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Política

Jornal do Dia

Macapá-AP, quinta-feira, 14 de abril de 2011

Editor responsável : Túlio Pantoja < tuliopantoja@hotmail.com

Aprovados em concurso poderão ter direito a contratação imediata

Segundo o autor da proposta, a realização de concursos é a melhor maneira de aprimorar a mão de obra a serviço do Estado.

Proposta que tramita na Câmara já tem antecedente do STJ que garante a contratação dos aprovados Janderson Cantanhede Da redação

O

s aprovados em concurso público poderão ter contratação imediata. Essa é a proposta que está sendo analisada pela Câmara dos Deputados, conforme o Projeto de Lei 277/11, do deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que torna obrigatória a contratação de aprovados em concursos públicos da administração direta e indireta. A proposta estabelece regras distintas para os processos de recrutamento na administração direta e indireta. Segundo o autor, a realização de concursos é a melhor maneira de aprimorar a mão de obra a serviço do Estado. “Contudo, ainda remanesce em nosso ordenamento

jurídico uma grave lacuna quanto ao aproveitamento dos que foram bem sucedidos nos extenuantes processos seletivos”, argumenta. REGRAS - De acordo com a proposta, no caso de cargos na administração direta, o aproveitamento imediato dos aprovados será obrigatório até o número de cargos autorizados pela lei orçamentária - a previsão pode estar na lei em vigor no ano em que o concurso for realizado ou no ano subsequente. Conforme o texto, os editais desses concursos deverão conter o número de vagas para cada cargo. Já no caso de concursos da administração federal indireta, o edital deverá determinar o percentual de aproveitamento imediato dos candidatos aprovados, que não poderá ser inferior a 25%. Também deverá constar no edital o cronograma de aproveitamento dos demais aprovados. As regras valerão, conforme a proposta, para os órgãos da administração pública federal direta, inclusive os que integram a estrutura administrativa da Câmara, do Senado, do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Ministério Público da União (MPU); as autarquias e as fundações de

“Entre” Janderson Cantanhede

COBRANÇA - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte defina se a Lei da Ficha Limpa terá validade para as eleições municipais de 2012.

Declaratória de Constitucionalidade. Por meio do instrumento, o tribunal examinará a lei minuciosamente, para verificar quais pontos são válidos e quais não são.

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VALIDADE - No último dia 23, o tribunal decidiu, em julgamento, que a lei não teve validade para as últimas eleições, em outubro de 2010. No entanto, os ministros não se pronunciaram sobre a validade futura da regra.

SIM OU NÃO - A OAB vai ajuizar no STF uma Ação

BARREIRA - No julgamento de março, os ministros basearam-se apenas no artigo 16 da Constituição Federal, segundo o qual uma lei que muda regras eleitorais não pode entrar em vigor a menos de um ano das eleições. A lei foi editada em junho do ano passado - quatro meses antes de os brasileiros irem às urnas.

direito público; as fundações públicas de direito privado; as empresas públicas e as sociedades de economia mista; e para os conselhos de fiscalização do exercício profissional, com exceção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). TRAMITAÇÃO - A proposta foi apensada ao Projeto de Lei 6582/09, que tramita de forma conclusiva pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania. STJ GARANTE - Apesar da proposta tentar fazer com que o direito do concursado seja lei, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão anterior, garantiu a nomeação dos aprovados. A decisão do STJ, no ano passado, definiu como direito líquido e certo a nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas em edital. Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegurou a nomeação de candidatos aprovados em concurso público de motorista do Detran do Estado do Pará (Detran/PA). A decisão acolheu o recurso em mandado de segurança e reformou o entendimento do Tribunal de Justiça do

COM AS MISSES - Presidente Moisés Souza, da AL, recebe hoje em um café da manhã, as candidatas do Miss Amapá. A recepção vai ser na própria AL. TRANSPORTE - A Ilha de Santana deve ganhar uma balsa para fazer o transporte de pessoas. Documento foi aprovado pelo parlamento estadual. A proposta é do deputado Charles Marques. Agora é esperar para ver quando se tornará realidade CONVERGÊNCIA – Para quem ainda não entendeu o que acontece com o clima no Amapá, os meteorologistas explicam: o Norte do país está recebendo uma zona de convergência tropical, o que justificam as chuvas e enchentes.

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Pará (TJPA) que havia negado o recurso. O Departamento de Trânsito do Estado terá 15 dias para efetivar a nomeação dos candidatos. A Secretaria de Administração Paraense publicou, em março de 2006, o edital do concurso para provimento, dentre outras vagas, de 115 vagas para motorista do Departamento de Trânsito. À época, não houve prorrogação do prazo de validade do certame que expirou, em junho de 2008, sem que os candidatos aprovados dentro do número de vagas fossem nomeados. Os aprovados recorreram ao Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) alegando que somente após a Administração não prorrogar o prazo de validade do concurso é que surge o direito de entrar com mandado de segurança. E por terem sido aprovados dentro do número de vagas têm direito à efetivação no cargo. Explicaram que o Governo do Pará chegou a nomear 30 aprovados, sendo que, destes, cinco desistiram e um foi exonerado. Mesmo assim, o TJPA não concedeu a segurança aos aprovados alegando que, em junho de 2008, o direito líquido e certo dos candidatos à nomeação deixou de existir. Em contrapartida, a Secretaria de Administração do Estado e o Detran sustentaram que os aprovados no concurso, ainda que no número de vagas, possuem apenas mera expectativa de direito à posse. E explicou que o concurso realizado “superdimensionou” as reais necessidades do Detran e que, se nomeálos, ‘ocorreria o absurdo de a entidade possuir mais motoristas que a frota de veículos existente’. Inconformados, os candidatos ingressaram com recurso ordinário em mandado de segurança no STJ para que pudesse ser garantido o direito à nomeação. Assim, os aprovados dentro do número de vagas possuem direito subjetivos à nomeação para os cargos que concorreram. A ministra entendeu que existe o direito líquido e certo à posse. Também determinou que os candidatos fossem nomeados no prazo de 15 dias. O voto foi seguido pelos demais ministros da Quinta Turma.

NO ALAGADO – Falando em enchente, o governador Camilo Capiberibe (PSB) esteve ontem acompanhando as ações nos municípios de Porto Grande, Ferreira Gomes e ainda decretou situação de emergência em Laranjal do Jari.

Bolsa Atleta gera ansiedade entre desportistas amapaenses Janderson Cantanhede Da redação

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om o intuito de incentivar cada vez mais os atletas do Estado do Amapá, sobretudo a participação em competições olímpicas e paraolímpicas, será implementado no Amapá o projeto de Lei que autoriza o Governo do Estado a criar o Programa Bolsa Esporte. O autor do programa, deputado Moisés Souza (PSC) que é presidente da Assembleia Legislativa, disse que o projeto foi criado com a finalidade de ajudar o esporte amapaense. “Porém, precisamos construir novas legislações e formas de ajudar o esporte amador e profissional”, defende o presidente. Aprovado em única discussão no dia 22 de outubro de 2007 e transformado em Lei no mês de novembro do mesmo ano pelo governador Waldez Góes, o projeto será colocado em pratica na administração do governador Camilo Capiberibe (PSB), ou seja, três anos depois. O programa tem como meta proporcionar o desenvolvimento humano através do esporte, realizando ações que possibilitem o combate à pobreza e a melhoria da qualidade de vida, além da descoberta de novos talentos esportivos na capital e nos municípios do interior do Amapá. O Bolsa Esporte consistirá de apoio financeiro, fornecido pelo Governo do Estado, por intermédio da secretaria estadual de Esportes e Lazer (Sedel), sendo que o

Deputado quer transformar em pecúnia licenças e férias

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deputado estadual, Agnaldo Balieiro (PSB) quer transformar em pecúnia indenizatória as licenças especiais e parte das férias adquiridas e não usufruídas por policiais e bombeiros militares do Amapá. Quanto à licença especial, o valor da indenização deve corresponder à mesma remuneração a que o militar receberia se estivesse em gozo do benefício, devendo ser paga mensalmente e em número de parcelas relativas à quantidade de meses requeridos pelo servidor. De acordo com o projeto, o militar pode requerer o pagamento em espécie da licença-prêmio a qualquer

entrega de equipamentos de combate à dengue, em Santana, porém, há quem diga que os servidores vão aproveitar para cobrar os salários atrasados.

RECURSOS - O Estado disponibilizou inicialmente cerca de R$ 500 mil para compra de alimentos, colchões, água, combustíveis medicamentos e outros produtos emergenciais.

CONTRAS - O empresário Odilon Filho que as vezes se faz porta-voz da prefeita de Calçoene Lucimar Lima (PMDB), tem se queixado para uns e outros que todos os nove vereadores daquele município estão remando ao contrário da administração municipal.

MELHOR RELAÇÃO – José Sarney (PMDB), presidente do Senado, reuniuse com a Comissão de Relações Exteriores da França. Na pauta esteve a melhor relação entre os dois países, principalmente na fronteira do Amapá.

DIVIDINDO - Enquanto a Terra do Ouro é assolada por uma das maiores enchentes de sua história, a classe política em vez de se unir, acaba dividindo a força política que deveria ser empregada em benefício dos munícipes.

COBRANÇA – Hoje tem

SEM CARGO - Odilon é

valor não poderá inferior a um salário mínimo. Para o presidente da Associação dos Cronistas e Locutores Esportivos do Amapá (Acleap), Ramilton Pinto de Farias, essa iniciativa está sendo vista como um grande incentivo ao esporte amapaense. “Todas as vezes que acontecem competições em nível nacional, os atletas realizam uma via cruzes com pires na mão a busca de recursos (patrocínio) para viajar”, frisa Ramilton Farias, lamentando que os empresários do Estado ainda desconheçam as vantagens fiscais que existem ao apoiar o esporte. “O município de Macapá já está apresentando o programa em nível municipal que deve contribuir com o Estado no apoio aos atletas regionais”, comenta. Conhecido pelas suas conquistas dentro e fora dos gramados o técnico de futebol, Vitor Jaime disse que já era hora das autoridades terem um olhar diferente sobre o esporte local. “O deputado Moisés Souza está de parabéns. Precisamos incentivar todos os esportes, principalmente aos atletas amadores para que venham se empenharem ainda mais na busca de suas valorizações profissionais”, comenta. Para Silvio Guilhermino, treinador da delegação amapaense de natação, que estará participando dias 22 e 23 deste mês, na cidade de Manaus da XVII Copa Norte de Natação Troféu Leônidas Marques, o projeto vem valorizar o crescimento do esporte no Amapá. tempo, desde que este já tenha preenchido os requisitos necessários para gozála. No que tange ao gozo de férias, o militar poderá converter até um terço deste período em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. O acréscimo do adicional de um terço de férias incidirá apenas sobre o período a ser gozado. O projeto prevê ainda que, em caso de falecimento do policial e do bombeiro militar, ocorrerá a automática conversão em pecúnia das licenças especiais e férias não gozadas em favor do pensionista. “O poder Judiciário já pacificou o entendimento em relação aos servidores militares integrantes dos quadros da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Distrito Federal de que é possível pleitear a indenização em pecúnia.” ressalta Balieiro.

casado com prefeita Lucimar e apesar de opinar sempre, não exerce nenhum cargo oficial na prefeitura. PRAZO - Termina hoje (14) o prazo para regularização do título de eleitor para os eleitores que não compareceram às urnas nem justificaram a ausência nas três últimas eleições. Para verificar a situação do título, o eleitor pode acessar a página do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet (www.tse.jus.br) onde está disponível uma opção para essas informações. Siga no twitter: @cantanhede_AP Acesse: www.jandersoncantanhede.wordpress. com E-mail: cantanhede@hotmail.com Até amanhã...

jdia 14 04 2011  

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