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ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE TORRE DE MONCORVO SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE DEZEMBRO 2013 DECLARAÇÃO DE VOTO

Considerando a sessão ordinária do dia 20 de Dezembro da Assembleia de Freguesia de Torre de Moncorvo de extrema importância para o desenvolvimento da Freguesia de Torre de Moncorvo, e visto que consiste na votação do “Orçamento para o ano 2014”,” Plano Plurianual de Investimentos” e “Plano Plurianual de Actividades”, os membros do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (GPPS), André Evangelista, Catarina Pires, João Pavão e Luís Lopes subscrevem o seguinte documento.

Subscritores André Evangelista Catarina Pires João Pavão Luís Lopes

GRUPO PARLAMENTAR DO PARTIDO SOCIALISTA ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE TORRE DE MONCORVO

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ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE TORRE DE MONCORVO SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE DEZEMBRO 2013 DECLARAÇÃO DE VOTO Porque não está descrita no orçamento da receita a taxa de licenciamento de actividades ruidosas de carácter temporário? Tendo em conta a realização de várias actividades do género e de acordo com a Lei que rege o regime jurídico das autarquias locais, esta rubrica deve estar prevista.

Na página 1/2 do Orçamento Inicial da Receita, no código 06.03.09.01 prevêse a receita originária do IEFP- Medida Emprego. O GPPS entende que esta descrição servirá para a contratação de recursos humanos. Considerando este facto, perguntamos qual a utilidade/função desta contratação. Na página 2/2 do Orçamento Inicial da Receita, no código 08.01.99.99 estão descritas outras receitas correntes no montante de € 500,00. O que se prevê nesta rubrica? Na página 2/2 do Orçamento Inicial da Receita, no código 10.05.01.02 estão previstos € 8.000,00 para reparação e beneficiação do património da freguesia, em protocolo com o Município de Torre de Moncorvo. Este montante é destinado a que reparações e beneficiações? Na página 2/2 do Orçamento Inicial da Receita, no código 10.05.01.02 estão previstos € 20.000,00 para reparação e beneficiação do património da freguesia, em protocolo com o Município de Torre de Moncorvo. Este montante é destinado a que reparações de edifícios, arruamentos e obras complementares?

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ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE TORRE DE MONCORVO SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE DEZEMBRO 2013 DECLARAÇÃO DE VOTO Nota: O GPPS alerta que de acordo com a Lei 75/2013 de 12 de Setembro artigo 9, ponto 1, alínea i) que rege o regime jurídico das autarquias locais, todos os protocolos celebrados devem ser fiscalizados e aprovados em Assembleia de Freguesia.

Na página 2/5 do Orçamento Inicial da Despesa, no código 02.02.05 prevê-se a aquisição de serviços relacionados com a locação de material de informática no valor € 800,00. Estes bens são relativos a que tipo de material informático? Na página 3/5 do Orçamento Inicial da Despesa, no código 02.02.19 prevê-se € 1350,00 relacionados com a assistência técnica. A que equipamento/serviço se destina esta intervenção técnica? Na página 3/5 do Orçamento Inicial da Despesa, no código 02.02.25.01 estão previstos € 5.272,00 para a realização de iniciativas culturais, dos quais € 2.272,00 serão canalizados para a “Semana Cultural : Exposições e teatro – saraus musicais e outros”, segundo o Plano Plurianual de Actividades. Em que consiste esta actividade e qual o proveito sociocultural para a freguesia? Na página 3/5 do Orçamento Inicial da Despesa, no código 04.07.01, estão atribuídas transferências às instituições sem fins lucrativos. O GPPS apoia a atribuição de transferências às associações descritas, no entanto nesta descrição não são contempladas todas as associações/instituições da nossa freguesia. Qual é o critério adoptado na selecção das associações/instituições e na atribuição das transferências descritas? Na página 3/5 do Orçamento Inicial da Despesa, no código 06.02.03.05.04, estão descritas outras despesas no valor € 1. 000,00. Que outras despesas são estas?

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ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE TORRE DE MONCORVO SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE DEZEMBRO 2013 DECLARAÇÃO DE VOTO Na página 4/5 do Orçamento Inicial da Despesa, no código 07.01.04.08, estão previstos € 1.500,00 de despesa para “Viação Rural”. O que entende por “Viação Rural”? Considerando que o Plano Plurianual de Actividades e o Plano Plurianual de Investimento carecem de propostas de âmbito social no apoio ao idoso, famílias carenciadas e jovens ; Considerando a falta de critério no apoio a instituições sem fins lucrativos; Considerando a subjectividade na maioria dos pontos do Orçamento; Tendo em conta que o Plano Plurianual de Investimento tem um objectivo a longo prazo, consideramos que o executivo da Junta de Freguesia de Torre de Moncorvo não tem visão estratégica para o mandato 2013-2017: Considerando que o mandato se iniciou no presente ano e não sendo o nosso objectivo limitar a função do executivo; Considerando que queremos assumir uma postura de diálogo e colaboração, mais voltada para a solução do que para a criação de problemas; O nosso sentido de voto é a ABSTENÇÃO!

Subscritores André Evangelista Catarina Pires João Pavão Luís Lopes GRUPO PARLAMENTAR DO PARTIDO SOCIALISTA ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE TORRE DE MONCORVO

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Declaração de Voto PS - Freguesia torredemoncorvo  

Considerando a sessão ordinária do dia 20 de Dezembro da Assembleia de Freguesia de Torre de Moncorvo de extrema importância para o desenvol...

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