Issuu on Google+

PARTE IV - AS MÚLTIPLAS DIMENSÕES DOS DIREITOS HUMANOS

ses e todos possuem direitos que, esperam, sejam reconhecidos pelos interlocutores. Neste embate de forças, que gera uma política pública, as partes possuem diferentes interesses e buscam influenciar as demais sobre a legitimidade de seus direitos e satisfação de seus interesses, gerando inevitavelmente, conflitos entre os grupos, negociações e consensos que vão definir o teor, abrangência, limites, justiça de uma determinada política pública. De acordo com Paulo Sérgio Sampaio Figueira255, É possível pensar em políticas sociais em termos de três grandes tipos, ou gerações. A primeira geração é formada pelas políticas de ampliação e extensão dos benefícios e direitos sociais. No caso do Brasil, elas se iniciam na década de 30, com a criação das primeiras leis de proteção ao trabalhador e as primeiras instituições de previdência social, e culminam, pode-se argumentar, com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (BRASIL, 1988), que consagra um amplo conjunto de direitos sociais na área da educação, saúde, proteção ao trabalhador, e outras. Políticas Públicas é um conjunto de ações e decisões do governo, voltadas para a solução (ou não) de problemas da sociedade (...) são a totalidade de ações, metas e planos que os governos (nacionais, estaduais ou municipais) traçam para alcançar o bem-estar da sociedade e o interesse público (...).256 No Brasil, a política de inclusão social das pessoas com deficiência existe deste a CF/88, que originou a lei n° 7.853/89, posteriormente regulamentada pelo Decreto n° 3298/99. Esses documentos nacionais, junto a outros, com destaque para as Leis nº 10048 e nº 10098 de 2000 e o Decreto nº 5296/04, conhecido como o decreto da acessibilidade, nos colocam em igualdade com o ideário da CDPD. No Rio Grande do Sul, a Lei Estadual nº 13.320, de 21 de dezembro de 2009 - Consolidação de Leis da Pessoa com Deficiência 47 leis referente a pessoas com deficiência (1982 – 2009). No cenário internacional, a CDPD vem de encontro a um conjunto de documentos que reforçam um olhar na perspectiva dos direitos humanos e emancipatório para as pessoas com deficiência conforme quadro 1.

255   Disponível em: http://www.webartigos.com/artigos/politicas-publicas-sociais/50962/ #ixzz279lv5M89 256   Disponível em: http://www.biblioteca.sebrae.com.br/bds/BDS.nsf/E0008A0F54CD3D43832575A80 057019E/$File/NT00040D52.pdf 362


Relatório Azul 2012