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cipais, respeitados os ditames constitucionais; d) Respeito à inviolabilidade dos Vereadores, por suas palavras, opiniões e votos no exercício do mandato; e) Garantia dedum elenco de competências, a saber: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. Deu a Constituição poderes à Câmara Municipal para proceder à fiscalização do Município, mediante controle externo, que é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas. A Constituição vedou aos Estados intervir

nos Municípios, exceto quando: I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. Ainda com relação a intervenção estabelecem-se normas que devem ser acatadas pelo Estado em sua execução. A Constituição cria algumas vedações, restrições ou impedimentos à ação dos Municípios, mas são medidas impostas também à própria União, aos Estados e aos Municípios. .Como tais podemos citar disposições contidas, por exemplo, no Capítulo da Administração Públicas, atinentes aos princípios que devem ser acatados por todos os entes federativos, questões relativas à remuneração dos servidosres públicos; regime de previdência etc. Como elemento de fortalecimento do Município é de mencionar a capacidade que ele passou a ter de criar sua guarda municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme disposto em lei. No âmbito da tributação e dos orçamentos, os Municípios dispõem de prerrogativas e vedações impostas pela Constituição Federal, sendo-lhes estabelecidas, assim como aos demais entes, limitações ao poder de tributar. No que diz respeito à capacidade tributá-

ria, podem os Municípios criar impostos que a própria Constituição aponta, valendo destacar entre eles o ISS e IPTU, sendo certo ressaltar que os impostos de sua competência não são de porte a possibilitar a plena autonomia das comunas, motivo por que vivem elas à mercê de recursos alienígenas, oriundos, sobremodo, da esfera federal. Em vista disso, a Constituição criou mecanismos de transferência que assegura aos entes menores a ajuda de que eles são necessitados, notadamente, os pequenos Municípios. Outras normas há que visam a incentivá-los ou a inseri-los em pautas proativas, ou mesmo exigir-lhes condutas, tocante a diferentes setores de atividades direcionadas ao bem comum, relativas a seguridade social, saúde, educação, microempresas, empresas de pequeno porte, política urbana etc. CONCLUSÃO – Repassados o tratamento dado pela Carta vigente aos Municípios e as normas de igual teor contidas na Constituição de 25 de março de 1824, plausível é reconhecer a importância de ambas para a vida dos Municípios visto que a primeira criou o governo municipal e a segunda alargou, historicamente, os horizontes da autonomia local. Em outras palavras, correto é o entendimento que aqui manifestamos de que elas, pelas normas que estabeleceram relativamente às comunas, constituem os dois marcos mais relevantes, de natureza constitucional, na história dos Municípios brasileiros. g

(*) Publicado, originalmente, na REVISTA LATINO-AMERICANA DE ESTUDOS CONSTITUCIONAIS, Nº 19, Ano 16 – Janeiro de 2017.

Maio/Junho/2017 |

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