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Ronaldo pretendia ainda que a ausência de deliberação sobre o pedido de licença por prazo superior a 120 dias de recebimento, implicasse deferimento da solicitação. Em seu entendimento, trata-se de admitir mudança na concepção normativa vigente sem olvidar o princípio ao longo da história das instituições parlamentares. RONALDO E O EFEITO VINCULANTE O ponto culminante da passagem de Ronaldo Cunha Lima pelo Senado Federal sobreveio com as intervenções em torno do chamado efeito vinculante, condensado em livro de sua autoria, prefaciado pelo ministro Sepúlveda Pertence(18). A iniciativa de Ronaldo tomou no Senado, o número 54 de 1995, para oferecer ao parágrafo 2º do artigo 102 da Constituição Federal a seguinte redação: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, após simuladas, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. Acolhendo sugestão do relator, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal optou por emenda substitutiva assim redigida: § 2º As decisões definitivas de mérito, sumuladas, do Supremo Tribunal Federal, se este assim o declarar, terão eficácia con-

tra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. De pronto, a matéria motivou debates junto a organismos como Conselho Federal da OAB, Presidência do Superior Tribunal Federal e Associação dos Magistrados do Brasil, Procuradoria Geral da República, Advogado Evandro Lins e Silva, ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal, e novo Presidente do Superior Tribunal Federal, ministro José Celso de Mello Filho. Discutiram-se, então, os termos da proposta que pretendia oferecer sentido uniforme de prestação jurisdicional ao país, consoante as decisões da mais alta Côrte de Justiça, evitar transtornos como o caso dos 147% do aumento dos aposentados, que recebeu decisões diferentes, mesmo após o pronunciamento do Superior Tribunal Federal, e tornar a decisão reiterada e sumulada uma norma com plenos efeitos, suscetíveis de mudança perante o Superior Tribunal Federal, ou por meio de lei. Na Paraíba, uma das apreciações sobre a matéria proveio do professor e advogado Harrison Targino para o qual, secundando a ideia do proponente, o instituto teria como finalidade desafogar o STF, harmonizar as decisões judiciárias do país e permitir a igualdade entre os recursos processuais e materiais(19). As colocações de Harrison ajustavam-se às de Ronaldo que, a essa altura, sustentava

ingente batalha contra os que, entrincheirados em formalismo jurídico e corporativo, consideravam que o Efeito Vinculante traria o engessamento das decisões judiciárias, pela supressão das liberdade destas, nas instâncias inferiores. Deslocando-se do Direito austro-alemão e francês de sua predileção para o norteamericano das inflexões da Suprema Corte, Ronaldo contestou um a um esses argumentos. Coube-lhe enfatizar que, nos termos da jurisprudência norteamericana, “a Constituição é o que o Supremo diz que ela é”. Graças, em grande parte, a seus esforços, o Efeito Vinculante tornou-se instituto vitorioso no Direito Constitucional brasileiro. Acolhendo versão mitigada, o Senado Federal assim o formulou, para incorporação à Constituição Federal: Art. 20... § 2º Terão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as decisões proferidas, pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo e as definitivas de mérito, se o Supremo Tribunal Federal assim o declarar, por voto de dois terços de seus membros(20). g

LIMA, senador Ronaldo Cunha. Efeito Vinculante. Brasília: Senado Federal, 1999. No Prefácio, o ministro Pertence considera o instituto fundamental “para aliviar a Corte da asfixia a que a tem submetido a multiplicação sem conta de recursos ociosos, em torno de questões mortas” e ainda “com efeito político, eminentemente democrático, de impor o tratamento isonômico aos conflitos entre o cidadão e o Poder Público”. (19) TARGINO, Harrison. “Efeito vinculante” in “Jus”, como coluna de Painel. Campina Grande: 27 de julho de 1997. (20) LIMA, senador Ronaldo Cunha. Efeito Vinculante. cit., p. 23. (18)

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