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ATENDIMENTO Concurso Banco do Brasil 2008

1.6 – Decreto 5.296


1. Legislação 1. 2. 3.

4. 5. 6.

Lei 8.078/90 - Código do Consumidor; Resolução n. 2.878/01 - Código de Defesa do Consumidor Bancário; Resolução n. 2892/01 - Código de Defesa do Consumidor Bancário – Alteração na resolução 2.878/01; Lei 10.048/00 – Atendimento prioritário; Lei 10.098/00 – Acessiblilidade de portadores de deficiência. Decreto 5.296/04 Regulamenta as leis 10.048/00 e 10.098/00


1.6 – Decreto 5.296 dezembro de 2004

Regulamenta as leis 10.048/00 e 10.098/00

Presidente: LULA


Decreto Do latim decretum, dedecernere, de separar, apartar, discernire, mais remotamente do indo-europeu kri-no, separar, de krei, variante de skeri, cortar, separar. Ato administrativo emanado do Poder Executivo, com o fim de regulamentar a lei propriamente dita, ou de ensejar, a tal Poder, a realização dos atos inerentes à sua competência. Como todo ato administrativo o decreto é hierarquicamente, inferior à lei e, por isso, não a pode contrariar. O decreto pode ser autônomo ou regulamentar. Autônomo, quando versa matéria ainda não tratada especificamente, por alguma lei, suprindo, portanto, omissões do direito positivo. Não pode, evidentemente, cuidar de matérias que somente por lei possam ser disciplinadas. Esta espécie de decreto supre, contingencialmente, a falta de lei e, tão logo vigente esta, deixa de gerar efeitos. Regulamentar ou de execução é o decreto que visa a explicar o conteúdo da lei e facilitar sua execução. Acha-se expressamente previsto na Constituição Federal, sendo de competência privativa do Presidente da República, assim: “Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:... IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”.



Atendimento bancário - Decreto 5296