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Informativo do Deputado Federal Jorge Tadeu Mudalen

Edição de Novembro de 2016 100 mil exemplares - Distribuição Gratuita.

Isenção do IPTU para Igrejas PEC 200/16 isenta do IPTU igrejas que ocupam imóveis alugados

Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou o parecer da Proposta de Emenda à Constituição 200/16, que prevê a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o IPTU, para templos de qualquer culto religioso, ainda que sejam alugados. O autor da proposta, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), destaca que a Constituição já concede isenção tributária para os templos de qualquer culto, de forma a proteger a liberdade de crença, mas deixou de fora os imóveis alugados. pág. 02

Mudalen defende a isenção do IPTU para igrejas “Os templos religiosos fazem um trabalho social muito grande, um trabalho que muitas vezes o governo não consegue chegar em bairros, em cidades longínquas, as igrejas têm feito esse trabalho e esse trabalho muitas vezes não é reconhecido e não é remunerado.”, disse o relator da proposta, deputado federal Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP). depoimentos pág. 03 Deputado Federal Jorge Tadeu, relator da PEC 200/16 facebook.com/deputadojorgetadeu

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Comissão aprova parecer da PEC que isenta de IPTU igrejas que ocupam imóveis alugados No último dia 09 de novembro, Comissão Especial da Câmara dos Deputados se reuniu para proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 200, de 2016, do Senado Federal, que “acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel”. Foi aprovado, por unanimidade, o parecer do relator, Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que apresentou voto favorável em seu relatório. Não foram apresentados destaques nem votos em separado e a Proposta de Emenda à Constituição está pronta para a pauta do plenário da Câmara dos Deputados. De acordo com o relator, o objetivo da proposta é remover obstáculos ao exercício da liberdade de crença, direito assegurado na Constituição Federal. “Quando locatária, a entidade religiosa fica responsável pelo pagamento do IPTU sobre o imóvel.

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Parlamentares comemoram a aprovação da PEC 200/16, na comissão especial da Câmara dos Deputados

Assim, torna-se vulnerável às investidas tributárias do Estado. A imunidade constitucional se esvazia e o valor que ela protege mostra-se a descoberto”, explicou Mudalen. Atualmente, o entendimento do STF é de que a imunidade tributária dos templos em relação ao IPTU é restrita aos imóveis de propriedade das entidades religiosas, excluindo as instituições que alugam imóveis de propriedade de terceiros. Para ampliar esse entendimento, o relatório recorda a doutrina defendida pelo professor e Ministro do STF, Gilmar Mendes, em que a liberdade de crença abrange aspectos negativos (que pro-

íbem a interferência do Estado), bem como aspectos positivos (que impõem ao Estado um dever de proteção). Mudalen declarou que “as entidades religiosas são, por definição necessária, de caráter beneficente. Não têm lucro e, no mais das vezes, não têm recursos para adquirir imóveis”. Ele recordou que estas instituições, além de prestar serviços religiosos propriamente ditos, desempenham atividades de assistência social, suprindo lacunas deixadas pelo Estado. Já aprovada no Senado Federal, por dois

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turnos de votação, a PEC 200/2016 isenta de IPTU imóveis alugados por igrejas. Atualmente, somente os templos próprios das igrejas são isentos desse imposto. O autor da proposta, Senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), destaca que a Constituição já concede isenção tributária para os templos de qualquer culto, de forma a proteger a liberdade de crença, mas deixou de fora os imóveis alugados. Para o Senador, o que importa para a concessão do benefício não é a propriedade do imóvel, mas a prática religiosa nesses locais.

JORNALISTA RESPONSÁVEL: Paul Jhonathan - MTB 72.774/SP COLABORAÇÃO: Thiago Nunes de Aquino IMAGENS: Portal da Câmara dos Deputados GABINETE DO DEPUTADO JORGE TADEU Praça dos Três Poderes - Câmara dos Deputados Gabinete: 538 - Anexo: IV Brasília/DF - CEP: 70160-900 Telefone: (61) 3215-5538 - Fax: 3215-2538 dep.jorgetadeumudalen@camara.leg.br


Depoimentos sobre a PEC 200/16 Marcelo Crivella Senador (PRB-RJ)

Na justificação da proposta, o autor salienta: “Como se sabe, os contratos de locação costumam conter previsão de transferência da responsabilidade de pagamento do IPTU do locador para o locatário. Em razão disso, as entidades religiosas, embora imunes a impostos, acabam suportando o peso do referido imposto nos casos em que não têm a propriedade dos imóveis”.

Josué Bengtson

Deputado Federal (PTB-PA) “...vamos investir naquilo que dá certo e, eu diria, a esperança do Brasil não vem do Planalto, não vem dos palácios governamentais... a esperança do Brasil está na pregação do evangelho, que transforma de dentro pra fora. Parabéns, está lei está chegando, até eu diria, atrasada, mas antes tarde do que nunca e vamos celebrar, vamos comemorar este momento”.

Marcelo Aguiar

Deputado Federal (DEM-SP) Componente da comissão especial e favorável ao relatório, declarou: “essa PEC não é nada mais do que o reconhecimento ao trabalho social feito pelas igrejas, que entram muitas vezes onde o Executivo não entra. Essa proposta vai facilitar o trabalho social feito no país”.

Gilberto Nascimento Deputado Federal (PSC-SP)

Votou favorável ao relatório: “Eu acho que a Câmara Federal, hoje, presta um grande serviço, na medida em que isenta esses templos [do pagamento de IPTU], locais de culto, e repito, qualquer tipo de culto, ela está abençoando vidas e, consequentemente, Deus estará abençoando a cada um daqueles [deputados] que votaram favoravelmente a essa proposta”. facebook.com/deputadojorgetadeu

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Missionário José Olimpio

Deputado Federal (DEM-SP)

Presente na sessão e votou a favor do relatório: “Quero lembrar o trabalho feito pelas entidades religiosas em prol da sociedade, em prol da família, resgatando vidas. Por isso, estou feliz de votar sim”.

Sandra Tadeu Vereadora (DEM-SP)

“Tenho pautado meu mandato na defesa da vida e da família, a PEC 200/16, é importantíssima para a expansão do evangelho e para o trabalho social e de recuperação de vidas que as igrejas tem desenvolvido em cada canto de nosso país. Sua aprovação é mais que justa, é um reconhecimento”.

Marcos Soares

Deputado Federal (DEM-RJ) “Projeto de extrema impôrtancia na garantida dos direitos religiosos. Temos o dever, não só como parlamentares, mas como cristãos, de trabalhar para que as igrejas tenham condições de poder mudar a vida de pessoas”.

André Soares

Deputado Estadual (DEM-SP) “Hoje, a nossa Constituição já garante isenção do IPTU para as igrejas de qualquer culto, mas contempla apenas os imóveis próprios. Acredito que o que interessa nessa questão é a finalidade do uso desses locais, e a PEC propõe uma correção para isso”.

Cezinha de Madureira Deputado Estadual (DEM-SP)

“Como filho da Igreja só tenho elogio a mais esta conquista. Em defesa das demandas em favor da família, tenho sempre reforçado plenário da Alesp, que a Igreja cumpre um papel social importante, tendo chegado em localidades em que muitas vezes o braço do estado não chega. Todo recurso é importante quando a missão é levar a todos a bôa nova da palavra de Deus”. facebook.com/deputadojorgetadeu

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Informativo do Deputado Federal Jorge Tadeu Mudalen - PEC 200/16 - Edição de Novembro de 2016  

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