Issuu on Google+

incentivos de icms e o equilíbrio federativo Mais um capítulo da interminável história da guerra fiscal no brasil

Tem sido noticiado um grande esforço da união para aprovar proposta de redução das alíquotas interestaduais do ICMS a um patamar que, na prática, desestimula a concessão de qualquer incentivo na distribuição de produtos e serviços tributados a outros estados.


incentivos de icms e o equilíbrio federativo Num primeiro momento, as novas alíquotas seriam aplicáveis aos produtos importados e, num segundo momento, aos nacionais. Em contrapartida, seria criado um fundo de desenvolvimento regional destinado a ressarcir as possíveis perdas dos Estados decorrentes da redução de alíquotas do ICMS. A proposta é questionável, por criar uma distinção inadmissível entre produtos nacionais e importados e por retirar parte da competência tributária dos Estados e do Distrito Federal, em troca de repasses federais geralmente insuficientes, como comprovam os embates constantes em torno do ressarcimento das perdas com a desoneração do ICMS nas exportações. Seria mais adequado enfrentar a real causa do problema que o governo federal se propôs a resolver: a concessão de incentivos sem autorização

unânime de todos os Estados, que se con-

O poder de veto atribuído a cada um dos Estados e ao

vencionou chamar de guerra fiscal.

Distrito Federal vem impedindo a realização dos obje-

Os estímulos configuram mecanismo eficaz

tivos constitucionais. Os interesses individuais têm

para induzir investimentos em locais menos

prevalecido em detrimento do interesse nacional. Não

desenvolvidos. A solução passa pela reforma

se examina se determinado incentivo é bom ou ruim

da Lei Complementar nº 24/1975, que

para o desenvolvimento de Estados ou regiões do país,

impõe

deliberações

mas apenas quem pode perder ou ganhar receita. Em

acerca da concessão de incentivos de ICMS.

decorrência, muitos entes passaram a agir de forma

A regra tornou-se anacrônica, diante da

unilateral.

a

unanimidade

nas

necessidade de viabilizar programas estaduais de incentivos fiscais destinados a desen-

A questão deve ser bem ponderada. Por falta de uma

volver, entre outros, os setores industrial,

política federal consistente e eficaz de combate às

comercial e de infraestrutura. Os incentivos

desigualdades regionais, os Estados menos favoreci-

têm sido a única forma eficaz de reduzir as

dos recorreram aos incentivos de ICMS para atrair

desigualdades regionais e sociais, um dos

investimentos necessários à melhoria de seus indica-

objetivos fundamentais da República e prin-

dores socioeconômicos.

cípio da ordem econômica previstos na Constituição de 1988 (arts. 3º, III e 170,

Por meio dos diversos tipos de incentivos estaduais, os

VII).

agentes privados foram estimulados a suportar os


Quando bem utilizados, os incentivos configuram instrumento adequado e eficaz para induzir investimentos em localidades menos desenvolvidas.

maiores custos decorrentes da instalação de

impacto sobre o PIB gerado pela implantação

empreendimentos em locais distantes dos gran-

se multiplica por 4,4, e o impacto anual gerado

des centros, onde geralmente não há infraes-

pela operação se multiplica por 4. Os impactos

trutura nem mão de obra adequada. Essa políti-

sobre o emprego se multiplicam por 85,6 na

ca gerou desconcentração econômica no país,

implantação e 14,1 na operação.

com reflexos positivos em termos de arrecadação, Produto Interno Bruto (PIB), empregos e

Por exemplo, estudos divulgados pelo IBGE,

índice de desenvolvimento humano (IDH).

relativos ao período de 1995 a 2007, mostram que houve redução da participação dos Estados

Tomando como exemplo os incentivos indus-

mais industrializados do país (SP, MG, RS, PR,

triais, recente estudo da Fundação Getulio

RJ, SC, BA e AM) na indústria de transformação

Vargas avaliou 12 plantas criadas com o auxílio

nacional,

de incentivos estaduais concedidos por oito

(2007). Os mesmos estudos apontam que a

Estados, responsáveis por 1,2% do PIB nacional

soma dos oito maiores PIBs (SP, RJ, MG, RS,

em 2010. Constatou-se que, além dos impactos

PR, BA, SC e DF) foi reduzido de 81,5% em

diretos gerados pela implantação e operação

1995 para 78,7% em 2007 (1% do PIB em

das fábricas, há relevantes impactos indiretos e

2007 equivale a 26,6 bilhões de reais). Ou

induzidos, por meio das cadeias produtivas e de

seja, os outros 19 Estados tiveram um aumen-

consumo. No agregado entre os projetos, o

to de 18,5% para 21,3% do PIB.

de

88,7%

(1995)

para

87,2%


Por outro lado, o estudo da Fundação Getulio

do IDH (24,6%, 16,7% e 14,6%, respectiva-

Vargas aponta que, devido às interconexões

mente) do que as regiões Sul e Sudeste (13%

regionais, os efeitos dos incentivos estaduais se

e 12,5%, respectivamente).

difundem por todo o país, elevando a arrecadação e o PIB nacional, bem como a demanda de

Portanto, a competição fiscal é legítima, desde

bens e serviços de outros Estados, inclusive de

que observadas as regras existentes. Quando

regiões mais desenvolvidas. Em decorrência, a

bem

interrupção das atividades dos empreendimen-

instrumento adequado e eficaz para induzir

tos incentivados geraria perdas substanciais

investimentos em localidades menos desenvol-

para a economia, a população e a arrecadação

vidas.

de Estados e do país.

Assim, em vez de acabar com os incentivos de

utilizados,

os

incentivos

configuram

ICMS, deve-se procurar regular adequadamenConsiderando os benefícios para a sociedade,

te a forma como os Estados e o Distrito Federal

dados do Programa das Nações Unidas para o

deverão deliberar sobre a matéria. A flexibiliza-

Desenvolvimento indicam que, no período de

ção do quórum da Lei Complementar nº

1991 a 2007, as regiões Nordeste, Norte e

24/1975, aliada à criação de sanções específi-

Centro-Oeste apresentaram maior crescimento

cas para os entes da federação e agentes

públicos infratores de suas disposições, tende a eliminar as ações isoladas, proporcionando uma avaliação mais criteriosa quanto à conveniência da concessão de incentivos de ICMS. Nesse novo sistema, obviamente, eventuais desonerações aprovadas em âmbito geral teriam sempre caráter autorizativo e não impositivo, facultando-se a cada ente tributante optar pela sua incorporação ou não à respectiva legislação interna, como, aliás, já vem ocorrendo na prática. Dessa maneira, a vontade da maioria seria prestigiada sem

agredir a minoria, fortalecendo o pacto federativo e viabilizando políticas estaduais destinadas a promover o equilíbrio socioeconômico objetivado pela Constituição. Autor: Hamilton Dias de Souza é jurista especializado

em

questões

sobre incentivos de ICMS.

tributárias,

Autor: André Charone Tavares Lopes Contador, professor universitário, pós-graduando em MBA em Gestão Financeira, Controladoria e Auditoria pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).


JFS view Fevereiro 2012