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so emquanto durar o mandato, a menos que o accusado prefira ser julgado immediatamente. Art. 17º - o deputado vencerá no periodo das sessões, incluidas as prorogações ate trinta dias, um subsídio pecuniario. Recebera, além disto, cada anno, uma ajuda de custo. Subsídio e ajuda de custo serão votados pela Assembléa no fim de cada legislatura para a seguinte; na falta deste voto, perdurarão o subsídio e a ajuda de Custo da legislatura anterior. Nenhum outro vencimento, de comissão ou cargo activo do Estado ou do Município. Poderá ser percebido cumulativamente com o subsidio. Art. 18º - Durante as sessões, cessa para o deputado o exercício de qualquer outra funcção pública. Art. 19º - o deputado que for eleito para o Congresso Nacional, optará por um dos dois mandatos. Art. 20º - Ao deputado, desde que tenha sido eleito, é vedado, sob pena de perda do mandato: a) celebrar contractos com o Governo do Estado; b) acceitar emprego ou comissão remunerada do mesmo Governo, salvo o caso de accesso ou promoção legal; c) ser presidente ou fazer parte da directoria de bancos, companhias ou empresas que gozem de favores do Estado definidos em lei. Art. 21º - É livre os deputados renunciar o mandato. Presumir-se-á a renuncia si o deputado deixar de tomar posse dentro dos trinta dias seguintes ao reconhecimento ou faltar sem causa justificada durante uma sessão annual inteira. Art. 22º - Em caso de vaga, o Presidente da Assembléa requisitará immediatamente do Presidente do Estado que mande proceder, dentro de quarenta dias, a eleição de outro deputado, para exercer o mandato pelo período restante da legislatura. Decorrido esse prazo, que se contará da requisição, sem que a eleição tenha sido marcada, o Presidente da Assembléa designará o dia em que ella se deva effectuar.

§2º - O projecto devolvido, ou a sua parte não sanccionada, serão sujeito a uma só discussão e se terá por approvado si, em votação nominal, obtiver dois terços dos votos presentes. Neste, como nos dois ultimos casos previstos no paragrapho antecedente, a lei será publicada pelo Presidente da Assembléa. §3º - No exercício do veto parcial, o Presidente do Estado recusará integralmente o artigo ou paragrapho da resolução com o qual não estiver de accordo, sendo-lhe defeso limitar-se a alteral-o de qualquer modo. Art. 27º - A sancção e a publicação das leis effectuam-se por estas fórmulas:

CAPÍTULO II DAS ATTRIBUIÇÕES DA ASSEMBLÉA

TÍTULO III CAPÍTULO I DO PODER EXECUTIVO

Art. 23º - Compete à Assembléa Legislativa, além das attribuições expressas em outros artigos: I - Orçar a receita e fixar a despesa do Estado annualmente, decretando os impostos necessarios, e tomar as contas de cada exercício financeiro no começo da subsequente sessão legislativa. II - Regular a arrecadação, contabilidade e distribuição das rendas, estabelecendo os meios de fazer effectiva a responsabilidade dos funccionarios que tenham a seu cargo esses serviços. CAPÍTULO III DAS ELABORAÇÕES DAS LEIS Art. 25º - Os projectos de leis podem ser propostos por qualquer deputado ou, em mensagem, pelo Presidente do Estado, e passarão por tres discussões em dias diversos excepto os das commissões da Assembléa e os do Governo que transitarão em duas discussões. Art. 26º - O projecto de lei, uma vez approvado será remetido ao Presidente do Estado, que, si com elle estiver de accordo o sanccionará e fará publicar. §1º - Si o Presidente julgar o projeto no todo ou em parte, contrario à Constituição Federal, a do Estado ou os interesses deste recusar-lhe-á, total ou parcialmente a sua sancção dentro de dez dias uteis, a contar daquelle em que o recebeu, e devolverá o projecto, ou a parte vetada, neste mesmo prazo, à Assembléa, com os motivos de recusa. Si o não fizer até o último dia do decennio, o projecto se considerará integralmente sanccionado e será publicado como lei. Do mesmo modo se procedera si, negada a sancção quando já estiver encerrada a sessão legislativa, o Presidente do Estado deixar de dar publicidade dentro do prazo às razões do veto.

“F., Presidente do Estado da Parahyba - Faço saber que a Assembléa Legislativa decretou e eu sanccionei a seguinte resolução: “F., Presidente da Assembléa Legislativa do Estado da Parahyba - Faço saber que a mesma Assembléa decretou e eu, de accordo com o art. 26, §2º (ou art. 24) da Constituição, publico a seguinte resolução”. Art. 28º - Com excepção do de orçamento, os projectos rejeitados e os que, tendo sido vetados, não obtiverem a approvação da Assembléa, não poderão ser renovados sinão depois de dois annos. Os últimos, todavia, poderão sel-o antes deste prazo, si a renovação tiver por fim modifical-os de accordo com as razões do Presidente. O projecto assim modificado voltará à sancção. Art. 29º - Os projectos de lei que versarem sobre interesses particulares, concessões ou auxilios a empresas ou associações, só se considerarão approvados quando reunirem dois terços dos votos presentes.

Art. 30º - O poder executivo é exercido pelo Presidente do Estado, eleito por quatro annos. Art. 31º - Substituirá o Presidente, nos seus impedimentos e succederlhe-á no caso de falta, o Vice-Presidente, eleito na mesma occasião e pelo mesmo espaço de tempo. Si, entretanto, a vaga se abrir antes de decorridos dois annos do periodo, proceder-se-á nova eleição para o tempo que faltar. §1º - No impedimento do Vice-Presidente, a substituição tocará successivamente ao 1º Vice Presidente da Assembléa, ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça e aos membros deste, por ordem de antiguidade. O substituto chamado ao Governo tomará posse perante o Tribunal, se a Assembléa não estiver funccionando. §2º - Verificada a vaga de Vice-Presidente, eleger-se-á um substituto pelo tempo ainda restante do mandato do Presidente. §3º- Vagando os dois cargos, a eleição para ambos se fará por um novo periodo de quatro annos. Art. 32º - Só pode ser eleito Presidente ou Vice Presidente o brasileiro nato, maior de trinta annos, que estiver no exercício de seus direitos políticos. Deverá, além disso, si não for natural do Estado, ter nelle domicilio desde cinco annos antes da eleição, ou represental-o já representado, na Assembléa Legislativa ou no Congresso Nacional. Art. 33º - O Presidente não pode ser reeleito ou eleito Vice-Presidente ou os substitutos, que houverem exercido o Governo dentro dos ultimos seis mezes anteriores à eleição, não poderão ser eleitos Presidentes ou Vice-Presidente para o periodo seguinte. Art. 34º - O Presidente e o Vice-Presidente deixarão os cargos no mesmo dia em que terminar o periodo, succedendo-lhes immediatamente os recém-eleitos. janeiro/fevereiro/março/2015 |

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