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Escola Secundária D. Inês de Castro – Alcobaça Curso de Educação e Formação de Adultos – EFAReact Cidadania e Profissionalidade UFCD 1 - “Liberdade e responsabilidade democráticas” 2011/2012 ________________________________________________________________________________________________ PROPOSTA DE TRABALHO Nº 7 Regiões Autónomas Por Região Autónoma entende-se uma província ou parcela de território detentora de um estatuto político e administrativo próprio. Este estatuto é em si muito parecido com o atribuído a um estado federal, com a atenuante de que este último tem autonomia constitucional, exercendo por isso funções próprias de um estado. Até 25 de Abril de 1974, as ilhas dos Açores e da Madeira detinham o estatuto de colónias, divididas em quatro distritos administrativos. Contudo, a 5 de Janeiro de 1975, o movimento das Ilhas Atlânticas divulga o seu programa, que preconizava o fim daqueles estatutos e o estabelecimento do regime de autonomia, isto é, constituindo-se como regiões autónomas, dotadas de estatutos político-administrativos e de órgãos de governo próprios, o que veio a ser aprovado a 2 de Abril de 1976 pela Assembleia Constituinte da Constituição da República Portuguesa, e definida no parágrafo segundo do artigo 61º. Este documento reafirma a tradição unitária do Estado, reconhecendo os princípios de autonomia e descentralização administrativa, reservando a condição de Região Autónoma para os dois arquipélagos, sendo esta a primeira vez, na história do Estado português, que tal estatuto foi concedido. O Título VII da Constituição da República Portuguesa dedicado às regiões autónomas encontra-se regulado, nos artigos 225.º a 264.º da Constituição da República Portuguesa. 1. Justifique a especificidade do regime político-administrativo dos Açores e da Madeira. A especificidade do regime político-administrativo dos Açores e da Madeira assenta nas características geográficas, económicas, sociais e culturais e nas históricas aspirações autonomistas das populações insulares destas duas regiões. Esta autonomia visa a participação democrática dos cidadãos, o desenvolvimento económico-social e a promoção e defesa dos interesses regionais, bem como o reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os portugueses segundo o artigo nº225 ponto 1,2 e 3. 2. Indique os órgãos de governo próprios de cada região. São órgãos de governo próprio de cada região autónoma a Assembleia Legislativa e o Governo Regional segundo o artigo nº231. 3. Dê dois exemplos dos poderes das regiões administrativas consagrados na CRP. Segundo o artigo nº227 ponto 1 alinea a e c, legislar no âmbito regional em matérias enunciadas no respectivo estatuto político-administrativo e que não estejam reservadas aos órgãos de soberania e desenvolver para o âmbito regional os princípios ou as bases gerais dos regimes jurídicos contidos em lei que a eles se circunscrevam, sao dois exemplos dos poderes das regiões autónomas.


4. Existe um representante da República em cada uma das RAs(Regiões Autónomas). Diga por quem são nomeados e quais as suas competências. No artigo nº230 ponto 1 refere que para cada uma das regiões autónomas há um Representante da Républica, nomeado e exonerado pelo Presidente da República. O Representante da República tem como função/competência nomear e exonerar os restantes membros do Governo Regional, sob proposta do respectivo presidente segundo o artigo nº131 ponto 4 e ainda segundo o artigo nº233 ponto 1 e 5, o Representante da República tem tambem a competencia de assinar e mandar publicar os decretos legislativos regionais e os decretos regulamentares reginoais assim como exercer o direito de veto.

Os Formadores: Profs. Ana Mimoso / João Tereso


CP1 Proposta de trabalho nº7 Joao Santos  

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