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Jean Carlo Silva

DIREITO CONSTITUCIONAL: LIVRE ASSOCIAÇÃO (Art. 5º, Incisos XVII a XIX – Constituição Federal de 1988)

São Paulo, agosto 2012


Jean Carlo Silva Curso: Técnico Legislativo – Disciplina: Introdução ao Direito Constitucional 1º Módulo – Período: manhã – Turma: 1 LE – No 18

Parte I: DIREITO CONSTITUCIONAL: LIVRE ASSOCIAÇÃO (Art. 5º, Incisos XVII a XIX – Constituição Federal de 1988) Dissertação sobre Incisos de Artigos Constitucionais. disciplina

Produção

Introdução

Constitucional.

Professor

para

ao

a

Direito

Flávio

Di

Pardo. Instituição: Escola Técnica Dra. Maria Augusta Saraiva – Centro Paula Souza. Tema: Princípios Constitucionais da livre associação, com foco no Terceiro Setor.

Brasil, São Paulo/SP, agosto 2012.


Resumo

A presente dissertação busca analisar a constitucionalidade e legalidade das associações que atuam no Terceiro Setor. Essas instituições realizam inúmeras ações em benefício social e sem elas o Estado brasileiro não conseguiria alcançar a todos os seus cidadãos. Através de políticas públicas financiadas com pelos governos, as Organizações

Não-Governamentais

viabilizam

o

cumprimento

de

cláusulas

estabelecidas na Constituição Federal, fundamentos e direitos básicos para o exercício da cidadania, como a igualdade e a dignidade da pessoa humana. Segundo os dicionários da Língua Portuguesa, “associação” é o mesmo que reunião de duas ou mais pessoas para a realização de um objetivo comum. Ou ainda: sociedade, agrupamento, pessoas organizadas, com ou sem personalidade jurídica. A Constituição Federal do Brasil, promulgada e vigente desde 1988, trata em seu 5º Artigo, Incisos XVII a XIX, do direito que todo cidadão tem para criar ou tomar parte em uma associação, desde que sejam constituídas para fins lícitos. A partir desta premissa muitas Leis foram criadas, praticamente regulamentando a atuação de fundações, institutos, escolas profissionalizantes, centros culturais e outras organizações sem fins lucrativos, dotadas ou não de personalidade jurídica, que colaboram com o Bem Comum através de práticas inclusivas.


I-

Introdução

“A felicidade será incompleta se não estiver mais ou menos envolvida com a felicidade dos outros” Aristóteles

As bases da doutrina clássica do Estado foram lançadas na Grécia antiga, em especial por seus proeminentes representantes, Platão e Aristóteles; para este “o homem é, por natureza, um animal político”, necessita viver em sociedade. Em sociedade o homem encontra sua felicidade plena, à medida que todas as suas necessidades – ou pelo menos a maior parte – são atendidas; sozinho, ele não conseguiria atender a todas elas. As práticas de integração humana e assistência social são realizadas pelas pessoas há incontáveis anos, pois têm suas origens na própria natureza do homem, cujo propósito vital é a felicidade. Com o surgimento da Civilização, as sociedades procuraram integrar os menos favorecidos, oferecendo-lhes auxílios diversos com o objetivo de proporcionar transformação pessoal e qualidade de vida a essas pessoas. De ajuda com a alimentação ao ensino de ofícios, de apoio pedagógico ao ensino de profissões, o auxílio às pessoas socialmente vulneráveis é praticado em todas as sociedades organizadas; ajudar o próximo na busca de sua felicidade parece fazer parte dos instintos humanos. Atualmente – e desde muito tempo – essas ações são realizadas por associações, fundações, institutos e outras entidades civis organizadas. Num breve entendimento, o Terceiro Setor é aquele segmento organizacional e associativo que, além de não visar lucro, possui instituições que buscam integrar os membros menos favorecidos da sociedade através da aplicação voluntária de políticas públicas, com ou sem subvenções estatais; vale destacar que o Primeiro e o Segundo Setores são, respectivamente, o Estado e o Mercado. No Brasil as instituições do chamado Terceiro Setor promovem alguns dos preceitos Constitucionais básicos, fundamentos da República Federativa do Brasil,


dentre eles a “cidadania” e a “dignidade da pessoa humana”, previstos no Art. 1º, Incisos I e III da Constituição Federal de 1988. Ainda segundo a Lei Maior, o associativismo é livre e garantido a todos os brasileiros, conforme o Art. 5º, Incisos XVII a XIX.

II-

Garantia dos Direitos Sociais: importância da atuação do Terceiro Setor

Aos brasileiros são garantidos direitos sociais que visam atendem às suas necessidades básicas de educação, saúde, alimentação, lazer, proteção à infância e assistência aos desamparados, dentre outros elencados no caput do Art. 6º da Constituição. São incontáveis os exemplos de creches, centros culturais, albergues, programas artísticos, culturais, extraescolares, profissionalizantes e humanísticos a colocar em prática esses direitos. Pode-se dizer que a assistência social é empreendida desde que o mundo é mundo, mas a sua institucionalização se deu gradativamente à medida que o Capital globalizou as ações humanas, gerou riquezas e, consequentemente, as desigualdades sociais, que abrangem fatores econômicos, sociais e culturais. O Estado busca minimizar tais desigualdades através de “braços” que alcançam esses segmentos desfavorecidos, os quais ele, Estado, não pode diretamente alcançar, dada a macro dimensão estatal e, no caso do Brasil, à dimensão continental de seu território. Surge assim, a figura da Organização Não-Governamental, nascida no âmago das comunidades e que, por isso, possui conhecimentos íntimos quanto às suas peculiares necessidades. Mais que direito, todo cidadão tem plena liberdade para organizar associações que visem determinados fins – desde que não sejam ilegais. Para isso não precisa autorização do Estado, que sequer pode interferir no funcionamento da nova associação criada. Somente uma decisão judicial tem poder para extinguir ou suspender suas atividades, desde que o devido processo legal justifique a dissolução.


III- Breves conceitos históricos “Todas as formas de associação humana são naturais, na medida em que cada uma delas responda a um nível particular de necessidade material”. Ian Adams e R.W. Dyson

Desconsiderando-se as Santas Casas de Misericórdia, que existem no Brasil desde a segunda metade do século XVI, as entidades sem fins lucrativos atuam no desde o final do século XIX no país. Mas foi nas décadas de 1960/70 que elas começaram a se consolidar formalmente. Os anos de 1980 e 1990 representam um período em que houve um grande crescimento de ONGs no país. Uma pesquisa realizada entre 2002 e 2005 pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, em parceria com o IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, ABONG – Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais e GIFE – Grupo de Institutos, Fundações e Empresas, revelou que há no país 338 mil organizações sem fins lucrativos, 42,4% estão na região Sudeste; elas empregam 1,7 milhões de pessoas, assalariadas ou voluntárias. A pesquisa foi divulgada em 2008 e revela a amplitude do Terceiro Setor.

IV- Constitucionalidade e Normatização do Terceiro Setor

“(...) as funções relativas ao bem-estar (saúde, educação, previdência social, moradia) têm sido praticamente abandonadas pelo Estado-Nacional, tendo em vista seu papel como produtor direto de bens e serviços nestas áreas, as quais têm sido assumidas pelos Estados subnacionais, a empresa privada e as ONGs.” Oscar Oszlak

A Constituição republicana de 1988 autoriza expressamente a livre associação de pessoas para fins lícitos:


“Art. 5º - (...): XVII- é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; XVIII- a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal e seu funcionamento; XIX- as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;”

Através de práticas políticas concretizadas em ações de inclusão, as ONGs – um dos tipos de associativismo existentes no Brasil – encontram respaldado e incentivo em legislações federais posteriores. A título de exemplificação, algumas merecem destaque:

1- Lei Federal 9.790/99 e Decreto 3.100/99: considerados Marcos Regulatórios do Terceiro Setor;

2- Leis Federais 8.666/93 e 10.520/02: preceituam os parâmetros para Licitações, Contratos Administrativos com o Poder Público e contratação de bens e serviços comuns através da modalidade Pregão; 3- Lei Federal 9.250/95: trata da dedução no Imposto de Renda das contribuições feitas às entidades sem fins lucrativos;

4- Lei Federal 9.732/98: estabelece regras para que instituições sem fins lucrativos obtenham isenção de alguns impostos;

5- Instrução Normativa 1/97: dispõe sobre convênios entre os governos e as entidades do chamado Terceiro Setor;


6- Lei Federal 9.637/98: trata da qualificação de entidades como organizações sociais sem fins lucrativos, em especial as que desenvolvem atividades de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde;

7- Lei Federal 7.505/86: primeira Lei brasileira a regulamentar o financiamento das atividades artísticas e culturais no país; 8- Leis Federais 8.313/91 e 8.685/93: a primeira – denominada Lei Rouanet – trata da renúncia fiscal para o apoio às artes e à cultura; a segunda – a Lei do Audiovisual – introduziu o Incentivo Fiscal para investimentos em programas de cultura e arte;

9- Lei Federal 10.406/02: o Código Civil estabelece em seus Artigos 53 a 69 – além do Art. 2.031 – as regras para que se constituam as Associações e as Fundações.

Nos âmbitos estadual e municipal, no que tange ao estado e à cidade de São Paulo, algumas Normas também se destacam como delineadoras e motivadoras das atividades do Terceiro Setor, em especial das ações culturais e educacionais:

1- Lei Estadual 12.268/06, Decretos Estaduais 51.944/07 e 54.275/09, Resoluções SC 07/09, SC 22/09, SC 04/10, SC 96/11, SC 99/11, SC 100/11 e SC 08/12: instituem, regulamentam e pormenorizam o Programa de Ação Cultural no estado de São Paulo – ProAC, sua instrumentalização, formas para captação de recursos, valores máximos para projetos culturais e outros parâmetros;

2- Lei Municipal 13.941/04 e Decreto 46.211/05: criaram o Programa Educom, que visa ensinar à comunidade o uso das ferramentas digitais de mídia em benefício da livre expressão e da disseminação popular dos conceitos de Comunicação e Informação.


Toda essa gama Legal, disseminada em todas as esferas do Estado, corroboram com a natureza social do homem e sacramentam o direito de livre associação no Brasil e, em especial, as associações cujo objeto social seja promover a cidadania, direitos fundamentais de todo cidadão. Em seu artigo intitulado Estado e sociedade: novas regras do jogo, o cientista político argentino Oscar Oszlak, que propôs os conceitos da Descentralização Administrativa, escreveu: “Uma terceira [questão] surgida e instalada firmemente na cena pública em fins do século passado, foi a “questão social”, quer dizer, os conflitos ao redor da distribuição equitativa da renda, a riqueza e as oportunidades, suscitados em virtude das tensões e contradições sociais geradas pela ordem capitalista que foi se conformando. Para enfrentá-la e tentar resolver seus aspectos mais críticos, o EstadoNacional

assumiu

novas

responsabilidades

que,

gradualmente,

foram

se

formalizando juridicamente e cristalizando institucionalmente, através de sucessivas adições ao aparato burocrático existente. Esta nova manifestação do papel estatal na moderação do conflito social, se traduziu em programas e políticas que apontaram, entre outros objetivos, à redução da pobreza, à obtenção de melhores condições de trabalho (...), enfim, à preservação da saúde, (...) ou a extensão da educação às camadas mais despossuídas da população, ações que foram definindo os traços característicos do denominado Estado de Bem-Estar.”


V-

Conclusão

Em seu amplo sentido o termo Pólis está relacionado a uma comunidade natural, na qual todas as necessidades de natureza moral ou material estão ligadas à natureza daqueles que a compõem, conforme apregoa a escola aristotélica. Segundo este entendimento filosófico clássico, a Pólis, ou melhor, a Sociedade, é a mais natural e completa forma de convivência comunitária, única capaz de satisfazer todas as necessidades básicas do homem: alimentação, convivência, desenvolvimento da fala, aprendizado da escrita, ampliação do intelecto através do acúmulo de conhecimentos, segurança, liberdade, direito à posse de bens, garantias para a livre expressão de pensamento e outros anseios, sejam eles naturais – relacionados à felicidade pessoal – ou convenientes – relacionados à sua existência social (breve referência à obra O contrato social, do filósofo suíço Jean-Jacques Rousseau, publicado em 1.762, na qual o autor diferencia a liberdade natural da liberdade conveniente, e expõe a felicidade como um Bem Comum da sociedade; liberdade interior, liberdade exterior). Portanto, uma felicidade pessoal somada a outras felicidades pessoais, resulta no Bem Comum da sociedade, um corpo formado por muitos membros denominados indivíduos – ou, constitucionalmente, Cidadãos. Se cada integrante da sociedade é “parte” de um mesmo “todo” social, não é difícil deduzir que, se uma “parte” desse “todo” sofre algum dano, o organismo inteiro padece. Um simples dedo quebrado causa desconforto, dor e inconvenientes a todo o organismo; o todo é afetado pela infelicidade de uma de suas partes, e a polis, cujo ente maior é o Estado, não terá conseguido alcançar a plenitude do Bem Comum.


VI- Referência bibliográfica

1- ADAMS, Ian. DYSON, R. W. Cinquenta pensadores políticos essenciais: da Grécia antiga aos dias atuais. 1ª ed. Tradução: PONTES, Mário. Rio de Janeiro, RJ: Difel, 2006. p. 11 a 24. 2- CONSTITUINTE, Assembleia Nacional. Constituição da República Federativa do Brasil: Título II: Dos direitos e garantias fundamentais: Capítulo I: Dos direitos e deveres individuais e coletivos. Brasília, DF: [s.n], 1988. Artigo 5º, Incisos XVII a XIX. 3- OSZLAK, Oscar. Estado e sociedade: novas regras do jogo. Revista Reforma Y Democracia: 9ª ed. Caracas: CLAD, 1997. Tradução: NOVAES, Henrique. Revisão: DAGNINO, Renato. Campinas, SP: GAPI/Unicamp. p. 8, 9 E 14. 4- ROUSSESAU, Jean-Jacques. O contrato social. 1 ed. Tradução: NEVES, Paulo. Porto Alegre, RS: L&PM, 2007. Du contrat social. 5- SALAMON, Léster. Estratégias para Fortalecimento do Terceiro Setor. In: IOSCHPE, Evelyn Berg (Coord.). Terceiro Setor e Desenvolvimento Sustentado. Rio de Janeiro: Paz e Terra, São Paulo, SP: GIFE, 1997. p. 89 a 112. 6- SETORIAIS, Gerência de Estudos. Terceiro Setor e desenvolvimento social. Relato Setorial: 3ª ed. [s.l], 2001. [s.n]. Elaboração: COSTA, Cláudia Soares. VISCONTI,

Gabriel Rangel. GESET: Área de Desenvolvimento Social, BNDES. 7- Estado de las ciudades de América Latina y el Caribe: rumbo a uma nueva transición urbana. Brasil, BR: ONU-Habitat, 2012. Programa de las Naciones Unidas para los Asentamientos Humanos. 8- Sites pesquisados: 8.1. http://infograficos.estadao.com.br 8.2. http://www.bndes.gov.br 8.3. http://www.terceirosetoronline.com.br 8.4. http://www.dicionarioweb.com.br 8.5 http://www.ibge.gov.br 8.6. http://abong.org.br 8.7. http://jus.com.br


Princípios Constitucionais da livre associação - Art. 5º - Incisos XVII a XIX - CF/1988.