Clipagem de 25 de setembro de 2017

CAPAS DE JORNAIS: 21/09/2017

25 DE SETEMBRO DE 2017 Produzido pela Comunicação Social

CAPAS DE JORNAIS: 25/09/2017

http://www5.trf5.jus.br/murais/3054-Mural25-09-17.pdf

CLIPAGEM DA JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA - Jornal “Correio”:

Últimas – Página A8

Informe – Página A6 ------------------------------------------------------------------------------------------------------

- Sítio Virtual do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: http://www5.trf5.jus.br/murais/3054-Mural25-09-17.pdf

------------------------------------------------------------------------------------------------------ Portal “Correio”: http://portalcorreio.com.br/noticias/emprego-eeducacao/geral/2017/09/24/NWS,302745,44,423,NOTICIAS,2190-JUSTICAFEDERAL-INSCREVE-DOMINGO-ESTAGIOS-BOLSA-845.aspx Justiça Federal na PB inscreve até este domingo para estágios com bolsa de R$ 845 Interessados em participar da seleção deverão se inscrever pelo site da organizadora (Centro de Integração Empresa Escola - CIEE) e estar cursando, no mínimo, a metade do curso de Direito.

A Justiça Federal na Paraíba (JFPB) termina às 17h deste domingo (24) as inscrições para seleção de estagiários do curso de Direito, com seis vagas disponíveis e formação de cadastro de reserva para aproveitamento, a depender da necessidade do órgão. O edital com todos os detalhes do processo seletivo foi divulgado no Diário Oficial Eletrônico da 5ª Região.

Os interessados em participar da seleção deverão se inscrever pelo site da organizadora (Centro de Integração Empresa Escola - CIEE) e estar cursando, no mínimo, a metade do curso. O estágio terá validade de um ano, podendo ser

prorrogado por igual período, e será remunerado com bolsa-auxílio de R$ 845, auxílio transporte diário de R$ 7 e seguro contra acidentes pessoais.

As vagas serão destinadas às Varas Federais, à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, à Assessoria Jurídica da Direção do Foro, ao Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (Cejusc) e ao Setor Administrativo, nas cidades de João Pessoa, Campina Grande, Sousa, Monteiro, Guarabira e Patos.

O processo seletivo compreenderá uma prova objetiva, que terá duração de três horas e contará com 50 questões de múltipla escolha, sendo 30 específicas de Direito, 10 de Língua Portuguesa e 10 de Noções de Informática.

Os candidatos deverão comparecer munidos de documento de identidade original e de caneta esferográfica preta ou azul. A divulgação do resultado definitivo da prova e da habilitação dos candidatos será feita nos sites do CIEE e da JFPBaté o dia 31 de outubro.

------------------------------------------------------------------------------------------------------ Portal “Paraíba Rádio Blog”: https://www.paraibaradioblog.com/single-post/2017/09/22/Justi%C3%A7aFederal-na-Para%C3%ADba-abre-inscri%C3%A7%C3%A3o-paraforma%C3%A7%C3%A3o-do-Tribunal-do-J%C3%BAri-de-2018 Justiça Federal na Paraíba abre inscrição para formação do Tribunal do Júri de 2018 Interessados em atuar como jurados têm até dia 6 de outubro para se inscrever.

Pessoas interessadas em atuar como jurados no Tribunal do Júri da Justiça Federal na Paraíba em 2018 têm até o dia 6 de outubro para demonstrarem seu interesse.

Os critérios para ser jurado incluem ser cidadão brasileiro nato ou naturalizado, ter mais de 18 anos, não ter sido processado criminalmente e ter boa conduta moral e social, além de estar em pleno gozo dos direitos políticos, segundo o G1.

Para se inscrever, é preciso fazer download da ficha de inscrição, disponível no site da Justiça Federal, preencher, assinar, digitalizar em formato ‘pdf’ e enviar o arquivo para o email 16vara@jfpb.jus.br dentro do prazo.

A lista dos selecionados deve ser publicada no dia 10 de outubro no Diário Oficial Eletrônico da 5ª Região.

Segundo a Justiça Federal, quem participa do Tribunal de Júri tem como benefício presunção de idoneidade moral e critério de desempate em licitações e concursos públicos. Os dias de participação no Júri não podem ser descontados nos vencimentos ou salário do jurado sorteado.

------------------------------------------------------------------------------------------------------ Portal “Exatas News”: http://www.exatasnews.com.br/justica-federal-da-prazo-de-30-dias-paracagepa-e-aesa-retomar-racionamento/ - Portal “Mais PB”: http://www.maispb.com.br/232081/mpf-quer-multa-de-r-100-mil-seracionamento-for-descumprido-em-cg.html - Portal “Paraíba”: http://www.paraiba.com.br/2017/09/22/27548-mpf-pede-multa-de-r-100-milcaso-cagepa-nao-retome-racionamento-em-cg-no-prazo-de-24-horas MPF pede multa de R$ 100 mil caso Cagepa não retome racionamento em CG no prazo de 24 horas O Ministério Público Federal (MPF) em Campina Grande (PB) ofereceu embargos de declaração para que a Justiça Federal determine o cumprimento imediato (em até 24 horas) da decisão proferida na última terça-feira, 19 de setembro, sob pena da Aesa, Ana, Cagepa e Estado da Paraíba terem de pagar R$ 100 mil de multa cominatória por dia de descumprimento.

A decisão do juiz federal Vinícius Costa Vidor determinou a retomada do racionamento em Campina Grande e região, com uso da água do açude Boqueirão apenas para consumo humano e dessedentação animal.

Como o pedido para aplicação da multa, conforme requerido na petição inicial, não fora expressamente analisado, o MPF entendeu cabível o ajuizamento dos embargos.

No recurso, o Ministério Público Federal reconhece a importância do deferimento do pedido de antecipação de tutela e enfatiza que a medida judicial merece elogios, diante da plausibilidade do direito invocado, à luz do princípio ambiental da precaução e, em especial, diante do risco inerente que as novas captações poderiam trazer ao reservatório.

“Na verdade, a retirada irrestrita das águas está impedindo a acumulação de volume do manancial, deixando-o em patamares perigosos, pouco acima do volume morto. E isso em um cenário no qual o fluxo de águas do PISF (Projeto de Integração do Rio São Francisco) terminará sendo interrompido em futuro próximo”, segue o recurso.

Por outro lado, o MPF em Campina Grande, diante da urgência do caso, alerta que revela-se imprescindível impor medidas rigorosas para que as rés não descumpram, sequer por um dia, a decisão da Justiça.

“Ressalta-se que, a cada dia de descumprimento, o manancial deixa de acumular volume do recurso hídrico, prejudicando sua capacidade de sobreviver às interrupções, sejam as previstas ou mesmo as possíveis, do deságue do PISF”.

----------------------------------------------------------------------------------------------------- Portal “G1 Paraíba”: https://g1.globo.com/pb/paraiba/noticia/inscricoes-em-selecao-de-estagiariosna-justica-federal-na-pb-terminam-neste-domingo.ghtml Inscrições em seleção de estagiários na Justiça Federal na PB terminam neste domingo Estão abertas seis vagas para estudantes de direito, com bolsa auxílio de R$ 845.

Termina neste domingo (24) o prazo de inscrições para o processo seletivo de estagiários e formação de cadastro de reserva na Justiça Federal na Paraíba (JFPB). De acordo com o edital, estão disponíveis seis vagas para estudantes de direito que estejam matriculados a partir da metade do período total do curso. As inscrições devem ser feitas no site do Centro de Integração Empresa Escola - Ciee, até as 17h.

Segundo o edital, as vagas disponíveis são para a Seção Judiciária de João Pessoa, mas vão ser feitos cadastros de reserva para as Subseções Judiciárias de Campina Grande, Sousa, Monteiro, Guarabira e Patos. As inscrições são gratuitas.

A seleção vai ser feita por meio de uma prova, a ser realizada no dia 8 de outubro, das 8h às 11h. A prova objetiva consiste de 50 questões de múltipla escolha, sendo 30 de direito, 10 de língua portuguesa e 10 de noções de informática.

O estágio tem duração de um ano e pode ser prorrogado por um período igual. Os estagiários vão receber uma bolsa auxílio de R$ 845 mais R$ 7 de auxílio transporte diário e seguro contra acidentes pessoais.

----------------------------------------------------------------------------------------------------- Portal “WSCom”: http://www.wscom.com.br/noticias/paraiba/apos+ultimato+do+mpf+president e+da+aesa+nega+notificacao+e+revela+recurso+na+2-222612 Após ultimato do MPF, presidente da Aesa nega notificação e revela recurso na 2ª Fernandes revelou que a Aesa ainda está no prazo para o recurso.

O presidente da Agência Executiva de Águas do Estado da Paraíba (Aesa), João Fernandes, declarou, nesta sexta-feira (22), que ainda não recebeu a notificação sobre a exigência de retomada do racionamento de água em Campina Grande.

Fernandes revelou que a Aesa ainda está no prazo para o recurso e defesa, que deve ser feita nesta segunda-feira (25).

Após a decisão da Justiça Federal em ordenar o retorno do racionamento, o MPF pediu nesta sexta-feira (22), que ele fosse feito de imediato, com multa prevista de R$ 100 mil por dia, em caso de atraso.

----------------------------------------------------------------------------------------------------- Portal “G1 PB”: https://g1.globo.com/pb/paraiba/noticia/cagepa-e-aesa-tem-ate-dia-30-pararetomar-racionamento-em-boqueirao-diz-justica-federal.ghtml Cagepa e Aesa têm até dia 30 para retomar racionamento em Boqueirão, diz Justiça Federal MPF pediu que Justiça determine o cumprimento imediato e pede multa de R$ 100 em caso de descumprimento.

O racionamento das águas do açude Epitácio Pessoa, mais conhecido como Boqueirão, deve ser retomado até o dia 30 de setembro, data limite para a confirmação da intimação eletrônica da Justiça Federal na Paraíba. De acordo com o órgão, a intimação é feita eletronicamente e entrou no sistema no dia 20 de setembro. Desde então, os órgãos notificados têm 10 dias para confirmar o recebimento.

O presidente da Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba (Aesa), João Fernandes, e a assessoria da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba em Campina Grande informaram que ainda não foram notificados da decisão de terça-feira (19) do juiz federal Vinícius Costa Vidor. Porém, garantiram que vão recorrer logo que forem intimados.

Na decisão, o magistrado determina a retomada das medidas restritivas de uso de água adotadas até julho de 2017. Além disso, suspende a autorização para uso agrícola das águas do Açude de Boqueirão, determinando a sua destinação apenas para o consumo humano e dessedentação de animais.

Segundo a Justiça Federal, até esta sexta-feira, apenas do Ministério Público Federal (MPF) confirmou a intimação eletrônica.

MPF pede multa de R$ 100 mil O MPF em Campina Grande solicitou que a Justiça Federal determine o cumprimento imediato - em até 24 horas - da decisão da última terça-feira. No pedido, o órgão pede que a Aesa, Cagepa, Agência Nacional de Águas (Ana) e Estado da Paraíba tenham que pagar R$ 100 mil de multa cominatória por dia de descumprimento.

Como o pedido para aplicação da multa, requerido pelo MPF na petição inicial, não foi analisado pelo magistrado, o órgão entendeu que anova solicitação era cabível.

“Na verdade, a retirada irrestrita das águas está impedindo a acumulação de volume do manancial, deixando-o em patamares perigosos, pouco acima do volume morto. E isso em um cenário no qual o fluxo de águas do PISF (Projeto de Integração do Rio São Francisco) terminará sendo interrompido em futuro próximo”, segue o recurso.

Fim do racionamento O abastecimento sem restrições foi restabelecido no dia 25 de agosto, após uma decisão do desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, que liberou a suspensão do racionamento.

O primeiro racionamento foi implantado no dia de 6 de dezembro de 2014, devido à estiagem prolongada que causou uma situação crítica no Açude de Boqueirão, chegando a apresentar menos de 2,8% da sua capacidade máxima.

Só depois da chegada das águas do Rio São Francisco, por meio da transposição que aconteceu em abril deste ano -, o reservatório voltou a receber recargas significativas de água.

----------------------------------------------------------------------------------------------------- Blogue “do Gordinho”: http://www.blogdogordinho.com.br/pior-multa-o-povo-esta-obrigado-a-pagardiz-torres-sobre-pedido-do-mpf-acerca-do-racionamento-em-cg/ “Pior multa o povo está obrigado a pagar”, diz Torres sobre pedido do MPF acerca do racionamento em CG O Ministério Público Federal (MPF) em Campina Grande (PB) ofereceu embargos de declaração para que a Justiça Federal determine o cumprimento imediato (em até 24 horas) da decisão proferida na última terça-feira (19), sob pena da Aesa, Ana, Cagepa e Estado da Paraíba terem de pagar R$ 100 mil de multa cominatória por dia de descumprimento.

A decisão do juiz federal Vinícius Costa Vidor determinou a retomada do racionamento em Campina Grande e região, com uso da água do açude Boqueirão apenas para consumo humano e dessedentação animal.

Como o pedido para aplicação da multa, conforme requerido na petição inicial, não fora expressamente analisado, o MPF entendeu cabível o ajuizamento dos embargos.

No recurso, o Ministério Público Federal reconhece a importância do deferimento do pedido de antecipação de tutela e enfatiza que a medida judicial merece elogios, diante da plausibilidade do direito invocado, à luz do princípio

ambiental da precaução e, em especial, diante do risco inerente que as novas captações poderiam trazer ao reservatório.

“Na verdade, a retirada irrestrita das águas está impedindo a acumulação de volume do manancial, deixando-o em patamares perigosos, pouco acima do volume morto. E isso em um cenário no qual o fluxo de águas do PISF (Projeto de Integração do Rio São Francisco) terminará sendo interrompido em futuro próximo”, segue o recurso.

Por outro lado, o MPF em Campina Grande, diante da urgência do caso, alerta que revela-se imprescindível impor medidas rigorosas para que as rés não descumpram, sequer por um dia, a decisão da Justiça.

“Ressalta-se que, a cada dia de descumprimento, o manancial deixa de acumular volume do recurso hídrico, prejudicando sua capacidade de sobreviver às interrupções, sejam as previstas ou mesmo as possíveis, do deságue do PISF”.

O procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, adiantou já na terçafeira (19) que vai recorrer da decisão do juiz substituto Vinícius Costa Vidor, da 4ª Vara Federal, que determinou a retomada do racionamento de água nas cidades abastecidas pelo açude Epitácio Pessoa (Boqueirão), incluindo Campina Grande.

O secretário de Comunicação do Estado comentou sobre a situação. “A pior multa é que o povo já está obrigado a pagar: ficar sem água. Mesmo tendo água”, afirmou.

----------------------------------------------------------------------------------------------------- Portal “Tambaú 247”: http://tambau247.com.br/noticia/concursos-e-empregos/tribunal-regionalfederal-divulga-edital-de-concurso-com-salarios-de-ate-r-10-mil.html Tribunal Regional Federal divulga edital de concurso com salários de até R$ 10mil O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 divulgou, nesta segunda-feira (25), no site oficial da Instituição, o Edital de abertura de inscrições para o concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva de servidores na sede do TRF5 (Recife-PE) e nas seções judiciárias dos estados de Pernambuco, Paraíba, Alagoas, Rio Grande do Norte, Ceará e Sergipe. A organização e a realização do processo seletivo serão de responsabilidade da Fundação Carlos Chagas (FCC). As inscrições estarão abertas de 2 a 27 de outubro.

De acordo com o Edital, publicado no Diário Oficial da União de hoje (25), são oferecidas 14 vagas para os cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário, sendo uma reservada para candidatos negros. Aos candidatos com deficiência também serão garantidos 5% dos cargos que vierem a vagar ou forem criados

dentro do prazo de validade do concurso, que será de dois anos, a contar da data da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do TRF 5ª Região. O regulamento e o Edital podem ser conferidos no D.O.U desta segunda-feira (25).

Das 14 vagas oferecidas, três são para o cargo de Analista Judiciário da Área Judiciária, da Seção Judiciária em Pernambuco, sendo uma dessas vagas garantida ao candidato negro, em caso de aprovação. Duas outras vagas estão destinadas para ao cargo de Analista Judiciário Especialidade Informática/Infraestrutura nas Seções Judiciárias de Pernambuco e de Alagoas.

Também estão abertas duas vagas para o cargo de Analista Judiciário Especialidade Medicina (Clínica Geral) nas Seções Judiciárias de Pernambuco e do Ceará. Para o cargo de Analista Judiciário Especialidade Contadoria está sendo ofertada uma vaga na Seção Judiciária de Pernambuco.

Outras cinco vagas disponíveis são para o cargo de Técnico Judiciário da Área Administrativa, nas seguintes Seções Judiciárias: Pernambuco (2); Paraíba (2) e Rio Grande do Norte (1). Há, ainda, uma vaga para Técnico Judiciário da Área Administrativa Especialidade Segurança e Transporte para a Seção Judiciária na Paraíba.

Remunerações e inscrições - A remuneração inicial para o cargo de Técnico Judiciário (nível médio) é de R$ 6.376,41 e, para o cargo de Analista Judiciário (nível superior), de R$ 10.461,90. Também será acrescido um montante de R$ 884,00, referente ao auxílio-alimentação.

As inscrições serão realizadas exclusivamente pela Internet, a partir das 10h do dia 02/10/2017 até as 14h do dia 27/10/2017 (horário de Brasília), no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br. A taxa de inscrição varia de acordo com o cargo desejado, sendo R$ 60,85 para Técnico Judiciário e R$ 70,85, para cargos de Analista Judiciário Provas - As provas Objetivas e Discursivas (redação ou estudo de caso) estão previstas para acontecer no dia 03/12/2017. Elas serão aplicadas pela manhã, para cargos de Técnico Judiciário (todas as áreas/especialidades), e, à tarde, para os cargos de Analista Judiciário. A prova de capacidade física para o cargo de Técnico Judiciário Especialidade Segurança e Transporte ocorrerá apenas em 2018.

As Provas Objetiva, Discursiva e Prática serão realizadas nas capitais Recife, João Pessoa, Natal, Fortaleza, Maceió e Aracaju, conforme opção de Estado de classificação indicada pelo candidato, no ato da inscrição.

A confirmação da data e as informações sobre horários e locais serão divulgadas oportunamente, por meio de Edital de Convocação, tanto no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 5ª Região – Edição Administrativa (www.trf5.jus.br) quanto no site da Fundação Carlos Chagas, e por meio dos Cartões Informativos, que serão encaminhados aos candidatos via correio eletrônico (e-mail). Para tanto, é fundamental que o endereço eletrônico constante no Formulário de Inscrição esteja completo e correto.

----------------------------------------------------------------------------------------------------- Portal “Tambaú 247”: http://tambau247.com.br/noticia/concursos-e-empregos/terminam-hoje-24inscricoes-para-processo-seletivo-de-estagio-da-justica-federal-na-pb.html Inscrições em seleção de estagiários na Justiça Federal na PB terminam hoje Estão abertas seis vagas para estudantes de direito, com bolsa auxílio de R$ 845.

Termina neste domingo (24) o prazo de inscrições para o processo seletivo de estagiários e formação de cadastro de reserva na Justiça Federal na Paraíba (JFPB). De acordo com o edital, estão disponíveis seis vagas para estudantes de direito que estejam matriculados a partir da metade do período total do curso. As inscrições devem ser feitas no site do Centro de Integração Empresa Escola - Ciee, até as 17h.

Segundo o edital, as vagas disponíveis são para a Seção Judiciária de João Pessoa, mas vão ser feitos cadastros de reserva para as Subseções Judiciárias de Campina Grande, Sousa, Monteiro, Guarabira e Patos. As inscrições são gratuitas.

A seleção vai ser feita por meio de uma prova, a ser realizada no dia 8 de outubro, das 8h às 11h. A prova objetiva consiste de 50 questões de múltipla escolha, sendo 30 de direito, 10 de língua portuguesa e 10 de noções de informática.

O estágio tem duração de um ano e pode ser prorrogado por um período igual. Os estagiários vão receber uma bolsa auxílio de R$ 845 mais R$ 7 de auxílio transporte diário e seguro contra acidentes pessoais.

NOTÍCIAS DOS PORTAIS DA JUSTIÇA Supremo Tribunal Federal - STF ADI pede suspensão de lei do RJ sobre auxílio-educação a membros do Ministério Público Lei do Estado do Rio de Janeiro que prevê pagamento de auxílio-educação a membros do Ministério Público é tema da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5782, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela ProcuradoriaGeral da República. A norma concede auxílio educação a membros do Ministério Público fluminense, por filho ou dependente de até 24 anos de idade, em valor limitado a R$ 906,98.

A ADI pede a suspensão, por medida cautelar, do artigo 3º da Lei Complementar 159/2014. Alega que esse dispositivo é inconstitucional por violação ao modelo de remuneração por subsídio imposto aos membros do Ministério Público pelo artigo 39, parágrafo 4º, combinado com o artigo 128, parágrafo 5º da Constituição Federal.

Explica que, desde a Emenda Constitucional 19/1998, o sistema remuneratório dos agentes públicos foi modificado, fixando o subsídio como forma de remunerar certas categorias desses trabalhadores. Acrescenta que a distinção entre o regime de subsídio e o sistema de remuneração com base em vencimentos reside na vedação de que ao primeiro seja acrescida vantagem pecuniária de natureza remuneratória, como gratificações, adicionais, abono, prêmios, verbas de representação e outras de idêntico caráter.

A Emenda Constitucional 19/98 adotou a figura do “subsídio” para assegurar o controle sobre a remuneração dos ocupantes de cargos e funções de mais elevada hierarquia. “Subsídio, portanto, implica unicidade de remuneração”, diz a ação.

A ADI ressalta que a natureza jurídica do auxílio educação prevista no caput do artigo 3º da Lei Complementar 159/2014 consiste em verba de “caráter não remuneratório”. “Essa nomenclatura poderia induzir à precipitada conclusão de se tratar de verba indenizatória, cumulável com o subsídio de promotores e procuradores de justiça”. Afirma ainda que o STF tem jurisprudência acerca da inviabilidade de pagamento, a agentes públicos, de gratificações que não correspondam a atividades extraordinárias.

Assim, pede a concessão de medida cautelar para suspender o dispositivo questionado, sob o argumento de que “enquanto não suspensa a eficácia da norma, continuarão a ser efetuados pagamentos indevidos de auxílio-saúde e auxílio ao aperfeiçoamento profissional a membros do Ministério Público do

Estado do Rio de Janeiro”. No mérito, a ADI pede a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo. O relator da ação é o ministro Luiz Fux.

Superior Tribunal de Justiça - STJ TV Record terá de pagar danos morais também a familiares de ofendido É possível a condenação para pagamento de indenização por dano moral reflexo quando a agressão moral praticada repercutir intimamente no núcleo familiar formado por pai, mãe, cônjuges ou filhos da vítima diretamente atingida.

Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, negar recurso da TV Record que questionava sua condenação por dano moral a desembargador e dano moral reflexo à esposa e aos filhos do magistrado atingidos pela divulgação de matéria jornalística considerada ofensiva.

Para o ministro relator, Raul Araújo, a legitimidade para pleitear a reparação por danos morais seria, a princípio, somente do próprio ofendido.

Porém, segundo o ministro, a doutrina e a jurisprudência do STJ têm admitido, em certas situações, que pessoas muito próximas afetivamente à pessoa insultada, que se sintam atingidas pelo evento danoso, possam pedir o chamado dano moral reflexo ou em ricochete.

“Com efeito, é forçoso reconhecer que a divulgação de matéria ofensiva e vexatória, atingindo diretamente a honra do primeiro ofendido, teve, por sua repercussão na mídia, o condão de atingir também a esfera pessoal de sua esposa e filhos, que, sem nenhuma dúvida, experimentaram, pessoalmente, os efeitos decorrentes da dor, do constrangimento e do sofrimento psicológico”, afirmou o relator.

Núcleo familiar A TV Record foi condenada em primeira e segunda instâncias por divulgar, reiteradas vezes, de forma ofensiva, em seus noticiários televisivos, incidente envolvendo desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e agente da Guarda Municipal do Rio de Janeiro.

O desembargador alegou que, da maneira como foi noticiado, o fato tomou proporções escandalosas, atingindo não apenas sua honra, mas também, reflexamente, a honra da esposa e dos filhos, citados nas reportagens.

Ao confirmar a decisão do TJRJ que condenou a TV Record a pagar pelos danos morais ao primeiro ofendido e pelos danos morais reflexos a sua esposa e seus filhos, o ministro Raul Araújo explicou que mesmo em se tratando de dano moral puro, sem nenhum reflexo de natureza patrimonial, é possível reconhecer que, no núcleo familiar, o sentimento de unidade que permeia as relações faz

presumir que a agressão moral contra qualquer um deles repercutirá intimamente nos demais.

“No caso dos autos, diante da situação descrita pelas instâncias ordinárias, e não combatida no recurso especial, é perfeitamente plausível o reconhecimento de que, na espécie, o dano moral sofrido pela vítima direta tenha também atingido, de forma reflexa, sua esposa e filhos”, ressaltou o relator.

Leia o acórdão.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------STJ sedia IX Fórum Brasileiro da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Dicon Nos dias 19 e 20 de outubro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai sediar o IX Fórum Brasileiro da Atividade de Auditoria Interna Governamental, promovido pelo Conselho de Dirigentes de Órgãos de Controle Interno da União (Dicon).

O evento terá como tema central o fortalecimento da atividade de auditoria interna governamental em favor da governança e da gestão das instituições públicas federais. Ele será voltado para dirigentes e servidores das unidades de auditoria ou controle interno dos órgãos integrantes dos três poderes da esfera federal.

Além dos palestrantes convidados para apresentar experiências e propostas de caráter prático, o fórum terá a presença da presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Raimundo Carreiro, e do ministro da Transparência e ControladoriaGeral da União, Wagner de Campos Rosário.

As inscrições para participar do evento podem ser feitas até o dia 17 de outubro.

Clique aqui e faça a sua inscrição.

O evento ocorrerá das 9h às 18h, no auditório externo do STJ, localizado no SAFS – quadra 6, lote 1, trecho 3.

Para mais informações, ligue (61) 3319-6067 ou envie e-mail para eventos@stj.jus.br.

Conselho da Justiça Federal - CJF “Defesa da magistratura será meu norte”, disse Raul Araújo ao assumir a Corregedoria-Geral O ministro Raul Araújo Filho afirmou que a defesa da magistratura federal será o norte de sua atuação como corregedor-geral da Justiça Federal. A declaração foi feita na solenidade de posse do magistrado no cargo, realizada no auditório do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília, na noite dessa quinta-feira (21). O evento contou com a participação da presidente do Colegiado, ministra Laurita Vaz, membros do Judiciário, Executivo, Legislativo e Ministério Público e diversas autoridades. Raul Araújo sucede o ministro Mauro Campbell Marques, que esteve à frente da Corregedoria-Geral desde o dia 30 de agosto de 2016.

Em seu discurso, o novo corregedor destacou o peso da responsabilidade do cargo, mas se disse tranquilo para exercer a função. “Mesmo compreendendo a seriedade das missões das quais estarei incumbido, sinto-me confiante ao assumi-las, pois sei que não estarei sozinho. Terei ao meu lado um formidável e imbatível exército de devotados juízes e juízas, cerrando fileiras na defesa austera de nossa Justiça Federal. A defesa da magistratura federal será o norte de minha atuação, justamente pela insuperável admiração que nutro pelos juízes federais”, afirmou.

Raul Araújo foi enfático ao declarar o combate às eventuais tentativas de fragilização da magistratura. “Como corregedor, estarei sempre atento ao propósito de afastar do âmbito do nosso Poder as ameaças internas e externas.

As tentativas e ações daqueles agentes nocivos, que ficam a espreitar o contexto do Poder Judiciário, traçando tramoias, visando encontrar um ponto frágil e então corrompê-lo, serão rechaçadas com todo rigor”, assegurou o ministro.

O magistrado adiantou que pretende visitar todas as cinco regiões da Justiça Federal, para conversar com magistrados e conhecer pessoalmente as realidades locais. Garantiu também o acompanhamento da situação dos presídios no País. Sobre a atuação como presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), ressaltou a importância da continuidade da busca de coerência das decisões da Justiça. Já em relação ao Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do CJF, onde exercerá o cargo de diretor, Raul Araújo disse que fomentará a promoção de seminários, cursos e eventos, incentivará maior participação nas atividades, além de procurar novos convênios e parcerias com outros órgãos, instituições de ensino e entidades.

Ao se despedir do cargo de corregedor-geral, Campbell Marques cumprimentou o sucessor pela posse e fez um balanço de sua gestão. “Sinto-me extraordinariamente feliz e realizado por ter servido de instrumento de reunião de toda a Justiça Federal do meu País, na busca de soluções para problemas enfrentados no dia a dia de magistrados e servidores”, avaliou. O ministro

lembrou que a Corregedoria deve primar pela garantia do exercício da boa Justiça, “de onde devem brotar os melhores exemplos de probidade, legalidade, impessoalidade, eficiência e transparência”.

O trabalho do ex-corregedor foi elogiado pela presidente do Conselho. “O senhor pode estar certo de que deixou um inestimável legado para a Justiça Federal”, parabenizou Laurita Vaz. Ao novo titular da Corregedoria-Geral, a ministra desejou sucesso e se colocou à disposição para auxiliar na consecução de novas diretrizes. “Quem conhece de perto, sabe que o ministro Raul é um homem ponderado, que ouve com atenção seus interlocutores, mesmo aqueles com quem eventualmente não concorde. Uma qualidade essencial ao exercício do cargo de corregedor, já que a dialética é imprescindível para os processos de escolha dos melhores caminhos”, disse a presidente.

Participaram também da solenidade de posse, compondo a mesa de autoridades, o vice-presidente do Conselho da Justiça Federal, ministro Humberto Martins; o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli; o vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia; o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso; e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia.

Atribuições O cargo de corregedor-geral integra a estrutura do CJF, órgão que supervisiona a Justiça Federal de primeira e segunda instâncias, nas áreas orçamentária e administrativa. Entre outras competências, o corregedor realiza inspeções e correições ordinárias nos Tribunais Regionais Federais (TRFs), exerce a fiscalização e o controle da Justiça Federal, assim como a supervisão técnica e o controle da execução das deliberações do Conselho.

O corregedor-geral também exerce os cargos de presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), dos Conselhos das Escolas da Magistratura Federal (Cemaf) e do Fórum Permanente de Corregedores da Justiça Federal, além de dirigir o Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do CJF e de coordenar a Comissão Permanente dos Coordenadores dos Juizados Especiais Federais.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------CJF homenageia ministro Campbell Marques em sua última sessão no Colegiado O Conselho da Justiça Federal (CJF) realizou sessão ordinária, na última segunda-feira (18), na sede do órgão, em Brasília, para apreciar processos administrativos referentes a servidores, magistrados federais, projetos institucionais e atos normativos. A reunião marcou a despedida do ministro Mauro Campbell Marques, que deixou a Corregedoria-Geral da Justiça Federal no

dia 21 de setembro. O magistrado foi homenageado pelos integrantes do CJF durante a sessão.

Campbell Marques ingressou no Conselho em 2015 e, em 30 de agosto do ano seguinte, tomou posse como corregedor-geral da JF, assumindo também os cargos de presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), do Conselho das Escolas da Magistratura Federal (Cemaf) e do Fórum Permanente de Corregedores da Justiça Federal, além de diretor do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) e de coordenador da Comissão Permanente dos Coordenadores dos Juizados Especiais Federais.

Conduzindo a homenagem, a presidente do Colegiado, ministra Laurita Vaz, destacou as principais atividades do magistrado no exercício de suas funções no CJF. “Como corregedor, realizou inspeções, colocou em julgamento todos os processos disciplinares, dinamizou o sistema de agendamento de audiências por videoconferência e promoveu muitas outras ações. Como presidente da TNU, foi responsável pela implementação de um sistema de controle de recursos repetitivos e ainda proferiu 32 mil decisões monocráticas”, citou.

Ainda, conforme lembrou a presidente, enquanto esteve no Conselho, Campbell Marques cumpriu cumulativamente suas atribuições de ministro no Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde proferiu, no período, cerca de 14,5 mil decisões. “A Justiça Federal segue engrandecida, ministro, pelos devotos trabalhos realizados por Vossa Excelência. Tenho muito a lhe agradecer por sua valorosa contribuição à Justiça brasileira”, elogiou Laurita.

Elogios também do ministro Humberto Martins, vice-presidente do Colegiado, para quem, o homenageado reúne as três principais qualidades do homem: humildade, prudência e sabedoria. “Sentença vem de sentimento, vem de espírito nobre, distribuir justiça com qualidade, mas sobretudo com amor ao próximo. Vejo no Mauro um bom amigo, um bom profissional, um homem destemido, mas sobretudo humano, que sabe distribuir justiça com qualidade”.

Campbell Marques também recebeu homenagens de todos os membros presentes do Colegiado, além do presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), juiz federal Roberto Veloso.

Ao agradecer, o ministro enalteceu o trabalho realizado com os demais membros do CJF e, principalmente, com sua equipe de trabalho, segundo ele, formada por “profissionais abnegados”. Relembrando a gestão na Corregedoria, o magistrado se disse satisfeito com sua atuação. “Saio com a sensação de que cumpro meu dever. É chegada a hora de encerrar”, afirmou. Sobre as ações de fiscalização e inspeção, o ministro destacou a necessidade de coerência por parte de todos os agentes públicos. “Não posso chegar a um gestor público e dizer que ele é ímprobo e, quando na qualidade de gestor, achar que a Lei de Improbidade está à margem de mim. Esta é a razão pela qual esse excesso de ciosidade não é privilégio meu. O dever do gestor é fazer aquilo que fiz e todos que passaram antes aqui fizeram, passar o cargo em situação bem melhor do que encontraram”.

Campbell Marques foi sucedido pelo ministro Raul Araújo Filho. Também conselheiro do CJF e presente à sessão, o magistrado cumprimentou o então corregedor pela dedicação com que exerceu o cargo e garantiu dar continuidade em sua gestão às ações já em andamento. “O ministro Campbell Marques demonstrou o seu já reconhecido talento de administrador, sua autoridade de julgador correto e vocacionado, e temos todos que agradecer pelo exemplo que deixa e por sua marcante passagem pela Corregedoria. Procurarei seguir seus passos, ao sucedê-lo”, afirmou Raul Araújo.

O cargo de corregedor-geral integra a estrutura do CJF, que supervisiona a Justiça Federal de primeiro e segundo graus, nas áreas orçamentária e administrativa. Entre outras competências, o corregedor realiza inspeções e correições ordinárias nos Tribunais Regionais Federais (TRFs), exerce a fiscalização e o controle da JF, assim como a supervisão técnica e o controle da execução das deliberações do Conselho.

Tribunal Regional da 5ª Região Análise de processos Mais de cem mil processos analisados. Essa foi a marca alcançada pela Comissão de Avaliação Documental (CAD) da Justiça Federal do Ceará. Os 104.175 processos foram submetidos a uma análise minuciosa do conteúdo dos feitos arquivados, seguindo as normas referentes à gestão de documentos, como a Resolução nº 318/2014 do Conselho da Justiça Federal (CJF). Já foram descartados 87.935 processos, contabilizando um total de 29.949,50 quilos de papel. O material descartado é doado para a Rede de Catadores de Resíduos Sólidos Recicláveis do Estado do Ceará. (Com informações da ASCOM/JFCE) -----------------------------------------------------------------------------------------------------Reconhecimento O desembargador federal Rogério Fialho Moreira recebeu, na última quinta-feira (21), a Medalha do Mérito Acadêmico “Des. Simeão Fernandes Cardoso Cananéa”, durante solenidade de comemoração dos 34 anos de criação da Escola Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça da Paraíba (Esma-PB), local do evento. A medalha é uma honraria entregue aos magistrados que, pelos seus méritos,prestaram relevantes contribuições à Esma, ao ensino do Direito e à jurisdição. Antes do desembargador federal Rogério Fialho, a medalha havia sido outorgada somente ao ministro do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamin.

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Cejusc-PB realiza audiência de conciliação pela internet A Justiça Federal na Paraíba (JFPB) promove, até a próxima sexta-feira (29), um novo mutirão de conciliações, no Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (Cejusc), em João Pessoa. A novidade é que esta será a primeira vez que o núcleo vai realizar audiências de conciliação pela internet. As sessões por videoconferência acontecem no dia 29, diretamente de Sousa, no sertão do Estado. Até o dia 28, serão feitas conciliações destinadas às Reclamações Pré-Processuais (RPP) e às tentativas de acordo encaminhadas pelos Juizados Especiais Federais (JEFs). A maior parte dos agendamentos é referente à campanha “Quita Fácil”, que permite descontos de até 90% em dívidas contraídas pelos clientes da Caixa Econômica Federal. A expectativa é que sejam realizadas mais de 150 audiências.

Revista Argumento – Os Centros de Conciliação estão na pauta da edição nº 16 da Revista Argumento, que será lançada no mês de outubro. Além de figurar nas páginas da seção Sociedade e Direitos, o tema faz parte da seção Diálogo, na qual os diretores de Foro das Seções Judiciárias do Rio Grande do Norte e Ceará, respectivamente, os juízes federais Marco Bruno Miranda e Bruno Carrá, conversam sobre o tema. (Com informações da JFPB) .

Conselho Nacional de Justiça - CNJ Justiça restaurativa: encontro debate método em escolas públicas do MS Atuando em 30 escolas públicas de Campo Grande, contemplando aproximadamente 4.000 alunos, a Justiça Restaurativa foi o tema amplamente debatido no TJMS na última semana de setembro no II Encontro da Justiça Restaurativa em Mato Grosso do Sul. Reunindo diversos profissionais da área, tanto da equipe de facilitadores do Judiciário como também dos professores e demais profissionais ligados à proposta alternativa de prevenção e resolução de conflitos.

O evento é uma parceria da Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ) com a Escola Judicial de Mato Grosso do Sul (Ejud-MS), e trouxe ao Estado três grandes nomes e especialistas em Justiça Restaurativa que palestraram sobre o início dos trabalhos, os exemplos de sucesso e os debates e questionamentos que permeiam o uso da modalidade alternativa à judicialização e a mera punição de infratores, fugindo do binômio vítima-agressor e contemplando as origens da violência e a restauração de um relacionamento harmonioso.

De acordo com a coordenadora da Justiça Restaurativa nas Escolas, Márcia Regina Soares Pereira, neste ano foram realizados mais de 300 círculos preventivos, contemplando aproximadamente 4.000 alunos. Segundo ela, "os resultados têm sido muito positivos em 2017, com apenas 4 atendimentos de conflitos, comparado com o ano passado, quando apenas no segundo semestre

foram seis. Acredito que esta redução já é resultado do trabalho preventivo que vem sendo desenvolvido".

O evento buscou fomentar a discussão e difundir a prática da Justiça Restaurativa, além de servir como espaço de troca de experiências e capacitação para uma modalidade que vem ganhando cada vez mais espaço na Capital e o Poder Judiciário tem a pretensão de iniciar a expansão dos atendimentos para o interior do Estado, começando em cidades como Dourados, Três Lagoas, Corumbá e Ponta Porã.

Conforme Márcia, "quando há um conflito instaurado, quando há uma quebra de confiança desses alunos, pais de alunos e direção, nós atuamos para restaurar estas relações, e a partir do momento que as partes contam seus valores, suas histórias, abrem seus corações para o acontecido, eles passam a se ver como iguais e se eu enxergo o outro igual a mim é muito mais difícil eu ofendê-lo".

Neste contexto, explica ela, "a justiça não funciona como remédio que vem curar , ela é realmente um tratamento, um plantio, que precisa ser cuidado e cultivado para que gere seus frutos, assim é a justiça restaurativa".

Entre os participantes do encontro, a pedadoga Márcia Nunes Benevides, coordenadora da E.E. Prof. Carlos Henrique Shrader, falou da necessidade de mudança de paradigma: "o evento nos trouxe uma fundamentação do que realmente é a justiça restaurativa, que transcende a questão de um academicismo ou de um pré-julgamento e sim a perspectiva da humanização das relações por meio da escuta honesta e amorosa, da observação e do compartilhamento. Bastante diferente da tendência da justiça punitiva, que já traz o preconceito e uma caixinha pronta com um modelo pré- estabelecido do que é certo ou errado. Já a restaurativa traz o componente emocional, de como o homem se percebe, embora expressando emoções, raivosas, contraditórias, a própria angústia, o não-pertencimento e a exclusão". Segundo a pedagoga, a prática da Justiça Restaurativa "é uma relação possível e está disponível para quem esteja disponível em construir esta cultura da paz".

O Evento - A abertura ocorreu às 19 horas da quinta-feira (21) com a apresentação do Coral do TJMS. Logo após, a palestra de abertura foi conduzida pelo ícone da Justiça Restaurativa Nacional, Dr. Leoberto Brancher, com o tema “Os Caminhos percorridos para a implantação de uma sociedade restaurativa rumo à construção de uma Comunidade Pacificadora”.

Ainda na quinta, em uma dinâmica sistêmica, a atual equipe da Justiça Restaurativa elaborou um vídeo de gratidão em homenagem aos pioneiros neste programa, entregando um símbolo da paz para as autoridades que assinaram os primeiros termos de cooperação técnica e para os primeiros facilitadores de Justiça Restaurativa no Estado.

Na sexta-feira (22), as atividades tiveram início às 8 horas com a apresentação cultural juvenil de adolescentes que participaram das práticas

restaurativas. Na sequência, o Dr. Phd Prof. Marcelo Pelizzolli abordou o tema “A Comunicação Não-Violenta: Método de prevenção e resolução de conflitos”.

Já na tarde, foi a vez da exposição da psicóloga e professora Mônica Mummi, que tratou dos “Círculos de Construção de Paz – Instrumento para Cultura de Paz Restaurativa”. No final do evento, os dois palestrantes do dia participaram de uma mesa redonda presidida pela promotora de justiça Vera Aparecida Cardoso Bogalho Frost Viera.

Como balanço do encontro, a coordenadora Márcia Regina aponta que o evento foi "um sucesso! Os participantes compreenderam a essência da Justiça Restaurativa e acolheram os palestrantes com especial carinho e amorosidade".

Saiba mais – A Justiça Restaurativa é um programa da Coordenadoria da Infância e da Juventude subdividido em Justiça Restaurativa na Escola e Justiça Restaurativa Juvenil. A Justiça Restaurativa na Escola atende 30 escolas, sendo 23 da Rede Estadual de Educação e 7 da Rede Municipal de Educação, com previsão de ampliação para mais quatro escolas e extensão para a rede estadual de Dourados.

O programa é executado em ações conjuntas entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, Secretaria Estadual de Educação – SED e a Secretaria Municipal de Educação – SEMED. Entre as principais atividades desenvolvidas pelo programa estão ações preventivas, por meio de diálogos restaurativos com os alunos, visando trabalhar questões relacionadas à violência na escola, além de resolução de conflitos, reunião com os pais e capacitação de multiplicadores. A equipe é muito pequena para as proporções quantitativas de alunos e para isso é necessária a adesão de voluntários.

A equipe da Justiça Restaurativa na Escola é composta de pedagogos, psicopedagogos, psicólogos, servidores do Tribunal de Justiça e professores que realizam diariamente visitas às escolas, nos turnos matutino e vespertino, para os atendimentos de resolução de conflitos e o desenvolvimento das ações preventivas. Sendo cinco cedidos pela SED e quatro cedidos pela SEMED. O programa da Justiça Restaurativa Juvenil é executado em conjunto entre o Tribunal de Justiça e a Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) para os casos judicializados. Atende adolescentes infratores de pequeno potencial ofensivo no resgate dos valores, realizando acordos consensualizados, sendo apresentado como um novo modelo de justiça, que busca soluções pacíficas, cujo foco está em prevenir conflitos, propiciando a execução de uma justiça mais educativa.

A Justiça Restaurativa objetiva, além da resolução de conflitos e da prevenção de processos, instaurar a Cultura da Paz, incentivando o respeito à vida, o ouvir e compreender o outro por meio dos valores declarados.

Círculos de Construção da Paz - As práticas circulares são sigilosas, mas normalmente são casos de agressões físicas. Em primeiro lugar, a conversa é feita com a vítima, perguntando quais são suas necessidades, qual era o sentimento que ficou depois daquilo e se ela deseja voluntariamente participar do ciclo. Depois, o diálogo é estabelecido com o suposto ofensor, tudo resolvido de forma consensual, fazendo os mesmos questionamentos a ele e o convite para sua participação voluntária. Eles aceitando, são reunidas as partes envolvidas e a família conforme a decisão feita em comum e começa-se o trabalho da prática circular que é feita basicamente com perguntas e respostas, quando é possível ouvir o que eles precisariam ter falado antes daquela situação.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------Disputa sustentável chega à Justiça trabalhista de São Paulo A partir de convênio firmado na última semana, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) auxiliará o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – São Paulo (TRT-2) na implantação do projeto TJ Sustentável em suas unidades. O termo de cooperação técnica estabelece o fornecimento de dados do sistema informatizado e das peças de comunicação do programa. A assinatura do convênio aconteceu na Escola Judicial do tribunal trabalhista, com a presença do presidente do TJSP, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti; do presidente do TRT-2, desembargador Wilson Fernandes; e da desembargadora Regina Duarte, presidente da Comissão Permanente de Gestão Socioambiental do TRT-2.

O TJ Sustentável é um programa em vigência no tribunal estadual paulista desde 2015, que estabelece uma competição saudável entre os prédios da Justiça no Estado pela economia de recursos naturais e bens públicos. As unidades atuam no uso racional de alguns itens – por exemplo: água, energia e papel. A pontuação é conferida de acordo com os índices de economia e o desempenho é visualizado em um jogo na internet: cada participante têm uma árvore virtual que fica mais frondosa conforme os resultados. Ao final, o prédio vencedor recebe o “Selo Verde” e são sorteados prêmios entre os servidores que trabalham nas três unidades melhor classificadas.

O jogo virtual foi desenvolvido pelos profissionais da Secretaria de Tecnologia da Informação do TJSP. Com a assinatura do convênio, todas as informações técnicas serão cedidas ao TRT-2, bem como as artes gráficas produzidas pela Diretoria de Comunicação Social.

“Agradeço ao Tribunal de Justiça por essa parceria. É uma experiência muito exitosa na Justiça Estadual e esperamos colher os mesmos frutos aqui no TRT”, disse o desembargador Wilson Fernandes. O presidente do TJSP, desembargador Paulo Dimas, destacou a importância das parcerias entre os tribunais e falou sobre os resultados do TJ Sustentável. “Não se trata apenas de economia de recursos. Nosso objetivo é estimular uma mudança de cultura entre

servidores e magistrados pelo consumo consciente. São mais de 50 mil pessoas trabalhando em nossos prédios e, unidos, conquistamos ótimos resultados.”

Também estavam presentes o presidente do TRT do Maranhão e do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Trabalhistas, desembargador James Magno Farias; o juiz assessor da Presidência do TJSP e coordenador do projeto TJ Sustentável, Valdir Ricardo Lima Pompêo Marinho; o juiz conselheiro da Escola Judicial, Rodrigo Garcia Schwarz; a secretária de Tecnologia da Informação do TJSP, Rosely Padilha de Sousa Castilho; e servidores dos tribunais.

A assinatura do convênio aconteceu na abertura do seminário “TRT2 Sustentável”. O evento contou com a palestra do juiz assessor Valdir Marinho sobre a experiência do Tribunal Estadual paulista. O magistrado apresentou dados de economia: nos dois últimos anos, com a ajuda do programa TJ Sustentável o TJSP reduziu em cerca de 10% a média mensal de consumo de papel (10%), energia (9%) e água (12%).

Valdir Marinho também falou sobre a importância da criação de um comitê para definição de regras da competição e destacou o papel da Comunicação para levar as informações a todos os servidores do Estado, atividade fundamental para o sucesso da empreitada.

O seminário também teve a palestra da professora Denize Coelho Cavalcanti, colaboradora do programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente – ONU Meio Ambiente. A especialista abordou os princípios norteadores do consumo consciente e as medidas a serem adotadas pelos cidadãos para contribuírem com a adequada gestão dos resíduos gerados.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------Prevenção de conflitos entre jovens ganha comitê em Pernambuco O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por meio da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ/PE), e o Governo do Estado assinaram, na quintafeira (21/9), no Palácio do Campo das Princesas, um termo de cooperação técnica para a implantação de um comitê gestor para prevenção de conflitos entre crianças e adolescentes. O objetivo da formalização da parceria é promover e ampliar ações preventivas e repressivas que visem à diminuição da violência infanto-juvenil e favoreçam uma cultura de paz entre os jovens de Pernambuco.

Para cumprir a meta, a proposta do comitê é investir na qualificação do ensino das crianças e adolescentes que estão na escola regular, bem como na ressocialização dos adolescentes em conflito com a lei, dentre outras medidas.

Representantes dos três poderes participaram da cerimônia.

A Coordenadoria da Infância e Juventude do TJPE buscará implementar por meio do convênio diversas parcerias já realizadas com o Governo Estadual que resultaram no desenvolvimento de projetos voltados à criança e ao adolescente. Dentre elas, se destacam: Escola Legal; Adoção e Cidadania nas

Escolas; Empoderando contra o Abuso Sexual; Programa Acolher; Serviço de Justiça Restaurativa; Educar pra Valer; Previne; e Articulando Saberes.

O presidente do TJPE, desembargador Leopoldo Raposo, enfatizou o papel social do Judiciário que é sempre fortalecido a partir de parcerias com órgãos e instituições que também buscam atuar na promoção de políticas públicas que objetivam a cidadania da população. “Já desenvolvemos ações relevantes nessa área, como na comunidade do Coque, onde oferecemos serviços básicos no campo jurídico, com a mediação de conflitos e a conscientização sobre direitos e o papel da Justiça, por exemplo, e também nas áreas de saúde, educação e capacitação de jovens. Então, essa parceria vai permitir que intensifiquemos iniciativas voltadas à prevenção da violência, direcionando nossa atuação para capacitar e orientar os jovens no caminho de um futuro promissor em busca de justiça social”, afirmou.

O coordenador da Infância e Juventude de Pernambuco e presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE), desembargador Luiz Carlos Figueiredo, destacou também ações específicas realizadas pelo TJPE como o projeto Escola Legal, que atua na mediação de conflitos dentro de escolas desde 2010, ressaltando a possibilidade real de fortalecimento de iniciativas como esta para promover o bem-estar social. “A união dos poderes em busca de uma qualidade de vida melhor para todos é um grande marco para todos nós. Hoje materializamos um ideal de fortalecimento dessa meta. O processo de prevenção da violência é extremamente importante por isso investimos em ambientes como escolas onde as pessoas estão em formação e assimilam conceitos básicos de cidadania, respeito ao próximo, e do viver bem em sociedade”, observou.

O investimento em políticas públicas preventivas também foi reforçado pelo governador do Estado, Paulo Câmara, a partir da formalização do convênio.

O governador destacou ainda a importância da implantação do comitê para o combate ao uso de drogas. “Quando incorporamos nos jovens a importância das escolas, da valorização da pessoa e dos direitos humanos, conseguimos mostrar que é possível construir sonhos. O investimento em educação é uma das principais armas para combater o uso de drogas e o vício em substâncias ilícitas cada vez mais comum entre os jovens atualmente. A união entre os poderes torna mais concreta uma perspectiva de mudança dessa realidade”, destacou.

Participam da parceria, a Secretaria de Educação de Pernambuco e a Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, representando o Governo do Estado; a Defensoria Pública do Estado; a Escola Judiciária Eleitoral de Pernambuco, do Tribunal Regional Eleitoral; o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, do Ministério Público de Pernambuco; o Conselho Estadual de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco; e o Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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