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DIÁRIOPOPULAR W W W. D I A R I O P O P U L A R M G . C O M . B R

Região Metropolitana do Vale do Aço - Ano VIlI - Número 1.962 - Quarta-feira - 25/06/2014 - R$ 1,00

TRANSPORTE

Divulgação

FIM DE JOGO

Divulgação Fifa

A Azzurra foi eliminada após cair frente aos uruguaios, por 1 a 0, na Arena das Dunas

Itália é a 3ª campeã a ser eliminada da Copa

A isenção de impostos é uma das formas de evitar o aumento das passagens, alega a Prefeitura de Ipatinga

PMI diz que isenta concessionária para evitar aumento de passagem A Prefeitura de Ipatinga informou ontem que para evitar o reajuste das passagens, ofereceu a isenção temporária de impostos para a empresa concessionária. O esclarecimento da Prefei-

tura de Ipatinga é uma resposta às críticas feitas pelo presidente da Câmara, Ley do Trânsito (PSD), que havia se manifestado contrário à isenção. O secretário municipal de Serviços Urba-

nos e Meio Ambiente, Gustavo Finocchio, garante que o projeto não representa nenhum prejuízo à população. “A proposta de concessão de isenção temporária de impostos para o serviço públi-

FINANÇAS PÚBLICAS

PROTESTO

Os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de lei 47/2014, que estabelece as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015, do município de Ipatinga. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é anterior ao Orçamento, que é encaminhado à Câmara até outubro e pode ser votado até 30 de dezembro. A LDO es-

Os servidores municipais de Timóteo decidiram realizar amanhã uma paralisação de advertência em protesto contra a posição da Prefeitura de não aceitar a contraproposta dos trabalhadores em relação ao calendário para regularização das concessões das progres-

co de transporte coletivo é uma medida de política pública para a promoção da justiça social, obedecendo a todos os preceitos legais e de responsabilidade fiscal”, esclareceu o secretário. Página 3

Câmara aprova Orçamento Servidores de Timóteo fazem 20,51% maior que o de 2013 greve de advertência amanhã timou um crescimento dos impostos a serem recolhidos pelo município, devido a uma série de ações desenvolvidas pelo Governo Federal que influenciam diretamente no município. Estima-se uma receita total de R$ 739 milhões para o ano que vem. Este valor é 2,8% maior que o deste ano, e 20,51% a maior que o de 2013. Página 8

sões horizontais. A progressão horizontal é um direito do servidor previsto na legislação municipal, devendo ser concedido a cada dois anos. Atualmente, a Prefeitura deve de dois a quatro níveis de progressão de acordo com a situação funcional do servidor. Página 3

A Itália sucumbiu ontem (24) diante dos uruguaios, por 1x 0, em jogo disputado na Arena das Dunas, em Natal. Com a eliminação da Azzurra (azul), como é conhecida a equipe italiana, agora são três as campeãs mundiais que deixam a Copa do Mundo do Brasil ainda na primeira fase. A Espanha, atual

campeã, e a Inglaterra, campeã em 1966, também já estão fora. Contra todas as previsões, a seleção da Costa Rica finalizou sua participação na primeira fase da Copa do Mundo como líder do Grupo D após empatar em 0 a 0 com a Inglaterra, em partida nesta terça-feira (24), no Mineirão. Página 9

HOMENAGEM

Rodrigo Neto dá nome a sala do Legislativo

A Câmara de Ipatinga aprovou o projeto que dá à sala de reuniões anexa ao do plenário, o nome do jornalista Rodrigo Neto de Faria, assassinado na noite do dia 8 de março de 2013. A proposição, de iniciativa dos vereadores Agnaldo Bicalho e Lene Teixeira, atende a uma reivindicação do Comitê Rodrigo Neto, que, desde sua formação, tem usado a sala de reuniões para

encontros e trabalhos. Para Agnaldo, a reivindicação é autêntica e não homenageia somente o jornalista assassinado. “Com a aprovação do projeto, além de homenagearmos a pessoa do Rodrigo Neto, estaremos também homenageando o próprio Comitê, que hoje cumpre a missão de lutar para que a verdade seja esclarecida, seguindo a luta do radialista”, disse. Página 8

SEGURANÇA

Delegados paralisam as Etapa 2 é acompanhada atividades hoje em MG SAÚDE Ipatinga abre processo de de perto pelo governo seleção para 14 médicos A administração ipatinguense realiza novo processo seletivo para contratação de 14 médicos, com objetivo de reforçar o quadro de profissionais da rede municipal de

saúde. As inscrições estarão abertas na semana que vem, de terça (1º) a quinta-feira (03), e deverão ser realizadas no Derhu, no 3º andar da PMI, de 9h às 17h. Página 10

PARQUE LINEAR

O governo de Coronel Fabriciano está acompanhando de perto as obras da Etapa 2 do Parque Linear. Atualmente, está sendo realizada a limpeza das margens do ribeirão Caladão, onde serão feitas diversas intervenções. A Etapa 2 engloba o trecho entre a pon-

te do bairro JK, na rua São Vicente, e a foz do Ribeirão Caladão, no bairro Santa Terezinha 2. Após a limpeza das margens, serão realizados serviços de terraplanagem, obras de contenção e recuperação de drenagem, construção de praça e passarelas. Página 10

As delegacias de Minas Gerais ficarão paralisadas nesta quarta-feira (25), conforme anunciado pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado (SindepoMinas). O motivo do ato, segundo a categoria, é que não houve acordo nas negociações com o governo do Estado. A reivindicação é o reenquadra-

mento de tabelas dos delegados iniciais e primeira classe intermediária para resolver uma distorção na carreira, já que há carreiras subalternas a estes delegados dentro da Polícia Civil ganham mais que delegado em início de carreira. Minas conta com cerca de 1.260 delegados em todo o Estado. Página 3


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Diário Popular

OPINIÃO

Quarta-feira, 25 de junho de 2014

FRASES “Má notícia quer notícia. Mas a má notícia nem tinha acontecido ainda… Não se deu nem chance de que se pusesse as coisas em ordem”. Do escritor Ruy Castro, sobre as expectativas da imprensa brasileira em relação à Copa, em programa da SporTV.

“Entendo que é chegada a hora de parar um pouco com esse ritmo de vida pública que consumiu quase 60 anos de minha vida e afastou-me muito do convívio familiar”. Do senador e ex-presidente da República José Sarney (PMDB-AP) anunciando que não vai concorrer à reeleição a uma cadeira no Senado Federal.

“História está nos museus”. De Jorge Valdivia minimizando o retrospecto de Brasil e Chile nas Copas do Mundo, quando a seleção brasileira venceu todas as partidas.

TEMPO VALE DO AÇO Quarta-feira 25/06 Parcialmente nublado MÁXIMA: 28º C MÍNIMA: 15° C UMIDADE MÁXIMA: 90% UMIDADE MÍNIMA: 60%

www.diariopopularmg.com.br DIRETOR RESPONSÁVEL Fernando Benedito Jr. O DIÁRIO POPULAR é uma publicação de A Gazeta Metropolitana Editora e Gráfica LTDA. CNPJ 07.366.171/0001-88 FALE CONOSCO Telefone: 3827-0369. diariopopular.redacao@gmail.com ADMINISTRAÇÃO E REDAÇÃO Avenida JK, 1290, bairro Jardim Panorama CEP 35.164-245. OFICINA Rua Anápolis, 55, Veneza II, Ipatinga.

ESPAÇO PÚBLICO

ARTIGO

SRS Fabriciano organiza curso de capacitação de Triagem Neonatal FABRICIANO - A Superintendência Regional de Saúde de Coronel Fabriciano, em parceria com o Núcleo de Ações e Pesquisa em Apoio Diagnóstico (NUPAD), realiza nos dias 26 e 27 de junho o segundo curso de capacitação em Triagem Neonatal direcionado aos enfermeiros da Estratégia Saúde da Família, dos hospitais, docentes e discentes dos cursos de enfermagem das Instituições de Ensino Superior (IES) que estejam vinculadas à coleta do teste do pezinho. O curso será realizado pela equipe técnica do NUPAD/UFMG no Auditório Sr. Zezinho, no Centro Universitário

do Leste de Minas Gerais (Unileste), em Coronel Fabriciano. O objetivo é capacitar os profissionais do serviço, docentes e discentes dos cursos de enfermagem e das IES para aprimo-

rar o programa de Triagem Neonatal em Minas Gerais, promovendo a identificação precoce de patologias e consequentemente contribuir para qualificar a assistência à criança.

ARTIGO

Não me peçam para cabecear

(*) Eric Nepomuceno

Um esportista é um ser competitivo por natureza. Se não fosse, teria que fazer outra coisa na vida. Contemplação meditativa, fazer um voto de castidade e silêncio, ou alguma outra raridade que lhes parecesse perfeitamente natural. No caso dos jogadores de futebol, o natural é a necessidade de competir, não importa se for com ou sem a bola. Dessa forma, muitos se empenham em demonstrar que têm, a todo momento, a habilidade para deixar sua marca singular e única, tal como fazem em campo. Por exemplo: o penteado do português Cristiano Ronaldo. Às vezes me surpreendo dedicando bons minutos da minha atenção para tratar de entender como é possível que seu cabelo, cuidadosamente esculpido e suspenso graças a uma generosa e reforçada dose de gel, se mantém inalterado durante praticamente todo o jogo. E me pergunto: quando ele cabeceia a bola, a quantidade de gel não facilita com que ela deslize com mais velocidade? Não seria um caso de doping capilar explícito? Outro modelito instigante é o ostentado pelo brasileiro David Luis e pelo belga Fellaini. Eu me refiro a essa rara mescla de cabeleira black power e ninho de pomba. Será que o cabeceio não amortece a bola, fazendo com que uma jogada ficasse mais lenta do que o desejável? Em futebol, como todos sabemos, décimos de segundos podem ser essenciais ou fatais. Também me desperta curiosidade a desatenção das autoridades do futebol para outros truques empregados por jogadores que, evidentemente, atuam de maneira muito pouco leal, como o italiano Balotelli. Independentemente de suas qualidades como jogador, evidentes e concretas, me surpreende o truque que usa para confundir os adversários. Tenho sérias dúvidas se isso não é quase uma falta de respeito com seus colegas. Como marcá-lo de perto, prestando total atenção a seus pés, se cada um deles têm uma chuteira de cor diferente? Como tentar antecipar por um décimo de segundo com qual dos pés tentará chutar, se ainda não fixei bem qual é o direito e qual é o esquerdo: o de chuteira vermelha ou o de azul? Competitivo por competitivo, mais discreto e sóbrio parece ser o argentino Messi, que conseguiu que o fabricante criasse chuteiras com as cores pátrias – azul e branco – mas em ambos os pés, em um claro sinal de que é um esportista que sabe respeitar seu ofí-

cio e ao distinto público. Claro que, quando embaralha os pés na hora de sair em explosão, a agitação das duas cores faz com que tudo fique um tanto borrado e mesclado, mas pelo menos os dois pés aparecem da mesma cor. Outra vertente da competência está nos cortes e nas tinturas do cabelo. Alguém seria capaz de explicar, em poucas palavras, que diabos significa aquilo que brilha no português Raul Meireles? Isso, é claro, para não mencionar o brasileiro Neymar, que parece ter ido a um cabeleireiro, olhado todas as sugestões de um álbum de possibilidades e, indeciso, pediu ao artista da tesoura e da navalha que fizesse um pouco de tudo, o que inclui alisamento, corte e pintura. Seu compatriota Daniel Alves poderia ser considerado um exemplo de sobriedade capital, ao aparecer precocemente grisalho. Mas essa impressão se desfaz quando se observa a quantidade de suas tatuagens. Nada que se compare, e outra vez é preciso mencioná-lo, ao luso Meireles, que no quesito extravagâncias parece ser o mais competitivo de todos. Mas há japoneses loiros, nigerianos ruivos e se nota que os moicanos têm forte influência no futebol africano. Antes que alguém me diga que existem coisas mais importantes para se mencionar em uma Copa do Mundo, eu me antecipo dizendo que não é exatamente assim. Por exemplo: observando o corte de cabelo de vários uruguaios (que, a propósito, fizeram um jogo eletrizante e dramático contra os ingleses na quinta-feira), vê-se qual é a verdadeira influência de Cristiano Ronaldo no futebol mundial. Havia vários uruguaios que, quando não competem com seu ídolo com a bola nos pés, tratam de fazê-lo na hora de se pentear. Sim, são muitas as coisas que se observam em uma Copa, e nem todas se referem apenas ao que se passa entre as quatro linhas do campo. Pensar nelas pode ser, às vezes, uma boa maneira de iludir outro tipo de pensamento. Por exemplo: Felipão manterá Paulinho contra Camarões? Fred saberá, finalmente, reencontrar seu jogo esplêndido, que ninguém ainda viu nos dois primeiros jogos? Melhor deixar para meditar sobre essas questões um pouco mais tarde. Amanhã, talvez. (*) Eric Nepomuceno é escritor e jornalista.

A urgência da reforma política (*) Robson Leite

Em agosto de 2013, foi lançada, na sede da CNBB, a Coalizão Democrática pela Reforma Política e Eleições Limpas. Trata-se de um movimento formado por mais de cem entidades da sociedade civil cujo objetivo é a aprovação de um Projeto de Lei de iniciativa popular que acabe com o financiamento das empresas nas campanhas eleitorais. Afinal de contas, o financiamento privado de campanhas é a origem da corrupção no Brasil, principalmente a de sonhos e ideais, uma vez que o empresário, em sua grande maioria, não doa 400 ou 600 mil reais para uma campanha simplesmente porque deseja um país melhor. Ele faz investimento e espera retorno, que normalmente se contrapõe aos interesses da classe trabalhadora, como a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas sem redução de salários ou a PEC do Trabalho Escravo. Ainda dentro dessa questão do financiamento de campanhas, de acordo com o PL, cada cidadão poderia doar a um político, no máximo, R$ 700, devidamente registrados no Tribunal Eleitoral. Com essas medidas, diminuiria bastante a nefasta influência do poder econômico em nossas eleições. Entendo que o sistema político/partidário brasileiro, instituído pela Constituição de 1988, necessita de mudanças profundas e urgentes. Caso contrário, o preocupante distanciamento da população em relação à política e às eleições aumentará ainda mais. Precisamos de um modelo que aproxime mais as pessoas da política aprofundando, assim, a nossa jovem democracia; precisamos debater mais ideias e projetos e menos nomes de pessoas; precisamos fortalecer essa democracia de forma a impedir que o grande capital privado determine quem vai ou não para os parlamentos defender os seus interesses. Porém, lamentavelmente, um parlamento eleito pela força do financiamento privado de campanhas usa de todos os meios para não ouvir “a voz das ruas” e impedir qualquer tentativa de trazer o povo para a política ou de mudar o sistema político eleitoral brasileiro, como a proposta da presidenta Dilma de instituir, ainda em 2013, um plebiscito urgente para a reforma política; ou mesmo agora, quando a presidenta assinou um belíssimo e importante decreto – que vale muito a pena ser lido e entendido – que instituiu a Política Nacional de Participação Social, que estimula a participação dos conselhos, movimentos sociais e da população em medidas dos governantes sem nenhum prejuízo às atribuições constitucionais do Poder Legislativo. Outra comprovação do quanto nosso povo ainda é mantido afastado das decisões administrativas e políticas é a pequena utilização do Orçamento Participativo (OP) pelos nossos municípios e estados. Em nosso país, pouco mais de 400 municípios (menos de 10% do total) utilizam o Orçamento Participativo, além do estado do Rio Grande do Sul. Isso é triste e lamentável, pois a implantação do OP nas prefeituras deixa a população mais próxima das decisões orçamentárias de suas cidades, dando um senso muito mais republicano e democrático às gestões desses governos. Exatamente por isso o OP torna-se uma ferramenta cidadã, profundamente democrática – além de republicana, pois os investimentos são escolhidos e fiscalizados pela população – e que precisa virar uma referência para todo o país, independentemente do partido que estiver administrando a cidade, o estado ou mesmo o governo federal. Por isso mesmo, apresentei na Alerj um projeto de lei para instituir o orçamento participativo em todo o estado do Rio. É de fundamental importância, a fim de aprofundarmos a nossa democracia, a aprovação do PL de iniciativa popular proposto pela Coalizão. Também considero que a empreitada puxada pelo movimento “Consulta Popular” – que propõe um plebiscito para se definir uma Assembleia Nacional Constituinte específica para a reforma política – se alinha perfeitamente com aquela da Coalizão. As duas mobilizações – a Coalizão e a Consulta – se complementam e mostram a força dos movimentos sociais de nosso país que foram as ruas em junho do ano passado querendo mais saúde, mais educação e mais participação popular. (*) Robson Leite é funcionário concursado da Petrobras, tendo sido deputado estadual pelo PT do Rio de 2011 a janeiro de 2014


CIDADES

Diário Popular

Quarta-feira, 25 de junho de 2014

ISSQN

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ADVERTÊNCIA

PMI TROCA REAJUSTE DE ÔNIBUS Servidores de Timóteo ameaçam parar amanhã POR REDUÇÃO DE IMPOSTOS

Executivo propõe desoneração temporária de impostos para evitar aumento do transporte coletivo em 2014 IPATINGA - A Prefeitura Municipal pretende evitar que a tarifa do transporte coletivo na cidade tenha qualquer reajuste até o ano que vem. Para isso, foi enviado um projeto de lei à Câmara Municipal que busca alternativa para manter o funcionamento do transporte sem onerar os usuários do serviço. Para evitar o reajuste das passagens, a Administração Municipal oferece uma isenção temporária de impostos para a empresa concessionária. O esclarecimento da Prefeitura de Ipatinga é uma resposta às críticas feitas pelo presidente da Câmara, Ley do Trânsito (PSD) que havia se manifestado contrário à isenção. O secretário municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente, Gustavo Finocchio, garante que o projeto não representa nenhum prejuízo à população. “A proposta de concessão de isenção temporária de impostos para o serviço público de transporte coletivo de passageiros é uma medida de política pública para a promoção da justiça social no município, obedecendo a todos os preceitos legais e de responsabilidade fiscal”, esclarece o secretário. SEM REAJUSTE De acordo com Finocchio, o projeto de lei, encaminhado à Câmara na se-

Secom PMI

Segundo a PMI, o objetivo da isenção é suspender o reajuste da tarifa aprovada em março deste ano pelo Conselho Municipal de Transportes e Trânsito

mana passada, assegura a manutenção do preço das passagens de ônibus na cidade, ao mesmo tempo em que resguarda a qualidade e a eficiência da prestação do serviço de transporte coletivo. O objetivo, ressalta o secretário, é suspender o reajuste da tarifa aprovada em março deste ano pelo Conselho Municipal de Transportes e Trânsito. Com o aumento de 9% aprovado pelo Conselho, a passagem de ônibus em Ipatinga passaria dos atu-

ais R$ 2,75 para R$ 3, mas a prefeita Cecília Ferramenta não autorizou o reajuste. “Diante da atual conjuntura sócio-econômica que vive o País, e que não é diferente em Ipatinga, em relação à tarifa do transporte público, estamos fazendo a parte do município para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços públicos de transporte coletivo. Não vamos prejudicar à população”, reforça a prefeita.

RESPONSABILIDADE FISCAL Finocchio destaca ainda que o projeto de lei do Executivo segue uma série de medidas adotadas em níveis federal, estaduais e municipais. A redução de impostos foi a saída encontrada pelo governo federal - e seguida por vários municípios -, que em 2013 diminuiu as alíquotas de contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo. Em Ipatinga, a proposta é desonerar temporariamente o serviço de transporte público do ISSQN e do Custo de Gerenciamento Operacional (CGO), apenas no período de julho a novembro. “A adoção dessa medida obedece à Lei de Responsabilidade Fiscal e visa à diminuição do custo de operacionalização e melhoria dos serviços de transporte público, com redução de ônus financeiro para os usuários”, conclui a justificativa do projeto de lei, que tramita em regime de urgência no Legislativo, mas ainda não tem data prevista para ser incluída na pauta de votação da Câmara Municipal.

PARALISAÇÃO

Delegados prometem cruzar os braços nesta quarta BH – As delegacias de Minas Gerais ficarão paralisadas nesta quarta-feira (25), conforme anunciado pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado (SindepoMinas). Na ocasião, os delegados irão se reunir na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para pressionar o poder público. O motivo do ato, segundo a categoria, é que não houve acordo nas negociações com o governo do Estado. De acordo com o presidente do SindepoMinas, Marco Antônio de Paula Assis, faltou uma resposta. “Não fomos tratados com

o devido respeito nas nossas negociações. O pleito que ficou sem resposta é sobre o reenquadramento de tabelas dos delegados iniciais e primeira classe intermediária para resolver uma distorção na carreira, já que há carreiras subalternas a estes delegados dentro da Polícia Civil que ganham mais que delegado em início de carreira”, explicou. Ainda segundo Assis não há indicativo de greve na categoria. “A reunião de amanhã é para mostrar o nosso descontentamento com o tratamento recebido pelo governo do Estado, não é mais

um momento de reivindicações. O governo conhece todas elas, todos os nossos pleitos já foram colocados na mesa”, disse. A paralisação irá acontecer em um período de 12 horas, de 8h às 20h. Às 14h, devem se reunir na ALMG cerca de 300 delegados, segundo o presidente do SindepoMinas. Durante a paralisação serão atendidos apenas casos de urgência, emergência ou de relevância social. “Casos de urgência como uma mulher que esteja sofrendo constrangimento do marido e precisa de uma medida protetiva, ou

uma criança que esteja em situação de abandono ou cárcere privado, serão atendidos normalmente, é nosso dever. Assim como também não iremos nos omitir em casos de relevância social como atos de vandalismo por causa da Copa do Mundo e depredação de patrimônio público”, informou Assis. Também haverá uma nova paralisação da categoria no dia 2 de julho, e uma concentração dos delegados, desta vez, em Juiz de Fora, na Zona da Mata. No total, atualmente, Minas conta com cerca de 1.260 delegados em todo o Estado.

TIMÓTEO - A Prefeitura Municipal não aceitou a contraproposta dos servidores de Timóteo em relação ao calendário para regularização das concessões das progressões horizontais. Diante da negativa, os servidores municipais de Timóteo marcaram para a próxima quinta-feira (26) uma paralisação de advertência caso não haja nenhum avanço nas negociações. Na segunda-feira (23), o sindicato comunicou oficialmente à Prefeitura sobre a decisão de paralisação. “A Prefeitura tem a obrigação legal e moral de pagar o que deve aos servidores. Estamos lutando pelos nossos direitos neste momento e não por novas conquistas. Não são os servidores efetivos e estáveis que pesam no orçamento municipal. Para honrar os compromissos legais com o servidor, basta gerenciar de forma responsável”, desabafou uma servidora presente à assembleia que não quis se identificar.

PROGRESSÃO A progressão horizontal é um direito do servidor pre-

visto na legislação municipal, devendo ser concedido a cada dois anos. Atualmente, a Prefeitura deve de dois a quatro níveis de progressão de acordo com a situação funcional do servidor. Na semana passada, os servidores já haviam sinalizado com a possibilidade de paralisação de advertência caso não houvesse avanços na negociação. Apesar do Sindicato dos Servidores Municipais de Timóteo (Sinsep) ter solicitado uma nova reunião para negociação desde a semana passada, a comissão de representantes da Prefeitura não recebeu a direção do sindicato e preferiu dar a resposta negativa por ofício. Em nova assembleia no dia 18, os servidores rejeitaram novamente o calendário de regularização da Prefeitura, que prevê o pagamento do primeiro nível em atraso da progressão horizontal em outubro desde ano, e os demais a cada trimestre sucessivamente. A proposta aprovada pelos servidores é de que o primeiro nível seja pago já em julho e os demais a cada bimestre sucessivamente.

FICHA LIMPA

Lei pode impedir mais de 6 mil candidaturas

BRASÍLIA - O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Antonio Dias Toffoli, recebeu ontem (24) uma lista com 6,6 mil nomes de gestores públicos que tiveram contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A lista foi entregue pelo presidente do TCU, ministro Augusto Nardes, destacando que as irregularidades apontadas podem levar à inelegibilidade. A lista não é declaração de inelegibilidade mas, segundo Nardes, tem sido usada como principal recurso para os tribunais eleitorais negarem o registro de candidatos, com base na Lei da Ficha Limpa. “Além do fato de ficar oito anos fora das eleições, eles têm [de pagar] as multas que nós temos aplicado. Há casos de gestores

que têm que assumir a responsabilidade com seu patrimônio pessoal, além de funcionários públicos que são demitidos, como há centenas de casos recentes”, disse o ministro. As pessoas que constam da lista podem sofrer impugnação de eventuais candidaturas por iniciativa do juiz eleitoral, ou solicitadas por partidos políticos, Ministério Público Eleitoral, coligações ou candidatos. Entre os citados na relação do tribunal estão funcionários públicos que ocupam cargos de menor responsabilidade, até ministros e governadores. Eles poderão ter os nomes excluídos da lista caso consigam decisão judicial ou liminar nesse sentido. A impugnação das candidaturas depende, em última instância, da Justiça Eleitoral.


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EDITAIS

Diário Popular

Quarta-feira, 25 de junho de 2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO LEI MUNICIPAL Nº. 718 DE 23 DE JUNHO DE 2014. “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo de Santana do Paraíso/mg, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Disposições Preliminares Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição da República, e Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2015, compreendendo: I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; II – orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual; III – disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários; IV – disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município; V – equilíbrio entre receitas e despesas; VI – critérios e formas de limitação e empenho; VII – normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; VIII – condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; IX – autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação; X - parâmetros para elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso; XI – definição de critérios para início de novos projetos; XII – definição das despesas consideradas irrelevantes; XIII – incentivo à participação popular; XIV – as disposições gerais. Seção I Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal Art. 2º. Em consonância com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição da República, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração direta, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2015, correspondem às ações especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de 2014–2017, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2015 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. § 1º. O projeto de lei orçamentária para 2015 deverá ser elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo. § 2º. O projeto de lei orçamentária para 2015 conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo. Seção II Das orientações básicas para elaboração da Lei Orçamentária Anual Subseção I Das Diretrizes Gerais Art. 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por funções, subfunções, programas, atividades, projetos ou operações especiais, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº. 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº. 163/2001, da Portaria Conjunta STN/SOF 03/2008 (Manual de Despesa Nacional) e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2014-2017.

encaminhará à Câmara Municipal será constituído de: I – texto da lei; II – documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº. 4.320/1964; III – quadros orçamentários consolidados; IV – anexos do orçamento fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; V – demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº. 101/2000; Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos: I – Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º, inciso IV da Lei Complementar nº. 101/2000; II – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no art. 212 da Constituição da República e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; III – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação, para fins do atendimento ao art. 60 do ADCT, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 53/2006 e respectiva Lei nº. 11.494/2007; IV – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº. 29/2000; V – Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art. 169 da Constituição da República e na Lei Complementar nº. 101/2000. Art. 7º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária de 2015, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2015, projetados ao exercício a que se refere. Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei. Art. 8º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. Parágrafo único. O Poder Legislativo encaminhará ao Departamento de Administração e Finanças, do Poder Executivo, até 15 dias antes do prazo definido no caput, os estudos e as estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício subseqüente e as respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal. Art. 9º. O Poder Legislativo encaminhará ao Departamento de Administração e Finanças do Poder Executivo até 15 de agosto suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa. Art. 11. A lei orçamentária discriminará nos Departamentos as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição da República. § 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração direta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município.

e/ou externa tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal. § 1º. Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida. § 2º. O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº. 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal. Art. 13. Na lei orçamentária para o exercício de 2015, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas. Art. 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº. 101/2000 e na Resolução nº. 43/2001 do Senado Federal. Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº. 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº. 43/2001 do Senado Federal. Subseção III Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência Art. 16. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo 3% (três por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2015, destinada atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e reforço das dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes. Seção III Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários Subseção I Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais Art. 17. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição da República, observado o inciso I do mesmo parágrafo, fica autorizado às concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº. 101/2000. § 1º. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2015, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº. 101/2000. § 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº. 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição da República. Subseção II Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras Art. 18. Se durante o exercício de 2015 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº. 101/200, o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que ensejar situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Art. 4º. O orçamento fiscal e da seguridade social discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei nº. 4.320/64.

§ 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.

Parágrafo único. A autorização para realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Departamento Municipal de Administração e Finanças e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara ou Diretor Geral.

Art. 5º. O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderá a programação dos Poderes do Município e seus fundos.

Subseção II Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal

Seção IV Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município

Art. 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo

Art. 12. A administração da dívida pública municipal interna

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EDITAIS Art. 19. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2015, com vistas à expansão da base tributária e conseqüente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais: I – aperfeiçoamento do sistema de formação, transitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização; II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão; III – aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços; IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária. Art. 20. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para: I – atualização da planta genérica de valores do Município; II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis; VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal; IX – instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exeqüível a sua cobrança; X – a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos. Art. 21. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº. 101/200. Art. 22. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal. § 1º. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subseqüentes à publicação do projeto de lei orçamentária de 2015. § 2º. No caso de não aprovação das propostas de alteração previstas no caput, poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no § 1º deste artigo. Seção V Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do exercício de 2015 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei. Art. 24. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2015 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2015 a 2015, demonstrando a memória de cálculo respectiva. Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº. 101/2000. Art. 25. As estratégias para busca ou manutenção do equilí-

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Quarta-feira, 25 de junho de 2014 brio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas: I – para elevação das receitas: a – a implementação das medidas previstas nos arts. 19 e 20 desta Lei; b – atualização e informatização do cadastro imobiliário; c – chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa. II – para redução das despesas: a – utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a reduzir custos de toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores; b – revisão geral das gratificações concedidas aos servidores. Seção VI Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho Art. 26. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31 da Lei Complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2015, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras. § 1º. Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo: I – as despesas com pessoal e encargos sociais; II – as despesas com benefícios previdenciários; III – as despesas com amortização, juros e encargos da dívida; IV – as despesas com PASEP; V – as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais; VI – as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.

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créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas: I – às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura; II – às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada; III – às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública. Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2015 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria. Art. 30. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam: I – de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente; II – associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais. Art. 31. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial.

§ 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.

Art. 32. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº. 101/2000.

§ 3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação financeira.

Art. 33. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.

§ 4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.

Art. 34. As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 30 a 33 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei Federal nº. 8.666/1993, ou de outra Lei que vier substituí-la ou alterá-la.

Seção VII Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos. Art. 27. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo. Art. 28. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo. § 1º. A lei orçamentária de 2015 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo”. § 2º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno. § 3º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.

§ 1º. Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município. § 2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente. § 3º. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola. Art. 35. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº. 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica. Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde. Art. 36. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra inclusive da Prefeitura Municipal para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.

Seção VIII Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas

Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI da Constituição da República.

Art. 29. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus

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Seção IX Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da Federação

utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

Art. 37. É permitida a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, desde que autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.

Art. 42. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para: I – elaboração da proposta orçamentária de 2015, mediante regular processo de consulta; II – avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº. 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei.

Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o art. 116 da Lei Federal nº. 8.666/1993.

Seção XIV Das Disposições Gerais

Seção X Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso Art. 38. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2015, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 13 e 8º da Lei Complementar nº. 101/2000. § 1º. Para atender ao caput deste artigo, Poder Legislativo encaminhará à Contadoria Geral do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2015, os seguintes demonstrativos: I – as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº. 101/2000; II – a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº. 101/2000; III – o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº. 101/2000. § 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2015;

Art. 43. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas em lei orçamentária de 2015 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 3º, desta Lei. § 1º. As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2015 e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, mediante autorização legislativa, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesa.

Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Santana do Paraíso, 23 de junho de 2014. ANTÔNIO AFONSO DUARTE Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO. AVISO Pregão Nº 22/2014 – Montagem de fogueira, com fornecimento do material. Abertura 08/07/2014 às 13 horas. Retirada do edital no www.santanadoparaíso.mg.gov.br e informações 31 3251 5448. Helenice Ribeiro, Pregoeira, em 24/06/2014.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO LEI MUNICIPAL Nº. 719 DE 23 DE JUNHO DE 2014.

Art. 44. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal nº. 4.320/1964 e da Constituição Federal.

O Povo de Santana do Paraíso/mg, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

§ 1º. A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para abertura de créditos adicionais suplementares. § 2º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostos.

Seção XI Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos

§ 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, mediante autorização legislativa, em decorrência da alteração na estrutura dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta e para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito; e ainda realocar saldos dentro da mesma categoria de programação, criando, quando necessário, novos elementos de despesa.

Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2015, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2015.

Art. 48. Em atendimento ao disposto no art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº. 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos: I – Anexo de Metas Fiscais; II – Anexo de Riscos Fiscais;

§ 2º. As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante autorização legislativa.

§ 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.

Art. 39. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2015 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº. 101/2000, somente incluirão projetos novos se: I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 20142017 e com as normas desta Lei; II – as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma físico-financeiro. III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.

de despesa poderá considerar os valores constantes do projeto de lei orçamentária de 2015 para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº. 101/2000.

Art. 45. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º da Constituição da República, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº. 4.320/1964. Art. 46. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO ART. 43, INCISO III, DA LEI 4.320/64.”

Art. 1º. Fica autorizado a abertura de Crédito Especial no montante de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para atender as despesas não consignadas no orçamento vigente. Parágrafo único: Face atender sua despesa fica criado à seguinte dotação orçamentária: CLASSIFICAÇÕES

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

Órgão

02

Prefeitura Municipal

Unidade

0209

Secretaria Municipal Obras,Serviços Ur-

Unidade Orçamentária

020901

Departamento de Obras Viárias e Limpe-

Função

17

Saneamento

banos e Meio Ambiente. za Pública Sub-função

512

Saneamento Básico Urbano

Programa

0029

Sistema de Água e Esgoto

Projeto/Atividade

1.099

Construção/Ampliação e Reforma de Re-

Elemento

449051

Obras e Instalações

Valor

65.000,00

Fonte

RECORD

des de Distribuição de Água

Recurso Ordinário

Art. 2º. O crédito aberto no artigo anterior ocorrerá por conta do recurso proveniente da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias conforme Artigo 43 § 1º III da Lei nº. 4.320/64. CLASSIFICAÇÕES

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

Órgão

02

Prefeitura Municipal

Unidade

0209

Secretaria Municipal Obras,Serviços Ur-

Unidade Orçamentária

020901

Departamento de Obras Viárias e Limpe-

Função

17

Saneamento

banos e Meio Ambiente. za Pública

Seção XII Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes Art. 40. Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº. 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº. 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras. Seção XIII Do Incentivo à Participação Popular Art. 41. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2015, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento. Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, na

Art. 47. Se o projeto de lei orçamentária de 2015 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2014, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas: I – pessoal e encargos sociais; II – benefícios previdenciários; III – amortização, juros e encargos da dívida; IV – PIS-PASEP; V – demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município; VI – outras despesas correntes de caráter inadiável. § 1º. As despesas descritas no inciso VI deste artigo estão limitadas à 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de 2015, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei. § 2º. Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere o inciso VI do caput, o ordenador

Sub-função

512

Saneamento Básico Urbano

Programa

0029

Sistema de Água e Esgoto

Projeto/Atividade

1.038

Const.Ampl.e/ou Ref. Redes de Esgoto

Elemento

449051

Obras e Instalações

Valor

65.000,00

Fonte

CONVOT

Convênios Outros

Art. 3º. Fica alterado o Plano Plurianual Quadriênio 20142017 e a Lei de Diretrizes Orçamentária exercício 2014. Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Santana do Paraíso, 23 de junho de 2014. ANTÔNIO AFONSO DUARTE Prefeito Municipal


CIDADES

DiĂĄrio Popular

Quarta-feira, 25 de junho de 2014

TIROS NO ROSTO

7

A S S A LT O S

levam dinheiro DUPLA MATA RAPAZ PARA LadrĂľes e celulares de jovens     “RESOLVER SITUAĂ‡ĂƒOâ€?       



   

       

TIMĂ“TEO – Dois ho- C R I M E A M B I E N T A L mens sĂŁo suspeitos de matarem a tiros um rapaz de 21 anos na noite da Ăşltima segunda-feira (24). O crime aconteceu na rua 10, bairro PetrĂłpolis. De acordo com o boletim de ocorrĂŞncia, apĂłs serem acionados, policiais militares compareceram ao local do crime, onde encontraram Marcos Mariano Vitalino caĂ­do no chĂŁo e sem vida. Segundo populares, dois indivĂ­duos em uma motocicleta se aproximaram da vĂ­tima e efetuaram quatro disparos de arma de fogo contra o jovem. A perĂ­cia da PolĂ­cia Civil apurou que dois dos tiros alvejaram a face da vĂ­tima. Testemunhas informaram Caniços de bambu e caixa de isopor foram apreendidos com suspeitos Ă  PM que temiam represĂĄlias, mas forneceram o nome do suposto autor do homicĂ­dio. PREFEITURA Militares se deslocaram atĂŠ a MUNICIPAL DE BELO ORIENTE ESTADO DE MINAS GERAIS casa do suspeito, mas nĂŁo oCNPJ nÂş 17.005.653/0001-66 localizaram. Contudo, a mĂŁe RESULTADO DO PREGĂƒO NÂş 019/2014. PROCESSO NÂş e o irmĂŁo do procurado dis152/2014. A ComissĂŁo da Modalidade PregĂŁo da Prefeitura seram Municipal que ele estaria sendo de Belo Oriente, comunica aos interessados que ameaçado por Marcos Ma-do PregĂŁo a empresa vencedora Presencial – nÂş 019/2014, MARLIÉRIA Milita- da Companhia, o grupo foi riano eProcesso que iria resolver a si- cujo nÂş 152/2014, objeto ĂŠ a contratação res do 3Âş PelotĂŁo da Poli- de flagrado na prĂĄtica do ato de consultoria e astuaçãoempresa de uma para formaprestação ou de de ciaserviços Ambiental, sediado no de pesca em local proibido sessoria tĂŠcnica para implantação e desenvolvimento de outra. De acordo com a PM, Parque Estadual do Rio para todas as categorias. Os programa de gestĂŁo energĂŠtica, elaboração de diagnĂłstico o rastreamento pelo suspeito projeto apreenderam, na  Ăşl- infratores foram presos em energĂŠtico e execução de Doce, de eficiĂŞncia energĂŠtica    continua. nas unidades pertencentestima ao poder pĂşblico municipal, segunda-feira (23) di- vi- flagrante e enquadrados sando Ă  redução de custosversos em energia em atendimento materiais de pesca e a na lei de crimes ambienSecretaria Municipal de Planejamento e GestĂŁo, foi a emprenderam quatro homens tais. Eles foram conduzidos  presa: CONSTRUTORA MORAIS & LAGE    LTDA, vencedodurante naju- Ă  delegacia da PolĂ­cia Civil ra do item 01 Ă  R$ 144.000,00. Belopatrulhamento Oriente-MG, 24 de     lagoa AnĂ­bal, em uma uninho de 2014. Luis Aparecido Gonçalves Costa. Pregoeiro. de Ipatinga. Com os homens, foram dade de conservação na zona rural de MarliĂŠria. apreendidos caniços simples Segundo informaçþes de bambu e caixa de isopor.

  Divulgação

Homens sĂŁo presos por pesca em local proibido 



        

       

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO ORIENTE ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ nÂş 17.005.653/0001-66





ta das 4h no bairro Caravelas. A vĂ­tima contou que chegava em sua casa quando foi abordado pelo trio que estava armado. Os infratores colocaram o homem no porta malas do seu carro, que estava

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO ORIENTE ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ nÂş 17.005.653/0001-66

   

a Polícia Ambiental apreendeu e encaminhou à delegacia uma arma de fogo de fabricação artesanal conhecida por cotoco.

       

Trio rende homem na porta de sua casa e o abandona em um matagal na garagem, e o agrediram com coronhadas. Em seguida, se dirigiram atĂŠ o distrito de Vale Verde, em Ipaba, onde deixaram o dono do veĂ­culo amarrado em uma ĂĄrvore em um matagal. Ao abandonarem a vĂ­tima, os trĂŞs infratores teriam afirmado que iriam fazer um assalto e depois atirar em um rapaz e, em seguida, abandonariam o veĂ­culo no Centro de Ipatinga ou no bairro Planalto. De acordo com a vĂ­tima, um dos autores porta-

ASSALTANTE RECONHECIDO Ainda durante a manhã de ontem, por volta das 8h, outra garota, dessa vez de 22 anos, foi roubada na avenida Magalhães Pinto, altura do bairro Olaria, tambÊm em Fabriciano. A vítima contou que se deslocava para o trabalho quando foi abordada por um indivíduo moreno, cabelo curto, que vestia bermuda, blusa de frio de cor bege e estava armado. Ele rendeu a jovem e levou dela seu aparelho celular, fugindo para o bairro São Domingos. Os militares mostraram para a vítima um arquivo de fotos de infratores e a moça reconheceu o suspeito como sendo um homem de 29 anos que foi citado no boletim de ocorrência, mas não foi preso atÊ o fechamento desta edição.

RESULTADO DO PREGĂƒO NÂş 019/2014. PROCESSO NÂş 152/2014. A ComissĂŁo da Modalidade PregĂŁo da Prefeitura Municipal de Belo Oriente, comunica aos interessados que a empresa vencedora do PregĂŁo Presencial nÂş 019/2014, Processo nÂş 152/2014, cujo objeto ĂŠ a contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria e asEles foram autuados admisessoria tĂŠcnica para implantação e desenvolvimento de nistrativamente no valor de programa de gestĂŁo energĂŠtica, elaboração de diagnĂłstico energĂŠtico e execução de projeto de eficiĂŞncia energĂŠtica R$ 582,32, cada um, por nas unidades pertencentes ao poder pĂşblico municipal, vipraticarem ato de pesca em sando Ă  redução de custos em energia em atendimento a local proibido.   Secretaria Municipal de Planejamento e GestĂŁo, foi a emNo mesmo dia, duranpresa: CONSTRUTORA MORAIS & LAGE LTDA, vencedote uma operação na reserra do item 01 Ă  R$ 144.000,00. Belo Oriente-MG, 24 de junho de 2014. Luis Aparecido Gonçalves Costa. Pregoeiro. va do OikĂłs, em TimĂłteo,

SUFOCO

RESULTADO DO PREGĂƒO NÂş 022/2014. PROCESSO NÂş 162/2014. A ComissĂŁo da Modalidade PregĂŁo da Prefeitura Municipal de Belo Oriente, comunica aos interessados que a empresa vencedora do PregĂŁo Presencial nÂş 022/2014, Processo nÂş 162/2014, cujo objeto ĂŠ contratação de empresa especializada para locação e contratação dos serviços IPATINGAe corretiva – Um para ho- a de operação e manutenção preventiva mem de 35 anos foi rendiCentral Privada de Comutação TelefĂ´nica (CPCT), instalada na Prefeitura Municipal, atualização do eincluindo mantidoa sob cĂĄrcere de softwares e o fornecimentona imediato de reposição provisĂłmadrugada desta terçaria para peças, aparelhos telefĂ´nicos analĂłgicos e demais feira (24). Os suspeitos, seacessĂłrios, foi a empresa: VALE TELECOM TELECOMUvĂ­tima, inNICAÇÕES LTDA EPP, aogundo preço aglobal de sĂŁo R$ trĂŞs 64.800,00 divĂ­duos que aparentavam (sessenta e quatro mil e oitocentos reais). Belo OrientedeGonçalves idade. CosMG, 24 de junho de 2014. ser Luismenores Aparecido ta. Pregoeiro. A ação começou por vol-

FABRICIANO – Uma jovem de 20 anos perdeu dois aparelhos celulares e R$ 175 em dinheiro após ser roubada na manhã desta terça-feira (24) na avenida Sanitåria, região do bairro Floresta, em Coronel Fabriciano. De acordo com a Polícia Militar, a vítima relatou que se deslocava em sua bicicleta pela via, quando, nas proximidades da ponte que då acesso ao bairro Surinan, foi abordada por um rapaz branco, que usava bonÊ e media aproximadamente 1.75 de altura. O indivíduo sacou uma arma e anunciou o assalto, roubando a bolsa com os pertences da vítima. Segundo a jovem, o ladrão fugiu em direção ao bairro Floresta. Após ser acionada, a PM efetuou rastreamento e chegou a deter um suspeito, que não foi reconhecido pela vítima.

va um revĂłlver e os outros dois estavam com armas longas. A PM informou que o rastreamento continua na tentativa de localizar os suspeitos. O carro roubado foi localizado pelo prĂłprio dono na manhĂŁ desta quarta-feira na rua Maria da Silva, no bairro Veneza. O homem acionou a PM e relatou que, de dentro do veĂ­culo, foram furtados um aparelho de DVD, 15 mĂ­dias de DVD de filmes e mĂşsicas e um GPS. 



PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO ORIENTE ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ nÂş 17.005.653/0001-66

RESULTADO DO PREGĂƒO NÂş 022/2014. PROCESSO NÂş 162/2014. A ComissĂŁo da Modalidade PregĂŁo da Prefeitura Municipal de Belo Oriente, comunica aos interessados que a empresa vencedora do PregĂŁo Presencial nÂş 022/2014, Processo nÂş 162/2014, cujo objeto ĂŠ contratação de empresa especializada para locação e contratação dos serviços de operação e manutenção preventiva e corretiva para a Central Privada de Comutação TelefĂ´nica (CPCT), instalada na Prefeitura Municipal, incluindo a atualização de softwares e o fornecimento imediato de reposição provisĂłria para peças, aparelhos telefĂ´nicos analĂłgicos e demais acessĂłrios, foi a empresa: VALE TELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA EPP, ao preço global de R$ 64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais). Belo OrienteMG, 24 de junho de 2014. Luis Aparecido Gonçalves Costa. Pregoeiro.


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CIDADES

Diário Popular

Quarta-feira, 25 de junho de 2014

HOMENAGEM

SALA DE REUNIÕES DA CÂMARA PASSA A SE CHAMAR RODRIGO NETO DE FARIA

IPATINGA – Aprovado por unanimidade o Projeto de Resolução 39/2014, que dará à sala de reuniões nº 101, localizada ao lado do plenário da Câmara Municipal de Ipatinga, o nome do jornalista Rodrigo Neto de Faria, assassinado na noite do dia 8 de março de 2013. A proposição, de iniciativa dos vereadores Agnaldo Bicalho e Lene Teixeira, atende a uma reivindicação do Comitê Rodrigo Neto, que, desde sua formação, tem usado a sala de reuniões para encontros e trabalhos. Para Agnaldo, a reivindicação é autêntica e não homenageia somente o jornalista assassinado. “Com a aprovação do projeto, além de homenagearmos a pessoa do Rodrigo Neto, estaremos também homenage-

ACS CMI

O jornalista e radialista Rodrigo Neto foi assassinado em razão do trabalho investigativo que realizava

ando o próprio Comitê, que hoje cumpre a missão de lutar para que a verdade seja esclarecida, seguindo a luta do radialista”, afirma o vereador, referindo-se a Rodrigo Neto como referência na luta contra a impunidade na região. “Estaremos também con-

tribuindo para que não caia no esquecimento o seu brutal assassinato, que até hoje não teve apurado os motivos e os mandantes”, acrescentou ele. O Comitê Rodrigo Neto, formado por profissionais da imprensa regional, foi criado no dia 12 de março do ano

O vereador Agnaldo Bicalho foi um dos autores do projeto de Resolução

passado, quatro dias após o jornalista ser assassinado no bairro Canaã. A mobilização do grupo foi fundamental para garantir que a polícia chegasse aos nomes dos responsáveis pelos disparos. Hoje, o comitê ainda luta pela apuração dos motivos e os nomes dos eventuais mandantes.

Amigos de Rodrigo Neto apoiam a iniciativa do Legislativo. “É uma forma de manter viva a memória do jornalista Rodrigo Neto”, afirma Edmilson Firmino de Souza, que antecedeu Rodrigo Neto como repórter policial. “É uma iniciativa que merece todo respaldo por partes de seus amigos e

familiares”, concluiu. Com a proposta aprovada, o setor competente do Poder Legislativo se encarregará das providências necessárias para o cumprimento da Resolução, incluindo uma placa que deverá identificar o local como “Sala Jornalista Rodrigo Neto de Faria”.

FINANÇAS PÚBLICAS

LDO aponta para Orçamento de R$ 739 milhões no próximo ano

IPATINGA - Os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de lei 47/2014, que estabelece as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015, do município de Ipatinga. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é anterior ao Orçamento, que é encaminhado à Câmara até outubro e pode ser votado até 30 de dezembro. A LDO estimou um crescimento dos impostos a serem recolhidos pelo município, devido a uma série de ações desenvolvidas pelo Governo Federal que influenciam diretamente no município. Um exemplo disso é o aumento da frota de veículos das cidades brasileiras, gerando maior receita do IPVA. Estima-se uma receita total de R$ 739 milhões para o ano que vem. Este valor é 2,8% maior que o deste ano, e 20,51% a maior que o de 2013. Esta evolução é constantemente explicada no projeto como sendo possível em virtude do “crescimento econômico do país e do estado de Minas Gerais”. A proposta passou em primeira votação e segue para a segunda na próxima reunião, ainda não marcada. RECEITAS Entre as ações para o au-

ACS CMI

Emenda de Lene Teixeira prevê que a destinação de recursos a título de contribuições e auxílios somente poderá ser efetivada mediante processo seletivo

mento das receitas está o IPTU Premiado, o incentivo à regularização de imóveis, a recuperação do setor siderúrgico local, a educação fiscal e ações para a regularização da situação do contribuinte. Para os servidores públicos municipais, o projeto prevê a possibilidade de concessão de reajuste, revisão geral da remuneração e alterações no plano de carreiras. Como metas, foram citadas a modernização tecnológica e a compra de equipamentos para a rede de saúde pública. Na educação, estão previstas a construção, ampliação e reforma das unidades escolares da rede municipal, a inclusão da educação de jovens e adultos, manutenção e conservação de 100% das escolas municipais, construção de novos espaços esportivos.

EMENDAS Os vereadores propuseram três emendas à LDO. Assinada por todos os vereadores, a emenda 1 é aditiva e trata da inclusão da obrigatoriedade de 1,2% do valor do realizado do Orçamento de 2014 ser, obrigatoriamente, cumprido pelo Executivo municipal no que diz respeito às emendas parlamentares. “As emendas individuais ao projeto da lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinado a ações e serviços públicos de saúde”, diz o texto da emenda 1. Na prática, considera-se 1,2% do valor do que entrou nos cofres do município. Des-

te montante, 50% deve ser para aplicação das emendas parlamentares da saúde. Esta regra é nova e a mesma do Congresso Nacional, nos mesmos moldes da União. Em âmbito nacional, o Senado Federal aprovou a proposta de Emenda à Constituição (PEC 22a de 2000), o chamado orçamento impositivo. Com isso, “a aprovação de uma emenda que introduza o orçamento impositivo na Câmara de Ipatinga se traduz em uma forma de produzir um orçamento que melhor represente os desejos da sociedade, através da efetiva participação dos seus legítimos representantes no planejamento e na execução dos recursos financeiros do município”, enfatiza o projeto. SELEÇÃO PÚBLICA Já as emendas 2 e 3, ambas de autoria da vereadora Lene Teixeira (PT), modificam o artigo 36 da lei 47/2014. Com isso, a destinação de recursos a título de contribuições e auxílios somente poderá ser efetivada mediante processo seletivo de ampla divulgação e para ações que contribuem diretamente para as diretrizes e metas previstas no Plano Plurianual. “A lei autorizativa da transferência de recursos a título

de contribuição conterá o critério de seleção, o objeto, o prazo do convênio ou instrumento congênere e a justificativa para a melhora da entidade”, ainda disci-

plina a emenda. Já a emenda 3 determina que as entidades beneficiadas com as transferências devem prestar contas sobre a aplicação dos recursos.

EMPRÉSTIMOS

Câmara autoriza governo a captar R$ 12 milhões IPATINGA - A Câmara Municipal de Ipatinga autorizou a Prefeitura a obter R$ 12 milhões em empréstimos, sendo R$ 5 milhões com a Caixa Econômica Federal e R$ 7 milhões com o BDMG. Segundo a Prefeitura, os financiamentos serão destinados a obras de infraestrutura urbana no município. Com os R$ 5 milhões da Caixa, mais R$ 320 mil de contrapartida da Prefeitura, o governo municipal pretende investir em pavimentação urbana e rede de abastecimento de água e drenagem nas localidades de Zé Cornélio e Zé Pedrinho (Bom Jardim), Barra Alegre e Chácaras Madalena. PRECÁRIOS “As intervenções nas localidades escolhidas justificam-se por se tratarem de assentamentos precários, de populações de baixa renda, sendo necessário melhorar a qualidade de vida de seus habitantes, implantando ou complementando a infraestrutura existente”, afirma a prefeita Cecília em ofício enviado à Câmara. Já com os R$ 7 milhões do BDMG, o governo municipal planeja aplicar em obras que visam a redução de desastres ambientais.

“O município pretende, com esse recurso, realizar intervenções em pontos críticos da cidade, no que tange à necessidade de obras de drenagem e melhorias nos sistemas existentes”, afirma o governo em ofício. JUROS Entre os investimentos, estão obras de contenção e drenagem nos bairros Bom Jardim (Serra Dourada), Chácaras Madalena, Iguaçu (Avenida Brasil) e Bom Retiro. Na tribuna, o vereador Roberto Carlos apoiou a obtenção dos recursos para as comunidades, mas criticou a alta taxa de juro concedido pelo BDMG. “Enquanto a Caixa Econômica Federal cobra 8,7% de juro, o BDMG cobra 13,5%. Sabemos que há linhas de crédito mais em conta, mas a Prefeitura deixou de obtêlas por não acompanhar os convênios oferecidos pelo governo federal”, disse Roberto Carlos. Antes da votação dos projetos, Roberto Carlos pediu vista (para análise) do PL 44/14, que trata, dessa vez com o BNDES, da obtenção de mais R$ 21 milhões em empréstimos.


ESPORTES

Diário Popular

Quarta-feira, 25 de junho de 2014

ARENA DAS DUNAS

MINEIRÃO

Fotos AP

URUGUAI VENCE E ITÁLIA É A 3ª CAMPEÃ MUNDIAL ELIMINADA BRASÍLIA – Precisando apenas de um empate para manter vivo o sonho do pentacampeonato, a Itália sucumbiu ontem (24) diante dos uruguaios, por 1x 0, em jogo disputado na Arena das Dunas, em Natal. Com a eliminação da Azzurra (azul), como é conhecida a equipe italiana, agora são três as campeãs mundiais que deixam a Copa do Mundo do Brasil ainda na primeira fase. A Espanha, atual campeã, e a Inglaterra, campeã em 1966, também já estão fora. Tenso, o jogo entre

FIFA

Tenso, o jogo entre a Celeste e a Azzurra permaneceu sem gols até os 35 minutos do segundo tempo

a Celeste, como os uruguaios costumam se referir à seleção, e a Azurra permaneceu sem gols até os 35 minutos do segundo tempo, quando o za-

ARGENTINA X NIGÉRIA

gueiro Diego Godin subiu mais alto que a defesa italiana e, com as costas, pôs os sul-americanos na frente depois da cobrança de um escanteio. Com um jo-

M O U N TA I N B I K E

Mais de 80 mil argentinos são esperados em Porto Alegre BRASÍLIA - Oitenta mil argentinos são esperados em Porto Alegre para acompanhar a partida entre Argentina e Nigéria, hoje (25), às 13h, de acordo com a Secretaria de Turismo do estado do Rio Grande do Sul. A maior parte deve entrar no Brasil por via terrestre, a partir da fronteira entre as cidades de Uruguaiana e Paso de Los Libres. Desde o fim de semana, o grande fluxo de turistas do país vizinho tem gerado filas no posto migratório. Segundo a Polícia Federal (PF), às 12h de ontem (24), a espera para ser atendido no local era, em média, de 30 minutos, e o atendimento demorava apenas um minuto. Desde o dia 1° de junho, 53.773 estrangeiros entraram no Rio Gran-

de do Sul, dentre os quais 30.881 são argentinos. Do total de estrangeiros que entraram no estado, 9.826 chegaram de avião. Entre os turistas argentinos, 2.717 usaram aeroportos. Dos 80 mil argentinos esperados, 18 mil possuem ingressos para a partida da Copa do Mundo, segundo a secretaria estadual. Para garantir que os demais possam acompanhar o jogo, foi instalado um telão a mais em uma área próxima à Fan Fest, evento oficial da Fifa que tem capacidade para receber até 20 mil pessoas. Como muitos não devem se hospedar em hotéis ou pousadas, o governo destinou uma área no Parque Harmonia para camping. O local será resguardado pelas forças de segurança.

32 torcedores já impedidos de entrar no Brasil BRASÍLIA - Desde o início da Copa, em uma ação de fiscalização intensa e integrada das forças de segurança, 32 barra bravas - torcedores argentinos com histórico de violência - já foram impedidos de entrar no Brasil. Dois já foram notificados internamente a deixar o país em até 72 horas. A ação faz parte de acordo de cooperação entre o Brasil e a Argentina, que compartilhou uma lista de mais de dois mil

nomes de torcedores argentinos com histórico de violência em estádios. Dos 32 barra bravas impedidos de entrar no país, 18 foram por vias aéreas e 14 por via terrestre. Segundo a Polícia Rodoviária Federal, 90% dos estrangeiros em movimentação para a partida entre Argentina e Nigéria nesta quartafeira (25) declaram não possuir ingresso e estão interessados na festa pré e pós partida.

gador a menos desde os 14 minutos da segunda etapa, quando Marchisio recebeu cartão vermelho, os italianos não conseguiram segurar a pressão uruguaia. No grupo considerado “da morte”, com três campeões mundias (Itália, Uruguai e Inglaterra), o destaque foi a Costa Rica, que assegurou o primeiro lugar depois de derrotar italianos e uruguaios e empatar com ingleses, hoje, em Belo Horizonte. Nas oitavas de final, os costa-riquenhos enfrentarão o segundo colocado no Grupo C.

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Sturridge tentou uma, duas, algumas vezes... Mas não foi feliz nas conclusões

Secom PMI

Ao lado do príncipe Harry, o governador

Costa Rica lidera Grupo D após empate com Inglaterra A disputa é válida pela 2a etapa do Circuito Caixa Ipatinga de Ciclismo e percurso total terá 33 quilômetros

Zona rural é cenário do “Desafio das Montanhas”

IPATINGA - As estradas de traçado sinuoso de terra e com obstáculos naturais de trilhas improvisadas, em meio a áreas verdes da zona rural de Ipatinga, recebem neste domingo (29) a primeira edição do Desafio das Montanhas de Mountain Bike. A largada da prova está prevista para as 8h, em frente ao Parque Ipanema. O percurso, que contempla passagens por remanescentes de Mata Atlântica, cachoeiras, nascentes, distritos e povoados do município, soma 33 quilômetros. A prova conta com apoio da Prefeitura e patrocínio da Caixa Econômica Federal e é válida pela segunda etapa do Circuito Caixa Ipatinga de Ciclismo. As inscrições para a prova podem ser feitas no site da Associação Vale do Aço do Ciclismo (www.avaci.com.br). Até esta quarta-feira (25/06) os associados Avaci pagam R$ 20 e o público em geral, R$ 50. Na quinta e sexta-feira, quando se encerram as inscrições, o valor é de R$ 80.

Cerca de 100 participantes são aguardados na disputa da competição, que será dividida em categorias por idade e sexo. A novidade fica por conta da categoria Turismo, nos naipes masculino e feminino, criada especialmente para não atletas que quiserem participar do evento. “Já temos confirmados atletas e praticantes de ciclismo de diversas cidades do nosso estado. Essa é uma prova inédita em Ipatinga, que terá como palco as belezas naturais da nossa região, valorizando também a nossa cultura. Por isso, além da competição, estamos privilegiando a participação de todos os interessados em mais uma alternativa de lazer”, conta o presidente da Avaci, Eduardo Rodrigues Martins. Haverá premiação em medalhas, dinheiro e brindes aos melhores colocados. A corrida será supervisionada pela Federação Mineira de Ciclismo (FMC). Uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) vai acompanhar a prova.

BRASÍLIA - Contra todas as previsões, a seleção da Costa Rica finalizou sua participação na primeira fase da Copa do Mundo como líder do Grupo D após empatar em 0 a 0 com a Inglaterra, em partida nesta terça-feira (24), no Estádio Mineirão, em Minas Gerais. A seleção costa-riquenha tornou-se uma das grandes surpresas desta Copa do Mundo, após ter desbancado o favoritismo do Uruguai e da Itália nas rodadas anteriores da fase de grupos. Até então, o Grupo D, também chamado de grupo da morte, era um dos mais temidos da competição pela presença de três campeãs mundiais e fortes seleções. Os ingleses, campeões mundiais em 1966, jogaram apenas para cumprir tabela referente à terceira rodada de jogos do Grupo D, depois de terem sido derrotados nas duas últimas rodadas pelas seleções da Itália e do Uruguai. A Inglaterra pressionou a Costa Rica desde o início do jogo. Teve o domínio de bola durante a maior parte da partida (53%), mas não conseguiu emplacar nenhum gol. Os ingleses tiveram 32 chances de gol contra 15 da Costa Rica. Eles também finalizaram oito vezes, o dobro dos costa-riquenhos. O “English Team” levou perigo à área da Costa Rica com boas jogadas de Ross Ba-

rkley, Daniel Sturridge e James Milner no primeiro tempo. Já no segundo, com as alterações feitas pelo técnico Roy Hodgson, a seleção inglesa tentou contra-ataques rápidos em bons lances de Steven Gerrard, Gary Cahill, Daniel Sturridge e Wayne Rooney. Já a Costa Rica, procurando mais administrar o resultado que lhe favorecia, saiu menos para o ataque, mas teve boas jogadas, principalmente no segundo tempo, com Joel Campbell, Celso Borges, Bryan Ruiz e Randall Brenes. Com o empate por 0 a 0, a seleção costarriquenha passa a liderar o Grupo D e irá enfrentar o segundo colocado do Grupo C, que tem Colômbia, Costa do Marfim, Grécia e Japão. Estas seleções jogam pela última rodada da fase de grupos da Copa hoje (24) às 17h. Eliminada da Copa após ter perdido por 2 a 1 nos confrontos contra o Uruguai e a Itália, a partida contra a Costa Rica teve gosto de dupla despedida para a Inglaterra. Além de estar deixando a competição, no jogo desta terça, dois veteranos da seleção inglesa, Steven Gerrard e Frank Lampard, embora tenham evitado falar em aposentadoria, consideraram que em razão da idade elevada este poderia ser o seu último jogo a serviço da esquadra inglesa.


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CIDADES

Diário Popular

Quarta-feira, 25 de junho de 2014

PARQUE LINEAR

SAÚDE

PREFEITURA ACOMPANHA Prefeitura abre processo seletivo para 14 médicos INTERVENÇÕES DA ETAPA 2 FABRICIANO – Antes de iniciar as obras de terraplanagem, contenção e recuperação de drenagem, o serviço de limpeza das margens do Ribeirão Caladão continua sendo realizado como parte do cronograma de intervenções da Etapa 2 do Parque Linear. Desde a última segunda-feira (23), máquinas estão trabalhando na avenida Julita Pires Bretas, próximo à avenida Tancredo de Almeida Neves. A previsão é que o serviço seja concluído em 60 dias. A secretária de Obras Públicas de Fabriciano, Letícia Bittar, acompanhada de engenheiros da Prefeitura, e representantes da Opaco Engenharia Ltda., empresa que executará as obras da Etapa 2 do Parque Linear, estiveram no local nesta segunda. “Estamos acompanhando de perto a execução das obras. Esta fase do Parque Linear engloba o trecho entre a ponte do bairro JK, na rua São Vicente, e a foz do Ribeirão Caladão, no bairro Santa Terezinha 2”, esclarece a secretária. SERVIÇOS Após a limpeza das margens, serão realizados serviços de terraplanagem, obras de contenção e recuperação de drenagem (com concreto ar-

Divulgação PMCF

Após a limpeza das margens, serão realizados serviços de terraplanagem, obras de contenção e recuperação, construção de praça e passarelas

mado, gabião, rip-rap e grama armada), construção de praça na avenida Julita Pires Bretas, passarela nas ruas Platina e Pérola e passarela anexa à ponte da avenida Rubens Siqueira Maia. Serão investidos R$ 12,3 milhões no total da segunda etapa. Serão reconstruídas ainda pontes rua Ponte Nova, rua Serro, avenida Cananéia e rua São Vicente. Está prevista a construção de três travessias: na rua São José, anexa à ponte da rua Icaraí e outra anexa à ponte em frente ao Hotel Metropolitano. “A Etapa 2 deve ser concluída até o final do primeiro semestre de 2015. Esta fase envolve obras de estruturação. A parte paisagística, que abrange a construção

da ciclovia e iluminação, será executada posteriormente”, acrescenta Letícia Bittar. FASE CONCLUÍDA A primeira etapa do Parque Linear, já concluída, conta com macrodrenagem na rua São Vicente, incluindo obras nas ruas Copacabana, Leblon, Guarapari e Itaparica e 23, no Giovannini. As intervenções também contemplaram os bairros Manoel Domingos, Nossa Senhora da Penha e Nossa Senhora do Carmo, com drenagem, contenção de encosta e pavimentação. O Beco do Sudário, no Caladão, está recebendo intervenções que compõem o Parque Linear.

FISCALIZAÇÃO O financiamento do Parque Linear é de R$ 35 milhões, mas o dinheiro só é liberado quando a obra é corretamente feita e finalizada e após um rigoroso acompanhamento da Caixa. Sendo assim, o valor total não foi repassado ao município, apenas o montante relativo às obras concluídas. No site da CEF é possível acompanhar os valores liberados e o percentual correspondente ao que já foi executado. Para acompanhar, basta acessar o site da Caixa, clicar no link “Governo/Acompanhamento de Obras”. Em seguida, em “Convênio Via CEF”, basta inserir o número do Contrato do Parque Linear com a Caixa, que é 293530-89. PLANTÃO SOCIAL O Plantão Social faz parte do Projeto do Parque Linear e oferece atendimento à população, principalmente às famílias que precisarão ser reassentadas. O trabalho social é uma exigência do Governo Federal, que vem sendo cumprida pelo município. O Plantão Social funciona na rua Diocesana, nº 381, no Giovannini, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Os telefones de contato são 3841-5997 e 8931-1807.

MÚSICA

Pâmela Franco é atração na Estação do Samba

IPATINGA - Pâmela Franco, voz e percussão, se apresenta em mais uma versão do Estação do Samba no próximo dia 27, a partir das 18:30h, na praça de alimentação do Shopping do Vale. A intérprete se apresenta acompanhada do violonista Alexandre Lima e de Carlos Vinicius, no cavaquinho. Desde criança a artista demonstrava interesse e já se destacava cantando e tocando instrumentos de percussão. Em 2005, incentivada por amigos e familiares, começou a se apresentar em bares e restaurantes, demonstrando sua preferência musical pela MPB e pelo samba, influenciada por Djavan, Marisa Monte, Elis Regina, Cazuza, Alcione, Beth Carvalho, entre outros grandes da música brasileira. Pâmela participou de bandas de samba e foi vocalista na “Sambauê” por mais de dois

Divulgação

O trio com a intérprete Pâmela Franco, Carlos Vinicius (cavaquinho) e Alexandre Lima (violão)

anos. Em seguida, integrou a Banda “Nabalada do Axé”, de Teófilo Otoni, quando percorreu cidades do norte de Minas e sul da Bahia. Nesse mesmo período já se apresentava na região, com o parceiro Alexandre. O estilo musical de Pâmela está focado na MPB, samba, bossa nova, samba rock e pop rock. Também se apresenta em formato de banda

de samba ou baile, com outras parcerias como Daniel Batata (percussão), Carlos Vinicius (cavaco) e Luiz Sérgio (percussão), Fuka (bateria) Cleidinho (baixo). QUINTANEJA Carlos Augusto Schimidt Júnior, que adotou o nome artístico de Júnior Schimidt, é uma revelação de Coronel Fa-

briciano, sua cidade natal, que se apresenta na Noite Sertaneja do Shopping do Vale do Aço, na próxima quinta-feira, 26 de junho, às 19h30. Ainda na infância, com apenas quatro anos, Júnior Schimidt, dedilhava o violão do pai tentando as primeiras notas. Aos sete anos, o pai ensinou os primeiros toques, já certo dos dotes naturais do filho. O talento de Júnior foi reconhecido cedo. Em 2009, ganhou o primeiro lugar num concurso musical do Sesi, em Belo Horizonte, como representante da Usiminas. Dividiu o palco com a dupla Alan e Alex, na Festa do Trabalhador, em Ipatinga. Participou como convidado das duplas Relber e Alan, Marcone e Diego, Mulher de Banda e, em 2012, do show de Fernando e Sorocaba.

IPATINGA - A Prefeitura Municipal realiza novo processo seletivo para contratação de 14 médicos, com objetivo de reforçar o quadro de profissionais da rede municipal de saúde. As inscrições estarão abertas na semana que vem, de terça (01/07) a quintafeira (03/07), e deverão ser realizadas no Departamento de Desenvolvimento de Recursos Humanos (Derhu), no 3º andar da PMI, de 9h às 17h. São ofertadas vagas para plantonistas com especialização em clínica médica (cinco), pediatria (duas) e cirurgia (duas) para atuar no Hospital Municipal de Ipatinga, na Unidade de Pronto de Atendimento – UPA 24 Horas e no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu 192). A remuneração é de R$ 7.924,60, mais benefícios para carga horária de 24 horas semanais. Também há oportunida-

des para interessados em atuar na rede de Atenção Básica. São duas vagas para médicos da família, com carga horária de 40 horas semanais e vencimento de R$ 9.511,72, e três para pediatras, com salário a partir de R$ 4.365,91 para carga horária de 20 horas semanais. Os profissionais interessados precisam ser registrados junto ao Conselho Regional de Medicina (CRM) e apresentar título de especialização na área. O processo seletivo constará de prova de títulos, de caráter classificatório, e exame médico. O Edital de Processo Seletivo nº. 09/2014 está disponível no Portal do Cidadão – www.ipatinga.mg.gov.br, no link “Diário Oficial”. A lista definitiva de aprovados será divulgada no dia 11 de julho, no Diário Oficial e também no quadro de avisos da Secretaria Municipal de Saúde.

10ª EDIÇÃO

Feira de Flores de Ipatinga expõe mais de 200 espécies IPATINGA – O inverno traz de volta à cidade a tradicional Feira de Flores e Plantas de Ipatinga, que este ano chega a sua 10ª edição. A partir do dia 26 de junho, a Feira dará um novo colorido à Praça 1º de Maio, no Centro da cidade, onde mais de 200 espécies de flores e plantas estarão expostas ao público até o dia 6 de julho. Com uma bem montada estrutura, a exposição tem entrada franca e fica aberta diariamente de 9h às 21h, exceto nos domingos - dias 29 de junho e 6 de julho - quando funciona de 9h às 18h. O evento tem o apoio da Prefeitura de Ipatinga em sua infraestrutura e apoio institucional da Câmara Municipal. Parte integrante do calendário cultural de Ipatinga, a Feira de Flores é promovida pela Associação Amigos da Natureza (AAN) – braço ecológico do Centro Espírita Beneficente União do Vegetal (UDV) – e é realizada em parceria com a Cooperativa de Produtores de Flores de Holambra. ABERTURA A solenidade de abertura

da Feira de Flores será nesta quinta-feira (26 de junho) às 9h e terá as presenças de representantes do Executivo e Legislativo municipais, além de integrantes das entidades e público em geral. “Promover esta Feira em Ipatinga é acreditar no amadurecimento da consciência ecológica em nossa cidade. Além de oferecer informação, beleza e o encantamento das flores à população”, diz Márcio Esteves, coordenador do evento. Como nas edições anteriores, a Feira de Flores, terá espécies das mais conhecidas às mais exóticas, de pequenas mudas até vasos grandes, à venda por preços bem acessíveis. Além de garantir um ambiente bastante agradável para o lazer da família e dos apreciadores. Segundo os organizadores, são esperados cerca de 70 mil visitantes nos 11 dias de realização da Feira.

SERVIÇO 10ª Feira de Flores de Ipatinga. Dias 26 de junho a 6 de julho De 9 às 21h (domingos até 18h). Praça 1º de Maio – Centro de Ipatinga.


SOCIAL

Diário Popular

Quarta-feira, 25 de junho de 2014

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Júnior na Noite Sertaneja É hora de conferir este talento na Noite Sertaneja do Shopping do Vale de Junior no próximo dia 26 de junho, às 19h30. O talento de Júnior foi reconhecido cedo. Ganhou, em 2009, o primeiro lugar num concurso musical do Sesi, em Belo Horizonte, como represen-

tante da Usiminas. Dividiu o palco com a dupla Alan e Alex, numa festa do trabalhador em Ipatinga. Da mesma forma, participou como convidado das duplas Reuber e Alan, Marcone e Diego, Mulher de Banda e, em 2012, do show de Fernando e Sorocaba.

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Seresta na AAPI Nada melhor para aquecer esse inverno do que uma seresta romântica, em ambiente pra lá de agradável. O Clube dos Pioneiros preparou para você nessa sexta-feira uma noite com a bela voz de Julio Garcia e Banda. Confira a partir das 21h30.

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Torcida organizada

Alessandra, São e Luordinha mais Andréia, Cida Faria, a anfitriã do dia com Val. Animação total no último jogo onde o Brasil foi vencedor No aniversário do Antônio Eugênio em Santana do Paraíso, José Maria, o aniversariante, e Sebastião Fernandes

Festa a rigor O Ipaminas Esporte Clube realiza na próxima sexta-feira sua mensaleira, desta vez com o tema junino. Todos os sócios estão convidados a se vestirem para dançarem a quadrilha animada cantada pelo divertido Sebastião. Além deste bom motivo, o enorme bolo para os aniversariantes e a Banda Reprise serão atração. Venha e ganhe um prêmio se seu traje for considerado o mais atraente.

Maria José, Jaci Campos e Marinha Nogueira na casa do rotariano em dia de macarrão solidário

É incrível a animação para os jogos da copa do mundo. O centro Comercial do Cariru se transforma. Muitos garotos, garotas e gente grande lotam o lugar. Aliás a organização está de parabéns, o policiamento e tudo o mais estão aparentemente funcionando.



25/06/2014