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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SR. PREFEITO MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS ANO I – Nº0364– PARNAMIRIM, RN, 01 DE MARÇO DE 2012

ATOS DO PODER EXECUTIVO

R$ 0,50

2º. Publique-se. Cumpra-se. GACIV DECRETO

DECRETO Nº 5.635, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012.

MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS Prefeito PORTARIA Nº. 0393, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012.

Dispõe sobre o recolhimento de Taxas de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimento (alvará), de Fiscalização de Anúncios e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e da outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições constitucionais,

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM-RN, no uso das atribuições que lhe confere o art.74, inciso XII, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que dispõe o art 6º da Lei nº 951/97, alterada pela Lei complementar 003/98,

1º. Tornar sem efeito a Portaria nº. 0174, de 06 de Fevereiro de 2012, publicada no Diário Oficial do Município nº. 0351, de 08 de fevereiro de 2012, que exonerou FÁTIMA IZABEL FERREIRA de exercer o cargo em comissão de Encarregada de Serviço, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC.

RESOLVE:

DECRETA: 2º. Publique-se. Cumpra-se. Art.1º - As Taxas de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos (alvará) e de Fiscalização de Anúncios a que se referem os artigos 192 e 212 da Lei 951/97, de 30 de Dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), serão recolhidas aos cofres do erário municipal, em uma única quota, até o dia 30 (trinta) de março do corrente ano. Art.2º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN a que se refere o art. 156 da Lei 951/97, lançados contra profissionais autônomos e liberais, será recolhido aos cofres do erário municipal em duas parcelas: 30(trinta) de março e 31(trinta e um) de Julho do corrente exercício. Art.3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Parnamirim/RN, 28 de fevereiro de 2012. MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS Prefeito

MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS Prefeito PORTARIA Nº. 0394, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e de conformidade às disposições da Lei Complementar Nº. 022/2007, de 27 de fevereiro de 2007, RESOLVE: 1º. Nomear CLAUDÊNIA MENDES GOMES para exercer o cargo em comissão de Odontóloga no Programa Estratégia de Saúde da Família - ESF, lotada na Secretaria Municipal de Saúde – SESAD, a partir de 24 de fevereiro de 2012. 2º. Publique-se. Cumpra-se.

JOSÉ JACAÚNA DE ASSUNÇÃO Secretário Municipal de Tributação GACIV PORTARIAS PORTARIA Nº. 0391, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, RESOLVE: 1º. Tornar sem efeito a Portaria nº. 0147 de 06 de Fevereiro de 2012, publicada no Diário Oficial do Município nº. 0351, de 08 de fevereiro de 2012, que exonerou WANIA MONTEIRO PEIXOTO de exercer o cargo em comissão de Encarregada de Serviço, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC.

MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS Prefeito PORTARIA Nº. 0407, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e de conformidade às disposições da Lei Complementar Nº. 042/2010, de 13 de janeiro de 2010, RESOLVE: 1º. Nomear NICOLE MEDEIROS DE FREITAS para exercer o cargo em comissão de Encarregada de Serviço, lotada na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR. 2º. Publique-se, Cumpra-se, retroagindo seus efeitos a 09 de


2 – DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

fevereiro de 2012. MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS Prefeito

PARNAMIRIM, RIO GRANDE DO NORTE, 01 DE MARÇO DE 2012

RESOLVE: 1º. Nomear ROMEYCA TALITA DE SOUZA LOPES para exercer o cargo em comissão de Secretária Administrativa, lotada na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR.

PORTARIA Nº. 0408, de 27 de fevereiro de 2012. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e de conformidade às disposições da Lei Complementar Nº. 042/2010, de 13 de janeiro de 2010,

2º. Publique-se, Cumpra-se, retroagindo seus efeitos a 09 de fevereiro de 2012. MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS Prefeito

RESOLVE: 1º. Nomear MARTHA RACKEL RIBEIRO DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Encarregada de Serviço, lotada na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR. 2º. Publique-se, Cumpra-se, retroagindo seus efeitos a 09 de fevereiro de 2012. MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS Prefeito PORTARIA Nº. 0409, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e de conformidade às disposições da Lei Complementar Nº. 042/2010, de 13 de janeiro de 2010, RESOLVE: 1º. Nomear DAVIDSON FIGUEREDO DE ARAÚJO para exercer o cargo em comissão de Encarregada de Serviço, lotada na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR. 2º. Publique-se, Cumpra-se, retroagindo seus efeitos a 09 de fevereiro de 2012. MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS Prefeito PORTARIA Nº. 0410, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e de conformidade às disposições da Lei Complementar Nº. 030/2009, de 12 de maio de 2009, RESOLVE: 1º. Nomear GILCELEI BARBOSA DE MELLO para exercer o cargo em comissão de Gerente de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR. 2º. Publique-se, Cumpra-se, retroagindo seus efeitos a 09 de fevereiro de 2012. MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS Prefeito PORTARIA Nº. 0411, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e de conformidade às disposições da Lei Complementar Nº. 042/2010, de 13 de janeiro de 2010,

SEMOP EXTRATOS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM EXTRATO DO CONTRATO Nº 005/2012 – CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM / APTA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA– CNPJ: 07.986.492/0001-85– OBJETO: LOTE I – Serviços de pavimentação em paralelepípedo pelo método BRIPAR da Rua Arthur Bernardes, Rua Café Filho, Rua Pte, Costa e Silva e RuaWashington Luiz (trecho entre a Rua Pte. Castelo Branco e a Rua Pte. Tancredo Neves), RuaAvilez Batista Barros ( trecho entre a RuaArtur Bernardes e a Rua Pte. Castelo Branco), Rua Epitácio Pessoa e Rua Pte. Garrastazu Medice (trecho entre a Rua Avilez Batista Barros e a Rua Pte. Tancredo Neves), Rua Heitor de Góis (trecho da Rua Jesse Soares até a Rua Jaime de Souza), Rua Jaime de Souza Silva ( trecho da Rua Heitor de Góis e a Rua Delfim Moreira e trecho da Rua Jaime de Souza a Rua Prudente de Morais), Rua Pte. João Goulart e Travessas (trecho entre a Rua Pte. Castelo Branco e a Rua Cr. Mário Negocio), Rua Pte.Tancredo Neves (trecho entre a Rua Dr. Mário Negocio e a Rua Pte, Washington Luiz), Rua Prudente de Morais (trecho entre a Rua Avilz Batista Barros e a Rua Interlagos), Bairro Santa Tereza, Parnamirim/RN, LOTE II – Serviços de pavimentação em paralelepípedopelométodoBRIPARdaAv.Central(trechodaRuaAvilezBatista Barros até a Rua Gesse Soares Souto), continuação da Rua Manoel Batista (trecho da Rua Câmara Cascudo até a Rua 16 de maio), Rua 07 de Setembro (trecho da Rua Manoel Batista até a Av. Dep. Márcio Marinho), Rua 13 de Maio (trecho da Rua Prudente de Morais até a Rua Manoel Batista), Rua 15 de Maio (trecho da Rua Prudente de Morais até a Rua Márcio Marinho), Rua 16 Maio eTravessa e Rua Interlagos (trecho da Rua Prudente de Morais até aAv. Dep. Márcio Marinho), Rua 21 deAbril (trecho da Travessa 16 de Maio até a Av. Dep. Márcio Marinho), Rua 22 de Maio, Rua 24 de Julho, Rua Câmara Cascudo e Rua sem Nome (trecho da Rua Manoel Batista até aAv. Dep. Márcio Marinho), Rua Gesse Soares Souto (trecho daAv. Central até a Av. Dep. Márcio Marinho), Rua Santa Tereza e Projetadas (trecho da Rua Avilez Batista Barros até o Muro existente), Bairro Santa Tereza, Parnamirim/RN e LOTE III – Serviços de pavimentação em paralelepípedo pelo método BRIPAR da Rua Cleyton Bezerra dos Santos (trecho da Rua Projetada 02 até a Rua São Miguel), Rua Dominicana e Rua Projetada (trecho da Rua Projetada 04 até a Rua Projetada 02) Rua Projetada 02, Rua Projetada 03 e Rua Projetada 04 (trecho da Rua Cleyton Bezerra dos Santos até a Rua Projetada), Bairro Santa Tereza Parnamirim/RN, conforme Processo nº n°. 295/2011/SEMOP/PMP- VALOR: R$ 2.698.422,26 (dois milhões, seiscentos e noventa e oito mil, quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e seis centavos)- PRAZO DE VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIAn° 008/2011 – DOTAÇÃO FINANCEIRA: Recursos: PRÓPRIOS (F.P.M/ICMS/IPTU/IPVA)/ROYALTIES:02.230-SecretariaMunicipaldeObrasPúblicas; 04.451.006.2023- Pavimentação de Ruas; 4.4.90.51 – Obras e Instalações . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Parnamirim/RN, 02 de fevereiro de 2012. NAUR FERREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Obras e Saneamento

01 mar 2012  
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