O asfalto é a conclusão de um

trabalho de longo prazo da Prefeitura, que passou pelas fases da implantação da drenagem, do esgoto, das guias e sarjetas. Foram 435 metros de tubulação para a Costa e Silva. Já a rua Valdemar recebeu 200 metros de tubos para fazer a drenagem das águas da chuva. Agora os trabalhos de asfalto vão para o recape de parte da Avenida Ursula Wiegand e, na sequência, o novo acesso que liga a área industrial a saída para cidade de Capela do Alto também deverá ser pavimentado.

Histórico de Obras Desde a segunda metade de 2008, a Prefeitura vêm realizando obras de recuperação e pavimentação das ruas de Iperó. Assim foram feitos os recapes das avenidas Paulo Antunes Moreira, José Marques Penteado, além dos recapes em algumas ruas do centro que estavam mais desgastadas e dos novos asfaltos, atendendo também os bairros de Bacaetava e George Oetterer. Também foram implantados quilômetros de drenagens ao longo de todo o município, aumentando a vida útil da pavimentação, ao implantar as tubulações de esgoto antes do asfalto ou recape.


Com direito a café da manhã e coral especial, as mães dos alunos da escola Gláucia Nogueira na Flona (Floresta Nacional) de Ipanema passaram a manhã de sábado (9), numa bonita confraternização. Na presença do prefeito, vice-prefeito e de secretários municipais, as mães foram apresentadas às instalações recentemente reformadas da escola. Na primeira parte das obras, as instalações tiveram o telhado e piso trocados, o forro restaurado e receberam pintura nova. As obras foram realizadas entre os meses de fevereiro e abril, e as crianças retomaram no prédio reformado no dia 22. Durante a realização das reformas, as classes estavam divididas entre a escola Roque Ayres (Bacaetava) e a sede do projeto Bem-Me-Quer, em George Oetterer. A prefeitura negociou com o governo federal e foi autorizada a utilizar um prédio próximo para ampliar a escola. Este prédio passa por reforma para receber três salas de aula, sendo uma “multimeios”, que será o espaço para leitura e realização de trabalhos na escola, além de atividades que envolvam vídeo e projeções com datashow. Esta segunda parte deve ser entregue no início do próximo mês. Toda a obra teve custo de R$189 mil. Após um farto café da manhã, os presentes se reuniram no gramado em frente à escola, onde o prefeito lembrou as dificuldades em conseguir a utilização do prédio em 2005 para ser

Pedro Carlos Leite

Com investimento de R$200mil, escola Glaucia é reformada

Próxima etapa é ampliar as instalações da escola utilizando mais um prédio da Flona

utilizado como escola. “Foi com muita luta que conseguimos trazer a escola para vocês. As nossas conquistas com as escolas na cidade dependem da parceria com as mães”. Ele citou a construção da nova sede da escola Marinheiro, em George Oetterer, quando as mães moradoras do Campos Vileta ficaram por um tempo levando os filhos a pé até a Escola Zilma, enquanto a obra era concluída. “O dinheiro que a gente gasta por ano com ônibus para transportar os alunos dá para construir uma escola. Mas o ônibus passa e a escola fica pra sempre”, completou o prefeito.

A secretária de Educação, em seu discurso, enfantizou o compromisso com a qualidade do ensino no município. “Hoje é um dia muito especial, pois na véspera do Dia das Mães, podemos mostrar o fruto de nosso trabalho e a preocupação em proporcionar a melhor estrutura para os estudos dos seus filhos”, disse. Após a leitura de um poema, as mães foram homenageadas com um coral montado especialmente pelos alunos. A escola Gláucia atende 241 alunos do Ensino Infantil e Fundamental.

SEGURANÇA

Sede da GCM passará por reforma e ampliação A Prefeitura vai realizar obras de reforma e ampliação da sede da Guarda Civil Municipal de Iperó. O cronograma de execução das obras será de acordo com a disponibilidade orçamentária. O prédio em que antes funcionava a Secretaria Municipal de Obras será incorporado à sede da GCM. A ampliação se deve à ampliação do projeto de ação comunitária e vigilância patrimonial, além da estruturação do Departamento Municipal de Trânsito. “A expansão é uma conseqüência natural ao aumento da demanda operacional da Guarda, além das aquisições como móveis e equipamentos, visando à modernização da instituição”, explicou o Comandante da GCM. As novas salas acomodarão a nova estrutura do Departamento de Trânsito, além dos sistemas de ronda eletrônica e de rádio comunicação. “Estamos em fase de implantação de um dos sistemas mais avançados de rádio comunicação analógico, que deve estar em operação em cerca de 30 dias”, ressaltou o comandante. Novo endereço Em virtude da ampliação e reforma da sede da GCM, a Secretaria de Obras passa a atender em novo endereço: Egídio Gasparini, número 121. Os telefones continuam com os mesmos números 3266-1321, ramais 201 e 225.

CONCURSO

Aluna de Iperó supera 5 mil e se destaca em concurso nacional Com uma mensagem de preservação do meio ambiente, a aluna Isabela de Souza Barbosa,do 5º ano A da escola municipal Pedrina de Campos Rosa (Vila Santo Antônio) foi a segunda colocada no concurso “Ao Redor do Mundo”, promovido por uma empresa de saneamento ambiental em parceria com a Unesco.

O concurso envolveu Iperó e outras quatro cidades de Santa Catarina, totalizando mais de cinco mil participantes. Isabela ganhou um passeio ao parque temático Hopi Hari. A primeira colocada, da cidade de Tijucas (SC) fará uma viagem às ilhas Galápagos, no Equador.

O concurso envolveu alunos do 5º e 6º anos (antigas 4as e 5as séries) na proposta de fazer desenho mostrando um problema ambiental (real ou fictício) e outro propondo uma solução. Por fim, uma redação explicando os desenhos. Isabela foi escolhida para representar Iperó ao lado de Raquel Antunes Vieira (6ºB, escola Elisa) e

Matheus Oliveira de Jesus (6ºB, também do Pedrina), que receberam como prêmio o certificado e livro infantil. Ainda houve a premiação por mérito,o aluno Edinaldo Santos Souza (6ºA, escola Roque) também ganhou os prêmios por sua dedicação.


O Projeto Guri de Iperó realizou sábado (9) uma apresentação no Pólo Cultural para homenagear o Dia das Mães. A comemoração contou com um público de duas centenas, entre pais e demais pessoas da comunidade. Com repertório diversificado, os jovens do Guri envolveram os presentes com boa música, cantoria e diversão, “numa noite chuvosa como esta é até romântico. E ainda ver nossos filhos tocando é muito bom, nos faz sonhar”, comentou emocionada a dona de casa Irene Alves. O projeto que tem orquestra e coro encerrou sua apresentação com a música “Carinhoso”, quando o cerimonialista pediu que todas as mães presentes prestigiassem a apresentação em pé, “é uma realização pessoal ver as crianças tocando”, exclamou a mãe Rose Santana. A iniciativa do Projeto surgiu em 1995 por meio da Secretaria de Cultura do Estado de São Paulo. O objetivo é promover a igualdade de condições para todas as crianças e adolescentes que vivem em lugares culturalmente carentes. O Guri em Iperó funciona desde março de 2006 e conta com aproximadamente 150 alunos, de 8 a 18 anos. São oferecidas aulas de violino, viola, violoncelo, contrabaixo, trombone, trompete, bombardino, sax tenor, sax alto, clarinete, flauta, canto e percussão.

Luis Gustavo Lopes

Dia das Mães é comemorado com apresentação do projeto Guri

Apresentação teve repertório especial em homenagem às mães que se emocionaram com as músicas

Ceconti realiza feijoada e bingo O Centro de Convivência da Terceira Idade realizou no último sábado feijoada e bingo em comemoração ao dia da mães.

Premiação da gincana de combate à dengue acontece dia 15 Após uma competição que retirou dez toneladas de material perigoso à saúde das casas das famílias de Iperó, as escolas da cidade vão participar da cerimônia de premiação da gincana de combate à dengue. A festa acontece nesta sexta-feira (15), às 14h no Pólo Cultural. O objetivo era livrar as casas de objetos como garrafas, pneus, latas, caixas e outros utensílios que acumulem água. A competição aconteceu por todo o mês de abril e teve a escola Pedrina Pedroso Rosa

(Vila Santo Antônio) como vencedora, seguida da Roque Ayres (Bacaetava) e Zilma Thibes de Mello (George Oetterer). A classe vencedora em cada escola participante ganhou um passeio ao Parque Ecológico em Boituva. Na cerimônia de sexta-feira as escolas competidoras ganharão um troféu de participação e as três primeiras colocadas recebem medalhas. Os alunos das classes vencedoras também levam certificados para casa.

Agentes recebem treinamento

Iperó continua na batalha contra a dengue. Termina hoje o treinamento de cinco novos agentes de combate à doença (agentes de vetores) na cidade com uma equipe da Sucen (Superintendência de Controle de Endemias) de Sorocaba. Visando capacitar os agentes, foram trabalhados pontos como a abordagem correta às residências, aplicação de larvicidas (substâncias que matam as larvas do mosquito) e outros produtos, e elaboração dos relatórios das ações. A Sucen é um órgão do governo do Estado que supervisiona a Vigilância

Epidemiológica de Iperó. No primeiro dia de treinamento, segunda-feira (11), seis agentes comunitários do PSF (Programa Saúde da Família) participaram da capacitação com foco no combate à dengue em zonas rurais. Em Iperó, o programa atende o bairro de Bacaetava. Aprovados em processo seletivo, os novos agentes estão trabalhando há cerca de 30 dias e já participaram do mutirão casa a casa realizado em abril, que passou por toda a cidade e retirou três toneladas de materiais que acumulam água.


ATOS OFICIAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 045, DE 11 DE MAIO DE 2009.

órgãos do setor público que atuem em áreas afins.

“Estabelece disposições relativas às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e dá outras providências”

Art. 2º - O Termo de Parceria firmado de comum acordo entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, devidamente qualificada nos termos da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, discriminará direitos, responsabilidades e obrigações dos signatários.

MARCO ANTONIO VIEIRA DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Iperó, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º -Fica instituído, no âmbito do Município de Iperó, o Termo de Parceria, instrumento passível de ser firmado entre a Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e Empresa Pública, e as entidades sem fins lucrativos qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP’s), destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público discriminadas no artigo 3º da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, a saber: I - promoção da assistência social; II - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; III - promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações da sociedade civi de interesse público; IV - promoção gratuita da saúde, observandose a forma complementar de participação das organizações da sociedade civil de interesse público; V - promoção da segurança alimentar e nutricional; VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento s u s t e n t á v e l ; VII - promoção do voluntariado; VIII - promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza; IX - experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito; X - promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar; XI - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; XII - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo. Parágrafo Único - Para os fins desta Lei, e conforme o art. 3º da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, a dedicação às atividades de interesse público nela previstas configura-se mediante a execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a

Parágrafo Único - A celebração do Termo de Parceria será precedida de consulta aos Conselhos Municipais das áreas de atuação, se existentes. Art. 3º - A escolha da OSCIP, para os fins desta Lei, será feita mediante concurso de projetos e avaliação do programa de trabalho. Art. 4º - São cláusulas obrigatórias do Termo de Parceria, conforme modelo em anexo: I - de objeto, que deverá conter a especificação detalhada do programa de trabalho proposto pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público; II - de estipulação de metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execução; III - de previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de resultados, conforme a natureza do objeto; IV - de previsão de receitas e despesas a serem realizadas em seu cumprimento, estipulando item por item as categorias contábeis usadas pela Organização e detalhamento das remunerações e benefícios de pessoal a serem pagos com recursos oriundos ou vinculados ao Termo de Parceria, a seus diretores, empregados ou consultores; V - de estabelecimento das obrigações da Sociedade Civil de Interesse Público, entre as quais a de apresentar ao Poder Público, ao término de cada exercício, relatório sobre a execução do objeto do Termo de Parceria, contendo comparativo específico de metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado de prestação de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados, independente das previsões mencionadas no inciso IV; VI - de publicação na Imprensa Oficial do Município do resumo do Termo de Parceria, contendo demonstrativo de sua execução física e financeira, conforme modelo simplificado estabelecido na Lei federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, contendo os dados principais da documentação obrigatória do inciso V, sob pena de não liberação dos recursos previstos no Termo de Parceria. Art. 5º -A execução do Termo de Parceria será acompanhada e fiscalizada pelo órgão da Administração Municipal responsável pela atuação na área fomentada, e pelos Conselhos Municipais se existentes, que a qualquer momento poderão requisitar informações e a devida prestação de contas. Art. 6º - A prestação de contas, que deverá ser realizada anualmente e ao término do Termo de Parceria, deve ser instruída com os seguintes documentos: I - relatório anual de execução de atividades; II - demonstração do resultado do exercício;

III - balanço patrimonial; IV - demonstração das origens e aplicações dos recursos; V - demonstração das mutações do patrimônio social; VI - parecer e relatório de auditoria nos termos do Art. 14, se for o caso. Parágrafo Único - Para efeito do disposto no “caput” deste artigo, entende-se por prestação de contas a comprovação, por parte da Organização perante o órgão municipal parceiro, da correta aplicação dos recursos públicos recebidos e do adimplemento do objeto do Termo de Parceria, mediante apresentação dos seguintes documentos: I - relatório sobre a execução do objeto do Termo de Parceria, contendo comparativo entre metas propostas e os resultados alcançados; II - demonstrativo integral da receita e despesa realizada na execução do Termo de Parceria; III - parecer e relatório da auditoria, quando necessária; IV - entrega do extrato de execução física e financeira previsto no inciso VI do artigo 4º. Art. 7º - Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria que tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela Organização parceira, deverão representar imediatamente ao Município, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária. Parágrafo Único - Qualquer cidadão que tomar ciência de malversação de bens ou recursos públicos poderá representar ao Município, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, para que estes tomem as medidas administrativas e judiciais cabíveis. Art. 8º - Caso a Organização adquira bem imóvel com recursos públicos provenientes da celebração do Termo de Parceria, será este gravado com cláusula de inalienabilidade, e findo o prazo do TERMO DE PARCERIA, será incorporado imediatamente ao Poder Público, sem qualquer ônus ou indenização pela aquisição antes realizada, retenção por eventuais benfeitorias de qualquer natureza ou investimentos nele realizados. Parágrafo Único - Os ativos públicos não financeiros tais como imóveis, equipamentos, veículos e outros a serem disponibilizados para a entidade gerenciadora OSCIP por conta do TERMO DE PARCERIA, deverão ser objetos de termo de permissão de uso, que vigorará pelo prazo do respectivo TERMO DE PARCERIA. Art. 9º - Antes da celebração do Termo de Parceria, deverá o órgão da administração municipal interessado na assinatura do instrumento verificar se a qualificação de Organização da Sociedade de Interesse Público (OSCIP) ainda tem validade, bem como senão existe processo administrativo no Ministério da Justiça solicitando o cancelamento da qualificação da entidade interessada. Art. 10 - Qualquer mudança no estatuto da entidade realizada posteriormente à assinatura do Termo de Parceria deverá ser comunicada imediatamente ao órgão municipal.

Art. 11 - Caso o Termo de Parceria termine sem o adimplemento total do objeto ou havendo excedentes financeiros disponíveis com a Organização, poderá o referido Termo ser prorrogado.

Art. 12 - A movimentação dos recursos destinados ao cumprimento do Termo de Parceria deverá ser feita em conta corrente específica, a ser aberta em instituição financeira indicada pelo órgão estadual parceiro.

Art. 13 - A liberação de recursos para execução do Termo de Parceria deverá ser realizada de acordo com o cronograma apresentado.

Art. 14 - A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público deverá realizar auditoria independente da aplicação dos recursos objetos do Termo de Parceria, nos casos em que o valor do dispêndio seja igual ou superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

Art. 15 - Aplicam-se, no que couber ao âmbito municipal, as disposições da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, do Decreto Federal nº 3.100, de 30 de junho de 1999, e da Lei Estadual nº 11.598, de 15 de dezembro de 2003.

Art. 16 - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.

Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPERÓ, 03 DE ABRIL DE 2009.

MARCO ANTONIO VIEIRA DE CAMPOS Prefeito Municipal Publicada nesta Secretaria, em 03 de abril de 2009. MÁRIO SÉRGIO NICOLAU Secretário de Administração e Finanças

ANEXO (TERMO DE PARCERIA, conforme art. 9º da Lei Federal nº 9.790, de 23/03/99, e art. 8º do Decreto Federal nº 3.100, de 30/06/99.) TERMO DE PARCERIA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE IPERÓ, ATRAVÉS DA_______________(SECRETARIA/ AUTARQUIA/FUNDAÇÃO/ EMPRESAPÚBLICA), E A __________________ (ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO).

O MUNICÍPIO DE IPERÓ, doravante denominado PARCEIRO PÚBLICO, com sede à Avenida Santa Cruz, nº 355, Jardim Santa Cruz, neste ato representado por seu titular, Prefeito Marco Antonio Vieira de Campos, brasileiro, casado, CPF nº____________ , domiciliado nesta cidade na rua Galvão Passarinho, 123, Jardim Joseli,


e a _________________ (ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP), doravante denominada ENTIDADE GERENCIADORA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, CGC/CNPJ nº _____________, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, conforme consta do processo MJ nº _____ e do Despacho da Secretaria Nacional de Justiça, de __ /__ /___, publicado no Diário Oficial da União de ___/___/___, neste ato representada na forma de seu estatuto por ________________, (brasileiro), (casado, solteiro ou viúvo), CPF nº__________ residente e domiciliado na ____________ (cidade/estado) com fundamento no que dispõem a Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, o Decreto Federal nº 3.100, de 30 de junho de 1999, e a Lei Municipal nº ___________, resolvem firmar o presente TERMO DE PARCERIA, que será regido pelas cláusulas e condições que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

deste TERMO DE PARCERIA, decorrentes do ajuizamento de eventuais demandas judiciais, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento, ressalvados aqueles de natureza compulsória, lançados automaticamente pela rede bancária arrecadadora; d - promover, até 28 de fevereiro de cada ano, a publicação integral na imprensa oficial do Município de extrato de relatório de execução física e financeira do TERMO DE PARCERIA, de acordo com o modelo constante do Anexo II do Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999; e - publicar, no prazo máximo de trinta dias, contados da assinatura deste TERMO DE PARCERIA, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para promover a aquisição ou contratação de quaisquer bens, obras e serviços, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência;

O presente TERMO DE PARCERIA tem por objeto ________________________ (descrição sucinta do objeto constante no Programa de Trabalho), que se realizará por meio do estabelecimento de vínculo de cooperação entre as partes.

f - indicar pelo menos um responsável pela boa administração e aplicação dos recursos recebidos, cujo nome constará do extrato deste TERMO DE PARCERIA a ser publicado pelo PARCEIRO PÚBLICO, conforme modelo apresentado no Anexo I do Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999; e

Subcláusula Única - O Programa de Trabalho poderá ser ajustado de comum acordo entre as partes, por meio de:

g - movimentar os recursos financeiros, objeto deste TERMO DE PARCERIA, em conta bancária específica indicada pelo PARCEIRO PÚBLICO.

a) registro por simples apostila, dispensandose a celebração de Termo Aditivo, quando se tratar de ajustes que não acarretem alteração dos valores definidos na Cláusula Quarta; e

II - Do PARCEIRO PÚBLICO:

b) celebração de Termo Aditivo, quando se tratar de ajustes que impliquem alteração dos valores definidos na Cláusula Quarta. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PROGRAMA DE TRABALHO, DAS METAS, DOS INDICADORES DE DESEMPENHO E DA PREVISÃO DE RECEITAS E DESPESAS O detalhamento dos objetivos, das metas, dos resultados a serem atingidos, do cronograma de execução, dos critérios de avaliação de desempenho, com os indicadores de resultados, e a previsão de receitas e despesas, na forma do inciso IV do § 2º do art. 10 da Lei nº 9.790/99, constam do Programa de Trabalho proposto pela ENTIDADE GERENCIADORA e aprovado pelo PARCEIRO PÚBLICO, sendo parte integrante deste TERMO DE PARCERIA, independentemente de sua transcrição. CLÁUSULA TERCEIRA DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES São responsabilidades e obrigações, além dos outros compromissos assumidos neste TERMO DE PARCERIA: I - Da ENTIDADE GERENCIADORA: a - executar, conforme aprovado pelo PARCEIRO PÚBLICO, o Programa de Trabalho, zelando pela boa qualidade das ações e serviços prestados e buscando alcançar eficiência, eficácia, efetividade e economicidade em suas atividades; b - observar, no transcorrer da execução de suas atividades, as orientações emanadas do PARCEIRO PÚBLICO, elaboradas com base no acompanhamento e supervisão; c - responsabilizar-se, integralmente, pelos encargos de natureza trabalhista e previdenciária, referentes aos recursos humanos utilizados na execução do objeto

a - acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução deste TERMO DE PARCERIA, de acordo com o Programa de Trabalho aprovado; b - indicar à ENTIDADE GERENCIADORA o banco em que será aberta conta bancária específica para movimentação dos recursos financeiros necessários à execução deste TERMO DE PARCERIA; c - publicar na Imprensa Oficial do Município extrato deste TERMO DE PARCERIA e de seus aditivos e apostilamentos, no prazo máximo de quinze dias após sua assinatura, conforme modelo do Anexo I do Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999; d - criar Comissão de Avaliação para este TERMO DE PARCERIA, composta por dois representantes do PARCEIRO PÚBLICO, um da ENTIDADE GERENCIADORA e um do Conselho Municipal da respectiva área de atuação, quando houver; e - prestar o apoio necessário à ENTIDADE GERENCIADORA para que seja alcançado o objeto deste TERMO DE PARCERIA em toda sua extensão; f - fornecer ao Conselho Municipal (quando houver) da área correspondente à atividade ora fomentada, todos os elementos indispensáveis ao cumprimento de suas obrigações em relação a este TERMO DE PARCERIA, nos termos do art. 17 do Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. g - repassar os recursos financeiros à ENTIDADE GERENCIADORA nos termos estabelecidos na Cláusula Quarta deste instrumento; h - criar Comissão de Avaliação para este Termo de Parceria, composta por dois representantes do PARCEIRO PÚBLICO, um representante indicado pela ENTIDADE GERENCIADORA e um representante indicado pelo Conselho Municipal da respectiva área de atuação conforme o objeto deste instrumento, se existente.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS Para o cumprimento das metas estabelecidas neste TERMO DE PARCERIA: I - O PARCEIRO PÚBLICO estimou o valor global de R$ ( ____________ ), a ser repassado à ENTIDADE GERENCIADORA de acordo com o cronograma de desembolso abaixo: CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO Mês de Competência Parcelas Valores (R$) Data do Repasse Subcláusula Primeira - O PARCEIRO PÚBLICO, no processo de acompanhamento e supervisão deste TERMO DE PARCERIA, poderá recomendar a alteração de valores, que implicará a revisão das metas pactuadas, ou recomendar revisão das metas, o que implicará a alteração do valor global pactuado, tendo como base o custo relativo, desde que devidamente justificada e aceita pelos PARCEIROS, de comum acordo, devendo, nestes casos, serem celebrados Termos Aditivos. Subcláusula Segunda - Os recursos repassados pelo PARCEIRO PÚBLICO à ENTIDADE GERENCIADORA, enquanto não utilizados, deverão sempre que possível ser aplicados no mercado financeiro, devendo os resultados dessa aplicação ser revertidos exclusivamente à execução do objeto deste TERMO DE PARCERIA. Subcláusula Terceira - Havendo atrasos nos desembolsos previstos no cronograma estabelecido no caput desta Cláusula, a ENTIDADE GERENCIADORA poderá realizar adiantamentos com recursos próprios à conta bancária indicada pelo PARCEIRO PÚBLICO, tendo reconhecidas às despesas efetivadas, desde que em montante igual ou inferior aos valores ainda não desembolsados e estejam previstas no Programa de Trabalho. Subcláusula Quarta - Na hipótese de formalização de Termo Aditivo, as despesas previstas e realizadas no período compreendido entre a data original de encerramento deste TERMO DE PARCERIA e a formalização da nova data de início serão consideradas legítimas, desde que cobertas pelo respectivo empenho. Subcláusula Quinta - As despesas ocorrerão à conta do orçamento vigente, ______________________ (identificar a classificação programática e econômica da despesa, número e data da nota de empenho). As despesas relativas a exercícios futuros correrão à conta dos respectivos orçamentos, devendo os créditos e empenhos ser indicados por meio de: a) registro por simples apostila, dispensandose a celebração de Termo Aditivo, quando se tratar apenas da indicação da dotação orçamentária para o novo exercício, mantida a programação anteriormente aprovada; e b) celebração de Termo Aditivo, quando houver alteração dos valores globais definidos no caput desta Cláusula. Subcláusula Sexta - A primeira parcela será repassada no ato da assinatura do TERMO DE PARCERIA as demais, conforme estipulado no cronograma de desembolso acima. CLÁUSULA QUINTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A ENTIDADE GERENCIADORA elaborará e apresentará ao PARCEIRO PÚBLICO prestação de contas do adimplemento do seu objeto e de todos os recursos e bens de origem pública recebidos mediante este TERMO DE PARCERIA, até sessenta dias após o término deste (na hipótese do Termo de Parceria ser inferior ao ano fiscal) ou até 28 de fevereiro do exercício subseqüente (na hipótese do Termo de Parceria ser maior que um ano fiscal) e a qualquer tempo por solicitação do PARCEIRO PÚBLICO.

Subcláusula Primeira - A ENTIDADE GERENCIADORA deverá entregar ao PARCEIRO PÚBLICO a Prestação de Contas instruída com os seguintes documentos: I - relatório sobre a execução do objeto do TERMO DE PARCERIA, contendo comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados;

II - demonstrativo integral da receita e despesa realizadas na execução do objeto, oriundos dos recursos recebidos do PARCEIRO PÚBLICO, bem como, se for o caso, demonstrativo de igual teor dos recursos originados da própria ENTIDADE GERENCIADORA e referentes ao objeto deste TERMO DE PARCERIA, assinados pelo contabilista e pelo responsável da ENTIDADE GERENCIADORA indicado na Cláusula Terceira;

III - extrato da execução física e financeira publicado na imprensa oficial (União/Estado/ Município), de acordo com modelo constante do Anexo II do Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999;

IV - parecer e relatório de auditoria independente sobre a aplicação dos recursos objeto deste TERMO DE PARCERIA (apenas para os casos em que o montante de recursos for maior ou igual a R$ 600.000,00 - seiscentos mil reais).

Subcláusula Segunda - Os originais dos documentos comprobatórios das receitas e despesas constantes dos demonstrativos de que trata o inciso II da Subcláusula anterior deverão ser arquivados na sede da ENTIDADE GERENCIADORA por, no mínimo, cinco anos, separando-se os de origem pública daqueles da própria ENTIDADE GERENCIADORA.

Subcláusula Terceira - Os responsáveis pela fiscalização deste TERMO DE PARCERIA, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização dos recursos ou bens de origem pública pela ENTIDADE GERENCIADORA, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária, consoante o art. 12 da Lei 9.790, de 23 de março de 1999.

CLÁUSULA SEXTA - DA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

Os resultados atingidos com a execução do TERMO DE PARCERIA devem ser analisados pela Comissão de Avaliação citada na Cláusula Terceira.

Subcláusula Única - A Comissão de Avaliação emitirá relatório conclusivo sobre os resultados atingidos, de acordo com o Programa de Trabalho, com base nos indicadores de desempenho citados na Cláusula Segunda, e o encaminhará ao PARCEIRO PÚBLICO, até dias após o término deste TERMO DE PARCERIA.


CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO O presente TERMO DE PARCERIA vigorará por _______/_______ (meses/anos) a partir da data de sua assinatura. Subcláusula Primeira - Findo o TERMO DE PARCERIA e havendo adimplemento do objeto e excedentes financeiros disponíveis junto a ENTIDADE GERENCIADORA, o PARCEIRO PÚBLICO poderá, com base na indicação da Comissão de Avaliação, citada na Cláusula Sexta, e na apresentação de Programa de Trabalho suplementar, prorrogar este TERMO DE PARCERIA, mediante registro por simples apostila ou requerer a devolução do saldo financeiro disponível. Subcláusula Segunda - Findo o TERMO DE PARCERIA e havendo inadimplemento do objeto e restando desembolsos financeiros a serem repassados pelo PARCEIRO PÚBLICO à ENTIDADE GERENCIADORA, este TERMO DE PARCERIA poderá ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, por indicação da Comissão de Avaliação citada na cláusula Sexta, para cumprimento das metas estabelecidas. Subcláusula Terceira Havendo inadimplemento do objeto com ou sem excedentes financeiros junto à ENTIDADE GERENCIADORA, o PARCEIRO PÚBLICO poderá, desde que não haja alocação de recursos públicos adicionais, prorrogar este TERMO DE PARCERIA, mediante Termo Aditivo, por indicação da Comissão de Avaliação citada na cláusula Sexta, ou requerer a devolução dos recursos transferidos e/ou outra medida que julgar cabível.

E, por estarem assim, justas e acordadas, firmam as partes o presente TERMO DE PARCERIA em 3 (três) vias de igual teor e forma e para os mesmos fins de direito, na presença das testemunhas abaixo qualificadas. MARCO ANTONIO VIEIRA DE CAMPOS Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPERÓ, EM 05 DE MAIO DE 2.009.

Testemunhas: Nome: Endereço: CPF nº:

MARCO ANTONIO VIEIRA DE CAMPOS Prefeito Municipal Publicada nesta Secretaria, em 05 de maio de 2.009.

Nome: Endereço: CPF nº:

MÁRIO SÉRGIO NICOLAU Secretário de Administração e Finanças

CRIA O COMITÊ GESTOR DO PLANO DE METAS COMPROMISSO TODOS PELA EDUCAÇÃO, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 6094, DE 24 DE ABRIL DE 2007 MARCO ANTONIO VIEIRA DE CAMPOS, Prefeito do Município de Iperó, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO

ARTIGO 1º – Criar o Comitê Gestor do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação.

II - unilateralmente pelo PARCEIRO PÚBLICO se, durante a vigência deste TERMO DE PARCERIA, a ENTIDADE GERENCIADORA perder, por qualquer razão, a qualificação como “Organização da Sociedade Civil de Interesse Público”. CLÁUSULA NONA - DA MODIFICAÇÃO Este TERMO DE PARCERIA poderá ser modificado em qualquer de suas Cláusulas e condições, exceto quanto ao seu objeto, mediante registro por simples apostila ou Termo Aditivo, de comum acordo entre os PARCEIROS, desde que tal interesse seja manifestado, previamente, por uma das partes, por escrito. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO Fica eleito o foro da cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo para dirimir qualquer dúvida ou solucionar questões que não possam ser resolvidas administrativamente, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

participação em prolongamentos de redes de água e esgoto” MARCO ANTONIO VIEIRA DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Iperó, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, a título gratuito, à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, para incorporação ao seu patrimônio, a sua participação e prolongamentos de redes de água e esgoto, implantadas em ruas deste Município. Artigo 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Termo de Doação para cumprimento do disposto no artigo 1º desta Lei. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPERÓ, 11 DE MAIO DE 2009.

DECRETO Nº 911, DE 05 DE MAIO DE 2.009.

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer as competências dos entes responsáveis pela implementação do Plano de Metas Compromisso Todos Pela Educação , instituído pelo Decreto nº 6094, de 24/04/2007,

I - se houver descumprimento, ainda que parcial, das Cláusulas deste TERMO DE PARCERIA;

ARTIGO 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO Representante Legal

Subcláusula Quarta - Nas situações previstas nas Subcláusulas anteriores, a Comissão de Avaliação deverá se pronunciar até trinta dias após o término deste TERMO DE PARCERIA, caso contrário, o PARCEIRO PÚBLICO deverá decidir sobre a sua prorrogação ou não.

O presente TERMO DE PARCERIA poderá ser rescindido por acordo entre as partes ou administrativamente, independente das demais medidas cabíveis, nas seguintes situações:

acelerar a implantação e execução do Plano de Ações Articuladas; e VII - Contribuir para o diálogo com s escolas do sistema municipal de ensino na ampliação da Adesão e execução do Plano de Ações Articuladas e na sua divulgação junto à sociedade civil.

RESOLVE:

ARTIGO 2º – O Comitê será constituído pelo titular da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, a quem caberá a coordenação e um representantes da(o): I - Conselho Municipal de Educação; II - Equipe Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes; III - Gestores escolares; IV - Pais e alunos; V - Conselhos escolares; VI - Professores; VII - Equipe administrativa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes; VIII - Equipe de Programas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes; IX - Associações de empresários, trabalhadores, sociedade civil, Ministério Público, Conselho Tutelar. ARTIGO 3º - O Comitê tem por atribuições: I - Elaborar o diagnóstico da situação educacional do Município; II - Elaborar e acompanhar a implementação e execução do Plano de Ações Articuladas - PAR; III - Analisar as estratégias de implementação das propostas do PAR; IV - Analisar os relatórios de progresso da execução do Plano de Ações Articuladas; V - Avaliar o desempenho e os resultados alcançados pelo Plano de Ações Articuladas; VI - Identificar possibilidades de articulação e parcerias que possam contribuir para

LEI Nº 691, DE 11 DE MAIO DE 2009. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, valor correspondente à sua

MARCO ANTONIO VIEIRA DE CAMPOS Prefeito Municipal Publicada nesta Secretaria, em 11 de maio de 2009. MÁRIO SÉRGIO NICOLAU Secretário de Administração e Finanças


Edição 90  

Jornal Oficial publicado em 14 de maio de 2009.

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