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desnecessários. A descrimina-

Educação. Se o STF julgar sem pressões

lização pelo STF deve facilitar

e, principalmente, afastando-se da hipo-

o acesso para quem precisa

crisia que envolve o tema, obviamente

de tratamento médico”, afirma

será favorável à descriminalização”,

Rebello.

acredita. Rebello observa que o uso

O secretário de Segurança

da maconha, por exemplo, não causa

Pública do Rio de Janeiro, José

letalidade direta, enquanto drogas lícitas

Mariano Beltrame, é favorável

são extremamente letais.

à experiência de Portugal: a

“No ano passado, o abuso do álcool

descriminalização de drogas

matou só nas estradas mais de 20 mil

não pesadas. “Lá, eles tiraram

pessoas, correspondendo a mais de

essa questão da polícia: o

50% de todos os acidentes fatais em

que eu acho importante, e

rodovias. Fora que, em decorrência do

também desonera o Judiciário

álcool, há violência doméstica, contra

– e colocaram na Saúde. Mon-

crianças, mulheres, brigas em bares. No

taram equipes multidiscipli-

entanto, ele é liberado, há propaganda

nares para convidar pessoas

na mídia. Não sou contra, sou favorável

que usam drogas e querem

à tese de que as pessoas podem fazer

largar o vício a se tratar em

uso do que elas quiserem, desde que

clínicas muito bem equipadas,

não prejudique terceiros”, esclarece.

para que essas pessoas sejam

O uso medicinal da maconha tam-

atendidas com todos os requi-

bém vem sendo debatido em diversos

sitos que garantem os direitos

países. “Os Estados Unidos abriram as

humanos”.

portas para o canabidiol [elemento da

No Brasil, opina Beltra-

cannabis que ameniza o efeito psicoa-

me, a discussão não deve

tivo do THC, sem retirar as propriedades

ser apenas criminalizar ou

terapêuticas da planta] no tratamento de

descriminalizar. “Temos que

diversos pacientes. Mas aqui é difícil, o

nos preocupar com os outros

paciente tem que percorrer caminhos

passos, fazer essa caminhada de trás pra frente.

Foto: Divulgação / Philippe Lima

José Mariano Beltrame

Foto: Lula Aparício

casos para as secretarias de Saúde e de

Wanderley Rebello

Como vamos abor-

segurança pública”, defende.

dar esse problema? Como

Segundo o professor Mohallem, em-

vamos contribuir para ajudar

bora a decisão só afete diretamente o ar-

uma pessoa a deixar o vício?

tigo 28 da Lei de Drogas, alguns juristas

Vamos ter clínicas, levar es-

entendem que o STF, se quiser resolver

sas clínicas até o usuário?

o problema da excessiva criminalização

Vamos fazer com que ele vá

de usuários como traficantes, precisará

até elas? Enfim, precisa ser

avançar mais. “Para muitos juízes, a

acertada uma série de outros

condição social do réu acaba afetando a

procedimentos antes desse

isonomia da decisão. Seria interessante

passo. O dependente tem

que o Supremo estabelecesse parâme-

que ser tratado na saúde e

tros que sugerissem quantidades ou

a segurança tem que se con-

outros elementos para diferenciação.

centrar no grande traficante.

Seria uma decisão ousada, mas a corte já

Isso racionaliza efetivo, ativi-

fez coisas parecidas antes”, argumenta.

dade policial, a burocracia e

Ele acredita que, se o STF considerar

a atividade do Judiciário, que

apenas que o artigo 28 é inconstitucio-

está abarrotado de proces-

nal, ou seja, que usuários não podem

sos. Acho que isso deixaria a

ser criminalizados, a situação atual em

segurança pública cuidar da

que usuários são condenados como

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO 2015 - PÁGINA 19

OABRJ - Tribuna do Advogado de Agosto de 2015  

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