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RECADO DO PRESIDENTE

Duas tarefas essenciais

WADIH DAMOUS

Antes mesmo que viesse à tona a informação de que os projetis que vitimaram a juíza Patrícia Acioli faziam parte de um carregamento de munição fornecido à Polícia Militar, ninguém duvidava de que ela tinha sido vítima de policiais e ex-policiais ligados a milícias e a grupos de extermínio — que, aliás, cada vez mais se confundem. Patrícia era uma das pessoas marcadas para morrer no Estado do Rio. Ela e as autoridades do Judiciário tinham consciência disso. Seu sacrifício foi uma morte anunciada. Não há vida humana que valha mais do que outra. Mas, até então, o crime organizado tinha demonstrado certo respeito em relação a autoridades. A morte de Patrícia foi um ‘salto de qualidade’ na ação do crime organizado. É verdade que o deputado Marcelo Freixo há três anos paga o preço de ter criado e presidido a CPI da Milícias. É obrigado a andar com seguranças armados, devido à descoberta de sucessivos planos para assassiná-lo. Ainda assim, a morte de Patrícia foi como uma travessia do Rubicão. Pela primeira vez um juiz foi morto no Rio em retaliação à sua atividade profissional. O episódio nos remete à história do ovo da serpente, que deveç ser esmagado antes que se torne ameaça à sociedade. Os assassinos de Patrícia queriam vingança contra ela. Mas tinham também outro objetivo: intimidar quem quer que se atravesse em seu caminho e prejudique seus lucros. Por isso mesmo, esse crime é também uma ameaça ao Judiciário e ao Estado de

Direito. E, justamente por ser simbólico, a punição dos culpados se reveste da maior importância. O sacrifício de Patrícia deve nos levar a duas outras conclusões. A primeira: a necessidade de se transformar o combate às milícias na prioridade no terreno da segurança pública. Elas são equivalentes às máfias italianas, que dão outro patamar à atividade criminosa, corrompem o aparelho de Estado e oprimem parcelas da população. É preciso implantar UPPs em áreas dominadas por milícias — o que, inexplicavelmente, não aconteceu até agora. Além disso, é fundamental atacar as milícias asfixiando os lucros provenientes de suas atividades ilegais. Esta, aliás, é uma das principais conclusões da CPI que tratou do problema na Alerj. Quase nada tem sido feito nesse sentido. Outra medida que se impõe é uma faxina na polícia, que resulte no afastamento dos maus policiais. É verdade que, hoje, ao contrário do que ocorreu em outros tempos, a cúpula da Secretaria de Segurança Pública, assim como das polícias Civil e Militar, é ocupada por pessoas honestas. Por isso mesmo, essa faxina é possível. Além do mais, deve-se proceder a uma minuciosa análise dos autos de resistência. Numa sociedade civilizada, é inadmissível que o núcleo do crime organizado se refugie nos organismos policiais e, a partir daí, se estenda a outras esferas do Estado. Se essas duas tarefas — a desarticulação das milícias e a faxina na Polícia — forem cumpridas, a morte de Patrícia não terá sido em vão.

Mutirão da Justiça Federal realiza 121 acordos pré-processuais sobre anuidades da OAB/RJ A Justiça Federal promoveu, de 15 a 19 de agosto, um mutirão pré-processual para realizar audiências de conciliação envolvendo execuções de anuidades da OAB/RJ. Ao todo, 169 acordos foram feitos antes de os processos serem distribuídos. Iniciativa pioneira do Núcleo Permanente de Solução de Conflitos da 2ª Região, vinculado ao Tribunal Regional Federal da 2ª região (TRF-2), apoiada pela Seccional, a ação mobilizou 20 juízes, que se revezaram para atender os 216 executados que compareceram.“A OAB/RJ apoiou a ideia porque é boa para os advogados inadimplentes, que contam com condições especiais para o pagamento, além de não terem um processo distribuído contra eles; para a Seccional, que resolve logo a questão, e para a Justiça Federal, que evita um grande volume de ações”, afirmou o procurador da Ordem Gustavo Nogueira.

Nesta edição Intervenção da Seccional garante acesso a autos e direito a sustentação oral sem inscrição prévia Após reunião com a Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (Cdap) da Seccional, o presidente da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, Milton Fernandes, decidiu que, apesar de recomendável, não é mais obrigatória a inscrição prévia para sustentação oral. Em outra ação de sucesso, um mandado de segurança impetrado pela comissão possibilitou que o advogado Tiago Barbosa tivesse acesso aos autos de seu processo. Página 8

Conferências Estadual e Nacional dos Advogados discutirão temas da Justiça e da sociedade em outubro e em novembro Marcada para os dias 20 e 21 de outubro, a XI Conferência dos Advogados do Rio de Janeiro debaterá as perspectivas do estado no Século 21. Já a XXI Conferência Nacional dos Advogados, que acontecerá entre 20 e 24 de novembro, em Curitiba (PR), terá como temas centrais Liberdade, democracia e meio ambiente. Página 6

Projeto de inclusão social de ex-jogadores de futebol é lançado com o apoio da OAB/RJ Lançada no dia 1º de agosto, na sede da Seccional, a Associação de Ex-Atletas de Futebol do Estado do Rio de Janeiro promoverá a reinserção de craques do passado no mercado de trabalho por intermédio de prestação de serviços em comunidades carentes. Membros da OAB/RJ participam da entidade como sócios beneméritos. Página 7

TRIBUNA DO ADVOGADO Jornal fundado em 1971 por José Ribeiro de Castro Filho

OAB - Seção do Estado do Rio de Janeiro Av. Marechal Câmara, 150 - Tel: (21) 2730-6525 Diretor: Wadih Damous Chefe de Comunicação Social: Cid Benjamin (cid.benjamin@oabrj.org.br) Editor: Marcelo Moutinho - MTB 18.955 (marcelo.moutinho@oabrj.org.br) Reportagem: Patrícia Nolasco (patricia.nolasco@oabrj.org.br) Cássia Bittar (cassia.bittar@oabrj.org.br) Renata Loback (renata.loback@oabrj.org.br) Fotografia: Francisco Teixeira e Lula Vieira

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Publicidade: Eduardo Sarmento (eduardo.sarmento@oabrj.org.br) Tel: (21) 2272-2066 Projeto gráfico: Victor Marques (victor.marques@oabrj.org.br) Impressão: Ediouro

Tiragem: 121.000 exemplares

Departamento de Jornalismo e Publicações: Av. Marechal Câmara, 150 7º andar - Castelo Rio de Janeiro - CEP: 22020-080 Tels: (21) 2272-2073 tribunadoadvogado@oabrj.org.br


Felipe, Wadih, Ubyratan Cavalcanti (diretor do IAB) e Fragoso

OAB/RJ e Caarj cedem espaço para a biblioteca e o museu do IAB Foi firmada, no dia 10 de agosto, a parceria entre a OAB/RJ, a Caarj e o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), no qual a Caixa de Assistência cede o segundo andar da Casa do Advogado, na Avenida Marechal Câmara, 210, para a instalação da biblioteca e do museu do IAB. O acordo tem duração de cinco anos, renováveis automaticamente, e foi assinado pelos presidentes das três instituições, Wadih Damous, Felipe Santa Cruz e Fernando Fragoso, respectivamente, durante a sessão solene que celebrou o 168º aniversário do instituto. ”O IAB é uma entidade fundamental ao Direito e que presta uma grande contribuição ao ordenamento jurídico, além de ser responsável por grande parte da produção cultural da advocacia”, afirmou Wadih, na ocasião. Para ele, um acervo como o de instituto merece um lugar à altura de sua relevância. “Uma biblioteca com tal importância histórica deve ser muito bem cuidada. A falta de acomodações adequadas levou Fragoso a nos procurar para negociarmos a cessão”, completou. Atualmente, o andar inteiro é ocupado por funcionários administrativos da Caarj, que serão realocados no próprio prédio da Caixa, gerando, in-

clusive, diminuição de custos. Felipe destacou que o convênio é um marco na integração entre as entidades. “É uma mostra do trabalho conjunto que as três instituições vêm fazendo. Demos um passo na direção de realizar o antigo desejo de transformar o prédio em um centro de cultura e cidadania”. Satisfeito com a assinatura do acordo e a comemoração de mais um aniversário da instituição, Fragoso ressaltou a longevidade e a importância cultural da entidade. “O IAB é o mais antigo órgão de representação da advocacia das Américas. Desde os tempos do Império estamos à frente da defesa do Estado de Direito. Com a criação da OAB, na década de 1930, nos transformamos no organismo cultural da advocacia”. Ele destacou, ainda, os benefícios da parceria para a classe: “O acordo foi fundamental. Nosso acervo é enorme e não tínhamos espaço suficiente. Fomos obrigados, inclusive, a armazenar parte dele no Centro Cultural do IAB, na Lapa. Agora, com um espaço condizente com sua relevância, facilitaremos a pesquisa e o acesso a um material de valor inestimável a estudantes e advogados. A bi-

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blioteca é pública e franqueada à visita de todos”. A biblioteca foi inaugurada no dia 7 de setembro de 1895. Seu acervo de livros, periódicos e obras de referência é dividido entre os mais diversos ramos do Direito. Destacam-se, também, as publicações do próprio IAB, da OAB e as obras de Ruy Barbosa, presidente do instituto entre 1914 e 1916. Parte considerável deste patrimônio foi constituído por intermédio de doações. Algumas obras são raríssimas e de valor inestimável, como, por exemplo, o original da Consolidação das Leis Trabalhistas, doado por Arnaldo Süssekind, membro do IAB e um dos seis integrantes da comissão nomeada por Getúlio Vargas, em 1942, para a elaboração do conjunto de leis que regulamenta as relações de trabalho no país. A coleção recebe, até hoje, inúmeras ofertas de livros por editoras e autores. Atualmente, a biblioteca está aberta ao público de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, exceção feita à quarta-feira, quando o expediente se encerra às 15h. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (21) 2240-3173 ou no próprio local, na Av. Marechal Câmara, 210, 5º andar, Castelo.


Caminhada, ciclo de palestras e seminário marcam Mês do Advogado A defesa das prerrogativas foi o tema da 22ª edição da Caminhada dos Advogados, realizada no dia 28 de agosto, em Copacabana. Reunidos desde cedo na Avenida Atlânti-

arterial, massagem ayurvedica, shiatsu e auriculopuntura, oferecidos gratuitamente, além de repor as energias no quiosque de frutas e sucos montado especialmente para

ca, mais de 2.500 colegas participaram do evento, que marcou a celebração do Mês do Advogado, quando se lembra a instituição dos cursos jurídicos no país. Diversos serviços foram oferecidos durante toda a manhã, que se iniciou com um minuto de silêncio em homenagem à juíza Patrícia Acioli, morta a tiros, em São Gonçalo, no dia 12 de agosto. Em pronunciamento antes de iniciar o trajeto ao lado de

a data. A manhã terminou com a apresentação da banda Menina do Céu, com a vocalista Izabella Brant e participação especial de Bruno Gouveia, vocalista do grupo Biquíni Cavadão. Estiveram presentes, representando a OAB/RJ, o presidente Wadih Damous; o secretário-geral, Marcos Luiz Oliveira de Souza; o secretário-adjunto, Wanderley Rebello; e os

diversos colegas e membros da diretoria da Seccional e da Caixa de Assistência, o presidente da Caarj, Felipe Santa Cruz, defendeu, de forma veemente, os direitos profissionais e o respeito à classe. Após o percurso, que começou em frente à Rua Figueiredo Magalhães, os participantes puderam aproveitar serviços como aferição da pressão

presidentes das comissões de Direitos Humanos, Margarida Pressburger; da Justiça do Trabalho, Ricardo Menezes; de Defesa, Assistência e Prerrogativas, Fernanda Tórtima; Especial de Assuntos Tributários, Daniela Gusmão; e de Defesa do Consumidor, Roberto Monteiro. As subseções também levaram comitivas, lideradas por seus presidentes.

IV Seminário Nacional debateu Direito Ambiental sob o viés econômico Parte da programação de comemoração do Mês do Advogado, o IV Seminário Nacional de Direito Ambiental da OAB/RJ apresentou, em 18 e 19 de agosto, uma visão da matéria sob o viés da economia. O evento contou com a participação de especialistas de todo o país, que debateram tópicos como o uso e a valoração dos bens ambientais e a responsabilidade financeira de quem obtém lucro com a natureza. Na abertura, o presidente da Comissão de Direito Ambiental (CDA) da Seccional, Flávio Ahmed, salientou que “a presença de juristas de vários estados no evento reflete a importância da OAB/RJ no cenário do Direito Ambiental do Brasil”. Já o presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental (Conda), Gilberto Piselo, se disse orgulhoso em participar do seminário, do qual,

segundo ele, seriam tiradas muitas ideias para aprimorar o trabalho que já é realizado no Conselho Federal. Após seu discurso, Piselo convidou Ahmed para integrar a Comissão Nacional. O primeiro painel, Economia ambiental: A natureza como mercadoria, contou com palestra do membro da CDA Ronaldo Coutinho, que, expondo sua interpretação sobre a atual relação do homem com a natureza, afirmou que a sociedade adquiriu uma visão do meio ambiente como algo à parte, a ser protegido. “Tudo está integrado, então o ângulo correto de pensamento seria proteger a sociedade dos males causados à natureza”, disse, acrescentando: “O meio ambiente não pode ser destacado de um contexto que implica um conjunto de interesses”. Coutinho criticou, também, o marketing em torno da sustentabilidade, tão presente no mercado hoje: “A natureza virou mercadoria. A lógica ainda é a do lucro, tão necessário quanto destrutivo. É muito conveniente para uma empresa se colocar como defensora do meio ambiente e, assim, se destacar”. Participaram da mesa, ainda, o presidente e o TRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO / 2011 - 4

Advogada afere a pressão

Coutinho, Ahmed, Fiorello e Sanseverino

vice-presidente da Comissão de Sustentabilidade e Meio Ambiente da OAB/SP, Carlos Alberto Sanseverino e Celso Fiorillo, respectivamente. O seminário continuou ao longo do dia 19, com painéis como Meio ambiente cultural e economia, Ponderação de valores econômicos e ambientais em face dos grandes empreendimentos e Viabilidade econômico-jurídica das energias complementares.


Felipe fez defesa das prerrogativas

OAB/RJ capacitará servidores públicos do Instituto Estadual do Ambiente A OAB/RJ assinou, durante a abertura do IV Seminário Nacional de Direito Ambiental, um protocolo de cooperação técnica com o Instituto Estadual Marilene e Renan assinam do Ambiente (Inea). O convênio viabilizará a realização de cursos de capacitação, por intermédio da Escola Superior de Advocacia (ESA), para os cerca de 350 funcionários do órgão, que atuam na área de fiscalização ambiental. Uma turma especial do curso de Direito Ambiental da Ordem, formada exclu-

sivamente por fiscais, está recebendo aulas desde o fim de agosto. O convênio foi assinado pelo diretor da ESA, Renan Aguiar, e pela presidente do Inea, Marilene Ramos. “A i d e i a é o convênio aperfeiçoar a capacitação desses agentes e formar mu l tiplicad o r e s . O p r o t o c o l o e s t a b e l e c e , a i nda, uma continuidade no projeto e, em breve, o curso será aplicado a novas turmas”, explicou o presidente da Comissão de Direito Ambiental (CDA) da Seccional, Flávio Ahmed.

Ciclo de palestras lota auditório da Caarj gestão dos escritórios de advocacia. Entre os temas abordados estavam: Administração do tempo do advogado, Gestão de escritórios de advocacia; Marketing jurídico e Comunicação do advogado. Na abertura da solenidade, o tesoureiro da Caarj, Ricardo Menezes, falou Ricardo Menezes fala ao público, na abertura do ciclo sobre a importância das liberdades públicas e das prerrogatiMais de 300 advogados participaram vas profissionais. “A OAB/RJ tem o do ciclo de palestras gratuitas compromisso de zelar pelo advogado, realizado durante a Semana do defender suas prerrogativas e trabaAdvogado, entre 8 e 11 de agosto, no lhar para a união da categoria. Essa plenário da Caarj. O evento foi uma tem sido a meta e, por isso, destaco parceria da OAB/RJ e da Caixa de a importância de ações que valorizam Assistência com a Escola de Gestão e o profissional, como este ciclo de Competências do Advogado (EGCA), palestras”, disse. que discutiu assuntos referentes à

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XI Conferência dos Advogados, em outubro, vai debater perspectivas para o Rio de Janeiro do Século 21 Nos dias 20 e 21 de outubro, acontecerá, nas sedes da OAB/RJ e da Caarj, a XI Conferência dos Advogados do Rio de Janeiro, que este ano terá como tema Perspectivas para o Estado do Rio de Janeiro do Século XXI: Direito, desenvolvimento e cidadania. O presidente da Seccional, Wadih Damous, acredita que o encontro permitirá o aprofundamento dos debates jurídicos em torno de questões importantes para a advocacia e a sociedade, como as reformas dos códigos de Processo Civil e Penal. “Teremos palestrantes de alto gabarito que certamente vão enriquecer nosso conhecimento”, afirma. A corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, é uma das presenças confirmadas no

painel sobre o CNJ, que terá também a participação dos representantes da OAB no Conselho, Jorge Hélio e Jefferson Kravchychyn. O secretário estadual de Segurança Pública, José Mariano Beltrame, confirmou palestra sobre as Unidades de Polícia Pacificadora, as UPPs. O consultor-geral do Senado e integrante da comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do Código do Precesso Civil, Bruno Dantas, será, como o procuradorgeral da Seccional, Ronaldo Cramer, palestrante sobre o CPC. O presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Fernando Fragoso, participará de painel sobre o Código de Processo Penal.

OAB/RJ homenageará grandes advogados na XXI Conferência Nacional Liberdade, democracia e meio ambiente são os temas da XXI Conferência Nacional dos Advogados, que se realizará em Curitiba, entre os dias 20 e 24 de novembro. A Seccional do Rio de Janeiro participará com o estande O Rio de todos os brasileiros, em homenagem a grandes advogados nascidos em outros estados que aqui militaram no Direito e construíram suas carreiras. O baiano Ruy Barbosa, o mineiro Sobral Pinto, o piauiense Evandro Lins e Silva e os alagoanos Calheiros Bomfim e Hermann Assis Baeta, estes dois ainda em atividade, serão homenageados em painel na TV com imagens lembrando os fatos mais importantes de suas biografias. No bar estilizado, similar ao instalado na conferência de 2008, serão expostas fotos antigas da cidade, como o porto e a Praça XV, lugares de chegada dos que vieram tentar a vida na capital, conta o coordenador do encontro pela OAB/RJ, conselheiro federal Marcus Vinicius Cordeiro. “Vamos levar também uma grande caravana do Rio, marcando a presença da Seccional e contribuindo para o sucesso da conferência”, diz Marcus.

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Com apoio da OAB/RJ, craques do passado lançam associação de ex-atletas de futebol CÁSSIA BITTAR

acostumado a ver jogadores O projeto de aposentados reinserção de ex-jogabem sucedidos, dores de futebol no ainda na mídia, mercado de trabalho mas se esquece por prestação de servide uma grande ços na área social foi massa de exiniciado oficialmente atletas, que com o lançamento da também deu Associação de Ex-Atlemuitas alegrias tas de Futebol do Estaao povo brasileido do Rio de Janeiro, ro. A OAB/RJ só que aconteceu no dia 1º está retribuindo, de agosto, na sede da modestamente, OAB/RJ. Dez dias detudo que eles fiRoberto Dinamite pois, um encontro na zeram”. A solesede do Fluminense Futebol Clube nidade, contou com a participação de resultou em mais incrições: o numeRoberto Dinamite (Vasco), Amarildo ro já ultrapassou 150. (Botafogo), Jair Marinho (Fluminense), A ideia, lançada por ex-jogadores Índio e Rondinelli (Flamengo), entre oudo Flamengo, como Adílio e Julio Cesar tros, que se tornaram sócios fundaUri Geller, foi levada à Ordem pelo dores da associação. secretário-geral, Marcos Luiz Olivei“Foi um gol de placa da OAB/RJ. ra de Souza, que, junto ao tesoureiro O projeto será importante para gerada Seccional, Marcello Oliveira, e o ções passadas e futuras, que já poderão subprocurador geral, Guilherme se preparar melhor para o fim da carreiPeres, formou uma comissão especial ra. Todos crescerão com essa oportunipara a criação do anteprojeto do estadade”, disse o atual presidente do Vasco tuto da associação. da Gama, Roberto Dinamite. A ação busca o patrocínio de emAtletas em exercício, como Felipe presas para auxiliar ex-atletas com be(Vasco) e Deco (Fluminense), tamnefícios como plano de saúde e apobém compareceram ao ato: “Infelizsentadoria, além de oferecer cursos mente, muitos ex-jogadores ainda de capacitação para que eles se torpassam dificuldades no Brasil. Fico nem aptos a dar aulas de futebol em comunidades carentes. “Esse trabaAfonsinho assina lho já foi iniciado pelo Flamengo e está sua inscrição, sendo feito no Complexo do Alemão. observado por Nossa proposta é estender aos outros Marcos Luiz clubes do Rio, permitindo que os jogadores permaneçam ligados aos times no quais se destacaram”, explicou Adílio, presidente da Associação. Segundo Marcos Luiz, a Ordem prestará apoio jurídico durante todo o processo de implantação do projeto. “A intenção é que, depois, eles caminhem por conta própria, mas estaremos sempre à disposição para auxiliar”. Para o presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, “o grande público está

Deco e Felipe, que ainda atuam, estiveram no evento, ao lado de ex-jogadores

feliz de estar presente ao lançamento do projeto, até porque um dia farei parte desse grupo”, salientou Felipe, elogiando a iniciativa. Enquanto a associação não conta com sede própria, os ex-jogadores interessados podem se inscrever na Seccional. Segundo Adílio, a procura tem sido grande: “A repercussão após o lançamento na OAB/RJ foi ótima. Os clubes aderiram e muitas pessoas estão vindo nos procurar, interessadas em participar”, ressaltou. Tanto aderiram que o próprio Fluminense convidou ex-atletas do

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clube que não puderam comparecer ao lançamento para uma nova apresentação do projeto, realizada no dia 11 de agosto por Adílio e membros da Seccional no Salão Nobre das Laranjeiras. Entre os craques estavam Gilson Nunes, Fernando Pires, Rubens Galaxe, Sílvio e Afonsinho, que declarou sempre ter buscado meios para realizar um projeto como esse: “É uma necessidade da profissão de atleta uma atuação coletiva. E, nesse caso, nossa união será de grande valia”. “O Fluminense abraçou essa ideia desde o primeiro momento e está de braços dados com a OAB/RJ e a associação para proporcionar essa grande oportunidade aos atletas e à sociedade”, completou o vice-presidente de Interesses Legais do clube, Carlos Eduardo Cardoso. O Conselho Consultivo da Associação é composto por representantes dos principais clubes do estado: Júlio César, pelo Flamengo; Nilson Dias, pelo Botafogo; Paulinho Pereira, pelo Vasco; Marco Antônio, pelo Fluminense; e Calazans, pelo América. Na condição de sócios beneméritos, Wadih Damous, Marcos Luiz de Souza e Marcello Oliveira integram o Conselho Fiscal.


PRERROGATIVAS

Ação da OAB/RJ assegura direito a sustentação oral sem inscrição prévia Em mais uma intervenção de sucesso da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (Cdap) da OAB/RJ, o presidente da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, Milton Fernandes, decidiu, após reunião realizada no dia 2 de agosto, que, apesar de recomendável, não é mais obrigatória a inscrição prévia para a sustentação oral. A 5ª Câmara alegava basear-se no artigo 565 do Código de Processo Civil (CPC) para sustentar a exigência. O procurador-geral da Seccional, Ronaldo Cramer, explicou, porém, que “o referido artigo do CPC trata da necessidade de inscrição para se ter

preferência, e não para se ter a defesa oral”. A presidente da Cdap, Fernanda Tórtima, também afirmou não existir amparo legal para a exigência, relatada à Seccional por advogados que frequentam a Câmara, mas ressaltou a importância da inscrição para a organização das sessões: “A OAB/RJ recomenda, sim, a prévia inscrição antes do início da sessão, até porque é importante para nós, advogados, ter uma idéia do número e da ordem das sustentações orais nas sessões de julgamento. Mas a ausência da incrição não pode implicar impedimento do exercício da advocacia”.

Certidões de publicações de atos processuais não serão mais automaticamente juntadas aos autos A Corregedoria-geral da Justiça (CGT) publicou, em 15 de agosto, o Provimento 53/2011, determinando que certidões de publicações de atos processuais não serão mais impressas e juntadas aos autos dos respectivos processos automaticamente. A medida, que foi comunicada pelo juiz auxiliar da CGT, Arthur Eduardo Magalhães, à presidente da Cdap, Fernanda Tórtima, em reunião realizada no dia 11, deverá, segundo o magistrado, agilizar o andamento processual e racionalizar o uso dos recursos humanos, materiais e financeiros. Como a CGT tem atribuição limitada ao 1º grau de jurisdição, o provimento não afetará as publicações das câmaras e da terceira vice-presidência. O ato prevê, porém, que, caso o advogado solicite, a certidão seja logo juntada aos autos, independentemente de requerimento escrito ou do recolhimento de custas judiciais. “Durante a reunião no Tribunal de Justiça, o magistrado deixou claro que o órgão zelará pelo estrito cumprimento do ato normativo”, afirmou Fernanda, que garantiu: “A Cdap está à disposição para tomar as

providências necessárias, caso essa especificação não seja seguida”. Cdap garante acesso aos autos Em ação do delegado e assessor jurídico da Cdap Raphael Vitagliano, o acesso aos autos de um processo do advogado Tiago Barbosa, transitado no Instituto Vital Brazil, foi deferido por liminar no dia 17 de agosto. A comissão entrou com um mandado de segurança para garantir o direito do profissional, negado, inclusive, pela assessoria jurídica da entidade, que alegava que o processo não era oficial, apesar de ser público. “O argumento era o fato de que os autos ainda não haviam sido publicados no Diário Oficial, embora o instituto reconhecesse não haver segredo de Justiça decretado”, explicou a presidente da comissão, Fernanda Tórtima. Ao deferir a liminar, o juiz Alexandre Eduardo Scisinio advertiu as autoridades coatoras de que seriam realizadas busca e apreensão das cópias pretendidas, caso elas não fossem disponibilizadas ao advogado.

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Carlos Augusto, Elen Lucy e Carlos Alberto

Seccional desagrava três advogados Em sessão solene realizada no dia 16 de agosto, os advogados Carlos Augusto Ligiéro Gomes, Elen Lucy Coimbra Gomes e Carlos Alberto Albuquerque Junior, que tiveram suas prerrogativas profissionais violadas, foram publicamente desagravados pela Seccional. Carlos Augusto foi ofendido por uma juíza leiga, que declarou, em ata, que a ação do colega era um “dislate” (tolice). Elen Lucy, ao chegar atrasada em uma audiência, foi impedida, também por uma juíza leiga, de entrar na sala e se aproximar de seu cliente. Ela relatou ter sido empurrada para fora por um policial militar. Já Carlos Alberto, que é procurador do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos (Ibama), sofreu perseguição penal após emitir parecer contrário ao tratamento igualitário a áreas rurais e urbanas, por meio de um ato administrativo. Exercendo seu direito profissional, o colega foi denunciado, então, pelo Ministério Público Federal, por crime ambiental. A sessão teve como oradora a presidente da Cdap, Fernanda Tórtima, e a mesa foi presidida pelo secretário-geral da OAB/RJ, Marcos Luiz Oliveira de Souza.


TRIBUNA LIVRE Com problemas organizacionais, os dois juizados especiais cíveis de Duque de Caxias são alvos de críticas dos advogados da região, que os consideram insuficientes para o número de processos que tramitam na cidade mais populosa da Baixada Fluminense. Em dia de atraso de cerca de três horas para as audiências do II JEC, a reportagem da TRIBUNA esteve no local para perguntar aos colegas:

Qual é o maior problema dos JECs de Caxias? Demora I É muito difícil para o advogado militar aqui. A dificuldade está, principalmente, no andamento processual nos cartórios e na entrada do processo. A demora é de cerca de nove meses para marcarem a primeira audiência. No II JEC, em decorrência do baixo contingente de funcionários, ainda estão juntando petições de março passado. Roberto Carlos Alves de Melo, advogado, 32 anos

Demora II A pergunta deveria ser: o que não é problemático aqui? Dando entrada hoje, a audiência é marcada para março ou abril de 2012. Juntada de petição leva cinco, seis meses. Fora a demora para o atendimento, sempre muito grande. Máximo Gilberto Costa, advogado, 47 anos

Demora III

Juíza leiga

O maior problema é a demora, principalmente no I JEC. Eu tenho um processo em que a sentença era para ter saído em setembro do ano passado. Ela só saiu em janeiro e foi transitada em julgado em maio. Esperamos muito tempo aqui. A organização, principalmente em relação aos prazos, deveria ser melhor, até porque essa demora nos acarreta problemas com as partes. Rosecleide Ferreira, advogada, 46 anos

No I JEC, tem uma juíza leiga que atrasa as audiências em até quatro horas e transtorna a vida de todos os advogados. Ela complica nossa situação, porque as audiências se acumulam e acabam tendo que realizar todas quase ao mesmo tempo. Para o advogado, isso é um suplício. Jacqueline Lourenço, advogada, 39 anos

Juízes Nos dois juizados, a quantidade de juízes não é suficiente para as milhares de ações que tramitam. Acho que precisam abrir concursos para contratar mais juízes e melhorar o atendimento, que também deixa a desejar. Para se ter noção, só agora, às 15h, começaram a chamar a audiência marcada para o meio-dia. Isso sempre acontece. Maria Margareth Fragoso, advogada, 57 anos

Morosidade O grande problema daqui é a morosidade. A pauta tem muitas audiências e percebemos que todas atrasam. Ontem, havia 48 audiências marcadas e só um outorgado. É muita coisa para ele e para o juizado, e isso prejudica os advogados. Fabio da Silva Crisostomo, advogado, 30 anos

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Funcionários Eu acredito que o maior problema daqui seja a falta de funcionários. Eles até são atenciosos, tentam ajudar, mas são apenas dois juizados para uma cidade grande como essa. Não tem como dar conta. Muitos colegas estão tirando ações daqui para entrar em vara comum. A necessidade de criação de um novo juizado é clara. Anderson Bemfica da Silveira, advogado, 34 anos

Atraso Aqui o maior problema é sempre o mesmo: os constantes atrasos nas audiências. A média de tempo de espera é de uma hora, mas hoje, por exemplo, a primeira audiência está começando quase duas horas depois do horário marcado, porque o juiz chegou atrasado. Quando isso acontece, as audiências se acumulam e corredores ficam lotados. Anderson Coutinho do Nascimento, advogado, 35 anos


Coletivo/RJ Memória, Verdade e Justiça é lançado na Seccional

públicas de defesa dos direitos humanos: “A tortura e o extermínio ainda são instrumentos do Estado e o assassinato da juíza Patrícia Acioli, uma demonstração da lógica do terror mantida, ainda, por agentes de segurança”. O deputado federal podemos admitir que torturadores sejam afagaChico Alencar (PSOL), A música de Chico Ana Bursztyn-Miranda dos por uma decisão do Supremo. Se esses agenmembro da Comissão Mário e a exibição de tes que torturaram ontem não forem responsabilizados de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, trecho do filme Três ire punidos, estaremos dando carta branca aos torturalembrou que há no Congresso setores “reacionámãos de sangue, que dores de hoje”, disse. rios, com a forte visão de que essas páginas da conta a história do A instalação da Comissão da Verdade, na opihistória precisam ser arrancadas ou apagadas para compositor e de seus nião do presidente da Comissão de Direitos não suscitar velhos problemas”. Na avaliação da irmãos Betinho e HenHumanos da Assembleia Legislativa, deputado assessora da Secretaria especial de Direitos Hufil, na luta pela demoMarcelo Freixo (PSOL), “é essencial como insmanos da Presidência da República, Nadine Borcracia e pela cidadania, trumento político e pedagógico para o combate à ges, há uma dívida não paga do país com as famíderam o tom no ato pútortura de hoje” e para a construção de políticas lias dos desaparecidos políticos, “que não tiveblico de lançamento, no ram o direito de enterrar seus mortos”, e dia 15 de é preciso que o Estado cumpra a sentenagosto, do Coça da Corte Interamericana. letivo/RJ MeO presidente da Associação Brasileimória, VerdaMarcelo Chalréo ra de Imprensa (ABI), Maurício Azêdo, de e Justiça, elogiou a atuação da OAB/RJ, segundo ele na sede da Seccional. O grupo integra Do ponto de convenção. A Lei um “bastião pela ampliação das lutas depessoas, entidades e organizações de de- vista jurídico, de Anistia não pode ser obstáculo mocráticas”. fesa dos direitos humanos, e se mobiliza o Brasil não ao cumprimento da A criação do pela instalação da Comissão da Verdade tem outro sentença, opinou. coletivo receno Congresso Nacional e pelo cumpri- caminho a não ser cumprir a A OAB/RJ particibeu o aval mento da sentença da Corte Interamerica- decisão da pou do julgamento também do na de Direitos Humanos, que condenou o Corte Interacomo amicus subsecretário Estado brasileiro a investigar o desapare- mericana de curiae. A cientista social estadual de cimento forçado de pessoas na Guerri- Direitos Beatriz Affonso, Defesa e Prolha do Araguaia, no início dos anos 1970. Humanos que representante do Centro pela Justiça e moção dos Filho de Chico Mário, Marcos Souza, sentenciou o Estado a investigar e esclarecer o desaparecimento forçado pelo Direito Internacional (Cejil), Direitos Huque produziu o filme em memória à saga de 62 pessoas durante a Guerrilha do destacou o aspecto de que a decisão manos, Antofamiliar, abriu o ato com a execução de Araguaia nos anos 1970, processando abriu a possibilidade de mais casos de nio Carlos Guerra de Canudos no teclado. O vice- e punindo, por crime de lesa humanidagraves violações aos direitos humanos Biscaia. serem levados à Corte Interamericana, presidente da Comissão de Direitos Hu- de, os agentes responsáveis. A opinião é a partir do reconhecimento de que se “Apoiamos to- Modesto da Silveira manos da Seccional, Marcelo Chalréo, fez do procurador regional da República do Ministério Público Federal-SP, esgotaram os recursos jurídicos dos os objetia leitura do manifesto de criação do CoMarlon Weichert, que participou do internos para o seu esclarecimento e a vos propostos, com destaque para a insletivo RJ. “Não podemos perder de vista seminário Impacto nos direitos responsabilização dos culpados. talação da Comissão da Verdade, e proque ainda ocorrem no país prisões arbi- humanos no Brasil: A sentença do caso Na avaliação da presidente da pomos a inclusão, entre eles, da criação trárias, tortura sistemática, sequestros, Araguaia, promovido pela Seccional Comissão de Direitos Humanos do Museu da Reparação e da Memória onde execuções e desaparecimentos forçados, nos dia 4 e 5 de agosto. (CDHAJ) da OAB/RJ, Margarida O procurador ponderou que, tendo Pressburger, o que se viu no julgamenfuncionou o antigo Dops, na Rua da Relaque vitimam a população em geral, e que são to do caso Araguaia foi “a condenação ção”, disse. práticas inaceitáveis, inadmissíveis em um Esta- ratificado a Convenção Americana dos Direitos Humanos, o Brasil está de um país em benefício de sua Representando, com Pedro Strozemdo Democrático de Direito. Torna-se, então, obrigado ao cumprimento da determisociedade”. Margarida lembrou as berg, o Coletivo/RJ, Ana Bursztyn-Miranurgente e necessário que as políticas pú- nação da Corte. Para desobrigar-se, quatro décadas de espera por uma da concordou com o entendimento de que blicas incluam, em suas pautas, os direi- teria que questionar a constitucionalisentença que, segundo ela, já tinha “é preciso somar esforços e agregar fortos humanos, para que deixem de ser dade da convenção que assinou, o que sido dada pela sociedade e, principalmente, pelas famílias dos desapareciças para fortalecer o movimento”. O Colemero acessório retórico às políticas de “jogaria o Estado brasileiro em profundo retrocesso no que diz respeito dos. Também participou do evento o tivo/SP foi representado por Maurice Politi. segurança pública”, diz o documento. aos direitos humanos”, salientou. advogado Roberto Caldas, que atuou A exibição dos filmetes da Campanha pela O presidente da Seccional, Wadih Na mesma linha de argumento, o como juiz ad hoc na Corte, e o Verdade e pela Memória encerrou o lanDamous, lembrou o empenho da OAB/RJ subprocurador-geral da Seccional, procurador-geral da Seccional e çamento, seguindo-se a manifestação de na luta das garantias democráticas e a Guilherme Peres, disse que a Corte representante do Núcleo de Direitos opiniões e sugestões da plateia, iniciada Campanha pela Memória e pela Verdade passou a integrar o sistema judiciário Humanos da PUC-Rio, Ronaldo Cramer. pelo advogado Modesto da Silveira. deflagrada em 2010, a partir do Rio. “Não brasileiro quando o governo ratificou a

Caso Araguaia: Brasil está obrigado a cumprir sentença, diz procurador

TRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO / 2011 - 10


OPINIÃO

Os transexuais e seus direitos giosos, esquecendo que somos um país laico. A ilustre professora de Direito Civil da PUC e da Uerj Maria Celina Bodin de Moraes, em seu livro Danos à pessoa humana, assevera que “a personalidade humana é um valor unitário (...) sem limitações. Assim não se poderá (...) negar tutela a SANDRA quem queira garantia sobre um aspecto de sua Passamos por um momento em que REGINA existência para qual não haja previsão específica, os direitos homossexuais estão sendo BARBOSA* pois aquele interesse tem relevância ao nível do finalmente revistos. Recentemente, o ordenamento constitucional e, portanto, tutela tamSupremo Tribunal Federal (STF) reconheceu as bém em via judicial”. uniões homoafetivas como entidades familiares Além disso, faz-se ressaltar que, por força do equiparadas às uniões estáveis heterossexuais. artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, é deFoi um grande passo. ver do Estado garantir a dignidade, protegendo este Todavia, um longo caminho ainda falta ser trinúcleo de lesões, pois de nada adianta ter direitos lhado, principalmente no que diz respeito aos se não podemos exercê-los. E no caso dos transexuais. A medicina tem avançado com váritransexuais? Eles têm seus direitos garantidos a os estudos e consequentes resoluções médicas, partir deste princípio basilar? que justificam as operações e, portanto, legitimaTambém deve ser ressaltado que é reconheciriam o direito maior dos transexuais — e de todo, pelo artigo 6º da Constituição Federal e pela Organização Mundial Apesar de ser dever dos agentes do Direito de Saúde (OMS), que o bem-estar psíquico é fundamental para a saúbuscar a Justiça, esta tem sido morosa no de — mente sã em corpo são. Como que diz respeito aos transexuais. Em regra, podem os transexuais se sentir sãos em um corpo operado, mas não comninguém procura saber o que é o Transexualismo binando com seu registro civil? Em nossas vidas, a todo instante temos que fazer uma confirmação social, isto é, dos — à dignidade. Para os transexuais, a dignitemos que comprovar quem realmente “somos”. dade estará assegurada com a retificação no reSendo assim, temos o registro de nascimento, o gistro civil de seu nome e gênero, a partir de sua passaporte, documentos que afiançam quem sooperação de redesignação sexual. mos, pois confirmam nossos nomes, nossos seApesar de ser dever dos agentes do Direito xos. Isto não acontece com os transexuais, pois, buscar a Justiça, esta tem sido morosa no que diz como já foi mencionado, a retificação de seus rerespeito aos transexuais. Em regra, ninguém progistros é sempre uma via crucis — e quando aconcura saber o que é o transexualismo. tece, diferentemente de muitos países. Para melhor compreendê-lo, mister se fazem No artigo O transexualismo e a alteração do algumas considerações: o transexualismo é uma registro civil, o oficial do RCPN do 1º Distrito de síndrome — a síndrome do transexualismo. ExisTrês Rios, Rafael D’Avila Barros Pereira, afirma tem vários conceitos; contudo, todos convergem que “a Carta Magna brasileira possibilita tal altepara um ponto — o transexual é aquele que não ração ao estabelecer a dignidade da compatibiliza seu sexo biológico com sua identipessoa humana como fundamento de ficação psicológica, ou seja, seu reconhecimento nossa República. Consoante tal prinpsicológico é inverso ao seu sexo. Não se preocucípio constitucional, não é possível pando em conhecer o conceito, a maior parte da admitir que o transexual, após a sociedade preconiza ou se prende a dogmas reliDa vez primeira em que me assassinaram / Perdi um jeito de sorrir que eu tinha Mário Quintana

cirurgia, não tenha seu registro civil conforme a sua nova realidade”. Vários são os argumentos alegados para a não retificação do nome do transexual, como, por exemplo, a segurança jurídica. Contudo, esta estará preservada na manutenção do mesmo CPF, bem como na retificação averbada no Livro de Registros. Já existem vários entendimentos favoráveis, como o Projeto de Lei nº 70/95, de autoria do exdeputado José Coimbra, que “dispõe sobre as intervenções cirúrgicas que visem à alteração de sexo e dá outras providências”. Além disso, há alguns acórdãos favoráveis, como o de nº 0014790032008.8.19.002, publicado em 20 de julho deste ano, que defendi e no qual, unanimemente, foi concedido o direito de L. A. da S. de se chamar Kailane. Todavia, muito ainda deve ser feito. Um exemplo: os juízes atenderem ao artigo 5º da LICC. Enquanto isto não acontece, os transexuais continuarão sentindo-se, em uma paráfrase do verso de Quintana, “assassinados no seu jeito de sorrir” após suas operações. * Advogada


PATRÍCIA NOLASCO impensável que o Estado se atribua o papel de decidir o que devemos e o que não devemos ver. Um ambiente assim, de intolerância, no fundo conspira contra a democracia.” A frase é do ex-ministro da Justiça Fernando Lyra, responsável pelo último veto à exibição de um filme (Je vous salue, Marie) no Brasil, em 1986, e foi dita a propósito da proibição recente de A Serbian film – Terror sem limites, motivo de intensa polêmica em torno das justificativas para se imporem, ou não, limites à liberdade de expressão nas obras artísticas. Assim que soube da proibição do filme sérvio, Lyra fez questão de manifestar-se em carta, publicada pelo colunista Ricardo Noblat, afirmando que o veto do passado fora o único fato, “lamentável”, a entristecê-lo ao longo de sua carreira pública, comprometida com os valores democráticos. O ex-ministro explicou que acedera a um pedido do então presidente da República, José Sarney, para atender à Igreja católica, que se sentira afrontada pela forma como Maria e Jesus haviam sido retratados na obra de Jean Luc Godard. No Brasil do Século 21, desde julho vêm se travando no Judiciário episódios da briga pela liberação ou proibição do filme sérvio, que conta a história de um ator pornô decadente e contém cenas de violência, pornografia, necrofilia, incesto com criança e, cerne da discussão, simulação do estupro de um recém-nascido. No Rio, foi proibido antes que entrasse em circuito. O Diretório Regional do DEM, representado pelo especialista em Direito Constitucional Victor Travancas, obteve liminar da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso na ação cautelar preparatória de ação civil pública contra o distribuidor, Rafaelle Petrini, o grupo Estação, responsável pelo Odeon Petrobras, sala onde seria exibido, e a estatal do petróleo, patrocinadora do cinema. Os dirigentes do partido não assistiram ao filme antes de pedir sua proibição. Tampouco Travancas, que não considera isso necessário para a defesa da causa. O advogado Flávio Pougy, especialista em Direito Autoral e de Entretenimento, e o colega Carlos Rangel de Paiva Abreu, em nome de Petrini, tentaram cassar a liminar e liberar o filme, mas a desembargadora Gilda Carrapatoso negou o pedido. O agravo de instrumento interposto também foi recusado na segunda instância. A forte reação da

“É

classe artística motivou a criação de um blog na internet repudiando a censura, e a repercussão incrementou o acesso ilegal ao filme pela internet. Em Minas Gerais, a Procuradoria da República tentou impedir que o Ministério da Justiça concedesse à produção uma classificação indicativa para a exibição comercial. Depois de algumas semanas, o ministério manifestou seu entendimento de que não lhe cabia impedir a projeção de uma obra e classificou A Serbian film, do diretor sérvio Srdjan Spasojevic, em 18 anos, liberando-o em território nacional, com exceção do Rio. O Ministério Público Federal ingressou com ação cautelar e obteve, em Belo Horizonte, a proibição para todo o país. Alemanha, Suécia, Espanha e Finlândia também teriam vetado a obra, segundo Travancas, e outros países, como a Inglaterra, permitido sua veiculação com cortes. A base para as ações do DEM e do MPF foi o Estatuto da Criança e do Adolescente, que em seu artigo 241 C define como crime: “Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual”. Diz o parágrafo único: “Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido (...)”. Travancas diz estar convencido de que a causa é nobre e que a ficção, mesmo sem a participação ou envolvimento de crianças nas cenas de sexo, macula sua imagem, e por isso não pode ser veiculada. Afirma também que sua exibição pode incitar alguém com transtornos mentais a tentar repetir o ato de pedofilia sugerido. “O direito à liberdade de expressão não é absoluto, e há o direito preferencial das cri-

anças e dos adolescentes, recepcionado pela Constituição. Recebemos a informação de que havia, no filme, exibição e propaganda de pedofilia, e submetemos a questão ao Judiciário”, explica o advogado. Em sua ponderação, Travancas argumenta que não se pode “permitir que a liberdade de expressão seja usada como defesa e argumento para incentivar a pedofilia, atingindo o direito da criança”. Se o filme tratasse de zoofilia ou outra prática sexual, ele diz que não se oporia: “Mas não posso conceber a ideia de uma criança sendo violentada mesmo como expressão de arte”, frisa. Para ele, quem o acusa de censura comete um “erro grotesco”. A censura prévia exercida pelo Executivo durante a ditadura nada tem a ver com a questão atual, defende Travancas. “O Judiciário recebeu a informação de que haveria cometimento de crime no filme. Requisitou-o para ver, já que ninguém

Proibição de gera polêm suposta volta

Travancas: “Direito à liberdade de expressão não é absoluto”

A im pági


viu, abriu o contraditório e a ampla defesa, todos estão podendo discutir. Isso é debate democrático, e é importante que a sociedade participe dele. A Justiça vai analisar o filme, junto com o Ministério Público, e julgar se nosso parecer está correto ou está errado. Se decidir que não temos razão e não houve afronta à legislação, o filme será liberado”. O que incomoda o advogado do distribuidor do filme é justamente o fato de o Judiciário ter proibido o filme sem analisá-lo, apenas com base nas informações do DEM. “Não acho que cabe à Justiça avaliar preventivamente. O filme representa um crime, mas não o comete. O objetivo de suas imagens não é a excitação sexual. Acho que houve censura, com uso apelativo da moral”, pondera Flavio Pougy. Pougy lembra o que disse o ministro do Supremo Tribunal Federal Ayres Britto, no julgamento que liberou a Marcha da Maco-

e filme sérvio mica sobre a da censura

magem de fundo destas inas é uma das cenas do filme

nha, entendendo que não se tratava de apologia ao crime: “A liberdade de expressão é a maior expressão da liberdade”. O advogado ressalta que “ninguém é obrigado a ver o filme, cujo acesso só é autorizado a maiores de 18 anos que voluntariamente paguem ingresso”. E sustenta que “supor que uma obra artística é capaz de influenciar decisões pessoais é duvidar muito da capacidade individual de julgamento das pessoas”. Ninguém age em função do que viu no cinem a , “ mas sim em função d e s e u background psicológico”, argumenta Pougy, recordando o caso do rapaz que atirou nas pessoas que assistiam em São Paulo ao filme Clube da Luta. “Nem por isso, se proibiu o filme”. Para o advogado, achar que

Migliorin: “Proibição é desastre no campo das artes”

filmes são apologéticos “é atribuir-lhes características de ‘propaganda’ na acepção fascista”, e esta interpretação dá margem a diversas proibições por suposta influência negativa. “É kafkaniano. Pela lógica do DEM, não vamos poder discutir crimes no cinema. Por essa lógica, Lolita não seria exibido. Isso faz parte do que existe na sociedade”, frisa. Segundo o distribuidor Rafaelle Petrini, Serbian é um filme de terror, para causar repulsa e chocar. Nas cenas representando crianças, foram usados um boneco e um robô, diz, criticando o fato de os comentários contrários à obra terem partido de pessoas que não a viram, “e muito menos pediram uma cópia antes de entrar com a ação”. O professor Cezar Migliorin, do Departamento de Cinema e Vídeo da Universidade Federal Fluminense, acha que a proibição “é um desastre absoluto” no campo das artes, com “um grupo querendo decidir as imagens que são boas para serem vistas pela comunidade e as que não são”. Cezar critica “o elitismo dessa visão” e observa que arte “não tem linha reta” com os valores aceitos pela sociedade, manifestando surpresa “com a corroboração da Justiça” à tese do DEM. “Trabalhamos no Brasil de hoje com a noção de arte e de ficção, fazendo com que não existam mais os temas que podem ou não fazer parte da criação artística, os assuntos que podem ser representados e os que não podem. Se isso não está claro para o senso comum, está explicito na Constituição”, argumenta o professor. No registro ficcional, destaca ele, “simular que alguém presenciou um determinado evento é um artifício amplamente utilizado, mas “antecede essa simulação o pacto com o espectador de que aquilo não existiu”. Ele acrescenta que, nesse pacto, não há simulação, no sentido de fingimento, “apenas uma insinuação sem que o crime se efetive e sem que se possa ter a impressão de que houve crime”. No filme em discussão, “não só não houve crime como a impressão de ter havido crime é restrita ao universo da ficção”, sustenta. “Como sabemos que nenhuma criança foi exposta a situações que a aviltasse, não é tarefa da lei julgar se alguns indivíduos têm ou não a capacidade de lidar com imagens que insinuem pedofilia”, finaliza.


Projeto de lei propõe regulamentação da publicidade dirigida a crianças ‘Autorregulamentação é farsa’, diz idealizador da proposta. Para autora de livro sobre o tema, nova legislação seria desnecessária, se Código de Defesa do Consumidor fosse cumprido à risca EDUARDO SARMENTO A publicidade direcionada ao público infantojuvenil se intensifica à proporção em que se multiplicam os produtos de consumo e canais de televisão destinados exclusivamente a crianças e ado-

lescentes. Com isso, cresce também a preocupação em relação à postura dos jovens frente à sociedade consumista, uma vez que, apesar de apresentarem cada vez mais autonomia para fazer suas escolhas, ainda estão em fase de desenvolvimento e têm, consequentemente, menor capacidade de discernimento. Pensando nisso, o deputado licenciado e atual secretário de Fazenda do Paraná, Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), propôs o Projeto de Lei nº 5.921/2001, que regulamenta a publicidade dirigida à criança e ao adolescente e se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados. A Constituição Federal afirma que “compete privativamente à União legislar sobre propaganda comercial”. Atendo-se a isso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 37, diz ser “proibida toda publicidade enganosa ou abusiva”, considerando abusiva qualquer propaganda que “se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança”. Era esta, até então, a principal (e escassa) determinação sobre o assunto.

Para Noemí Friske Momberger, advogada e autora do livro A publicidade dirigida a crianças e adolescentes – Regulamentações e restrições (Memória Jurídica), caso o CDC fosse seguido à risca, não haveria necessidade de se criar uma nova legislação. “O problema existia porque não tínhamos um estudo específico sobre a vulnerabilidade dos jovens em relação à publicidade e sobre o que seria uma publicidade abusiva. Com isso, os operadores de Direito não tinham como atuar”, constata ela. No âmbito privado, o Conselho de Autorregulamentação Publicitária (Conar) traz em seu código diversas citações à proteção do menor diante de mensagens publicitárias. Falta ao Código, no entanto, eficácia geral, já que se submetem ao código apenas as entidades filiadas ao próprio Conar, explica. Já para Hauly, a regulamentação da publicidade no Brasil é de fundamental importância. “Entre as grandes mudanças no decorrer do processo civilizatório da humanidade, destaco a evolução e o grande poder adquirido pelos meios de comunicação, especialmente a televisão, como uma das principais. É nosso dever, previsto na Constituição, proteger as crianças. A autorregulamentação é uma farsa”, afirma. Segundo ele, a propaganda é covarde e pode gerar, inclusive, problemas sociais. “O que temos hoje são mentes brilhantes trabalhando na produção de comerciais com o objetivo de deturpar conceitos e enganar os jovens. Crianças e adolescentes são estimulados a desejar coisas que estão fora do alcance da maioria. Muitos caem na ilegalidade para conseguir o que não têm condições financeiras de adquirir”, protesta. O tema é debatido há algum tempo no mundo,

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Seção do Estado do Rio de Janeiro (Triênio 2010/2012) DIRETORIA DA SECCIONAL Presidente: Wadih Nemer Damous Filho Vice-Presidente: Sergio Eduardo Fisher Secretário-Geral : Marcos Luiz Oliveira de Souza Secretário-Adjunto: Wanderley Rebello de Oliveira Filho Tesoureiro: Marcello Augusto Lima de Oliveira

CONSELHEIROS EFETIVOS Adilza de Carvalho Nunes Adriana Astuto Pereira Afrânio Valladares Filho Alvaro Sérgio Gouvêa Quintão Anderson Elisio Chalita de Souza Andrea Saramago Sahione de Araujo Pugliese André Porto Romero Bernardo Pereira de Castro Moreira Garcia Breno Melaragno Costa Bruno Calfat Carlos Fernando de Siqueira Castro Carlos Henrique de Carvalho Carlos José de Souza Guimarães Cláudio Sarkis Assis Daniele Gabrich Gueiros Déa Rita Matozinhos Diogo Rudge Malan Eduardo Antônio Kalache Eduardo de Souza Gouvea Felipe Rocha Deiab Fernanda Lara Tórtima Flávio Antonio Esteves Galdino Francisco Gonçalves Dias

Gabriel Francisco Leonardos Guilherme Pollastri Gomes da Silva Gustavo Binenbojm Gustavo Senechal de Goffredo Jonas Oberg Ferraz Jorge Augusto Espósito de Miranda José de Anchieta Nobre de Almeida José Nogueira D’Almeida José Oswaldo Correa José Ricardo Pereira Lira José Roberto de Albuquerque Sampaio Leonardo Branco de Oliveira Leonardo Ducan Moreira Lima Luciano Vianna Araujo Luiz Américo de Paula Chaves Luiz Alberto Gonçalves Luiz Bernardo Rocha Gomide Luiz Filipe Maduro Aguiar Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara Marcelo Feijó Chalreo Marcelo Mendes Jorge Aidar Marcia Cristina dos Santos Braz Marcio Vieira Souto Costa Ferreira Marcos Bruno Marcos Dibe Rodrigues Maria Margarida Ellebogen Pressburger Mauricio Pereira Faro Mauro Abdon Gabriel Mônica Prudente Giglio Murilo Cezar Reis Baptista Newma Silva Ramos Maués Nilson Xavier Ferreira Niltomar de Sousa Pereira Paolo Henrique Spilotros Costa Paulo Parente Marques Mendes Paulo Renato Vilhena Pereira Paulo Rogério de Araujo Brandão Couto Ranieri Mazilli Neto

Raphael Ferreira de Mattos Reinaldo Coniglio Rayol Junior Renan Aguiar Renato Cesar de Araujo Porto Renato Neves Tonini Ricardo Lodi Ribeiro Roberto Ferreira de Andrade Roberto Monteiro Soares Rodrigo Garcia da Fonseca Ronaldo Eduardo Cramer Veiga Samantha Pelajo Sergio Batalha Mendes Vania Siciliano Aieta Tatiana de Almeida Rego Saboya CONSELHEIROS SUPLENTES Alexandre Freitas de Albuquerque Andre Andrade Viz Antonio Geraldo Cardoso Vieira Antonio Jose de Menezes Antonio Santos Junior Antonio Silva Filho Astrogildo Gama de Assis Bruno Vaz de Carvalho CarlosGustavoLorettiVazde AlmeidaBarcellos Carlos Nicodemos Oliveira Silva Cesar Augusto Prado de Castro Claudio Goulart de Souza Eduardo Farias dos Santos Fabio Coutinho Kurtz Fernando José Alcantara de Mendonça Flávio Vilela Ahmed Geraldo Antonio Crespo Beyruth Geraldo Marcos Nogueira Pinto Gilberto Fraga Ivan de Faria Vieira Junior Jansen Calil Siqueira Joaquim Tavares de Paiva Muniz

Jonas Gondim do Espirito Santo Jonas Lopes de Carvalho Neto Jorge Antonio Vaz Cesar Jorge Tardin José Alzimé de Araujo Cunha José Antonio Rolo Fachada Leda Santos de Oliveira Livia Bittencourt Almeida Magalhães Luiz Roberto Gontijo Marlos Luiz de Araujo Costa Maxwel Ferreira Eisenlohr Norberto Judson de Souza Bastos Paulo Haus Martins Ricardo Brajterman Roberto Dantas Araujo Rogério Borba da Silva Romualdo Mendes de Freitas Filho Selma Regina de Souza Aragão Conceição Warney Joaquim Martins CONSELHEIROS FEDERAIS Carlos Roberto Siqueira Castro Claudio Pereira de Souza Neto Marcus Vinicius Cordeiro Suplentes: Gisa Nara Maciel Machado da Silva e Ronald Cardoso Alexandrino MEMBROS HONORÁRIOS VITALÍCIOS Alvaro Duncan Ferreira Pinto Waldemar Zveiter Ellis Hermydio Figueira Cesar Augusto Gonçalves Pereira Nilo Batista Cândido Luiz Maria de Oliveira Bisneto Sergio Zveiter Celso Fontenelle Octavio Gomes

TRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO / 2011 - 14

PRESIDENTES DE SUBSEÇÕES Nova Iguaçu: Jurandir Ceulin Duque de Caxias: Geraldo Menezes de Almeida Petrópolis: Herbert de Souza Cohn Barra Mansa: Ayrton Biolchini Justo Volta Redonda: Rosa Maria de Souza Fonseca Barra Do Piraí: Leni Marques Valença: Munir Assis São Gonçalo: José Luiz da Silva Muniz Nova Friburgo: Carlos André Rodrigues Pedrazzi Miracema: Hanry Felix El-Khouri Itaperuna: Adair Ferreira Branco Junior Campos: Filipe Franco Estefan Teresópolis: Jefferson de Faria Soares Três Rios: Sérgio de Souza Macaé: Andréa Vasconcelos Meirelles Niterói: Antonio José Maria Barbosa da Silva Bom Jesus de Itabapoana: Luiz Carlos Ribeiro Marques Resende: Samuel Moreira Carreiro São João De Meriti: Júlia Vera de Carvalho Santos Cabo Frio: Eisenhower Dias Mariano Angra Dos Reis: Claudio Rupp Gonzaga Magé: Sérgio Ricardo da Silva e Silva Itaguaí: José Ananias Silva de Oliveira Nilópolis: José Carlos Vieira Santos Itaboraí: Jocivaldo Lopes Da Silva Cantagalo: Guilherme Monteiro de Oliveira Vassouras: José Roberto Ciminelli Araruama: Ademario Gonçalves da Silva

Campo Grande: Mauro Pereira dos Santos Santa Cruz: Milton Luis Ottan Machado Bangu: Ronaldo Bittencourt Barros Madureira/Jacarepaguá: Roberto Luiz Pereira Ilha DoGovernador:LuizVaranda dos Santos São Fidélis: Magno Rangel Rocha Rio Bonito: César Gomes de Sá Paraíba Do Sul: Eduardo Langoni de Oliveira Santo Antônio De Pádua: Adauto Furlani Soares Maricá: Amilar José Dutra da Silva Paracambi: Cleber do Nascimento Huais Paraty: Benedita Aparecida Corrêa do Nascimento Miguel Pereira: Darcy Jacob de Mattos Piraí: Carlos Alberto dos Santos Rio Claro: Adriana Aparecida Martins Moreira Itaocara: Fernando José Marron da Rocha Cordeiro: Dominique Sander Leal Guerra Cambuci: Elizeu Macieira Mendes: Paulo Afonso Loyola Costa São Pedro D’aldeia: Julio Cesar dos Santos Pereira Cachoeiras De Macacu: Cezar Almeida Mangaratiba: Ilson de Carvalho Ribeiro Rio Das Ostras: Alan Macabú Araujo Belford Roxo: Abelardo Medeiros Tenório Queimados: José Bofim Lourenço Alves Méier: Humberto Cairo Porciúncula: José Nagib Sacre Barra Da Tijuca: Luciano Bandeira Arantes Saquarema: Miguel Saraiva de Souza Leopoldina: Frederico Mendes


mas apenas recentemente começou a preocupar as autoridades brasileiras. Os primeiros estudos datam de 1974, nos EUA, e a legislação sueca, uma das mais rigorosas sobre o tema, está em vigor desde 1991. Pesquisas revelaram que, aos três e quatro anos de idade, as crianças começam a notar as diferenças entre um programa e um comercial, mas somente entre os seis e oito anos uma

Noemí: “A publicidade não é uma livre manifestação da expressão do pensamento”

grande parte consegue fazer essa distinção. Aos dez anos, a maioria das crianças demonstra a faculdade de ter uma posição crítica em relação à publicidade ou distinguir corretamente o objetivo de persuasão ao consumo, e somente aos 12 anos todas as crianças conseguem ter esta capacidade. O Projeto de Lei nº 5921/2001 segue este mesmo caminho ao considerar o ECA como referência para definições de idade. Segundo o Estatuto, “considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade”. Um estudo realizado nos EUA sobre publicidade dirigida aos jovens relatou que mais de 15% do tempo da programação voltada às crianças consiste em publicidade. Na época da pesquisa, falavase em 30 mil comerciais por ano; hoje, estima-se que as crianças estão expostas a 40 mil anuais. Segundo Noemí, os números são preocupantes: “A preocupação relacionada à publicidade dirigida ao público infantil é relativa aos efeitos das mensagens sobre o comportamento das crianças. Os estudos demonstram que a publicidade realmente influencia o comportamento de crianças e adolescentes, principalmente no que se refere ao uso de tabaco e ao consumo de bebidas alcoólicas”. Ao ser questionada se toda esta regulamentação não configuraria censura, como afirma corrente formada por emissoras de televisão, anunciantes e agências de publicidade, que defendem TRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO / 2011 - 15

a autorregulamentação como o melhor caminho a ser seguido, Noemí afirma que tal interpretação é equivocada e improcedente. “A publicidade não é uma livre manifestação da expressão do pensamento. É considerada parte da atividade econômica produtiva de empresas e, como tal, pode e deve ser regulada, conforme consta, inclusive, no artigo 22, inciso XXIX, da Constituição Federal. Caso aprovado, o projeto trará inovações como a proibição de empregar crianças e adolescentes como modelos para recomendação de uso ou consumo, além da propaganda comercial de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde física e mental de crianças ou adolescentes em publicações, programas, sites na internet ou qualquer outro produto midiático que seja destinado majoritariamente a este público. O texto impede, ainda, que a influência do anúncio leve a criança ou o adolescente a constranger seus responsáveis ou a conduzi-los a uma posição socialmente inferior ou condenável, tornando obrigatório “o respeito à ingenuidade, à credulidade, à inexperiência e ao sentimento de lealdade da criança e do adolescente” . No que se refere à legislação em outros países, a Suécia proibiu totalmente a publicidade dirigida às crianças menores de 12 anos antes das 21h e, após esse horário, o comercial deve ser sempre dirigido aos pais, enquanto a Bélgica vetou a veiculação de anúncios de produtos infantis nos cinco minutos anteriores e posteriores aos programas destinados às crianças. As duas medidas foram adotadas, de forma adaptada, no Projeto de Lei nº 5921/2001. Na Alemanha, personagens de desenhos animados não podem ser utilizados para realizar comerciais. Além disso, assim como na Noruega, programas infantis não podem ser interrompidos por publicidade, evitando a associação à influência que apresentadores e personagens exercem sobre as crianças. Na Holanda, também não podem ser interrompidos por comerciais os programas para crianças menores de 12 anos. Já a Grécia proibiu a publicidade de brinquedos na televisão, no horário entre 7h e 22h. Áustria, Portugal e Luxemburgo vetaram todo e qualquer tipo de publicidade na escola. O Canadá apresenta um quadro curioso. Enquanto quase a totalidade do país não proíbe a publicidade, determinando apenas o limite de oito minutos de comerciais por hora em programas infantis, uma única província, Quebec, tem uma legislação bem rigorosa, semelhante à da Suécia, coibindo toda e qualquer publicidade dirigida a menores de 13 anos. Nos EUA, a restrição também é em relação à duração dos anúncios. Apesar de não ser impedida, há o limite de 10 minutos e 30 segundos por hora de programação infantil. Nos finais de semana, esse tempo chega a 12 minutos. No Brasil, hoje, a média fica em 15 minutos, tempo que se espera diminuir após a aprovação do projeto.


SUBSEÇÕES

OAB/São Gonçalo quer explicações sobre assassinato de magistrada A inauguração da agosto, com faixas e camiSala da OAB na Justiça setas com a frase Quem siFederal de São Gonçalo, lenciou a Justiça?. “Ela foi no dia 16 de agosto, foi morta por conta da sua dominada por outro ascoragem de fazer justiça. sunto: a necessidade de Não podemos deixar que não deixar o assassinato essa coragem tenha sido da juíza Patrícia Acioli se em vão. Advogados, juízes tornar mais um crime e promotores públicos desem punição. “Todos que vem se espelhar nesta cotrabalham pela justiça deragem para fazer do país Os advogados participaram de manifestação vem se unir para não deium lugar mais justo”, saxar o crime cair no esquecimento. Não podelientou Muniz. mos ficar coagidos com tamanha brutalidade ou calados em face de ameaças”, afirmou o presidenSala é modernizada te da 8ª Subseção, José Luiz Muniz. A nova Sala da OAB, instalada em espaço Para cobrar a devida investigação do atenque vinha sendo utilizado pelo fórum, foi refortado, uma equipe da 8ª Subseção participou mada nos moldes pelo projeto OAB Século 21. A de manifestação promovida pela ONG Rio de sala conta com dois computadores, com acesso Paz, em frente ao fórum da cidade, no dia 15 de à internet, impressora e máquina de fotocópia.

Niterói terá Protocolo Ágil do TRT O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) instalará o Protocolo Ágil no Fórum de Niterói ainda este ano. O projeto de funcionamento da unidade – a primeira criada no estado – foi apresentado pelo presidente da Comissão de Tecnologia da Informação do TRT-1, desembargador César Marques Carvalho, ao presidente da OAB/Niterói, Antônio José Barbosa da Silva, em reunião no dia 15 de agosto.

A ideia é que o protocolo centralize serviços como o recebimento de petições vinculadas, a expedição de certidões de feitos e o pré-atendimento aos usuários. Para agilizar sua instalação, o tribunal promete concluir, em breve, as etapas precedentes, como a adequação do espaço físico do Fórum, a aquisição de equipamentos, a capacitação de ser vidores e a customização do SAPWeb.

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OAB/Macaé ganha transporte gratuito para os advogados A Subseção Macaé recebeu da Seccional, no dia 15 de agosto, a van com 15 lugares que transportará gratuitamente os advogados da cidade entre as justiças Estadual, Federal e Trabalhista. O veículo, equipado com ar condicionaA van tem 15 lugares e ar condicionado do, fará sete viagens por dia, das 9h30 às 18h. Para embarcar, advogados e estagiários só precisam apresentar a carteira da Ordem. “Este serviço é fundamental para os advogados de Macaé em virtude da distância entre as serventias da Justiça na cidade. Além disso, o transporte público aqui é, no mínimo, ineficiente”, disse a presidente da subseção, Andréa Meirelles. Presente ao evento,o presidente da Caarj, Felipe Santa Cruz, reconheceu a necessidade do transporte: “Sabemos que a dificuldade de se locomover onera o exercício da advocacia. A van vai facilitar muito o cotidiano dos colegas de Macaé”.

Nilópolis: 1ª Vara do Trabalho em novo espaço Foi inaugurada, no dia 22 de agosto, a nova sede da 1º Vara do Trabalho de Nilópolis. Localizado no bairro de Olinda, o prédio foi cedido pela Câmara Municipal e conta com uma estrutura que garantirá a melhoria das condições de trabalho de advogados, magistrados e serventuários. A entrega da unidade foi motivo de alívio para os colegas, já que extinguiu a possibilidade de transferência do serviço para São João de Meriti. “Além de acarretar uma perda para a população de Nilópolis, a transferência não traria nenhum benefício para aquela cidade. Agora a discussão foi encerrada definitivamente”, afirmou o presidente da subseção, José Carlos Vieira Santos. O tesoureiro da Caarj e presidente da Comissão de Justiça do Trabalho, Ricardo Menezes, representou a Seccional no evento.

OAB/ Santa Cruz vai ter nova sede

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Em breve, a subseção de Santa Cruz será transferida para uma nova sede. A aquisição do imóvel, localizado na Rua Capitão Ricardo Kirk, 79 — a aproximadamente 50 metros do Fórum Regional —, foi anunciada pelo presidente da Caarj, Felipe Santa Cruz, no jantar de confraternização da comarca pelo Mês do Advogado, realizado no dia 12 de agosto. Atualmente a OAB/Santa Cruz funciona em uma sala no fórum. Com a mudança, será possível a criação de escritórios compartilhados, salas de aula, espaço para as comissões e um pequeno auditório com lugar para 40 pessoas. “Nosso espaço é reduzido e isso limita os serviços que podemos oferecer aos colegas. Após as obras do projeto OAB Século 21, a OAB/Santa Cruz estará apta a oferecê-los”, destacou o presidente da subseção, Milton Luis Ottan Machado.

Inaugurada sala na Justiça Federal de Friburgo No dia 5 de agosto, foi inaugurada a Sala dos Advogados na Justiça Federal de Nova Friburgo. O espaço conta com três computadores com acesso a internet, máquina copiadora, telefone e mesa de reuniões. A sala vai beneficiar centenas de profissionais da região que perderam seus escritórios na tragédia de janeiro.

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SECCIONAIS

Defesa das prerrogativas é prioridade na OAB/GO

Henrique Tibúrcio, presidente da OAB/GO

Em ano de comemoração por oito décadas de existência, a OAB/GO tem colocado o foco principal de sua atuação na luta pelas prerrogativas da classe. Presidente da seccional goiana, Henrique Tibúrcio se posicionou contra a decisão do Tribunal de Justi-

ça de Goiás (TJ/GO) de reduzir, a partir de 1º de agosto, seu horário de atendimento: das 8h às 18h para das 12h às 19h. “Quem mais perde com a alteração são os advogados e os cidadãos goianos”, afirma o presidente, salientando que a seccional goiana ajuizou reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar o desrespeito do TJ/GO à decisão do ministro Luiz Fux sobre jornada de trabalho no Judiciário. A OAB/GO argumenta que o descumprimento da decisão do STF por parte do TJ/GO é notória, pois a decisão liminar de Fux determina expressamente a permanência inalterada dos horários de expediente para atendimento ao público, não autorizando juízes e servido-

res a trabalharem mais ou menos do que já trabalham. Outra bandeira da gestão de Tibúrcio é a redução de custas e taxas judiciais. “Sabemos que, caso haja a redução, aumentará o acesso à Justiça em Goiás”. Em outra iniciativa, visando a atender ao Artigo 41-A do Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/03), a Seccional solicitou ao TJ/GO a criação do Juizado Especial de Defesa do Torcedor. O projeto prevê a implantação de uma unidade judiciária itinerante ligada à Comarca de Goiânia, com a competência de processar, julgar e executar os feitos criminais relativos às infrações de menor potencial ofensivo e aos crimes previstos no estatuto, acrescentados pela Lei nº12.299/

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10, que altera pontos do texto original. A OAB/GO também apresentou o projeto aos órgãos necessários à criação e manutenção da estrutura do juizado, como Secretaria de Segurança Pública, Ministério Público e Ministério do Esporte. Segundo Tibúrcio, o juizado não teria funcionalidade apenas penal, atuando igualmente na área civil e no cadastramento de torcidas. Além disso, valorizando o trabalho e a importância da imprensa goiana, foi lançado o Prêmio OAB/ GO de Jornalismo, cujo objetivo é estimular a cobertura de temas jurídicos no estado, premiando matérias que tenham como fontes ou personagens advogados inscritos na Ordem.


Prêmio Innovare: Advocacia é a categoria com segundo maior número de inscrições Justiça e inclusão social é o tema da edição de 2011. OAB/RJ já foi vencedora A advocacia está muito bem representada na oitava edição do Prêmio Innovare. Das 371 práticas inscritas, cem são de advogados. A categoria só ficou atrás de Juiz individual, com 105 concorrentes. O prêmio, que esse ano versa sobre Justiça e inclusão social, com premiação especial para o tema Combate ao crime organizado, identifica práticas inovadoras inscritas por tribunais, magistrados, membros do Ministério Público, defensores e advogados de todo o Brasil. “Para nós, é motivo de grande satisfação não só o sucesso das inscrições, mas, principalmente, a partici-

pação nacional, com representantes de todos os estados”, comemora o diretor do prêmio, Carlos Araújo, que ressalta a importância da premiação para o reconhecimento de ações de inovação. “Em uma recente pesquisa que realizamos com os premiados das outras edições, pudemos constatar que a maioria das práticas continua em vigor”, acrescenta. Desde 2004, a iniciativa busca disseminar projetos que mostrem a eficiência, o alcance social e a desburocratização de processos jurídicos. Segundo o ex-ministro da Justiça e atual presidente do Conselho Superior do Instituto Innovare,

Márcio Thomaz Bastos, o trabalho do órgão ajuda o Poder Judiciário a encontrar bons caminhos para uma Justiça mais eficiente: “Privilegiamos técnicas novas, o uso intensivo de informática e maneiras criativas de prestar jurisdição que possam inovar e fugir da tradição do papel e dos hábitos antigos”. No dia 19 de agosto, foi realizada e primeira reunião do Conselho Superior do prêmio, na qual foram apresentados à comissão julgadora os trabalhos destacados pelos consultores, que, após o período de inscrições, encerrado em 31 de maio, vêm elaborando relatórios com base em análises sobre as práticas. Na edição de 2009, o projeto desenvolvido pela Comissão de Mediação de Conflitos da OAB/RJ sobre treinamento de advogados para a resolução de conflitos sem a necessidade de ida aos tribunais foi o vencedor da categoria Advocacia. “A participação da Ordem tem sido fundamental, não só pela apresentação de práticas importantes e que agregam ideias de condições dignas de trabalho aos advogados, mas também por sua influ-

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Carlos Araújo, diretor do prêmio

ência na realização de projetos de outras categorias”, observa Araújo. A cerimônia de entrega do VIII Prêmio Innovare será realizada no dia 15 dezembro, na sede do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. Os vencedores de cada categoria, à exceção de Tribunal, que não recebe premiação em dinheiro, serão contemplados com R$ 50 mil.


PONTOCONTRAPONTO Supremo vetou norma que amenizava prejuízos sofridos pelos contribuintes Na guerra fiscal travada entre os estados, os contribuintes podem ser apontados como as vítimas civis. Infelizmente, contudo, muito pouco se tem olhado para tais vítimas. Zelar pelos direitos dos contribuintes compete ao Judiciário, que, em regra, não foge ao seu mister. Exemplo disso foi o proLUIZ nunciamento da ministra do supremo Ellen Gracie, no sentido GUSTAVO A. de não ser conferido ao estado de destino “negar efeitos aos créS. BICHARA* ditos apropriados” nas operações interestaduais, afirmando que “não se compensam as inconstitucionalidades”. Mas nem sempre é assim. Em 1º de junho de 2011, o STF concluiu o julgamento de 14 ações diretas de inconstitucionalidade sobre a guerra fiscal, declarando inconstitucionais todas as normas analisadas. Ocorre que, em meio a estas normas, havia uma criada para amenizar os prejuízos sofridos pelos contribuintes com a guerra fiscal. Trata-se da Lei nº 3.394/00, do Estado do Rio de Janeiro, que criou mecanismo de cobrança/parcelamento de ICMS anteriormente objeto de incentivo, sem a exigência de multa. É razoável a criação de tal mecanismo, pois o contribuinte que deixou de pagar o ICMS com base em benefício o fez em virtude da legítima confiança no estado, já que a benesse advinha de atos válidos e vigentes (leis, decretos etc.). Antecipando situações como esta, o parágrafo único do artigo 100 do CTN prescreve que a observância das normas complementares às leis, tais como os atos expedidos pelo Fisco, exclui a imposição de penalidades. Isto em prestígio à presunção de legitimidade que reveste os atos administrativos e ao princípio da segurança jurídica, vinculado à boa-fé de quem confiou nas normas editadas pelo Legislativo e pelo Executivo. O próprio STF já frisou que “a observância de normas gerais em matéria tributária [como o CTN] é imperativo de segurança jurídica”. Portanto, ao jogar a Lei nº 3.394/00 na vala comum dos benefícios concedidos em ambiente de guerra fiscal, o STF parece ter ignorado que tal norma buscava apenas garantir a cobrança do ICMS sem a penalização dos contribuintes que confiaram no Estado. Acreditamos, por isso, que, ao reavaliar este caso e ao se deparar com outros similares, a Corte Suprema atribuirá à matéria o tratamento merecido.

Disputa fiscal entre estados gera mais desigualdade do que a reduz A decisão do STF de declarar a inconstitucionalidade de várias leis estaduais que, de forma genérica, concediam benefícios fiscais sobre o ICMS mostrou-se correta e favorável ao interesse nacional, reafirmando posicionamentos anteriores sobre o tema, visando ao equilíbrio do pacto federativo. RENATO A declaração de inconstitucionalidade baseou-se na ELMAN obrigatoriedade das concessões de isenções, incentivos ou benefícios fiscais sobre o ICMS ofertados pelos estados e pelo Distrito Federal serem autorizados previamente por deliberação dos próprios, por meio de convênios no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), conforme determina o art. 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição, regulado pela Lei Complementar n° 24, de 1975. Tais dispositivos têm o claro objetivo de evitar a prática da guerra fiscal. Sabidamente a guerra fiscal é prejudicial à sociedade, sobretudo em um país que pressupõe o desenvolvimento nacional com a redução das desigualdades regionais. A renúncia fiscal pode até trazer, inicialmente, ganhos isolados para alguns estados, mas, como reduz as receitas provenientes da arrecadação, sob o ponto de vista da coletividade, haverá inevitável perda para a Federação como um todo. Alguns governadores agem, antes de mais nada, com vistas ao benefício da jurisdição sob sua responsabilidade, por vezes em detrimento do bem-estar da nação. Nesta linha de raciocínio, a Federação é por si só conflituosa, pois é composta por governantes competitivos entre si, atuando de forma nãocooperativa. Ademais, os entes da Federação com maior poder econômico têm mais capacidade de abrir mão de receitas tributárias e, consequentemente, conceder benefícios fiscais, acentuando ainda mais as desigualdades regionais. Ressalte-se que também são prejudicados os municípios, especialmente os menores e mais dependentes financeiramente da cota-parte municipal do ICMS, pois deixam de receber recursos com a menor arrecadação do imposto. A demora do julgamento destas ações por parte do STF — até dez anos — coincidiu com a edição de diversas leis estaduais no mesmo sentido. Portanto, espera-se maior celeridade no julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade sobre o tema e até mesmo a edição de súmula vinculante. Também é fundamental a percepção dos governadores e deputados estaduais, responsáveis pela edição dessas leis, de que elas não devem prosperar, para que sejam mantidos o equilíbrio do pacto federativo e o bem-estar de todos os brasileiros.

Decisão do STF sobre guerra fiscal entre estados

* Advogado TRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO / 2011 - 19

Conselheiro do Conselho Regional de Economia do Rio de Janeiro (Corecon/RJ)


ESTANTE Hermenêutica jurídica ambiental

Crimes digitais Diante do quadro apresentado por um recente estudo da empresa de segurança na internet Symantec, que revelou que 2/3 dos internautas de todo o mundo já foram vítimas de crimes digitais, a obra se propõe a enfrentar questões polêmicas sobre a criminalidade informática, suprindo a escassez de obras brasileiras sobre o tema. O livro, derivado da dissertação com a qual Marcelo Xavier obteve o título de mestre em Direito pela Universidade de São Paulo, é da editora Saraiva. Mais informações pelo telefone 0800-055-7688 ou no site www.saraivajur.com.br

Trabalho para ex-infratores O livro trata da temática da reinserção dos ex-infratores no mercado de trabalho, em um país com uma das mais altas taxas de reincidência do mundo. Após realizar uma ampla pesquisa, José Pastore chegou a recomendações para essa tarefa, com ações ao lado dos infratores, das empresas, das famílias e de instituições que buscam reincluir esses cidadãos na sociedade e programas voltados aos fatores de maior resistência para essa realização. A obra é da editora Saraiva. Mais informações pelo telefone 0800-055-7688 ou no site www.saraivajur.com.br

Inflação constitucional A partir da constatação de que a Constituição brasileira, no que se refere às matérias tributária e orçamentária, é maior e mais complexa do que todas as outras e da identificação de causas e consequências das falhas no sistema tributário do país, Fernando Lemme Weiss elaborou um estudo sobre a exagerada dimensão dessa legislação e apresenta, nesse livro, uma proposta concreta para o tema. O livro é da Freitas Bastos Editora. Mais informações pelo telefone (21) 2276-4500 ou no site www.freitasbastos.com.br

Livro de cabeceira Paulo Brincas*

Minha janela para o mundo são os livros, sobre os mais diversos assuntos, mas preferencialmente não ficção. Não tenho um livro de cabeceira, leio muito e reconheço que não há (ou pelo menos até agora não encontrei) um ponto em comum entre todos. Mas devo dizer que há um cuja leitura me impressionou muito, e que recomendo a todos. Trata-se de Um pilar de ferro (Record), da consagrada escritora inglesa Taylor Caldwell,

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O livro busca demonstrar novos caminhos, por meio da hermenêutica jurídica, para a efetivação do Estado de Direito Ambiental. Para isso, Germana Parente Neiva Belchior baseia-se no estudo do direito fundamental sob o enfoque da Constituição Federal de 1988. Na obra, da editora Saraiva, a autora deixa claro que o direito constitucional ambiental não deve ficar estático e que precisa ser reflexivo em face da proteção jurídico-ambiental. Mais informações pelo telefone 0800-055-7688 ou no site www.saraivajur.com.br

Criminologia cultural e rock Derivado de um curso realizado em duas edições na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, o livro aborda, sob a perspectiva da criminologia cultural, o rock como fenômeno subversivo e transgressor. Os autores ainda apresentam, na obra, um diálogo entre os gêneros musicais, criando rico material para uma investigação criminológica que percorre o sentido dos desvios da ordem. A obra é da editora Lumen Juris. Mais informações pelo telefone (21) 3505-5888 ou no site www.lumenjuris.com.br que conta a vida de Marco Túlio Cícero, um dos maiores oradores e políticos romanos, e de seu relacionamento com personalidades marcantes em seu tempo (como seu amigo de juventude Julio César). Apesar de ter vivido há cerca de dois mil anos, a atualidade do pensamento de Cícero é marcante e sua intransigente defesa da liberdade, da ética e da justiça poderiam ser transpostos para os dias de hoje. Os percalços e os prejuízos que sofreu por jamais ter flexibilizado seus princípios e valores constituem uma lição de vida para todos nós. Um livro denso, mas de leitura prazerosa, que prende nossa atenção da primeira à última página. * Conselheiro federal e presidente da Comissão Nacional de Apoio aos Advogados em Início de Carreira


PANORAMA

Campeonato de Futebol reúne número recorde de seccionais

A comissão organizadora do XII Campeonato Brasileiro de Futebol de Advogados registrou, após o encerramento do prazo de inscrição, no dia 16 de agosto, o maior número de seccionais inscritas na competição desde a sua primeira edição: 19 participando pela categoria Livre e 14 pela categoria Master. O torneio será realizado de 7 a 11 de setembro, na Barra da Tijuca, e contará com a presença do pre-

sidente do Conselho Federal, Ophir Cavalcante. Para o tesoureiro da Caarj e integrante da organização do campeonato, Ricardo Menezes, a expectativa de sucesso do evento “é a melhor possível, pela estrutura que está sendo montada para receber os colegas, que também desfrutarão da beleza de nossa cidade”. A OAB/RJ participa do torneio pela segunda vez, conta Ricardo, otimista também em relação ao desempenho do time do Rio. Os estados que compõem a categoria Livre são Acre, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, Sergipe, Minas Gerais, Maranhão, Santa Catarina, Rio Grande do Norte, Espírito Santo, Distrito Federal, Tocantins, Ceará, Piauí, São Paulo, Goiás, Roraima e Paraíba. A categoria Master será formada por times do Acre, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, Minas Gerais, Maranhão, Santa Catarina, Rio Grande do Norte, Espírito Santo, Distrito Federal, Tocantins, Ceará e Paraíba.

Caravana das Prerrogativas chega ao Rio no dia 9 de setembro A Caravana das Prerrogativas, movimento deflagrado no país pelo Conselho Federal da OAB para ressaltar a importância do advogado na defesa da cidadania, chegará ao Rio de Janeiro no dia 9 de setembro, durante o XII Campeonato Brasileiro de Futebol dos Advogados, com a presença dos presidentes da OAB Nacional, Ophir Cavalcante, e da OAB/RJ, Wadih Damous, em ato público a ser realizado na Subseção da Barra da Tijuca, às 19h30. Segundo Ophir, o movimento busca, ao mesmo tempo, “conscientizar a sociedade brasileira” sobre o papel das prerrogativas do advogado, “conjunto de normas e procedimentos que devem ser respeitados pelo Poder Judiciário, aí incluídos a magistratura, o Ministério Público, os respectivos corpos de servidores e os órgãos policiais, durante a atuação do advogado”.

Seminário discute acessibilidade em museus do Rio de Janeiro

Mesa de abertura do evento

Uma rede de intercâmbio entre profissionais e entidades públicas e privadas foi lançada nos dias 16 e 17 de agosto, durante o 1º Seminário Estadual de Acessibilidade em Museus e Instituições Culturais, realizado pelo Governo do Estado em parceria com a OAB/RJ. O objetivo do evento foi a proposição de ações para tornar os espaços culturais acessíveis a todas as pessoas. O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Seccional, Geraldo Nogueira, afirmou que é preciso unir esforços, tendo em vista, além do público interno, os turistas que chegarão com a Copa do Mundo e as Olimpíadas. “Não podemos dar o vexame de ser uma cidade sem acesso”, disse, prometendo o apoio da Ordem para, “se for o caso, acionar a Justiça para que o direito a acessibilidade seja garantido”.

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A representante da Secretaria estadual de Cultura, Vera de Oliveira, informou que a acessibilidade é um compromisso do governo e está presente nas discussões de elaboração de políticas para a cultura. A arquiteta Claudia Storino, representando o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), destacou a adequação dos espaços a todos os públicos como uma “missão, em permanente reavaliação”. Durante o seminário, foi lançado um blog da rede de intercâmbio para apresentação e discussão de propostas: http://www.acessibilidadenosmuseus.blogspot.com. Também participaram da abertura do encontro a secretária municipal da Pessoa com Deficiência do Rio de Janeiro, Georgette Vidor; e a coordenadora do Núcleo Pró-Acesso da UFRJ, Regina Cohen; entre outras autoridades.


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CARTAS

tribunadoadvogado@oabrj.org.br

Entrevista “Pela primeira vez, nesses muitos anos de advocacia, vejo uma manifestação verdadeira e corajosa sobre essa realidade que tenta submeter a dignidade do advogado a um plano injustificadamente inferior. Manifesto minha satisfação, solidariedade e orgulho por seu pronunciamento oportuno, corajoso. Creio que assim, por seu intermédio, a OAB/RJ cumpre com fidelidade e honra seu compromisso na defesa da advocacia e dos advogados que bem representou. Meus cumprimentos agradecidos, pois”. Claudio Severino Manfredini de Oliveira (OAB/RJ 26.848) “Venho, por meio desta, felicitar o presidente Wadih Damous pela maravilhosa entrevista na TRIBUNA DO ADVOGADO de agosto. Por outro lado, gostaria que esta entrevista fosse divulgada em ‘rede nacional’, para que os cidadãos tenham conhecimento dos absurdos por quais passam nossos nobres colegas, posto que, para o cidadão, o advogado é o culpado por tudo de errado em relação ao Judiciário: demora, ‘desvios de conduta’ e outros. Tudo é sempre culpa do advogado. Enquanto os juízes estão acima ‘do bem e do mal’”. Cláudio Gomes de Oliveira (OAB/RJ 71.242) “Se não a melhor, o mais completo e verdadeiro espelho da situação da advocacia e dos juizados no Estado do Rio de Janeiro estão na edição de nº 506 da TRIBUNA DO ADVOGADO. Parabenizo a gestão do presidente Wadih Damous, que, sem sombra de dúvidas, atua com soberana imparcialidade. Muito me honra fazer parte desta Casa”. Maria Margarida Borges Karasarkisian (OAB/RJ 131.947) “Venho, por meio desta carta, parabenizar o nosso presidente pela entrevista dada ao jornal TRIBUNA DO ADVOGADO na edição de agosto. Fico feliz em ver que nosso representante (que teve o meu voto na última eleição) está lutando por todos nós e buscando melhores condições para o exercício de nossa profissão, que é cada vez mais desrespeitada”. Ricardo José Hottum da Silva Júnior (OAB/RJ 150.697)

“Parabéns a Wadih Damous pela coragem e atitude digna de um presidente honrado na belíssima entrevista na TRIBUNA DO ADVOGADO (agosto/2011), na qual deixou transparente que os juízes não são deuses. Diante de tanta coragem do nosso presidente, temos que lembrar sempre o pensamento do grande mestre Ruy Barbosa: “De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver crescer as injustiças, de tanto ver agigantar-se o poder nas mãos dos maus, o homem chega a descrer da honra, a rir-se da virtude e a ter vergonha de ser honesto”. Todos os temas tratados na entrevista mereceram respostas corajosas e inteligentes do nosso presidente. Temos, realmente, um árduo defensor de nossa classe, pois o advogado tem que ser respeitado no exercício do múnus público”. Aloísio Gonzaga de Oliveira (OAB/RJ 34.168) “Parabéns ao presidente Wadih Damous pelas declarações tão diretas e verdadeiras publicadas na entrevista da edição 506 da TRIBUNA DO ADVOGADO. Oxalá tais declarações surtam os efeitos esperados em seus destinatários, pois a sociedade não aguenta mais esperar a tão sonhada mudança do Judiciário”. George Luiz de Deus Garcia (OAB/RJ 137.608) “Muito boa a entrevista. A verdade incomoda, mas é a verdade. Muitas vezes fica escondida por falta de alguém que a proclame (...)” Osmir Pereira (OAB/RJ 46.998) “Após muito refletir sobre a sua declaração ‘Os juízes se sentem donos do Judiciário’ (TRIBUNA nº 506), uma questão ficou martelando em minha consciência: Onde está a nossa força? Enquanto não nos unirmos como classe, estaremos enfraquecidos para lutar essa batalha (e quaisquer outras mais). Já é chegada a hora da uni��o dos advogados”. Domingos Antonio Fortunato Netto (OAB/RJ 146.310) “Quero parabenizar o presidente Wadih Damous pela entrevista que foi capa da edição de agosto, na qual diz que “os juizes se sentem donos do Judiciário”. Esta mensagem deveria correr todos os noticiários, não só no Brasil, como no exterior. Meus parabéns!” Juarez Rocha Costa (OAB/RJ 184.589-E)

Recado “Congratulo-me com o colega Wadih Damous pelas palavras justas e corajosas em seu último Recado do presidente (TRIBUNA de agosto de 2011). Será ainda melhor quando nós, advogados, além de somente apontarmos a arrogância, a arbitrariedade e o desdém habituais dos juízes no trato com os agentes do Direito e a sociedade, pudermos provocar mudanças nesse estado de coisas. Não é cabível que uma verdadeira casta de privilegiados dite as regras sempre em causa própria”. Cezar Turíbio Antunes de Oliveira (OAB/RJ 56.584)

Portal “Parabenizo o presidente Wadih Damous pela reformulação do site da OAB/RJ. Causou-me uma impressão de modernidade, e seu carregamento tem

TRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO / 2011 - 23

sido mais rápido, mais leve e mais agradável para a leitura. Grandes iniciativas de modernização seguem a corrente irreversível de nossos dias tecnológicos (...)” Danilo Antônio Carvalho Pereira (OAB/RJ 107.323) “Parabéns pelo novo layout do Portal da OAB/RJ. Muito mais bonito, funcional e moderno”. Katia Compasso Arbex (OAB/RJ 50.279)

Central telefônica “Parabéns pelo excelente atendimento telefônico na Central OAB/RJ-Caarj, a identificação pelo CPF é excelente. Precisei de ajuda para assinar um documento eletrônicamente e fui muito bem atendida, com presteza, agilidade e muita eficiência”. Ana Lucia Vianna de Oliveira (OAB/RJ 154.798)

Prerrogativas “Constata-se uma boa administração quando o dirigente sabe escolher seus colaboradores. A gestão do presidente Wadih Damous tem se destacado neste aspecto, sobretudo com relação ao quadro da Cdap. Hodiernamente, pode-se afirmar que a Cdap é um instrumento valioso e relevante no exercício da democracia, posto que ao assegurar as prerrogativas do advogado se alcança o almejado justo processo (...)”. Gilmar Brunizio (OAB/RJ 149.401)

Nas redes sociais Facebook/OABRJ Descaso do Poder Público na Região Serrana Conceição Assed: A rapidez com que a mídia e o governo colocam prioridades em segundo plano é impressionante. Mas instituições como a OAB estão aí pra lembrar e cobrar aquilo que é um direito, mas que o Poder Público trata como um favor. Adriana Fernandes: É dever não só da OAB, mas de toda sociedade, fiscalizar as obras e o dinheiro público, que é de todos nós! Eu apoio! Assassinato da juíza Patrícia Acioli Jalner Correa Monteiro: De fato a OAB deve intervir em questões como esta. A juíza assassinada combatia duramente o crime organizado na região de São Gonçalo. As autoridades responsáveis por combater a criminalidade não podem se intimidar com ações como a praticada contra essa juíza. O Estado deve responder de forma dura, rápida e efetiva para punir os responsáveis.

Twitter: @OABRJ_Oficial @mateus_terra: @OABRJ_oficial entre partes e advogados, fila com mais de 20 pessoas no JEC de Copacabana. Apenas 1 funcionário no balcão. #dignidadeJEC @gustavoramiro_: Muito bom o artigo do presidente da @OABRJ_oficial, Wadih Damous, tratando de honorários sucumbenciais. tinyurl.com/3o89okt


ENTREVISTA

‘Juízes não vão recuar um milímetro no combate ao crime organizado’ Foto: Mailson Santana/Conjur

O assasinato de Patrícia Acioli e as crescentes ameaças contra juízes não vão gerar recuo no trabalho da Justiça contra o crime organizado. É o que garante o presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), Antônio Siqueira. Para ele, o aumento de pedidos de escolta é sinal de que o Judiciário começa a incomodar os criminosos. MARCELO MOUTINHO Como os magistrados do Rio de Janeiro reagiram ao assassinato da juíza Patrícia Acioli? Há temor de novos atentados? Antonio Siqueira - Os magistrados reagiram com indignação e com muito pesar a esse crime bárbaro, mas com certeza a magistratura do Rio de Janeiro está unida e posso garantir à sociedade que os juízes do Rio não vão recuar um milímetro sequer no combate ao crime organizado. Ao contrário, imediatamente o tribunal designou uma força-tarefa para atuar exatamente naqueles processos em que a doutora Patrícia atuava. Os meus colegas estão imbuídos na missão de combater ainda mais o crime organizado. Há muitos juízes ameaçados no Rio? As ameaças não podem acabar representando

um entrave para que a Justiça atue? O que o Judiciário pode fazer para diminuir a vulnerabilidade dos juízes? Antonio Siqueira - Nos últimos anos, houve um acréscimo de pedidos de escolta e proteção por parte dos juízes, mas isso é consequência de um efetivo combate ao crime organizado. A partir do momento em que o Poder Judiciário começa a incomodar o crime organizado, essas ameaças crescem. Por conta disso, o tribunal tem adotado medidas protetivas com relação ao número maior de juízes. As milícias e os grupos de extermínio, que se confundem e têm como integrantes policiais e ex-policiais, são a principal ameaça à segurança pública? É necessária uma faxina na polícia, como defendeu recentemente o presidente da OAB/RJ, Wadih Damous? Antonio Siqueira - Num primeiro momento, até por falta de atuação do Estado, houve uma tendência da sociedade de achar que esses grupos, que eram paramilitares, visavam a protegêla, quando na verdade eles são tão bandidos, ou mais bandidos, do que os outros. Porque além de explorarem o povo, são homens pagos para proteger a sociedade. Na verdade, eles usam esse cargo para agir contra a sociedade, uma atividade altamente criminosa. Por outro lado, a segurança pública do estado do Rio de Janeiro está muito bem entregue, dando mostras de recuperação. O Rio vem recuperando seu prestígio perante o país e o mundo exatamente por causa da atuação dos órgãos de segurança. Ainda há muito o que fazer, mas eu confio nas autoridades, no sentido de que elas mesmo vão tomar as providências para que as polícias sejam cada vez mais efetivas e com pessoas mais compromissadas com a causa pública. O deputado Marcelo Freixo recentemen-

te criticou o fato de a seleção dos agentes de segurança dos juízes ameaçados ser feita pela Coordenadoria Militar do TJ. Para ele quem está sob proteção deveria poder interferir na escolha, já que os agentes partilharão de sua intimidade. O senhor concorda? Antonio Siqueira - Não concordo. Acho que o deputado não entendeu exatamente qual é o papel de uma medida protetiva a uma autoridade. Há uma diferença enorme entre o policiamento de rua – para o qual os policiais militares são treinados, que tem o fundamento no confronto, para impedir que determinada ação criminosa, em andamento, ocorra – com a atuação que deve ter uma pessoa formada para fazer escolta e proteção de uma autoridade, destinada a evitar qualquer confronto. Quando uma escolta deixa que, por exemplo, o seu escoltado seja vítima de uma tentativa de roubo, na verdade a escolta falhou, porque aquela situação de perigo teria de ser prevista. Duvido muito que o magistrado, por mais intimidade que tenha com um policial, possa escolher essas pessoas com base nessa qualidade, ao passo que as pessoas indicadas pela Coordenadoria Militar do tribunal, pela Diretoria de Segurança Institucional, antes de ocupar um lugar na escolta, são treinadas exatamente para esse serviço. Acredito que, por falta de conhecimento, o deputado Marcelo Freixo tenha feito uma avaliação equivocada. Esse material humano não existe no mercado, tem que ser formado. Não há, na Polícia, policiais formados para fazer proteção. A Polícia Militar não é treinada para isso, então as pessoas têm que ser treinadas antes de assumir essa função. O policial tem que ser treinado para, ao mesmo tempo, exercer a segurança e, principalmente, exercer um papel quase que de inteligência, de descobrir onde estão os riscos, para evitá-los.

TRIBUNA DO ADVOGADO Órgão de Divulgação da OAB/RJ Av. Marechal Câmara, 150 - 7º andar Centro - Cep 20020-080 - Rio de Janeiro - RJ

Antônio Siqueira


Tribuna do Advogado de setembro de 2011