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de silêncio, injúrias e obscenidades contra a moral pública; construção, reparo e conservação das estradas e caminhos e mais e mais disposições semelhantes. Sem designá-los como tais, a Lei Regulamentar determinava que os Vereadores se preocupassem com os direitos humanos relativos à tranqüilidade, à segurança, à saúde e comodidade dos habitantes, deliberando sobre os meios de promovê-los e mantê-los. No Capítulo IV, referente à “aplicação das rendas”, chama atenção, dentre suas normas, a que estabelece a obediência ao princípio da legalidade da despesa. (Arts. 74 e 75). Atendendo a que corporação de tamanha importância para a vida das Cidades e Vilas, não poderia atuar sem um corpo de empregados capazes de fazê-la funcionar, a Lei Regulamentar contém, como já foi mencionado, um Capítulo dedicado, inteiramente, aos Empregados. No número destes destacavam-se um Secretário, um Procurador, um Porteiro e seus ajudantes, Fiscais e Suplentes. A Lei Regulamentar de 1º de outubro de 1832 regeu a vida municipal até a Proclamação da República, quando uma nova Constituição foi promulgada. Esperava-se que a nova Carta trouxesse novos horizontes para o governo local. Tal, no entanto, não se deu. A primeira Constituição da República, de 24 de fevereiro de 1891, no que tange ao Município, restringiu-se a dar-lhe um Título próprio, intitulado DO MUNICÍPIO, em que disse apenas o seguinte: “Os Estados organizar-se-ão de forma que fique assegurada a autonomia dos municípios, em tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse”. A organização das comunas foi deixada aos Estados que, não obstante a dicção constitucional, jamais primaram em respeitar a autonomia municipal.

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| Maio/Junho/2017

As demais Constituições trilharam o mesmo caminho, ou seja, limitaram-se a assegurar a autonomia municipal, quando da organização dos Estados. Louvores à Constituição de 1946, que definiu melhor a autonomia das comunas e garantiu-lhes participação em impostos, buscando dessa forma mitigar-lhes as necessidades e, com isso, assegurar-lhes parcela de autonomia financeira. A Constituição de 1967 seguiu a orientação que já tinha sido traçada pela de 1946. A Constituição de 17 de outubro de 1969, em que pese suas origens autoritárias, definiu melhor a autonomia municipal, atribuiu aos municípios precisas parcelas da arrecadação e esclareceu que impostos seria de sua exclusiva competência decretar. A CONSTITUIÇÃO DE 1988 – O grande passo, porém, no caminho de um maior fortalecimento dos Municípios foi dado, sem dúvida, pela Constituição de 5 de outubro de 1988, a Constituição Cidadã, na definição de Ulysses Guimarães, Presidente da Assembleia Nacional Constituinte. Com a Constituição de 25 de março de 1824, a Constituição Cidadã forma os dois grandes marcos da vida municipal entre nós. Com efeito, nenhuma outra, na República, as supera e as sobrepõe na formação e na preocupação com o seu fortalecimento. Faremos uma breve exposição em que indicaremos os principais pontos daquela Carta que privilegiam a instituição municipal, visando ao seu reconhecimento como ente estatal de natureza autônoma, ao lado dos Estados-membros da Federação. O primeiro ponto a destacar é a proclamação solene e pioneira, feita logo no Artigo 1º, de que a República Federativa do Brasil é

formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. Essa dicção é, como acima dito, pioneira. Nenhuma outra Constituição brasileira democrática a fizera até então. A União sempre foi reconhecida como integrada pelos Estados, Distrito Federal e Territórios. Parecia ser um reconhecimento meramente territorial. Era como se, unidos os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, disso resultasse o território do Brasil. Quando a Constituição atual diz que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, a união, aqui, não é meramente territorial, como parecia nas Leis Maiores anteriores. No caso, a união é, clara e elevadamente, institucional. A Constituição de 1988 retirou essa aparência, pois, Municípios e Distrito Federal estão incrustados em Estados e não é a junção de todos eles que determinará o território nacional. Com isso deu-se maior grandeza aos entes participantes. Com isso deu-se maior grandeza aos Municípios. Por sua vez, ao tratar da Organização do Estado, em Título próprio e destacado (Arts. 18 a 43), a Carta Magna criou um Capítulo específico para os Municípios, em que reforça o seu papel de ente federativo, dando-lhe autonomia, manifestada através dos seguintes poderes e competências: a) Capacidade de elaborar sua própria Lei Orgânica que, dadas as condições em que ela é promulgada, constitui uma verdadeira Carta Política, confeccionada com obediência aos princípios da Constituição Federal e da Constituição dos respectivos Estados; b) Capacidade de eleger o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; c) Competência para fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Muni-

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