Clipagem de 15 de agosto de 2017

15 DE AGOSTO DE 2017 Produzido pela Comunicação Social

CAPAS DE JORNAIS: 15/08/2017

http://www5.trf5.jus.br/murais/3032-Mural15-08-17.pdf

CLIPAGEM DA JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA - Jornal “Correio da Paraíba”:

Capa – Política – Página A2

------------------------------------------------------------------------------------------------------ Sítio Virtual do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: http://www5.trf5.jus.br/murais/3032-Mural15-08-17.pdf

------------------------------------------------------------------------------------------------------ TV “Cabo Branco”: http://g1.globo.com/pb/paraiba/bom-dia-pb/videos/t/edicoes/v/centros-deconciliacao-ja-realizaram-cerca-de-750-acordos-este-ano/6079131/

------------------------------------------------------------------------------------------------------ Portal “PB Agora”: https://www.pbagora.com.br/conteudo.php?id=20170814103224&cat=paraiba &keys=jp-sedia-forum-conciliacao JP sedia 3º Fórum de Conciliação Com a participação de ministros, juízes federais e operadores de direito de todo País, a cidade de João Pessoa, sedia de hoje (14) até quartafeira, o 3º Fórum Nacional de Conciliação e Mediação (Fonacom).

Realizado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), em parceria com a Escola da Magistratura Federal (Esmafe) e apoio da Justiça Federal da Paraíba, o evento, que tem como coordenador geral o desembargador federal Rogério Fialho, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), visa promover a troca de experiências, a divulgação de boas práticas e a ampliação do debate de temas relacionados à conciliação e à mediação como métodos alternativos para prevenção e solução de conflitos judiciais.

A cerimônia de abertura será às 16h, no Hotel Manaíra, com palestra do presidente da Ajufe, o juiz federal Roberto Veloso, e a deflagração de amplos debates de temas relacionados à conciliação e à mediação como métodos eficazes

para solução de conflitos no Judiciário. Paralelo ao evento, também ocorrerá o Curso de Conciliação organizado.

Presenças confirmadas - O Fórum contará com a participação de conhecedores e estudiosos da matéria, dentre eles os ministros Benedito Gonçalves e Reynaldo Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), grandes entusiastas do tema, desde quando eram juízes federais e, posteriormente, integrantes dos TRFs da 2ª e da 1ª Regiões, respectivamente. Também participarão do evento o desembargador Federal José Lunardelli, do TRF de São Paulo e a conselheira Daldice Santana, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), responsável nacionalmente pela política de conciliação do órgão.

------------------------------------------------------------------------------------------------------ Sítio Virtual da Prefeitura Municipal de João Pessoa: http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:http://www.joaopess oa.pb.gov.br/luciano-cartaxo-prestigia-abertura-de-forum-nacional-deconciliacao-e-mediacao/&gws_rd=cr&ei=mO6SWcaQAYWCwQTJ0KToDQ Luciano Cartaxo prestigia abertura de Fórum Nacional de Conciliação e Mediação O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, prestigiou, na tarde desta segunda-feira (14), a abertura do III Fórum Nacional de Conciliação e Mediação (Fonacom), evento realizado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). O encontro de desembargadores e juízes federais, segundo o prefeito, é mais um exemplo da posição estabelecida pela Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), que colocou a cidade como local importante para grandes eventos e encontros nacionais. O fórum acontece até a próxima quarta-feira (16) em um hotel no bairro de Manaíra, e conta com a presença dos ministros Reynaldo Fonseca e Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). “É muito importante João Pessoa receber este tipo de evento, porque valoriza a cidade, coloca João Pessoa na vitrine nacionalmente como cidade com porte para realizar grandes encontros não só de magistrados, mas de outros segmentos também. E viemos aqui para prestigiar e recepcionar os ministros e juízes federais presentes no encontro. Considero muito importante esta harmonia entre os poderes, e nós estabelecemos este diálogo franco com o Tribunal Regional Federal da 5ª Região”, afirmou Luciano Cartaxo.

O evento é importante por reunir desembargadores e juízes federais para debater as experiências exitosas nas áreas de conciliação e da mediação no âmbito da justiça em todo o país, como explicou o desembargador federal e coordenador geral do evento, Rogério Fialho, do TRF5. “A Justiça Federal Brasileira é dividida em cinco regiões, então cada juiz, naturalmente, adota suas práticas e posturas proativas em relação à conciliação e mediação. Estes fóruns têm o objetivo de trocar experiências, demonstrar as experiências exitosas de cada uma das cinco regiões, para que elas sejam levadas para as outras regiões e muitas vezes aperfeiçoadas”, declarou.

O Fórum contará também com a presença do ministro presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Raimundo Carreiro; a ministra da Advocacia Geral da União (CGU), Grace Mendonça; o desembargador federal do TRF5, Manoel Erhardt; o coordenador da Conciliação na 5ª Região, desembargador Paulo Cordeiro; e a conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Daldice Santana.

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), o juiz Roberto Veloso, destacou a importância da conciliação para a diminuição do acervo processual. “Nós temos no Brasil 100 milhões de processos em andamento, um estoque muito elevado, e uma das saídas para a diminuição desses estoques é justamente a conciliação. Por isso estamos aqui, neste evento que é uma experiência exitosa e que tem dado bons resultados. Há de fato uma diminuição do acervo processual em todas as justiças, Federal, do Trabalho e Estadual, e o curso de conciliação e mediação vem ocupar este espaço porque até bem pouco tempo a conciliação não era culturalmente utilizada na Justiça Federal”, declarou.

------------------------------------------------------------------------------------------------------ Portal “Jornal da Paraíba”: http://www.jornaldaparaiba.com.br/politica/noticia/187643_conciliacao-podereduzir-estoque-de-100-milhoes-de-processos-najustica/gerencia/upload_imagens/fotos_publicadas/album1/3ede416c8fb8ab599b31.jpg Conciliação pode reduzir estoque de 100 milhões de processos na Justiça O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, defendeu a conciliação como uma das alternativas mais eficazes para a diminuição do estoque de 100 milhões de processos em andamento na Justiça brasileira.

Mecanismos para resoluções mais eficazes de conflitos, sobretudo na Justiça Federal , estão sendo debatidos no III Fórum Nacional de Conciliação e Mediação (Fonacom), que teve início na noite desta segunda-feira (14), no Hotel Manaíra, em João Pessoa.

O evento, que segue até quarta-feira (16), com diversas personalidades do mundo jurídico, tem coordenação geral do desembargador federal Rogério Fialho, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que classificou como fundamental a troca de experiências. “Cada juiz adota suas práticas, sua postura proativa em prol da conciliação, e o Fórum tem como objetivo dinamizar, trocar experiências exitosas de cada uma das regiões”, comentou.

Roberto Veloso defendeu, ainda, um foco maior na Justiça Federal, que até bem pouco tempo não utilizava a conciliação e mediação para resolução de processos. “Havia um preconceito de que o INSS , a Caixa Econômica , a União como um todo não conciliava, mas só que esse órgão começaram também a conciliar porque eles viram a necessidade da conciliação como mecanismo adequado para resolução dos conflitos entre os brasileiros”, comentou.

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Raimundo Carreiro, que participou da solenidade de abertura, disse que o evento é importante neste momento em que a Justiça começa a por em prática o novo Código de Processo Civil, que incentiva muito a conciliação. “É importante se dirigir mais àquelas pessoas mais necessitadas, de pequenas causas que vai para a Justiça e fica por longos anos, quando na conciliação ela é resolvida numa assentada só entre o juiz, advogados e Ministério Público ao lado”, comentou.

Mais debate A programação do III Fonacom segue nesta terça-feira (15) e quarta-feira com palestras e debates em que estarão presentes a ministra Grace Mendonça, da Advocacia-Geral da União (AGU); o desembargador federal Manoel Erhardt, presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5); o desembargador Paulo Cordeiro, coordenador da Conciliação na 5ª Região; e a conselheira Daldice Santana, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“Conseguimos reunir, além de juízes federais, que trabalham com mediação e conciliação, dois ministro do Supremo Tribunal de Justiça, do TCU, dentre outros”, disse Rogério Fialho, apostando no sucesso do evento.

Reunião de Diretores da 5ª Região Nesta segunda-feira, o diretor do Foro da Justiça Federal na Paraíba, juiz federal Bruno Teixeira, receberá o presidente do TRF5, desembargador federal Manoel Erhardt e os dirigentes das Seções Judiciárias de Pernambuco, Ceará, Rio Grande do Norte, Alagoas e Sergipe, que, juntamente com a Paraíba, compõem a 5ª Região, para a 3ª Reunião de Diretores de Foro na atual gestão, iniciada no último mês de abril.

------------------------------------------------------------------------------------------------------ Portal “Jornal da Paraíba”: http://www.jornaldaparaiba.com.br/politica/noticia/187592_forum-nacionalde-conciliacao-e-mediacao-sera-realizado-em-jp (PUBLICADA NO DIA 14/08/2017) Fórum Nacional de Conciliação e Mediação será realizado em JP Evento reúne personalidades jurídicas nacionais para troca de experiências.

Com propósito de debater as experiências exitosas nas áreas da conciliação e da mediação, no âmbito na Justiça em todo o país, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) realiza, a partir desta segunda-feira (14), em João Pessoa , o Fórum Nacional de Conciliação e Mediação (Fonacom). A abertura ocorrerá às 16h da próxima segunda-feira (14), no Hotel Manaíra, com a participação dos ministros Reynaldo Fonseca e Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O evento tem coordenação geral do desembargador federal Rogério Fialho, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).

Diversas personalidades do mundo jurídico também devem participar do evento, que segue até a quarta-feira (16), como o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Raimundo Carrero, e a ministra Grace Mendonça, da Advocacia-Geral da União (AGU), além do desembargador federal Manoel Erhardt, presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5); o desembargador Paulo Cordeiro, coordenador da Conciliação na 5ª Região; e a conselheira Daldice Santana, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O ministro do Supremo Trubunal Federal (STF), Dias Tóffoli, havia confirmado presença para abertura, mas adiou a viagem.

O evento tem coordenação geral do desembargador federal Rogério Fialho , do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). João Pessoa foi escolhida para sediar o evento após votação dos desembargadores e juízes federais na II FONACON, ocorrida em Florianópolis, entre os dias 29 e 31 de agosto.

Para o juiz Federal Bruno Teixeira, Diretor do Foro da Justiça Federal na Paraíba, o Fórum de Conciliação é um evento de grande importância para o Judiciário. “Diante do volume expressivo de demandas que tramitam atualmente na justiça brasileira, o Fórum é uma oportunidade de reunir membros da justiça em busca de soluções alternativas, como o estímulo à conciliação e à mediação para a resolução dos conflitos”, declarou.

As primeiras edições do evento, ocorridas em Brasília (junho/2015) e em Florianópolis (agosto/2016), abordaram temas como o papel da Defensoria Pública da União na conciliação; a auto composição nas ações coletivas e o papel do INSS; a conciliação na perspectiva do INSS e da AGU; e o planejamento do futuro da conciliação e o CNJ.

NOTÍCIAS DOS PORTAIS DA JUSTIÇA CLIPAGEM DA JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA Supremo Tribunal Federal - STF Mantido exame de denúncia contra Collor na pauta da 2ª Turma de terçafeira (15) O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido da defesa do senador Fernando Collor (PTC-AL) de adiamento do julgamento do Inquérito (INQ) 4112, incluído na pauta da Segunda Turma desta terça-feira (15). É o segundo pedido no mesmo sentido feito pelos advogados de Collor, investigado no âmbito da Operação Lava-Jato por supostamente receber vantagens indevidas no âmbito das diretorias da BR Distribuidora que estariam submetidas a seu controle político.

No pedido, a defesa alegava ter tido notícia da provável ausência dos ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes na sessão do dia 15, e que o exame da denúncia do Ministério Público com a presença de apenas três ministros poderia “comprometer o aprofundamento do necessário debate em torno das teses controvertidas nesse caso, cuja complexidade é inegável”.

No dia 2 de agosto, o ministro Fachin já havia deferido o adiamento do julgamento, marcado inicialmente para o dia 8 de agosto. Em relação ao novo pedido, observou que a alegação da defesa “se reporta à probabilidade e não expressa referência ao respectivo fundamento legal”.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------Ministro autoriza análise de celular e tablet em investigação relacionada a desvio de recursos da Petrobras O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a realização de novas diligências na Ação Cautelar (AC) 4044, na qual foram expedidos mandados de busca e apreensão de material visando colher provas complementares da possível prática de crimes pelo ex-deputado federal Eduardo Cunha. A decisão atende a pedido da Polícia Federal, que alega problemas técnicos para analisar dois dos aparelhos eletrônicos apreendidos.

A decisão determina à Polícia Federal que providencie a manutenção e realização de perícia no aparelho celular apreendido na casa do ex-deputado federal Nelson Bornier (PMDB-RJ) e de um tablet encontrado em endereço do exdeputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). O ministro autoriza ainda à Procuradoria-Geral da República (PGR) a compartilhar as informações encontradas com demais órgãos do Ministério Público e do Judiciário com interesse nos novos relatórios.

A AC 4044 foi ajuizada pela PGR em 2015 para requerer a busca e apreensão de material para investigar possível envolvimento de Eduardo Cunha

em crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro relacionados a desvios de recursos da Petrobras.

- Leia a íntegra do despacho.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------Negado recurso a acusado por homicídio de médico em Pernambuco O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), desproveu o Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 142855, apresentado em favor do cirurgião Cláudio Amaro Gomes, acusado de ser o mandante do assassinato do médico Artur Eugênio de Azevedo Pereira, em 2014, em Recife (PE).

De acordo com os autos, o crime foi motivado para encobrir denúncias de condução ilícita de atividades médicas. A vítima foi morta a tiros e teve o carro queimado para encobrir a autoria do crime. O cirurgião foi pronunciado pelos crimes de homicídio qualificado, apropriação indébita e comunicação falsa de crime, ocasião em que o juiz de primeiro grau decidiu manter a prisão cautelar.

Contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não conheceu do habeas corpus lá impetrado, a defesa apresentou recurso ao STF. Sustenta que, na sentença de pronúncia (que submete o réu a júri popular), o juiz não teria apresentado fundamentação idônea para a manutenção da prisão cautelar. Alega ainda que, encarcerado, o cliente não pode receber tratamento médico adequado para severa patologia que o acomete. Diante disso, requer o provimento do recurso a fim de revogar a prisão processual. Subsidiariamente, pede a substituição da custódia por outra medida cautelar.

O relator do recurso, ministro Luís Roberto Barroso, observou em sua decisão que, sob pena de supressão de instância, não pode analisar matéria não apreciada pelo STJ. De acordo com o ministro, o STJ deixou de analisar a tese da ausência de fundamentação idônea na sentença de pronúncia, uma vez que a defesa do médico não anexou aos autos cópia do decreto prisional, prova préconstituída do direito alegado.

Além disso, o ministro destacou que “as decisões das instâncias precedentes no sentido de que a periculosidade do agente e a necessidade de preservar a integridade física das testemunhas constituem fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar”.

O relator ressaltou ainda que, conforme o acórdão do STJ, um dos laudos apresentados atesta que a saúde do preso é estável, não se amoldando, dessa forma, à hipótese prevista no artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal, que permite a substituição da prisão cautelar pela domiciliar em caso de extrema debilidade do preso por motivo de doença grave.

Por fim, o ministro destacou trecho da decisão do STJ informando que a Corte estadual determinou providências para assegurar atendimento à saúde do preso, dentre elas, o fornecimento de dieta adequada, a manutenção das condições de higiene e a autorização para que o paciente possa ser assistido por profissionais de fora do serviço penitenciário.

Superior Tribunal de Justiça - STJ

Regra que impede curso de prazo decadencial contra incapazes não pode ser estendida a terceiros A causa impeditiva de prescrição ou decadência em favor dos incapazes, prevista no artigo 169, I, do Código Civil de 1916 e no artigo 198, I, do CC/2002 não pode ser estendida para beneficiar terceiros, mesmo que aqueles sejam interessados na demanda.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso para julgar improcedente, com base na decadência, um pedido de anulação de venda de imóvel ajuizado 15 anos após a celebração do negócio. Em primeira e segunda instância, o pedido foi acolhido com a justificativa de que, na época da propositura da ação, os filhos de um dos contratantes eram parte interessada na anulação e, por serem ainda incapazes, estavam protegidos pela não fluência do prazo de decadência.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso no STJ, afirmou que a causa impeditiva de prescrição ou decadência em favor dos incapazes não pode ser aproveitada por terceiros. O intuito da proteção, segundo a magistrada, é a tutela dos direitos do menor incapaz, não alcançando terceiros inclusive nos casos em que há um direito em comum.

Proteção exclusiva “Não cabe ao intérprete ampliar o seu espectro de incidência, a fim de abarcar terceiros a quem a lei não visou proteger. Em outras palavras, a suspensão do prazo prescricional ou decadencial prevista no artigo 169, I, do CC/16 aproveita exclusivamente ao absolutamente incapaz”, disse a ministra.

No caso analisado, o sócio de uma empresa buscou anular a venda de terreno feita pelo outro sócio a sua mulher, alegando simulação. O juízo de primeira instância julgou procedente a demanda, deixando de aplicar o prazo decadencial de quatro anos previsto no artigo 178, parágrafo 9º, do CC/16. O entendimento foi mantido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS).

Segundo o acórdão recorrido, os filhos eram beneficiários da anulação, já que parcela do patrimônio retornaria ao pai, e após liquidação seria partilhado

novamente. Dessa forma, foi considerada a causa impeditiva da decadência, viabilizando a anulação da venda 15 anos após o negócio.

A não extensão da causa impeditiva de prescrição ou decadência a terceiros, segundo Nancy Andrighi, não significa prejuízo para os filhos menores de idade, já que estes podem pleitear a anulação do negócio quando forem capazes.

A ministra lembrou que a não fluência do prazo prescricional devido a causas suspensivas ou impeditivas só é admitida para resguardar interesses superiores à própria segurança jurídica, como a proteção de incapazes ou de indivíduos que estejam a serviço do país, por exemplo.

Leia o acórdão.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------Mantida prova telefônica em investigação de fraude na reciclagem de vigilantes A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso em habeas corpus que buscava anular a utilização de conversas obtidas em interceptação telefônica ao fundamento de que a quebra de sigilo não poderia ser a primeira medida do inquérito policial.

Segundo o colegiado, a defesa não demonstrou que a interceptação telefônica tenha sido o primeiro ato investigatório do inquérito, o que, se provado, poderia realmente levar à invalidação da medida.

Para o ministro relator do caso, Ribeiro Dantas, não há ilegalidade no uso das conversas captadas, pois o juiz que autorizou a interceptação justificou-a como a única forma de obter as informações pretendidas, sendo desnecessário esgotar previamente todas as demais tentativas.

Reciclagem duvidosa O caso envolve investigação realizada pela Polícia Federal a respeito de suposta fraude na reciclagem de pessoas que trabalham com transporte de valores. Os responsáveis por duas empresas de formação de vigilantes em São Paulo passaram a ser investigados depois que a polícia teve acesso a dois certificados de reciclagem emitidos em nome de uma mesma pessoa por empresas diferentes, mas com período e carga horária iguais.

As investigações preliminares levaram a indícios da existência de uma organização criminosa formada por empresários e funcionários de empresas de segurança privada, com o objetivo de fraudar o procedimento de reciclagem.

Indícios razoáveis

No STJ, a defesa de um dos investigados pediu a anulação das provas colhidas, alegando que a autoridade policial desrespeitou o artigo 2º da Lei 9.296/96, pois poderia ter ouvido os acusados e os proprietários das empresas antes de ter solicitado as interceptações telefônicas.

De acordo com o ministro Ribeiro Dantas, a afirmação de que a quebra do sigilo seria a medida inicial no âmbito do inquérito, como sustenta a defesa, não procede.

“No caso em exame, antes da representação e da autorização das interceptações, foi coletado material probatório apto a corroborar a existência de irregularidades e práticas de condutas delituosas, conforme se denota da decisão que autorizou a quebra de sigilo telefônico”, explicou o ministro.

Ribeiro Dantas disse ainda que a decisão de deferimento da medida descreveu com clareza a investigação realizada até aquele ponto e apresentou indícios razoáveis de autoria e materialidade delitiva. Dessa forma, a decisão é idônea e não merece reparo.

Leia o acórdão.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------Enquete sobre metas estratégicas para 2018 fica aberta até sexta-feira (18) Os interessados em opinar sobre qual das metas estratégicas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é mais importante para 2018 podem participar de enquete até a próxima sexta-feira (18). A pesquisa deve ser respondida pela internet e servirá de base para o planejamento estratégico do tribunal.

A iniciativa integra um esforço para desenvolver a gestão participativa e aproximar o Judiciário do público em geral, de modo que as metas a serem perseguidas pelo tribunal estejam em harmonia com as expectativas da sociedade.

“A enquete é uma oportunidade inédita para ouvirmos a sociedade, e após a consulta poderemos definir com mais clareza as metas a serem atingidas pelo tribunal em 2018”, afirmou a presidente do STJ, ministra Laurita Vaz. Plano estratégico De acordo com a Assessoria de Modernização e Gestão Estratégica do STJ, os objetivos da pesquisa estão alinhados com o Plano Estratégico do Poder Judiciário, documento que propõe metas a serem atingidas pelos diversos tribunais do Brasil ao longo do ano. O processo teve início em maio de 2017 e se encerra em novembro com a realização do 11º Encontro Nacional do Poder Judiciário.

A Resolução 198/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu a estratégia nacional do Poder Judiciário, com vigência de 2015 a 2020. O plano propõe macrodesafios a serem enfrentados no período, relacionados a temas como a garantia dos direitos de cidadania, celeridade na prestação jurisdicional e racionalização do sistema judicial.

Selo Justiça em Números A consulta à sociedade e aos servidores atende a princípios definidos pelo CNJ para a concessão do Selo Justiça em Números, reconhecimento pela eficiência na gestão do Poder Judiciário. A portaria que define os critérios para a concessão do selo prevê a participação popular na definição de estratégias de gestão.

Após a publicação da portaria com os critérios para o Selo Justiça em Números 2017, o STJ definiu novas estratégias para tornar a gestão mais eficiente e transparente. O esforço envolve todas as áreas do tribunal com impacto direto na classificação.

Acesse a página da enquete Elaboração de Metas Nacionais 2018.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------Recebimento de dividendos depende de integração ao quadro de acionistas na data da assembleia Ainda que a assembleia geral ordinária declare a distribuição de dividendos relativa a período em que o ex-acionista detinha papéis da empresa, o direito ao recebimento é garantido apenas àqueles que integrem o quadro de acionistas no momento dessa declaração.

O entendimento unânime foi firmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao restabelecer sentença que havia julgado improcedente ação de cobrança proposta por ex-acionista contra a Antarctica Polar S.A. (posteriormente incorporada pela Ambev). Segundo a ex-acionista, em 2001, ela vendeu suas ações ordinárias sob a promessa de que, além do valor referente à alienação dos papéis, também receberia os dividendos relativos ao exercício daquele ano.

Para o juiz de primeira instância, a autora não tinha direito ao recebimento dos lucros porque não fazia mais parte do quadro de acionistas no momento da realização da assembleia ordinária que declarou a distribuição de dividendos, em 2002.

Data da declaração Em segunda instância, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou a sentença por entender que a autora era titular das ações ordinárias no período utilizado pela assembleia para apuração dos valores de dividendos.

Para o tribunal gaúcho, o fato de a ex-acionista ter vendido suas ações não lhe retirou o direito ao recebimento dos valores.

O relator do recurso especial da Ambev, ministro Luis Felipe Salomão, destacou inicialmente que, segundo o artigo 205 da Lei das Sociedades Anônimas, a companhia deve pagar o dividendo das ações à pessoa que, na data do ato de declaração do dividendo, estiver inscrita como proprietária ou usufrutuária da ação.

Com base em outros dispositivos da mesma lei, o relator também ressaltou que a distribuição de dividendos é vedada antes da prévia demonstração dos lucros líquidos da empresa. Apenas após a apresentação das demonstrações financeiras, ao término do exercício social, é que deverá ser realizada assembleia geral para deliberação sobre a distribuição dos valores.

“Em vista das disposições legais, tão somente o fato de deter ações no período do exercício a que correspondem os dividendos não resulta que exsurja automático direito a eles, visto que, consoante pacífico entendimento doutrinário, assiste direito apenas àquele que, na data do ato de declaração do dividendo, estiver inscrito como proprietário ou usufrutuário da ação”, concluiu o ministro ao acolher o recurso especial da Ambev.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------Terceira Turma reconhece excesso em prisão de homem que deve quase R$ 200 mil de pensão à ex-mulher A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, concedeu habeas corpus a um homem preso por não ter pago à exmulher uma dívida de pensão alimentícia acumulada em quase R$ 200 mil. O colegiado entendeu que a prisão civil do alimentante só poderia ser aplicada em relação às três últimas parcelas da pensão, devendo o restante da dívida ser cobrado pelos meios ordinários.

A prisão foi decretada em razão de sucessivos descumprimentos de acordos com a ex-esposa, que culminaram no débito de quase R$ 200 mil, acumulados por mais de cinco anos.

Para a Terceira Turma, exigir o pagamento de todo esse montante, sob pena de restrição da liberdade, configura excesso, além de medida incompatível com os objetivos da prisão civil por dívida alimentar, que é garantir a sobrevida do alimentado.

A relatora do habeas corpus, ministra Nancy Andrighi, destacou ainda o fato de a alimentada ser maior e capaz. “Embora se possa ainda admitir a iminência do risco alimentar, este, em algumas situações, pode ser minorado, ou mesmo superado, de forma digna, com o próprio labor”, disse a ministra.

Circunstâncias específicas

Nancy Andrighi reconheceu que os alimentos podem ser cobrados por excônjuges, mas defendeu a necessidade de ajustar a possibilidade de prisão civil para um período que, ao menos teoricamente, possa representar risco de sobrevida do alimentado.

“Esse posicionamento é uma excepcionalidade, ditada pelas circunstâncias específicas aqui ocorridas, que dizem de marchas e contramarchas no curso da execução que teve dois acordos entabulados, cumprimentos parciais e um acúmulo de débito que, por certo, não estão sendo cobrados para a mantença imediata da alimentada, razão pela qual são retirados os pressupostos autorizadores da prisão civil”, explicou a relatora.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------STJ mantém indenização a paciente que ficou em estado vegetativo após anestesia Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a condenação do Hospital Santa Lúcia, em Brasília, do plano de saúde Cassi e de dois anestesistas ao pagamento solidário de pensão vitalícia e de indenização por danos morais a uma paciente que ficou em estado vegetativo após receber anestesia em procedimento cirúrgico. A indenização também foi estendida às filhas da paciente.

Na ação de reparação por danos materiais, as filhas da paciente afirmaram que ela foi atendida de forma negligente após ter sido internada para tratamento de apendicite aguda. Segundo a família, em virtude de complicações geradas pela anestesia, ela sofreu depressão respiratória seguida de parada cardiorrespiratória – eventos que a deixaram em estado vegetativo.

Em primeira instância, o juiz condenou de forma solidária o hospital, os médicos anestesistas e o plano de saúde a pagar R$ 80 mil por danos morais à paciente e R$ 30 mil por danos morais a cada filha, além de uma pensão vitalícia no valor de 20 salários mínimos.

Os valores da condenação foram modificados em segundo grau pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), que fixou a pensão vitalícia em 11,64 salários mínimos, a indenização para cada filha em R$ 20 mil e para a paciente em R$ 60 mil.

Danos permanentes Um dos médicos e o Hospital Santa Lúcia apresentaram recursos especiais ao STJ. O anestesista alegou ter sido abusivo o valor fixado pelo TJDF a título de danos morais. Já de acordo com o hospital, não houve falhas nos procedimentos

adotados em relação à paciente, que teria recebido atendimento rápido e dentro das normas técnicas aplicáveis ao seu quadro clínico.

Ao analisar o recurso do anestesista, o ministro relator, Moura Ribeiro, destacou que a condenação fixada em segunda instância levou em conta o estado vegetativo da paciente e da necessidade de tratamento médico pelo resto de sua vida.

“Ademais, a lei não fixa valores ou critérios para a quantificação do dano moral, que entretanto deve encontrar repouso na regra do artigo 944 do Código Civil. Por isso, esta corte tem se pronunciado reiteradamente no sentido de que o valor de tal reparação deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima”, apontou o relator.

Responsabilidade objetiva Em relação ao recurso do hospital, o ministro Moura Ribeiro destacou que o tribunal do DF entendeu ter havido responsabilidade objetiva da instituição pela conduta culposa de médico integrante de seu corpo clínico, que não estava presente na sala de repouso e recuperação de pacientes em estado pósanestésico.

Além da doutrina especializada, a Resolução 1.363/93 do Conselho Federal de Medicina estipula que o trabalho do médico anestesista se estende até o momento em que todos os efeitos da anestesia administrada tenham terminado.

“Isso porque, conforme bem pontuado na doutrina, pode haver no organismo do paciente quantidade suficiente da substância anestesiante, ainda não metabolizada, que pode agir repentinamente, causando, na falta de atendimento imediato, parada respiratória, cuja consequência pode ser a morte.

O paciente, portanto, deve ser monitorado constantemente até que atinja um quadro de total estabilidade”, concluiu o ministro ao negar o recurso especial do hospital.

Leia o acórdão.

Conselho da Justiça Federal - CJF Conselho aprova créditos adicionais para os TRFs O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, na sessão de segunda-feira (7), a abertura de créditos adicionais para os Tribunais Regionais Federais (TRFs) e para a Secretaria do CJF, bem como alteração de Plano Orçamentário (PO) e remanejamentos internos, todos com oferecimento de recursos compensatórios.

Os recursos totalizam R$ 140.958.911,00 e serão destinados a despesas com benefícios, custeio e projetos. Os créditos adicionais foram referendados por unanimidade pelos conselheiros, seguindo o voto da presidente do CJF e relatora, ministra Laurita Vaz, que editou ad referendum as Resoluções nºs 448 e 449.

Processo nº CJF-ADM-2017/00034 -----------------------------------------------------------------------------------------------------Orçamento da Justiça Federal e para pagamento de RPVs e precatórios em 2018 é aprovado O Conselho da Justiça Federal aprovou, na sessão plenária de 7 de agosto, a proposta orçamentária para o exercício de 2018 dos órgãos da Justiça Federal.

No total, serão destinados R$ 11.823.669.031,00 a todas as unidades ligadas aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) das cinco regiões e à Secretaria do Conselho da Justiça Federal. Foi aprovado também o encaminhamento da proposta orçamentária no valor de R$ 34.348.076.317,08 para o pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no próximo ano. A matéria teve como relatora a ministra Laurita Vaz, que preside o CJF. Conforme explicou a presidente em seu voto, o orçamento da Justiça Federal previsto para o ano que vem apresenta um crescimento, considerandose todas as despesas, de 3,22% em relação à Proposta Orçamentária de 2017 e de 2,08% em relação à Lei Orçamentária (LOA). No entanto, quando são comparados apenas os limites de custeio e projetos, é verificado um decréscimo em 9,62% em relação à Proposta deste ano e de 15,66% à LOA. Com relação aos precatórios, o montante previsto originalmente, com atualizações até 1º de julho de 2017, considerando o parcelamento previsto no § 20 do artigo 100 da Constituição, é de R$ 19.569.985.067,88. Já a estimativa para RPVs ficou em R$ 13.561.014.216,56. Foi projetado ainda o valor de R$ 1.217.077.032,64 para o atendimento de despesas com a contribuição patronal da União ao Plano de Seguridade do Servidor (PSS).

No voto, a ministra ressalta que para o planejamento orçamentário de 2018 foram observados os parâmetros estabelecidos na Emenda Constitucional n.º 95, de 15 de dezembro de 2016 – a emenda do teto de gastos –, e no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO 2018), aprovado pelo Congresso Nacional.

Processo nº CJF-EOF-2017/00198

Tribunal Regional da 5º Região – TRF5 JFRN divulga vídeo de apoio à doação de órgãos

A Justiça Federal no Rio Grande do Norte (JFRN) iniciou uma nova etapa da campanha de incentivo à doação de órgãos denominada “Vida que salva vidas”. Dessa vez, passou a contar com o engajamento direto dos magistrados, servidores, estagiários e terceirizados, que estão gravando vídeos com mensagens sobre a importância do ato de doar. O diretor do Foro da JFRN, juiz federal Marco Bruno Miranda, gravou um dos vídeos e lembrou o caso de Nicholas Arimateia, filho do servidor Giovanni Dimitri. Sua história inspirou a JFRN para a campanha “Vida que Salva Vidas”. Nicholas foi submetido a um transplante cardíaco no ano passado e está se recuperando plenamente. Os vídeos estão sendo divulgados nas redes sociais da JFRN. -----------------------------------------------------------------------------------------------------Manoel Erhardt é homenageado pela UFPE O presidente do TRF5, desembargador federal Manoel Erhardt, foi uma das personalidades homenageadas com medalha, na última sexta-feira (11), no Mosteiro de São Bento, em Olinda, durante a solenidade em comemoração aos 190 anos da Faculdade de Direito do Recife e 70 anos de criação da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).

Conselho Nacional de Justiça - CNJ Liminar dá prazo à Justiça capixaba para reforçar pessoal de 1º grau O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) tem até o fim do mês de outubro para fazer o remanejamento de pessoal que vai reforçar os quadros das unidades judiciárias da primeira instância. O prazo estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para este ajuste de pessoal era primeiro de julho de 2017.

A administração do Tribunal deverá detalhar, em um cronograma, a previsão de transferência de recursos humanos dos órgãos do seu segundo grau de jurisdição – gabinetes de desembargadores, por exemplo – para as equipes das varas e cartórios, conforme o texto da Resolução do CNJ n. 219, de 2016.

As determinações constam de decisão liminar do conselheiro Carlos Eduardo Dias, que deverá ser confirmada ou não pelo Conselho em sessão plenária – a próxima está marcada para 29/8.

A liminar atendeu a parte dos pedidos formulados pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo (Sindijudiciário), que acionou o CNJ contra uma resolução do TJES que regulamentava a distribuição da força de trabalho do primeiro grau. Segundo o relatório do conselheiro Dias, a norma da justiça capixaba foi feita sem calcular quantos servidores efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas do segundo grau deveriam ser realocados para o primeiro grau para atender a Resolução CNJ n. 219. De acordo com a liminar, o TJES deverá fazer esses cálculos.

“Vejo que, de fato, é imprópria a distribuição e realocação dos servidores apenas do primeiro grau de jurisdição, sem que se faça a identificação das lotações do segundo grau, com os consequentes deslocamentos necessários a suprir as necessidades daquele, conforme determina o art. 3º da Resolução CNJ n.

219/2016”, afirmou em seu voto o conselheiro Carlos Eduardo Dias. Esse artigo define como devem ser redistribuídos entre primeiro e segundo graus os servidores que atuam diretamente com a tramitação de processos judiciais.

Discrepância O número de processos que forem apresentados na primeira e na segunda instâncias determinará a necessidade de pessoal de cada grau de jurisdição. Para se definir a demanda de cada instância, será levada em conta a média do volume processual dos três anos anteriores. De acordo com as estatísticas mais recentes do Judiciário, foram iniciadas, em todo o País, 27,2 milhões de ações judiciais em 2015. Dessas, 3,4 milhões foram iniciadas no segundo grau, enquanto 15,8 milhões entraram no Judiciário pelo primeiro grau (as demais ações se dividem, basicamente, entre juizados especiais e tribunais superiores).

Apesar de o primeiro grau ter muito mais processos para julgar de que o segundo grau, a força de trabalho das varas e cartórios da primeira instância não corresponde, em termos quantitativos, à demanda de trabalho do primeiro grau.

Em 2015, o número de casos novos do primeiro grau foi 4,6 vezes maior que o do segundo grau. A quantidade de magistrados e servidores lotados na primeira instância era, no entanto, 3,6 vezes superior à quantidade do segundo grau de jurisdição.

Segundo a liminar do conselheiro Carlos Eduardo Dias, o TJ do Espírito terá de informar ao CNJ como vai reduzir essa diferença em até 90 dias a contar da data da decisão, publicada em 28 de julho.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------Em um ano, mais de 1 milhão de documentos foram apostilados

Desde agosto de 2016, com a entrada em vigor, no Brasil, da Convenção da Apostila da Haia, denominada também Convenção da Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, 1,121 milhão apostilamentos foram realizados no País, até 31 de julho.

O procedimento tornou mais ágil e simples a tramitação de documentos públicos entre o Brasil e os países signatários do acordo e trouxe ganhos significativos aos cidadãos e empresas que precisam utilizar documentos no exterior, a exemplo de certidões de nascimento, casamento ou óbito e diplomas, além daqueles emitidos pela Justiça e por registros comerciais.

A partir de 15 de agosto de 2016, os cartórios de todas as capitais brasileiras e do Distrito Federal começaram a oferecer o serviço de apostilamento dos documentos públicos produzidos no País para uso no exterior. A Convenção da Apostila, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961, foi formalmente internalizada no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto Legislativo n. 148/2015 e promulgada pelo Decreto n. 8660/2016.

O Estado brasileiro designou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como autoridade competente para a interlocução com entidades estrangeiras e nacionais. O CNJ, por sua vez, definiu as regras para o funcionamento do serviço com a edição da Resolução CNJ n.228/2016.

Pela norma, a Presidência do Conselho realiza o cadastramento das serventias autorizadas pela Corregedoria Nacional de Justiça no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-Apostila), para que possam iniciar a prestação do serviço. Além do cadastramento, os cartórios autorizados compõem listagem encaminhada à Casa da Moeda do Brasil, órgão responsável pela produção dos papéis de segurança para emissão da Apostila da Haia. Na via física, é inserido um código (QRCode) pelo qual as autoridades estrangeiras podem consultar a autenticidade da Apostila. O Brasil também aceita apostilas emitidas pelos demais Nações partes da Convenção.

Resposta positiva À Corregedoria Nacional de Justiça compete autorizar os serviços de notas e de registro que estão aptos a prestar o serviço de apostilamento, assim como fiscalizar sua execução. “Analisando o contexto em que o serviço foi iniciado, a resposta da sociedade e dos serviços extrajudiciais é excelente. Diante do grande número de apostilas emitidas até o momento, pode-se afirmar, sem dúvidas, que o serviço é um sucesso e coloca o Brasil como um país de vanguarda no apostilamento eletrônico”, disse Márcio Evangelista, juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça.

Antes da Convenção da Apostila da Haia, era preciso ir ao Ministério das Relações Exteriores (MRE) ou a escritórios regionais do órgão para legalizar um documento, realizar a tradução e encaminhá-lo à autoridade consular do país onde seria utilizado. Atualmente, é feita uma legalização única. A pessoa procura

um cartório habilitado em uma das capitais estaduais ou no Distrito Federal e solicita a emissão de uma Apostila para um documento.

Em dezembro do ano passado, o Provimento n. 58 da Corregedoria uniformizou os procedimentos para o apostilamento em todo o território nacional. Atualmente, o órgão trabalha em um novo provimento, a ser publicado ainda este ano, produzido a partir de sugestões de usuários, delegatários do serviço extrajudicial, do MRE e de alguns tribunais.

“A orientação principal será a delimitação das competências dos serviços extrajudiciais. O cerne da questão se encontra nas atribuições que são conferidas aos delegatários. A lei estipula quais as competências de cada atividade e, por lógica, o apostilamento deve seguir o disposto na lei em relação às atribuições”, disse Márcio Evangelista, exemplificando que um registrador de imóveis só detém competência para apostilar documentos relativos ao registro de imóveis e assim por diante.

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