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SUMÁRIO 1. Apresentação

Um Pequeno Sinal - Marcos Rolim

2. Introdução

Carina S. Silva

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3. Mulheres

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4. Indígenas

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5. Criança e Adolescente

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6. Juventude

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3.1. Audiências Públicas 3.2. Casos atendidos na CCDH/AL 3.3. Dados de violações - SSP/RS 3.4. O atendimento ao abortamento legal e a negligência do Estado - Vanessa Gil e Raquel Duarte

4.1. Audiências Públicas 4.2. Casos atendidos na CCDH/AL 4.3. Terra para Viver - Conselho Estadual de Povos Indígenas -CEPI

5.1. Audiências Públicas 5.2. Casos atendidos na CCDH/AL 5.3. Dados de violações - SSP/RS 5.4. O papel da Defensoria Pública no acesso à educação infantil - Cláudia Barros Urgente - Toda crianças quer uma mãe biológica ou do coração - Maria Dinair Acosta Gonçalves

6.1. Audiências Públicas 6.2. Casos atendidos na CCDH/AL 6.3. Dados de violações - SSP/RS 6.4. Juventude, suas conquistas e a participação social - Íris de Carvalho

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7. Luta Anti-manicomial

7.1. Audiências Públicas 7.2. Casos atendidos na CCDH/AL 7.3. Os direitos humanos das Pessoas com sofrimento mental no percurso da reforma psiquátrica antimanicomial - Ivarlete Guimarães de França

63 65 65

8. Pessoas com Deficiência

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9. Violações de Direitos Humanos em Cruzeiros Nacionais e Internacionais

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8.1. Audiências Públicas 8.2. Casos atendidos na CCDH/AL 8.3. A Situação das Pessoas com Deficiência no Estado do Rio Grande do Sul - Moises Bauer Luiz

9.1. Audiências Públicas 9.2. Casos atendidos na CCDH/AL 9.3. Em meio ao glamour de uma indústria luxuosa, esconde-se um submundo com as situações mais degradantes da condição humana - Alexandre Frasson

10. Luta LGBT

10.1. Audiências Públicas 10.2. Casos atendidos na CCDH/AL 10.3. Por Um Rio Grande Sem Homofobia - Fábulo Nascimento da Rosa

11. Democratização das Comunicações

11.1. Audiências Públicas 11.2. Regulamentar e democratizar a comunicação é garantir um direito universal do homem - Dep. Aldacir Oliboni As Mulheres em Luta pelo Direito à Comunicação - Carta Aberta por um novo marco Regulatório para a Comunicação no Brasil - Movimentos Sociais

12. Resistência à Ditadura

12.1. Audiências Públicas 12.2. Casos atendidos na CCDH/AL 12.3. Comissão Estadual da Verdade do RS: um ano de trabalho - Carlos Frederico Barcellos Guazzelli

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13. Igualdade Racial

13.1. Audiências Públicas 13.2. Casos atendidos na CCDH/AL 13.3. Dados de violações - SSP/RS 13.4. O direito ao território tradicional dos remanescentes de quilombos, os quilombolas - Eleandra Koch A Luta anti-racista na década das pessoas de acendência africana (2013 a 2022) Marcio Oliveira e MNU-RS (Movimento Negro Unificado)

115

115 116 117 118 122

14. Idosos

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15. Pessoas Desaparecidas

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16. Sistema Prisional

143

14.1. Audiências Públicas 14.2. Casos atendidos na CCDH/AL 14.3. Dados de Violações - SSP/RS 14.4. A experiência das políticas públicas para a pessoa idosa, em Bagé/RS - Silvana Kinczel Caetano

15.1. Audiências Públicas 15.2. Casos atendidos pela CCDH/AL e Frente Parlamentar sobre Pessoas Desaparecidas 15.3. Não deixe o vazio na sua vida - Aldacir Oliboni

16.1. Era só o que faltava - Gilmar Bortolotto 16.2. Economia Solidária, reinserção social de apenados e prevenção à violência - Helena Bonumá, Luiz Antônio Brenner Guimarães 16.3. Casos atendido na CCDH/AL

17. Caravanas da Cidadania Jeferson Fernandes

18. Outras atividades Carina S. Silva

125 127 128 128

129 137 141

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APRESENTAÇAO

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1. Apresentação Um pequeno sinal Marcos Rolim

Para se compreender a realidade dos Direitos Humanos no Brasil, é preciso pensar sobre nossa experiência histórica. Especialmente, devemos refletir sobre aquilo que há de específico em nossa trajetória como nação. Somos, é evidente, mais do que o conjunto de nossas marcas e características. Um país, afinal, é também seus sonhos, seus projetos, suas ilusões. Ocorre que mesmo este olhar em direção ao futuro é condicionado por aquilo que, historicamente, fomos construindo como sensibilidade, valores e cultura. Não seria demasiado repetir que o Brasil emerge de dois acontecimentos históricos fundamentais: o genocídio dos po-

vos indígenas e a escravidão. Filhos bastardos da violência e da desconsideração pelo outro, carregamos uma herança de brutalidade que preferimos desconhecer. Esta circunstância triste, todavia, não dá conta de nossa origem. Para isto, pre-

Os portugueses olharam o novo mundo como uma oportunidade e tão somente assim. Durante séculos, os colonizadores cobiçaram o Brasil e o saquearam sistematicamente. O ethos que se firma nesta empreitada corsária nunca projetou a ideia de uma nação. O Brasil não foi um projeto para os primeiros portugueses, mas uma passagem. Por isso, vieram para cá, de início,

apenas os colonizadores, sem suas esposas e filhos. A perspectiva era a de ficar o tempo mais breve possível, enriquecer e retornar. Daí a obsessão pelas pedras preciosas e o fenomenal interesse por qualquer informação que conduzisse os aventureiros a algo como Potosí, na Bolívia, de onde os espanhóis chegaram a retirar 30 quilos de prata por dia. Solitários, ambiciosos

e violentos, os colonizadores serão os principais responsáveis pela miscigenação; fenômeno tão característico da brasilidade e cujas virtudes foram magistralmente sublinhadas por inúmeros intérpretes do Brasil, a começar por Gilberto Freyre. A ex-

RELATÓRIO AZUL | 2013

cisamos considerar o significado de outros processos, entre eles a colonização e a formação do Estado nacional.

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periência, todavia, não se explica por qualquer valor de reconhecimento, mas, antes, pela prática do estupro.

O que consideramos modernamente como a formação dos Estados nacionais teve seu maior impulso no Brasil em 1808, com a chegada da família real. O processo de

transposição da superestrutura jurídica portuguesa se completa e muitas das instituições basilares do Estado

nacional são construídas. O arcabouço legal e institucio-

nal resultante, entretanto, não foi, em qualquer dimensão apreciável, uma derivação da frágil sociedade civil existente; sequer refletia suas aspirações corporativas. Tal característica permite que se identifique o processo singular de um Estado que, em larga medida, nasce antes da

sociedade, de forma impositiva, de cima para baixo. Assinale-se que a legislação portuguesa era, à época, uma das

mais atrasadas da Europa, profundamente autoritária e inclinada ao agenciamento de cipoais burocráticos, parte deles em vigor ainda hoje.

Ao longo de nossa formação, as elites nacionais foram firmando uma conduta também bastante particular, resulta-

do da combinação de duas vocações: a conciliação entre os privilegiados e a repressão impiedosa sobre os exclu-

ídos. Ao contrário da experiência da grande maioria das nações modernas, operamos todas as transições histó-

ricas sem rupturas, firmando pactos entre os poderosos que permitiam a mudança exatamente para que o fundamental nunca fosse alterado. Aqui, o capital penetrou

no campo sem revirar a estrutura fundiária e a reforma agrária, bandeira tipicamente burguesa, que ofereceu vi-

talidade ao capitalismo no mundo, segue sendo conside-

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rada expressão subversiva. Aqui, experiências de graves

violações praticadas pelo Estado, como a tortura e a ação

de grupos de extermínio, permanecem impunes e desco-

nhecidas do grande público. Ao contrário inclusive da experiência recente de vários países vizinhos, o Brasil não

foi capaz de produzir um acerto de contas com a barbárie tendo aprovado uma lei de anistia produzida pela di-

tadura cujo sentido principal foi a impunidade dos crimes por ela praticados. Embora a lei de autoanistia não tenha

mencionado o crime de tortura, firmou-se no Brasil o en-

tendimento jurisprudencial de que a expressão “crimes conexos” o abarcava. Entendimento que terminou sendo consagrado por decisão do Supremo Tribunal Federal

(STF) de tal forma que a vergonha e a covardia fossem pacificadas.

Ao mesmo tempo, permitimos a reprodução de castas dentro do Estado que maquinam incansavelmente para

a criação de privilégios e que mimetizam a desigualda-

de social, fraturando as instituições públicas. Este mes-

mo Estado, superposto à sociedade civil, pouco ou nada transparente, infenso a qualquer mecanismo de accoun-

tability, persiste organizando a dominação, pela violência,

pela tecnocracia, pela corrupção e pelo clientelismo. Não por acaso, democracia e república são conceitos mal digeridos e pouco estimados entre nós.

A democracia que temos é o resultado de muitos compro-

missos; alguns deles nada democráticos. Vivemos o mais

longo período de democracia de nossa história republicana e ele possui apenas 25 anos. Uma agenda importan-

te de configuração democrática foi concluída com relati-

vo sucesso, protegendo liberdades e garantias individuais e delineando caminhos para um Estado de Bem Estar. Es-


de negócios onde gatos de todos os pelos são comprados

mos defensores das promessas civilizatórias inscritas na

As respostas para questões desta natureza são incertas. Sa-

com estes princípios e metas e, também por esta razão, soConstituição Federal. O ponto é que esta configuração mais

ampla deve ser compreendida como uma moldura, e não como o quadro. Cabe a nós a tarefa de produzir a obra para o lugar vazio restante e materializá-la com a qualidade que se espera da grande arte.

Para tanto, é preciso forjar no Brasil uma atividade política voltada para uma vigorosa agenda de reformas insti-

tucionais, criando, ato contínuo, um perfil de gestores pú-

e vendidos como lebres?

be-se apenas que elas não serão oferecidas por aqueles que recusam legitimidade às próprias perguntas – seja porque já encontraram a verdade dogmática em alguma das receitas

do sono disponíveis desde o século XIX, seja porque o cinismo se transformou em sua própria substância.

Os ativistas e lutadores pelos Direitos Humanos estão entre os que não se cansam de perguntar; entre os que não

desistiram de exigir mudanças e entre os que seguem de-

blicos capazes de lutar pela transformação do Estado e da

nunciando o horror e se indignando com a dor infligida a

Estado descomprometidas com o interesse público, não

O Relatório Azul da Comissão de Direitos Humanos da As-

sociedade. Sem ultrapassar o padrão de atividade políti-

ca conservadora e as formas tradicionais de condução do chegaremos a lugar algum.

Como, entretanto, formar uma geração inovadora de lideranças e ativistas políticos imantados pelo bem públi-

co e orientados eticamente, se nossos partidos – inclusive aqueles que um dia se reivindicaram progressistas ou de esquerda – mergulharam no mais sorrateiro pragmatismo e dissolveram os desafios do debate e da elaboração de política públicas eficazes em um despudorado balcão

quem quer que seja.

sembleia Legislativa do RS é, mais do que uma publicação,

um projeto generoso e radical. Por ele, o que sempre pretendemos foi criar uma referência pública e apartidária

de excelência na área, valorizando e compartilhando as

boas práticas e, ao mesmo tempo, denunciando os casos mais paradigmáticos do desrespeito à condição de huma-

nidade pela qual nos definimos. O fato deste projeto per-

sistir depois de tantos anos, talvez seja um sinal – um pequeno sinal – de que há esperança.

Marcos Rolim é Jornalista e sociólogo; professor da Cátedra

de Direitos Humanos do IPA e coordenador de Comunicação Social do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS). Presidiu a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da ALRS por 6 anos consecutivos (1993-1998), tendo idealizado o Relatório Azul e coordenado suas 4 primeiras edições.

RELATÓRIO AZUL | 2013

nosprezadas. A luta pelos Direitos Humanos tem tudo a ver

APRESENTAÇAO

tas são conquistas fundamentais que não podem ser me-

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Audiência pública para debater a temática da Campanha da Fraternidade 2013 - Fraternidade e Juventude 12 12


INTRODUÇÃO

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2. Introdução Carina S. Silva

O Relatório Azul é uma publicação anual da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa. Foi criado em 1994, pelo então presidente da Comissão, deputado Marcos Rolim, que pretendia elaborar uma prestação de contas mais abrangente, visando uma espécie de subsídio, que mostrasse a realidade e contivesse opiniões que permitissem ter a dimensão social sobre determinados temas Em 2013, a Comissão presidida pelo deputado Jeferson Fernandes quer resgatar a ideia inicial do Relatório Azul. O Relatório Azul 2013 está organizado da seguinte forma: são 18 capítulos, incluindo a Apresentação, Introdução e Outras Atividades da CCDH, bem como os temas que foram trabalhados pela Comissão ao longo do ano. Cada capítu-

lo é composto por subtítulos sobre o tema proposto: 1) audiências públicas realizadas pela Comissão; 2) relatos de

casos emblemáticos atendidos na ouvidoria da CCDH; 3) dados de violações fornecidos pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do RS; e 4) um artigo ou texto escrito por uma entidade ou movimento social que trabalhe a temáSão tratados os seguintes temas: mulheres, indígenas, crianças e adolescentes, juventude, luta antimanicomial, pessoas com deficiência, violações de direitos em cruzeiros nacionais e internacionais, povo LGBT, democratização das comuni-

cações, resistência à ditadura, igualdade racial, pessoas desaparecidas, sistema prisional, igualdade racial, idosos, caravanas da cidadania e outras atividades.

Os dois últimos capítulos possuem uma dinâmica diferente dos demais. No capítulo intitulado Caravanas da Cidadania, está se tratando de um novo projeto da CCDH, que visa organizar os sistemas municipais de direitos humanos, visitan-

do as localidades, reunindo diversos órgãos do poder público e da sociedade civil organizada, desmistificando temas

RELATÓRIO AZUL | 2013

tica proposta do capítulo.

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e orientando para o fortalecimento da rede dos direitos fundamentais naquelas cidades.

O capítulo Outras Atividades trata das demais audiências públicas realizadas pela CCDH, bem como debates, semi-

nários, participações, publicações e apoios promovidos pelo órgão técnico. É apresentada, ainda, a planilha de atendimentos, com os números separados por temas, de casos atendidos na ouvidoria da CCDH.

Assim, esta importante publicação apresenta temas recorrentes, que continuam sendo atuais, e novas questões, surgidas com a evolução da sociedade. Questões de alta

complexidade e de difícil solução, em razão de todo o contexto político social contemporâneo.

Esperamos que este relatório possa, de alguma forma,

contribuir com os grandes debates em torno dos direi-

tos humanos e fundamentais, agregando conhecimento e informação.

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Carina S. Silva é advogada, coordenadora da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos Assembleia Legislativa/RS.


MULHERES

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3. mulheres 3.1. Breve relato das audiências públicas realizadas pela CCDH A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos realizou em 2013 duas audiências públicas para tratar das questões das mulheres.

Políticas Públicas para as Mulheres Políticas Públicas para as Mulheres foi o tema da primeira audiência, realizada em conjunto com a Comissão de Serviços Públicos da Assembleia Legislativa, no Palácio Farroupilha. Foi solicitada pelo Movimento dos Trabalhadores Desempregados, com o objetivo de conhecer as políticas públicas em execução voltadas para as mulheres no Rio Grande do Sul.

Foi apontada a necessidade de atacar as causas que geram a violência contra as mulheres, como o modelo cultural ma-

chista. Os participantes cobraram do governo estadual mais políticas públicas que pudessem assegurar autonomia e independência para mulheres, vítimas de diversas formas de violência.

tado, iniciativa que busca garantir o cumprimento das medidas protetivas que auxiliam a Lei e ainda o treinamento dado às policiais que trabalham com as mulheres vítimas de violência, garantindo a elas, privacidade e dignidade.

A necessidade de ampliar o número de Delegacias Especializadas nos Atendimento às Mulheres (DEAMs), além da criação de mais casas de abrigo, oportunidades de qualificação profissional e programas de geração de emprego e renda, bem como a ampliação de vagas na educação infantil, como um direito da criança, fundamental para que as mulheres possam lutar pela sua autonomia econômica, foram as reivindicações apresentadas.

RELATÓRIO AZUL | 2013

Também foram apresentados avanços, com a edição da Lei Maria da Penha e a criação da Patrulha Maria da Penha no es-

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Como encaminhamento da atividade, foi destacada a realização de outras audiências pelo estado para co-

nhecer as realidades locais, a implementação da Patru-

lha Maria da Penha em outras regiões e municípios com

celeridade e o engajamento dos municípios na criação de conselhos municipais da mulher e estruturas específicas para atendê-las.

Participações

Marcha Mundial das Mulheres, Movimento dos Trabalha-

dores Desempregados, Coletivo Feminino Plural, Levante Popular da Juventude, Negritude Socialista Brasileira, Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres/RS, Secre-

taria do Trabalho e do Desenvolvimento Social/RS, Secretaria da Segurança Pública/RS, Polícia Civil, Coordenação

Sul, Rio Pardo e Esteio; ex-senadora Emília Fernandes.

Políticas Públicas e Autonomia para as Mulheres

No município de Guarani das Missões, foi realizada a au-

diência pública sobre o Dia Internacional das Mulheres: Políticas Públicas e Autonomia para as Mulheres. A ativi-

dade ocorreu no Salão Paroquial da Igreja de Guarani das Missões. O objetivo foi discutir as políticas públicas já im-

plementadas pelos governos estadual e federal, além de avançar na construção de iniciativas municipais.

Participações

da Patrulha Maria da Penha, Defensoria Pública, OAB/RS,

Prefeitura de Guarani das Missões, deputado Jeferson

Gramado e Esteio; os deputados estaduais Jeferson Fer-

dical de Trabalhadores Rurais, Movimentos de Mulhe-

Secretaria da Educação/RS, coordenadoria de Mulheres de Porto Alegre, Canoas, Caxias do Sul, Serafina Corrêa, nandes (presidente da CCDH), Nelsinho Metalúrgico, Mi-

riam Marroni, vereador Alberto Kopittke (Porto Alegre)

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e representantes das câmaras municipais de Rosário do

Fernandes (presidente da CCDH), Secretaria Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres, Movimento Sinres Camponesas, Marcha Mundial das Mulheres, vereadores locais.


A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos atendeu ca-

sos relacionados à mulher, de fevereiro a novembro de 2013, conforme relatos abaixo:

Jovem universitária obrigada a deixar a Casa do Estudante após dar à luz um bebe

No mês de março, a estudante universitária da UFRGS, D.B., 26 anos, procurou a CCDH porque recebeu uma ordem de despejo, quatro dias após o nascimento da filha. A

razão alegada foi a proibição de crianças no local. A noti-

ficação foi encaminhada pela Pró-Reitoria para Assuntos Estudantis. Ela informou que seus pais moram em outra

cidade e que seu relacionamento com eles era bastante conturbado. Disse que lhe deram o prazo de cinco dias para que desocupasse o quarto. Justificou que não pre-

tendia ficar longe da filha e que precisava se formar, pois

faltava pouco para concluir seu curso e não podia contar com o pai da criança.

Encaminhamentos

»»D.B. deve procurar um advogado para ingressar com ação para ficar com a filha na Casa até a conclusão de seus estudos;

»»Buscar informações junto à Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis;

zando os moradores para sensibilizá-los sobre a situação.

Resultados

MULHERES

»»Que seja realizada uma assembleia mobilizadora, organi-

»»A mobilização teve tamanha repercussão, que recebeu cobertura do Jornal Zero Hora e do site Terra. Zero Hora

http://zerohora.clicrbs.com.br/rs/geral/noticia/2013/03/ universitaria-e-obrigada-a-deixar-a-casa-do-estudanteapos-ganhar-bebe-4085895.html

Terra

http://noticias.terra.com.br/educacao/ufrgs-jovem-mae-edespejada-de-casa-do-estudante-diz-jornal,c2992b890b6a d310VgnVCM3000009acceb0aRCRD.html

»» A decisão Judicial (11/04/2013) garantiu a estadia de mãe e filha na casa do estudante até dia 08/08/2013

Mulher procura vaga na educação infantil para filho

»»No mês de Julho, M.S.C. procurou a CCDH relatando que trabalhava turno integral e criava sozinha um filho de um ano e três meses. Queixou-se da falta de vagas na

educação infantil e não poderia deixar de trabalhar, pois precisava de sustento.

Encaminhamento

»»Procurar a Secretaria Municipal de Educação, órgão res-

ponsável pela educação infantil em Porto Alegre. Ele levou um encaminhamento por escrito da CCDH.

RELATÓRIO AZUL | 2013

3.2. Breve relato de alguns casos atendidos pela CCDH/AL

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Resultado »»Foi informada de que haveria vagas só no mês de novembro. Enquanto isso, está pagando uma vizinha para ficar com a criança.

»»Mãe tenta reaver filha que não foi devolvida pelo pai após visita »»Em outubro, L.V.R.O. esteve na CCDH, acompanhada de

dicos. Elas ainda retornaram à CCDH, para saber do andamento do processo.

Encaminhamentos

»»Consulta ao processo e constatação de que foi proferida uma liminar de busca e apreensão da criança em favor da mãe;

sua mãe, denunciando o pai de sua filha que mora em

»»Telefonema para o Fórum de Capão da Canoa e localiza-

desde então, não foi devolvido.

»»Conversa com a oficial de justiça para combinar a entre-

Capão da Canoa. Contou que ele está com o bebê desde

setembro, quando foi passar o fim de semana com ele e, A mãe contou que imediatamente acionou a polícia e a

Defensoria Pública em Porto Alegre, que ingressou com ação de busca e apreensão e guarda definitiva da crian-

ção da oficial de justiça responsável pelo mandato; ga da criança à mãe em Capão da Canoa.

Resultado

ça. A mãe e o pai da criança moraram juntos por dez

A mãe da criança foi até Capão da Canoa e acompanhou a

separação e a família dele quer a criança. O fato é que

gre com sua filha e está morando com a mãe.

meses e, quando se separam, acordaram verbalmente que a filha ficaria com ela. Porém, o pai não aceitou a

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a criança foi prematura e necessitava de cuidados mé-

oficial de justiça na busca e apreensão. A princípio, o pai

não queria entregar o bebê. A mãe retornou a Porto Ale-


MULHERES

3.3. Dados fornecidos pela SSP – RS

3

A Secretaria de Segurança Pública do Estado apurou dados de violência contra a mulher, casos da Lei Maria da Penha. Tais registros correspondem do mês de Janeiro a

RELATÓRIO AZUL | 2013

Setembro de 2013, diferenciando os casos por delito.

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3.4. Artigo da Marcha Mundial das Mulheres/RS O atendimento ao abortamento legal e a negligência do Estado Vanessa Gil e Raquel C. Pereira Duarte

Marcha Mundial das Mulheres1 Muitos são os direitos humanos das mulheres que são cotidianamente desrespeitados. Violência física, moral, pa-

trimonial e sexual fazem parte da vida de muitas. Contudo, tão cruel quanto essa realidade, é a falta de garantia

ao acesso às políticas públicas que buscam combater e minimizar os traumas gerados.

O Brasil, apesar de ter em sua Constituição Federal a afir-

mação de que se trata de um Estado laico, vem convivendo

com uma ofensiva dos setores conservadores que buscam

retrocessos justamente nos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. Assim, quando a autonomia das mulhe-

res sobre o próprio corpo passa a ser cerceada por projetos de lei de cunho religioso e fundamentalista como estamos vendo nos últimos tempos, não só o conceito de Estado laico, mas também de Democracia precisa ser discutida.

Nesse sentido, por compreender que negar o direito a decidir sobre o próprio corpo, em especial, nos casos garantidos

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1 Marcha Mundial das Mulheres é um movimento feminista internacional, anti-racista e anticapitalista que atua desde 2000 em países de todos os continentes.

por lei, é uma grave violação dos direitos humanos das mu-

lheres, optamos por tratar do (não) atendimento humanizado ao abortamento legal na cidade de Porto Alegre.

O que diz a legislação

Ainda hoje, a legislação sobre o direito ao aborto difere muito de um país para outro. No Brasil, a interrup-

ção voluntária da gravidez é considerada crime contra a vida, gerando pena de um a três anos de prisão para a mulher que provoque ou permita que outra pessoa lhe

provoque, segundo o Art. 124 do Código Penal, em vigência desde 1940.

Até o ano de 2012, apenas em dois casos o aborto não era punido: risco de vida para a gestante (aborto necessário) e gravidez resultante de estupro, ambos tipificados no Art. 128 do Código Penal Brasileiro. A partir de 2012, após julgamento do STF2, também se permitiu o abortamento em

casos comprovados de feto anencéfalo (aborto terapêuti-

co). Nesses casos, o governo brasileiro é obrigado a fornecer gratuitamente o abortamento pelo Sistema Único de Saúde.

Como deveria ser o atendimento

Apesar da obrigatoriedade de total amparo médico na reali-

zação do abortamento nas hipóteses citadas, as mulheres enfrentam duras realidades nos hospitais públicos país a fora.

2 Trata-se de decisão proferida por maioria de votos na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54 proposta em 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde/CNTS. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/ cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=204878. Acesso em 31/10/2013


ato sexual não consensual. Não é preciso a apresentação do boletim de ocorrência, tampouco qualquer tipo de exame.

Segundo a norma técnica que trata da atenção humanizada ao abortamento:

“o Código Penal não exige qualquer documento para a prática do abortamento nesses casos e a

mulher violentada sexualmente não tem o dever legal de noticiar o fato à polícia. Deve-se orientá-la

a tomar as providências policiais e judiciais cabíveis, mas, caso ela não o faça, não lhe pode ser negado o abortamento. 3“(p. 13)

Diante da necessidade apenas da palavra da mulher, um

dos principais argumentos apresentados é de que, não

havendo boletim de ocorrência do estupro, a mesma poderia mentir, abrindo possibilidade para fraudes e a consequente criminalização do/a médico. Diante disso, a mesma nota reafirma o Código Penal Brasileiro:

“O(a) médico(a) e demais profissionais de saúde não devem temer possíveis consequências jurídi-

cas, caso revele-se posteriormente que a gravidez não foi resultado de violência sexual, pois ‘é isen-

to de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima’ (Código Penal, art. 20, § 1º).” (p. 13)

3 Disponível em: http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/ pdf/atencao_humanizada.pdf. Acesso em 31/10/2013

cionou integralmente o projeto de lei n° 12.845 que prevê atendimento integral às vítimas de violência sexual em to-

MULHERES

pro, basta que a mulher declare que a gravidez resultou de

Além disso, em agosto deste ano, o governo federal san-

dos os serviços de urgência e emergência do Sistema Único de Saúde (SUS). Dessa forma, as diretrizes já definidas pelo Ministério da Saúde, desde 2004, na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher, tornaram-se lei.

Infelizmente a lei, assim como a decisão das mulheres, não tem sido respeitada. Sabemos que cotidianamente as

mulheres são submetidas aos mais diversos constrangimentos, seja para buscar o abortamento legal, seja para denunciar estupradores.

No ano de 2012, os movimentos sociais foram chamados para auxiliar a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito

que tinha como objetivo investigar a situação da violência contra a mulher no Brasil e apurar denúncias de omis-

são por parte do poder público com relação à aplicação de instrumentos instituídos em lei para proteger as mulhe-

res em situação de violência. Diante dos muitos relatos de não cumprimento da norma técnica em relação ao abor-

tamento humanizado, os movimentos feministas gaúchos realizaram uma pesquisa ligando para os hospitais indicados para o atendimento em caso de gravidez em decor-

rência de violência sexual. Tal intento apenas confirmou aquilo que as mulheres vinham denunciando. Apenas o Hospital de Clínicas de Porto Alegre orientou correta-

mente, sem constranger ou buscar impedimentos desnecessários e ilegais para o atendimento4.

4 Dossiê do Movimento de Mulheres do Rio Grande do Sul à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre a Violência contra a Mulher. Disponível em: http://www.al.rs.gov.br/download/

RELATÓRIO AZUL | 2013

Para ter acesso à interrupção da gravidez em caso de estu-

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Culpabilização da Mulher e a omissão do Estado

econômicos da sociedade.” (FARIA, p. 3, 2013)

Vivemos numa sociedade patriarcal, ou seja, que está es-

Entre as características atribuídas às mulheres está o

em desigualdades sociais, atribui à mulher características

dever da submissão e da dor. Diante disso, como pode uma

truturada sobre o poder masculino. Dessa forma, enquanto a cultura machista transforma nossas diferenças biológicas

que formam uma ideologia misógina. Portanto, constrói

uma imagem de mulher com determinadas características e busca tratá-la como algo natural, determinado pelo bio-

lógico. Ao passo que despreza tudo o que está relacionado

com a ideia de feminino. Um exemplo disso, é a relação da

mulher com a maternidade e a possibilidade de interrompê-la. Dessa forma, nem a prática do aborto, nem o controle sobre o corpo das mulheres é algo novo.

“A decisão de fazer aborto não é algo da sociedade moderna. Historicamente, as mulheres têm recorrido a esta prática como forma de diminuir os par-

tos. Na China, séculos antes de Cristo havia textos médicos com receitas de abortivos. Na Grécia Antiga se recorreu ao aborto como uma forma de equi-

librar os nascimentos e tornar estáveis as populações. E mesmo o cristianismo não tratou da mesma

forma essa questão. Em suas teses sobre quando a alma se vinculava ao feto, que no caso das mulhe-

res era mais tardia, possibilitava maior flexibilidade em relação ao aborto. A criminalização do abor-

to é mais ostensiva principalmente após a Segunda Guerra Mundial, onde os países precisam repor a

mão de obra trabalhadora, ou seja, a questão do

22

aborto é também utilizada a partir dos interesses

SubdaMulher/Anexo%201.PDF Acesso em 31/10/2013

imaginário da pecadora, da ardilosa e mentirosa, a Eva

que tirou Adão do paraíso e imputou a todas as outras o lei basear-se na palavra de uma potencial enganadora? E

se ela mentir? E se a gravidez for fruto de uma relação consentida? Ela deveria ter se cuidado. E se o estupro ocor-

reu porque ela estava vestida inadequadamente? E se ela provocou? O parágrafo traz as frases que externalizam o

pensamento da sociedade patriarcal, baseada na ideia da

mulher como um ser ardiloso, inferior, carregado do imaginário cristão-ocidental da mulher pecadora.

Esse imaginário está expresso nas dificuldades que as

mulheres vêm encontrando para acessar nada além do seu direito de ter acesso humanizado ao abortamento le-

gal. Tem importado mais ao sistema de saúde continuar levantando a hipótese do falso testemunho do que prestar atendimento a uma mulher que foi violentada, estu-

prada, ferida e, quem sabe, contaminada com doenças sexualmente transmissíveis.

A dura realidade das mulheres que tem esse direito negado constitui uma grave violação dos direitos humanos das mulheres. Além disso, é uma violência que tem endereço certo. Está direcionada para mulheres pobres e, consequentemente, considerando a realidade racial brasileira, às mulheres negras. Dessa forma, negar o atendimento

legal ao abortamento é, além da violação dos direitos humanos, uma violência de classe e de raça.


de sexual e reprodutiva são alvos frequentes de ataques e

violações. No Brasil, setores conservadores estão empenhados em não só proibir um avanço da legislação no que tange ao direito de decidir das mulheres sobre seus cor-

pos e suas vidas, como também em promover um retrocesso aos direitos já conquistados.

De tempos em tempos, surgem no Congresso Nacional novos projetos de lei visando proibir o abortamento le-

gal, como por exemplo, o projeto do Estatuto do Nascitu-

dera qualquer iniciativa de retrocesso aos direitos das mulheres como uma violação aos direitos humanos. É

preciso a criação urgente de políticas que visem acolher e assistir as mulheres em situação de abortamento legal, punindo àqueles que se neguem a dar o amparo ou discriminem essas mulheres. É preciso fomentar o debate sobre a descriminalização e legalização do aborto no Brasil,

pois só assim abortos clandestinos deixarão de levar milhares de mulheres à morte todos os anos.

Referências Bibliográficas

que optarem por manter a gestação oriunda de violência

FARIA, Nalu. Entre a autonomia e a criminalização: a realidade do aborto no Brasil. Disponível em: http://www.sof.org.br/ textos/17

cidade do Estado.

Sites consultados:

ro e o projeto que prevê uma “Bolsa-estupro” às mulheres sexual. Ademais, o crescimento das bancadas religiosas e a influência da religião nas decisões públicas ferem a lai-

MULHERES

Os direitos humanos das mulheres em relação a sua saú-

O movimento feminista denuncia esses ataques e consi-

CAVALCANTE, Alcilene; XAVIER, Dulce (orgs.). Em defesa da vida: aborto e direitos humanos. São Paulo: Católicas pelo Direito de Decidir, 2006. www.stf.jus.br www.al.rs.gov.br ww.sof.org.br www. catolicasonline.org.br

Vanessa Gil é Cientista Social. Mestranda em Educação pela UFRGS. Militante da Marcha Mundial das Mulheres/RS. Raquel C. Pereira Duarte é Advogada. Mestranda em Direito Ambiental pela Universidade de Caxias do Sul. Militante da Marcha Mundial das Mulheres/RS.

RELATÓRIO AZUL | 2013

Violação dos direitos humanos das mulheres

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Cacique Zaqueu Claudino, fala na CCDH sobre a situação das comunidades indígenas no RS. 24 24


INDÍGENAS

4

4. Indígenas 4.1. Breve relato das audiências públicas realizadas pela CCDH A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos realizou três audiências públicas para tratar das questões dos indígenas e um seminário em conjunto com a Comissão de Educação da Assembleia Legislativa.

Situação e demarcação de terras dos índios guarani A audiência pública: a situação e demarcação de terras dos índios guarani no Estado do RS, foi proposta pelo presidente

da Comissão, deputado Jeferson Fernandes. Foi realizada no salão de atos da Universidade Regional Integrada (URI), de São Luiz Gonzaga, no dia 14 de abril. Jeferson quebrou o protocolo, colocando todos os indígenas à mesa, seguidos pelos representantes de entidades e demais órgãos ligados aos Direitos Humanos.

Entre os presentes, estavam índios guarani vindos de todo o estado e da Argentina. Suas principais reivindicações foram

a demarcação de terras de modo suficiente para que o povo indígena possa viver “com dignidade e respeito à natureza”. “Queremos que se reconheça que esta terra tem dono, como disse Sepé Tiaraju; mas, até o momento, os guarani continuam sendo uma pátria sem fronteira”, desabafou o cacique-geral dos guarani no estado, José Cirilo Pires Morinico.”.

Os outros depoimentos indígenas ratificaram essa ideia.

A FUNAI afirmou que as áreas de terras são necessárias à sobrevivência física e cultural dos povos indígenas, que é um absurdo as comunidades guarani estarem vivendo a beira de estradas; que existem atores políticos que lutam contra as

RELATÓRIO AZUL | 2013

De forma que eles continuem obtendo os alimentos e demais elementos essenciais a sua sobrevivência.

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demarcações; que a FUNAI sabe que as áreas são original-

mente dos índios; que não tem como fazer a demarcação

para aglutinar forças e lutar contra a propaganda anti-in-

livremente, até porque a FUNAI não indeniza as benfeito-

digenista e o retrocesso na legislação brasileira. Ele sa-

tavam acontecendo as demarcações, em quais cidades e

que é necessária a implementação de políticas públicas

rias, o que torna as desapropriações menos aceitas pelos detentores da terra. Por fim, a FUNAI explicou como esquais eram as previsões.

A Procuradoria Geral do Estado - PGE - explicou que tem três

grandes campos de enfrentamento: o primeiro administra-

tivo, que diz respeito a fixação definitiva de competências, especialmente no que se refere à indenização de pequenos agricultores em relação à terra e benfeitorias. O segundo é relacionado com a PEC 215, que passa a responsabilidade

da política indigenista do governo para o congresso, de forma que a sociedade passe a debater as posições e atuar. A terceira é a questão judicial, pois a decisão de um caso passa e se tornar referência para todos os demais.

Participações: representantes dos Guarani, vereadores de São Luiz Gonzaga, Instituto Pró-Memória Sepé Tiaraju,

Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperati-

vismo, professores da URI, Procuradoria-Geral do Estado,

Funai, Secretaria Executiva da Comissão Nacional de Política Indigenista, estudantes, ONGs, entre outros.

Situação dos Povos Indígenas no RS

A audiência pública: a Situação dos Povos Indígenas no

Rio Grande do Sul, proposta pelo deputado Miki Breier, foi realizada na Assembleia Legislativa, em 22 de abril.

26

conclamou os parlamentares favoráveis à causa indígena

O presidente da CCDH, deputado Jeferson Fernandes,

lientou que a Emater realiza um belo trabalho de orienta-

ção técnica às comunidades indígenas e quilombolas, mas que garantam a dignidade e os direitos já previstos na legislação brasileira.

O deputado Miki Breier lembrou que a questão indígena é pauta permanente da CCDH e destacou a aprovação

do relatório final da Subcomissão para tratar da situação dos povos indígenas no RS. Dentre as conclusões do do-

cumento, estão: a necessidade de agilizar a demarcação e regularização de terras indígenas no estado; a ampliação

dos investimentos em estruturas de saúde para atender as comunidades indígenas e maior agilidade na resolução de conflitos que envolvam estas populações.

Para o deputado Raul Carrion, as populações indígenas, que quase foram exterminadas com o processo colonizador, ainda hoje veem sua cultura desrespeitada com a não demarcação das terras e o assassinato de suas lideranças.

Ele resgatou que a Constituição Federal de 1988 determinava que, em cinco anos, as terras pertencentes às comu-

nidades indígenas brasileira deveriam ser demarcadas e, ainda hoje, apenas um terço delas receberam titulação.

Zaqueu Claudino, representante da comunidade Kaingang, disse que a sociedade gaúcha pouco conhece a si-

tuação indígena no estado. E denunciou que a mídia trata apenas dos índios da Amazônia, relegando as populações indígenas gaúchas ao esquecimento.


quenas propriedades rurais para fins de formação de ter-

ras indígenas no RS e elencou os prejuízos decorrentes

ritórios indígenas e quilombolas.

Presenças: Procuradoria-Geral do Estado, Defensoria Pú-

os diversos segmentos sociais que necessitam de inter-

desta situação para as populações.

blica, Funai, Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos/RS, representantes dos índios Kaingangs, Conselho de Povos Indígenas do RS, Secretaria da Educação/

RS, Instituto Federal do RS, deputados estaduais Jeferson Fernandes (presidente da CCDH), Miki Breier, Raul Carrion e João Fischer.

Situação das comunidades indígenas II

O deputado Raul Carrion propôs audiência pública

para tratar da situação das comunidades indígenas no RS. O debate foi realizado na Assembleia Legislativa, em 16 de outubro.

Os indígenas reivindicaram agilidade na demarcação e a

titulação das áreas no Estado. O presidente da CCDH, de-

putado Jeferson Fernandes, adiantou que, enquanto representante do poder legislativo, buscará um diálogo di-

reto com os ministérios para fazer avançar o processo de demarcação das áreas indígenas no Estado. Já o deputa-

do Carrion cobrou do Estado maior empenho no cumprimento das constituições estadual e federal, no tocante aos direitos dos povos indígenas.

O Cacique Vandi Ribeiro relatou as dificuldades que as comunidades indígenas têm encontrado para garantir o direito constitucional à terra. Criticou a proposta do de-

INDÍGENAS

rie de mapas que mostram o processo de redução das ter-

putado Heitor Schuch, que proíbe a demarcação de pe-

O desembargador Francesco Conti, salientou que, dentre

venção dos direitos humanos, os indígenas são os mais

vulneráveis. Disse que a Constituição estabelece que pro-

teção jurídica dos povos indígenas cabe aos Ministério Público Federal e Estadual, sugerindo que se intimem tais órgãos para que cumpram seu papel.

O representante da Funai, João Maurício, disse que no Estado pouco se avançou na demarcação e que existe uma

grande pressão do agronegócio contra a demarcação das

terras indígenas. Ainda sobre os processos de demarcação e titulação de áreas indígenas e quilombolas, elaborados

pela Funai, estes obedecem à legislação, porém sempre são

questionados judicialmente, sendo que ao final dos processos, os magistrados mantêm a sua legitimidade.

A Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo, através do seu representante Inácio Kunkel, elencou

as áreas indígenas demarcadas no Estado nos últimos anos e

destacou que a própria sociedade tem dúvidas sobre o tema, pois o agronegócio exerce uma grande pressão para que as terras sirvam ao modelo de produção dos brancos.

Encaminhamentos: audiências com o Ministério Público

Federal e Estadual, com o ministro da Justiça, com a Casa Civil do RS, com o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, e com a Funai, em Brasí-

lia. Conversa com o deputado Heitor Schuch sobre o PL

RELATÓRIO AZUL | 2013

Danilo Braga, vice-cacique Kaingang, apresentou uma sé-

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27


236/2013 que tramita na Assembleia. Solicitou-se ainda

do Ministério da Justiça para o Congresso Nacional, onde

nai repasse dados sobre os processos de demarcação no

Por fim, foi lamentada a PEC 237/2013, que está trami-

que a PGE repasse os dados sobre as terras indígenas utilizadas pelo estado na reforma agrária. Por fim, que a Fuestado dos últimos dez anos.

Participações: caciques Kaingangs e Guarani, Funai, Pro-

curadoria-Geral do Estado, Defensoria Pública do Estado, Tribunal de Justiça/RS, OAB/RS, Secretaria da Justiça e dos

Direitos Humanos/RS, Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo, Prefeitura de Porto Alegre e

os deputados estaduais Jeferson Fernandes (presidente da CCDH), Raul Carrion, Valdeci Oliveira, Aldacir Oliboni, Álva-

ro Boessio, Adolfo Brito, Elisabete Felice, Cassiá Carpes, estudantes da UFRGS.

Seminário

A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos e a Comis-

são de Educação, Cultura, Desporto e Tecnologia da As-

sembleia Legislativa realizaram, em conjunto, no dia 19

de abril, o seminário intitulado A vida indígena no RS: Memória, Realidade e Perspectivas.

Foram debatidos na ocasião os dilemas das comunidades, a demarcação de terras, políticas de sustentabilida-

de, respeito à educação, à saúde e à cultura indígena, assistência técnica da Ascar-Emater.

Outro ponto de destaque foi a Proposta de emenda parlamentar que tramita no Congresso Nacional, a qual trans-

fere a competência da demarcação de terras indígenas

28

existe uma hegemonia ruralista.

tando no Congresso, que estabelece que 50% das terras

indígenas já demarcadas possam ser arrendadas para colonos brancos e serem utilizadas na agricultura, justificando que os índios não plantam em suas terras.

Presenças: representantes das comunidades Guarani,

Kaingangs e Charruas, antropólogos, representantes de órgãos públicos do estado, integrantes da sociedade civil e entidades que atuam em defesa dos índios.

4.2. Caso atendido pela CCDH A CCDH atendeu alguns casos, a partir do mês de fevereiro até novembro de 2013, conforme relatos abaixo:

Mulher indígena sofre abuso sexual

A CCDH realizava atividade, relacionada a questão in-

dígena no Plenarinho da Assembleia Legislativa, em abril, quando recebeu a solicitação da senhora J.P., mi-

litante indígena, para que a Comissão verificasse a situação de mulheres indígenas artesãs que estavam ex-

pondo seus trabalhos na Praça da Alfândega de Porto

Alegre, sendo que uma delas havia sido violentada por um familiar. A mãe da menina informou que o abusador, padrasto, já tinha saído de casa.


Encaminhamento A equipe de assessoria da CCDH foi até o local verificar a

INDÍGENAS

4

situação das famílias. Após isso, fez todos os encaminhamentos necessários, com denúncias e solicitações para vá-

rios órgãos que tratam da situação dos índios na cidade de Porto Alegre, entre os principais órgãos listam-se a Funai e

O Solar dos Câmara da Assembléia Legislativa comemora o Dia do Índio

RELATÓRIO AZUL | 2013

a Secretaria de Habitação do Município.

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4.3. Artigo Terra pra viver Conselho Estadual dos Povos Indígenas – CEPI A conjuntura política tem sido desfavorável aos povos indígenas do Brasil, principalmente os do Rio Grande do

Sul, onde as terras agricultáveis estão ocupadas em quase toda totalidade. Basta sabermos que nos resta uma co-

bertura verde de apenas 3%. O Brasil abriga, segundo o último censo do IBGE 305 etnias indígenas que vivem de

norte a sul em diferentes realidades. Desde o início de sua luta pela retomada das terras, que foi impulsionada em

88 pela Constituição, os povos indígenas do Rio Grande do Sul, Guarani, Kaingang e Charrua, sabiam que não teriam suas terras nas dimensões das amazônicas. Suas rei-

vindicações já estavam limitadas pelo impacto da colonização. Pois desde que os imigrantes europeus chegaram,

seu território foi diminuindo. Etnias iam sendo extermi-

nadas por doenças e assassinatos. Até 1960 o Estado retirou terras dos índios para fazer reforma agrária. Não estamos falando de uma história distante, portanto.

Se pensarmos que a mídia contribui para a construção da realidade, uma vez que muito do que se sabe é pela gran-

de mídia, fica difícil para a sociedade como um todo, ter embasamento real para opinar de forma justa, quando se trata de conflito de terras entre povos indígenas e agricul-

tores. Temos ouvido, por exemplo, que os indígenas ocupam 12% do território nacional. Só que esta proporção

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no Rio Grande do Sul é de apenas 0, 3 %. Mas não vemos

este dado na mídia. Estamos falando de 98 mil hectares,

para os povos indígenas que vivem no estado. Quando se fala então nos 12% do Brasil, não é informado que há ter-

ras indígenas no norte, de dimensões infinitamente maiores que as existentes no Rio Grande.

O que acontece hoje é o grito dos povos indígenas pelo cumprimento da Constituição, pela qual muitos lutaram, mui-

tos inclusive nem estão mais entre nós. Em 30 de agosto de 2013, a Brigada Militar agrediu um grupo do movimento indígena, que se manifestava em frente à sede do Poder Execu-

tivo, na Praça da Matriz, ao todo foram seis feridos. A Carta Cidadã, pela qual nós brasileiros nos orgulhamos tanto, deu-

-nos o direito de sabermos e lutarmos por nossos direitos. E foi o que os povos indígenas fizeram. Afinal, antes dela, os primeiros habitantes destas terras eram considerados incapazes, sendo tutelados pelo Estado. É difícil para nós cidadãos brancos, conseguirmos nos colocar no lugar destas pessoas para saber como tudo aconteceu com elas. Como foram

tratados no primeiro contato, o que fizeram para sobreviver

por séculos sendo escorraçados, que cor tinha o Rio Guaíba, o Rio Jacuí, como seria o Vale do Sinos sem toda aquela fumaça, e os campos de cima da serra floridos de plantas nativas, sem aquele mar de soja transgênica. Jamais saberemos.

O Estado, no entanto, não conseguiu tirar-lhes a indianidade. Continuam sendo índios e agora são cidadãos bra-

sileiros com os mesmos direitos, inclusive com direito a atendimento diferenciado nas diferentes políticas públicas que envolvem os povos indígenas.

Houve um hiato imensurável desde o primeiro contato, entre a tutela histórica e a autonomia preconizada pela


às comunidades indígenas, cumprindo sua função de deli-

indígenas uma estrutura militar, e da interferência direta

kaingang, 2.303 guarani e 27 charrua. Em julho deste ano

do Serviço de Proteção ao índio o SPI, que criou nas áreas do estado em seus territórios. Desde 1910, criou-se uma

cultura de isolamento e exploração dos índios, baseada

no trabalho escravo e no arrendamento de suas terras. Lideranças eram cooptadas para atenderem aos interesses

externos, sacrificando a comunidade indígena, para satisfazer tais interesses.

A ideia de que os índios destroem a natureza, também é bastante difundida erroneamente. É o que diziam na década de 90 os ambientalistas quando os kaingang ocuparam

o Parque de Nonoai, tirado deles em 1940. Uma das man-

chetes dizia “Paraíso Ecológico pode ser destruído pelos índios”. A profecia da época não se concretizou. A floresta

da Terra Indígena de Nonoai, na mão dos índios e seus saberem milenares, é a segunda floresta do estado, só perde

em extensão para o parque do Turvo. Podemos ousar afirmar, que grande parte dos três por cento de cobertura nati-

va que ainda resta no Rio Grande, está nesta pequena par-

cela de terra ocupada pelos povos indígenas. Ao todo, 47% dos 98 mil hectares são áreas de preservação.

Neste contexto, o Conselho Estadual dos Povos Indígenas – CEPI, vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos,

tem resistido a toda sorte de falta de estrutura e buscado

cumprir sua função de ser a ponte entre os povos indígenas Guarani, Kaingang e Charrua, com o Estado. É um conselho

diferenciado dos demais conselhos de direitos, que congregam entidades da sociedade civil. Criado em 1993, ao longo de sua história o CEPI esteve presente desde então junto

berar, normatizar, consultar e fiscalizar as políticas públicas direcionadas para esta população. São ao todos 18.592

foi realizado o VII Fórum de Cidadania dos Povos Indígenas, com a participação de mais de 150 representantes indíge-

nas, que escolheram os novos 61 conselheiros. São 20 kaingang, 20 guarani e um charrua, além de vinte governamentais, de diferentes secretarias de estado mais a Fundação

Nacional do Índio, a Secretaria Especial de Saúde Indígena e a Procuradoria Geral do Estado.

Em parceria, povos indígenas e agentes governamentais buscam romper a lógica do Estado e assegurar aos Gua-

rani, Kaingang e Charrua, uma vida digna de acordo com

suas culturas. Em 2002 o CEPI foi instituído em Lei, nº 12.004/2003, na tentativa de garantir a sua permanência como instituição, mas segue buscando formas de se tor-

nar de fato um órgão de Estado e não de governo, que tenha a autonomia necessária para o estreitamento das relações entre os povos indígenas e o Estado gaúcho.

Demarcações

Todos os nossos argumentos até agora estão expostos para que o povo gaúcho entenda a importância das reivindicações dos povos indígenas. A ideia de que a terra

tem uma função vital para kaingang, guarani e charrua se reflete no movimento social indígena, que prioriza a retomada de suas terras. A cultura indígena pressupõe o es-

paço em que se vive, com suas plantas, animais, onde seus ancestrais serão sepultados. Não pode existir cultura indígena sem terra.

RELATÓRIO AZUL | 2013

e vez, os nativos destas terras passaram pela experiência

INDÍGENAS

Convenção 169 da OIT, em 1989. Neste período, sem voz

4

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O CEPI tem acompanhado as reivindicações das comuni-

dades indígenas do Rio Grande do Sul, com dificuldades, em função da sua pequena estrutura. Além disto a conjuntura nacional é contrária ao cumprimento dos direitos in-

dígenas, em função das pressões econômicas. Os proces-

sos estão parados em diferentes fases, e nos últimos anos, pouco tem avançado.

Terras Guarani

»»Terra Indígena do Cantagalo em Viamão, 283 hectares é uma das mais antigas no estado. Só faltam os pagamen-

terra. Atualmente a comunidade ocupa apenas a metade da área desapropriada, que é de 201 hectares.

»»Mata São Lourenço e Esquina Ezequiel, São áreas anti-

gas reivindicadas pelos guarani, e ainda aguardam pelos primeiros estudos de identificação.

»»Em Santa Maria, há outro grupo acampado numa ter-

ra cedida pelo Estado, que não é suficiente para o seu sustento.

tos das indenizações para que os poucos agricultores

Mato Preto em Getúlio Vargas, já teve seu estudo de iden-

»»Irapuá, com 222 hectares, ainda aguarda a Portaria De-

Agricultura Familiar da Região Sul. Trata-se da disputa

atingidos pela demarcação deixem suas terras.

claratória e o Decreto de Homologação para um grupo de famílias que estão na Br 116.

»»Estrela Velha, a Terra Indígena Kaguy Poty. Uma das mais fáceis de resolver, já que se trata de uma área cedida pelo estado.

»»Terras Indígenas Capivari, Lomba do Pinheiro, Estiva e Lami, com grupo de trabalho formado mas paralisado.

» »Itapuã, Ponta da Formiga, Morro do Côco, Arroio do

Conde, Petim e Passo Grande, estudos de identifica-

tificação realizado pela FUNAI, mas está sendo questionado na justiça pela Federação dos Trabalhadores na

por uma área de 4230 hectares de terras ocupadas por

grandes produções de grãos importantes para o mercado como soja, milho e trigo, grande parte transgênica, in-

clusive. Os guarani estão acampados junto aos trilhos do

trem e sob pressão da sociedade envolvente. As ideias contrárias à demarcação, que inclusive estão trancando o

processo, baseiam-se em juízos de valores divulgados na

mídia, e em conceitos preconceituosos que redundam na afirmação “muita terra para pouco índio”.

Terras Kaingang

ção e delimitação já realizados. Acguardam o segui-

»»Nonoai, Serrinha, além de Rio dos Índios, em Vicente Du-

»»Em Coxilha da Cruz, falta a regularização completa do

sive, no último dia 20 de novembro deste ano, os kaingang

mento do processo.

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ano de 2000, faltam indenizações e a regularização da

Tekoá Porã. Desapropriada pelo governo estadual no

tra ainda aguardam pela indenização de agricultores que

se encontram em seu território. Em Vicente Dutra, incluocuparam parte da área, em protesto pela demora.


Castelhano, Novo Xingu, em Constantina e Novo Xingu,

José Eduardo Cardozo esteve em Erechim, para negociar

»»Borboleta: Sem a comprovação da tradicionalidade, a

ra esteja contrária. As organizações rurais estão buscan-

tudos conclusivos sobre duas propostas apresentadas

constante conflito. Ainda neste mês o ministro da Justiça, com indígenas e agricultores. Na verdade, falta somente

uma decisão de fazer a demarcação, embora a conjuntu-

do na justiça, um marco temporal, que determine que as terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas,

e necessárias para a continuidade de suas culturas, sejam

tão somente as ocupadas em 1988. Organizações não governamentais de apoio ao Movimento Indígena acusam

tanto o governo do Estado como o governo Federal de es-

tarem defendendo os interesses dos agricultores, sem le-

aguardam estudos.

FUNAI concluiu pela aquisição de uma área para criação de uma reserva, mas até agora ainda não tem os es-

pela comunidade. Este grupo foi instalado pelo estado numa terra pública, a Fazenda Júlio Borges, há 15 anos. No mesmo local, foi identificado recentemente, um quilombo. No momento o Estado está acordando com am-

bos os grupos a divisão das áreas até que a conclusão do processo, quando a área será dos quilombolas.

varem em conta que o direito indígena é originário, ante-

Morro Santana, em Porto Alegre, utilizada para coleta de

»»Carazinho, Lajeado do Bugre, Estrela, Morro do Osso,

em Porto Alegre e em Erechim, também há grupos acam-

rior à criação das leis no país.

em Porto Alegre, Votouro/Kandóia, Faxinalzinho, Mato

material para artesanato, Campo do Meio, em Gentil, San-

ta Maria, Pontão, Água Santa, Vila Safira e no Bairro Glória pados e aguardando estudos.

RELATÓRIO AZUL | 2013

municípios de Sananduva e Cacique Doble, é zona de

INDÍGENAS

»»Passo Grande do Rio Forquilha, que abrange parte dos

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33


34 34


5. Criança e Adolescente

CRIANÇA E ADOLESCENTE

5

5.1. Breve relato das audiências públicas realizadas pela CCDH/AL A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos realizou sete Audiências Públicas relacionadas com a temática “Crianças e Adolescentes”. A primeira delas foi proposta pelo presidente da CCDH/AL, deputado Jeferson Fernandes, com o tema específico “ado-

ção”. Realizou-se na data de 22/05/2013, no Palacinho do Ministério Público Estadual, durante o 2º Fórum Estadual de Adoção, promovido pelo Instituto Amigos de Lucas.

O deputado Jeferson Fernandes integrou a abertura do 2º Fórum Estadual da Adoção, dando seu testemunho pessoal sobre a filha Samara, adotada aos oito anos de idade.

Abrindo a audiência pública, o presidente da CCDH/AL, destacou as angústias e preocupações, não só com os aspectos ju-

rídicos que envolvem a adoção, mas as experiências institucional, profissional e pessoal que advêm da questão. Salientou a necessidade de um grande convênio, que envolva diversas entidades, afim de dar celeridade aos processos de adoção.

sidade em excesso do processo de adoção, o que faz com que as crianças cresçam em abrigos sem o estabelecimento de novos vínculos familiares. Outra dificuldade são as exigências relacionadas ao adotando, como cor, faixa etária, o que denota preconceito de quem deseja adotar.

O Ministério Público destacou o seu papel na destituição do poder familiar, que ocorre em face do descumprimento de obrigações por parte dos pais em relação aos filhos. Entre as motivações estão a violência física, o abuso sexual, a negli-

gência severa, uso de drogas e álcool pelos pais, distúrbios mentais dos pais, entre outros. Foi salientado que tal destituição é um procedimento que se dá através de estudo social, perícias técnicas e equipe interprofissional. Porém, a falta

RELATÓRIO AZUL | 2013

Para o Juiz da 2ª Vara da Infância e Juventude do Fórum Central de Porto Alegre, a maior preocupação refere-se à moro-

35


de condições materiais, não autoriza a suspensão ou destituição do poder familiar.

A Defensoria Pública salienta a desinformação acerca do

tema, criticando o fato de que muitas crianças abrigadas

em instituições, estão sem uma situação jurídica definida. Relata sua atuação com o tema, quando recebe um casal

que pretende adotar (processo de habilitação), na defe-

sa dos pais e mães que estão sendo destituídos do poder familiar, na defesa de familiares que pretendem a manutenção das crianças no âmbito familiar e como curador especial.

O assessor jurídico do Instituto Amigos de Lucas chamou atenção para a premissa básica que deve fundamentar o

processo de adoção, que é o fato de que toda a criança tem direito a crescer num ambiente familiar.

A presidente da Instituição Amigos de Lucas destacou o trabalho desenvolvido pela instituição para sensibilizar a sociedade acerca da adoção. Relatou a realização de pa-

lestras mensais de esclarecimento para os postulantes à

adoção. Afirmou que o Brasil precisa de magistrados vocacionados para tratar com crianças e adolescentes.

Por fim, o Juiz Corregedor da Infância e Juventude, do Tri-

bunal de Justiça do Estado, destacou a existência de 12

juizados regionais da Infância e Juventude no Estado, com equipes interprofissionais preparados.

Presenças: presidente da CCDH/AL, Jeferson Fernandes, MPE, DPE, Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, Insti-

36

tuto Amigos de Lucas, Juiz do Fórum Central de POA, Juiz

Corregedor do TJ do RS, conselheiros tutelares, CEDICA, OAB, Fundação de Proteção Especial RS, ONGs e socieda-

de civil.

A segunda audiência pública, realizada pela CCDH/AL, na data de 29/05/2013, na Assembleia Legislativa, foi proposta pelo deputado Miki Breier, com o tema “A pre-

venção do trabalho infantil e a proteção integral de crianças e adolescentes durante a realização da Copa do Mundo de 2014 e os mega eventos”

O deputado Miki Breier abriu a audiência, relatando que diversas instituições vêm se preparando para a Copa do

Mundo e outros mega eventos sediados no Brasil. Ele afir-

ma que a prevenção contra o abuso e exploração de crianças e adolescentes deve vir em primeiro lugar; Mas tam-

bém diz serem importantes a fiscalização e a repressão daqueles que burlam as leis. Ainda, aduz que muito se fala do legado das grandes obras, mas que devemos ter cuida-

do com o que não é positivo, como a exploração sexual, a

gravidez na adolescência, o trabalho infantil, o tráfico de drogas, problemas que devem ser enfrentados com ações de prevenção.

A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do RS (SJDH) relatou a construção de uma rede de proteção às crianças e adolescentes para atuar durante a realização da Copa do Mundo

e mega eventos. Falou da participação do Estado em um Pro-

grama de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento da violência sexual e infanto-juvenil no território brasileiro.

Ainda, a SJDH registrou que muitas cidades turísticas re-

ceberão um fluxo de visitantes fundamentalmente do


A Secretaria Estadual de Segurança Pública apresentou o

porte de passageiros, buscando coibir tais práticas.

trabalho compreende planejamento estratégico, tático e

ção contando com hotéis, sindicatos e empresas de trans-

Por fim, a SJDH, comunicou que a Jornada Estadual de Combate à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes deste ano estabelecerá protocolos de orientação para

trabalho que esta sendo realizando com outros 32 órgãos para a atuação integrada durante a Copa do Mundo. Tal operacional.

A Associação dos Conselheiros Tutelares destacou a necessidade de investir na qualificação dos conselheiros tu-

atendimentos de casos que envolvam crianças e adoles-

telares, para que possam atender adequadamente as di-

çadas de Morte).

tecerão no Estado.

centes em mega eventos, bem como anunciou a retoma-

da do PPCAM (Programa de Proteção às Crianças AmeaO Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informou que

a instituição desenvolve uma intensa fiscalização no Estado, e que o RS já possui experiências na prevenção do tra-

balho infantil, adquirida, como por exemplo, na realização anual da Expointer.

A Secretaria Estadual da Saúde defendeu a realização de parcerias e trabalho intersetorial para atender as deman-

das que venham a surgir. Adiantou uma campanha na mídia com “spots” de mensagens pela erradicação do trabalho infantil.

A OAB destacou a necessidade do cumprimento integral

das legislações existentes, inclusive o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O Tribunal de Justiça relatou a preocupação com o deslo-

camento das crianças no estado e, sendo assim, tem realizado reuniões de orientação e conscientização com as empresas de transporte rodoviário.

versas situações envolvendo crianças e adolescentes durante a Copa do Mundo e os grandes eventos que acon-

Presenças: Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, Ministério do Trabalho e Emprego, OAB, Secretaria Estadual da Segurança Pública, Secretaria Estadual da Saúde, Associação

dos Conselheiros Tutelares, Tribunal de Justiça do Estado, deputado Miki Breier, Movimentos Sociais e Sociedade Civil.

A terceira audiência pública realizada pela CCDH/AL, aconteceu no dia 17/05/2013, na cidade de Tramandai e teve como tema “A Luta Contra a Violência e a Exploração

Sexual de Crianças e Adolescentes”, proposição do deputado Miki Breier. Ela teve os mesmo moldes das anterio-

res. Contou com a presença de diversas autoridades e da comunidade em geral.

A quarta audiência pública sobre o tema “Crianças e Adolescentes”, tratou da “Exploração Sexual Infanto-Juvenil e Políticas Públicas Estaduais Existentes no Estado”.

Tal audiência ocorreu na Assembleia Legislativa e teve como propositor o presidente da CCDH/AL, deputado Jeferson Fernandes.

RELATÓRIO AZUL | 2013

rismo sexual, razão da existência de uma rede de prote-

CRIANÇA E ADOLESCENTE

sexo masculino, os quais, além dos jogos, buscarão o tu-

5

37


O deputado Jeferson Fernandes abriu a audiência falan-

A Defensoria Pública salientou que para trabalhar com o

aumenta, pois durante esses mega eventos turistas de ou-

Sugeriu uma grande campanha para informação e orien-

do que a preocupação com a exploração sexual infanto-

-juvenil durante a realização da Copa do Mundo de 2014

dores, a integração da rede de prevenção e de proteção.

tros países se concentrarão em todas as sedes da Copa.

tação da população.

ocorrência destes delitos.

favor de crianças e adolescentes, informando que esse

O deputado afirma que quem estará recepcionando estes visitantes tem que estar preparado para agir quando da

Entre os encaminhamentos sugeridos, um deles foi a ela-

boração de uma cartilha informativa contendo esclareci-

mentos e orientações sobre a forma correta de agir e que órgãos buscar na ocorrência de casos de exploração sexu-

al; a valorização e capacitação de conselheiros tutelares; a busca de integração das diversas políticas públicas existentes para prevenção e atendimento da violência sexual;

bem como a instalação de uma comissão parlamentar de inquérito para debater a exploração sexual de crianças e adolescentes no RS.

O deputado Miki Breier sublinhou o trabalho desempenhado anualmente pela Jornada Estadual da Criança e Adolescente, que neste ano está trabalhando a temática do combate à exploração sexual de crianças e adolescentes.

O deputado Aldacir Oliboni relatou que em 2010 ocor-

riam três casos de exploração sexual de crianças e adolescente por dia no Estado, sendo que hoje são oito, um crescimento “absurdo”, segundo suas palavras.

A deputada Zilá Breitenbach solicitou ajuda dos parla-

mentares para a instalação de frentes em defesa de crian-

38

tema, é necessário a capacitação continuada dos opera-

ças e adolescentes nos municípios gaúchos.

O Tribunal de Justiça do RS dá apoio a qualquer ação em tipo de delito ocorre em todas as camadas sociais.

A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos relatou a celebração de um convênio com um grande número de entidades, formando um sistema de monitoramento da exploração sexual de crianças e adolescentes.

Para a OAB, embora existam estatísticas com números re-

veladores sobre a exploração sexual de crianças e ado-

lescentes, os casos ocultos são ainda maiores. Defendeu a instalação de uma CPI para instigar o tema no Estado.

A secretária de Segurança Pública do Estado declarou a exis-

tência de um planejamento estratégico operacional que esta

sendo construído com 32 órgãos de diversos setores, trabalhando com o tema e preparando os mega eventos.

A Delegacia Especial da Criança e Adolescente declarou a

existência de 16 DECAs no Estado e que o Centro de Referência no Atendimento Infanto-juvenil possui equipe multidisciplinar para oferecer suporte em casos de exploração sexual. Informou que a partir da metade de ju-

nho deste ano, todos os policiais civis receberão cursos de capacitação e qualificação para atendimento das populações vulneráveis.


eles representaram 91% das mortes de jovens.

ros Tutelares, Fundação de Proteção Especial, Comitê de

ção com o aumento da violência, principalmente ligada ao

de Justiça e Direitos Humanos, Associação dos ConselheiEnfrentamento à Violência e Exploração Sexual de Crian-

ças e Adolescentes, Brigada Militar, ONGs, movimentos sociais, deputados estaduais Cassiá Carpes, Valdeci Oliveira, Edegar Pretto e sociedade civil.

Outra audiência pública realizada pela CCDH/AL, se-

A Associação de Conselheiros Tutelares afirmou preocupa-

trafico de drogas. Disse que o Estado tem que investir em políticas públicas nas áreas da saúde e no tratamento de

dependência química. Além de prestar assistência social para que os jovens possam ser reintegrados à sociedade.

A Assessoria do Governo do Estado afirmou que os Ter-

gundo proposição do deputado Miki Breier, ocorreu no

ritórios de Paz são o principal instrumento de combate

na cidade de Novo Hamburgo. Compareceram no debate

as que respondiam por 37% dos homicídios na capital.

dia 30/08/2013, com a temática da Campanha da Fraternidade 2013 “Fraternidade e Juventude”, realizada

diversas autoridades de estado e religiosas, bem como organizações da sociedade civil.

Na data de 09/10/2013, na Assembleia Legislativa,

ocorreu audiência pública com o tema “Campanha Nacional contra a violência e o Extermínio dos Jovens”, proposta pelo deputado Miki Breier.

O deputado Miki Breier abriu a audiência trazendo números,

entre eles, que 74% das mortes entre jovens não são naturais e que morrem 127% jovens negros a mais do que brancos.

O Fórum de Enfrentamento ao Extermínio da Juventude relacionou a violência à desestruturação dos lares, e cobrou políticas públicas para a juventude.

A coordenadoria da juventude da Superintendência de

Serviços Penitenciários destaca que a grande maioria dos jovens assassinados são homens e que em Porto Alegre

a violência no Estado, que no RS existem dez territórios. Que Porto Alegre possui quatro territórios de paz em áre-

Destacou a redução dos crimes nessas regiões após a implantação do programa.

A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado des-

tacou que no primeiro quadrimestre do ano, o homicídio de jovens entre 12 e 29 anos representou 59% da mortes. A palavra foi aberta ao público, quando foram feitas diversas outras manifestações.

Presentes: OAB, Fórum de Enfrentamento ao Extermínio da Juventude, Associação dos Conselheiros Tutelares, Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, Superintendên-

cia de Serviços Penitenciários, Assessores do Governo do Estado, deputados estaduais Jeferson Fernandes, Miki Breier, Valdeci Oliveira, sociedade civil entre outros.

A última audiência pública realizada com esse tema, “Fraternidade e Juventude”, ocorreu na data de

RELATÓRIO AZUL | 2013

Delegacia Especial da Criança e Adolescente, Secretaria

CRIANÇA E ADOLESCENTE

Presenças: Secretaria de Segurança Pública do Estado,

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39


21/10/2013, no Teatro Dante Baroni da Assembleia Le-

Ocorreram jornadas nas cidades de Lajeado, Canela, Ben-

na ocasião diversas autoridades religiosas e governamen-

Por fim, outro acontecimento importante relacionado

gislativa, proposta pelo deputado Miki Breier e pela Associação Nacional de Educação Católica. Compareceram

to Gonçalves, Farroupilha, Canoas, Gramado e Porto Alegre.

tais, Pastorais da Juventude, bem como estudantes de es-

com o tema da criança e adolescente, foi a votação de um

colas da rede pública e privada.

requerimento, na reunião ordinária do dia 30 de outubro

A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos é apoia-

Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa

dora e realizadora da XI Jornada Estadual da Criança e

assinasse uma moção de repúdio elaborada pelo Ministé-

Adolescente. O tema deste ano “Violência e Exploração

rio Público Estadual e outras instituições, a qualquer pro-

Sexual nesta Rede Não Entra”, busca minimizar possí-

jeto que pretenda a redução da maioridade penal.

de 2013. Tal requerimento propunha que a Comissão de

veis legados negativos da Copa do Mundo de 2014 no

40

Brasil, através da prevenção do tráfico de pessoas e da

Foram nove votos a favor da moção e dois votos con-

violência e exploração sexual nos mega eventos. Visan-

trários. Assim, foi decidido que a Comissão de Cida-

do também a discussão da articulação entre as dife-

dania e Direitos Humanos assina a moção contraria a

rentes redes de atendimento a esses casos.

redução da maioridade penal, com posição definida.


guns casos de fevereiro até novembro de 2013, conforme relatos abaixo:

Criança desaparecida

Em maio, L.C, veio até a CCDH denunciar que desde 1998 seu filho E.H.C.F está desaparecido. Ao longo desses 15 anos, ela relatou que vem, incansavelmente procurando,

seu filho que, conforme contou, foi levado por um casal de vizinhos quando tinha um ano de idade. Ela trabalha-

va no turno da noite, quando pedia que eles ficassem com o bebê. Até que um dia eles sumiram e levaram a criança

junto. A partir daí, a mãe disse que não descansou mais e busca informações sobre ele e da família com quem ele mora. A mãe descobriu a escola onde a criança estu-

da através do Conselho Tutelar; porém, ela não pode se

selho Tutelar é que investigarão o caso.

Encaminhamentos

Foi orientada pela CCDH a fazer três procedimentos: pri-

meiro contatar com o Ministério Público; segundo, fazer

CRIANÇA E ADOLESCENTE

A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos atendeu al-

aproximar do filho, pois lhe disseram que o DECA e Con-

denúncia na polícia; e então entrar com uma ação na Defensoria Pública do Estado

Resultado

A Defensoria Pública do Estado ingressou com uma Ação

de Busca e Apreensão do adolescente, sendo que no anda-

mento do processo o menino decidiu ficar com a mãe adotiva. A Defensoria conseguiu uma certidão de nascimento atualizada do adolescente, onde foi comprovada a maternidade por parte da mãe biológica. Ela retornou e contou que

o rapaz demonstrou interesse em conhecer suas irmãs, porém não a reconhece como mãe.

RELATÓRIO AZUL | 2013

5.2. Casos atendidos na CCDH/AL

5

41


5.3. Dados de violações da SSP/RS A Secretaria de Segurança Pública do Estado apurou dados de violações de Direitos humanos de Crianças e adolescentes,

considerando a idade para crianças de 0 a 12 anos e adolescentes de 12 a 18 anos de idade. Tais registros correspondem do mês de Janeiro a Setembro de 2013, diferenciando os casos por delito e, as vítimas pela cor.

42


Claudia Barros Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

I – Introdução O direito à educação infantil, previsto na Constituição Federal, não tem sido respeitado pelos gestores municipais, o que tem aumentado a procura pela Defensoria Pública

para o ingresso de demandas judiciais, especialmente na busca por vagas em escolas de educação infantil.

A ausência ou a escassa oferta dessas vagas, situação vivenciada em boa parte dos municípios deste país, preju-

dicam duramente as famílias de baixa renda. Embora não

seja obrigatório matricular as crianças de até três anos, a vaga na escola pública é o único meio de garantir o cui-

dado para os filhos pequenos enquanto os responsáveis estão em horário de trabalho. Mães e pais que não têm

onde deixar seus filhos são obrigados a abandonar seus empregos ou a buscar alternativas, nem sempre legais, que permitam o sustento da família.

Desse modo, o acesso à educação infantil (vagas em escolas de educação infantil e pré-escolas) tem sido uma

na área da infância e juventude, na busca por efetividade do dever constitucional do Estado de garantir tal direito.

II – Base lega do direito à educação infantil

O surgimento das escolas de educação infantil e pré-es-

CRIANÇA E ADOLESCENTE

O papel da Defensoria Pública no acesso à educação infantil: desafios da obtenção de vagas em creches

das maiores demandas da Defensoria Pública do Estado

colas com viés assistencial remonta ao final do século XIX, especialmente após a Revolução Industrial, quando

a mulher foi inserida no mercado de trabalho. A partir de 1990, o caráter assistencialista de tal serviço começou a ser relativizado e passou-se a identificar um viés protetivo, aliado à necessidade de uma ação educativa.

No Brasil, foi com a promulgação da Constituição Federal

de 1988 que crianças e adolescentes passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos, sendo a eles garantido, com prioridade absoluta, o direito à educação, dentre

outros (art. 227). Assim, é dever do Estado assegurar o di-

reito à educação básica, obrigatória e gratuita (art. 208, I) e o direito à educação infantil mediante o acesso à creche

e pré-escola às crianças até cinco anos de idade (art. 208,

IV). O artigo 211, § 2º, por sua vez, delega essa responsa-

bilidade para os municípios atuarem prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil‖.

Em 2006, com a redação conferida pela Emenda Constitucional n° 53, o artigo 7º, inciso XXV, conferiu aos trabalha-

dores urbanos e rurais o direito à assistência gratuita aos

filhos e dependentes, desde o nascimento até cinco anos de idade em escolas de educação infantil e pré-escolas. Logo,

trata-se de um direito que tem seu fundamento não somente na proteção da criança, mas de todo núcleo familiar.

RELATÓRIO AZUL | 2013

5.4. Artigos

5

43


Regulamentando os direitos estabelecidos na Constitui-

ce para o pleno desenvolvimento da família na sociedade

do Estado de assegurar às crianças de zero a seis anos

ao bem-estar de suas crianças.

ção Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA

(Lei n.° 8.069/90), em seu art. 54, IV, reforçou o dever de idade o atendimento em escolas de educação infantil e pré-escolas.

Por sua vez, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacio-

nal - LDB (Lei n. 9.394/96) estabelece a garantia de acesso à educação infantil, primeira etapa da educação bási-

ca, a ser prestada pelo Poder Público municipal, de forma gratuita, tendo por finalidade o desenvolvimento integral

da criança até cinco anos de idade, em seus aspectos fí-

sico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade (art. 4°, II e 29).

Entretanto, o direito à educação não se resume na mera

obtenção da vaga, tratando-se de um direito complexo. Nesse sentido, o art. 53, inciso V, do ECA, assegura, ain-

da, que a vaga seja garantida em creche próxima à casa da

direito, tendo em vista que se destina aos trabalhadores e Os primeiros anos de vida são os mais importantes para

o aprendizado humano, referem especialistas na matéria. Assim, uma criança que não tem acesso à creche, que não

é estimulada desde cedo, pode ter perdas irreparáveis de desenvolvimento para sua vida adulta.

Logo, o ensino em escolas de educação infantil e pré-esco-

las deveria ser a prioridade das políticas públicas do país, uma vez que as chances de uma criança que teve uma boa

educação na primeira infância ser bem sucedida na vida adulta são bem maiores.

IV - Consequências da falta de vagas na rede pública de ensino

criança. Caso não exista vaga na rede pública, o município

A omissão do poder público municipal no tocante ao am-

cimento de materiais e uniformes, como reiteradamente

to dos acidentes domésticos e outras violações de direi-

deve propiciar, às suas expensas, vaga na rede particu-

lar. O dever do ente público compreende, ainda, o fornevem se decidindo os tribunais, inclusive os superiores.

III - Importância da educação infantil no desenvolvimento da criança

A educação infantil tem como foco o desenvolvimento fí-

sico, psicológico, intelectual e social da criança, sendo que as atividades realizadas são um complemento à ação das

44

contemporânea, identificando-se aí a natureza dúplice do

famílias e das comunidades. Constitui-se, ainda, alicer-

plo acesso à educação infantil é fonte geradora de outros

problemas sociais como a diminuição da renda, aumentos, bem como o consequente aumento da criminalidade.

Os reflexos recaem não somente sobre a família, mas em toda a sociedade, contribuindo para alimentar o ciclo de pobreza e violência.

Para muitas famílias, a creche pública é a única chance

que eles têm de deixar seus filhos em segurança durante o tempo em que precisam trabalhar. Sem a vaga, muitas

mulheres desistem de ingressar no mercado de trabalho


cional. Outra possibilidade está em firmar parcerias en-

Em outras situações, crianças ficam sozinhas em casa ou

vênios com instituições privadas, alternativa que corres-

tre municípios, Estado e União para aumentar a oferta de vagas. Caso contrário, haverá aprofundamentos dos con-

sob os cuidados de outras pessoas um pouco maiores,

ponde na maioria dos casos a uma oferta precária e pou-

expostas às drogas e à criminalidade. Em ambos os casos,

As crianças têm direito a um ensino de qualidade, o que

como irmãos adolescentes, parentes ou vizinhos, sujeitas

a todo tipo de violações. Não raro, permanecem nas ruas, a situação é ilegal porque passível de destituição do poder

familiar (art. 1.638, II, do Código Civil) e caracterização do crime de abandono de incapaz (art. 133, do Código Penal).

Por outro lado, sem as vagas na rede pública, muitos pais e mães têm de recorrer a locais irregulares para poderem

deixar os filhos enquanto trabalham, o que acaba prejudi-

cando o desenvolvimento da criança. É equivocada a ideia de que nessa idade elas apenas precisem de espaço para brincar e alguém para olhar.

Ainda, algumas mães conseguem a vaga apenas para

meio período, mas necessitam de cuidados para seus filhos em tempo integral. Em alguns casos, a vaga oferecida fica em um bairro distante, inviabilizando a trabalha-

dora que não dispõe de tempo e não tem como custear o transporte até o local.

Desse modo, a solução para a questão é a expansão da

rede com qualidade e mais investimentos. Por outro lado, a ampliação da rede municipal por meio de convênios com entidades privadas não tem se mostrado a melhor

opção. É preciso ampliar a oferta das vagas em escolas de educação infantil anualmente para atender a demanda já

existente, contemplando também o crescimento popula-

co regulada do atendimento aos pequenos.

inclui profissionais habilitados, jornada integral, espa-

ços adequados, além de projeto pedagógico articulado com a família.

V - Experiência exitosa da Defensoria Pública do Estado

Desde o final da década passada, a Defensoria Pública

tem sido procurada por um número cada vez maior de pais, mães ou grupos familiares em busca de vagas em es-

colas de educação infantil e pré-escola para as suas crianças. Inicialmente, a instituição acessava diretamente a

via judicial por meio do ajuizamento de ações individuais para garantir uma vaga.

Entretanto, com o aumento progressivo da demanda por vagas em escolas de educação infantil e a forte e ampla atu-

ação da Defensoria Pública, o tema necessitou ser debatido coletivamente. Em vários locais do Estado foram realiza-

dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), buscando

comprometer os gestores municipais para o fornecimento de vagas e a construção de novas unidades. Naquelas Comarcas onde não foi possível a resolução extrajudicial dos

conflitos, inevitável se fez o ajuizamento de ações civis públicas. Porém, a judicialização de demandas para a imple-

RELATÓRIO AZUL | 2013

famílias precisam do apoio dos programas sociais.

CRIANÇA E ADOLESCENTE

ou são demitidas. Com o aumento do desemprego, mais

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45


mentação de políticas sociais básicas não resolve sozinha a questão a longo prazo, prescindindo de solução extrajudicial eficaz para alcançar ao cidadão, de forma ágil, o acesso ao direito que lhe foi negado.

Diante desse cenário, a dirigente do Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente - Nudeca, Defensora Pública

Cláudia Barros e o defensor público Tito José Rambo Osório Torres, responsável pelos ajuizamentos na área da infância, promoveram reuniões com a Procuradoria–Geral

do Município de Porto Alegre com o intuito de viabilizar

administrativamente o acesso à educação infantil. Criou-

gresso da ação judicial, compelindo o ente municipal a efetivar o direito previsto constitucionalmente.

Frente aos resultados até agora exitosos, o projeto busca, ainda, a implementação do fluxo em todas as Comarcas

do nosso Estado, bem como a divulgação aos cidadãos de um caminho ágil para a efetivação de direitos.

Promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico são funções, em última hipótese, judicializáveis, que a Defenso-

-se um fluxo rápido e eficiente para a obtenção da vaga

ria Pública vem exercendo de forma exemplar. De igual

do ao seu êxito, foi firmado termo de cooperação entre as

trilhado pela Defensoria Pública. Este é o papel do Defen-

em creche sem acessar a via judicial. Inicialmente, esta-

beleceu-se um projeto-piloto que foi monitorado e deviinstituições envolvidas.

Desse modo, quando os pais ou responsáveis buscam o atendimento na Defensoria Pública solicitando vagas em Porto Alegre, imediatamente é encaminhada uma comunicação eletrônica à Secretaria Municipal de Educação para

que no prazo de cinco dias, seja providenciada a vaga para a criança no local mais próximo de sua residência. Caso não

haja êxito ou a vaga fornecida não esteja de acordo com as

46

necessidades da criança e da família, haverá o imediato in-

modo, a busca pela tutela dos direitos metaindividuais de

forma, prioritariamente extrajudicial, é o caminho a ser sor Público, que legitima sua atual condição de agente de transformação social.

Do todo exposto, onde o cenário atual está marcado pela

omissão estatal em cumprir o dever de propiciar o amplo e irrestrito aceso à educação infantil, sobressai o importante papel da Defensoria Pública como instrumento de

transformação social e de concretização dos direitos fundamentais.


Resumo Este texto tem como referência principal a criança, o adolescente, uma mãe, o direito individual protegido e

pretende demonstrar que o direito da criança e do adolescente tem um fim social e que a lei que dá forma a

esse direito garante aos destinatários, desde o seu nascimento, conviver com uma mãe biológica, ou com uma mãe por adoção. Materialmente, sabe-se que a aplicação

da lei aos fatos concretos é atribuição precípua do Poder Judiciário, mas, antes dessa aplicação, o juiz deve obedecer ao princípio básico da hermenêutica e estabele-

cer um processo dialógico entre os princípios do sistema, as normas, as regras e os valores, harmonizando os

conflitos de interesses das partes. Demonstraremos que, a partir de 1988, o juiz das varas da infância e da juventude do setor civil, ao conhecer do fato, abandono, negligência, maus tratos ou violação sexual, impingidos à criança e ao adolescente pobres, cabe instaurar o devi-

do processo legal, garantindo a esses sujeitos de direitos o contraditório e a ampla defesa, a ser exercida pelo advogado próprio da criança. Por fim, denuncia-se para

a sociedade que a abstenção do juiz de direito das varas da infância e da juventude do setor civil, em obedecer

e aplicar o sistema jurídico vigente a todas as suas de-

cisões em procedimento administrativo – jurisdição voluntária – configura violação dos direitos humanos e da

desenvolvimento, provocando-lhe prejuízo incalculável ao resto de sua vida.

1. Reflexões introdutórias

Em analisando, detalhadamente, as ideias expostas no re-

CRIANÇA E ADOLESCENTE

Maria Dinair Acosta Gonçalves presidente da CECAOAB/RS

dignidade da criança, pessoa em peculiar condição de

sumo, temos como direito primeiro do ser humano o nas-

cer e ser criado no seio de uma família, biológica ou substituta, conforme reza o microssistema de direito positivo, Lei nº 8.069/90, no seu artigo 19. Este direito individual e social, centrado nas exigências do bem comum da famí-

lia e no melhor interesse da criança, não está sendo re-

conhecido nem aplicado pelo Poder Judiciário, eis que, o juiz das varas da infância e da juventude do setor civil, se

omite de interpretar e aplicar os princípios, as normas e os valores do sistema jurídico do Estado Democrático de

Direito ao caso concreto. Em assim agindo, ocasiona ao nascituro a perda de sua primeira infância, ao ficar longe

dos cuidados e do afeto de uma mãe biológica ou do coração – por adoção –condenando-o à invisibilidade, ao ser mantido em casas de acolhimento/abrigos.

A consequência do emprego do procedimento administrativo – jurisdição voluntária – pelo juiz na vigência de um sistema novo, no qual deve estar presente a proteção e a

defesa técnica por advogado da criança, viola o direito indi-

vidual desta, provocando notório prejuízo à construção de identidade afetiva na primeira infância.

Diz a Constituição Federal de 1988 que todo o indivíduo adulto, inocente, criminoso, doente ou sadio, tem direito

de acessar o Poder Judiciário e, dentro das normas do de-

RELATÓRIO AZUL | 2013

Urgente - toda criança quer uma mãe biológica ou do coração

5

47


vido processo legal, ver suas reivindicações apreciadas e decididas: ninguém será privado da liberdade ou de seus

avanço em relação à legislação do Império, veio apoiado

te, vítimas de abandono, negligência, maus tratos e abuso

seu poder ilimitado, o juiz podia determinar a internação

bens sem o devido processo legal, sendo-lhe assegurado o contraditório e a ampla defesa. À criança e ao adolescensexual, tais direitos e garantias constitucionais são negados pelo juiz de direito das varas da infância e da juventu-

de do setor civil, caracterizando violação de direitos humanos e de dignidade.

É fato notório que a Constituição de 1988, que em 2013

completou 25 anos de vigência, elevou a criança e o adolescente à categoria de sujeito de direitos. E o Estatuto da Criança e do Adolescente lhes garante “proteção integral”, em prioridade absoluta, e igualdade em direitos aos de-

mais sujeitos deste país, revogando a legislação anterior, só assistencialista.

2. O procedimento administrativo da jurisdição voluntária

Desde o Código Criminal do Império de 1853, o Poder Judiciário desempenhou o papel de “tutor” do menor órfão, abandonado, mal tratado, decidindo o dia-a-dia de sua

vida. Decidia sozinho, sem advogado, se o “menor inca-

paz” permanecia em liberdade nas ruas ou se seria con-

finado em instituições benemerentes para a “reforma de seu caráter”. Com a edição do Código de Menores, Lei nº 6.697/79, em plena ditadura militar, a repressão aos me-

nores se manteve, e o juiz de direito, orientado pela doutrina da “situação irregular” institucionalizada por aquele código, determinava, arbitrariamente, prisão sem qual-

48

Embora o Código de Menores tenha representado um

quer defesa de advogado.

no mesmo equivocado paradigma histórico: o juiz de me-

nores sabe o que é melhor para os menores carentes. Com e a permanência de uma criança ou adolescente, até os

vinte e um anos de idade, simplesmente por estarem perambulando na rua. Recaía sobre a figura do “juiz de menores” a função da “tutela”, cabendo-lhe administrar si-

tuações de orfandade, pobreza, abandono, além de atos criminais praticados por menores. Para desempenhar o mister de tutor, o Poder Judiciário iniciava e terminava os procedimentos administrativos na modalidade de jurisdição voluntária, submetendo o “menor objeto” a uma

análise investigatória, sem advogado, sem garantias constitucionais, sem o princípio do contraditório e da ampla defesa asseguradas ao adulto.

Cabe esclarecer que o sistema de governo no Brasil, en-

tão, era o do Estado Liberal, que tinha o capital em seu centro e não manifestava qualquer compromisso com a

proteção do direito individual dos infantes, praticando apenas o assistencialismo repressor. Nessa época, a so-

ciedade era chamada, pelo governo, apenas para arreca-

dar doações de caridade para o sustento dos internos, colocados em orfanatos ou reformatórios. Essa legislação

menorista e tutelar foi substituída, em 1988, por um sistema jurídico garantista, no âmbito do Estado Democrá-

tico de Direito, sendo revogada expressamente pelo arti-

go 267 da Lei Federal nº 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente, passando a família, a sociedade e o poder público a serem responsáveis pela proteção e defesa das pessoas em desenvolvimento.


garantias de direitos trazido pela Constituição Federal de 1988, que apresentou uma ordem jurídica constituída por um conjunto de princípios, regras e normas que de-

superando antinomias, dar cumprimento aos princípios e objetivos fundamentais do Estado Democrático de Direito, aplicados como se encontram

consubstanciados, expressa ou implicitamente, na Constituição.

vem orientar as ações, definir comportamentos e atitudes

Analisando-se o entendimento de que, para a eficácia do

No sistema de garantias dos direitos, a dignidade da pes-

cípio, fixada a importância da interpretação sistemática,

da vida em sociedade no Estado Democrático de Direito.

soa humana é um atributo intrínseco e distintivo de cada

ser humano, que o faz merecedor do respeito e da consi-

deração da família, da comunidade, do Estado e que lhe confere direitos protegidos pela lei, contra todo e qual-

quer ato de cunho degradante e desumano. Tal sistema jurídico deve garantir condições existenciais mínimas para uma vida saudável, da criança e do adolescente, cuja

defesa é de responsabilidade da família, da sociedade, e do poder público. O sistema funciona em uma rede inte-

grada por profissionais de diversos saberes e inicia com a prevenção, passando pela proteção, pelo atendimento, pela defesa, pela vigilância e pela punição.

Esses enunciados impõem a necessidade de o Poder Judiciário do Estado Democrático de Direito – o intérprete e aplicador da lei ao caso concreto –, quando solicitado a decidir,

considerar a teoria da interpretação jurídica, adequando a

exegese dos princípios e sua aplicação ao sistema jurídico em sua totalidade. No dizer de FREITAS (1998, p.46):

O sistema jurídico é uma rede axiológica e hierar-

quizada de princípios gerais e tópicos, de normas e

CRIANÇA E ADOLESCENTE

A dignidade da pessoa humana é o centro do sistema de

de valores jurídicos cuja função é a de, evitando ou

seu cumprimento, o sistema jurídico deve passar pela in-

terpretação harmonizadora de cada norma e de cada princapaz de se sintonizar com as mudanças teleológicas, com

as estruturas normativas e com as alterações no modo de compreender e engendrar o fenômeno jurídico, ressalta categórico que o procedimento da jurisdição voluntária é, hoje, inconstitucional e inaceitável. Posto que tal procedi-

mento, aplicado na vigência do Código de Menores, foi revogado em 1990, com a entrada em vigência da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Nessa linha conceitual, aplicar a jurisdição voluntária é violar a inteireza do espírito da lei e agir contrariamen-

te a todo sistema jurídico do Estado Democrático de Di-

reito. A decisão administrativa tomada pelo juiz da infân-

cia e da juventude do setor civil, de retirar a criança, ou o

adolescente, de sua família e de colocá-la, por tempo indeterminado, em casas de acolhimento, fora de um devi-

do processo legal, sem contraditório e sem ampla defesa patrocinados por advogado, é nula de pleno direito.

A instrumentalidade do Direito como um todo concita o interprete a dialogar com a vontade da lei objetivamente considerada, pois se impõe descobrir os seus fins expres-

RELATÓRIO AZUL | 2013

3. Do sistema garantista de direitos de 1988 e o devido processo legal

5

49


sos ou implícitos e, mais do que isso, descobrir os fins es-

número crescente de crianças e adolescentes em acolhi-

conteúdo do artigo 6º da Lei nº 8.069/90: Na interpreta-

excepcional”, com vista ao retorno à família ou o encami-

senciais do sistema jurídico a ser concretizado. No caso específico aqui tratado, significa considerar e aplicar o ção desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela

se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deve-

res individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

Essa regra confere, expressamente, à criança o direito de não perder a sua primeira infância, nem a formação da sua identidade afetiva, garantindo-lhe o convívio com o cheiro

e a voz de uma mãe do coração, recebendo o carinho, a proteção e a confiança que a mãe biológica lhe negou.

Permanecer indefinidamente depositada em abrigo, en-

quanto assistentes sociais tentam construir vínculos que a biologia não gera, em prejuízo do vínculo afetivo que pode ser construído com a solidariedade de uma família,

é violação, primeiro de sua dignidade, segundo, de seus direitos humanos.

4. A mãe biológica ou do coração e o processo de adoção

Pesquisas tornadas públicas pela mídia desnudam o cres-

cimento vertiginoso do número de crianças criadas sem mãe em casas de acolhimento/abrigos. Na mesma pro-

porção cresce o número de pessoas que buscam a adoção legal da criança.

As pesquisas reveladas pelo Conselho Nacional de Justiça

50

em 2013 testemunham essa afirmativa, registrando um

mento institucional, contrariando a Lei nº 8.069/90 que

afirma que a colocação em abrigos é “medida provisória e

nhamento à adoção. São muitos os internos que chegam ainda bebês aos abrigos e lá crescem privados de uma

mãe, de uma vida familiar e comunitária em decorrência

de uma medida de caráter “tutelar exclusivo” disfarçada

de proteção. Apresenta, a mesma pesquisa, um aumento

significativo de pessoas interessadas em adotar crianças de até cinco anos. Porém, o encontro entre eles não ocor-

re em tempo satisfatório e os sujeitos de direitos ficam adolescentes dentro de um sistema dito de proteção, em abandono afetivo por falta de advogado que defenda seus direitos e interesses.

Os dados das pesquisas estarrecem a sociedade. O

desencontro dos sujeitos de direitos e dos adotantes ocorre pelo funcionamento impróprio do Poder Judiciário que, segundo a Carta Federal, deve tão somente “assistir” a adoção e não administrá-la. Os advogados

interessados na defesa da criança colocada invisível dentro dos abrigos, enfrentam forte resistência dos juízes. A sociedade em geral, também é alijada pelo juiz

de direito que proíbe seu ingresso nos abrigos, reforçando a invisibilidade dos “abrigados”. Constata-se, assim, o apego do juiz ao seu passado de tutor da população menor de idade.

A mudança na legislação, entretanto, é de fácil compreensão, até para os não familiarizados com as leis, posto que, se o regime de governo brasileiro mudou de Estado Liberal para Estado Democrático de Direito, também muda-


Faz-se igualmente imperativa a obediência ao que reza o

Nesse sentido, FREITAS (1998, p.51) afirma: “É imperati-

(grifamos) utilizável para a reintegração familiar ou, esta

vo compreender a própria tarefa da exegese, sob o pris-

ma de que o sistema é mesmo uma ordem axiológica ou teleológica, composta de normas, de princípios e de valo-

res devidamente hierarquizado pelo intérprete em diálogo como o sistema.”

Assim, quando a criança e o adolescente sofrem ameaça

ou violação de seus direitos individuais, o conhecimento

e a apreciação dos conflitos hão de ser realizados dentro do devido processo legal, com a presença do advogado da criança, ou do adolescente, assegurados o contraditório e a ampla defesa, em respeito à dignidade da pessoa huma-

na em desenvolvimento. A mudança na interpretação do sistema do Estado Democrático de Direito é obrigatória em todas as ações administrativas e judiciais propostas,

mormente quando envolve criança e adolescente vítimas. A regra do artigo 227 da Constituição Federal afirma que

é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à Criança e ao Adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao res-

peito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,

discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Tal declaração não pode permanecer desconhecida pelo intérprete e nem pode continuar a prática da violação de direitos.

artigo 101 da Lei nº 8.069/90 que declara: “a colocação

em abrigos há de ser uma medida provisória e excepcional não sendo possível, a colocação em família substituta”.

Para tanto, é indispensável que o juiz de direito das varas

da infância e da juventude do setor civil receba o peticio-

namento do advogado da sociedade que tem o legítimo interesse na solução da lide, com base na regra do arti-

go 227, da Constituição Federal, parágrafo 5º, que diz: “A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei (...).” (Grifamos.)

E a forma da Lei está no artigo 148, caput e inciso IIII, da Lei nº 8.069/90, que declara: “A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.” (Grifamos.)

É a vontade da Lei de que a adoção seja requerida por ter-

ceiros e não iniciada e concluída pelo juiz, como o foi no passado. O artigo 206 da Lei nº 8.069/90 expressa que “qualquer pessoa que tenha o legítimo interesse na so-

lução da lide poderá intervir nos procedimentos de que

trata esta Lei através de advogado (...)”. A esse enunciado se soma o disposto no artigo 210, III, da mesma Lei: “as associações legalmente constituídas há pelo menos um

ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei (...) pode-

rão” requerer a adoção. Nesse dispositivo se inclui a Or-

dem dos Advogados do Brasil e suas seccionais, conforme a Lei nº 8.906/1994.

RELATÓRIO AZUL | 2013

ção e aplicação desse novo sistema jurídico.

CRIANÇA E ADOLESCENTE

ram as leis e o direito individual, bem como a interpreta-

5

51


Relembrando o artigo 3º do ECA, fica evidente que à so-

do império, de 1853, até a sua revogação implícita pelo

resse:

tigo 267.

ciedade cabe o papel de responsável pela proteção integral da criança e das decisões sobre o seu superior inteA criança e o adolescente gozam de todos os direitos fun-

damentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da

proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se

lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento fí-

sico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

5. Considerações finais

Cabe recordar que o procedimento administrativo da jurisdição voluntária, do qual se vale o Poder Judiciário bra-

sileiro, ainda hoje, aos 25 anos do Estado Democrático de Direito no Brasil, teve sua origem em Roma, quando as pessoas se apresentavam espontaneamente frente ao ma-

gistrado para pedir intervenção em determinado assunto. (PRATA, 1979, p.12)

Para José Frederico Marques, a jurisdição voluntária “é

atividade resultante de negócio jurídico que exige um ato do Estado, para que o negócio se realize ou complete de natureza administrativa e interesses privados.” (MAR-

QUES, 2000, p.61) Tais como os contratos, diferente do processo de adoção de criança que é um ato de amor, solidariedade e afeto entre os seres humanos.

Tal procedimento administrativo – a jurisdição voluntá-

52

ria – esteve vigente, entre nós, desde o Código Criminal

sistema garantista de direitos contido na Constituição Fe-

deral de 1988, e, expressamente, pela Lei nº 8.069/90, arÉ inconcebível, conforme analisamos neste texto, em um

sistema de justiça democrático, que tem em seu centro o princípio da dignidade humana, os direitos e as garantias

constitucionais, a igualdade de todos perante a lei, admitir-se, à criança e ao adolescente, a privação da liberda-

de sem o devido processo legal, sem ampla defesa, sem

contraditório, sem advogado. O advogado é indispensável à administração da justiça nos moldes do artigo 133 da

Carta Federal, e assim o é igualmente na proteção e na de-

fesa da criança, quando esta é retirada da família biológi-

ca, colocada em abrigos, sob um manto de invisibilidade disfarçado de proteção.

O advogado da criança e do adolescente deve atuar dife-

rentemente do profissional tradicional, porque o processo

de ameaça ou de violação de direitos da criança e do adolescente, no setor civil das varas da infância e juventude, tem peculiaridades, tais como a avaliação social da família

biológica e extensa, avaliação de saúde física e psíquica dos

sujeitos, configurando a proteção integral, em prioridade absoluta. A permanência provisória e temporária da crian-

ça e do adolescente em abrigos, como determina a Lei nº 8.069/90, demanda atendimento especializado em saúde, ouvir a manifestação e expressão dos sujeitos, frequência à escola oficial, inclusão em cursos de arte, música, lazer, direito a brincar e divertir-se, a convivência familiar e comu-

nitária, e tudo isso deve ser monitorado por advogado próprio. Tal monitoramento representa importante elemento


Tutelar, pela escola, por equipe técnica, podendo o advogado recorrer à instância superior, sempre que qualquer de-

cisão seja desfavorável ao prioritário interesse da criança e do adolescente.

Por derradeiro repetimos que, com a vigência da ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, que tem em

seu centro a dignidade da pessoa humana, os direitos e as garantias constitucionais e processuais, o procedimen-

to administrativo da jurisdição voluntária não tem acolhida. E a sociedade deve assumir o seu papel de guardiã da

criança órfã, abandonada, rejeitada e violada sexualmen-

te (até por seus genitores) e exigir do Poder Judiciário que atualize seu cômodo poder dos tempos imperiais em que decidia sozinho a vida do “menor” e adapte a jurisdi-

criança e o adolescente, pobre, sujeito de direitos iguais a todos os demais sujeitos direitos.

Referências

Constituição Federal, 2013

Lei nº 8.069/90, Edição do Ministério Público do Rio Grande do Sul. Porto Alegre, 2012. AZAMBUJA, Maria Regina Fay. Inquirição da criança vítima de Violência sexual: proteção ou violação de direitos? Porto Alegre: Editora, Livraria do Advogado, 2011. FREITAS, Juarez. A interpretação sistemática do direito. São Paulo: Malheiros Editores, 2ª ed. 1998. GONÇALVES, Maria Dinair Acosta. Proteção Integral Paradigma Multidisciplinar do Direito Pós-Moderno. Porto Alegre: Editora Alcance, 2002. MARQUES, José Frederico. Ensaio sobre a jurisdição voluntária. Campinas: Millennium, 2000. PRATA, Edson. Jurisdição voluntária. São Paulo: Livraria e Editora Universitária de Direito LTDA, 1979.

CRIANÇA E ADOLESCENTE

informações trazidas aos autos pela polícia, pelo Conselho

ção aos ditames da nova ordem jurídica que reconhece a

RELATÓRIO AZUL | 2013

de controle da prestação jurisdicional e da veracidade das

5

53


54 54


JUVENTUDE

6

6. Juventude 6.1. Audiências públicas A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos e a Comissão de Participação Legislativa, ambas da Assembleia Legislativa, realizaram Audiência Pública com o tema Juventude, levando em consideração que neste ano, a presidenta Dilma Rousseff, sancionou a Lei 12.852/08/2013, denominada: “Estatuto da Juventude”, a qual assegura direitos e deveres aos jovens. Nesse sentido, no dia 04/09/2013, na Assembleia Legislativa, ocorreu a audiência “Estatuto da Juventude e as Reivindicações das Juventudes Organizadas”. Dentre as reivindicações em audiência pública, uma delas foi a criação de uma Secretaria Estadual de Juventude. O Conselho Nacional da Juventude, afirma que este estatuto foi o resultado de 10 anos de luta. Que a Lei está bem completa e aborda todos os aspectos relacionados à juventude.

garantia de trabalho, remuneração adequada, políticas publicas para a juventude indígena e quilombola, ofertas de vagas

de ensino superior no interior do Estado, reforma urbana, autonomia e emancipação da juventude através de políticas públicas voltadas para as mulheres, democratização da comunicação, políticas de prevenção e combate a violência contra os jovens, principalmente negros e pobres, combate a homofobia e repúdio à redução da maioridade penal.

Afirmaram ainda a necessidade de sancionar o Conselho Estadual da Juventude e transformá-lo em uma política de Estado.

Também foi abordada a questão dos royalties do petróleo para a educação, tendo sido protocolado Projeto de Lei (PL) que adapta para o Estado o PL Federal, que determina a destinação de 75% dos royalties para a educação e 25% para a saúde.

RELATÓRIO AZUL | 2013

Compareceram na audiência mais de 49 entidades, todas com suas bandeiras de luta, entre elas, a aprovação do passe livre,

55


O encaminhamento foi dar conhecimento ao Governador

Devido à violência da repressão policial às manifesta-

Presenças: deputados Jeferson Fernandes, Raul Carrion,

gica por parte da Brigada Militar, que também teria agido

de todas as reivindicações feitas em audiência pública.

Catarina Paladini, Aldacir Oliboni, Elisabete Felice e 49 en-

tidades, como a UNE, Marcha Mundial das Mulheres, CUT, Juventude do Partido dos Trabalhadores, entre outras.

6.2. Casos atendidos na CCDH/AL

A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assem-

bleia Legislativa atendeu a alguns casos de violações de direitos humanos de jovens, no período entre fevereiro e novembro de 2013.

Protestos Reivindicatórios em Porto Alegre Junho/2013

No mês de junho de 2013, ocorreram muitas manifesta-

ções reivindicatórias em todo país, inclusive em Porto Alegre. Durante essas manifestações ocorreram confrontos com as forças policiais e muitos estudantes, além da popu-

lação em geral saíram feridos. Há relatos de agressões físicas e psicológicas por parte de policiais militares. Muitas

pessoas foram presas indevidamente por estarem simples-

AL, denunciando terem sofrido violência física e psicoló-

com abuso de autoridade, violando os direitos dos manifestantes.

Encaminhamento

A CCDH/AL realizou uma oitiva em conjunto com a De-

fensoria Publica (Núcleo de Direitos Humanos), com a Câ-

mara de Vereadores de Porto Alegre (Comissão de Direitos Humanos) e com a Secretaria de Segurança Pública

do Estado (Ouvidoria), onde cerca de 20 vítimas/mani-

festantes foram ouvidas. Toda a oitiva foi gravada e depois degravada.

Resultado Final da Oitiva: Enviadas as degravações para a Defensoria Pública, Ouvidoria da Secretaria de Segurança

Pública e Corregedoria da Brigada Militar. A Corregedo-

ria respondeu o oficio da CCDH/AL, referente às degravações, informando da abertura de um inquérito investigativo dentro da corregedoria.

Violência Policial na capital - Abril/2013

mente reivindicando seus direitos e sua indignação com

O estudante universitário M.P.C, procurou a CCDH/AL para

gre geraram outras reivindicações. Este movimento evo-

matomas pelo corpo e se encontrava muito nervoso. Rela-

valor do transporte coletivo. Os atos contra o aumento da passagem do transporte coletivo municipal de Porto Ale-

luiu para uma série de revoltas e manifestações em todo o país, inclusive com destaque para a ação de jovens masca-

56

ções, cerca de 20 jovens estudantes recorreram a CCDH/

rados denominados “Black Blocks”.

denunciar a agressão física sofrida por ele. Ao chegar na comissão, estava com a camiseta rasgada, tinha muitos he-

tou que antes de entrar no ônibus (linha D43), enquanto ainda estava na estação do Trensurb, no Mercado Público,

conversavam em voz alta com um amiga, fazendo comen-


para fora da casa, algemados e os agrediram na frente de

Que chegando perto do bairro, três policiais militares, pa-

estavam, que vários vizinhos viram quando os policiais

tou que embarcaram na linha de ônibus D43 e seguiram. raram o ônibus no corredor da Av. Osvaldo Arranha, entraram no ônibus e começaram a lhe agredir, que lhe algemaram e espancaram, sendo que seus colegas gritavam para

que parassem de bater. Todos que estavam no ônibus viram o ocorrido, inclusive um professor.

Encaminhamento

»»Denúncia na Corregedoria da Brigada Militar, para registrar ocorrência

»»Denuncia na Ouvidoria da Polícia Civil

»»Foi orientado que fosse fazer exame de corpo de delito »»Foi orientado que buscasse um advogado

Resultado

Duas semanas depois o denunciante voltou a CCDH/AL, informando que tudo havia sido encaminhado, que os

processos estavam transcorrendo a contento, agradecendo a orientação recebida.

Violência Policial - Maio/2013

A denúncia da violência policial chegou à Comissão pela

companheira do jovem M.P.S. Ela conta que dois policiais

militares invadiram a casa da irmã do seu companheiro, sem mandado ou qualquer outra motivação. Os policiais agrediram todas as pessoas que lá estavam, inclusive na

frente de crianças, que levaram o M.P.S. e o amigo dele

todos os vizinhos, no horário do meio dia. Que tinha quatro viaturas na frente da casa da irmã do M.P.S., onde eles

“enxertaram” o M.P.S, simulando que ele estivesse de posse de drogas. Com isso, o jovem foi recolhido para a FASE. A família estava muito preocupada, pois ele estava muito

machucado e desacordado quando foi levado pelos policiais. Os familiares temem pela sua vida. A família trouxe vídeos e declarações assinadas pelos vizinhos, demons-

trando o ocorrido e comprovando os fatos relatados.

Encaminhamento

A CCDH/AL contatou a Fase para saber a situação do jovem M.P.S, se estava recebendo atendimento médico e se havia sido feito exame de corpo de delito.

A CCDH/AL entrou em contato com a família e comunicou que os documentos do exame de corpo de delito estavam

à disposição da família para possível denúncia contra os policiais militares.

A CCDH/AL encaminhou cópia da denúncia com cópia dos documentos e vídeos à Ouvidoria do Ministério Público.

RELATÓRIO AZUL | 2013

político, sobre o aumento das passagens de ônibus. Rela-

JUVENTUDE

tário crítico a mídia e a favor das manifestações de cunho

6

57


6.3. Dados de violações SSP/RS A Secretaria de Segurança Pública do Estado apurou dados de violação de Direitos humanos de Jovens, considerando a idade de 18 a 29 anos. Tais registros correspondem do mês de Janeiro a Setembro de 2013, diferenciando as vítimas pela cor.

58


racterísticas que marcaram o período neoliberal, cujas consequências acarretaram mudanças econômicas e culturais,

Juventude, suas conquistas e a participação social Íris de Carvalho Fórum Estadual de Juventude/FEJU

Resumo O presente artigo tem por objetivo ampliar o diálogo so-

bre a relação entre os direitos humanos e as lutas da juventude pela conquista de avanços nas políticas sociais.

Juventude e direitos sociais

Nos variados contextos político-sociais que caracterizam a história brasileira, pode-se afirmar que a juventude es-

teve constantemente presente, assumindo papel ativo e protagonista, sempre mobilizada na luta por diferentes sonhos e causas. Apesar disso, como sujeito de direitos

que demanda a necessidade de políticas públicas de Es-

tado, a juventude ganha destaque apenas na década de 1980, quando a Organização das Nações Unidas decreta o

Ano da Juventude, o que abre o espaço de debates sobre esse segmento específico da população do país.

Nesse contexto, as primeiras demandas juvenis foram leva-

das à público por organismos internacionais, gestores e políticos nacionais, ONGs, setores das igrejas e também por

grupos, redes e movimentos de juventude que davam ênfase à necessidade de contenção do desemprego e da preven-

ção da violência. Tentava-se, com isso, reagir ao processo de

afetando diretamente a vida dos/as jovens.

JUVENTUDE

globalização e à flexibilização das relações de trabalho, ca-

Como concepção de Estado, o neoliberalismo pretendia produzir políticas de ressocialização, promovendo o re-

torno aos espaços escolares com o intuito de capacitar para o trabalho, fomentar o protagonismo e o volunta-

riado juvenil, sendo que quase não se falava em direitos

sociais. Nesse sentido, o cenário que se concretizaria nos anos 1990 era o dos chamados “projetos sociais”, volta-

dos para jovens moradores das periferias urbanas, con-

sideradas pobres e violentas. Neste contexto, a juventude passava a vivenciar a presença do Estado como força de segurança pública, constituindo, segundo a ideologia neoliberal, um problema social.

Contudo, o ano de 2003 marca uma descontinuidade no sentido das políticas públicas para jovens. A maior aber-

tura democrática verificada a partir desse período, bem

como o início da elaboração do Projeto Juventude junto

com estudos e pesquisas produzidas por universidades e ONGs, aliado a um forte processo de inclusão social e participação de jovens organizados em grupos culturais e comunitários, possibilitaram a inserção de pautas específicas desse segmento da população na esfera pública, surgindo, dessa forma, com força e peso social maior. É nesse contex-

to que foram criados a Secretaria Nacional de Juventude

(SNJ) e o Conselho Nacional de Juventude (Conjuve), com o objetivo de elaborar, validar, articular e avaliar programas

e ações voltados para jovens de 15 a 29 anos. Soma-se a isso a elaboração do Programa Nacional de Inclusão de Jo-

RELATÓRIO AZUL | 2013

6.4. Artigo

6

59


vens (Projovem), que contemplava um setor da população

juvenil entre 18 e 29 anos e que não havia concluído o ensino fundamental.

Todos esses avanços apenas foram possíveis a partir do re-

conhecimento dos/as jovens como sujeitos de direitos e da política pública como instrumento de construção de uma

nova realidade social para essa parcela dos brasileiros/as.

Nota-se que essa compreensão se contrapõe à ideia do jovem como problema social, muito presente ainda na socie-

dade, além de reconhecer o peso demográfico da juventude (atualmente 50 milhões de brasileiros/as entre 15 e 29 anos), pessoas que ainda vivem um conjunto de mazelas

oriundas de um antigo processo de exclusão que o país impôs a esse segmento por não percebê-lo como estratégico.

Além disso, a criação de 14 milhões de empregos com carteira assinada, a valorização do salário mínimo, a amplia-

ção de vagas nas universidades públicas, o novo ENEM, o

Prouni, os Pontos de Cultura, o Luz para Todos e o Bolsa Família, ainda que indiretamente, iniciaram um processo

de inclusão dos/as jovens em políticas sociais e de contato com o Estado brasileiro, antes conhecido apenas pela pre-

sença das forças de segurança. Esse impacto abriu a possi-

bilidade para que novas demandas e anseios chegassem à cena pública, favorecidas pela realização da I e II Conferen-

cia Nacional de Políticas Públicas para a Juventude, envol-

vendo jovens de diferentes identidades, territórios e culturas oriundos de todo Brasil.

Nesse novo contexto político, a linguagem dos direitos pas-

sou a organizar e ressignificar um novo conjunto de deman-

60

das da juventude brasileira, apresentando uma área de con-

fluência entre o histórico direito à cidadania e aos direitos humanos, incluindo neste último os direitos da juventude. Já na II Conferência Nacional de Políticas Públicas para a

Juventude podemos observar a partir do texto base, que a

conquista de direitos está conectada a um projeto de desenvolvimento de um novo país, passando a constituir um eixo

central de reivindicações, sendo este sistematizado em cinco pontos: 1) direito ao desenvolvimento integral (trabalho,

educação, cultura e comunicação); 2) direito ao território (povos tradicionais, jovens rurais, direito à cidade, ao transporte, ao meio ambiente); 3) direito à experimentação e à

qualidade de vida (saúde, esporte, lazer e tempo livre); 4) di-

reito à diversidade e à vida segura (segurança, diversidade e direitos humanos); e 5) direito à participação.

Esses eixos demonstram a atual condição da juventude na qual estão em profunda mutação os padrões de passagem

da juventude para a vida adulta e já sinalizam os desafios que se colocam em pensar um segmento social que ne-

cessita de articulação de políticas universais e específicas de qualidade e que perceba o novo papel dos jovens como sujeitos fundamentais desta construção.

A voz das ruas e os avanços na política de juventude

As grandes mobilizações da juventude brasileira trouxeram à tona a necessidade de mais avanços sociais, abriram caminhos para recolocar em debate a urgência de se criar novos canais de participação popular e de diálogo.

Demonstrou que a luta popular impulsiona as grandes transformações sociais do nosso país, como, por exemplo, a aprovação do Estatuto da Juventude, logo após as gran-


No cenário estadual, a juventude gaúcha conquistou uma

Nesse sentido, aprovar o Estatuto da Juventude signifi-

programa enviado pelo chefe do executivo à Assembleia

cou o reconhecimento dos/as jovens por parte do Esta-

do como segmento estratégico para o desenvolvimento nacional, tornando as políticas para esse setor uma obri-

gação de Estado, independente da vontade de governos. Além disso, representa a tentativa de superação da cons-

trução histórica e estigmatizada sobre a juventude, colocando-a em um espaço de visibilidade como sujeito de direitos. Dessa forma, o Estatuto da Juventude estabele-

ce benefícios e direitos, reivindicações históricas dos/as jovens: a meia-passagem e a meia-entrada, contemplan-

do agora jovens de baixa renda, além dos/as estudantes.

Constitui, desse modo, em um importante marco legal e histórico que assegura direitos e aumenta a participação

política, na medida em que define órgãos e conselhos ju-

venis como canais de promoção da política de juventude em todos os entes da Federação.

O documento inova ao exigir a oferta de condições especiais de jornada de trabalho por meio de “compatibiliza-

ção entre os horários de trabalho e de estudo” e a educa-

ção, em todos os níveis, para os jovens do campo, um dos grupos juvenis mais invisibilizados da política pública, en-

tre outros avanços legais. Nesse caso, o estatuto integra e organiza, em todo o território nacional, o conjunto das políticas públicas voltadas para atender as demandas juvenis.

Todas elas serão norteadas por princípios comuns, como o da autonomia e emancipação dos jovens, e serão assumi-

das como compromisso pela União, os Estados e os municípios por meio do Sistema Nacional de Juventude.

das suas reinvindicações históricas, o Passe Livre Estu-

dantil. A vitória das ruas se expressou pela aprovação do Legislativa, que, através do Fundo Estadual do Passe Li-

vre, irá possibilitar que os jovens tenham mais acesso às

escolas e universidades e que possam vivenciar suas cidades e experiências de forma mais democrática e inclusiva. Essa conquista ainda reabre as discussões, junto com toda sociedade, sobre a importância de um transporte público de qualidade, do financiamento de uma radical

mudança nas políticas de mobilidade urbana, com ênfase

na priorização do transporte coletivo como um bem comum, desmercantilizado e à serviço do público

Assim, percebe-se que com a força dos movimentos so-

ciais e a abertura de diálogo dos governos podem-se construir mudanças de peso na sociedade e tornar as ci-

dades um espaço público, de encontro e solidariedade. Nesse sentido, demonstra que a participação popular e

a mobilização da cidadania pela conquista de mais direitos sociais e políticos expressa os interesses das grandes maiorias em criar políticas públicas participativas que valorizam a transparência e o controle social.

Seguiremos nas ruas por mais conquistas e avanços que nos levam ao caminho da igualdade e da justiça social. Como disse Che Guevara: “Se o presente é de luta, o futuro nos pertence”.

Íris de Carvalho é Professora de História da rede estadual de

ensino, formada pela UFSM. Militante das lutas da juventude. É membro do Fórum Estadual de (FEJU).

RELATÓRIO AZUL | 2013

dez anos no Congresso Nacional.

JUVENTUDE

des mobilizações de junho deste ano, o qual tramitava há

6

61


62 62


7. Luta Antimanicomial

LUTA ANTIMANICOMIAL

7

7.1. Breve relato da audiência pública realizada pela CCDH/AL A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa realizou no dia 15/05/2013, no Palácio Farroupilha, audiência pública sobre a luta antimanicomial com o título: “Na Semana da Luta Antimanicomial, a Situação da Saúde Mental e a Internação Compulsória”, proposição do deputado Jeferson Fernandes, presidente da CCDH/AL. O deputado Jeferson Fernandes iniciou o debate, relatando o parecer que recebeu do Conselho Regional de Psicologia, bem como seu encaminhamento para elaboração de um manual, de fácil entendimento para a população, dando conta da existência da previsão legal de internação compulsória, não havendo necessidade de outra legislação.

Ainda, afirmou que as pessoas preocupadas com o problema da dependência química e suas conseqüências, vêem na internação compulsória uma forma de resolver o problema. No seu entendimento, e por tudo que os profissionais da saú-

O deputado Valdeci Oliveira destacou a complexidade do tema e que a proposta do deputado Osmar Terra é oportunis-

ta e demagógica. Para ele, o tratamento deve ser com amor e amizade, como única alternativa. O deputado Miki Breier afirmou não existir uma solução simples para um problema tão complexo, que de forma hipócrita se busca fazer uma higienização social, mascarada pela internação compulsória. Para o deputado Cassiá Carpes é necessário fortalecer as estruturas debilitadas da família e da escola como forma de prevenção à drogadição. Especialistas apontam o perigo do retrocesso.

RELATÓRIO AZUL | 2013

de afirmaram, a internação é o último recurso, devendo ser usado, quando já se esgotaram todas as alternativas.

63


O Conselho Regional de Psicologia, sublinhou que o PL

os consultórios de rua são importantes ferramentas. Ain-

de Saúde. Ela afirma que depois da reforma psiquiátrica,

rede hospitalar privada, a qual vende leitos ao SUS para

7663/2010, do deputado Osmar Terra, que tramita na

Câmara Federal, é um retrocesso para o Sistema Único

muitos avanços foram alcançados, como a implementação da metodologia de redução de danos, a estruturação

dos Centros de Atendimento Psico-Social (CAPS), aquisição de leitos para atendimentos dos usuários e a efetiva-

drogas criminaliza o usuário, favorece economicamente a atender usuários.

Para Marcos Rolim, o mérito do projeto apresentado pelo deputado Osmar Terra, consegue resumir todos os er-

ção de consultórios de rua.

ros já cometidos ao longo do tempo sobre o tema. Ainda,

que nos regramentos da reforma psiquiátrica, que respei-

sideração que o tráfico rapidamente recruta aqueles que

Aduz que a internação compulsória pode existir, desde ta os direitos humanos.

A representante da Secretaria Estadual de Saúde lembra que a lei da reforma psiquiátrica foi construída com a par-

ticipação de toda a sociedade, defendendo que os pacien-

tes tenham sempre acesso a serem ouvidos quando se debater saúde mental e internação compulsória: “internação violenta é violação de direitos humanos, não pode-

se o projeto for aprovado haverá uma nova onda de en-

carceramento de usuários de drogas, sem levar em consubstituirão os encarcerados na venda e distribuição dos entorpecentes.

A representante do Conselho Estadual de Saúde, aduz que

a internação compulsória pode levar a repetição de erros já cometidos no passado, como ocorreu com a segregação dos doentes de hanseníase e tuberculose, além do PL ter inconsistências científicas, privatizando o SUS e efetuan-

mos criminalizar pessoas doentes e movimentos sociais.”

do a higienização social.

cuidados para a saúde mental e usuários de drogas, au-

ferências de saúde, a garantia da implementação de saúde

Ainda, afirma que o governo tem fortalecido a rede de mentando os recursos para os núcleos de atenção básica, ampliando oficinas terapêuticas, contratação de leitos hospitalares. Para ela, a política de redução de danos é adequada para cuidar das pessoas usuárias de drogas.

Para a presidenta do Conselho Regional de Psicologia do RS, a internação compulsória como esta sendo defendida no PL que tramita na Câmara Federal, é um absurdo e

64

da, ela afirma que o tratamento forçado aos usuários de

fere os direitos humanos. Para ela, a redução de danos e

Por fim, ela defendeu a efetivação das deliberações das conterritorial, a inclusão de profissionais de saúde mental nas

equipes básicas, mais espaços públicos de lazer, protagonismo dos usuários nas políticas antidrogas e criação de redes de serviços de emergências na saúde mental.

Para o representante da Defensoria Pública, nos últimos

anos ocorreu um processo de criminalização das drogas no mundo e a internação compulsória é uma verdadeira pena ao usuário.


representa apenas a segregação social do usuário.

7.2. Casos atendidos na CCDH/AL

A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa atende a muitos casos de saúde metal,

recebendo pessoas com visível perturbação. Essas pesso-

as chegam procurando ajuda, contando que estão sendo perseguidas por diversos órgãos, instituições, ou mesmo por outras pessoas. Elas afirmam sofrer diversas viola-

ções. Nestes casos, a CCDH/AL checa as informações e quando constata que as denúncias são fantasiosas, dis-

pensa as pessoas após a oitiva, ou, em outros casos, as en-

caminha aos Centros de Atendimento Psico-Social (CAPS) de suas cidades.

7.3. Artigo Os direitos humanos das pessoas com sofrimento mental no percurso da reforma psiquiátrica antimanicomial

LUTA ANTIMANICOMIAL

rador de Rua de Porto Alegre, a internação compulsória

Ivarlete Guimarães de França Integrante do Fórum Gaúcho de Saúde Mental - FGSM Os avanços alcançados e os desafios ainda presentes no

processo de consolidação da saúde brasileira estão em pauta permanentemente, nas agendas da sociedade em

sua interface, direitos humanos e saúde. O Sistema Único de Saúde – SUS, inclusa a Reforma Psiquiátrica, é uma

política de Estado conquistada através das lutas do povo, referendada nas Conferências e nos Conselhos de Saúde que são instânciais máximas do Controle Social. Reconhe-

cendo que saúde - doença é determinada socialmente pelas condições materiais vivenciadas - a luta em prol da

saúde inclui também as pautas: educação, trabalho, cultura, laser, meioambiente, mobilidade humana e tantos

outros direitos que geram impactos na qualidade de vida da população.

Considerando o SUS como indutor das mudanças ético

políticas de atenção à saúde, que exerce forte influência

sobre outras políticas públicas, instituído como um siste-

ma garantidor de direitos, de acesso universal, integral e igualitário é importante efetivar o direito humano à saú-

de com investimentos financeiros que assegure a sustentabilidade desse sistema. Sabe-se que para uma parcela do

Poder Público e setores da sociedade, a carência de investi-

RELATÓRIO AZUL | 2013

Para o morador de rua, representante do Movimento Mo-

7

65


mentos tem sido o argumento utilizado para privatização,

tercerização e precarização da rede e do conjunto dos trabalhadores da saúde, trazendo como consequências, a fra-

gilidade dos vínculos estabelecidos com os usuários, corrupção na prestação do serviço, má gestão dos recursos, além da desmotivação dos trabalhadores, colocando em

risco a estruturação do Sistema. Esse é um dos grandes te-

mas presente na pauta dos movimentos sociais, que buscam se fortalecer nos espaços de participação, através da

recomposição e valorização dos Conselhos de Saúde, com maior participação dos usuários, paritariamente, com a presença dos trabalhadores, gestores e prestadores de ser-

viços, conforme prevêem as Leis 8.080 e 8.142, de 1990 , 1

possibilitando, com isso, que a sociedade mobilizada possa atuar legitimamente na defesa do direito humano à saúde,

disputando um modelo de atenção que permita consolidar o Sistema Único de Saúde e que, efetivamente, avance “do SUS que temos para o SUS que queremos”.

Avanços e desafios para efetivação dos direitos humanos e saúde mental

No campo da saúde mental os desafios para a efetiva-

ção dos direitos humanos se tornam ainda maiores. Com

a criação da Rede de Serviços de Saúde Mental, fora dos muros dos manicômios, prevista pela Reforma Psiquiátri-

ca, instituída pela Lei Estadual 9.716 de 1.992,2 e a Lei

Federal 10.216 de 2001 , respectivamente, busca–se re3

1 Constituição da República Federal, Art. 6º, Sessão II – da Saúde, Brasília-DF: 1998.

2 Assembléia Legislativa do Rio Grane do Sul, Lei 9.716, Porto Alegre: 1992.

66

3 Senado Federal, Lei 10.216, Brasília-DF:2001.

afirmar o cuidado em liberdade e enfrentar preconceitos e violações de direitos que ainda perpassam o imaginário social, produzindo resistências.

Desde os idos dos anos 80, com o Movimento de Reforma Sanitária e Reforma Psiquiátrica, chegando aos 25 anos do SUS e os 20 anos de luta Por Uma Sociedade Sem Manicômios, os usuários de saúde mental, familiares e trabalhadores vão redesenhando novos caminhos para fa-

zer avançar o Sistema de Saúde e conquistar seu lugar,

enquanto sujeitos de direitos. Apoiados no cuidado em liberdade, os usuários exercitam sua autonomia, parti-

cipando de encontros e seminários, mobilizados nos con-

selhos de direitos, conferências, associações e movimentos sociais, vão percorrendo as mais longínquas regiões,

livres dos muros de confinamento, socializam suas expe-

riências como protagonistas, fortalecendo e unificando suas lutas em defesa de uma sociedade inclusiva que respeite as diferenças.

Nesse contexto de incertezas, ameaçado por retrocessos, especialmente no campo da saúde mental, a luta antimancomial tem impulsionado a inversão da lógica do

cuidado para a superação do modelo hospitalocêntri-

co. Com resultados significativos, os dados do Ministério da Saúde demonstram que de 1998 a 20114, já se

ampliaram de 148 para 1742 o número de Centros de Atenção Psicossocial – CAPS no Brasil. Com a ampliação

desses, e a implantação dos demais dispositivos da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), como (consultórios na rua, serviços de geração de trabalho e renda, bolsa au-

4 Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde. Saúde Mental em Dados ‐ 2011. Brasília -DF,


encontram-se menos 200, muitos deles já são idosos e

em hospitais psiquiátricos. Apesar desses registros se-

saída da instituição. Entretanto, por meio de uma Polí-

diminuição de 51.393 para 32.284 o número de leitos rem bastante animadores, ainda há um modelo híbrido a

ser superado, que oscila entre os serviços substitutivos

com algum tipo de limitação e perda dos vínculos fami-

liares, o que dificulta significativamente seu processo de tica de Desinstitucionalização em Saúde Mental, adotada pela Secretaria Estadual de Saúde, através do Depar-

abertos e as internações em hospitais psiquiátricos que

tamento de Ações em Saúde – DAS, imóveis estão sendo

de confinamento nos hospitais psiquiátricos brasileiros

Terapêuticos (SRT), tornando possível o retorno desses

impede maiores avanços da rede de atenção. Ainda são 32.000 pessoas, aproximadamente, vivendo em situação o que significa que a luta antimanicomial tem muito caminho a percorrer.

O Rio Grande do Sul vem prosseguindo na luta pelo fim dos manicômios, tendo o Fórum Gaúcho de Saúde Men-

tal (FGSM), desde os anos 90, como um movimento social precursor da organização política da militância pela im-

plantação e fortalecimento da reforma psiquiátrica. Nos municípios gaúchos, mobilizações promovidas por mili-

tantes engajados, se tornam grandes expressões da cidadania e passam a fazer parte do calendário institucional,

como o Mental Tchê, em São Lourenço do Sul, e a Para-

da do Orgulho Louco, em Alegrete. Além desses espaços, já consagrados, no dia 18 de maio – Dia Nacional da Luta

Antimanicomial, grandes mobilizações se espalham em

todos os cantos do país dando visibilidade aos avanços e apontando novos desafios.

No processo histórico da luta antimancicomial gaúcha, na

década de 70, no Rio Grande do Sul, registrava-se a pre-

sença de 5.000 internos no Hospital Psiquiátrico São Pedro (HPSP), vivendo em precárias condições de isolamen-

to social, de violência e violação de seus direitos. Desses,

adquiridos, além de recursos financeiros repassados aos

municípios para implantação dos Serviços Residenciais usuários ao convívio social.

Cabe registrar, que apesar de ainda existirem 810 lei-

tos em hospitais psiquiátricos, já somam 1.295 leitos em

hospitais gerais e 174 Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) no Rio grande do Sul , que aponta uma inversão da lógica manicomial no decorrer desse processo de reforma psiquiátrica.

Além da inclusão em residências terapêuticas, a desinsti-

tucionalização no Rio Grande do Sul, coloca em curso um conjunto de outras estratégias que visam resgatar a au-

tonomia desses sujeitos que se institucionalizaram por longa permanência no HPSP. São projetos de educação permanente para os trabalhadores, articulação das Re-

sidências Integradas em Saúde (RIS), Acompanhamento

Terapêutico (AT) e, especialmente, arte e cultura. Um dos exemplos de projeto cultural exitoso foi a recente formação do grupo artístico cultural “Nau da Liberdade”, originado a partir da vinda ao Brasil da Academia Della Follia

de Trieste - Itália. Esse grupo italiano foi contratado pela

Secretaria Estadual de Saúde, por três meses para apresentar uma peça no dia 18 de maio - Dia Nacional da Luta

RELATÓRIO AZUL | 2013

ciais Terapêuticos), do ano de 2002 a 2011, houve uma

LUTA ANTIMANICOMIAL

xílio do programa Volta para Casa e Serviços Residen-

7

67


Antimanicomial, capacitando e preparando os usuários e

to de medida de segurança nos Manicômios Judiciários,

incluindo trabalhadores, residentes em Saúde e demais

o tema das drogas da forma como está posto, vem crian-

os trabalhadores gaúchos para aturem no teatro. Desde maio de 2013, os usuários de dentro e de fora do HPSP,

apoiadores, constituem o grupo teatral “Nau da Liberda-

de”, que já vem realizando apresentações em diversas re-

giões do Estado promovendo a sustentabilidade desse projeto.

Aprendemos no percurso da luta antimacomial, no pro-

cesso de reafirmação dos direitos humanos, que para cada avanço conquistado se apresentam novos desafios, e que o direito ao cuidado em liberdade, garantido pela Lei 10.216,

ainda precisa alcançar todos os segmentos da sociedade, como por exemplo, os adolescentes em cumprimento de

medidas sócio educativas em meio fechado, pessoas em cumprimento de Pena de Prisão, internos em cumprimen-

68

visto que a própria situação de confinamento produz violência social, institucional e sofrimento mental. Além disso,

do uma polarização em torno do modelo de cuidado a ser ofertado (em liberdade ou confinado). Servindo aos inte-

resses dos opositores da reforma psiquiátrica, setores conservadores já apontam o hospital psiquiátrico e outros es-

paços de confinamento como solução para o cuidado ao usuário de drogas preconizando a volta do manicômio.

Com os elementos colocados, aqui, é possível concluir que a pauta de lutas ainda tem um caminho longo para ser su-

perado, efetivamente, o manicômio e reafirmar os direitos humanos e o cuidado em liberdade das pessoas com

sofrimento mental, no percurso de uma reforma psiquiátrica antimanicomial.

Ivarlete Guimarães de França é psicóloga, Conselheira do Conselho Estadual de Saúde e integrante do Fórum Gaúcho de Saúde Mental (FGSM) RS.


8. Pessoas com Deficiência

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

8

8.1. Breve relato das audiências públicas realizadas pela CCDH/AL A Comissão de Cidadania e Direitos humanos realizou duas audiências públicas relacionados com o tema “Pessoas com Deficiência”. Além disso, promoveu junto com a Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Deficiência o “Seminário Semana Nacional da Pessoa com Deficiência: As Pessoas com Deficiência Precisam de Eficiência na Comunicação”, no Teatro Dante Baroni da Assembleia Legislativa. A primeira audiência ocorreu no dia 08/05/2013, na Assembleia Legislativa, com o debate sobre “A Adaptação e Características Especiais para a Acessibilidade das Pessoas com Deficiência à Habilitação e Renovação da CNH”, proposta pelo deputado Valdeci Oliveira.

O presidente da CCDH/AL, deputado Jeferson Fernandes, defendeu uma ampla mobilização de parlamentares e entida-

des ligadas ao tema para tratarem de uma revisão nas resoluções do Conselho Nacional de trânsito (CONTRAN), relatiO deputado Valdeci Oliveira disse que o CONTRAN deve ser chamado para uma nova discussão sobre o tema, devendo ser criada a cultura da inclusão e não exclusão.

Entre as dificuldades mais lembradas pelos participantes da audiência está a falta de profissionais com conhecimento

na Linguagem Brasileira de Sinais (LIBRAS) para atender aos deficientes auditivos durante as provas e a falta de veículos adaptados às pessoas com deficiência.

RELATÓRIO AZUL | 2013

vamente à confecção da Carteira Nacional de Habilitação para as pessoas com deficiência.

69


O Conselho Estadual das Pessoas com Deficiência (CO-

Por fim, o DETRAN, destacou que a autarquia está atenta

uma adequação das leis estaduais e federais sobre a isen-

que o DETRAN disponibiliza intérpretes de LIBRAS para

EPEDE) destacou a responsabilidade de pensar políti-

cas públicas de forma abrangente. Relataram respeito de ção tributária na aquisição de veículos por pessoas com deficiência.

A Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políti-

cas Públicas para Pessoas com Deficiência (FADERS), defendeu a promoção de políticas públicas que garantam a

autonomia e a independência das pessoas com deficiência. Anunciou que o governo estadual está instalando três cen-

trais de LIBRAS que receberão equipamentos adaptados para videoconferências, que poderão auxiliar na resolução de problemas como os mencionados nesta audiência.

A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado, relatou diversas demandas relacionadas à falta de tradutores de LIBRAS e defendeu a revisão da atual legislação

que trata especificamente da CNH para pessoas com deficiência.

O Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) adiantou que a entidade está trabalhando para adequar as resoluções

à realidade do Estado, possibilitando que as pessoas com deficiência tenham condições de realizar as provas e obter a CNH.

O SindiCFC, alertou que a legislação de trânsito é emana-

da pelo CONTRAN e que o DETRAN legisla somente de forma complementar. Defendeu a revisão das normas que impossibilitam que as pessoas com deficiência auditiva

70

obtenham a CNH de categoria “D”.

aos pleitos apresentados nesta audiência e que este é um

processo de inserção e mobilidade humana. Reafirmaram todas as pessoas com deficiência que necessitem fazer as provas para obtenção de CNH.

Presenças: deputados Valdeci Oliveira e Jeferson Fernan-

des, COEPE, DETRAN, FADERS, CETRAN, Secretaria de

Justiça e Direitos Humanos do RS, movimentos sociais e pessoas da sociedade civil.

A segunda audiência pública teve como tema a “Situação

das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) no RS”. Tal debate foi proposto pelo deputado Adolfo Brito e ocorreu no dia 05/06/2013, na Assembleia Legislativa.

A Federação das APAEs abriu o debate, denunciando que os municípios recebem recursos do Fundo de Manuten-

ção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) para os alu-

nos atendidos nas escolas especiais, mas que repassam apenas 20% dos valores devidos.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE), salientou que as

APAEs prestam um serviço especializado do qual o poder público não consegue dar conta. Ele afirmou que o TCE apóia a transferência de recursos dos municípios para as

associações, desde que tenha legislação específica, convênios e a devida prestação de contas.

A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado fez uma prestação de contas do que a pasta está investindo


Presenças: deputados Jeferson Fernandes, Adolfo Brito,

ência. Em 2012, foram destinados mais de R$ 1,7 milhões.

do Estado, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Públi-

ficiadas foram APAEs, ou do Fundo da Pessoa com Defici-

Agradeceu ao TCE pelo empenho em repassar recursos para esses fundos. Também alertou para a importância dos municípios gaúchos aderirem ao programa Brasil Sem Limites, tanto na esfera estadual quanto federal,

que financia projetos para pessoas com deficiência e para acessibilidade.

O Ministério Público Estadual denuncia o uso do dinheiro pelas prefeituras, que muitas vezes não repassam imediatamente o recurso. Está convencido da necessidade da

existência de escolas especiais “enquanto não provarem que não há exclusão das crianças nas escolas regulares”. Vê

falta de preparo dos profissionais e também de estrutura

Valdeci Oliveira, Federação das APAEs, Secretaria de Justi-

ça e Direitos Humanos do Estado, Secretaria de Educação

co do Estado , 101 APAES de diversos municípios, movimentos sociais, sociedade civil organizada, entre outros.

Resultados: Realização de audiência pública em Brasília,

no dia 15/08/2013, onde o deputado Valdeci Oliveira, vice-presidente da CCDH/AL, representou a Comissão e o Parlamento gaúcho. O tema da audiência foi as APAEs. O

senador Paulo Paim recebeu o requerimento da CCDH/AL e acolheu a demanda. O novo Estatuto da Pessoa com De-

ficiência teve como relator o senador Paulo Paim.

Seminário

para o atendimento dos alunos com deficiência e teme que

A CCDH/AL realizou, junto com a Frente Parlamentar em

A Secretaria Estadual da Educação afirmou que 18 mil

cisam de Eficiência na Comunicação”, que contou com o

os pais retirem seus filhos da escola.

alunos com deficiência estão nas escolas regulares. O

grande desafio é qualificar o atendimento. A formação superior no Estado não está voltada para essa demanda, “é difícil conseguir profissionais especializados”.

Atualmente são 208 APAEs no Estado, que atendem a 19,5 mil pessoas.

Foi deliberado a criação de um grupo de trabalho para

tratar do tema dos repasses, da formação de profissionais, bem como dos ajustes no texto do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que está para ser votado em Brasília.

Defesa das Pessoas com Deficiência, grande seminário que tinha como tema: “As Pessoas com Deficiência Preapoio da Federação das APAEs do RS, do Conselho Esta-

dual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, FADERS e

outros órgãos que defendem os direitos das pessoas com deficiência.

Na ocasião, foram abordados temas como políticas públicas para a garantia da comunicação e informação para as

pessoas com deficiência no RS, bem como a atuação do Ministério Público em defesa das pessoas com deficiên-

cia. No término das manifestações houve a apresentação da banda marcial da APAE de Novo Hamburgo, que exe-

cutou o Hino Riograndense e algumas canções populares.

RELATÓRIO AZUL | 2013

tadual da Criança, do qual um terço das entidades bene-

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

nas pessoas com deficiência, seja por meio do Fundo Es-

8

71


Após a abertura, ocorreram quatro palestras: “Políticas Públicas para a Garantia da Comunicação e Informação para

des especiais (deficientes auditivos, portadores da sín-

com Deficiência”, com o Promotor de Justiça e coordena-

Conforme a denúncia, duas crianças, uma menina surda-

as Pessoas com Deficiência no RS”, pela FADERS; “A atua-

ção do Ministério Público em Defesa dos Direitos da Pessoa dor do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos do MP, Miguel Granato Velasques; “O Papel do Terceiro

Setor na Eliminação de Barreiras de Comunicação e Infor-

mação”, com o gerente do Instituto Gerdau, Clóvis Xavier; e

“Síndromes Genéticas, Aconselhamento Genético, Preven-

ção e Atendimento Precoce”, com o coordenador Nacional de Prevenção e Saúde da Federação Nacional das APAEs,

Rui Piloto. Após as palestras foram ouvidos depoimentos de pessoas com deficiência.

8.2. Casos atendidos na CCDH/AL A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia

Legislativa atendeu diversos casos de violação de direitos humanos de pessoas com deficiência, seguem alguns relatos:

ABUSO SEXUAL de crianças com deficiência Agosto/2013

Esta denúncia chegou até a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos através das professoras de uma escola para pessoas de deficiência.

O acusado era um motorista, funcionário concursado da

prefeitura de um município do RS, pessoa da confiança

das famílias e da comunidade, que há muitos anos trans-

72

portava as crianças e os jovens que possuem necessida-

drome de down, deficientes mentais, entre outros).

-muda e um menino com problemas mentais foram abusados por esse indivíduo, sob a mira de uma arma. Os pais, que são pessoas humildes, e as crianças eram ame-

açados por esse motorista. Inclusive consta na denúncia

que ele demorava a entregar os jovens aos seus pais no retorno da escola.

Encaminhamento

Os pais fizeram denúncia na Polícia Civil e as crianças fizeram exame de corpo de delito.

A assessoria da CCDH/AL agiu rapidamente telefonando

e enviando ofício ao delegado de Polícia da cidade a fim de saber a real situação acerca das denúncias.

Foi feito contato com o Conselho Tutelar do município para saber sobre o apoio psicológico a ser prestado às crianças.

A CCDH/AL contatou o Ministério Público do município, para saber sobre os encaminhamentos.

Resultado

Com a pressão da Comissão de Cidadania e Direitos Hu-

manos da AL/RS o caso foi investigado muito rapidamente e o motorista foi preso.


em 2012 pelo que consta nos documentos. Numa manhã

A Situação das Pessoas com Deficiência no Estado do Rio Grande do Sul

de junho de 2013 veio novamente na CCDH/AL bastante

Moises Bauer Luiz

nervoso e irritado pela situação que vinha enfrentando.

presidente do Conselho Estadual

Revoltado e desesperado, com fome e frio, reclamava que a sua família não estava depositando o valor combinado na sua conta e ele estava passando dificuldades. Analisan-

do os relatos que consta em sua ficha do ano de 2012, verificou-se que a família de J.L. tem posses e reside num

bairro de classe média da capital. A CCDH/AL foi averi-

guar o porquê de J.L. viver dessa forma. Verificou-se que

a família o expulsou de casa aos 19 anos devido a ele ter cometido um crime. Morou por algum tempo numa pensão, e depois passou a ser morador de rua.

Encaminhamento

A assessoria da CCDH/AL fez contato com a família de J.L, com a sua irmã M., que colocou a situação da família em

relação a esse irmão. Segundo ela, eles interromperam os

depósitos intencionalmente porque queriam que ele se comunicasse, precisavam saber como ele estava e onde

estava. A Comissão deu notícias suas à família e solicitou que eles voltassem a fazer os depósitos.

Após este encaminhamento, J.L. se acalmou e agradeceu pelo apoio, voltando para seu cotidiano na rua. Nunca

mais voltou na CCDH/AL porém se sabe que está sempre circulando pelo centro de Porto Alegre. Acredita-se que tem recebido o valor da família regularmente.

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

J. L. é morador de rua e cadeirante. Já esteve na CCDH/AL

8.3. Artigo

da Pessoa com Deficiência Por meio deste artigo, buscarei apresentar um breve diagnóstico de como se encontram as pessoas com defici-

ência em nosso Estado e como estão sendo desenvolvidas as políticas públicas estaduais em favor desse segmento.

Segundo os dados estatísticos apurados pelo IBGE - Instituto Brasileiro Geral de Estatísticas, no censo realizado em 2010, a população que reside no Rio Grande do Sul e

que possui algum tipo de deficiência é de 3.499.120 pessoas (ver tabela da página 75)1.

Como se pode observar dos dados estatísticos apontados, o número de pessoas residentes no Rio Grande do Sul que possui algum tipo de deficiência constitui uma parcela bastante significativa da população gaúcha.

O número excessivo de pessoas com deficiência por si só exige atenção particular dos gestores públicos estaduais.

Alguns estados brasileiros já optaram por criar, na estrutura do Poder Executivo, uma secretaria específica para

articular e desenvolver políticas públicas em favor das pessoas com deficiência.

1 Disponível em: http://www.portaldeacessibilidade.rs.gov.br/

RELATÓRIO AZUL | 2013

Pessoa com deficiência e morador de rua Junho/2013

8

73


No Rio Grande do Sul, desde a década de 70, existe uma

precário, seja pelo número reduzido de linhas nas quais be-

informações extraoficiais, essa fundação possui aproxi-

dade”, quando na prática não oferecem as condições efetivas

fundação com a atribuição de articular as políticas pú-

blicas em favor das pessoas com deficiência. Segundo

madamente 150 empregados públicos e um dos piores orçamentos da estrutura estadual.

No passado, a Faders - Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Defici-

ências e Altas Habilidades no Rio Grande do Sul, fundação

a qual me refiro, já prestou importante serviço de aten-

dimento às pessoas com deficiência, porém, atualmente, até onde se sabe, limita-se a “articular” as políticas pú-

blicas no âmbito estadual, buscando, muitas vezes, parce-

em operação possuírem apenas identificação de “acessibilide acesso a todas as pessoas com deficiência.

As pessoas com deficiência enfrentam diariamente uma série de barreiras que dificultam sua inclusão plena na

sociedade. Entre as quais, citamos obstáculos arquitetônicos, comunicacionais e atitudinais.

Com o intuito de se eliminar as barreiras arquitetônicas e comunicacionais, muitas normas já foram publicadas, inclusive

no âmbito estadual, como o Decreto 48.292/113 que “Institui

rias com os gestores municipais. Os maiores investimen-

o Programa de Acessibilidade de Comunicação nas Compras

No Estado, em regra, as pessoas com deficiência estão bas-

prio governo estadual, seu autor, não o cumpriu.

tos hoje se dão por conta de recursos federais.

tante desassistidas, carecendo de uma atenção maior por parte dos gestores públicos e dos demais agentes políticos.

A legislação estadual em favor das pessoas com deficiên-

cia ainda se encontra bastante defasada, utilizando-se inclusive de nomenclaturas e conceitos desatualizados.

A Lei Estadual 13.320/092, quis ser uma compilação da

legislação estadual em favor das pessoas com deficiência. Porém, parece mais uma colcha de retalhos, cheia de lacunas, contradições e expressões inapropriadas.

O passe livre no transporte intermunicipal ainda é bastante

74

nefício é ofertado, ou em razão da maior parte dos veículos

2 Disponível em: http://www.portaldeacessibilidade.rs.gov.br/

e Edições de Publicações, e dá outras providências”, o qual, in-

felizmente, passados mais de dois anos de sua vigência, o próO Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Altas Habilidades foi criado pela Lei 13.720/114 , porém só

foi regulamentado em outubro de 2013, ficando assim mais

de dois anos sem qualquer movimentação ou investimento efetivo em políticas públicas em favor dessas pessoas.

O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência atualmente está sendo presidido por este subscritor,

pessoa cega, tendo como vice-presidente o professor Roger Prestes, pessoa surda, e já chegando na metade de nos-

so mandato, ainda não pudemos contar com o apoio em 3 Disponível em: http://www.portaldeacessibilidade.rs.gov.br/ 4 Disponível em: http://www.portaldeacessibilidade.rs.gov.br/


ção do Conselho na pessoa de seu vice-presidente.

res de gaúchos e gaúchas com deficiência nos mais diver-

do em Libras para possibilitar a comunicação do presidente com o vice-presidente, bem como permitir a representaMuitas outras considerações e tantos outros apontamen-

tos poderiam ser feitos, porém acreditamos que com o que já apresentamos podemos demonstrar minimamente

sidem no Rio Grande do Sul, até porque se começássemos a falar detalhadamente de como vivem milhares e milha-

sos e distantes rincões de nosso Estado, todas as páginas

desse Relatório Azul não seriam suficientes para mostrar

a dura realidade a que estão submetidas as pessoas com deficiência.

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

a situação das 3.499.120 pessoas com deficiência que re-

RELATÓRIO AZUL | 2013

jornada de 40 horas semanais de um profissional habilita-

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9. Violações de Direitos Humanos em Cruzeiros Nacionais e Internacionais 9.1. Breve relato da audiência pública realizada pela CCDH/AL Foi realizada uma audiência pública pela CCDH/AL no dia 19/06/2013, sobre o tema da “Violação de Direitos Humanos em Cruzeiros Nacionais e Internacionais”, proposta pelo deputado Jeferson Fernandes, presidente da Comissão, na Assembleia Legislativa. Depois desta, ocorreu uma audiência no Senado Federal e uma grande reunião de trabalho em conjunto com a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado do RS. A audiência ocorrida na Assembleia Legislativa foi proposta após diversas denúncias de violações de direitos humanos

em cruzeiros nacionais e internacionais, violações que vão desde a violência, passando pela escravidão, até prisões e mortes dentro destas embarcações.

VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS EM CRUZEIROS NACIONAIS E INTERNACIONAIS

9

presa na Espanha, mesmo após o colega tripulante, ter confessado que colocou drogas dentro da mochila de Bruna, sem que ela soubesse.

Ele afirma que a violação começou quando a companhia Costa Cruzeiro não informou à família sobre a detenção da

tripulante. Disse que só tomou conhecimento do ocorrido quando um outro tripulante o avisou. Alexandre apon-

ta que só conseguiu falar com a filha 11 dias depois da detenção e que as violações se encontram na não observação do princípio da presunção de inocência e na falta de um processo penal individualizado. Afirma também que

o motivo de Bruna continuar detida seria uma questão de gênero e xenofobia e que o julgamento dela havia sido marcado para setembro de 2013.

RELATÓRIO AZUL | 2013

A primeira violação foi relatada pelo Sr. Alexandre Frasson, pai da nutricionista Bruna Frasson, que se encontra

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Alexandre Frasson cobra a existência de uma legislação

presentado ainda em junho. Mesmo o governo brasileiro

barcações. Informa ainda, que esse tipo de operação cres-

e que, como prevê sansões, a matéria passará pelo Con-

brasileira para proteger tripulantes e passageiros, além

de uma rede de proteção para auxiliar vítimas destas em-

do Trabalho (OIT), que trata dos trabalhadores marítimos

ce 30% ao ano no país.

gresso Nacional.

mila Peixoto. Segundo a mãe da vítima, Rosângela Bandeira,

gislação nacional e a adesão à convenção da OIT, que acom-

Outro caso que foi relatado em audiência, foi o da carioca Ca-

sua filha foi morta, após sucessivos espancamentos pelo na-

morado, também tripulante do navio MSC Music, mas que a companhia teria simulado o suicídio da garota. A família

da carioca mostrou diversos vídeos denunciando as péssimas condições em que vivem as tripulantes: pessoas doentes, abandonadas pelas companhias, tripulantes mortos em cruzeiros, entre outros casos.

O garçom Marcelo Martins denunciou que foi contratado

como tripulante e, já em alto mar, foi informado de que seu

salário era um terço do combinado. Ao deslocar o ombro por uma queda e ficar impedido de trabalhar, ficou confinado no

navio. Chegando ao Brasil, foi encaminhado a um médico in-

dicado pelo próprio Grupo Costa e não teve seus direitos trabalhistas reconhecidos, nem mesmo pela Justiça.

Já o garçom Pedro Henrique narrou que teve que voltar

com recursos próprios de Veneza, após sete dias, ao ser negligenciado pelo Grupo Costa. Informa ele que, do seu grupo de formação, ninguém cumpriu o contrato.

O Movimento de Justiça e Direitos Humanos informou que o projeto de lei que regulamenta o trabalho de tripulantes de embarcações na costa brasileira, foi retirado

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aderindo a Convenção 206 da Organização Internacional

pelo senador Paulo Paim para ajustes e que deve ser rea-

O presidente da CCDH/AL afirmou que vai acompanhar a lepanhará o julgamento da tripulante Bruna na Espanha e que buscará divulgar estas violações em nível nacional.

Presenças: Representantes do Setor de Inteligência da

Policia Federal, Ministério Público Estadual, Comissão de Direitos Humanos da Procuradoria-Geral de Justiça, Se-

cretaria Estadual de Turismo do Estado, Capitania dos Portos, Ministério Público do Trabalho, OAB-RS, Delega-

cia para o Turista, vereadora de Porto Alegre Fernanda Melchiona e deputado Henrique Fontana.

A Missão Internacional

Da audiência pública acima relatada, saiu o encaminha­

mento de acompanhar o julgamento da jovem Bruna na Espanha, presa no país desde março de 2012.

De 09 a 13 de setembro de 2013, os deputados membros da CCDH/AL, Jeferson Fernandes e Décio Fran-

zem, e o secretário de Estado da Justiça e Direitos Humanos, Fabiano Pereira, além de acompanhar o julgamento, visitaram o Consulado Brasileiro em Barcelona, tiveram encontro com o Parlamento da Catalu-

nha e visitaram o Centro Penitenciário de Mulheres de Barcelona.


da jovem foi quem fez os apontamentos de violações de direitos humanos em cruzeiros nacionais e internacio-

o secretário Fabiano Pereira, acompanharam o Julgamen-

nais, além da denúncia de violação dos direitos de Bru-

tância Provincial da Catalunha em Barcelona na Espanha.

fim, a brasileira não tem antecedentes criminais, deveria

to da brasileira Bruna Frasson em Barcelona. O julgamento

ocorreu nos dias 09, 12 e 13 de setembro de 2013, na EsO deputado Jeferson Fernandes observou as diferenças entre a justiça espanhola e a brasileira. Primeiro, que o crime pelo qual responde Bruna, é atentado contra a saú-

de pública, que o julgamento de 1º grau é feito por três julgadores e ela está sendo julgada com outros réus.

Neste caso em concreto, a juíza fez uma proposta de pena

individualizada para cada um dos oito réus, que se declararam culpados e aceitaram suas penas. Bruna foi a única

que declarou não ter envolvimento com o trafico de drogas e não aceitou a pena ofertada pela justiça espanhola.

O seu colega de trabalho, em depoimento confessou ter

na. Logo que ela foi presa, ficou 15 dias incomunicável, o que já é uma grave violação de direitos humanos. Por

ter respondido em liberdade, já que tinha residência fixa em Barcelona e não representava perigo algum para a sociedade.

Ainda, Bruna relatou pessoalmente ao presidente da CCDH/AL , que existe uma grande falha com relação à de-

fesa dos estrangeiros no país, pois o advogado de ofício (comparado a Defensoria Pública no Brasil) não dá orien-

tações, demora para o primeiro atendimento pessoal, bem como para dar algum tipo de retorno aos detentos.

Outras agendas na Espanha

retirado da mochila de Bruna um computador pessoal e

Visita ao Centro Penitenciário de Mulheres de Bancelona, Wad-Ras

zendo com que a nutricionista não percebesse a diferen-

Na sexta-feira, dia 13 de setembro de 2013, o presidente

O resultado do julgamento não saiu logo após as audiên-

tro Penitenciário de Mulheres de Barcelona, onde a jovem

uma máquina fotográfica e no lugar destes, inseriu um

pacote com drogas antes de atracarem em Barcelona, faça de peso.

cias, ocorrendo 20 dias depois.

Importante ressaltar que a família de Bruna pediu o apoio

do parlamentar para garantir o seu direito de defesa durante o julgamento. A decisão de acompanhar o julgamen-

to saiu como encaminhamento da audiência pública ocor-

VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS EM CRUZEIROS NACIONAIS E INTERNACIONAIS

O presidente da CCDH/AL , deputado Jeferson Fernandes e

rida no dia 19/06, na Assembleia Legislativa do RS. O pai

da Comissão, deputado Jeferson Fernandes, juntamente com a comitiva que estava na Espanha, foi visitar o CenBruna está presa há mais de um ano.

O grupo foi recebido pela diretora da casa, Sílvia Serra,

que mostrou todos os recintos e explicou toda a dinâmica do presídio. O deputado Jeferson Fernandes observou

muitas semelhanças do sistema prisional de lá, com o

RELATÓRIO AZUL | 2013

O Julgamento na Espanha

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79


método APAC - Associação de Proteção e Assistência aos

lheres. Na região da Catalunha, que possui 7,5 milhões de

que cumprem pena no local, ocupam-se com trabalho, es-

maior com roubo. A taxa de homicídios é muito baixa, e o

Condenados, implementado em diversas cidades do Bra-

sil. Entre as semelhanças, está o fato de que as pessoas tudo, arte e esporte. Durante o dia ninguém fica nos dormitórios. O ambiente é limpo, os agentes não usam armas

no interior da prisão, sendo que o armamento é usado somente pela guarda externa.

A ampla maioria das 180 mulheres presas na penitenciária é de baixa escolaridade, sendo que 47% são estran-

geiras (a maioria da América do Sul) e cumprem pena por atentado à saúde pública (tráfico de drogas seria o en-

quadramento no Brasil). Dentro do centro penitenciário existe a possibilidade de realizar estudo fundamental e

médio, com aulas nos três turnos. Para as detentas que cursam o nível superior, a modalidade do ensino é à distância, com uso da internet.

A lógica que a gestão espanhola persegue em todos os presídios é a da constante ocupação da população carce-

crime mais comum é relacionado com drogas e o segundo maior presídio possui 1.700 detentos. As casas prisionais

são sempre divididas em galerias independentes e com condições de ocupação para o máximo de 90 pessoas.

Ainda, o Centro de Mulheres que foi visitado é anexado a outro, onde há 420 homens, com a mesma dinâmica de

ocupação e sem nenhum contato com as detentas. Para

dar conta dessa população de 600 pessoas, a penitenciá-

ria conta com 170 servidores: 90 vigilantes internos, 35

psicólogos e assistentes sociais, 25 servidores para oficinas, oito profissionais da área da saúde, três professores, e os demais, de outras áreas como no por exemplo, nutricionistas.

Visita ao Consulado-Geral do Brasil em Barcelona

rária, como forma de evitar que pensem em voltar ao cri-

Na manhã do dia 10 de setembro de 2013, a comiti-

com um salão montado dentro de uma sala; aula de artes,

no Pereira, visitaram o Consulado-Geral do Brasil em

me ou se deprimam com o ambiente fechado. Na penitenciaria feminina, as detentas têm cursos de cabeleireira,

com praticas de pinturas e fotografias; parcerias com em-

presas privadas, com produção paga; trabalhos para ma-

nutenção da casa, com renda que chega a 120 euros por

mês por duas horas diárias, podendo dobrar se a ocupação for de quatro horas.

Por fim, segundo a diretora da Casa, o índice de reinci-

80

habitantes, há 13 prisões que abrigam 10 mil detentos. O

dência na Espanha é de 35% dos homens e 25% das mu-

va gaúcha composta pelos deputados Jeferson Fernan-

des, Décio Franzen e pelo secretário de Estado, FabiaBarcelona. Na ocasião foram recebidos pelo cônsul-geral Sérgio Serra e sua equipe, que relataram que o Bra-

sil é o terceiro país com o maior número de imigrantes na Espanha. São 130 mil pessoas, perdendo apenas

para Portugal e Reino Unido. Estima-se que somente na região da Catalunha, residam aproximadamente 20 mil

brasileiros, e sete mil, somente em Barcelona, metrópole com cerca de dois milhões de habitantes.


efetuam registros de nascimento, procuram informações das mais variadas, denunciam violações de direitos e até mesmo solicitam informações para se casar.

O deputado Jeferson observou que o consulado preocu-

Unida i Alternativa e por Salvador Milá i Solsona, do Grupo Mixto e Quim Arrufat Ibáñez.

Na ocasião foi explicado aos representantes catalãos o caso Bruna, bem como a audiência pública de violação

de direitos humanos em cruzeiros nacionais e internacio-

pa-se com o envolvimento significativo de jovens latino-

nais, sendo que tal debate alertou para um problema que

300 pessoas. O cônsul-geral explicou que as autoridades

to dos navios de cruzeiros, afim de evitar violações aos

-americanos com o tráfico de drogas. Este é o maior mo-

tivo das prisões de brasileiros na Espanha, em torno de

consulares realizam visitas periódicas as casas prisionais e que, na maioria das vezes, os brasileiros que estão detidos, preferem cumprir a pena na Espanha mesmo, devido

as melhores condições dos presídios, e que ao voltarem para o Brasil, não terão a mácula dos antecedentes crimi-

nais. A maioria das pessoas presas é de baixa renda, que acabam de alguma forma se envolvendo com o transporte de entorpecentes.

Visita ao Parlamento da Catalunha, com a Comissão de Direitos Humanos

envolve muitas pessoas. Falou-se da necessidade de dis-

cutir projetos de lei que regulamentem o funcionamen-

direitos humanos. O parlamento catalão foi sensível ao

tema, informando que no caso especifico da Bruna, confiam nos pilares do seu sistema judiciário.

O secretário de Estado, Fabiano Pereira, discorreu sobre

as políticas públicas da sua pasta frente ao Governo do Estado e se colocou a disposição para possíveis trocas de experiências.

Denúncias de Bruna sobre os Cruzeiros Internacionais

No período da tarde, do dia 10 de setembro de 2013, o

A comitiva visitou Bruna no Centro Penitenciário de

tado no Brasil.

dentro das embarcações. Ela explicou que a proposta

encontro foi com a Comissão de Direitos Humanos da Catalunha, o que corresponde à representação de Es-

A comitiva foi recebida pela presidenta Gemma Calvet Ba-

rot (Esquerda Republicana), pelo representante do Grupo Parlamentar da Convergência e União; por Elena Ribera

i Garijo, do grupo Parlamentar Socialista; por Joan Igna-

si Elena Garcia e Ferran Pedret i Santos, do Grupo Par-

VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS EM CRUZEIROS NACIONAIS E INTERNACIONAIS

ção de passaporte ou comunicam o extravio do mesmo,

lamentar de iniciativa pela Catalunya Verde da Esquerda

Mulheres em Barcelona. Durante a conversa com ela, foram relatadas as péssimas condições de trabalho

de trabalho que recebeu na época assegurava o paga-

mento de mil euros, sendo que na prática, recebeu tão somente 400 euros. Ela explicou que a carga horária

é excessiva e que o tratamento com os trabalhadores

é desrespeitoso, principalmente com os brasileiros e latinoamericanos.

RELATÓRIO AZUL | 2013

As pessoas que procuram o consulado buscam a renova-

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81


Por fim, ela reforça o debate trazido por seu pai, Alexandre Frasson, da necessidade de uma legislação trabalhista especifica para tripulantes de embarcações.

Reunião de Trabalho da CCDH/AL em conjunto com a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado, com a presença do senador Paulo Paim.

No dia 26 de setembro de 2013, depois da viajem da comitiva a Espanha, realizou-se na Assembleia Legislativa, uma

grande reunião de trabalho da CCDH/AL, com a Secretaria

de Justiça e Direitos Humanos do Estado, o Comitê de Atenção aos Imigrantes, Refugiados, Apátridas e Vitimas do Tráfico de Pessoas (COMIRAT) e o senador Paulo Paim.

A motivação para tal reunião é a revelação do submundo

dos cruzeiros nacionais e internacionais, bem como a situação dos brasileiros que trabalham nestas embarcações.

O presidente da CCDH/AL, Jeferson Fernandes, abriu os debates relatando a audiência pública já realizada na Assembleia

Legislativa, bem como a viagem feita pela comitiva a Espanha para acompanhar o julgamento de Bruna.

Alexandre Frasson reafirmou a inocência de sua filha, que

foi condenada a seis anos e um dia de detenção na Espanha. Revelou diversos vídeos feitos por tripulantes denunciando inúmeras irregularidades e violações de direitos humanos.

Segundo ele, as armadoras não cumprem os contratos as-

82

sinados no Brasil e não existe legislação especifica sobre

as atividades quando os navios estão em águas interna-

cionais. Disse que as companhias internacionais obrigam a tripulação a trabalhar em jornadas extenuantes, sem folgas e vivendo em cabines com falta de higiene. Foram

mostradas gravações com diversos casos em que tripu-

lantes brasileiros são humilhados, não recebem atendi-

mento médico no tempo devido e relatou o caso da morte de uma brasileira por falta de socorro.

Ainda, o narcotráfico e a prática de crimes ambientais

também foram destacados como situações comuns nessas embarcações. Foram reveladas imagens do descarte de lixo de um navio de cruzeiro na costa brasileira, situa-

ção comprovada e aferida pelo GPS do navio, precisamente em Santa Catarina.

Outro caso sem solução é o de Laís Santiago, paulista que desapareceu dentro de um navio, situação dada como suicídio pela operadora da embarcação, mas não comprovada pelas autoridades e que segue em aberto.

O diplomata Renato Santana, representando o Ministério das Relações Exteriores, destacou que atualmente três

mil brasileiros, na maioria mulheres na faixa de 18 a 35 anos, trabalham em navios de cruzeiros marítimos. Segundo ele, a partir dos casos apresentados, o governo es-

tará sistematizando as denúncias de violações de direitos humanos ocorridos nestas embarcações e prepara uma

cartilha para os brasileiros que desejam se empregar em armadoras internacionais.

Representando o Senado Federal, o senador Paulo Paim,

anunciou que apresentará dois projetos de lei visando à


campo trabalhista e outro para garantir o respeito aos di-

lou três projetos de lei, com medidas no campo penal e

O senador anunciou que promoverá em breve uma audiên-

enviou um pedido de esclarecimentos à Agência Nacio-

reitos humanos desses tripulantes.

cia pública para discutir o seu projeto no Senado e aprofun-

dar o problema dos brasileiros que trabalham em cruzeiros.

O secretário de Justiça e Direitos Humanos relatou que as

denúncias de abusos em cruzeiros cresceram significativamente nos últimos meses, a partir do caso Bruna, e que muitas famílias entram em contato e relatam o submundo nos

navios e as situações negativas citadas e vivenciadas pelas tripulações. Informou que o governo gaúcho, através do COMIRAT, articula junto com a Assembleia Legislativa e o Sena-

do Federal um debate e elaboração de propostas de uma legislação para regrar a atividade.

Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal

No dia 07 de outubro de 2013, a Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, presidida pelo senador Paulo

Paim, realizou audiência pública para tratar das denún-

cias e relatos de abusos e crimes em navios de cruzeiros, bem como projetos de lei que pretendem regulamentar o trabalho em cruzeiros marítimos.

O presidente de Comissão de Cidadania e Direitos Huma-

nos da Assembleia Legislativa, deputado Jeferson Fernandes, participou da audiência pública no Senado Federal, em Brasília.

trabalhista, na intenção de aumentar a segurança para tri-

pulantes de embarcações de cruzeiros. Disse também que

nal de Vigilância Sanitária (ANVISA) sobre os requisitos para que esses navios, todos pertencentes a armadores

estrangeiras, possam operar em águas brasileiras. Ainda,

falou sobre a elaboração de uma cartilha para orientar os

candidatos a atividades temporárias nestes navios e evitar que caiam em armadilhas.

Assim, durante a audiência pública, foram relatados ca-

sos de violações de direitos humanos, desaparecimentos e mortes, todos a bordo e sob responsabilidade de embarcações.

Houve o relato de um bailarino de Florianópolis, que revelou sua frustrante experiência como contratado de uma

companhia (Star Cruises), para shows que deveriam ser musicais, ao estilo Broadway. Denunciou o trabalho em regime de semi-escravidão, com jornadas exaustivas,

VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS EM CRUZEIROS NACIONAIS E INTERNACIONAIS

Na ocasião, o senador Paulo Paim anunciou que protoco-

apresentações de cunho erótico, assédio moral, chegando a demissão com desembarcação no exterior. Quando chegou ao Brasil, entrou com uma ação trabalhista contra a

empresa pela qual foi recrutado, mas perdeu devido à súmula do Supremo Tribunal que faz prevalecer a legislação do país da bandeira do navio.

O Sindicato Nacional dos Oficiais da Marinha Mercante (SINDMAR) repudiou a forma como os cruzeiros operam

no Brasil. Segundo ele, não há necessidade de autorização especial nem adequada fiscalização para navegar no Bra-

RELATÓRIO AZUL | 2013

proteção dos trabalhadores dessas embarcações, um no

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sil. Afirmou que, além do tráfico, esses navios são verda-

órgão que faz parte da estrutura da SDH/PR: “Trouxe-

como resultado de articulações poderosas.

ministra ao final da reunião.

deiros cassinos flutuantes. No passado, o seguimento era

parte do sistema aquaviário, mas acabou sendo separado, Um auditor fiscal do trabalho informou que na últi-

ma temporada de cruzeiros, quase todos os navios foram autuados, depois da constatação de abusos, como trabalho até por 16 horas sem pausa. Conforme ele, as operadoras adotaram contratos com base na legislação

do país da bandeira do navio para driblar as regras tra-

as submetem a explorações terríveis em navios” disse a

9.2. Casos atendidos na CCDH/AL Denúncia contra navios de cruzeiros

balhistas brasileiras.

M.L.M. denunciou na Comissão de Cidadania e Direitos Hu-

de 2,5 milhões de brasileiros trabalham no exterior e que

num navio da Hiper Cruzeiro, que depois foi vendido para a

O Ministério das Relações Exteriores, informou que cerca

de três a quatro mil atuam em temporadas de cruzeiros, como tripulantes de navios.

Por fim, foram relatados os projetos de lei protocolados, e os órgãos presentes se comprometeram com a causa.

Agenda com a ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica

Todas as denúncias de trabalho escravo em cruzeiros marítimos foram levadas ao conhecimento da ministra Maria do Rosário, no dia 8 de outubro de 2013, em Brasília.

Ela imediatamente propôs a articulação de um grupo interministerial para tratar do problema. Disse que determinará que o tema seja encaminhado à Comissão Nacio-

84

ram denúncias sobre cruzeiros que agenciam pessoas e

nal para a Erradicação do Trabalho Escravo (CONATRAE),

manos e também em audiência pública realizada pela mes-

ma sobre Cruzeiros Marítimos que, ele foi garçom em 2011, empresa Costa Concórdia. M.L.M. fez duas denúncias:

Primeira sobre contrato de trabalho – denuncia que o salário combinado não foi pago pela empresa compradora. Ele protestou, pois se indignou que só queriam lhe pagar

um terço do combinado. Em resposta lhe disseram que

se não estivesse satisfeito deveria desembarcar dentro de sete dias quando o navio retornasse à Málaga.

O garçom M.L.M. relatou que o trabalho era praticamente

escravo e que os brasileiros são discriminados por essas empresas devido a uma Lei Brasileira de 2003 do Gover-

no Lula, que obriga as empresas a contratarem 60% da tripulação dentre brasileiros.

Segunda denúncia do garçom M.L.M. refere-se as questões de saúde. Ele relata que, ao deslocar um ombro de-

vido a uma queda, ficou impedido de trabalhar, por isso


ria a reunião: Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A

de garçom por seis meses. M.L.M. levou a documentação

Apenas a mãe de Camilla, Sra. Rosângela, que participou

ombro e recomendou que ele se abstivesse de trabalhar

do médico espanhol para o navio e que, pelo contrato, teria direito ao Off Medical (que lhe daria direito a receber

os meses de contrato restantes e também o tratamento médico). Ao chegar ao Brasil, a empresa o enviou para um

médico dela que fez um laudo diferente, onde constava

que ele tinha gota, ficando de fora dos direitos do Off Medical. Ele precisou pagar a sua passagem de retorno. En-

trou na justiça, porém o juiz do Trabalho desconsiderou o laudo médico e não reconheceu seus direitos trabalhistas.

Encaminhamentos

A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos fez uma grande audiência pública para debater este tema.

9.4. Artigo Em meio ao glamour de uma indústria luxuosa, esconde-se um submundo com as situações mais degradantes da condição humana Alexandre Ribeiro Frasson, pai de Bruna Frasson Foi no dia 5 de novembro de 2013, em Brasília. Como havíamos combinado, nos encontramos às 9h45min na fren-

te do prédio de coordenadas bem definidas, onde ocorre-

no setor comercial Sul, quadra 9, lote C.

de todos os eventos até então, não pode estar presente. Na primeira hora da manhã, li no meu smartphone men-

sagem enviada pelo seu filho José, de que ela estava pronta para a viagem, mas acabou parando na emergência de

um hospital com uma forte crise de angina, quando soube

da decisão da magistrada da 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que havia “declinado a competência em razão da matéria, fundamentado na hipótese de que o homicídio ocorreu no intervalo entre jornadas de trabalho”.

Estávamos todos vestidos com traje passeio completos, conforme nos recomendaram para essas ocasiões em

Brasília. Cumprimentamo-nos e imediatamente fomos nos identificar na portaria, onde cada um recebeu um adesivo. Imediatamente, subimos ao 8º andar, sede da Se-

cretaria dos Direitos Humanos (SDH), pasta pertencente à Presidência da República e chefiada pela ministra gaú-

cha, Maria do Rosário. Tínhamos a expectativa da presen-

ça da ministra nesta reunião. Ela havia nos recebido no mês anterior, quando fomos participar da audiência pú-

blica no Senado. Naquela ocasião, eu e a Sra. Rosângela estivemos reunidos com Rosário e seus assessores.

Antes de começar a reunião, procurei um lugar para impri-

mir cópias de um documento onde continha um conjunto

de propostas emergenciais, que elaboramos na noite ante-

rior no hotel. Enquanto eu esperava pela impressão das cópias realizada por uma prestativa funcionária, chegou um

homem e ela imediatamente disse que ele poderia entrar,

RELATÓRIO AZUL | 2013

celona, ele foi levado ao médico que diagnosticou lesão no

VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS EM CRUZEIROS NACIONAIS E INTERNACIONAIS

ficou confinado no navio. Quando o navio chegou em Bar-

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pois a ministra o estava esperando. Só aí fui perceber que estava na antessala do gabinete da ministra e que a simpática funcionária, na verdade era secretária direta dela.

Pretendíamos apresentar o documento a todas as auto-

ridades presentes no evento. Imprimi o material e corri para a sala 01, onde a reunião recém iniciava. Todos já ha-

viam se apresentado. Pediram-me que eu me apresentas-

se. Notei que não estava, nem poderia estar presente, a ministra Maria do Rosário. Talvez se atrasasse um pouco,

pois naquele momento, eu mesmo fui testemunha de que ela estava recebendo uma visita e devia ser muito importante. Então me apresentei:

- Sou o pai da Bruna. Como deve ser de conhecimento de

todos os presentes, ela está presa injustamente há 20 meses em Barcelona, Espanha. Foi vítima de esquema mafio-

mente brasileiros e asiáticos. Por isso, entendia que algo emergencial deveria ser feito pelas autoridades, que ali se faziam presentes, pois não tínhamos mais tempo a perder.

Fui interrompido pelo Arthur, dançarino de profissão e uma das vítimas:

- Alexandre, antes de debatermos as propostas e a campanha, eu acho que as autoridades aqui presentes gostariam

de ouvir um relato de cada um de nós. Pelo que pude sentir, nem todos estão a par da gravidade das nossas denúncias.

- Desculpem-me, disse eu, pensei que todos já estivessem contextualizados.

Num primeiro momento, fiquei irritado, pois achava per-

so do narcotráfico que opera ativamente dentro do am-

da de tempo ter que repetir os relatos que já havíamos

cionamento amoroso, abusou da sua confiança e acabou

que já tinham participado de outros encontros sobre o

biente de trabalho em que se encontrava, onde um colega de trabalho, com o qual vinha mantendo um recente rela-

introduzindo droga em sua mochila, sem que ela soubesse. Depois de 18 meses de prisão preventiva, ela foi julgada e recebeu uma sentença absurda de seis anos e um

dia por tráfico de drogas. Em relação às nossas propostas, gostaria de apresentar um plano emergencial e uma campanha a ser lançada em nível nacional e internacional.

Comecei a distribuir, como se fossem panfletos, as várias có-

pias de nossas propostas a todos os presentes e sugeri que fossem lidas e logo depois debatidas. Eu estava visivelmente angustiado e afoito. A temporada 2013/2014 recém esta-

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estavam e estão em situação de vulnerabilidade, principal-

va iniciando no Brasil. Pensava nos milhares de jovens que

feito em diversas audiências públicas e outros eventos.

Dentre os participantes, reconheci algumas autoridades tema. Além disso, quando estivemos reunidos com a ministra no mês anterior, havíamos entregado um DVD repleto de denúncias a partir de vídeos, documentos e de-

poimentos nas redes sociais e correio eletrônico, material

que utilizamos nas audiências públicas. Estava seguro de que todas as autoridades ali presentes estavam por demais contextualizadas das denúncias, mas talvez estives-

se equivocado. Rapidamente, lembrei-me do dia em que recebi a notícia da prisão de minha filha Bruna, além do consulado em Barcelona, recorri imediatamente à ajuda

da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assem-

bleia Legislativa do meu Estado (CCDH-AL-RS). Através


falência múltipla dos órgãos. Tais cenas chocantes, apre-

e que gerou a apresentação de três projetos de lei sobre

irmã, a omissão da mesma empresa italiana, a negligência

cho Paulo Paim (dezembro de 2012 e outubro de 2013) o tema das vítimas e, dentro deste contexto, também foi abordada a prisão de minha filha. Em setembro deste ano,

com o mesmo conteúdo e grande participação de vítimas, autoridades e sociedade civil, foi realizada uma audiência pública promovida pela CCDH-AL-RS, presidida pelo

deputado Jeferson Fernandes. Dentre as resoluções desse

sentamos nas audiências e redes sociais. Também denunciou, indignada, o trabalho escravo a que foi submetida sua

de seus médicos, a inoperância das autoridades brasileiras e a lentidão da justiça, que mantém os responsáveis pelos crimes e violações, que provocaram a morte de Fabiana, totalmente impunes até agora.

A Sra. Vânia, madrinha de Laís, relatou o misterioso de-

evento, estava a formação de uma comitiva gaúcha para

saparecimento da jovem afilhada de 21 anos na Itália en-

gaúchos (Jeferson e Décio) e uma assessora da CCDH (Ca-

tigação, que ela havia se suicidado, versão que a família

acompanhar o julgamento de minha filha em Barcelona, o

que acabou se concretizando com a ida de dois deputados rina), um secretário do governo do estado (Fabiano) e seu assessor de imprensa (Gabriel). Reuniões, atos e audiên-

cias públicas também se produziram nas câmaras municipais de Porto Alegre, Canoas, Novo Hamburgo e Natal-RN. Mas a necessidade dos relatos acabou se impondo. Már-

cio foi o primeiro a relatar o seu caso, desde que foi ludibriado ou aliciado pela agência de recrutamento, até

o sua doença que o paralisou devido a enorme carga de trabalho, das péssimas condições de alimentação e alojamento até ser abandonado pela empresa italiana na Gré-

cia. Apesar de todos os danos morais, na justiça apenas

ganhou uma pequena indenização trabalhista e perdeu naquilo que mais o prejudicou e que lhe deixará marcas para toda a sua vida.

A Flávia relatou chorando os momentos antes da morte de sua irmã, a Fabiana, por infecção generalizada. Ela filmou

sua irmã na UTI de um hospital em Santos, horas antes da

quanto trabalhava em outra grande companhia italiana,

imediatamente afirmada pelo comando desta, sem invesnunca acreditou. Os últimos telefonemas dela à família,

onde dizia que não iria mais continuar trabalhando, que em breve estaria voltando ao Brasil. As câmeras que de-

veriam ter as gravações, mas que nunca foram liberadas

pela empresa, o inexplicável arquivamento do processo pelas autoridades italianas, os pertences de Laís (notebook, telefone móvel, etc.) que chegaram danificados ao Brasil. A madrinha ainda declarou que tem a esperança

de que ela pode estar viva e ter sido vítima de tráfico humano. Muito chorosa e indignada, denunciou a falta de in-

formações, do descaso da empresa, da omissão das autoridades brasileiras e italianas. Lamentou ainda a recente

morte da mãe de Laís, que foi vencida por um câncer que

se agravou após o desaparecimento da filha, e da tristeza do irmão, que no momento está sob sua guarda.

O Sr. Robin, um chef de cozinha veterano, relatou os maus

tratos, carga desumana de trabalho, condições precárias de alimentação e assistência médica que ele e sua família fo-

RELATÓRIO AZUL | 2013

duas audiências públicas coordenadas pelo senador gaú-

VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS EM CRUZEIROS NACIONAIS E INTERNACIONAIS

dela, cheguei até a CDH do Senado, onde já se realizaram

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ram submetidos dentro do local de trabalho. Sua esposa e

Como eu já tinha relatado a situação de minha filha e a

europeus, que impunham represálias a toda equipe quan-

trangulada pelo seu namorado dentro do seu local de

sas fossem, as jovens brasileiras chegando a seu primeiro

dela própria aos chefes europeus e todos sabiam o que

sua filha também trabalhavam na mesmo ambiente, e so-

friam com frequência o assédio moral e sexual dos chefes do havia resistência de alguma subordinada. Descreveu

como os oficiais europeus ficavam escolhendo, como precontrato de trabalho. Revelou que tinha em sua equipe au-

xiliares europeus, mas com remuneração bem superior a

dele, que era um dos encarregados da cozinha. Depois de

vários contratos seguidos sem férias e fazendo muito esforço físico, adquiriu uma hérnia e teve que bancar sozinho o tratamento, sem ajuda da empresa. Quando não ser-

via mais, depois de cinco anos, foi desligado da empresa pelo motivo de “indisciplina”. Sem saber os motivos, entrou para a lista de pessoas não gratas da companhia, uma prá-

tica comum nessa indústria. Acionou a empresa na justiça, mas até agora nada foi julgado.

O Arthur, profissional de dança, descreveu como ele e seus colegas foram aliciados e enganados por empresas

agenciadoras ou recrutadoras no Brasil, que prometiam

condições salariais e de trabalho bastante promissoras, mas que na prática foram submetidos a um regime de

semiescravidão e forçados a participar de shows eróticos, com nudez e simulações sexuais no palco. Na última audiência pública no Senado, em outubro deste ano, fo-

ram mostrados vídeos e gravações provando as denúncias do Arthur. Ao se revoltar e reclamar das condições aviltantes a que foi submetido, foi sumariamente demiti-

do pela companhia. Apesar de todas as evidências e provas, perdeu o caso na justiça.

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Sra. Rosângela não pode estar presente, fiz então um rápido relato do brutal assassinato de Camilla, que foi es-

trabalho, da omissão da empresa diante das agressões frequentes que ela sofreu, pois havia reclamação formal

estava acontecendo. Que muito recentemente havia sido decretado um mandado de prisão, mas o assassino estava

foragido, que a família ainda não havia recebido qualquer seguro e que pra completar tamanha injustiça e sofrimen-

to, a Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, em decisão que

favoreceu a empresa, acabou alegando que o “homicídio ocorreu no intervalo entre jornadas de trabalho”. O gran-

de absurdo de tal decisão é o fato de Camilla ter sido mor-

ta dentro do local de trabalho e o assassino, além de ser seu namorado, também era seu colega no cruzeiro. Terminei a minha intervenção falando do também “misterio-

so” caso de jovem Thatila Soares, que recentemente (outubro/2013) acabou morrendo na UTI de um hospital em

Santos, apenas dois meses e meio após iniciar o seu trabalho na Itália e na mesma companhia em que trabalhou

a minha filha. Perguntei se alguém ali presente sabia de alguma coisa sobre o caso, já que a imprensa havia silen-

ciado totalmente e só ficamos sabendo através de outros colegas de Thatila. Ninguém soube responder, o silêncio, portanto, mais uma vez prevaleceu.

As autoridades, que estavam presentes, fazem parte do Grupo Técnico do Trabalho Estrangeiro (GTTE), que pertence à Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (CONATRAE), ligada a SDH. Eram, na verdade, pro-

fissionais oriundos de vários ministérios e sociedade civil:


mos e nem poderíamos saber que no mundo glamoroso dos

Ministério da Justiça (MJ) e do Ministério Público Fede-

e violações de direitos humanos contra justamente os jovens

nistério das Relações Exteriores (MRE), funcionários do ral (MPF), representantes da Defensoria Pública da União

(DPU) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além, é claro, dos representantes da própria CONATRAE/SDH.

Durante os relatos, perguntas foram feitas, sobretudo em

relação à precariedade das condições de trabalho, onde demonstramos, através de inúmeras evidências, que eram análogas à escravidão. Encaminhamentos foram

propostos pelas autoridades, na sua maioria, composta por fiscais que argumentavam:

- Para intensificar a investigação sobre tão graves denúncias,

temos que convocar representantes dos Conselhos Nacionais (Medicina, Psicologia, Enfermagem, Nutrição, etc.)

- Temos que realizar um seminário e convocar os juízes visando sensibilizá-los, caso eles compareçam a esse tipo de evento. - Temos que...

De outro lado, ouvindo as diversas sugestões das autoridades e perdidos em tantas siglas ministeriais, estávamos nós, familiares e vítimas de uma indústria que atraiu nossos fi-

lhos e outros milhares de jovens com a promessa de realiza-

ção de sonhos, de trabalhar viajando, conhecendo o mundo e outras culturas, aprender e aprimorar novos idiomas e ain-

da ganhar um “dinheirinho” ou uns “trocados”. Trata-se da

indústria de navios de cruzeiros internacionais. Não sabía-

navios de luxo, que por aqui navegam e ostentam um mundo

mágico de prazeres, existe um submundo repleto de crimes trabalhadores de nações como o Brasil, Filipinas, Indonésia,

Peru, Bolívia, enfim, os países do terceiro mundo. Condições

muito diferentes, em todos os sentidos, se encontravam os oficiais e funcionários europeus.

Há meses estamos denunciando que muitos tripulantes são submetidos a maus tratos e trabalhos análogos à es-

cravidão, com jornada de trabalho exaustiva, assédio moral

e sexual, discriminação racial e xenofobia, precárias con-

dições de alojamento, alimentação e assistência médica,

o que ocasiona enormes prejuízos à saúde física e mental, agredindo a sua dignidade e, em alguns casos, levando à

morte. Relatos de vítimas e confirmados pelas próprias au-

toridades de fiscalização, revelam ambientes perversos e degradantes em navios de cruzeiros luxuosos.

Além dos maus tratos e regime de trabalho análogo à

escravidão, também estão sujeitos a diversos crimes

que ocorrem com frequência dentro dos navios como a violência de gênero com casos de homicídio, a inten-

sa atividade do narcotráfico e o grande consumo de entorpecentes e álcool por parte da tripulação e passagei-

ros, desaparecimento de tripulante, entre outros, com o

agravante de que as cenas dos crimes não têm sido pre-

servadas pelos comandos dos navios e, dessa forma, dificultando e comprometendo as investigações por parte das autoridades. Em alguns casos, o comando do navio

obriga tripulantes a cometerem crime ambiental jogan-

do lixo do navio ao mar. São alguns ingredientes do sub-

RELATÓRIO AZUL | 2013

Ministério Público do Trabalho (MPT), diplomatas do Mi-

VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS EM CRUZEIROS NACIONAIS E INTERNACIONAIS

fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e do

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mundo que convive com o aparente glamour dos navios

de cruzeiros o que coloca em risco não só tripulantes como também os passageiros.

Também denunciamos que as violações e a fraude come-

çam já no processo de recrutamento através de empresas agenciadoras que fazem propaganda enganosa para alicia-

mento de mão de obra, prometem excelentes condições de trabalho e remunerações bem acima do que realmente é

praticado, além de cobrarem altas taxas para cursos e exa-

te exaustos diante as autoridades.

Apesar das tragédias de nossos filhos, nos demos conta

que continuávamos invisíveis à população e a grande imprensa. Estávamos e estamos diante da grande força das

armadoras multinacionais, das agências de recrutamento de tripulantes, das fretadoras e agências de turismo, etc., e que se alimentam do comércio de cruzeiros no Brasil,

atividade milionária que cresceu mais de 600% nos últi-

mes médicos admissionais. A maioria dos tripulantes con-

mos 10 anos. Todas são anunciantes assíduas da grande

descrito em inglês técnico, e depois constatam que tanto

vardia de nossas autoridades. Tal combinação perversa e

tratados nestas condições acaba assinando um contrato internacional, da qual não entendem direito, pois é longo e as condições de trabalho e a remuneração não correspon-

dem àquilo que foi combinado com a agenciadora. Mesmo algumas cláusulas que constam no contrato internacional,

como a jornada de trabalho de 11 horas diárias, não é respeitada, pois a carga real é muito maior e não é remunerada. Esta constatação acontece quando já estão embarca-

dos e também endividados com todo o processo de seleção e, por isso, acabam se submetendo a continuar trabalhan-

do no navio. Também há diversas denúncias de que as armadoras praticam remuneração muito diferenciada para funções idênticas, entre europeus e brasileiros.

Nós familiares e vítimas, perplexos, procurando enten-

der à tragédia e buscando ajuda e justiça junto às auto-

ridades, ao longo do tempo, fomos nos esbarrando e nos conhecendo em meio a dores indescritíveis, comparti-

lhando nossos sofrimentos, enxugando nossas lágrimas e

tentando juntar nossos cacos. Tornamos comuns nossas

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zenas de meses de peregrinações, estávamos visivelmen-

angústias e também nossas reivindicações. Depois de de-

mídia nacional e internacional. Soma-se a isso, lamenta-

velmente, a conivência, a omissão, a negligência e a copromíscua tem conseguido impor uma cortina de fumaça que esconde um submundo onde se apresentam as situações mais degradantes da condição humana.

Como se não bastasse, as vítimas acabavam sendo con-

denadas a própria sorte, na maioria das vezes, pelas

decisões dos juízes no Brasil e no mundo. Quase todas as decisões têm favorecido às grandes armadoras eu-

ropeias, agenciadoras e fretadoras, que tem saído sem

nenhum arranhão dos processos judiciais. Não é dife-

rente a situação de diversos oficiais e chefes europeus que nunca foram punidos, mesmo submetendo milha-

res de jovens latinoamericanos e asiáticos a todo o tipo de humilhação e condições degradantes.

Em todos os eventos e audiências públicas, nossos filhos ou filhas, e outras vítimas, passaram a figurar em uma tabela para facilitar a compreensão das autoridades. Abaixo, listamos apenas os mais jovens:


A reunião se aproximava do final, resignado com a ausên-

cia da ministra e ouvindo todas aquelas sugestões das autoridades, pedi a palavra e desabafei:

- Prezados, desculpem-me por mais esta intervenção. Sei que já falei demais, mas não me sentirei bem sem

dizer o que estou pensando neste momento. Considero muito importante todas as sugestões dadas como, por

exemplo, chamar os conselhos profissionais, realizar seminários e encontros para sensibilizar os juízes, etc, mas somente estas ações não surtirão efeito contra a pode-

rosa indústria da qual estamos denunciando. Depois de

meses e anos de peregrinações e de muito sofrimento em busca de justiça, tentem se colocar no nosso lugar. Se

vocês fossem a mãe ou pai de Laís, que está desaparecida há um ano e cinco meses, ou da Camilla, assassinada

RELATÓRIO AZUL | 2013

VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS EM CRUZEIROS NACIONAIS E INTERNACIONAIS

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há quase quatro anos, ou de Fabiana, morta há quase dois

»»Ações de investigação das denúncias por parte do MPF e

sairia satisfeito daqui se vocês fizessem apenas uma coi-

seus empregados a condições análogas a escravidão, é o

anos, de minha filha Bruna, presa há 20 meses, o que vocês estariam esperando dessa reunião com as autoridades? Eu

sa depois desta reunião: chamassem uma audiência com a ministra, que está aqui ao lado, demonstrassem para ela que o problema é gravíssimo, que se trata de trabalho es-

cravo e outras sérias violações de direitos humanos, que têm colocado em risco a vida de milhares de jovens traba-

lhadores, que envolve grupos econômicos poderosíssimos, etc. e que, portanto, é uma “questão de Estado”. Por isso,

vê a inclusão na lista suja de empresas que submetem

caso das armadoras e agências de recrutamento, ações mais intensas de fiscalização (MTE, ANVISA, PF, etc.);

»»Ações e meios de proteção e divulgação junto aos tripu-

lantes e passageiros através de cartilhas, disque denúncias, etc.;

o governo central, a partir de iniciativas diretas da minis-

»»A necessidade urgente de alteração da Resolução Norma-

des máximas dos três poderes, exatamente agora que se

brasileiros que laboram na costa brasileira em cabotagem”,

tra Maria do Rosário, deveria deflagrar ações ou operações

emergenciais e verticais com o envolvimento das autoridaestá iniciando no Brasil a temporada de cruzeiros.

tiva de Nº 71, do Conselho de Imigração, “obrigando a contratação pela legislação nacional de todos os tripulantes conforme sugestão do próprio MTE;

Depois de alguns segundos de silêncio, uma representan-

»»Responsabilização das agenciadoras e armadoras pelas

tras vítimas mais jovens e que, por isso, poderia entender

necessária a investigação da morte da jovem Thatila So-

te do Ministério Público do Trabalho tomou a palavra, dis-

se que tinha dois filhos na idade de minha filha e de ou-

o nosso drama e se colocar no nosso lugar. Logo depois, a coordenadora do GTTE disse que o grupo e a Conatrae iriam definir os melhores encaminhamentos e, posterior-

mente, nos enviariam por e-mail as resoluções. Até hoje, no entanto, nada recebemos.

Saímos da reunião e imediatamente protocolamos um do-

cumento dirigido à ministra Maria do Rosário. Tal docu-

mento apresenta não somente as graves denúncias, mas um conjunto de ações emergenciais que visa proteger mi-

lhares de jovens tripulantes em situação de grande vulne-

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PF, aplicação da Portaria Interministerial Nº 2, que pre-

rabilidade, tais como:

mortes de Fabiana Pasquarelli, Camilla Peixoto Bandei-

ra e pelo desaparecimento de Laís Santiago. Também é ares. Para casos de mortes e desaparecimento, a imediata liberação dos seguros de vida.

»»Garantir informações e orientações centralizadas da GTTE/CONATRAE à justiça penal e trabalhista em relação

aos processos judiciais, cujas decisões, na maioria dos casos, têm favorecido às agenciadoras e armadoras;

»»A identificação e detenção de funcionários que ocupam

cargo de chefias e oficiais dos navios, majoritariamen-

te europeus, que estão sendo denunciados por vítimas e pelas próprias autoridades brasileiras por maus tra-


doras dos navios, sistematicamente e vergonhosamente,

realização da reunião com o GTTE, foi lançada nas redes so-

A situação de risco se agrava na medida em que as arma-

vêm desrespeitando os termos de ajustamento de conduta

(TAC) e outros acordos propostos pelas autoridades brasileiras visando amenizar a falta de salvaguardas dos tripulantes brasileiros.

Na segunda parte do documento, foi apresentada uma petição dirigida ao Ministério Público italiano, à presidência da Repú-

ca da verdade do caso da jovem LAÍS SANTIAGO, desapareci-

da há mais de um ano e cinco meses. Nessa mesma semana da ciais uma grande campanha “CADÊ LAÍS ?”.

Almoçamos, pedimos uma sala emprestada da SDH e realizamos uma reunião somente de vítimas e familiares, e constituímos uma comissão provisória para formação de

uma associação nacional. A primeira ação desta comissão foi o lançamento da campanha da Laís.

VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS EM CRUZEIROS NACIONAIS E INTERNACIONAIS

blica Brasileira e à armadora italiana Costa Crociere em bus-

RELATÓRIO AZUL | 2013

tos, racismo e xenofobia contra tripulantes brasileiros.

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LUTA LGBT

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10. Luta LGBT 10.1. Breve relato da Audiência Pública realizada pela CCDH/AL A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, realizou na data de 26 de junho de 2013, audiência pública festiva em comemoração ao “Dia Internacional do Orgulho LGBT”, dia 28 de junho, uma proposição do deputado Jeferson Fernandes, presidente da CCDH/AL . A abertura e o encerramento da audiência pública, contou com apresentação das travestis Fabiele Kimberly e Sylvinha Brasil. Ainda, durante a audiência, foi exibido o vídeo “Mães pela Igualdade”.

O presidente da CCDH/AL , abriu a audiência explicando que o objetivo é ouvir as reivindicações desta comunidade, bem

como anunciar, que o Legislativo gaúcho aceita como documento de identificação, a carteira de nome social de travestis e transexuais, a exemplo do executivo e judiciário. Que o requerimento para tal aceitação, foi aprovado por unanimidade na

O deputado Valdeci Oliveira, destacou o debate do tema na CCDH/AL e anunciou que em 2014 presidirá a comissão garantindo que manterá o espaço de debate aberto.

A deputada Miriam Marroni afirmou a necessidade de refletir e avançar nas políticas públicas para esse segmento.

A ONG Nuances cumprimentou a Assembleia Legislativa pela iniciativa, fez um resgate histórico das conquistas e também

do dia Internacional do Orgulho LGBT. Disseram que um dos grandes avanços foi incluir o tema na agenda política do país.

RELATÓRIO AZUL | 2013

CCDH/AL , no dia 23 de maio e que o mesmo ocorreu no dia 4 de junho, pela mesa diretora da casa.

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Criticaram o projeto de “Cura Gay”, aprovado na Comissão

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Repú-

criminalizaram a homofobia no país.

damento, como a transformação do antigo Conselho de

de Direitos Humanos da Câmara Federal de Deputados e ainda defenderam o PL 122/2006, que tramita no Senado, A Campanha Todos pela Criminalização da Homofobia pa-

rabenizou a iniciativa. Discorreram sobre a campanha que

está nas ruas desde 2011, com o objetivo de mostrar para a sociedade civil, que precisa fazer alguma coisa contra o

preconceito e a violência contra LGBTs. Disseram que é preciso avançar na legislação que ampara os direitos dos

homossexuais e sugeram que o Estado realize uma campanha pública contra a homofobia.

O Grupo Desobedeça LGBT, salientou que o número de

LGBTs assassinados vem aumentando e isso revela que o problema da homofobia não está sendo tratado da forma

como necessita. Também defenderam uma lei que garanta

os direitos dessa comunidade e convidaram a todos para a

Parada de Luta LGBT, dia 30/06, a partir das 13h, no Parque da Redenção.

O Grupo da Igualdade do RS, avaliou que são os travestis quem

sofrem o maior preconceito, relatando que neste ano de 2013,

já haviam sido assassinados 6 travestis, somente na Capital.

Destacaram avanços, como o Dia Nacional da Visibilidade de

Travestis e Transexuais, comemorado dia 29 de janeiro e a presença, no Fórum Social Temático em POA, de travestis do país inteiro e até da França. Ainda, lembraram do Decreto de Lei do Governo Estadual que instituiu a Carteira de Nome Social de Travestis e Transexuais e a criação de uma ala específica no Presídio Central para a população travesti, que completa

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dois anos de funcionamento, em setembro de 2013.

blica apresentou as políticas públicas realizadas pelo Go-

verno Federal. Elencou algumas ações realizadas e em an-

Combate à Discriminação em Conselho de Direitos e Cidadania LGBT; a realização de duas conferências nacionais de políticas públicas LGBT; a existência de políticas de capaci-

tação de funcionários públicos e agentes de segurança pública nessa área; a utilização em âmbito do serviço federal,

do nome social dos servidores públicos travestis e transexuais; a adoção de um programa de saúde integral para a

população LGBT; a formalização, em 14 Estados, de termos de cooperação técnica para enfrentamento à homofobia; a instituição de portaria que regulamentou o processo de re-

designação sexual de transexuais pelo SUS; a realização da campanha de divulgação do Disque 100 para a população

LGBT; a apresentação junto com a África do Sul, da primeira resolução sobre direitos da população LGBT, junto ao

conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas; a assinatura da primeira Convenção da OEA que veda a discrimi-

nação de pessoas em razão da orientação sexual e de identidade de gênero.

A Secretaria Estadual da Justiça e Direitos Humanos, dis-

se que o foco das ações contra a homofobia precisa ser feito junto à população heterossexual, que é quem discrimina. Também citou ações do Governo Estadual para a comunida-

de LGBT, como a criação do Comitê de Enfrentamento a Homofobia; o lançamento, no dia 10 de julho de 2013, da campanha de rua “RS sem Homofobia”, que terá o tema “Amor

Seja Como For - Respeite a Diversidade Sexual”; a formação

de dez mil servidores estaduais e a realização de cursos de prevenção à violência nas escolas; a instalação do Centro de


especial para travestis e transexuais no Presídio Central,

formou ainda, que a Casa Civil já está com a minuta de um

que tivessem praticado furto, por exemplo.

deral, que irá oferecer serviços jurídicos e psicossocial. Inprojeto de lei que cria o Conselho Estadual de Promoção dos Direitos LGBT e deve ser entregue a Assembleia Legislativa.

A Secretaria Estadual de Segurança Pública, destacou a for-

mação dos servidores da área para atendimento à população LGBT, que em menos de um ano, já atingiu quatro mil

servidores em atividades presenciais e todas as unidades de segurança pública, por meio de ações à distância. A ala

anteriormente encaminhava os presos para alas onde estavam os que cumpriam pena por crimes sexuais, mesmo

Presenças: deputados Jeferson Fernandes, Valdeci Olivei-

ra, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica, Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do RS, Secretaria de Segurança Pública do RS, Secretaria de Direitos Humanos de POA, Secretaria Estadual da Saúde, ONG Ou-

tra Visão, Procuradoria Geral do Estado, movimentos sociais LGBT.

Presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da AL, participa da Parada de Luta LGBT, no dia 30/06/2013, no Parque da Redenção.

RELATÓRIO AZUL | 2013

janeiro de 2014, por meio de convênio com o Governo Fe-

LUTA LGBT

Promoção e Defesa dos Direitos LGBT, que deve ocorrer em

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10.2. Casos atendidos na CCDH/AL Homofobia Participou de Reunião Ordinária da Comissão de Cidadania

e Direitos Humanos, no dia 13 de março de 2013, compondo a mesa a convite do deputado Jeferson Fernandes, a travesti M.M. para relatar alguns casos de violência contra travestis no Rio Grande do Sul.

Iniciou relatando que na quarta-feira, 06 de março, houve a

morte de uma travesti, com sete facadas no centro de Gravataí, acerca de 100 metros da Prefeitura Municipal.

Já em Viamão, na noite do mesmo dia, ocorreu o assassinato de outra travesti, com 15 facadas e uma pedrada na ca-

beça, no centro do município, atrás da Igreja Nossa Senho-

ra Aparecida M. M. disse ainda que, no caso de Viamão, foi cortado o órgão genital da travesti e deixaram um bilhete com os dizeres “pra ti aprender a ser homem”.

M. M. também denunciou que no Posto Arrastão, em Guaí-

ba, onde as travestis fazem ponto à noite, há uma turma de

jovens que passa de carro atirando com armas de chumbo, causando ferimentos e medo nas travestis.

M. M. manifestou preocupação com o crescimento da homofobia no Brasil, com o aumento das agressões a traves-

tis e transsexuais e pediu o apoio da Comissão na investigação destes casos, no combate à homofobia e na luta por uma ala somente de travestis no sistema prisional.

Encaminhamentos: A CCDH, realizou uma audiência pública, proposta pelo deputado Jeferson Fernandes, no dia

26 de junho, às 18h30min, para debater “No dia internacional do Orgulho LGBT”, a situação desses segmentos, os preconceitos, problematizando as propostas existentes,

bem como as diferentes ações que vem sendo realizadas em âmbito estadual e federal. Além do debate oportunizado pela audiência pública, esta Comissão também se mani-

festou favorável e apoiadora do Projeto de Lei Federal nº 122/2006 que criminaliza a homofobia e está na pauta de votação no Congresso Nacional.

Audiência pública para tratar da criminalização da homofobia

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Fábulo Nascimento da Rosa Coordenador Estadual de Diversidade Sexual Governo do Estado do Rio Grande do Sul Vivemos um momento importante, em que debater direitos humanos, ao contrário do que muitos afirmam, não

é modismo e, sim, uma necessidade de garantir respeito e tratamento isonômico entre todos os homens e mulhe-

res, diferentemente de gênero, condição social, credo, cor, raça, orientação sexual e identidade de gênero.

A luta pela garantia de direitos de lésbicas, gays, bissexu-

ais, travestis e transexuais não é recente no Brasil, nem

no Rio Grande do Sul. Nosso Estado sempre foi pioneiro no que se refere a avanços para o público LGBT, princi-

palmente no Judiciário e, esses avanços se devem muito especificamente à ação e à mobilização dos movimentos sociais LGBT gaúchos. Onde, durante muitos governos, o poder público não cumpria o seu papel na formatação de políticas específicas para este segmento, a sociedade ci-

vil organizada teve papel fundamental na consolidação de

resultados e na construção da história da luta pela cidadania homossexual. É inegável, que à frente desta cami-

nhada, as ONGs da Capital destacaram-se neste processo: o Nuances, o Somos, a Igualdade RS – Associação de transexuais do Rio Grande do Sul e o Desobedeça LGBT.

Em 2011, com a criação do Programa Estadual Rio Gran-

de SEM Homofobia foi possível perceber pela primeira

sidade sexual e do enfrentamento à Homofobia começa a fazer parte dos programas e ações governamentais, quan-

LUTA LGBT

Por um Rio Grande sem homofobia

vez na história do Rio Grande do Sul que o tema da diverdo o poder público inicia a construção das políticas para a população LGBT e descentraliza o foco da Capital, levan-

do debate e sensibilização sobre o tema, a todos os cantos do Estado. O RS se torna o primeiro Estado do país a emitir, por exemplo, um documento específico que contem-

ple e respeite o nome social adotado por travestis e transexuais para o seu convívio na sociedade, devendo esta

carteira social ser aceita em todos os órgãos diretos e indiretos do Poder Executivo estadual. A Assembléia Legis-

lativa posteriormente também aprovou o uso da carteira social nos procedimentos internos e de identificação de pessoas trans.

O Brasil, neste período, também conquistava avanços sig-

nificativos, com a decisão do Supremo Tribunal Federal

(STF) em reconhecer as uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo, o que abriu precedente para que em segui-

da o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizasse to-

dos os cartórios do país a converter em casamento civil as uniões estáveis homoafetivas. Mas, ao mesmo tempo em que foram alcançados avanços, foi possível perceber o

crescimento de algo que podemos chamar de “movimento fundamentalista religioso”, no qual alguns deputados da bancada evangélica no Congresso Nacional começaram publicamente a travar um enfrentamento à população gay

brasileira, espalhando notícias inverídicas, distorcendo informações e manipulando a opinião pública do país sob o

argumento de que garantir direitos específicos à população LGBT é o mesmo que desconstruir a família. A bancada fundamentalista vem utilizando argumentos bíblicos, pre-

RELATÓRIO AZUL | 2013

10.3 Artigo

10

99


gando a incitação do ódio contra os homossexuais, o que é fator relevante no aumento do índice de violência, esque-

cendo o principio da laicidade do Estado e negando a existência de diversas constituições de família.

Ora, é de nosso claro discernimento que o modelo de fa-

mília tradicional (papai+mamãe+filhinho), que, inclusive, estampa as traseiras de automóveis, não é único, tam-

pouco melhor ou pior. É cada vez mais comum perceber constituições familiares de filhos criados só pelo pai, ou

só pela mãe, por tios, por avós, por irmãos e também por casais de pessoas do mesmo sexo; e se faz necessário reconhecer a importância dessa diversidade, na medida em

que entendemos que o que está em discussão não é o que está na Bíblia, no Alcorão ou outro livro sagrado e, sim, que a garantia de direitos deve ter como base fundamen-

tal a Constituição Federal. Outro “argumento” muito po-

pular para condenar a adoção de filhos por casais do mes-

mo sexo é de que a criança ou o adolescente ao conviver com dois homens ou duas mulheres, terá como referên-

cia de sexualidade a orientação sexual de seus pais ou de suas mães e, portanto o filho ou filha “optará” em ser ho-

mossexual. Cabe aqui ressaltar que se, de fato a orienta-

penalidades e violência por não seguir o padrão heteronormativo imposto pela sociedade.

A cada dois dias, um pessoa lésbica, gay, travesti ou tran-

sexual é vitima de violência homofóbica no RS e, somen-

te em 2013 já foram noticiados oito assassinatos. Travestis e transexuais, quando atacadas, são vítimas de brutalida-

de, são empaladas, esfaqueadas, têm seus órgãos genitais

arrancados, pois os agressores não se contentam em tirar

a vida destes seres humanos, mas querem deixar em seus corpos as marcas do ódio e da intolerância. Esses são co-

nhecidos como crimes de ódio ou de transfobia, devido ao requinte de crueldade. Meninas e mulheres lésbicas e bissexuais também sofrem violência física e sexual, através de um ato covarde popularmente conhecido por “estupro corretivo”, numa tentativa cruel de reparar ou corrigir o com-

portamento homossexual. Os dados revelam que, na maio-

ria das vezes, esse tipo de violência tem como agressores o pai, o padrasto, tios, irmãos e familiares mais próximos.

A discussão sobre a violência homofóbica já foi debatida durante audiência pública na Comissão de Cidadania e Di-

ção sexual dos pais influenciasse na orientação sexual dos

reitos Humanos da Assembléia Legislativa, na intenção de

nal. A compreensão de toda a dinâmica do ser ou não ser

Recentemente, o Governo do Estado realizou uma campa-

filhos, obviamente os gays e as lésbicas não existiriam, já que em tese, a referência de família dos LGBT é a tradiciohomossexual passa pelo entendimento que não existe escolha, opção, influência. Os termos mais comuns utilizados pela população LGBT é orientação ou condição sexu-

al, tendo em vista que as pessoas manifestam livremente a sua sexualidade, o seu desejo e devem ter garantida a

100

com quem tiver vontade, sem ter que sofrer julgamentos,

liberdade de relacionar-se afetivamente ou sexualmente

ouvir os movimentos e poder público na busca de alterna-

tivas para amenizar e diminuir os dados tão alarmantes. nha publicitária intitulada AMOR SEJA COMO FOR: RES-

PEITAR A DIVERSIDADE É PROMOVER A IGUALDADE,

que estampou outdoors e busdoors em cidades da Região Metropolitana e Porto Alegre. Essa campanha de sensibilização pelo respeito à livre orientação sexual, atingirá mais 20 cidades do interior do Estado.


de toda a diversidade gaúcha. Órgão que vai sugerir, que

Câmara dos Deputados, um projeto com característi-

oportunidades no mercado de trabalho, que são expulsos

te a presidência da Comissão de Direitos Humanos da

cas discriminatórias e de violação aos direitos humanos tomou conta do cenário nacional, conhecido por “Cura

Gay”. O projeto visava a devolver aos psicólogos e psi-

quiatras o poder de curar homossexuais, como se fosse possível curar algo que não é doença. Esse absurdo foi rapidamente suprimido das pautas do Congresso Na-

cional, pois esteve, dentre as reivindicações das mani-

vai cobrar, que vai ser a voz de todos aqueles e aquelas

que têm o seu ir e vir impedidos, que sofrem pela falta de de casa pela ignorância de seus familiares, que não têm o

seu nome respeitado de acordo com a sua identidade de gênero, enfim, de homens gays, de mulheres lésbicas, de bissexuais, de travestis e transexuais, de pessoas livres, felizes e que merecem respeito e dignidade.

É preciso avançar, é preciso seguir em frente e unir for-

festações de rua no mês de julho, que tomaram o Brasil.

ças. A construção de um Rio Grande do Sul livre de qual-

a realização de um plebiscito sobre o casamento entre

necessário uma consolidação de forças diversas: ONGs,

Como se não bastasse uma série de retrocessos, vemos

esta Comissão da Câmara Federal colocar em discussão

pessoas do mesmo sexo, como uma tentativa de corromper a opinião pública contra a luta pela cidadania plena da população LGBT.

O Rio Grande do Sul está prestes a dar um novo passo na

efetividade da construção de políticas públicas que aten-

dam as demandas e necessidades de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais do Norte, do Sul, da Fronteira-Oeste, do Litoral, da Serra e da Campanha. Está

nascendo o Conselho Estadual dos Direitos da Popula-

ção LGBT, um espaço deliberativo, de representatividade

quer forma de discriminação não é missão restrita de movimentos sociais ou de setores governamentais, faz-se prefeituras, governo estadual, redes, Ministério Público,

OAB, poder judiciário, coletivos, observatórios, comis-

sões, bancadas, universidades e população em geral. Enfrentar a homofobia não é algo restrito a homossexuais,

pois heterossexuais também sofrem por este mal. Temos de desconstruir a raiz do preconceito, que separa, oprime, aprisiona, destrói vidas e cria seres humanos cada

vez mais individualistas, egocêntricos, desrespeitosos e sem amor. Viva intensamente o amor, amor de mãe, amor de irmão, amor de amigo, amor de namorado, amor de esposa, amor de companheiro, Amor seja como for

RELATÓRIO AZUL | 2013

mento fundamentalista religioso assumiu indevidamen-

LUTA LGBT

Ironicamente, quando um deputado líder deste movi-

10

101


102


11. Democratização da Comunicação 11.1. Breve relato sobre a Audiência Pública realizada pela CCDH/AL

DEMOCRATIZAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES

11

A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa realizou audiência pública, no dia 10 de julho de 2013, para tratar da “Lei da Mídia Democrática”, na Assembleia Legislativa, proposição do deputado Aldacir Oliboni.

O deputado Jeferson Fernandes abriu a audiência afirman-

A Lei da Mídia Democrática é um projeto de lei de iniciativa

um novo marco regulatório do setor, no Brasil.

apresentada por Eliane Silveira, integrante do Comitê Gaú-

Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) de O deputado Aldacir Oliboni, destacou que a comunicação

é um direito humano indispensável e, mais do que o direito à informação, significa o direito à liberdade de expressão. Ele acredita que o Brasil necessita de mecanismos democráticos de regulamentação de mídia, que combatam a

concentração e a ausência de pluralidade e de diversidade.

popular, que tem como objetivo regular a comunicação so-

cial eletrônica, ou seja, o rádio e a televisão. A proposta foi

cho do FNDC. Para atualizar o Código de Telecomunicações

são necessárias 1,3 milhões de assinaturas, e que existem comitês funcionando em todo o país.

Ainda, Eliane afirma: “a Lei se propõe a inibir toda e qualquer forma de censura prévia, além de promover e garantir

a todos e a todas os direitos de se expressar com liberda-

RELATÓRIO AZUL | 2013

do que o objetivo da mesma é debater a proposta do Fórum

103


de”. Também prevê o fortalecimento do sistema público e

mista em relação a avanços na área. Ela trouxe o apoio do

tou que nem o Governo Federal e nem o Congresso Nacio-

al de Comunicação está pronta e em vias de ser remetida à

comunitário, a proibição da concessão de canais para igrejas, bem como para políticos e seus familiares. Ela lamennal tenham apresentado uma proposta.

O deputado Raul Carrion, ressaltou que a reforma da mí-

dia é uma das mais importantes a serem implementadas no país, ao lado de outras como a política e a agrária.

Ele defende o enfrentamento ao oligopólio da comuni-

cação no país, afirmado haver somente seis famílias que controlam a mídia no Brasil.

O Gabinete de Inclusão Digital do Governo do Estado, disse estar pela primeira vez, após a Constituição de 1988, oti-

governador a um novo marco regulatório no setor.Ainda,

afirmaram que a proposta de criação do Conselho EstaduAssembleia Legislativa.

O Sindicato dos Jornalistas cobrou do Governo Federal a apresentação da proposta aprovada na Conferência Nacional de Comunicação, realizada em 2009.

Encaminhamentos: será levado ao conhecimento dos de-

putados federais e foi proposta uma moção de apoio ao novo marco regulatório.

Presenças: Secretaria Estadual de Comunicação, ABRA-

ÇO/RS, rádios comunitárias e Levante Popular.

Dep. Aldacir Oliboni, fala durante audiência pública

104


Regulamentar e democratizar a comunicação é garantir um direito universal do homem Aldacir Oliboni* Se fosse ver de verdade como as coisas certas são era mudar de canal e saber outra versão seja do crime ou do jogo e até da votação A emissora é quem ganha

da reforma agrária ou da reforma política, é uma trans-

formação que terá de ser (e está sendo) forjada nas bases.

Na CCDH, reconhecemos esta mobilização ao ouvir e re-

percutir as iniciativas, as propostas e os argumentos acerca desta pauta.

Mais do que isso, entendemos que a comunicação tem papel central na manutenção da própria democracia e temos

o dever de oferecer um canal de diálogo e informação acerca do tema para a sociedade. Por fim, a abertura para a pau-

ta no Parlamento Gaúcho justifica-se ao entendermos que

DEMOCRATIZAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES

11.2. Artigo

11

expressão, informação e equidade de acesso à esta estrutura é também um direito básico e universal do homem, como bem explicita o sociólogo Venício de Lima***:

Regular o mercado de mídia e democratizar a co-

direito de transmissão

municação são, na verdade, aspectos complemen-

tá ali porque o Estado

tares da conquista do direito à comunicação. Tenho

lhe cedeu uma concessão

reiterado que conquistá-lo significa garantir a cir-

que lhe dá algum direito

culação da diversidade e da pluralidade de ideias

mas também obrigação**

existentes na sociedade, isto é, a universalidade da

Destaco algo que não aparece na televisão, um tema que

garantia tem de ser buscada tanto ‘externamente’

tonizado pelas tradicionais ondas AM ou FM. Mas pode (e

taridade dos sistemas público, privado e estatal e

tos Humanos da Assembleia Legislativa (CCDH), também

mídia (cobrando o cumprimento dos Manuais de

não estampa as páginas das revistas de grande circulação,

- pela regulação do mercado (sem propriedade cru-

deve) ser debatido, discutido e destacado na ‘casa dos gaú-

a criação e consolidação de sistemas públicos/co-

trabalhamos neste ano de 2013.

Redação que prometem (mas não praticam) a im-

que não ganha as manchetes dos jornais e que não é sin-

zada nem oligopólios, priorizando a complemen-

chos’. Para isso, enquanto Comissão de Cidadania e Direi-

munitários alternativos); quanto ‘internamente’ à

A democratização da comunicação no Brasil é uma luta

dentro da própria democracia de nosso País. A exemplo

parcialidade e a objetividade jornalística possíveis. Neste sentido, cabe destacar os objetos de debate trabalha-

RELATÓRIO AZUL | 2013

liberdade de expressão individual e coletiva. Essa

105


dos em duas audiências públicas realizadas pela Comissão

Para as dezenas de entidades e movimentos sociais que

(ver íntegra em nexos). São iniciativas de ordem legislativa

se somaram à mobilização do FNDC por um novo mar-

Em nível estadual, recebemos entidades representati-

famílias que comandam a mídia em nosso país. E ga-

159/2012. A iniciativa propõe a Política Estadual de Fo-

mocratização das verbas publicitárias, a fim de que

e oriundas de mobilização e reivindicação popular.

co regulatório não há dúvida de que é preciso romper

vas de diversos segmentos, profissionais da área e outras

rantir que floresçam as rádios e televisões públicas e

mento às Mídias Locais, Regionais e Comunitárias, com os

possam mostrar as pautas das grandes maiorias in-

Facilitar o acesso da população a informações refe-

o presente e o para o futuro dos nossos sistemas de-

rentes a editais, atos e programas dos Poderes do Es-

mocráticos a manutenção do anacrônico sistema – in-

tado, possibilitando que, dentro dos preceitos legais,

constitucional – de oligopólios e monopólios privados

com a via de mão única imposta pela meia dúzia de

entidades sociais para debater o Projeto de Lei Estadual

comunitárias com recursos do Orçamento, com a de-

seguintes objetivos:

visibilizadas pelos que se creem donos da verdade. Há uma compreensão comum de que é inconcebível para

estes possam ser publicados em mídias regionais e locais. Também busca ampliar a transparência, princípio básico da Administração Pública, bem como viabilizar e fortalecer os pequenos veículos de comunicação como forma de democratizar o fluxo das informações direcionadas à população. Também trouxemos para a Assembleia, representações dos movimentos sociais e populares engajados na demo-

cratização da comunicação e tratamos do projeto de lei de

iniciativa popular para o novo marco regulatório das telecomunicaçãoes no Brasil. O tema foi apresentado em conjunto pelo Comitê Gaúcho do Fórum Nacional Pela Democratização da Comunicação (FNDC/RS). Trata-se de uma

proposta de lei construída a partir das discussões da pri-

meira Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) que conta com dezenas de movimentos sociais em apoio, como detalha Rosane Bertotti****:

106

Enfim, com este registro reafirmo o compromisso da CCDH de estar ao lado e dar vazão a este tema que há anos é pau-

tado pelos movimentos sociais, comunicadores e agentes da transformação social. Oferecemos um espaço e oportunidade para que outros mais se insiram na luta pelo direi-

to à comunicação e à liberdade de expressão. As diferentes ideias, opiniões e pontos de vista, e os diferentes grupos

sociais, culturais, étnico-raciais e políticos devem ter oportunidade de manifestarem-se em igualdade de condições no espaço público, seja midiático ou legislativo.

*Deputado estadual Aldacir Oliboni (PT) **Trecho do ‘A peleja comunicacional de Marco regulatório e Conceição Pública na terra sem lei dos coronéis eletrônicos’. De Ivan Moraes Filho, com mote de João Brant e contribuições de Ricardo Mello. *** Jornalista, sociólogo, colunista do Observatório da Imprensa e ativista da democratização da mídia. Trecho retirado de artigo publicado originalmente na revista Teoria e Debate, n° 95, dezembro de 2011. **** Coordenadora geral do Fórum Nacional Pela Democratização da Comunicação (FNDC). Trecho de artigo publicado em 28 de agosto de 2013, às 15:07, no site da Fetec/PR, extraído do link http://www.fetecpr.org.br/ artigo-de-rosane-bertotti-marco-publico-e-descontrole-da-midia-privada/


discutem a necessidade de mudanças no sistema midiático em nosso país, de forma a garantir a liberdade

de expressão e o direito à comunicação de todos e to-

das, e não apenas daqueles que detêm o poder político ou econômico e a propriedade dos meios de comunicação em massa.

Historicamente, combatemos a mercantilização de nossos corpos e a invisibilidade seletiva de nossa diversida-

de e pluralidade, e também de nossas lutas. Denunciamos a explícita coisificação da mulher na publicidade e seu

impacto sobre as novas gerações, alertando para o poder que esse tipo de propaganda estereotipada e discrimina-

tória exerce sobre a construção do imaginário de garotas e garotos. Defendemos uma imagem da mulher na mídia

que, em vez de reproduzir e legitimar estereótipos e de

exaltar os valores da sociedade de consumo, combata o

preconceito e as desigualdades de gênero e raça tão presentes na sociedade.

No momento em que o Governo Federal, o Parlamento e a sociedade brasileira discutem a elaboração de um novo marco regulatório para as comunicações em nos-

so país, nós, mulheres, trazemos a público nossas rei-

vindicações, somando nossos esforços ao de todos os movimentos que acreditam na urgência de uma mídia efetivamente plural e democrática para a consolidação da democracia brasileira.

gulação democrática pelo Estado sobre a estrutura do

sistema de comunicações, a propriedade dos meios e os conteúdos veiculados, de forma que estes observem es-

tritamente os princípios constitucionais do respeito aos direitos humanos e à diversidade de gênero e étnico-ra-

cial. Já passou da hora de o Brasil respeitar os acordos e tratados internacionais que ratificou sobre este tema, e de colocar em pleno vigor sua própria Constituição Fede-

ral, cujo capítulo da Comunicação Social é, até hoje, vergonhosamente, o menos regulamentado.

DEMOCRATIZAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES

As organizações do movimento feminista há tempos

Afirmamos a importância da adoção de medidas de re-

Neste sentido, reivindicamos a criação do Conselho Na-

cional de Comunicação, uma das resoluções centrais da I Conferência de Comunicação, até hoje não tirada do papel. Defendemos, ainda, a instituição de mecanismos de controle de propriedade, com o estabelecimento de limi-

tes à propriedade cruzada dos meios; o fortalecimento do sistema público e das mídias comunitárias; transparência e procedimentos democráticos no processo de con-

cessão das outorgas de rádio e televisão, com o fim das concessões para políticos; o estímulo à produção regio-

nal e independente, garantindo espaço para a expressão

da diversidade de gênero e étnico-racial; mecanismos de proteção à infância e adolescência, como o fim da publici-

dade dirigida à criança; e procedimentos de responsabi-

lização das concessionárias de radiodifusão pela violação de direitos humanos na mídia , entre outros.

Num cenário de digitalização e convergência tecnológica, entendemos que o marco regulatório deve responder às

demandas colocadas em pauta e promover uma reorganização do conjunto dos serviços de comunicações. Trata-

RELATÓRIO AZUL | 2013

Mulheres em luta pelo direito à comunicação: Carta aberta por um novo marco regulatório para a comunicação no Brasil

11

107


-se de um processo que não pode ser conduzido de forma

Por isso, e porque queremos um novo marco regulatório

acordos anunciados com as empresas de telefonia em tor-

todo o país. Defenderemos esta pauta na III Conferência

apartada das diversas definições que já vem sendo toma-

das pelo Governo Federal neste campo, como os recentes no do Plano Nacional de Banda Larga.

As organizações do movimento feminista se somam à Campanha Banda Larga é um Direito Seu! e repudiam não

apenas o recuo do governo em fortalecer a Telebrás e dar à empresa pública o papel de gestora do PNBL como a total entrega ao mercado da tarefa de ofertar à população

aquilo que deveria ser tratado como um direito: o acesso a uma internet de qualidade, para todos e todas. Para

as mulheres, a banda larga é uma ferramenta essencial

de inclusão social, acesso à saúde e educação, geração de emprego e renda, acesso à informação e exercício da liberdade de expressão. Um serviço que deveria, portanto, ser prestado sob regime público.

108

para as comunicações, nós iremos às ruas. Trabalharemos

em 2011 para sensibilizar, formar e mobilizar mulheres em Nacional de Políticas para as Mulheres; no processo da Reforma Política; nas marchas que faremos a Brasília; junto

à Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Di-

reito à Comunicação com Participação Popular; em nosso diálogo com o Governo Federal e com a presidenta Dilma.

Esta é uma luta estratégica para as mulheres e fundamen-

tal para a democracia brasileira. Dela não ficaremos fora.

Brasil, julho de 2011.

Adesões: Instituto Patrícia Galvão – Mídia e Direitos

Geledés – Instituto da Mulher Negra

Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social Liga Brasileira de Lésbicas


RESISTÊNCIA À DITADURA

12

12. Resistência à Ditadura 12.1. Breve relato da Audiência Pública realizada pela CCDH/AL A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa e a Comissão Estadual da Verdade do Estado do RS, realizaram audiência pública conjunta no dia 12 de julho de 2013, na Assembleia Legislativa intitulada: “Trabalhadores Gaúchos na Resistência à Ditadura: Relatos a Comissão da Verdade”, a proposição é do deputado Jeferson Fernandes, presidente da CCDH/AL. O presidente da CCDH/AL, Jeferson Fernandes, abriu a audiência apresentando um DVD, produzido por alunos da UNIJUI, que relata a história da ditadura militar no municipio de São Luiz Gonzaga. Após, destacou que o objetivo da mesma,

é dar visibilidade ao trabalho que está sendo desenvolvido pela Comissão da Verdade no RS, bem como para que as ge-

rações futuras saibam que muitos brasileiros e brasileiras lutaram e colocaram suas vidas em risco, sofreram para que O coordenador da Comissão Estadual da Verdade, Carlos Frederico Guazzelli, agradeceu a presença de todos e principalmente aos quatro trabalhadores que se dispuseram em relatar parte das suas histórias. “É importante mostrar primeiro que o Ato Institucional nº 5 (AI5), o Departamento de Ordem Política e Social (DOPS), entre outros, eram instrumentos da ditadura e contra eles levantaram-se brasileiros e gaúchos para defender a liberdade de todos nós. Estes trabalhadores brasileiros pagaram um pesado preço pessoal por sua militância em favor da liberdade” sublinhou o coordenador.

O primeiro a dar seu depoimento foi Antonio Espindola, portuário e sindicalista da cidade de Rio Grande. Relatou que está participando da audiência na condição de preso político de 1964. A causa da sua prisão foi ter participado ativamente da

RELATÓRIO AZUL | 2013

hoje houvesse liberdade e democracia.

109


eleição do presidente João Goulart. Foi preso em Rio Gran-

ção e os dirigentes tiveram seus direitos políticos cassados.

era constantemente submetido à tortura física e psicológica,

tortura física e psicológica. Após deixar a prisão, continuou

de e depois trazido para Porto Alegre, para um prédio que estava sob o controle do DOPS, na avenida Mauá. Na prisão para que repassasse informações sobre o movimento sindi-

cal. Após ser libertado voltou para Rio Grande e recomeçou a trabalhar no Porto, mas por apenas três meses, pois foi demitido por improbidade administrativa.

João Batista Lopes, metalúrgico e soldador, veio de Santo Ângelo para Porto Alegre, na década de 60, onde trabalha-

va de dia e estudava à noite. Em 1968 começou a trabalhar no Estaleiro Só e a integrar o grupo Var-Palmares. Em

1970, foi preso em sua casa e torturado à beira do Guaíba.

Levado ao DOPS, foi submetido a sessões de choque elétri-

onde permaneceu por uma semana, período em que sofreu sua militância no Partido Comunista Brasileiro (PCdoB).

Presenças: deputados Jeferson Fernandes, Aldacir Oliboni, Raul Carrion, Defensoria Pública, Procuradoria Geral do Estado, Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres,

Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, OAB, Tribunal de Contas do Estado, representantes da CUT, entre outros.

12.2. Casos atendidos na CCDH/AL

co e pau-de-arara, juntamente com outros companheiros

A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assem-

dos companheiros que integravam a Var-palmares.

dura militar na cidade de São Luiz Gonzaga - RS.

de luta. No dia em que iria ser solto, Pedro Seelig, conhecido torturador, ainda tentou convencê-lo a entregar o nome Orlando Nichele, metalúrgico de Caxias do Sul, militava no

movimento estudantil e veio para Porto Alegre em 1967 para

dirigir a União Gaúcha dos Estudantes Secundaristas (UGES).

Em 1968, foi preso e levado para o DOPS. Liberado, retornou para Caxias do Sul, onde iniciou a militância na Var-Palmares.

Em 1970, foi preso em Caxias do Sul e, novamente, levado ao DOPS de Porto Alegre, onde foi interrogado sob tortura. No final de 1970 foi liberado e retornou à Caxias do Sul.

O último relato da audiência foi de Pedro Machado Alves, metalúrgico. Começou sua militância no período da legali-

dade, junto à Juventude Operária Católica (JOC). Com o golpe

110

Em 1969, Alves foi preso no bairro IAPI e levado ao DOPS,

de 1964, os sindicatos dos metalúrgicos sofreram interven-

bleia Legislativa recebeu a denúncia do senhor AFB, hoje

um idoso, que relatou ter sido perseguido durante a ditaEle era jovem e trabalhava de pedreiro em um quartel de

São Luiz Gonzaga. Um certo dia, aceitou o jornal de um jo-

vem no centro da cidade, guardando em seu casaco. Os militares revistaram suas roupas, viram o jornal e deduziram

que o jovem AFB fazia parte dos rebeldes, que eram contra

a ordem na época. Ele foi demitido, perseguido, discriminado, sendo obrigado a se apresentar todos os meses na cidade de Santa Maria. Ele apresentou documentos que provam tudo o que foi relatado.

Encaminhamentos: A CCDH/AL enviou um ofício expli-

cando a situação, bem como entregou os documentos para a Comissão Estadual da Verdade.


Carlos Frederico Barcellos Guazzelli Coordenador da CEV/RS

A Comissão Estadual da Verdade do Rio Grande do Sul (CEV/RS) completou, em setembro 2013, um ano de ati-

vidades. Criada pelo Decreto n. º 49.380/12, o órgão tem por finalidade auxiliar os trabalhos da Comissão Nacional

da Verdade (CNV), instituída no plano federal pela Lei n. º

12.528/11, para apurar as “graves violações de direitos hu-

manos” ocorridas no país, no período compreendido entre

18 de setembro de 1946 e 05 de outubro de 1988 – em especial, durante a dita- dura instaurada a partir do golpe militar de 31 de março de 1964.

Dentre seus objetivos destaca-se especialmente: “promo-

ver o esclarecimento circunstanciado dos casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de ca-

dáveres e sua autoria.”; bem como “identificar e tornar públicos as estruturas, os locais, as instituições e as cir-

cunstâncias relacionados à prática de violações de direitos humanos” acima mencionadas.

A criação da CNV veio atender a antiga e represada de-

manda – das vítimas da repressão desencadeada pelos

governos ditatoriais, de seus familiares e dos cidadãos brasileiros em geral, que viveram sob o jugo daquele re-

gime de exceção. Com isso, deu-se mais um passo no processo de justiça de transição, iniciado após a redemocra-

Nacional de Mortos e Desaparecidos, e depois, já neste sé-

culo, da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça.

Diante da inegável importância e da enorme dimensão da tarefa a ser executada pela CNV – o chefe do Executivo gaú-

cho, em boa hora, a exemplo do que ocorreu em outras uni-

RESISTÊNCIA À DITADURA

Comissão Estadual da Verdade do RS: um ano de trabalho

tização do país, primeiro com a instituição da Comissão

dades da Federação, criou entidade congênere, a fim de atuar, no plano estadual, reunindo a documentação exis-

tente, promovendo audiências públicas, inquirindo pes-

soas e coligindo dados, visando de modo especial a “...promover, com base nos informes obtidos, a reconstrução da

história dos casos de graves violações aos direitos humanos...” ocorridos naquela época no território gaúcho, ou mesmo fora dele, mas contra seus naturais.

Ao contrário do que ocorre com os integrantes da entidade nacional, criada por lei, e por isso mesmo dotados de poderes mais amplos, os membros da CEV/RS, instituída por de-

creto, tem suas prerrogativas mais limitadas – podendo con-

vocar pessoas e requisitar documentos no âmbito do Poder Executivo estadual, esfera constitucional de atuação de seu

titular. Sempre que se tratar de informações existentes na

esfera federal, ou junto aos demais poderes de nosso estado, a comissão gaúcha pode apenas solicitar sua remessa.

Mesmo assim, ela pôde colher, no primeiro ano de ação, ao longo de quatro audiências públicas e quinze audiências

internas, cerca de cinquenta depoimentos, prestados por vítimas e testemunhas de graves crimes perpetrados pe-

los agentes do sistema montado, entre 1964 e 1985, para reprimir os que ousaram se opor ao regime de força então imposto ao país.

RELATÓRIO AZUL | 2013

12.3. Artigo

12

111


Foi também reunido naquele período importante acervo do-

agosto de 1966, após cinco meses de prisão ilegal e torturas.

clusive, mortes e desaparecimentos forçados de centenas de

mente revelador do funcionamento, ainda antes de o golpe

cumental sobre as gravíssimas violências relatadas – a saber:

sequestros, prisões ilegais, cassações, expurgos, torturas e, incidadãos e cidadãs, dentro e fora do território riograndense.

Importa referir que, por acordo operacional firmado entre as comissões, a própria CNV se encarrega da apuração

de alguns episódios que se passaram no território gaúcho, ou envolveram seus habitantes, como é o caso da chamada Operação Condor, a ação concertada entre as polícias polí-

ticas das recentes ditaduras do Cone Sul da América do Sul

– aí incluída a investigação, ora em curso, sobre as causas e circunstâncias da morte de João Goulart, o presidente da República deposto em abril de 1964.

Assim, para evitar sobreposição de esforços, a CEV/RS de-

dica-se a esclarecer outros fatos aqui ocorridos, ou mesmo praticados em outros estados, e até mesmo no exterior,

contra cidadãos riograndenses – desde as primeiras ações repressivas dirigidas contra trabalhadores e sindicalistas, imediatamente após a deflagração do golpe de estado até a repressão tardia aos camponeses acampados na Encruzilhada Natalino, nos estertores da ditadura.

Nos últimos meses, suas apurações tiveram por foco principal dois acontecimentos de grande relevância, e que mes-

mo relativamente conhecidos, não poderiam deixar de figurar na recuperação histórica do período.

O primeiro é o chamado Caso das Mãos Amarradas: a morte do sargento Manoel Raimundo Soares, cujo corpo foi encon-

112

trado boiando no rio Jacuí, com as mãos atadas às costas, em

Além de sua extrema brutalidade, o trágico episódio é alta-

sequer ter completado dois anos, do sistema instalado, dentro e à sombra das estruturas estatais, para reprimir, criminosamente, os que ousavam se opor ao governo militar.

A outra investigação se refere às prisões em massa desen-

cadeadas nesta Capital, desde fins de março de 1970, tendo por alvo os integrantes dos grupos que, na clandestinida-

de, se dedicavam à resistência ao regime – nem todos, aliás, pela via armada, escolhida por alguns deles.

A comissão gaúcha, além de reunir vários documentos sobre estas ocorrências, registrou o relato de cerca de vin-

te pessoas sequestradas, mantidas presas e barbaramente torturadas, a partir de então e ao longo dos dois anos

seguintes, especialmente depois da chegada ao Estado de

agentes do núcleo da chamada comunidade de segurança

e informação – oriundos do centro do país e especialmente treinados no exterior, chamados aqui para atuarem após a

malograda tentativa de sequestro do cônsul estadunidense, em 05 de abril de 1970, em Porto Alegre.

Malgrado a CEV/RS tenha obtido informações novas sobre

os eventos investigados, não reside nisso sua maior contribuição. A tarefa mais importante, a que ela continuará

se dedicando nos próximos seis meses, volta-se não necessariamente à descoberta de fatos inéditos – mas, isto sim,

ao recolhimento, seleção e organização dos relatos das vitimas e testemunhas das violências praticadas pelos agen-

tes do sistema montado, pelos governos ditatoriais, dentro


O resultado que se espera, ao final, com base na prova do-

sistematicamente contra os setores potencialmente refra-

reprimir seus opositores.

cumental e testemunhal assim colhida e organizada, é o

pronunciamento oficial do Estado Brasileiro, reconhecen-

rato repressivo que, além de criminoso, revestiu-se das

características típicas de terrorismo de estado – voltado tários à ditadura então vigente.

Orlando Michelli, metalúrgico aposentado, participa de audiência pública que debate sobre o tema “Trabalhadores gaúchos na resistência à ditadura: relatos à Comissão da Verdade”

RESISTÊNCIA À DITADURA

do a constituição, dentro das instituições públicas, de apa-

RELATÓRIO AZUL | 2013

e a partir das estruturas administrativas do Estado, para

12

113


Regina Nogueira, representante da Organização de Mulheres Negras Brasileiras

114


IGUALDADE RACIAL

13

13. Igualdade Racial 13.1. Audiências Públicas/Debate Público A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, no dia 18 de novembro de 2013, na sala Adão Pretto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, realizou, na Semana da Consciência Negra, um grande debate sobre o Sinapir - Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial. O Decreto 8.136/13, que aprova o regulamento

do Sinapir foi assinado no dia 05 de novembro de 2013. Ele estabelece um conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no país. O sistema foi instituído no Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/10), em seu artigo 47, e tem como objetivos a promoção da igualdade étnica, a integração social da população negra, o combate

às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas por intermédio da formulação, a transversalização e a descentralização de políticas públicas destinadas ao combate dos fatores de marginalização, bem como a articulação de planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica.

tivas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas. O decreto define a estrutura do Sinapir e os órgãos participantes do Sistema, com vistas a garantir a consistência e a manutenção das instâncias de diálogo entre a sociedade civil e o Po-

der Público, de pactos e articulação da política pública nas três esferas de governo e permitir a gestão mais eficiente dessas políticas, garantindo espaço de troca de aprendizado institucional. Entre os encaminhamentos do debate destaca-se a cobrança do desdobramento dessas políticas no Estado com estruturas governamentais e orçamento destinado as políticas afirmativas.

Participante: Movimentos de negros.

RELATÓRIO AZUL | 2013

Dessa forma, busca-se garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirma-

115


13.2. Casos atendidos na CCDH/AL Denúncia de Racismo C.M.A.B. é negra, professora pós graduada em Orientação Educacional, mãe de três filhos e concursada da Prefeitura Municipal de Mostardas há sete anos, pequeno muni-

cípio onde reside com sua família. Acerca de três anos leciona para crianças de cinco anos, na educação infantil, segundo palavras da própria, “com muito sucesso”.

sala e um aluno em especial, relutou em ficar dentro da

sala, o que foi resolvido entre a irmã da criança (que estava

como responsável do mesmo) e a professora, que foi autorizada a colocar o menino dentro da sala e fechar a porta, até que este se acalmasse. Até então para C.M.A.B., tratava-se de um procedimento de rotina em uma adaptação, tudo sempre feito com muito carinho e respeito pela criança.

Surpreendida foi a professora, dois dias após o ocorrido, quando foi chamada pelo diretor, tendo em vista a recla-

mação dos pais de uma menina que não gostaram da for-

C.M.A.B. nos conta que no início de sua carreira enfrentou

ma violenta que a ela teria tratado o menino que chorava,

que até as mudanças ocorridas neste ano vivia em perfei-

se a ata ratificando como verdadeira a acusação, inclusi-

diversas situações difíceis, mas que em seguida foi sen-

do aceita pelos pais, direção da escola e comunidade, e ta harmonia com todos.

Ocorre que este ano trocou a direção da escola e a professora C.M.A.B., voltou a sentir-se tratada com indiferença, ou melhor, com diferença, pois sem ser ao menos consultada, foi surpreendida com a notícia de que passaria a dar aula para crianças de quatro anos e não mais continuaria

seu trabalho com as de cinco, decisão geralmente tomada em conjunto entre professores e direção.

Conforme relata a professora, geralmente a adaptação de crianças com quatro anos é um pouco complicada, pois

elas resistem, choram, mas é questão de tempo, até que se adaptem às rotinas escolares e tudo transcorra com naturalidade. Como não poderia ser diferente, iniciou o ano letivo de 2013 e várias crianças ingressaram na turma de

116

C.M.A.B., muitas choraram, outras não quiseram ficar na

e que sua filha havia ficado traumatizada com a atuação

da professora, desta forma pediram que C.M.A.B. assinasve que ela assumir tais fatos seria “melhor para ela”, pois os pais da menina eram pessoas influentes no município. C.M.A.B. não assinou e desde então passou a ser persegui-

da pelos pais da menina que retiraram a mesma da escola e com a anuência da direção levavam a criança para esco-

la somente às terças-feiras, dia em que C.M.A.B. era substituída por outra professora.

Quando foi pedir esclarecimentos ao diretor, este dis-

se que não daria explicações a ela, inclusive que a menina tinha a determinação de um parecer psicológico para que frequentasse a escola somente às terças feiras. Algum tempo depois a secretaria de educação do município, pro-

curou C.M.A.B. oferecendo que ela assumisse a turma de EJA e deixasse a turma dos pequenos para que a menina pudesse voltar a frequentar as aulas todos os dias.


tério Público Estadual. Nos colocamos à disposição de

-se fragilizada frente aos abusos praticados pela adminis-

13.3. Dados de violações – SSP/RS

orientação para enfrentar as violações sofridas, sentindotração pública municipal.

C.M.A.B., para que a mesma sinta-se segura em buscar seus direitos e acompanharemos o caso até seu desfecho.

Encaminhamentos: Orientamos C.M.A.B. a procurar ad-

A Secretaria de Segurança Pública do Estado apurou da-

Constituição Federal, não tendo condições financeiras lhe

de Janeiro a Setembro de 2013, diferenciando os casos

vogado para ingressar com ação devido a denúncia de racismo, crime imprescritível e inafiançável previsto na

encaminharíamos para a Defensoria Pública do Estado,

bem como encaminhamos ofício a secretaria de educação do município em questão, solicitando esclarecimen-

tos acerca dos fatos narrados, com cópia para o Minis-

dos de violação de direitos humanos de crianças, adolescentes e juventude. Tais registros correspondem do mês por delito e as vítimas pela cor.

Esses dados podem ser observados nos capítulos correspondentes.

RELATÓRIO AZUL | 2013

são de Cidadania e Direitos Humanos, buscando apoio e

IGUALDADE RACIAL

Humilhada e muito abatida, C.M.A.B. procurou a Comis-

13

117


13.4. Artigo O direito ao território tradicional dos remanescentes de quilombos, os quilombolas Eleandra Koch * A redemocratização política do Brasil, a partir da Consti-

tuição Federal de 1988, garantiu um rol ampliado de direi-

tos sociais e coletivos, os quais estavam até é então invisí-

veis (BRASIL, 1988; ARRUTTI, 2008; FIGUEIREDO, 2008; JARDIM, 2013). Dentre eles, os direitos da titulação defi-

nitiva das terras dos remanescentes de quilombos, os qui-

lombolas, assegurados no artigo 68, dos Atos e Disposições Contrárias e Transitórias (ADCT), que atribuiu ao Estado

brasileiro a obrigação de emitir os títulos definitivos de suas terras.

A “questão quilombola” é socialmente relevante, pois o

Brasil é marcado social, política e culturalmente por uma

trajetória escravocrata, que pode ser bem elucidada no fato

que foi ele o último país a abolir a escravidão. Nesse sentido, a escravidão não apenas representa um dado represen-

tativo das análises sociológicas ou históricas, mas também

é uma realidade social do presente, no sentido de que ainda existem imensas mazelas sociais que atingem a situação

do negro no Brasil, expressas nos altos índices de vulnerabilidade e exclusão social política e econômica.

A definição de quilombos foi resignificada historicamente. De acordo com Arruti, a primeira definição de quilom-

118

bo, que se deu no corpo das legislações colonial e imperial,

ocorreu de uma forma vaga e ampla, tendo apenas por ob-

jetivo de identificar um objeto de repressão, sem que isso necessitasse ou implicasse qualquer conhecimento objetivo sobre tal objeto (ARRUTI, 2008). Atualmente, de acordo

com documento do Grupo de Trabalho da Associação Brasileira de Antropologia (ABA), “o termo quilombo tem assu-

mido novos significados na literatura especializada e também para grupos, indivíduos e organizações” (O’DWYER,

2002). Não sendo possível, dessa forma, defini-los como reduzidos ou resquícios arqueológicos de ocupação temporal ou de comprovação biológica.

Em 2003, o Presidente Lula assinou Decreto 4887/2003, que define como remanescentes de quilombos, os grupos étnicos-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com

trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra, dentre outros critérios. Essa normativa também estabele-

ceu que é o Instituto Nacional de Colonização e Reforma

Agrária (INCRA), juntamente com outros órgãos federais, os procedimentos administrativos que culminam na titulação dos remanescentes de quilombos.

A partir desse Decreto, do ponto de vista administrativo e

jurídico, o reconhecimento de um território quilombola,

ou de remanescentes de quilombos, é composto por várias etapas, a partir da auto-atribuição e auto-reconhecimento, conforme prevê a Convenção169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A Fundação Cultural Palmares realiza o processo de análi-

se e certificação das Comunidades Quilombolas. O INCRA, a partir do Processo Administrativo aberto pela Comuni-


mitação (RTID) publicado: Família Silva (Porto Alegre), São

Delimitação (RTID). Após a garantia da apresentação das

Manoel Barbosa (Gravataí), Arvinha (Sertão), Rincão dos

pela Comunidade, o Relatório Técnico de Identificação e contestações ao RTID, que tramitam tanto na superinten-

dência de origem, quanto em caráter de recurso no INCRA

Sede, é expedida uma Portaria pelo Presidente do INCRA que delimita o território quilombola. Assim, após a Porta-

ria identificar e delimitar as áreas, é expedido o Decreto da Presidência da República, que institui a área como território de remanescentes de quilombos e de interesse social.

Após isso ocorre o processo judicial de desapropriação dessas áreas incidentes sobre os territórios delimitados, as quais são desapropriadas e indenizadas. A partir do momento que a sentença judicial é transitada e julgada os imó-

veis são transferidos ao INCRA, que por sua vez os transfere para as Comunidades Quilombolas, que recebem a propriedade na forma coletiva, inalienável, indivisível e definitiva.

Desde de 2002, foram certificadas no Brasil, pela Fun-

dação Palmares, mais de  2040 comunidades quilom-

bolas, 1229 processos foram abertos para a titulação de

terras no INCRA, 207 comunidades foram tituladas com

área total de 995,1 mil hectares, beneficiando em torno de 12.906 famílias . 1

No Rio Grande do Sul, foram Certificadas 89 Comunidades Quilombolas, 85 processos foram abertos para a titulação

de terras junto ao INCRA/RS. Dessas quatorze comunida-

des já possuem o Relatório Técnico de Identificação e Deli1. FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES. Guia de Políticas para as Comunidades Quilombolas. 2013. Brasília.

Miguel (Restinga Seca), Rincão dos Martimianos (Restinga Seca), Casca (Mostardas), Chácara das Rosas (Canoas)2,

Caixões (Jacuizinho), Cambará (Cachoeira do Sul), Mormaça (Sertão), Morro Alto (Osório/ Maquine), Palmas (Bagé), Limoeiro (Palmares do Sul) e Areal (Porto Alegre).

Além disso, três comunidades gaúchas já chegaram no processo final de titulação da terra, e já receberam o título

parcial ou de todas as áreas decretadas: Chácara das Ro-

sas (Canoas)3, Família Silva (Porto Alegre) e Casca (Mostardas). Outras quatro comunidades, além das já tituladas,

já possuem o Decreto Presidencial da Presidente da República que define as áreas como territórios quilombolas, de

interesse social: Rincão dos Martimianos (Restinga Seca), São Miguel (Restinga Seca), Rincão dos Caixões (Sertão) e Manoel Barbosa (Gravataí).

Em 2004 foi instituído o Programa Brasil Quilombola que

tem por objetivo consolidar os marcos das políticas do Estado Brasileiro, com políticas relacionadas a quatro eixos: Acesso à Terra, Infraestrutura e Qualidade de Vida, Inclu-

são produtiva e Desenvolvimento local e Direitos e Cidadania. Cabe ressaltar que as políticas públicas das diferentes

esferas do Estado Brasileiro (Municípios, Estados e União)

não necessitam que o processo de regularização fundiária e titulação seja concluído. Desde o momento em que o pro-

cesso é aberto junto ao INCRA, os diferentes entes federativos podem fazer chegar as diferentes políticas públicas às Comunidades Quilombolas.

2. Essa Comunidade já teve a titulação definitiva de seu território.

RELATÓRIO AZUL | 2013

e exaustivos estudos técnicos sobre o território pleiteado

IGUALDADE RACIAL

dade ou pelo Ministério Público Federal, realiza vários -

13

119


Atualmente, esses direitos assegurados constitucional-

o processo administrativo de identificação, delimitação e

ção de terras indígenas e titulação das terras quilombolas,

Nesse sentido, Alfredo Wagner de Almeida, na confe-

mente são “alvos” de intensas disputas dos setores contrá-

rios. Existem inúmeros conflitos envolvendo a demarca-

especialmente com os setores do agronegócio brasileiro,

e bem como há indefinições e insuficiente celeridade por parte do Estado Brasileiro em relação ao avanço dos direi-

tos dos remanescentes de quilombos, o que coloca a continuidade e a ampliação dessa política em risco.

No campo jurídico e político, diversos instrumentos têm

sido acionados para barrar a implementação desse direi-

to constitucional. Proliferam-se tentativas de instrumen-

tos normativos sobre o tema, dentre os quais se destacam: a Proposta de Emenda Constitucional 215(PEC) , e 3

a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3329 (ADI) , em 4

julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), contrá-

ria ao Decreto 4887/2003, o qual regulamenta o Artigo 68 da ADCT, definiu a propriedade coletiva das terras, a

impenhorabilidade, indivisibilidade, a noção de território tradicional e estabeleceu que é da competência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrário (INCRA) 3.PEC 215 estabelece que a titulação de terras indígenas e territórios quilombolas deixa de ser feita pelo Poder Executivo e passa a ser atribuição do, na qual declara que a proposta de PEC é inconstitucional e que fere um direito fundamental.( Legislativo. Recentemente a Advocacia Geral da União (AGU) publicou a Nota Técnica A PEC 215/00 e as Cláusulas Pétrea Disponível em: http://www.gta.org.br/wp-content/uploads/2013/09/2013Nota-T%C3%A9cnica-do-MPF-sobre-a-PEC-215.pdf. Acessado em 03 de out de 2013). 4. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é movida pelo Partido Democrata, contra o Decreto n° 4887/2003, que regulamenta a titulação das terras de quilombo. Ingressou no Plenário do STF em abril de 2012, obteve o voto favorável à mesma do Relator César Peluso, após foi feiio um pedido de vistas. Se aprovada poderá significar a extinção dos processos de regularização de territórios dos remanescentes de quilombos.

120

titulação das referidas terras.

rência Práticas de Campo no tempo da Recodificação, na

abertura da Reunião Brasileira de Antropologia de 2012, asseverou que vivemos um momento no Brasil de flexi-

bilização dos direitos dos povos tradicionais (indígenas, quilombolas, ribeirinho, da floresta, dentre outros) e de redução do “compito” dessa dimensão política. O que para ele caracteriza um processo de “dissemantização”

das dimensões de territorialidade, identidades e dos di-

reitos de auto-reconhecimento. Elucidativas, dessa situação são as mudanças de inúmeros Códigos que regem a sociedade brasileira, dentre os quais o novo Código Flo-

restal que teve sua mudança motivada pelos interesses da

ampliação da exploração dos recursos naturais pelo agronegócio. E mais recentemente, as mudanças debatidas no

Código de Mineração que atinge diretamente a relação e o manejo dos povos tradicionais com seus territórios.

O que se coloca em jogo nesse momento, não é só a continuidade da promoção desse direito fundamental e da

preservação de um patrimônio cultural e imaterial dessas populações. Mas, também, a possibilidade de repa-

ração histórica de um país com uma trajetória marcada

pelo escravismo e racismo fortemente, inclusive em sua esfera institucional. A Constituição de 1988 buscou inte-

grar esses povos, no desenvolvimento da nação, oferecendo àqueles, que assim for definido esse direito, o acesso a terra como meio de reprodução material e cultural legítima.


BARTH, F. Grupos Étnicos e suas fronteiras. In: POUTIGNAT, P. Teorias da etnicidade. Seguido de grupos étnicos e suas fronteiras de Fredrik Barth, Philippe Poutignat, Jocelyne Streiff-Fenard. Tradução de Elcio Fernandes. São Paulo: UNESP, 1998.

FIGUEIREDO, André Luis V. de. O “caminho quilombola”: interpretação constitucional e o reconhecimento de direitos étnicos. Tese (Doutorado em Sociologia) – Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.

O’DWYER, Eliane Cantarino (org.). Quilombos: identidade étnica e territorialidade. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2002.

IGUALDADE RACIAL

Arruti, José Maurício. 2008. “Quilombos”. In: Raça: Perspectivas Antropológicas. [org.Osmundo Pinho]. ABA / Ed. Unicamp / EDUFBA.

Jardim, Denise F. & López, Laura C. Políticas da Diversidade: (In) visibilidades, pluralidade e cidadania em uma perspectiva antropológica. Porto Alegre, Ed. Da UFRGS, 2013.

Eleandra Koch é Cientista Social, possui mestrado

em Sociologia pela UFRGS, e é Analista em Reforma e

Desenvolvimento Agrário-Habilitação Antropologia do INCRA.

Abdou Lahat Noiaye, representante senegalês de Caxias do Sul, fala na audiência pública para tratar da situação dos imigrantes senegaleses no estado

RELATÓRIO AZUL | 2013

Referências:

13

121


Luta anti-racista na década das pessoas de ascendência africana (2013 a 2022) Marcio Oliveira –MNU-RS (Movimento Negro Unificado) Contribuição Marcia Fernandes – MNU-RS Jorge Nascimento – MNU_RS Manoel Nascimento – CUT-RS Luiz A. Diaz Na última década as ações de luta e resistência trazidas

pelas organizações sociais negras, pautando o racismo,

equidades, diversidades a partir da resistência das co-

munidades tradicionais de matriz africana, comunidades quilombolas, a luta das mulheres negras e a pauta con-

tra o genocídio da juventude negra a partir dos marcos da 3ª Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Formas Correlatas de Intolerância, realizada em Durban, África do Sul, em 2001. Expressam a importante e devida dimensão as bandeiras de lutas que

mobilizam o movimento social negro por reparações atra-

vés de políticas de Estado afirmativas como por exemplo as

cotas raciais no serviço público recentemente encaminhda pela presidente Dilma ao Congresso Federal. De forma especial dialogar na transversalidade de políticas nacionais

que estabeleceram marcos como na saúde integral da po-

pulação negra, na educação através da Lei 10.639/03 e no

conceito de etnodesenvolvimento como alternativa de de-

senvolver pessoas sobre a expectativa dos saberes dos povos e comunidades tradicionais.

Constituído o cenário de efervescência e tencionamentos

122

entre movimentos sociais e governos, na busca de alter-

nativas políticas, percebe-se ao mesmo tempo, a necessi-

dade de síntese entre conhecimentos técnico-científicos, econômico, social na disputa por espaços de poder polí-

tico para uma “revolução social” aquela onde respectivos conhecimentos estarão orientados pelas camadas popu-

lares e minorias de diretos sociais. Contribuindo de fato para uma transição ao estado de participação popular, es-

tabelecendo o protagonismo de uma perspectiva estratégica que responda positivamente ao acesso de uma parce-

la populacional excluida do poder político e das tomadas de decisões.

Embora a cultura negra e indígena pautada por sua ori-

gem ética e estética presente no cotidiano civilizatório de muitos países na América Latina, levado em considera-

ção a diáspora Africana no mundo, vimos pouco esforços para reconhecimento e resgate dos processos civilizatórios destes povos como contribuição para humanização

contemporânea de sociedade. Percebendo-se então que todos os fatos históricos partem do contexto das ideolo-

gias “eurocêntrica” que dominaram o mundo e os espaços acadêmicos, assim não respondendo aos processos do racismo da xenofobia e outras formas correlatas de extermínio do povo negro e da população indígena no Brasil e na América Latina.

Considerando a população da América Latina um pouco

mais de 400 milhões, onde identificamos que os negros (as) somam mais de 150 milhões de pessoas ativas, na qual se concentra boa parte no Brasil, Colômbia e na Venezuela,

ressaltamos que neste montante temos 40 milhões de indígenas distribuídos em diferentes etnias e culturas entre este conjunto de territórios americanos.


diretamente relacionado com o surgimento do capitalismo

trata de acesso a bens e serviços públicos, expressados

fico negreiro um sanguinário processo de exploração da

e pelo distanciamento entre negros e brancos no que se

no “Estado”, tendo como resultante destas desigualdades de direitos refletido no extermínio dos jovens negros pelo tráfico, os assalariados possuem recorte étnico e os mais

abastardo são minorias brancas, que estão no controle das políticas de acesso ao direito a propriedade da terra e dos meios de produção, caracterizando o racismo estrutural arraigado institucionalmente no Estado. Ao ana-

lisarmos outros movimentos que acontecem no mundo, como na França e Espanha, o separatismo étnico se expande, as revoltas nos países árabes e no leste europeu

contra as ditaduras, as mudanças nos países do continen-

te africano, nos provoca uma reflexão pós-Durban (2001) e a construção de uma plataforma política que dialogue com a realidade das populações destes países.

Relegados permanentemente a segundo plano na consti-

tuição dos espaços de poder, identifica-se o lugar que en-

mercantil e sua necessidade de extração de riquezas das novas colônias que surgiam nas Américas, fazendo do tráÁfrica, gerando o enriquecimento da burguesia ocidental.

A trilogia, escravos, produtos primários e produtos manufaturados europeus faziam a lucratividade do capital au-

mentar cada vez mais. As colônias e o escravismo estavam

diretamente subordinados a lógica de um modo de produção em ascensão. Assim que esse capitalismo mercantil se

transformou e se industrializou, as colônias e o escravismo

deixaram de cumprir suas funções, caracterizando-se um novo modo de produção industrial “capitalista”.

A disputa ideológica e hegemônica dos trabalhadores e trabalhadoras contra o capital que busca submeter os princí-

pios básicos dos direitos humanos tem nos trazido inúmeras vitórias, mas também respectivas derrotas. Uma delas

é o avanço da intolerância religiosa tendo por base o forjamento de um Estado teocrático que cada vez mais se ex-

contra-se os negros e os indígenas no plano social, eco-

pressa em bancadas parlamentares representativas de

ta ou nos ditos governos populares e democráticos, res-

no que tange o direito livre de crença e culto. É preciso re-

nômico e político de vários países anteriormente aqui

mencionados, sendo em ditaduras de governos de direisaltados neste contexto também a condição da vida das mulheres negras e indígenas no interior do seus movi-

mentos e na esfera política, apresentando maiores dificuldades onde ainda persistem práticas de discriminação racial e sociocultural gerando condições de vulnerabilidade e marginalidade a estes grupos.

Sabemos que o processo de escravidão negra no Brasil está

interesses de grupos religiosos em detrimento ao respeito e o avanço conquistado pela Constituição de 88 art. 5° pensar valores e princípios humanos para além de deba-

ter o formato ocidental de uma humanidade imposta, onde

descolonizar nossas mentes perpassa pela construção de uma outra plataforma política, de reconceituações, propo-

sições e resultados diante de uma “revolução democrática” no Brasil e na América Latina que inclua as populações his-

toricamente dizimadas de valores e por consequência desumanizadas de contribuição a dar para uma sociedade em

RELATÓRIO AZUL | 2013

países são historicamente atingidos pela desigualdade

IGUALDADE RACIAL

Na América Latina, no Caribe e no Brasil, onde variados

13

123


colapso ético e estético, que necessita assumir seu povo e forjar uma outra e verdadeira identidade.

Organização Transversal

Para articular as demandas da luta anti-racista na perspectiva

das reparações, através da construção de políticas de Estado

no Brasil é fundamental uma articulação transversal nos or-

ganismos que tratam institucionalmente de diferentes setores que se inter-relacionam nesta dinâmica: mulheres, juventude, democratização da comunicação, saúde, comunitários, educação, cultura, clubes sociais negros, economia solidária, sindi-

cal, fundiária, movimento quilombola, criança e adolescente, reforma política, matriz africana, etc. Esta articulação se dará,

no diálogo com os movimentos sociais, relações com parlamentos e governos democráticos comprometidos na constru-

124

ção de uma outra sociedade. Os espaços específicos da luta anti-racista são extremamente importantes para articular essas

políticas juntos as instituições por isso a necessidade de avançar em organismos fortes, aos moldes de Secretarias de Estado de Promoção da Igualdade Racial que represente a imple-

mentação e o cuidado com este tema. Para além de atividades eventuais e superficiais, é preciso avançar em políticas e pro-

gramas que superem as colonialidades contemporâneas, a exemplo da proposta do Sinapir - Sistema Nacional de Igualdade Racial, apresentado pela SEPPIR Governo Federal, propondo de fato a implementação de um sistema de gestão que

integre e interaja um conjunto de programas, ações e projetos

nas diversas esferas de governo, bem como um instrumento de controle, avaliação e monitoramento das políticas públicas,

da constituição de estruturas administrativas junto aos Estados e Municípios que devem promover a igualdade racial.


IDOSOS

14

14. Idosos 14.1. Breve relato da Audiência Pública realizada pela CCDH/AL A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa realizou no dia 01 de novembro de 2013, em Santa Maria, audiência pública para debater “Políticas Públicas para a Pessoa Idosa”, proposição do deputado Valdeci Oliveira, vice-presidente da Comissão.

10 anos do Estatuto do Idoso é debatido em Santa Maria Também reuniu representantes da Prefeitura, vereadores de todas as bancadas, do Conselho Municipal do Idoso, dos grupos da terceira idade locais e da região, profissionais da área de Educação Física e a comunidade.

O deputado Valdeci abriu a audiência destacando a importância de se discutir as políticas para a terceira idade no momen-

to que o Estatuto do Idoso completa 10 anos. O deputado também destacou a representatividade cada vez maior dos idosos na sociedade e registrou que, da mesma forma, isso precisa vir acompanhado da garantia de direitos sociais, econômi-

cos e culturais. Ressaltou que acompanha e apoia as lutas travadas pelo senador Paim desde quando ele se elegeu deputado

federal na década de 80, pois atuou como coordenador da sua primeira campanha ao Congresso Nacional. Também enfati-

zou que a CCDH é um espaço público de defesa dos direitos dos idosos, que irá ampliar ainda mais o debate sobre as ques-

RELATÓRIO AZUL | 2013

A audiência Pública contou com a presença do senador Paulo Paim (PT), autor da Lei , a Lei que criou o Estatuto do Idoso.

125


tões que envolvem a terceira idade neste ano e também em

tadorias no país e que leva em conta a alíquota de contri-

mais autonomia, cidadania e inclusão aos nossos idosos. Se-

do (conforme tabela do IBGE). Conforme o senador, a ma-

2014. “Queremos levar essa discussão para todas as regiões e produzir um conjunto de contribuições para garantirmos

gundo o IBGE, a população acima dos 65 anos deve passar de 14,9 milhões (7,4% do total), em 2013, para 58,4 milhões (26,7% do total), em 2060”, salientou o deputado.

Previdência Social e a expectativa de sobrevida do segura-

nutenção deste mecanismo, que foi criado em 1998, precariza e muito a renda dos trabalhadores. “Praticamente

a metade das aposentadorias é consumida pelo fator previdenciário. Temos de enterrar definitivamente o fator previ-

Na sequência, o senador Paulo Paim fez uma palestra so-

denciário para garantir uma renda melhor para nossos apo-

bate do tema dos idosos para uma posição muito mais

O senador lembrou, na audiência pública, que o fim do

bre os avanços e os desafios do Estatuto e iniciou afir-

sentados”, afirmou.

central no Brasil. “O Estatuto garantiu muitas conquistas

fator previdenciário já foi aprovado pelo Senado Federal

mando que a criação da legislação em 2003 trouxe o decomo o direito ao transporte intermunicipal, o atendimen-

to preferencial na rede de saúde e em locais privados, as vagas exclusivas em estacionamento. Mas é evidente que precisamos avançar no cumprimento do Estatuto e dos direitos dos idosos”, destacou.

em 2008, mas atualmente não avança na Câmara dos De-

putados. “Infelizmente, lá se vão cinco anos. Seria funda-

mental que a sociedade, que cada cidadão fizesse pressão junto ao seu deputado, para que se vote, de uma vez por todas, o fim de uma lei que considero a maior inimiga do povo brasileiro. O cidadão tem toda a legitimidade para fa-

Na audiência, Paim citou a violência contra os idosos como

zer isso” disse.

pria família. Via de regra, apontam as pesquisas, o idoso é

dor, o público presente pode encaminhar perguntas e dúvi-

o principal desafio a ser superado atualmente. “85% das

denúncias de violência contra o idoso se originam da próintimidado ou agredido dentro da própria casa”, assinalou. “E não é a apenas a violência física. Muitos parentes retiram

do idoso o seu cartão bancário em que ele recebe a sua ren-

da ou tomam empréstimos no nome do idoso sem este ter as informações devidas do que se trata. Isto é tão alarmante quando a violência física”, completou.

Paim também defendeu novamente o fim do fator previdenciário, mecanismo responsável pelo cálculo de aposen-

126

buição, a idade do trabalhador, o tempo de contribuição à

Após o pronunciamento de cerca de 30 minutos do senadas para o senador e também fazer sugestões na luta pela

melhoria da qualidade de vida dos idosos. O senador respondeu todos os questionamentos e depois de encerrada a audiência ainda se reuniu com grupos de aposenta-

dos para realizar esclarecimentos sobre temas específicos. Além da audiência pública em Santa Maria, que foi promo-

vida pela CCDH, o deputado Valdeci levou o senador Paim

para debater o tema do Estatuto do Idoso em São Vicente do Sul, Restinga Seca e São Sepé.


A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa recebeu várias denúncias de violência contra idosos, seguem alguns relatos: Idosa em situação crítica

Inverno rigoroso no RS, a Sra. I.P.S., idosa, doente (HIV posi-

tivo) com sérias dificuldades de locomoção e comunicação,

se mantendo com uma pensão de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) mensais, em situação de extrema vulne-

A CCDH/AL fez contato com a Ouvidoria da CEEE, bem como com a ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, buscando informações acerca de alguma isenção para

as pessoas de baixa renda para tal adequação, visto que a

instalação é anterior a Resolução 414/2010 da ANEEL, que

determina o livre acesso ao medidor de responsabilidade do consumidor. Fomos informados que não existia tal previsão e que a energia elétrica na casa da consumidora seria

religada somente após o medidor ser realocado conforme as especificações da empresa fornecedora.

rabilidade social, conseguiu com muito esforço chegar até

A CCDH/AL buscou outra solução, acompanhou-se a Sra.

A situação da Sra I.P.S. é crítica, em seu nome não consta dí-

da luz, o que restou deferido e cumprido na mesma noite.

a CCDH/AL para pedir auxílio.

vida alguma com a CEEE, porém o fornecimento de energia

I.P.S até a Defensoria Pública, onde foi feito pedido de antecipação de tutela, solicitando o restabelecimento imediato

foi interrompido por que o relógio medidor de consumo

Devido as dificuldades financeiras relatadas pela Sra. I.P.S.

(Hum mil Reais), se tornando inviável para pessoas de bai-

médio da CCDH/AL, foi agendada a visita domiciliar.

de energia não está localizado de acordo c/ as normas da

companhia. O custo de colocação do poste é de R$ 1.000,00 xa renda, como é o caso da Sra. I.P.S.

IDOSOS

Encaminhamentos

encaminhou-se a idosa ao CRAS da Vila Bom Jesus, para que receba acompanhamento social. Inclusive, com o inter-

RELATÓRIO AZUL | 2013

14.2. Casos atendidos na CCDH/AL

14

127


14.3. Dados de Violações - SSP/RS A Secretaria de Segurança Pública do Estado apurou dados de violação de Direitos humanos de Idosos, considerando a ida-

de a partir de 60 anos. Tais registros correspondem do mês de Janeiro a Setembro de 2013, diferenciando os casos por delito, não fazendo diferença entre homens e mulheres.

14.4. Artigo A experiência das políticas públicas para a pessoa idosa, em Bagé/RS Silvana Kinczel Caetano Psicóloga, Msc. Teologia Secretária Municipal de Políticas Públicas para a Pessoa Idosa do Município de Bagé O Brasil tem 190.755.799 habitantes, segundo dados do IBGE. Ainda segundo o IBGE, ao mesmo tempo, diminui a

proporção de jovens enquanto aumenta a de pessoas ido-

128

sas. Em 2010, no total da população, o grupo etário até 25

anos era menor que a observada no senso de 2000, enquanto a população com 60 anos e mais, em 2005, já era de

18 milhões, o que corresponde a quase 10% da população brasileira. A expectativa média de vida também aumentou consideravelmente.

Citamos esses dados para justificar a preocupação que temos com a implementação das políticas públicas para a

pessoa idosa, pois o país altera o seu perfil etário. Em 2025, segundo a OMS, o Brasil será o sexto país do mundo em nú-

mero de idosos. Mesmo assim, continuamos sendo deficitários em pesquisas, dados reais da saúde e das particularidades do envelhecimento.


as pessoas e/ou instituições de referência encontram-se

do Idoso e, em 2009, a criação da Secretaria Municipal de

nanceiro e econômico, autonegligência e outros.

Direitos da Pessoa Idosa, seguiu-se a construção do Centro Políticas Públicas para a Pessoa Idosa (Semppi), sendo to-

dos esses, equipamentos de fortalecimento de uma política de direitos humanos, em uma perspectiva intersetorial.

Essa Secretaria possui a tarefa de implementar políticas

de proteção ao idoso e de articulação entre as ações voltadas à garantia e ampliação das conquistas já obtidas por

esse grupo populacional, visando a promoção da saúde e da convivência saudável, tanto familiar, quanto comunita-

riamente e, portanto, trata como prioridade a prevenção

da violência e do asilamento, assim como o fim de discriminações de qualquer espécie.

Para tanto, o trabalho que realiza inclui duas coordena-

ções, que acolhem e encaminham casos de denúncias ou situações que ponham em risco a saúde e/ou a segurança de qualquer idoso. São elas:

Coordenação de Atenção Básica: Focada no fortalecimen-

to dos vínculos familiares, realiza visitas domiciliares, orienta quanto aos cuidados específicos, atua como mediadora em

conflitos originados pela própria convivência, muitas vezes de ordem geracional, e busca a conciliação do grupo familiar e/

ou cuidador do idoso, sempre na tentativa de evitar o asilamento precoce ou desnecessário de uma pessoa idosa.

Coordenação de Atenção Especializada: Atua nos casos

de violação dos direitos do idoso, nas crises instaladas tan-

to na esfera social como familiar, quando os vínculos com

rompidos e desconfigurados através de diferentes tipos de abuso: físico, psicológico, sexual, abandono, negligência, fi-

O Centro do Idoso Dr. Álvaro José de Godoy, fundado em

2008, é um espaço de lazer, convivência e, sobretudo, de

prevenção de doenças e de promoção da saúde, onde semanalmente, são atendidas cerca de 450 pessoas, autônomas e independentes, que dividem-se entre atividades de saúde e movimento (dança, ginástica, tai-chi-chuan, alon-

gamento, ginástica com bolas, sessões grupais de fisioterapia preventiva), artísticas (nhanduti, tear, pintura, rea-

proveitamento de materiais, oficinas temáticas, grupo de cinema, grupo de canto Cantores do Tempo, sempre convidado a animar eventos municipais e da região), cidada-

nia (grupo reflexivo, grupos de discussão de temas emblemáticos) educação ( palestras, aulas de espanhol, grupo da

Agenda 21, oficinas de memória) e lazer (bailes mensais, viagens, confraternizações).

Apesar do sucesso obtido, um ponto de preocupação da equipe era como proceder para encontrar os idosos que

não freqüentam o Centro? Um dos principais problemas

identificados foi a questão da invisibilidade a que muitas pessoas idosas estão submetidas.

Então foi criado o Projeto Vô/Vó Legal, de busca ativa aos

idosos invisibilizados nas três zonas consideradas de maior vulnerabilidade social, onde se concentra a atuação dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), nossos parceiros também nesse trabalho. Realizam-se a busca ativa

através de visitas domiciliares, orientações e encaminha-

RELATÓRIO AZUL | 2013

mil pessoas. A partir da criação do Conselho Municipal dos

IDOSOS

Bagé possui uma população idosa que totaliza cerca de 14

14

129


mento das demandas de saúde e jurídicas, investindo nos

através de palestras, com material de divulgação educacio-

Dois equipamentos transformaram-se em importantes fer-

para discussão e divulgação nos espaços de reunião e cir-

vínculos familiares e incentivando a reinserção comunitária.

ramentas de cuidado e proteção: o primeiro deles, inaugurado em 2010, foi a Casa Dia Vicente de Paulo, que atende

pessoas idosas semidependentes e que necessitam atendimento e cuidado integrais durante o dia, enquanto seus familiares estão cumprindo suas jornadas de trabalho. Tra-

ta-se de oferecer suporte às famílias dispostas a manterem

seus familiares idosos residindo junto a si. Resulta de um convênio com a Sociedade Espírita Vicente de Paulo,

que oferece espaço físico adequado e auxílio permanente para seu funcionamento, enquanto a prefeitura se respon-

sabiliza pelo cuidado, transporte, alimentação, ações de saúde, lazer e cidadania oferecidos aos usuários.

O outro, inaugurado em outubro de 2013, ainda em fase

de implantação e montagem de equipe é a Casa de Acolhi-

mento Transitório Yáyá Vernieri, que receberá pessoas

idosas que encontram-se em situação de negligência, violência e/ou maus tratos e que precisam ser imediatamente

retirados de seu local de moradia. A partir do acolhimento à pessoa que encontra-se nesta situação, buscar-se-á alter-

nativas ao asilamento precoce ou desnecessário, garantin-

tantes e comportamentos adequados no trato com idosos culação da comunidade. No bojo dessa ação, encontra-se o Projeto Empresa Amiga da Pessoa Idosa, que estabelece

parcerias com empresas públicas ou privadas dispostas a capacitar seus funcionários para garantir atendimento di-

ferenciado, boas condições de acessibilidade e outros me-

canismos facilitadores para os idosos, a partir do conhe-

cimento do Estatuto do Idoso e dos aspectos básicos do envelhecimento.

Para a implantação da Caderneta de Saúde da Pessoa

Idosa, também fomos ao encontro dos idosos, realizando plantões em Unidades Básicas de Saúde, Centros Sociais,

Grupos de Convivência e em outros locais de provável circulação das pessoas com 60 anos ou mais.

Diversos cursos e oficinas já foram oferecidos, ou estão em desenvolvimento, como Conscientização Alimentar – O Sabor da Vida, orientado por nutricionista, com prática da nutrição saudável, aproveitando a cozinha experimental do Centro do Idoso.

do ao mesmo tempo o cuidado, a proteção e o atendimento

A Cultura no Quilombo – Idosos Resgatando a Histó-

familiares ou de afeto.

e sócioeducativas, desenvolvidos na Comunidade Qui-

digno, enquanto a equipe técnica trabalha na perspectiva

do resgate de antigos vínculos ou na criação de novos laços Aliado a isso, num processo concomitante, desenvolve-se a campanha Valorização dos Direitos da Pessoa Idosa, ini-

130

nal, ilustrativo e iconográfico, ressaltando aspectos impor-

ciada em 2010. Essa tem caráter permanente e realiza-se

ria, realizou-se em 2011, em uma série de encontros, onde ocorreram cadastramento, dinâmicas, atividades culturais lombola de Palmas, zona rural de Bagé.

Em 2013, as grandes novidades foram as duas oficinas de cinema: Núcleo de Cinema da Pessoa Idosa (Nupi),


lho de pesquisa na cidade, fazendo filmagens e entrevis-

»»I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – 2009;

Cinema da Fronteira, em novembro de 2013, com a in-

»»I Seminário Internacional Dialogicidade – Diálogo, Idoso e

tas, resgatando histórias, fatos e depoimentos para a realização de um curta, que participará do II Festival de

tenção de criar ao final um núcleo de cinema independente; e o projeto Gêneros Literários em Ambientes

Digitais (Glads), que surgiu de uma parceria com a Uni-

versidade Federal do Pampa (Unipampa), onde um grupo

de idosos debate temas, assiste filmes, cria releituras e organiza textos, desmistificando ambientes digitais, dominando estas novas ferramentas de inclusão sóciocultural.

»»II Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa –2011; »»III Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – 2013; Intersetorialidade – 2011;

»»I Encontro Internacional das Pessoas Centenárias – 2011;

»»Cartilha do Idoso – O Estatuto resumido e ilustrado 2009; »»Centenários do Bicentenário 2011;

»»Revista Dialogicidade – Vol.1 – nº1 – outubro/2011

»»II Seminário Internacional Dialogicidade – Diálogo, Idoso e Intersetorialidade – 2013;

Com estas ações, o município de Bagé já recebeu dois im-

Concluindo, podemos afirmar que o município de Bagé

- Título de Cidade Amiga do Idoso – pela ativa participa-

prometido com as demandas da população idosa. No dizer

portantes reconhecimentos:

ção nas ações do Programa RS Amigo do Idoso - Governo do Estado/2009;

- Prêmio Estadual em Direitos Humanos 2012 – Garan-

tia dos Direitos da Pessoa Idosa ao prefeito Dudu Colombo – Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa e Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho

IDOSOS

Eventos e publicações

está fazendo a sua parte na consolidação dos direitos de todos e todas, mas com um olhar diferenciado, atento e comde Karla Giacomin, presidente do Conselho Nacional dos

Direitos do Idoso (CNDI) 2010/2012: “[...] Queremos permanecer vivos, mas não apenas durar. Queremos poder en-

velhecer com dignidade e isso é possível quando celebrarmos a vida. Quando acreditarmos na humanidade que está presente em cada um de nós.[...]”

RELATÓRIO AZUL | 2013

com participação ativa de um grupo que realiza traba-

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131


132


PESSOAS DESAPARECIDAS

15

15. Pessoas Desaparecidas 15.1 - Breve relato das Audiências Públicas realizadas A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa realizou neste ano de 2013, duas audiências públicas com o tema “Pessoas Desaparecidas” A primeira foi realizada em conjunto com a Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas Desaparecidas no dia 04 de mar-

ço de 2013, a qual tratou do diagnóstico do desaparecimento de pessoas no Rio Grande do Sul, suas causas, mecanismos de prevenção e enfrentamento. Tal audiência ocorreu na própria Assembléia Legislativa, tendo sido solicitada pelo deputado Aldacir Oliboni, coordenador da Frente Parlamentar.

Na ocasião, discorreu-se sobre a necessidade de obter uma radiografia dos casos de desaparecimento, a articulação e fortalecimento da rede de proteção através de políticas públicas voltadas ao enfrentamento das suas causas, bem como a pro-

mento. Foram diagnosticadas como principais causas que levam ao desaparecimento de pessoas a dependência química,

fuga por maus tratos ou situações de negligência da família e/ou violência doméstica. Verificou-se que grande parte das

pessoas desaparecidas são vítimas de redes criminosas relacionadas ao tráfico de seres humanos, com atuação nacional e internacional, voltadas para a exploração sexual, adoção ilegal, trabalho escravo, tráfico de órgãos e de drogas. O Rio Gran-

de do Sul, por ser um estado de ampla fronteira seca, é um dos principais alvos destas redes. Das 241 rotas de tráfico humano mapaeadas no Brasil, 28 perpassam a região sul. Destacou-se também as recentes ações no âmbito federal, como

o 2º Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (2013 – 2016). Neste sentido, verificou-se a necessidade da Assembleia, tanto a partir da Comissão, quanto da Frente Parlamentar, estar integrada às ações nacionais, auxiliar na di-

RELATÓRIO AZUL | 2013

teção às vítimas e seus familiares e a sensibilização da sociedade sobre os cuidados necessários para evitar o desapareci-

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vulgação do disque denúncia 100, gratuito e disponível em

nia e Direitos Humanos, Maria do Rosário - Ministra Chefe

implementação de site nacional voltado à divulgação de in-

Maria Celeste - Secretária Adjunta da Secretaria Estadual

todo o Brasil. Também foi anunciado, por parte da Secre-

taria de Direitos Humanos da Presidência da República, a

formações atualizadas sobre crianças e adolescentes de-

saparecidos, incluindo fotografias atualizadas de pessoas desaparecidas. Representando o governador do Estado, a então secretária estadual de Políticas para Mulheres, Márcia Santana, falecida dias após, solicitou o apoio da Frente Parlamentar para o tratamento do tema no âmbito estadual, visto que as mulheres são as maiores vítimas do tema.

Salientou que a Assembleia, a partir da Frente, terá con-

dições de realizar trabalho complementar ao que já vem

sendo realizado pelo Executivo. Entre as ações, anunciou

a instalação de postos binacionais em municípios de Fronteira, como o Centro de Referência da Mulher Binacional

em Jaguarão. Ainda sobre as ações estaduais, a Secretaria Estadual da Justiça e dos Direitos humanos informou estar trabalhando para a constituição do Plano Estadual de En-

frentamento ao Tráfico de Pessoas, nos mesmos moldes do 2º Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Como encaminhamento, o coordenador da Frente Parlamentar salientou a importância de fortalecer a rede de

enfrentamento ao desaparecimento de pessoas através da articulação e criação de comitês municipais sobre o tema

envolvendo a União, governo do Estado, Assembleia Legislativa, prefeituras, câmaras municipais e sociedade civil.

Presenças

Deputado Aldacir Oliboni – Coordenador da Frente Parla-

mentar em Defesa das Pessoas Desaparecidas, Deputado

134

Jeferson Fernandes – Presidente da Comissão de Cidada-

de Direitos Humanos da Presidência da República, Márcia Santana – Secretária Estadual de Política para as Mulheres,

da Justiça e dos Direitos Humanos, Válter Morigi – Presi-

dente do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, Vereadora Mônica Leal – representante da Câmara Municipal de Porto Alegre, vereador Sarafago Pinto – representante da Câmara Municipal de Igrejinha, repre-

sentantes do Instituto Borboleta Azul, Associação Comuni-

tária Campo da Tuca, Secretaria de Direitos Humanos de Sapucaia do Sul, Federação de Alimentação do Rio Gran-

de do Sul, Comando-Geral da Brigada Militar, Procurado-

ria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, do Comitê Estadual de Enfrentamento a Exploração Sexual de Crianças e

Adolescentes, Polícia Civil, Polícia Federal, OAB/RS, Coleti-

vo Feminino Plural, Comitê Carlos de Ré, Centro Social Marista, entre outras.

A segunda audiência, realizada no dia 23 de agosto de

2013, em conjunto com a Frente Parlamentar em Defesa

das Pessoas Desaparecidas, debateu políticas de prevenção, localização, acolhimento e enfrentamento ao desaparecimento de pessoas no RS.

Na ocasião, o representante da Organização das Nações Unidas detalhou a Campanha Coração Azul contra o Trá-

fico de Pessoas desenvolvida pelo Escritório de Prevenção a Crimes e Drogas da entidade. Também foram pautados os avanços realizados no âmbito estadual desde a primei-

ra reunião da Comissão. Na oportunidade, a Secretária de Políticas para as Mulheres enfatizou o compromisso do Go-

verno do Estado no enfrentamento ao tráfico de pessoas,


de dois núcleos de fronteira, nos municípios de Santana do

corporação de mais instituições. Afirmou ainda que, além

al da Justiça e dos Direitos Humanos informou a existên-

Delegacia da Polícia Civil de São Gabriel, cujo delegado ava-

Livramento e Jaguarão, os quais terão por objetivo coibir o tráfico para fins de exploração sexual. A Secretaria Estaducia do Comitê Estadual de Atenção a Migrantes, Refugia-

dos, Apátridas e Vítimas de Tráfico de Pessoas - COMIRAT, além de discorrer sobre as ações de capacitação dos ór-

gãos policiais e servidores públicos para atender grandes eventos sob o enfoque da prevenção ao tráfico de pessoas e exploração sexual. A Secretaria de Segurança Públi-

ca, destacou que, anualmente, 7.700 pessoas desaparecem

no estado, das quais 83% são localizadas. Informou que os

17% com paradeiro desconhecido são vítimas de violência ou fatalidades, enfatizando que o maior desafio é combater o tráfico de pessoas. Destacou também o trabalho realizado pelo Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pesso-

as da Secretaria. A coordenadora do Movimento Estadual Contra Violência e a Exploração Sexual de Crianças e Ado-

lescentes lembrou que o desaparecimento perpétuo de um ente querido gera uma dor que nunca desaparece. Alertou que cerca de 12 a 13 crianças desaparecem por dia no estado, sendo muitas delas portadoras de deficiências mentais ou intelectuais. Afirmou ainda que as autoridades pre-

cisam dar maior importância aos casos de fuga de meninos e meninas para acompanhar seus namorados, pois, nestes

casos, ocorrem situações em que as mulheres acabam ali-

ciadas para a exploração sexual. A violência doméstica e os abusos sexuais contra crianças e adolescentes em seus lares também necessitam de maior atenção das autoridades, pois muitas vítimas são devolvidas aos seus agresso-

res. Para o coordenador do Centro de Apoio dos Direitos Humanos do Ministério Público Estadual, o importante é

de localizar as pessoas, é preciso prender os criminosos. Foi relatada na audiência a experiência desenvolvida pela liou a desestruturação familiar como uma das grandes cau-

sas de desaparecimento de crianças e idosos. Apontou que

PESSOAS DESAPARECIDAS

qualificar a atual rede de segurança pública através da in-

na sua cidade a polícia trabalha na busca ativa, em bares, boates e até mesmo buscando informações sobre moradores de rua, detectando se essas pessoas constam na lista

de desaparecidos. O sr. Delmar Winck relatou o desapare-

cimento da esposa, Beatriz Joanna Von Hohendorff Winck, 77 anos, ocorrido no dia 21 de outubro de 2012, na cida-

de de Aparecida do Norte (SP). Ele agradeceu o empenho de todos os órgãos de Segurança Pública pela colaboração e solicitou que não desistam de buscar uma solução para

o caso. Na ocasião, os municípios de Bagé e Canoas, através de seus respectivos prefeitos, Sapucaia do Sul e São Ga-

briel, através de secretários municipais responsáveis pelo tema e Nova Santa Rita, através de representante da Câmara Municipal, informaram a intenção de criação de comi-

tês municipais de enfrentamento ao desaparecimento de pessoas, vinculados à Frente Parlamentar existente no âm-

bito da Assembleia Legislativa. O Coordenador da Frente salientou que é essencial a rearticulação e o fortalecimen-

to da rede, a capacitação dos servidores e a realização de campanhas de conscientização e prevenção. Enfatizou a necessidade do Rio Grande do Sul aderir a campanha “Coração Azul” realizada pela ONU, associando a proposta

aos comitês municipais. Complementou anunciando que

a Frente lançará ainda durante o ano de 2013 cartilha de prevenção e orientação sobre o tema, além da articulação,

através de parcerias com a iniciativa privada, sindicatos e

RELATÓRIO AZUL | 2013

em especial de mulheres. Informou a previsão de criação

15

135


organizações não governamentais, de uma ampla campa-

Adalberto Lima – Departamento Estadual da Criança e do

portivos e demais locais de grande circulação de pessoas.

cia Civil, Alexia Meurer – coordenadora do Núcleo de En-

nha de divulgação a ser realizada através das redes sociais, mensagens de celular, postos de combustíveis, eventos es-

Presenças:

Deputado Aldacir Oliboni – Coordenador da Frente Parla-

mentar em Defesa das Pessoas Desaparecidas, Deputado

Daniel Bordignon – integrante da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, Nívio Nascimento - Representante da ONU, Ariane Leitão – Secretária Estadual de Política para

as Mulheres, Airton Michels – Secretário Estadual de Segurança Pública, Válter Morigi – Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Rio Frande do Sul, Marli Con-

zatti – Presidente da Fundação de Articulação e Desen-

volvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Defi-

ciência e Pessoas com Altas Habilidades no Rio Grande do Sul, Cássius Rosa – Ouvidor Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Promotor de Justiça Miguel Velazques – Coordena-

dor do Centro de Apoio Operacional do Ministério Públi-

co Estadual, Prefeito Eduardo Colombo – Prefeito de Bagé, Prefeito Jairo Jorge – Prefeito de Canoas, Thiago Braga –

Assessor da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Secretário Adilpio Zandonai – Secretaria Municipal de Direitos Humanos de Sapucaia do Sul, Secretária Tani Vieira – Secretaria Municipal de Planejamen-

to e Projetos de São Gabriel, Secretária Silvana Caetano – Secretaria Municipal de Políticas Públicas para a Pessoa

Idosa de Bagé, Márcio Garcia – Coordenador Municipal de Direitos Humanos da Prefeitura de Bagé, Tâmara Biolo So-

ares – Diretora de Cidadania e Direitos Humanos da Secre-

136

taria Estadual de Justiça e de Direitos Humanos, Delegado

Adolescente da Polícia Civil, Delegado Luciano Peringer –

Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa da Polífrentamento ao Tráfico de Pessoas da Secretaria Estadual de Segurança Pública, Delegado Jáder Ribeiro – Delegacia

da Polícia Civil de São Gabriel, Vereador Fernando Alonso - presidente da Câmara Municipal de Barra do Quaraí

Vereador Júlio da Rádio – representante da Câmara Muni-

cipal de Nova Santa Rita, Vereador Guto Scherer – representante da Câmara Municipal de Igrejinha, Vereadora Sé-

fora Mota – representante da Câmara Municipal de Porto Alegre, Lélio Falcão – Presidente da Força Sindical, Mariza Alberton – Coordenadora do Movimento Estadual Contra Violência e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescen-

tes, Rodrigo Farias - Presidente da Associação dos Conselheiros Tutelares do Rio Grande do Sul, representantes da Superintendencia Regional da Policia Federal, OAB/RS,

Secretaria Municipal de Educação de Porto Alegre, Funda-

ção de Proteção Especial do Estado do Rio Grande do Sul,

Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Balneário Pinhal, Prefeitura Municipal de Eldorado do Sul, Sindica-

to Intermunicipal do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes do Estado do Rio Grande do Sul, Compa-

nhia Riograndense de Saneamento, Banco do Estado do Rio Grande do Sul, Casa Civil, Câmara Municipal de Igre-

jinha, Sindicato dos Artesãos do Estado do Rio Grande do Sul, Associação Cultural José Marti, Centro Social Maris-

ta, Instituto Borboleta Azul, Federação dos Trabalhadores

em Alimentação no Rio Grande do Sul, Associação Comu-

nitária Campo da Tuca, Coordenação do Conselho Tutelar

do município de São Leopoldo, Conselho de Desenvolvimento e Integração do Sul, Secretaria Estadual da Admi-


caso, integrado pela Frente, pela Coordenadoria de Direi-

do do Rio Grande do Sul, Diretoria do Porto Alegre Bulls,

depoimento de familiares e de órgãos públicos, diagnosti-

do Rio Grande do Sul, Defensoria Pública Geral do EstaPUC/RS, entre outros.

15.2 - alguns casos atendidos pela comissão de cidadania e direitos humanos em parceria com a frente parlamentar em defesa das pessoas desaparecidas A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos atendeu, em parceria com a Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas

Desaparecidas, diversos casos relacionados ao desaparecimento de pessoas, entre eles:

Beatriz Joanna Von Hohendorff Winck Desaparecida no Santuário de Nossa Senhora Aparecida, São Paulo Não Localizada

Em março de 2013, a Frente Parlamentar recebeu solicita-

ção da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República para acompanhar o caso da Senhora Beatriz Jo-

anna Von Hohendorff Winck, 77 anos, desaparecida em 21 de outubro de 2012 durante visita ao Santuário Nacional

tos Humanos de Novo Hamburgo e pela Secretaria de Direitos Humanos de Sapucaia. A mesma efetuou a coleta do

cando a existência de dificuldades no andamento do processo e das buscas realizadas pelos órgãos de segurança pública do Estado de São Paulo. Além do suporte necessário e contínuo aos familiares, o Grupo de Trabalho realizou os seguintes encaminhamentos:

»»Produção e publicização de relatório sobre o caso;

»»Encaminhamento do relatório à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência;

»»Reunião com a participação da Secretaria Estadual de Segurança Pública e da Polícia Civil sugerindo encaminhamentos a serem realizados no âmbito estadual;

»»Requerimento pela Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas Desaparecidas à Secretaria Estadual de Segu-

rança Pública do Estado de São Paulo solicitando acesso aos autos do processo investigatório, os quais não ti-

nham, anteriormente, sido disponibilizados sequer aos

familiares da vítima. O mesmo resultou no envio, pelos

órgãos paulistas, de cópia integral do processo somente dois meses após a solicitação;

de Nossa Senhora Aparecida, município de Aparecida do

»»Entrega dos autos da investigação aos familiares da vítima;

Após contato com os familiares e averiguações iniciais, for-

Público Estadual e para a constituição de advogado para

Norte, São Paulo.

mou-se um Grupo de Trabalho para acompanhamento do

»»Orientação aos familiares para acionarem o Ministério acompanhamento efetivo do caso.

RELATÓRIO AZUL | 2013

ra Municipal de Xangrilá, Conselho Regional de Psicologia

PESSOAS DESAPARECIDAS

nistração e dos Recursos Humanos, Outra Visão, Prefeitu-

15

137


Estado de São Paulo sobre a necessidade de realização

Valdevir Gonzato Desaparecido em Buenos Aires – Argentina Não Localizado

gitais. Anteriormente, os órgãos policiais paulistas ha-

Valdevir Gonzato (Guru Hermano Carlos Abraham), gaú-

»»Reforço à delegacia de polícia responsável pelo caso no

efetiva da busca da senhora Beatriz em necrotérios, hospitais e assemelhados a partir das comparação das diviam realizado a busca somente a partir de comparação visual / aparência das pessoas.

»»Envio aos órgãos policiais do Estado de São Paulo das digitais da senhora Beatriz, procedimento que contou

com o aval da família e o conhecimento da Secretaria Estadual de Segurança Pública do Rio Grande do Sul.

»»Visibilidade ao caso buscando informações sobre o de-

saparecimento através dos meios de comunicação e de audiência pública onde os familiares realizaram depoimentos sobre o caso;

»»Em outubro de 2013, Ministério Público Estadual pediu à Promotoria de Justiça do município de Aparecida, São Paulo, a investigação acerca do proprietário de um telefone celular utilizado para fazer ligações anônimas a familiares de Beatriz Joanna Von Hohendorff Winck.

»»O caso atualmente encontra-se sob investigação na Delegacia de Pessoas Desaparecidas de São Paulo, com efetivo acompanhamento dos órgãos de segurança pública gaúchos e da Assembleia Legislativa.

cho residente na Av. Presidente Gal. Juan Domingo Peron, 1258, 1° andar, San Miguel, região metropolitana de Bue-

nos Aires, trabalhava como consultor esotérico na rua Belgrano,3840, 4° andar, bairro San Martin, e na rua Maipu,

159, bairro Moreno, ambas na capital federal. A família

perdeu contato com Valdevir em novembro de 2009. Caso sendo acompanhamento pela Comissão de Cidadania e Di-

reitos Humanos desde janeiro de 2010. Em conjunto com a Frente Parlamentar, foram realizados os seguintes encaminhamentos:

»»Em 2010, a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos já havia realizado ações com a Embaixada do Brasil na

Argentina, a Polícia Federal, o parlamento argentino, o Consulado Geral na Argentina, a Comissão de Direitos

Humanos da Câmara dos Deputados, a SubSecretaria de Proteção aos Direitos Humanos da Argentina, entre outros. Tendo em vista que o caso permanece sem solu-

ção, em 2013 o processo foi retomado pela Comissão em parceria com a Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas Desaparecidas;

»»Após coletar depoimento de familiares, foi formado Gru-

po de Trabalho com representação da Comissão e da Frente Parlamentar;

»»Publicização do caso a partir de depoimento de fami-

138

liar do desaparecido em reunião da Comissão de Cida-


Em conjunto com a Frente Parlamentar, foram realizados

Primeira de São Francisco e a Superintendencia da Zona

»»Após coletar depoimento de familiares, foi formado Gru-

Norte da Polícia Bonarense para acesso aos autos da investigação;

»»Reuniões com a Secretaria Estadual de Segurança Públi-

ca, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul e Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Repú-

blica buscando unir esforços para que as investigações relacionadas ao desaparecimento sejam retomadas;

»»Caso segue em acompanhamento.

Vitória de Medeiros Doyle Desaparecida em Santa Maria – Rio Grande do Sul, localizada em São Paulo

Vitória de Medeiros Doyle, natural de Rosário do Sul e residente em Santa Maria, estudante de enfermagem, 18 anos,

po de Trabalho com representação da Comissão, da Frente Parlamentar e Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas da Secretaria Estadual de Segurança Pública;

»»Realizada orientação e assistência aos familiares;

»»Solicitação para que a família registrasse novo Boletim de Ocorrência na Delegacia da Mulher de Santa Maria, visto

que o primeiro não foi registrado como desaparecimento, com detalhamento mais aprofundado sobre a situação;

»»Acionada a Polícia Civil de São Paulo diante da suspeita que a desaparecida poderia encontrar-se naquele município.

»»Informado o Ministério Público, solicitando o acompanhamento das investigações por parte deste;

teve o desaparecimento registrado em 09 de outubro de

»»Após as investigações, família informou a localização de Vitó-

da e saída da faculdade em que frequentava. O último con-

»»Outras ações realizadas pela Comissão de Cidadania e

2013. Mantinha sempre a rotina de realizar contato com

os familiares no início e final da manhã, horários de entratato com os familiares ocorreu às 08 horas da data acima, não havendo mais contato conforme o costume. O agravan-

te que preocupou os familiares foi o fato de que seus celula-

ria em São Paulo, relatando que a mesma encontrava-se bem.

Direitos Humanos em parceria com a Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas Desaparecidas

res, já no início da tarde, encontravam-se desligados. Após

»»A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, em parce-

pio e que a mesma correspondia-se com pessoa desconhe-

prevenção, análise e enfrentamento das causas que le-

registro da ocorrência houve a descoberta que Vitória poderia ter embarcado em ônibus na rodoviária do municícida supostamente moradora do município de São Paulo.

ria com a Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas Desaparecidas, também realizou diversas ações voltadas à vam ao desaparecimento.

RELATÓRIO AZUL | 2013

»»Requerimento ao Consulado da Argentina, a Comisaria

os seguintes encaminhamentos:

PESSOAS DESAPARECIDAS

dania e Direitos Humanos;

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139


Diligências com o DECA Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa das Pesso-

as Desaparecidas e integrante da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, o Deputado Aldacir Oliboni acompanhou diligências realizadas pelo Departamento Estadual

da Criança e do Adolescente para averiguar casos de desaparecimento de crianças e de adolescentes. Elas tiveram

por objetivo, investigar se as mesmas já haviam retornado aos seus lares sem comunicação aos órgãos de segurança pública. Situação não rara ocasionada pela fuga do menor,

geralmente como consequência de vulnerabilidade fami-

liar, violência doméstica ou mesmo aliciamento por redes criminosas vinculadas à exploração sexual e ao tráfico de

drogas. Tais diligências contribuem para a análise precisa

dos casos investigados, retirando do cadastro os retornos ao lar não informados e intensificando as buscas àqueles que permanecem com paradeiro desconhecido.

Ações de prevenção

Alo longo do ano de 2013, a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, em parceria com a Frente Parlamentar em

Defesa das Pessoas Desaparecidas, realizou uma série de ações voltadas à prevenção das causas que levam ao de-

saparecimento. Participou do Seminário Internacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, realizado no município de Uruguaiana, do Iº Seminário Municipal de Direitos Humanos, realizado em Sapucaia do Sul e do Seminário de

Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas promovido pela di-

140

retoria regional da Empresa Brasileira de Correios e Telé-

grafos, do Seminário de Formação do Centro de Referência da Mulher, em Santana do Livramento e do Seminário de

Formação da Campanha da Fraternidade de 2014 que terá como tema o enfrentamento ao tráfico humano. Além dis-

so, ações de rua foram realizadas em locais de grande cir-

culação de pessoas, como o Brique da Redenção e o Acampamento Farroupilha, em Porto Alegre. Tais ações tiveram

como foco a abordagem dos temas, buscando conscientizar famílias, gestores públicos e população em geral de medidas preventivas para evitar o desaparecimento.

Criação de comitês municipais e fortalecimento da rede

Para enfrentar as causas que levam ao desaparecimento,

é necessário a formação de uma ampla rede formada pelo

Poder Público, em todas as suas esferas, e a sociedade ci-

vil. Ao longo de 2013, a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, em parceria visitou diversos municípios com o objetivo de articular e fortalecer as redes em defesa das pessoas desaparecidas. Alegrete, Alvorada, Arroio do Sal, Bagé, Balneário Pinhal, Barra do Quaraí, Cachoeira do Sul,

Cachoeirinha, Canoas, Carazinho, Gravataí, Igrejinha, Itaqui, Lajeado, Montenegro, Nova Santa Rita, Panambi, Paro-

bé, Passo Fundo, Quaraí, Santana do Livramento, São Borja,

São Gabriel, São Leopoldo, São Lourenço do Sul, Sapucaia do Sul, Sobradinho, Taquara, Uruguaiana, Viamão inicia-

ram a formação de seus comitês, o que terá sequência no próximo período.


Aldacir Oliboni Coordenador da Frente Parlamentar

em Defesa das Pessoas Desaparecidas

Sempre é difícil abordar temas que muitas vezes parecem

abstratos para o conjunto da sociedade. Mesmo que o espí-

rito de solidariedade seja uma característica do povo brasileiro, a questão das pessoas desaparecidas ainda parece

algo distante ao seu cotidiano. É sempre mais fácil acreditar que um fato como este nunca ocorrerá no âmbito fami-

liar ou nos círculos de amizades que frequentamos do que buscar estabelecer cuidados necessários para que ele real-

mente não ocorra. Para muitos, são situações que se assiste, passivamente, na trama de uma novela global onde, em

meio ao romance, a atores e atrizes de presença, a demonstrações de riqueza – às vezes também de pobreza -, está lá

o tráfico de pessoas. Como é apenas uma ficção, retratado

de forma bem mais suave do que a realidade. Sensibilizados, notamos que nas redes sociais circulam mensagens –

nem sempre reais – pedindo ajuda, através do nosso compartilhamento, para localizar uma pessoa desaparecida.

Compartilhamos. Cumprimos nossa tarefa e ponto. No dia seguinte, retomamos à rotina, esquecemos de tudo e voltamos a acreditar que isso nunca nos ocorrerá.

Até o dia em que isso, por simples descuido ou mesmo uma ação criminosa, afeta nossa vida e a constatação de que alguém de quem gostamos muito – familiar ou amigos -, com

quem compartilhamos nossos sonhos, desejos e confidên-

cia, a saudade e o sentimento de impotência diante da situação provocam nosso desespero.

A realidade é que no mundo, milhares de pessoas desapa-

recem todos os dias. A menina inglesa que sumiu do convívio de seus pais durante as férias familiares em Portugal e

PESSOAS DESAPARECIDAS

Não deixe o vazio na sua vida

cias, simplesmente desapareceu. Sumiu do mapa. A ausên-

ainda não foi localizada, as meninas sequestradas durante anos que foram encontradas no porão da casa de um abu-

sador sexual nos Estados Unidos, após anos de desaparecimento, as mulheres gaúchas localizadas numa casa de prostituição em Altamira, no Pará. Tantos e tantos casos

relatados nos meios de comunicação e que somente agora parecem ganhar a devida atenção da sociedade.

Somente no RS, nos últimos 10 anos, 80.514 pessoas de-

sapareceram. Destas, 14.047 gaúchos e gaúchas permanecem com paradeiro desconhecido, segundo registros da Divisão de Estatísticas da Secretaria Estadual de Segu-

rança Pública. A grande maioria, são de crianças e adolescentes até 17 anos e de mulheres até os 25 anos. Fato que

ilustra as principais causas de desaparecimento: aliciamento para a exploração sexual, trabalho análogo à escra-

vidão e tráfico de drogas, fuga de menores do lar devido a

abusos sexuais no âmbito familiar e violência doméstica, situações de vulnerabilidade social e problemas de saúde mental. Dados que, além de assustadores, nos alertam

para a dificuldade que é encontrar uma pessoa após o seu desaparecimento.

Portanto, podemos concluir que sempre é melhor e mais fácil prevenir, tomar os cuidados necessários, do que localizar alguém após o desaparecimento. Neste sentido, é

RELATÓRIO AZUL | 2013

15.3. Artigo

15

141


fundamental que, sempre e cada vez mais, que o Poder

Enfrentar esta realidade de frente e deixar de pensar que

vítimas e seus familiares. Tais redes devem contar com a

res públicos focando a prevenção para que diminuam as

Público, em todos os seus níveis, articule as redes de prevenção das causas, auxílio na localização e assistência às

participação de organizações não governamentais, enti-

dades representativas, sindicatos, iniciativa privada e comunidades, fortalecendo os canais e as ações voltadas à conscientização da sociedade e para a inclusão das famílias em situação de vulnerabilidade.

142

isso nunca ocorrerá perto da gente é o desafio. Nesse contexto, nosso papel é o de mobilizar a sociedade e os gestoestatísticas de desaparecimento, qualificando o trabalho

de inteligência dos órgãos de segurança para aumentar as chances de localização e a assistência necessária para que as vítimas não voltem a desaparecer e suas famílias estejam protegidas.


SISTEMA PRISIONAL

16

16. Sistema Prisional 16.1. Método APAC - Ministério Público ERA SÓ O QUE FALTAVA

Gilmar Bortolotto Promotor de Justiça

Escrever sobre o sistema carcerário não é tarefa simples. Isso porque são poucas as pessoas que circulam no ambiente pri-

sional e menor ainda é o número daquelas que conseguem ver de fato o que ocorre nas prisões. Como regra, tendemos a enxergar apenas delinqüentes pagando pelo que fizeram, leitura míope sobre um tema de fundamental importância para todos nós, presos ou livres.

Há dezesseis anos, recebi a tarefa de fiscalizar prisões. Comecei circulando pelos estabelecimentos penais e tendo contato com uma realidade que ninguém pode qualificar de normal ou justa. Vi coisas impressionantes. Especialmente a naturali-

dade com que homens, a pretexto de corrigir outros homens, aplicam métodos que, hoje, identifico como causas dos elevaConversei com milhares de presos e centenas de servidores, observando as angústias que afligiam os atores da “ponta” do cenário escabroso que é o sistema carcerário.

No começo, como todos, pensei que poderia contribuir se estimulasse, apenas, a construção de mais prisões. Imaginei que

a luta contra o crime passasse simplesmente por uma espécie de reforma pessoal imposta pelos que estavam investidos de autoridade aos que a ela estavam submetidos.

RELATÓRIO AZUL | 2013

dos índices de reincidência.

143


À época, participando de uma audiência pública cujo tema em debate era a segurança pública, após a manifestação

de muitos entendidos, alguém perguntou para uma auto-

ridade presente (se não me engano era o então secretário

José Paulo Bisol) o que ela achava que poderia modificar uma situação tão dramática. Sem titubear, contrariando

todas as expectativas, a autoridade mencionada disparou: “tá faltando mais amor”.

Saí da tal audiência sem entender nada. Como é que alguém de quem se espera solução para um problema tão grave e antigo como o da segurança, pensei, pode fazer tal afirmação?

Mas vida é assim. Entender realmente muitas coisas leva longo tempo.

Os anos passaram e com eles veio o entendimento forjado a ferro e fogo.

Tratando com familiares de apenados, ouvi por anos – e ainda ouço - choro e desespero de quem não suporta mais sofrimento travestido de justiça.

Percebi, com tristeza, a angústia de muitos servidores que, sem forças para lutar contra a cultura do silêncio imposto

e da omissão estatal que privilegia o que há de pior, caíram em desânimo, demonstração clara de que a cultura prisional atinge a todos.

Vi incontáveis mortes, negociei rebeliões, pedi (e não me envergonho disso) que líderes de facções poupassem vidas de presos cuja execução era certa, já o Estado não po-

144

dia garanti-las. Quando não deu certo, procurei descobrir

onde estavam enterrados os cadáveres. Muitos deles encontrei em hospitais, para lá transportados minutos antes da morte.

Comecei a entender que a reincidência está umbilical-

mente vinculada ao péssimo exemplo que damos na

condição de Estado que executa a pena. Isso mesmo. Imaginem a cabeça de alguém que ostenta um perfil de-

linqüente quando, submetido a processo e julgamento, é

conduzido para lugares onde acontecem coisas piores do que aquelas que ele praticava na rua. Certamente pensará

que agiu certo. Os cárceres, em boa medida, terminaram

por se transformar em locais onde está o pior de cada um de nós. Talvez por isso, poucos transitem por lá. É melhor mesmo ignorar o que criamos.

Várias vezes, procurando ajuda dos investidos de poder ouvi: “isso é assim mesmo, deixa prá lá, esses caras não têm jeito”.

Lá pelas cansadas, tendo passado por muitos percalços e de tanto ver o horror, quase desanimei.

Mas a vida, se dela não desistirmos, apresenta-nos gratas

surpresas. Muito do que parece ruim é justamente o que

necessitamos para amadurecer nosso entendimento sobre o essencial da nossa estada aqui.

Então veio o inusitado: fui convidado para visitar uma pri-

são sem guardas. Pensei que fosse uma “pegadinha”. Não era. Em Itaúna, Minas Gerais, conheci um lugar denominado de Associção de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac).


A oportunidade que recebi é dessas que reanima e reforça a

que merecem. Os laços familiares são resgatados. O pre-

No modelo das Apacs está o ingrediente que faltava. Aquele

é possível compreender. O presídio não tem guardas e os

presos não fogem. As famílias são tratadas com o carinho so (lá é recuperando) reconstrói a autoestima e aprende a valorizar a si e ao seu semelhante. Trabalho, espiritualidade e reinserção são os temas do quotidiano.

Não posso descrever tudo o que vi. Nem todo o espaço do

idéia de que a solução sempre está pronta. Nós é que temos

que chegar a ela pela modificação do modo de pensar e agir. que pode modificar o homem e torná-lo melhor.

SISTEMA PRISIONAL

O que se faz lá é algo que somente vendo – e sentindo –

16

Finalmente pude entender. O secretário Bisol tinha razão.

Relatório Azul seria suficiente para isso, porque nele não

RELATÓRIO AZUL | 2013

caberia o sentimento experimentado.

145


16.2. Economia Solidária no Sistema Carcerário Economia solidaria, reinserção social de apenados e prevenção á violência. Helena Bonumá* Luiz Antônio Brenner Guimarães**

Núcleo: Violência, Segurança e Direitos Humanos da Guayí*** O presente texto relata aspectos da execução do pro-

jeto “Economia Solidária na Prevenção à Violência RS”, re-

lacionado a reinserção social e apenados, realizado no Rio Grande do Sul pela GUAYÍ, no âmbito das ações de pre-

venção do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI/MJ, em parceria com a Secreta-

ria Nacional de Economia Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego – SENAES/MTE. Este projeto foi desen-

volvido entre junho de 2010 e dezembro de 2012, em 16 Territórios de Paz de 13 municípios do Estado, como elemento integrante de políticas públicas implementadas

pelo Governo Federal em duas áreas programáticas: desenvolvimento local / economia solidária e segurança com cidadania.

Vivemos em um mundo onde nos últimos 30 anos intensi-

ficaram-se as desigualdades sociais, o desemprego e a pobreza, tendo como consequência a exclusão de segmentos importantes da população que se tornam descartáveis. Nas

comunidades mais carentes e de grande vulnerabilidade

social, há um crescente número de adolescentes e jovens

146

sem oportunidades que vivem em um estágio significativo

de insatisfações e desesperanças, invisibilidade, não reco-

nhecimento, não aceitação, com condições sociais desfavoráveis e com a falta de um espaço comunitário de elaboração de uma perspectiva de vida cidadã e solidária. Nestas

condições, a cada dia que passa, um número significativo de jovens encontra, no apelo à violência, uma alternativa

para atender suas necessidades, desejos e aspirações. O resultado é a juvenilização da violência e do crime, tanto na condição de vítima como na condição de agressor.

Em nosso país hoje, temos mais de meio milhão de pessoas presas, sendo que aproximadamente 70% são jovens, apresentando um alto indíce de reincidência, com um sistema prisional sem nenhuma capacidade de re-educação e reinserção do mesmo.

Neste contexto, é necessário desenvolver processos comunitários na construção de alternativas para estes proble-

mas, sustentados na participação, na construção de novos

valores e de pactos de convivência e resoluções de conflitos por meios não violentos, no oferecimento de oportudades, orientados pela auto-gestão e auto-organização.

No centro desta estratégia, está a economia solidária como um movimento com capacidade de gerar trabalho e ren-

da na construção de oportunidades legítimas que possibilitem uma alternativa de escolha ao envolvimento com

a criminalidade e a violência, numa outra perspectiva de inserção social e de vida solidária em suas comunidades. A economia solidária pela sua natureza propõe o trabalho

cooperativo e associado, integrante as pessoas em um co-

letivo, que permite desenvolver um apredinzado e um sentido de pertencimento, além de trabalhar a auto- organização e a auto-gestão, apostando na formação de sujeitos.


O público prioritário do projeto eram comunidades vulne-

clusão social e uma política de segurança alternativa, com

nos regimes semiaberto e aberto e seus familiares, egres-

vimento local/economia solidária, como estratégia de incidadania, destacando-se que estas duas questões são extremamente novas do ponto de vista de sua formulação e

de sua execução como políticas públicas, e extremamen-

te complexas por se tratar da c onstrução de alternativas de enfrentamento à dura realidade que o capital gerou no

último período histórico no Brasil e no mundo. O esforço

dos governos comprometidos com interesses populares

que temos no país tem possibilitado avançar neste sentido, mas as experiências concretas ainda são recentes. Há pouco acúmulo, e está se construindo ao andar.

O “PRONASCI — ECONOMIA SOLIDÁRIA” foi fruto de

Edital Público SENAES/MTE que a Guayí se credenciou

para realizar nos municípios conveniados com o Mi-

nistério da Justiça para a implantação do Pronasci, em

comunidades escolhidas para execução das ações nos

Território de Paz. São 11 municípios na Região Metropolitana e 02 municípios no Interior: São Leopoldo (Ter-

ritório de Paz Vicentina), Novo Hamburgo (Território de Paz Santo Afonso), Alvorada (Território de Paz Umbu), Sapucaia do Sul (Território de Paz Grande Vargas), Guaíba (Território de Paz COHAB Santa Rita), Canoas (Terri-

tório de Paz Guajuviras), Gravataí (Território de Paz Rincão da Madalena), Viamão (Território de Paz Augustas),

Cachoeirinha (Território de Paz Vila Anair), Esteio (Ter-

ritório de Paz Primavera), Porto Alegre (Territórios de Paz Bom Jesus, Cruzeiro, Lomba do Pinheiro e Restinga),

Bagé (Território de Paz Damé) e Pelotas (Território de Paz Santos Dumond).

ráveis de cada Território, especialmente jovens de 15 a 29 anos, cumprindo medida socioeducativa, cumprindo pena sos do sistema prisional e familiares e empreendimentos

econômicos e solidários com capacidade de envolver o público prioritário.

Para atingir os objetivos do projeto, trabalhamos três me-

tas, ao longo do período de execução do mesmo. A primeira meta consiste na difusão da economia solidária em um

processo de mobilização comunitaria, que resulta na recu-

peração da história da comunidade, valorização da identidade comunitária, na realização de um diagnóstico local, nas atividades de formação para a cidadania e na elabora-

ção de um Plano Comunitário de Desenvolvimento. A segunda meta foi desenvolvida de forma integrada com a

primeira, na constituição de empreendimentos para gerar trabalho e renda ou no fortalecimento daqueles já exis-

tentes, tendo suas atividades inseridas dentro do processo comunitário e estritamente relacionada com a construção

da meta 3, que prevê a articulação com os organismos do município e com o sistema prisional e de justiça criminal.

Nesta meta foram fomentados 12 empreendimentos eco-

nômicos solidários nos Territórios de Paz, com o público prioritário do projeto, desenvolvimento de ações de qualificação técnica, formação para a autogestão e elaboração

do plano de negócios . Ao mesmo tempo, foi articulada a relação do empreendimento com redes de economia soli-

dária e com outros empreendimentos, tanto local como em âmbito mais amplo, com o objetivo de ampliar a potencia-

lidade e a capacidade de sustentação do mesmo. Outro elemento importante é a articulação com as políticas públicas,

RELATÓRIO AZUL | 2013

no RS” tratou de duas questões programáticas: desenvol-

SISTEMA PRISIONAL

O projeto “Economia Solidária na Prevenção à Violência

16

147


de todos os âmbitos, com o objetivo de criar possibilida-

No entanto, se podemos afirmar resultados importantes que

possam complementar e qualificar o atendimento aos inte-

exigências de reintegração social de apenados e egressos. A

de de apoio e de sustentabilidade para o empreendimento, bem como, relacioná-los com outras políticas sociais que grantes do empreendimento.

A terceira meta do projeto foi a articulação institucional com

os municípios e com os organismos públicos de sistema prisional e de justiça criminal,bem como a integração com as

demais ações do PRONASCI, os Gabinente de Gestão Integradas Municipais - GGIM e demais politicas públicas do muni-

cípio. Também pautamos a necessidade do município e dos demais órgãos participarem na busca de mercados públicos socialmente orientados para o trabalho e a produção dos empreendimentos que foram gestando no processo.

Durante a execução do projeto foram atendidos 1.649 mo-

radores dos Territórios de Paz no RS. Destes, 31 correspondem aqueles que estavam cumprimento pena e seus familia-

res e 146 são referentes aos egressos do sistema prisional e seus familiares. Foram fomentados, fortalecidos e/ou organizados 12 EES, que tinham participantes cumprimento me-

dida progressão penal, egressos do sistema prisional e comunidade vulnerável dos Territórios de Paz.

Como resultado do projeto, mais além dos empreendimentos fomentados, podemos salientar como importante,

o processo de mobilização e valorização da comunidade,

a partir da discussão de seus problemas e da formulação coletiva de propostas para superá-los, e a articulação feita

com setores públicos, dentro de uma estratégia de prevenção à violência com inclusão social e cidadania.

148

mudam a vida das pessoas, também devemos dizer que são muito aquém da necessidade real destas comunidades e das baixa integração das políticas públicas, a falta de efetivida-

de de muitas de suas ações nos territórios, a dificuldade dos municípios de potencializarem os projetos de prevenção, a falta de integração das policias neste processo, o afastamen-

to do poder judiciário e as graves dificuldades do sistema prisional, com raras excessões, ainda são a situação dominante neste contexto. Desta forma, um projeto como o nos-

so, ao mesmo também que assume um desafio importante e se propõe a uma construção complexa, para avançar na sua

realização necessitaria de um conjunto de apoios e parcerias que em boa parte dos Territórios não ocorreram. Tam-

bém podemos salientar, que o fato do projeto ser episódico e não tendo a possibilidade de continuação, garantindo a sequência e a qualificação das ações realizadas, despontencia-

liza seu resultado o que acarreta na perda de parte de sua construção. Infelizmente esta é a dura realidade que ainda

temos, de descontinuidade das ações públicas e projetos sociais, frente aos graves problemas que pretendem enfrentar. Mesmo assim, valeu pela experiência realizada, valeu pelo resultado obtido e por mostrar que é possível. * Socióloga, Coordenadora Geral da Guayí

**Oficial Superior da Reserva da Brigada Militar/RS, Coor-

denador Financeiro e do Núcleo de Prevenção à Violência, Segurança e Direitos Humanos da Guayí (brennerguimaraes@yahoo.com.br)

***Guayí, Democracia, Participação e Solidariedade (www. guayi.org.br)


bleia Legislativa tem como maior demanda o sistema carce-

rário. São famílias que procuram por atendimento médico para os detentos, progressão de regime, reclamam dos valo-

res abusivos dos produtos que não são fornecidos pelo Es-

tado e são comercializados dentro dos presídios, violações sofridas pelos familiares, por parte dos agentes penitenciários e outras violações. Abaixo alguns casos relatados:

Monitoramento Eletrônico/Outubro/2013

A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos recebe denuncias através de e-mail, cartas, telefonemas e pessoalmente,

sendo que no dia 07 de outubro de 2013, no período da manhã, recebeu-se uma solicitação por telefone de um senhor

J.C.F.M., pai de família, desesperado, pois faz uso de tornozeleira eletrônica e precisa trabalhar. Solicita que a Comis-

são de Cidadania e Direitos Humanos, faça uma interlocução

com a SUSEPE requerendo alteração no horário anteriormente ajustado, pois quando colocou a tornozeleira acordou que sairia para trabalhar as 07h30m, só que após firmado o

acordo, o detento conseguiu um emprego na construção civil com horário inicial às 07h. Relata o senhor J.C.F.M. que

tentou por diversas vezes o contato com a SUSEPE através do telefone e não obteve êxito em suas tentativas.

Se mostrava apreensivo e ansioso, pois já tinha perdido outras oportunidades de emprego e não gostaria de perder

mais este emprego, mas ao mesmo tempo tinha a restrição geográfica a ser respeitada em decorrência do uso da tornozeleira.

tatado com a CCDH/AL buscando auxílio para resolução de questões ligadas ao cumprimento e execução da pena,

por tal motivo o apenado contatou novamente a CCDH/ AL frente ao problema enfrentado com a tornozeleira.

SISTEMA PRISIONAL

A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assem-

Em outras oportunidades a família de J.C.F.M. já havia con-

Na verdade, trata-se de um problema operacional na co-

municação entre o apenado e a SUSEPE, que deve ser avi-

sada sempre que ocorre alguma alteração nos itinerários autorizados.

Após o relato de J.C.F.M., foi feito contato com a SUSEPE,

que informou que a divisão de monitoramento já havia recebido a carta de emprego e estava autorizando o deslocamento do apenado no horário requerido por esta Comis-

são de Cidadania e Direitos Humanos. Após o retorno da SUSEPE, o apenado foi informado da decisão.

Progressão de Regime - Setembro/2013

Em um atendimento na Ouvidoria da Comissão de Ci-

dadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, aguardava para o atendimento silenciosamente no corredor um pai, senhor S.A.M. constrangido pede o aten-

dimento e “pergunta se o atendimento é particular”, lhe

é respondido que “sim”. Inicia sua fala dizendo que tem

problemas com o filho que está preso em regime fechado e que deveria ter progredido de regime, para o semi-aberto e que ainda não tinha sido liberado, que os fa-

miliares vêm sofrendo com tal prisão do filho, que esta

preso há bastante tempo. Um jovem que cometeu em erro fatal, mas que já está pagando e lhes causa muita tristeza e vergonha na vida. Senhor S.A.M. encontra-se no presí-

RELATÓRIO AZUL | 2013

16.3. Casos atendido na CCDH/AL

16

149


dio, por um dia ter errado e segundo o senhor S.A.M., seu

Encaminhamento: A CCDH, contatou por e-mail e telefo-

diz que quando seu filho errou, ele mesmo entregou o fi-

realmente o filho do senhor S.A.M. já deveria estar no regi-

filho errou e deve pagar por esse erro, mesmo sentindo-se envergonhado pelo feito do seu filho, o senhor S.A.M.

lho, mesmo sabendo das consequências da atitude, não se arrepende do que fez, pois entende que agiu corretamen-

te. Acredita assim ele que como foi correto, entregando o filho, espera que também sejam corretos com o seu filho.

ne o órgão responsável pela organização e manutenção dos

apenados SUSEPE, buscou as informações e constatou que

me semi-aberto, porém este se encontra-se superlotado, de-

vendo então o apenado ficar cinco dias em prisão domiciliar. E logo que foi recebida a notícia da SUSEPE, a família foi avisada pela Comissão de Cidadania e Direitos Humanos.

Deputado Jeferson Fernandes visita um detento beneficiado pelo APAC 150


CARAVANAS DA CIDADANIA

17

17. Caravanas da Cidadania INICIATIVAS QUE SALVAM VIDAS Jeferson Fernandes Advogado, Pres. CCDH/AL, deputado estadual - RS

A partir de um projeto elaborado pela presidência e vice da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos e sua assessoria, têm sido feito encontros, visitas e debates, unificando-a com os legislativos municipais, magistrados, defensores públicos, membros da OAB/RS, da Brigada Militar, da Polícia Civil, administrações municipais, conselhos setoriais e tutelares, igre-

jas, clubes de serviço, universidades e outras pessoas voluntárias. O intuito dessas atividades é o de conhecer melhor as si-

tuações de violação dos direitos humanos nos municípios, refletir sobre as principais causas e sair dali no compromisso de

RELATÓRIO AZUL | 2013

Se mais pessoas visitassem as casas abrigos para crianças, os asilos de idosos, as delegacias onde as mulheres agredidas são atendidas, casas onde jovens cumprem medidas sócioeducativas, presídios, hospitais, comunidades indígenas e quilombolas, certamente teríamos mais iniciativas de qualificação desses espaços e políticas públicas que tratem das causas e não só das conseqüências dos problemas. Pois é exatamente isso que a Caravana da Cidadania tem concretizado nos mais variados recantos do RS.

151


formatar a rede de proteção dos direitos fundamentais na-

Por conta das constatações referidas, as Caravanas da Cida-

Na medida que as caravanas foram acontecendo em mais

xando de referir aos idosos e às pessoas com deficiência.

quele território.

de 11 cidades gaúchas, o projeto foi se aperfeiçoando com contribuições que vem de cada local onde os eventos acon-

tecem. Ao longo de meses de trabalho temos mais ouvido do que falado. Aliás, a maioria das pessoas presentes se motivam a falar, muitas vezes, desabafar. Alegam que são

so e maus tratos contra crianças e adolescentes, não deiGeralmente, a maioria das pessoas presentes desconhece os indicadores de violência da sua própria comunidade.

O que todos constatam de antemão, é o aumento do uso de

drogas lícitas e ilícitas. O álcool é referido como o entor-

raros os momentos para dizer dos dramas do dia a dia para

pecente mais usado para a prática da violência do homem

instituições são sentidos. Nesses locais, quando cada um

Além de um conteúdo profundo em cada caravana, o am-

tantas autoridades reunidas. Aprendemos que quanto me-

nor o município, mais rapidamente os efeitos da união das

começa a dizer o que sabe a respeito da violação de direitos, facilmente se tem uma leitura precisa do todo e das especificidades que a comunidade apresenta.

Cidades com até no máximo 100 mil habitantes, que são as

que acolhem a caravana, não há grande incidência de crimes

como roubo, assaltos e homicídios, os quais são tratados

pelo senso comum como os únicos merecedores de atenção das autoridades policiais. Diagnosticamos que todas as delegacias da Polícia Civil e postos da Brigada Militar são procurados com frequência devido à violência contra a mulher,

principalmente por ameaça, lesão corporal, estupro e femi-

nicídio. Não na mesma proporção, mas também em número preocupante, aparecem muitos casos de abusos contra

crianças e adolescentes, queixas de violação dos direitos dos idosos e das pessoas com deficiência. Porém, nessas mes-

mas cidades, cada uma com suas particularidades, observamos experiências exitosas nas políticas públicas que vi-

sam defender das violações de direitos e qualificar a vida

152

dania têm focado nos temas da violência doméstica e abu-

dos cidadão e cidadãs.

contra a mulher.

biente é tomado pela emoção. Presenciamos professoras falarem desesperadas porque não sabem como frear

o uso e o tráfico de drogas afetando seus alunos, dirigen-

tes de Apaes e de escolas públicas contando o quanto é desafiador e gratificante trabalharem com crianças com deficiências múltiplas, organizações voluntárias que estudam formas de tratar pessoas dependentes da droga,

mulheres agricultoras que clamam por locais de acolhimento das vítimas de violência, magistrados que relatam

da impossibilidade do judiciário resolver sozinho os ca-

sos enquadrados na lei Maria da Penha, profissionais da

saúde contando sobre tratamento e acompanhamento de vítimas, etc.

As pessoas se sentem ainda mais a vontade quando as falas são antecedidas por um momento cultural relacionado à temática tratada: teatro, música, dança e vídeo.


ca como prioritário já na preparação do evento, via meios de comunicação e mobilização das entidades;

2- Aprende-se mais sobre o que acontece de problemas e soluções naquele território;

3- Todas as pessoas se dão conta de que não há soluções repentinas ou isoladas para a problemática toda - é preciso unir método e rotinas combinados;

4- O evento só finaliza quando firmada uma data, local e

horário para a primeira reunião de trabalho da coordena-

Caravana da Cidadania em Giruá

Concluímos que a caravana pode ser um projeto assumi-

do pelas secretarias estaduais da Justiça e dos Direitos Humanos, bem como a de Políticas Públicas para as Mulheres.

Assim, possibilitariam um processo de conscientização da necessidade, além das Delegacias da Mulher, patrulhas Ma-

ria da Penha e outros projetos exitosos do governo estadu-

al, da formação de uma rede de proteção às mulheres e a

CARAVANAS DA CIDADANIA

1- o município passa a pautar o tema da violência domésti-

ção da rede do município.

outros públicos em situação de violência em todos os mu-

nicípios gaúchos. Por mais que nos esforcemos, é praticamente impossível darmos conta do trabalho sozinhos enquanto Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, haja visto que o território é vasto e o problema já se alastrou por todos os cantos.

RELATÓRIO AZUL | 2013

Podemos citar como resultados das edições da Caravana:

17

153


154


OUTRAS ATIVIDADES CCDH

18

18. Outras atividades da CCDH A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da AL/RS, realizou ao longo do ano de 2013, trinta e três (34) audiências públicas sobre os mais diversos temas, vejamos:

- Dia Internacional da Mulher – 22/03 – Guarani das Missões/RS – Dep. Jeferson Fernandes;

- Rede Estadual de Direitos Humanos – 03/04 – AL/POA – Dep. Jeferson Fernandes;

- Demarcação das Terras Guaranis – 12/04 – São Luiz Gonzaga/RS – Dep. Jeferson Fernandes;

- A Situação dos Povos Indígenas no RS – 22/04 – AL/POA – Dep. Miki Breier;

- Segurança Alimentar e Produção de Alimentos sem Agrotóxicos – 26/04 – AL/RS – Dep. Altemir Tortelli.

- Adaptação e características especiais para a acessibilida-

de das pessoas com deficiência à habilitação e renovação da CNH - 08/05 – AL/RS – Dep. Valdecir Oliveira;

- Políticas Públicas para as Mulheres – 09/05 – AL/RS – Dep. Nelsinho Metalúrgico;

- Na semana da Luta Antimanicomial, a situação da saúde

mental e a internação compulsória - 15/05 – AL-RS – Dep. Jeferson Fernandes;

- A Luta contra a violência e exploração sexual da criança e

do adolescente em nosso Estado – 17/05 – Tramandai/RS – Dep. Miki Breier;

- A Adoção, problematização das propostas existentes e as

RELATÓRIO AZUL | 2013

Audiências Públicas:

155


diferentes ações nos âmbitos Estadual e Federal – 22/05 – Ministério Público/RS – Dep. Jeferson Fernandes;

- O Trabalho Infantil na COPA – 29/05 – AL/RS – Dep. Miki Breier;

- Debater as condições de segurança no setor de táxis e

postos de combustíveis – 19/06 – AL/RS - Dep. Jorge Pozzobom;

- Abordar a situação atual das APAES no RS – 05/06 – AL/ RS – Dep. Adolfo Brito;

- A sensibilização do orgulho LGBT – 26/06 – AL/RS Dep. Jeferson Fernandes;

- A implementação do método APAC – Associação de Proteção - A Filantropia da EMATER – 10/06 – AL/RS – Dep. Jeferson Fernandes e Edson Brum;

- A exploração sexual infanto juvenil e as políticas públicas – 12/06 – AL/RS – Dep. Jeferson Fernandes;

- A violação de direitos humanos em cruzeiros nacionais e

internacionais – 19/06 – AL – RS – Dep. Jeferson Fernandes; - Debater a proposta do Fórum Nacional pela Democratiza-

ção da Comunicação (FNDC) de um novo marco regulatório do setor no Brasil. - 10/07 – AL/RS – Dep. Aldacir Oliboni;

156

e Assistência aos Condenados, na cidade de Canoas – 10/07 – Canoas/RS - Dep. Jeferson Fernandes e Nelsinho Metalúrgico; - Trabalhadores Gaúchos na resistência a ditadura: relatos à Comissão da Verdade. - 12/0 – AL/RS Dep. Jeferson Fernandes;

- Debater políticas de prevenção, localização, acolhimento

e enfrentamento ao desaparecimento de pessoas no RS – 23/08 – AL/RS – Dep. Aldacir oliboni;

- Debater a temática da Campanha da Fraternidade 2013 -

“Fraternidade e Juventude” - 30/08 – Novo Hamburgo/RS – Dep. Miki Breier;


- Debater a temática da Campanha da Fraternidade 2013:

- Debater a temática: Valorização da Vida e prevenção ao

- Tratar das atividades da Guarda Municipal de Gravatai,

suicídio. 02/10- AL/RS – Dep. Miki Breier;

- Debater a campanha nacional de luta contra a violência e

o extermínio de jovens – 09/10 – AL/RS – Dep. Miki Breier; - Debater a proposta de transformar o mês de outubro em “Mês de Proteger”. 10/10 – AL/RS – Dep. Jorge Pozzobom;

- Debater a situação das comunidades indígenas no RS – 16/10 – AL/RS – Dep. Raul Carrion;

- Debater a situação da ocupação “Sarai”, situada na Rua

Caldas Júnior, nº 11, centro de Porto Alegre. 23/10 – AL/RS – Dep. Jeferson Fernandes, Edegar Preto e Aldacir oliboni;

- Debater o tema: Políticas Públicas para a Pessoa Idosa. 01/11. Santa Maria/RS. - Dep. Valdecir Oliveira Oliboni;

“Fraternidade e Juventude” - 21/10 – AL/RS – Miki Breier

suas operações, competência constitucional e os limites legais de sua atuação – 06/11 – AL/RS – Dep. Giovani Feltes;

- Debater a situação dos imigrantes senegaleses no Estado do RS – 13/11 – AL/RS – Dep. Marisa Formolo;

- Debater a Filantropia da Emater – 02/12 – Sede da Emater/RS – Dep. Jeferson Fernandes;

- Audiência Pública da XI Jornada Estadual contra a Violên-

cia e Exploração sexual de crianças e adolescentes – 29/11 – AL/RS – Dep. Jeferson Fernandes ;

Debates, Seminários, Plenárias e Reuniões de Trabalho promovidos pela CCDH

Promovemos sete (7) encontros nas formas de debates, seminários, plenárias e reuniões de trabalho;

- Debate: O golpe no Paraguai e sua repercussão na Améri-

ca Latina (Emílio Camacho, Ex. Senador e advogado do então presidente paraguaio Fernando Lugo);

- Promoção do Seminário: Semana Nacional da Pessoa com

Deficiência: “As pessoas com deficiência precisam de eficiência na Comunicação, em conjunto com a Frente Parlamentar em defesa das pessoas com deficiência;

RELATÓRIO AZUL | 2013

ventudes Organizadas - 04/09 – AL/RS - Dep. Raul Carrion;

OUTRAS ATIVIDADES CCDH

- Debater o Estatuto da Juventude e as Reivindicações das Ju-

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157


- Promoção de Debate sobre o Sistema Interamericano de

Direitos Humanos – Soledad García Muñoz – Representan-

te do Instituto Interamericano de Direitos Humanos (IIDH) para a América do Sul – em conjunto com a PGE;

-Promoção do Seminário: A vida indígena no RS - Memória, realidade e perspectivas – Organizado pela CCDH e CECDCT;

- Promoção de uma Plenária Pública sobre Direitos dos Povos Tradicionais e Comunidades Tradicionais;

- Reunião de Trabalho sobre a Violação de Direitos Huma-

nos em Cruzeiros Nacionais e Internacionais, em conjun-

do e agregar aliados e outras duas para a escolha da áreas para a construção da APAC;

Ainda, realizamos palestras em três universidades sobre o método APAC;

Por fim, na data de 23/09/2013, realizamos Assembleia de Constituição da APAC RS, com elaboração de Estatuto, que encontra-se para registro.

Caravanas da Cidadania:

to com a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do RS;

Foram visitadas pelas Caravanas da Cidadania 11 cidades

de Racial – SINAPIR- Assembleia Legislativa - RS;

gusto, Três Passos, Santa Rosa, Horizontina, Bagé e Imbé.

- Debate sobre Sistema Nacional de Promoção da Igualda-

Implementação do Método APAC

A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assem-

do Estado, são elas: Santo Antonio das Missões, Cerro Largo, Giruá, São Luiz Gonzaga, Vitória das Missões, Santo Au-

Participação em Conselhos, Eventos, Programas Governamentais e Outros:

bleia Legislativa realizou 29 reuniões, as quais reuniram os

- PROTEGE;

e Assistência aos Condenados no Estado do RS;

Combate à Violencia Doméstica e Familiar contra a Mulher;

mais diversos órgãos, na intenção de unificar forças para a

implementação do método APAC – Associação de Proteção Realizamos duas Audiências Públicas para explicar e divul-

gar o método, além de buscar apoios, inclusive de órgãos

- Encontro Estadual do Ministério Público – Estratégias de - Participação da Escola de Conselhos do Rio Grande do Sul;

governamentais, estas ocorreram na cidade de Canoas e na

- Seminário da AJURIS – Mulheres na resistência à ditadura –

Realizamos quatro visitas técnicas, duas à APAC de Itauna

- Comitê de Atenção a Migrantes e Refugiados, Apátridas e Ví-

Assembleia Legislativa;

158

na intenção de aprimorar o conhecimento sobre o méto-

em Minas Gerais, nas datas de 14/12/2012 e 24/06/2013,

Relatos a Comissão da Verdade – RS;

timas do Tráfico de Pessoas – COMIRAT – SJDH/RS;


- Participação no VII Seminário dos Povos Indígenas e o Esta-

fantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador – RS;

- Audiência Pública: Envelhecimento Ativo – Por uma cida-

- Seminário do Ministério Público: Medida de Segurança e a Lei Antimanicomial;

- Audiência Pública na Câmara de Vereadores sobre o caso da brasileira presa em Barcelona;

- Reunião com o Conselho Est. de Pessoas com Deficiência;

- Visita ao Ministério Público RS – CAO Infância - com a Coord. Maria Regina Fay Azambuja – Dep. Jeferson Fernandes - Criação do GT de Pessoas com Deficiência – CCDH

- Participação no Seminário de Juventude da SUSEPE – SSP

- Frente Parlamentar dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres;

- Frente Parlamentar das Pessoas Desaparecidas;

de amiga do Idoso – Camara de vereadores de Viamão - RS (12/06/2013)

- Lançamento do Sitema nacional LGBT e Comitê Estadual de Enfrentamento a homofobia

- Lançamento da Campanha do Banco Mundial no RS: “Homem de Verdade não bate em mulher”

- Encontro do FEPETI – Forum Estadual de Prevenção e Eradicação de Trabalho Infantil – Encontro Regional Sul preparatório da 3ª conferencia global sobre trabalho infantil;

-Participação no Encontro da Semana Lilás na cidade em Santo Antonio das Missões

- Palestra sobre violência contra as Mulheres nas Escolas

Estaduais de Ensino Médio Campos Verdes e Gentil Viegas de Godoy e na Escola Municipal Alfredo José Justos;

- OAB – Posse da Comissão de Direitos Humanos Sobral

-Participação na audiências Pública na câmara de vereadores

Pinto e lançamento da Cartilha de Direitos Humanos;

- Participação na reunião de criação do Conselho Estadual

- Lançamento do livro: Estudo e Sugestões sobre o reajus-

de Porto Alegre sobre o caso do casal homossexual espancado na cidade baixa por grupo neonazista; LGBT – Centro Administrativo;

- Visita a Delegacia Regional de São Luis Gonzaga;

- 6º Encontro Intercontinental dos Índios Guaranis;

tamento de delinquentes – Maria Ribeiro da Silva Tavares;

- Participação no Programa Democracia na Assembleia TV

RELATÓRIO AZUL | 2013

- Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho In-

do – Construindo Redes no SUS.

OUTRAS ATIVIDADES CCDH

- Comitê Estadual de Enfrentamento à Homofobia – SJDH/RS;

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159


– A Luta para ser Mãe. O programa falava sobre a temáti-

- Sistema Nacional de Promoção de Direitos e Enfrenta-

-Requerimento de aceitação da Carteira Social de Tra-

da Presidência da República.

ca da adoção;

vestis e Transsexuais na AL – Aprovada. - Participação no 2º Fórum Estadual de Adoção 2013 – Paradigmas da Adoção no Estado. Instituto Amigos de Lucas;

- Participação na IV Tribuna Livre/2013 – Tratados Interna-

cionais no Enfrentamento a Tortura – Faculdade Dom Bosco/POA – 11/06/2013 – Jeferson Fernandes – Abertura;

- Participação na Vigília contra a homofobia, Lesbofobia e Transfobia – Monumento Expedicionário – Parque da Redenção;

- Oitiva da CCDH em conjunto com o Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública e Ouvidoria da Secretária de Segurança Pública do Estado, com cerca de 20

mento a violência contra o Público LGBT – Conselho de De-

senvolvimento Economico e Social - RS e Secretária de DH - Participação da Instalação da Frente Parlamentar em De-

fesa das Pessoas com qualquer tipo de deficiência – Chamado Câmara de Vereadores - POA.

- Participação em Reunião de Trabalho chamado pela De-

fensoria Pública com Movimentos Sociais e o Comandante da Brigada Militar Coronel Fábio Duarte Fernandez ;

- Participação em Diálogos CDES-RS: Apresentação do Sis-

tema Nacional de Promoção de Direitos e Enfrentamento à Violência contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, pela ministra Maria do Rosário;

- Plantão da Comissão de Cidadania e Direitos Huma-

jovens que foram agredidos pela Brigada Militar du-

nos da AL – Acompanhamento na caminhada com os

rante as manifestações em POA;

moradores da av. Tronco, que protestavam contra os despejos, pelo Direito de Moradia;

- Participação da Mini Parada de Luta LGBT – Parque da Redenção;

- Participação no Seminário sobre as Pessoas com Deficiên-

“acrescenta aos artigos 104 e 105 da Lei 8.069, de

- Reunião com o Corregedor da SUSEPE, Cezar Eduardo

- Participação no Seminário sobre o PL 7.197, que 13/07/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas socioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal”, com o objetivo de colher subsídios para o aprimoramento do texto do Projeto de Lei em análise na Câmara dos Deputados.

160

cia na cidade de Barra do Ribeiro;

Cordeiro sobre o uso de Tornezeleiras pelos detentos do semiaberto;

- Participação em reuniões sobre o Fórum Mundial de Direitos Humanos que se realizará em Brasília no mês de dezembro;


- Participação da Semana Estadual das Pessoas com Defici-

Cunha;

- Participão no Seminário Municipal: Direitos da Popula-

- GT – Combate ao extermínio de Jovens – Reunião Salzano Vieira da Cunha;

- Acompanhamento de manifestação na cidade de São Leopoldo;

- Participação de reunião na escola de conselheiros na cidade de Taquara;

- Participação no VII Fórum Estadual de Cidadania dos Povos Indígenas;

- Participação de Audiência Pública do COMIRAT em Caxias

ção de Rua de quem é da Rua - Câmara de Vereadores de Porto Alegre;

- Participação na solenidade de entrega do Projeto de Lei que cria o Sistema Estadual de Direitos Humanos - AL;

- Participação do Encontro Latino Americano e Carimbenho das Mulheres da Economia Solidária;

- Participação do Seminário de Capacitação de Agentes Mo-

bilizadores com vista a erradicação do subregistro civil de nascimento;

- Acompanhamento no Ministério Público do julgamento

do Sul;

da sindicância contra os grevistas daquele órgão;

Frasson na cidade de Canoas;

nhador de Caxias do Sul, Cerro Largo, Central de Porto

de Vereadores de Porto Alegre;

nato Lima Drumond;

Direitos Humanos, no salão Negrinho do Pastoreio no Pa-

tos Humanos.

- Participação de Audiência Pública sobre o Caso Bruna

- Visita aos presídios: Santa Rosa, Modulada de Ijuí, ApaAlegre, São Luis Gonzaga, Bagé, Santo Cristo, Santo Ange-

- Reunião com a Comissão de Direitos Humanos da Câmara

lo, Três Passos, Charqueadas, Madre Pelletier e o Patro-

- Participação no Ato de Lançamento do Fórum Mundial de

- Participação de reunião do Conselho Estadual de Direi-

lácio Piratini;

- Participação no Lançamento da Campanha Publicitária

do Programa Rio Grande sem Homofobia – Secretaria de Justiça e Direitos Humanos – RS;

RELATÓRIO AZUL | 2013

- GT – Saúde Pública – Reunião na Sala Salzano Vieira da

ência - Ministério Público;

OUTRAS ATIVIDADES CCDH

- Audiência Pública no Senado Federal sobre APAE’s;

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161


Publicações: Estatuto da Criança e do Adolescente; Estatuto do Idoso;

Estatuto da Pessoa com Deficiência; Lei da Adoção;

Estatuto da Igualdade Racial; Lei Maria da Penha;

Estatuto da Juventude; Relatório Lilás;

Relatório Azul 2012; Relatório Azul 2013;

Folders da CCDH/RS;

Informativo das atividades do Primeiro Semestre 2013.

Blog:

http://direitos-humanos-alrs.blogspot.com.br/ Reuniões Ordinárias Foram 39 reuniões ordinárias da CCDH

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Assessoria da CCDH/AL Coordenação: Carina S. Silva

Secretário: Fabrício Ribeiro Sales

Assessoria Técnica: Santa Margarete de Oliveira, Sylvia Severo e Maria Dalva Pimentel.

Estagiários: Manoela Cristina S. da Rosa, Noemia do Amaral Neves e Rodrigo Lunardi

Expediente do Relatório Azul 2013 Organizadora: Carina S. Silva

Relatos das Audiências e atividades da CCDH: Carina S. Silva

Caravanas da Cidadania: Sylvia Severo e Dep. Jeferson Fernandes Colaboradores: Lisandra Moletta Cides e Janquiel Papini

Dados de Violações no RS: Helena Simeonidis Grillo/Divisão de Estatistica Criminal da Secretaria de Segurança Pública do Estado do RS.

Capa e Diagramação: Rodrigo Lourenço

Revisão: Antonia Roselaine Leite Martins, Tamara Raisa Bubanv da Silva e Sylvia Severo

Fotografia: Sidinei Bruzusca, Aldo Ribeiro e Alexandre Masotti Ilustrações: Bruna Frasson - Marcha Mundial das Mulheres

RELATÓRIO AZUL | 2013

Relatos dos Casos: Santa Margarete de Oliveira, Maria Dalva Favero e Noemia A. Neves

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RELATÓRIO AZUL | 2013


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Relatorio Azul 2013 versao digital  

Relatorio Azul 2013 versao digital

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