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LEI MARCO PARA AS COOPERATIVAS DA AMÉRICA LATINA


LEI MARCO PARA AS COOPERATIVAS DA AMÉRICA LATINA Editada pela Aliança Cooperativa Internacional para as Américas Diretor Regional ACI-Américas Manuel Mariño Comissâo Experiente Dante Cracogna. Coordenador Geral da Comissão e representande do Cone Sul Roxana Sánchez. Representante da América Central e Caribe. Belisario Guarín. Representante da Área Andina. Com a colaboração de: Hagen Henry. Chefe do Serviço de Cooperativa da OIT. Revisão de estilo e ediçáo geral Manuel Mariño Yesenia Morales Diana Retana

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Diagrama e desenho Gráfico Juan Carlos Muñoz

A398I

Primeira edição 2009

Aliança Cooperativa Internacional para as Américas Lei Marco para as cooperativas de América Latina/ Aliança Cooperativa Internacional para las Américas. -- 1a ed. -- San José, Costa Rica: Aliança Cooperativa Internacional para as Américas, 2009. 56 p. : 21 x 28 cm. ISBN: 978-9968-13-048-6 1. Cooperativismo - Legislaçao - América Latina 2. Cooperativismo. I. Título.

Número de exemplares 500 Aliança Cooperativa Internacional para as Américas Telefone: (506) 2296-0981 Fax: (506) 2231-5842 Caixa postal: 6648-1000, San José, Costa Rica Web site: www.aciamericas.coop Email: info@aciamericas.coop y direccion@aciamericas.coop Publicação realizada com o apoio da Organização Internacional do Trabalho (OIT). DIREITOS RESERVADOS ACI-AMÉRICAS Este documento pode ser citado sem autorização, desde que mencione a fonte.


APRESENTAÇÃO Princípios e motivações Em 1987, a Organização das Cooperativas das Américas (OCA) decidiu contribuir com o progresso da legislação cooperativista dos países latino-americanos mediante a elaboração de um Projeto de Lei Marco que havia servido de orientação para a atualização de suas respectivas leis sobre o assunto. Para realizar tal projeto, convocou-se um grupo de peritos dos diferentes países da região que se reuniram em dois seminários realizados em Santa Cruz de la Sierra e se fundamentaram as bases do documento, que foi em seguida redigido pelos coordenadores e submetido à consulta dos dirigentes cooperativistas e especialistas no assunto. Finalmente, o Projeto de Lei Marco para as Cooperativas da América Latina foi aprovado em Assembléia da OCA realizada em Bogotá em novembro de 1988. A partir de então o Projeto foi amplamente difundido e utilizado para a reforma da legislação cooperativista em diversos países latino-americanos, que serviu de estímulo para a renovação dos estudos especializados e a melhoria do Direito Cooperativo em geral.

Necessidade de atualização O período transcorrido desde a elaboração do Projeto de Lei Marco e as grandes alterações experimentadas no contexto econômico, social e político da América Latina e do mundo levaram a ACI-Américas a decidir pela elaboração de um novo documento que – tendo por base o documento anterior – continuasse servindo, atualmente, aos objetivos que o motivaram originalmente, de maneira adequada. Deve-se levar em conta que em 1995 a Aliança Cooperativa Internacional aprovou a Declaração sobre a Identidade Cooperativa que contém uma atualização dos princípios cooperativos e, que nos últimos anos, a Organização das Nações Unidas e a Organização Internacional do Trabalho emitiram importantes documentos que fazem referência à legislação cooperativista: Alinhamento direcionado à criação com entorno favorável ao desenvolvimento cooperativo (A/Res. 56/114 de 19 de dezembro de 2001) e a Recomendação 193 sobre Promoção das Cooperativas, respectivamente. As razões apontadas se somam à resolução aprovada pela Assembléia Geral da ACI reunida em Seul em outubro de 2001 com relação à Política cooperativa e legislação, na qual se destaca a importância de uma legislação cooperativista adequada para a criação e o desenvolvimento das organizações cooperativas. Para levar adiante o projeto, foi designada uma comissão integrada por peritos da América Central e Caribe (Roxana Sánches Boza), Andes (Belisario Guarín Torres) e Cone Sul (Dante Cracogna, que atuou como coordenador), a qual trabalhou com a colaboração do Chefe do Serviço de Cooperativas da OIT (Hagen Henrÿ). Esta comissão elaborou uma minuta que foi submetida à discussão e consulta na Oficina de Legislação Cooperativista e no Primeiro Encontro dos Órgãos de Supervisão e Fomento das Cooperativas realizados na XIII Conferência Regional da ACI Américas ocorrida em Santo Domingo, República


Dominicana em outubro de 2007. Posteriormente, o documento se difundiu amplamente para conhecer a opinião do movimento cooperativo e dos especialistas do Continente. Concluído o processo, a comissão efetuou a redação final do documento para submetêlo ao Conselho Consultivo da ACI Américas em sua reunião de Assunção, Paraguai em fevereiro de 2008. Finalmente, o Conselho Consultivo deu a aprovação formal na reunião realizada em São José da Costa Rica em julho de 2008, com a qual culmina a elaboração do documento e fica em condições de ser difundido. Objetivo, estrutura e conteúdo A Lei Marco não pretende ser um modelo a ser copiado pelos legisladores dos diferentes países latino-americanos. Seu propósito é oferecer orientação sobre o alinhamento e institutos fundamentais da legislação cooperativista, tal como aparecem na doutrina, nos estudos acadêmicos e na experiência mais creditada do direito comparado. Trata-se de uma lei geral com referência a todas as classes de cooperativas. Embora contenha certas disposições específicas com relação a algumas delas, seu propósito é oferecer disposições que regulem todas as cooperativas, qualquer que seja seu objeto social específico. Não estão inclusos aspectos relacionados ao tratamento fiscal das cooperativas ou vinculados ao fomento e divulgação das cooperativas, considerando-se que estas questões dependem da política adotada em cada país. A lei consta de 102 artigos e é organizada em doze capítulos, onde cada um trata de um determinado aspecto, seguindo uma ordem lógica que se inicia com disposições gerais e segue sobre constituição, sócios, regime econômico, órgãos sociais e integração cooperativa até concluir com a dissolução e liquidação. Os capítulos finais referem-se às organizações estatais encarregadas da supervisão e política pública relacionada a cooperativas. Por razões técnico-jurídicas, cada artigo e parágrafo são precedidos por uma nota indicando seu conteúdo e, para melhor compreensão de suas disposições, uma breve explanação é incluída após cada artigo. Com relação à terminologia, procurou-se utilizar vocábulos de uso mais geral, mais adequados à natureza própria das cooperativas, diferenciando-as de outras formas de organização jurídica. Foi também empregado um léxico acessível reduzindo a linguagem técnica ao indispensável.

Carlos Palacino Antia Presidente ACI-Américas

Manuel Mariño Director Regional ACI-Américas


CONTEÚDO CAPITULO I DISPOSIÇÃO GERAL Objetivo da lei Autonomia Conceito Princípios Disposição Geral Regime. Direito Cooperativo Ato cooperativo Prestação de serviço a terceiros Modalidades Atividades Denominação. Proibição Associação com outras pessoas jurídicas Transformação

Art. 1 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Art. 2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Art. 3 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Art. 4 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Art. 5 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Art. 6 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Art. 7 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Art. 8 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Art. 9 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Art.10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Art.11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Art. 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Art. 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

CAPITULO II CONSTITUIÇÃO Assembléia constitutiva. Rompimento Formalidade Conteúdo do estatuto Andamento Constituição legal Cooperativas em formação Reforma de estatutos. Regulamentos

Art. 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 Art. 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 Art. 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 Art. 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 Art. 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 Art. 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 0 Art. 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 0

CAPITULO III SÓCIOS Condições. Sócio colaborador. Funcionários Entrada Responsabilidade Deveres Direitos Perda da qualidade de sócio Renúncia Exclusão. Suspensão. Procedimento. Recursos. Reembolso de contribuições. Suspensão Contribuições pendentes de reembolso Liquidação de contas. Montante do reembolso

Art. 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Art. 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Art. 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Art. 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Art. 25 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Art. 26 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Art. 27 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

3 3 3 3 4 4 5 5 6 6 6 7 7

11 12 12 12 13 13 13

Art. 28 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 4 Art. 29 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 4 Art. 30 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 5 Art. 31 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 5


Soluções do conflito

Art. 32 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 5

CAPITULO IV REGIME ECONOMICO Recursos patrimoniais Contribuições Contribuições amortizadas Capital variável e ilimitado Contribuições proporcionais Certificados. Transferência Reavaliação Juros limitados às contribuições Reservas Fundos Especiais Auxílios, doações ou subvenções Não divisão das reservas e outros recursos Recursos de Terceiros Contabilidade Exercício Econômico Memória e situações contábeis Memória e situações contábeis

Art. 33 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Art. 34 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Art. 35 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Art. 36 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Art. 37 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Art. 38 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Art. 39 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Art. 40 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Art. 41 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Art. 42 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Art. 43 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Art. 44 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Art. 45 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Art. 46 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Art. 47 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Art. 48 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Art. 49 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

16 16 16 16 17 17 18 18 18 18 19 19 19 20 20 20 20

Art. 50 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Art. 51 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Art. 52 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Art. 53 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Art. 54 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Art. 55 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Art. 56 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Art. 57 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

22 22 22 23 23 24 24 24

CAPITULO V DIREÇÃO Assembléia Sessão Ordinária. Sessão extraordinária Convocação Forma. Ata e documentos. Ordem do dia Assembléia de delegados Quórum Maioria. Voto por poder Competência Participação de membros do conselho administrativo e da junta de vigilância. Par- tipação dos gerentes, auditores e assessores. Impugnação de decisão das Assembléias CAPITULO VI ADMINISTRAÇÃO Órgão. Atribuições Composição. Requisitos e incompatibilidades Eleição. Suplentes Revogação Regras de funcionamento Representação

Art. 58 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 5 Art. 59 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 5

Art. 60 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Art. 61 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Art. 62 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Art. 63 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Art. 64 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Art. 65 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

26 26 26 27 27 27


Responsabilidade dos membros do conselho administrativo Comitê Executivo Comitês Auxiliares Compensação Gerentes Responsabilidade dos gerentes Responsabilidade dos conselheiros Impugnação das resoluções do conselho CAPITULO VII VIGILÂNCIA Órgão. Atribuições Alcance de suas funções Composição Eleição Aplicação de outras normas Auditoria. Nomeação e Duração Auditoria por cooperativas

Art. 66 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Art. 67 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Art. 68 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Art. 69 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Art. 70 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

28 28 28 29 29

Art. 71 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 9 Art. 72 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 0

Art. 73 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Art. 74 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Art. 75 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Art. 76 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Art. 77 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

31 31 31 32 32

Art. 78 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 2

CAPITULO VIII INTEGRAÇÃO Associação entre cooperativas Fusão Incorporação. Direitos de terceiro Inscrição Cooperativas de grau superior Atividade. Supervisão e registro Representação e voto

Art. 79 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Art. 80 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Art. 81 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Art. 82 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Art. 83 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Art. 84 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Art. 85 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

34 34 34 34 35 35 35

CAPITULO IX DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO Causas da dissolução Efeitos da dissolução Órgão Liquidador Faculdades Resíduo

Art. 86 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Art. 87 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Art. 88 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Art. 89 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Art. 90 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

37 37 37 38 38

CAPITULO X DISPOSIÇÕES ESPECIAIS PARA ALGUMAS CLASSES DE COOPERATIVAS Cooperativas de trabalho associado. Não sujeita à legislação trabalhista Art. 91 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 9


Bancos cooperativos, cooperativas de poupança e crédito e de seguros Cooperativas de habitação. Classes Cooperativas escolares e juvenis Cooperativas constituídas no estrangeiro Acordos de integração regional CAPITULO XI AUTORIDADE DE APLICAÇÃO Órgão Funções. Coordenação com outros órgãos Atribuições. Supervisão delegada Sanções. Procedimento Recursos CAPITULO XII INSTITUTO NACIONAL DE COOPERATIVAS Localização e competência Direção. Designação

Art. 92 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 9 Art. 93 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 0 Art. 94 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 0 Art. 95 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 1

Art. 96 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 2 Art. 97 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Art. 98 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Art. 99 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Art. 100 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

42 42 43 43

Art. 101 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 4 Art. 102 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 4


LEI MARCO PARA AS COOPERATIVAS DA AMÉRICA LATINA


LEI MARCO PARA AS COOPERATIVAS DA AMÉRICA LATINA CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO GERAL Objetivo da lei Artigo 1. O objetivo da presente lei é fornecer às cooperativas e ao setor cooperativista em geral uma base jurídica para sua organização, funcionamento e regulamentação. Justificativa Parece conveniente que a lei indique seu objetivo e que nela se contemple a regulamentação não somente das cooperativas como também do setor cooperativista. Busca-se, deste modo, que a norma reconheça a existência de tal setor. Autonomia Artigo 2. O Estado garante o livre desenvolvimento e a autonomia das cooperativas. Justificativa Este artigo contém uma definição fundamental com relação à política cooperativista: o respeito à autonomia e ao livre desenvolvimento das cooperativas por parte do Estado. A existência desta disposição, que por outro lado resume o espírito que inspira toda a lei, servirá para orientar as autoridades competentes e também para fundamentar as atuações administrativas e judiciais que se tencione em caso de violação. Esta disposição ampara expressamente o 4º princípio da Declaração sobre a Identidade Cooperativa aprovada pelo Congresso do Centenário da Aliança Cooperativa Internacional. É importante apontar que a autonomia e independência das cooperativas não deve apenas ser garantida com relação ao Estado, mas também a qualquer outra organização pública ou privada. Conceito Artigo 3. As cooperativas são associações de pessoas que se unem voluntariamente para satisfazer suas necessidades econômicas, sociais e culturais comuns por meio de uma empresa de propriedade conjunta democraticamente administrada. São pessoas jurídicas privadas de interesse social. Justificativa Adota-se a definição de cooperativa contida na Declaração sobre a Identidade Cooperativista aprovada pela Aliança Cooperativa Internacional e se adiciona uma referência em caráter de pessoa jurídica. Princípios Artigo 4. Devem-se observar os princípios a seguir: 1. Adesão voluntária e aberta; 2. Gestão democrática pelos sócios; 3


3. 4. 5. 6. 7.

Participação econômica dos sócios; Autonomia e independência; Educação, capacitação e informação; Cooperação entre cooperativas; Preocupação com a comunidade.

Os princípios enunciados terão sentido e alcance universalmente reconhecidos. Justificativa Utiliza-se o enunciado resumido dos princípios cooperativos, como foram formulados pela Aliança Cooperativa Internacional na Declaração sobre a Identidade Cooperativa. Deste modo, o projeto caracteriza as cooperativas conforme os traços universalmente doutrinados e aceitos e do mesmo modo que são reunidos na Recomendação nº 193 da Organização Internacional do Trabalho, levando-se também em considerarão os documentos de outras organizações internacionais que, em conjunto, constituem um Direito Cooperativo Internacional. Disposição Geral Artigo 5. Devem-se reunir as seguintes disposições: 1 Ilimitação e variabilidade do número de sócios; 2 Prazo de duração indefinido; 3 Variabilidade e ilimitação de capital; 4 Independência religiosa, racial e político-partidária; 5 Igualdade de direitos e obrigações entre os sócios; 6 Reconhecimento de apenas um voto por sócio, independente de sua contribuição; 7 Não divisão das reservas sociais. Justificativa Como complemento do artigo anterior, este contém as disposições jurídicas que caracterizam as cooperativas. Reúne-se nele a experiência que demonstrou ser mais proveitosa nos diferentes países. Algumas dessas disposições explicitamente ratificam os princípios cooperativos. Regime Artigo 6. As cooperativas serão regidas pelas disposições desta lei, suas normas regulamentares e, em geral, pelo Direito Cooperativo. Além disso, serão regidas pelo Direito Comum quando compatível à sua natureza. Direito Cooperativo O Direito Cooperativo é o conjunto de normas especiais, jurisprudência, doutrina e prática, baseadas nos princípios que determinam e regulamentam a atuação das organizações cooperativas e pessoas que delas participam. Justificativa A lei se refere a todas as classes de cooperativas e organizações cooperativas, considerando que sua natureza seja idêntica independente de seu objeto social específico. Estabelece-se a ordem de prelação para a aplicação das disposições que regem as cooperativas a fim de 4


garantir uma regulamentação jurídica estritamente de acordo com sua natureza particular. Por isso, faz-se referência à aplicação do Direito Cooperativo dentro do qual se encontra esta legislação especial, para que somente de modo suplementar seja regida pelo Direito Comum, quando compatível à natureza das cooperativas. O segundo parágrafo do artigo oferece uma noção do Direito Cooperativo mediante a enunciação de seus conteúdos com o propósito de identificar a área específica do direito referente às cooperativas. Tal noção ajuda a certificar e promover o desenvolvimento deste ramo jurídico específico servindo de orientação para a doutrina e a jurisprudência. Ato cooperativo Artigo 7. São considerados atos cooperativos aqueles realizados entre as cooperativas e seus sócios ou pelas cooperativas entre si, em cumprimento de seu objetivo social e ficam submetidos ao Direito Cooperativo. Justificativa Uma noção fundamental que vem ganhando terreno na legislação e a doutrina nos últimos anos é a do “ato cooperativo” – diferente do ato de comércio e de outros atos jurídicos – que este artigo incorpora. O conceito utilizado se limita aos atos realizados entre as cooperativas e seus sócios ou pelas cooperativas entre si, sempre em cumprimento do objeto social. Entretanto, existem outras posições legais e doutrinárias que conferem a esta noção um alcance mais amplo, incluindo, por exemplo, as operações com não associados e ainda todas as operações que as cooperativas realizam para cumprir seu objeto social e, especialmente, o ato constitutivo, sendo este compreendido como o primeiro ato cooperativo gerador de todos os demais. Por isso, postula-se que os atos de mercado praticados pela cooperativa, realizados em cumprimento de seu objeto social, vinculados à atividade dos sócios e por conta deles não implicam em renda, faturamento ou qualquer vantagem patrimonial para a cooperativa. Esclarece-se, como efeito fundamental, que estes atos são submetidos ao Direito Cooperativo com o qual se determina a aplicação de outras figuras ou normas jurídicas estranhas à natureza da cooperativa. Em todos os casos, a relação sócio-cooperativa se rege pelo Direito Cooperativo, que é particularmente importante no caso das cooperativas de trabalho associado a fim de evitar dúvidas sobre a natureza da relação citada. Prestação de serviço a terceiros Artigo 8. Por motivos de interesse social, ou quando necessário para o melhor desenvolvimento de sua atividade econômica, sempre que não comprometa sua autonomia, as cooperativas podem prestar serviços inerentes a seu objeto social a não sócios, que não poderão ser outorgados em condições mais favoráveis que aos sócios. O excedente líquido derivado dessas operações será destinado à formação cooperativa ou a uma reserva especial, ou a ambas, conforme prevê o estatuto ou seja decidido em Assembléia. Justificativa Fica clara a permissão que possuem as cooperativas de prestar serviços a terceiros por motivos de interesse social e indica-se o destino dos possíveis excedentes líquidos que se originem nessas operações. A prestação de serviços a não sócios não poderá ser realizada em condições que 5


sejam mais favoráveis que aquelas oferecidas aos sócios, pois essa forma desalentaria a renda nas cooperativas. Os excedentes provenientes dessas operações não podem ser repartidos, e devem ser destinados a uma reserva ou à formação cooperativa de acordo com o que prevê o estatuto, ou com o que for decidido em Assembléia. Deve-se apontar que existem opiniões contrárias à prestação de serviços a não associados e algumas distinguem a prestação entre as diferentes classes de cooperativas. Porém, em geral, existem acordos com relação à conveniência de se autorizar tais operações. Modalidades Artigo 9. Conforme sua natureza, as cooperativas podem ser de trabalho associado, de consumidores ou de usuários e mistas e, podem se dedicar a prestar um serviço especializado ou diversos serviços. Justificativa Este artigo não pretende efetuar uma classificação das cooperativas, tarefa que é mais apropriada para a doutrina que a lei. Trata-se simplesmente de deixar claro dentro dos alcances da lei tanto as cooperativas que oferecem a seus sócios oportunidade de ocupação ou trabalho como aquelas que os oferecem diferentes serviços em seu caráter de consumidor ou usuário, seja prestando um serviço especializado ou em diversas formas. Atividades Artigo 10. As cooperativas podem realizar toda classe de atividades lícitas em pé de igualdade com os demais sujeitos do direito privado. Também com organizações estatais em atividades relacionadas à prestação de serviços públicos. Justificativa Para prevenir a discriminação em relação às cooperativas, deixa-se estabelecido que elas podem realizar toda classe de atividades em pé de igualdade com os demais sujeitos de direito privado e ainda com estatais em atividades relacionadas a serviços públicos. Eliminam-se, desta forma, as barreiras estabelecidas à presença cooperativa em determinados campos de atividade econômica o qual constitui, por outro lado, uma irritante descriminação. Denominação Artigo 11. A denominação social deve incluir o vocábulo “cooperativa”, junto a palavra ou abreviatura que corresponda a sua responsabilidade. Deve-se indicar a natureza da atividade ou a referência “diversos serviços”, em seu caso. Proibição Fica proibido o uso da denominação “cooperativa” a entidades não constituídas de acordo com a presente lei. Justificativa As normas deste artigo se orientam a proteger a fé pública prescrevendo o uso da palavra “cooperativa” e a menção da responsabilidade respectiva na denominação social. Também 6


se estabelece que, na denominação, deve-se indicar a natureza ou a atividade principal da cooperativa para evitar o uso de denominações que possam confundir quanto à natureza ou objeto social e proíbe-se o uso indevido da denominação “cooperativa” a entidades estranhas a esta lei. Associação com outras pessoas jurídicas Artigo 12. As cooperativas podem se associar a pessoas de outra disposição jurídica desde que seja conveniente para seu objeto social e que não se desvirtue seu propósito de trabalho nem se transfira benefícios fiscais que lhes são próprios. Justificativa A fim de que as cooperativas possam desenvolver sem barreiras suas atividades e expandi-las em conformidade com as atuais exigências, lhes é permitida a associação com pessoas de outro caráter jurídico. Somente lhes são impostas limitações para evitar que seu propósito de trabalho se desvirtue e que eventuais benefícios fiscais que lhes são concedidos sejam transferidos. Desse modo, são colocadas em condição de se desenvolver e participar adequadamente dentro do mercado. Transformação Artigo 13. As cooperativas não podem se transformar em entidades de outra natureza jurídica. Toda decisão contrária é nula e compromete a responsabilidade pessoal de quem a adota. Justificativa Proíbe-se terminantemente a transformação das cooperativas em entidades de outra natureza jurídica partindo do princípio que a natureza cooperativa é especial e não admite mudanças que a altere. Soma-se a isso que, em caso de dissolução, o remanescente tem um destino especialmente previsto por esta lei; de modo que se deseja constituir outra entidade, deverá primeiro dissolver e liquidar a cooperativa e depois formar uma nova entidade.

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CAPÍTULO II CONSTITUIÇÃO Assembléia Constitutiva Artigo 14. A constituição da cooperativa será decidida por Assembléia na qual o estatuto será aprovado, contribuições serão subscritas e os membros do conselho administrativo e da junta de vigilância serão eleitos. O número mínimo de fundadores será de ..., salvo as cooperativas de trabalho associado que poderão se constituir com ... sócios. Rompimento Também podem se constituir cooperativas em virtude do rompimento de outra préexistente que dê lugar à formação de uma ou várias cooperativas novas que tomam parte do ativo e do passivo para si. Nesses casos, os direitos de terceiros devem ser deixados a salvo. Justificativa A constituição de uma cooperativa deve ser realizada em uma Assembléia que lhe dará origem e na qual deve ser aprovado o estatuto e eleitas as autoridades. Permanece claro que a Assembléia constitutiva é um ato de expressão de vontade livre dos participantes, conforme a essência cooperativa. O número mínimo de sócios apresenta uma grande variedade nos distintos países, pois a quantidade a ser fixada é deixada em aberto, esclarecendo que para as cooperativas de trabalho associado, tendo em conta suas características, tal número deve ser menor. Apesar do procedimento do rompimento não costumar ser freqüente, prevê-se a possibilidade de sua realização como meio de constituir novas cooperativas. Formalidade Artigo 15. A formalização do ato constitutivo se fará mediante documento público ou privado com assinaturas autenticadas, indicando o montante de contribuições realizadas pelos fundadores, do qual deverá se integrar ao menos dez por cento. Justificativa A formalidade para expressar a vontade de constituir a cooperativa pode ser tanto o documento público como o privado, embora no último caso as assinaturas devam ser autenticadas para assegurar a seriedade do ato. A integração de uma porcentagem mínima das contribuições subscritas pelos fundadores também é considerada necessária para assegurar a seriedade do ato. Conteúdo do estatuto Artigo 16. O estatuto deve conter as seguintes disposições, sem prejudicar as demais estabelecidas nesta lei: 1. Denominação e domicílio; 2. Designação precisa do objeto social; 3. Regime de responsabilidade; 8


4. Capital mínimo, caso seja decidido fixá-lo; 5. Organização e funções da Assembléia, do conselho administrativo e da junta de vigilância; 6. Regime econômico: valor das contribuições; distribuição de excedentes e formação de reserva e fundos permanentes; 7. Regime disciplinar, causais e procedimento para sanção e exclusão de sócios e procedimentos para resolver diferenças ou conflitos transigíveis; 8. Condições de entrada e saída de sócios e seus direitos e obrigações; 9. Normas sobre a integração cooperativa; 10. Procedimento de reforma de estatuto, dissolução e liquidação. Justificativa O artigo estabelece os conteúdos mínimos do estatuto, a fim de assegurar que os sócios e terceiros conheçam os aspectos fundamentais referidos à organização e funcionamento da cooperativa. Andamento Artigo 17. Uma cópia do documento de constituição, com transcrição do estatuto e certificação do capital integrado, será apresentada às autoridades encarregadas do Registro de Cooperativas para que -previa verificação do cumprimento das exigências legais- se proceda a sua inscrição dentro do prazo de sessenta dias, após o qual se emitirá o certificado correspondente e se fará a comunicação à autoridade de aplicação. Antes da inscrição, o Registro de Cooperativas poderá exigir um estudo de possibilidade realizado por uma organização cooperativa de grau superior. Justificativa Estabelece-se o sistema de registro para a constituição legal das cooperativas que somente requer apresentar o documento de constituição e a certificação do capital integrado e impõe-se um prazo de sessenta dias para que o Registro realize a inscrição. Uma vez inscrita a cooperativa, a autoridade encarregada do Registro entregará o certificado à interessada e comunicará a autoridade de aplicação para que esta exerça a supervisão. A autoridade encarregada do Registro de Cooperativas será a estabelecida em cada país, levando-se em conta que as cooperativas podem ter fácil acesso a ela, podendo inclusive delegar esta função a organizações do movimento cooperativo. No caso de não se expedir a autoridade encarregada do Registro dentro do prazo previsto, serão aplicadas as normas que regem seu funcionamento. Constituição legal Artigo 18. As cooperativas serão consideradas legalmente constituídas uma vez inscritas no Registro de Cooperativas, com o qual se satisfaz o registro de publicidade. Justificativa A inscrição no Registro de Cooperativas em si determina a constituição legal destas entidades. Ela satisfaz a exigência de publicidade e não é necessário nenhum outro trâmite. Busca-se, dessa forma, simplificar e agilizar o trâmite de constituição superando demoras e exigências burocráticas. 9


Cooperativas em formação Artigo 19. Os atos celebrados e os documentos subscritos em nome da cooperativa antes de sua constituição legal, salvo os necessários para se obter sua inscrição no Registro de Cooperativas, se fazem solidariamente responsáveis a quem os celebraram ou subscreveram. Uma vez inscrita a cooperativa, tais atos poderão ser revalidados se ratificados na primeira Assembléia posterior à inscrição. Justificativa Segue-se o princípio geral da responsabilidade solidária de quem realiza atos em nome da cooperativa antes de sua constituição legal, exceto os necessários para sua inscrição. Constituída a cooperativa, tais atos podem ser ratificados pela Assembléia, onde se interrompe a responsabilidade solidária. Reforma de estatutos. Regulamentos Artigo 20. A inscrição de reformas estatutárias e de regulamentos que não sejam de mera administração interna terão andamento com o mesmo procedimento estabelecido para a inscrição das cooperativas. Entrarão em vigência a partir de sua inscrição no Registro de Cooperativas. Justificativa A reforma dos estatutos deve ser realizada seguindo o mesmo tramite prescrito para a inscrição da constituição das cooperativas. Igual procedimento rege também a aprovação daqueles regulamentos que não sejam de mera administração interna ou organização dos departamentos. Em ambos os casos, será regido a partir de sua inscrição no Registro de Cooperativas a fim de cumprir o requisito de publicidade. É importante esclarecer que quando se fala de “regulamentos”, faz-se referência aos indicados pelas próprias cooperativas para regulamentar as relações com seus sócios, diferente dos “regulamentos” que são estabelecidos pelas autoridades oficiais competentes.

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CAPÍTULO III SÓCIOS Condições Artigo 21. Podem ser sócios pessoas físicas maiores de idade e pessoas jurídicas que solicitem utilizar os serviços da cooperativa, sempre que reúnam os requisitos estabelecidos pelo estatuto. A entrada é livre, mas poderá ser submetida às condições derivadas do objeto social, sem discriminação de nenhuma classe. Igualdade de sexo Em todos os casos, as cooperativas devem aceitar possibilidade de entrada igual e reconhecer direitos e obrigações idênticos a todos os associados e associadas, sem distinção de sexo. Sócio colaborador Igualmente, poderão ser sócias as organizações cooperativas de qualquer grau, as entidades sem fins lucrativos, as agências nacionais e internacionais de fomento e o Estado, embora não utilizem seus serviços, sempre e quando se associem para apoiar o desenvolvimento empresarial da cooperativa. Os sócios que se vinculem à cooperativa para apoiar seu desenvolvimento empresarial poderão ter até trinta por cento dos votos da Assembléia e, se permitido pelo estatuto, poderão fazer parte do conselho administrativo ou da junta de vigilância em porcentagem não superior a uma terceira parte de seus integrantes. Em nenhum caso, poderão formar a maioria para adotar decisões. Funcionários Quando a natureza da cooperativa permitir, os funcionários poderão ser sócios dela, porém não poderão votar nas questões relativas à sua condição nas Assembléias nem fazer parte de outros órgãos sociais, mas gozarão de um tratamento não inferior ao que outorgado pela legislação para os trabalhadores da mesma atividade. Justificativa Permite-se o amplo ingresso às cooperativas, tanto por parte das pessoas físicas como jurídicas, conforme estabeleça o estatuto, de acordo com o princípio de portas abertas e ao conceito de que não se devem impor limites ao crescimento dessas entidades. A única restrição possível será a derivada das próprias condições do objeto social, uma vez que não se poderia obrigar a cooperativa a seguir incorporando sócios quando sua capacidade de prestação de serviço estivesse satisfeita (casos típicos de cooperativas de habitação, de trabalho associado, algumas agrárias, etc.). A igualdade de sexo constitui um feito fundamental da doutrina e a prática das cooperativas com alcance universal. Por isso, estabelece-se expressamente a idêntica possibilidade de entrada e o mesmo tratamento dos associados sem distinção de sexo. 11


Como um meio para contribuir com o desenvolvimento empresarial da cooperativa, autorizase que podem ser sócias outras cooperativas de qualquer grau, entidades sem fins lucrativos, agências nacionais e internacionais de fomento e o próprio Estado, o qual lhe permitirá receber contribuições de capital que suplementem seus recursos patrimoniais próprios sem ter que recorrer ao endividamento. Sempre que o estatuto autorize, estes sócios poderão participar nos órgãos sociais com uma porcentagem limitada de seus integrantes e sem poder adotar decisões por si independentemente. Estipula-se que, sempre que a natureza da cooperativa permitir, os funcionários poderão ser sócios dela, com o qual se propõe estimular a maior integração e participação do pessoal na cooperativa, porém sem intervir nas questões relacionadas à sua condição nem tomar parte dos órgãos sociais a fim de evitar o conflito de interesses. Isso não impede que gozem de um tratamento não inferior ao que a legislação laboral outorga aos trabalhadores de uma mesma atividade. Entrada Artigo 22. A qualidade de sócio é adquirida mediante a participação no ato constitutivo ou por resolução da Assembléia ou do conselho administrativo a pedido do interessado. Justificativa Determinam-se duas instâncias de entrada à cooperativa: na mesma constituição ou posteriormente. Neste último caso, o órgão competente para decidir a entrada será a Assembléia ou o conselho administrativo, conforme prevê o estatuto, o qual deve, obviamente, condicionar sua decisão às normas do artigo anterior e aos princípios e disposições que caracterizam as cooperativas. Responsabilidade Artigo 23. A responsabilidade econômica dos sócios frente à cooperativa e a terceiros será determinada pelo estatuto sobre as bases de igualdade para todos e poderá ser ilimitada, limitada ao valor de suas contribuições ou suplementar, para o qual se fixará o respectivo montante adicional de compromisso. Justificativa Admitem-se as distintas modalidades de responsabilidade dos sócios, conforme estabeleça o estatuto, porém sempre sobre a base de igualdade para todos. Não podem existir sócios com responsabilidades distintas. Deveres Artigo 24. É dever dos sócios, sem prejuízo dos demais, que se estabeleçam esta lei e estatuto: 1. Cumprir suas obrigações sociais e pecuniárias de acordo com a lei, o estatuto e os regulamentos; 2. Desempenhar os cargos para os quais foram eleitos; 3. Cumprir as resoluções da Assembléia e do conselho administrativo; 4. Abster-se de realizar atos ou incorrer em omissões que afetem a estabilidade econômica ou o prestígio social da cooperativa. 12


O estatuto poderá estabelecer a obrigação de permanecer como sócio durante um período razoável como também o dever de utilizar os serviços da cooperativa. Justificativa Os deveres dos sócios devem estar previstos no estatuto, porém a lei estabelece alguns de caráter fundamental e indica certas obrigações que o estatuto pode estabelecer com o intuito de assegurar o desenvolvimento da cooperativa. Direitos Artigo 25. Sem o prejuízo dos demais que estabeleçam esta lei e estatuto, os sócios terão os direitos a seguir: 1. Participação com voz e voto nas Assembléias com base de igualdade; 2. Ser eleitos para desempenhar cargos no conselho administrativo, a junta de vigilância e os comitês auxiliares; 3. Utilizar os serviços sociais nas condições estatutárias; 4. Solicitar informação sobre o progresso da cooperativa ao conselho administrativo ou à junta de vigilância; 5. Formular denúncias por não cumprimento da lei, do estatuto ou dos regulamentos ante a junta de vigilância. Justificativa Igualmente aos deveres dos sócios, seus direitos também devem constar no estatuto, mas a lei determina aqueles que são mais importantes, especialmente em função da natureza democrática da cooperativa. Perda da qualidade de sócio Artigo 26. A qualidade de sócio se extingue por: 1. Fim da existência da pessoa física ou jurídica; 2. Renúncia apresentada ante ao conselho administrativo e aceita pelo mesmo; 3. Perda das condições estabelecidas pelo estatuto para ser sócio; 4. Exclusão. Justificativa O artigo prevê as causas da perda da qualidade de sócio. Cabe observar que tanto as condições para ser sócio como as disposições relativas à exclusão devem constar no estatuto, pois afetam aspectos fundamentais de sua relação com a cooperativa. Renúncia Artigo 27. O sócio poderá se desvincular voluntariamente da cooperativa a qualquer momento antes de sua dissolução. Para isso, deve apresentar por escrito sua renúncia sujeita às disposições que o estatuto estabeleça a esse respeito, o qual deverá indicar um prazo para que o conselho administrativo se pronuncie.

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Justificativa A saída livre é a correlação do ingresso livre e voluntário, conforme a natureza da cooperativa, mas o exercício deste direito deve se realizar sujeito à disposição do estatuto o qual deve ter também previsto um prazo para que o conselho se pronuncie com relação a renúncia apresentada pelo sócio. Exclusão. Suspensão Artigo 28. Os sócios poderão ser excluídos ou ter seus direitos suspensos pelas causas previstas no estatuto e regulamentos, com comunicação prévia dos motivos e oportunidade de defesa. A decisão deve ser adotada pelo conselho administrativo e poderá ser apelada perante Assembléia, com solicitação prévia de reconsideração. Procedimento. Recursos O estatuto estabelecerá o procedimento para adotar a suspensão ou exclusão e os efeitos com que se concedem os recursos. Justificativa Salvaguarda-se o direito de defesa do sócio ao permitir que a resolução de exclusão ou suspensão disposta pelo conselho administrativo seja apelada perante Assembléia, com pedido prévio de reconsideração, de modo que, na última instância institucional, é o órgão máximo da cooperativa o chamado a pronunciar-se a esse respeito. Para garantir o devido procedimento, estabelece-se que o estatuto deva pautar sua forma e os efeitos dos recursos. Reembolso de contribuições Artigo 29. O estatuto pode limitar o reembolso anual de contribuições por renúncia ou exclusão a um montante não superior a ..... por cento do capital integrado conforme o último balancete aprovado. Os casos que não podem ser atendidos com tal porcentagem serão atendidos nos exercícios seguintes por ordem de antiguidade. Em todo caso, a devolução não poderá diminuir o capital abaixo do mínimo que fora estabelecido no estatuto. Suspensão Se a situação da cooperativa o tenha aconselhado, a Assembléia pode resolver a suspensão do reembolso de capital por um período superior a ..... exercícios. Justificativa A fim de evitar retiradas intempestivas ou massivas de capital que ameacem a estabilidade financeira da cooperativa, autoriza-se que o estatuto estabeleça uma porcentagem máxima de capital para o reembolso de contribuições em cada exercício. Os casos que excedam esta porcentagem devem ser atendidos nos exercícios futuros por ordem de antiguidade. A devolução não pode deixar vulnerável o capital mínimo, se o estatuto assim houver estabelecido. Também para assegurar o desenvolvimento da cooperativa, autoriza-se que a Assembléia possa suspender a devolução de capital por um determinado número de exercícios quando as circunstâncias se fizerem necessárias. 14


Contribuições pendentes de reembolso Artigo 30. As contribuições pendentes de reembolso têm direito a juros equivalentes a cinqüenta por cento da taxa bancária corrente ou da taxa oficial de juros. Justificativa As contribuições pendentes de reembolso se convertem em passivo que deve ser compensado com uma taxa de juros adequada. Considera-se que tal taxa deve ser compensatória ao exsócio que espera seu reembolso, sem que signifique um esforço econômico excessivo para a cooperativa. Liquidação de contas Artigo 31. Nenhuma liquidação definitiva em favor do sócio será praticada sem terem sido descontadas previamente todas as dívidas que este teve com a cooperativa. Montante do reembolso Em caso de retirada por qualquer causa, os sócios somente terão direito ao reembolso do valor nominal das contribuições integradas, deduzidas as perdas proporcionais e sem prejudicar a revalorização, se for o caso.. Justificativa Aplica-se o princípio da compensação, evitando reclamações recíprocas em oportunidade de afastamento do sócio por qualquer causa. De acordo com o caráter irrepartível das reservas sociais e o destino desinteressado do remanescente da liquidação, estabelece-se que os sócios somente têm direito à reintegração do valor nominal de suas contribuições, deduzidas as perdas, quando se retiraram da cooperativa por qualquer motivo. Esta disposição não afeta a eventual valorização realizada do capital. Soluções do conflito Artigo 32. Os conflitos provocados entre as cooperativas e seus sócios serão submetidos ao processo de mediação e/ou de arbitragem que o estatuto determine. Caso a mediação não seja prevista ou fracasse, poderão ser levados perante o tribunal de ...... Justificativa É prevista a possibilidade de tentativa de solução de conflitos entre as cooperativas e seus sócios dentro do âmbito cooperativo procurando resolvê-los de modo rápido, econômico e, se possível, não antagônico. Não obstante, deixa-se aberta a via jurídica para o caso em que o estatuto não tenha previsto estes métodos ou tenha fracassado em sua aplicação, devendo a lei determinar os juízes competentes.

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CAPÍTULO IV REGIME ECONOMICO Recursos patrimoniais Artigo 33. Os recursos próprios de caráter patrimonial com os quais podem contar as cooperativas para o cumprimento de seu objeto social são: 1. As contribuições dos sócios; 2. As reservas e fundos permanentes; 3. Os auxílios, doações ou subvenções de caráter patrimonial. Justificativa O artigo determina quais são os recursos patrimoniais das cooperativas para poder alcançar seu objeto social. Em primeiro lugar, as contribuições dos sócios que constituem o recurso inicial e mais significativo, conforme os princípios cooperativos; em seguida, as reservas e fundos permanentes que resultam da administração econômica e, por fim, os recursos provenientes de terceiros sob a forma de auxílios, doações e subvenções sempre que forem de caráter patrimonial, ou seja, não destinados a ser consumidos com destino específico. Contribuições Artigo 34. As contribuições são indivisíveis e de igual valor. Serão integradas em espécie ou em forma de trabalho convenientemente avaliados, na forma e prazo estabelecido pelo estatuto. Justificativa As contribuições em seu conjunto constituem o capital próprio da cooperativa, subscrito e integrado pelos sócios. Todas elas são indivisíveis e de igual valor, conforme fixado pelo estatuto. Podem ser integradas em dinheiro ou em forma de trabalho, devendo neste último caso ser avaliado em comum acordo entre os sócios e a cooperativa. O estatuto fixará as condições da integração. Contribuições amortizadas Artigo 35. As contribuições integradas pelos sócios podem ser adquiridas pela cooperativa utilizando uma reserva especial criada para esse efeito, desde que não afete o patrimônio social e financeiro da cooperativa. Justificativa A cooperativa pode adquirir as contribuições uma vez integradas por seus sócios, sempre que utilize uma reserva criada para esse fim. Este sistema deverá ser utilizado sem discriminação e tentando não afetar o crescimento do patrimônio social e necessidades financeiras da cooperativa. Capital variável e ilimitado Artigo 36. O montante total do capital constituído pelas contribuições será variável e 16


ilimitado, sem prejuízo de poder estabelecer no estatuto uma quantidade mínima. O capital é parte do patrimônio social. Justificativa Conforme os princípios e características definidos nos primeiros artigos, a quantidade do capital é essencialmente variável e ilimitada. Não obstante, o estatuto pode estabelecer um capital mínimo que pode servir para garantir a terceiros que durante a vida da cooperativa, nunca se reduzirá abaixo de tal soma. Fica claro que o capital integra o patrimônio da cooperativa, quando sua retirada se faz sujeita às restrições previstas pela lei e pelo estatuto, da mesma forma que o risco próprio de uma administração empresarial. Contribuições proporcionais Artigo 37. O estatuto pode estabelecer um procedimento para que os sócios subscrevam e integrem suas contribuições em proporção com o uso real ou potencial dos serviços da cooperativa, sempre que cada um conte pelo menos com uma contribuição. Justificativa A experiência em diferentes países tem demonstrado que pode ser estabelecido um sistema prático e equitativo de formação de capital que responda ao cálculo dos serviços que, efetiva ou potencialmente, demanda cada sócio de sua cooperativa. O estatuto deverá estabelecer em cada caso o respectivo procedimento. Certificados Artigo 38. As contribuições podem constar em certificados ou outro documento nominativo, representando uma ou mais delas. Transferência Os certificados podem ser transferidos entre sócios, com o consentimento do conselho administrativo, sempre que cada um dos sócios cumpra com as exigências do estatuto em relação à contribuição. Caso o cedente não seja sócio, ele deverá antes associar-se à cooperativa. Justificativa Os certificados representam as contribuições integradas pelos sócios e devem ser sempre nominativos. Em alguns casos, especialmente quando se trata de grande número de sócios ou volume de dinheiro, costuma-se utilizar cadernetas de contribuições ou outros documentos que substituem os certificados, com o mesmo efeito. A transferência de certificados entre sócios é livre, sempre que se cumpram os requisitos estatutários, mas caso se pretenda transferir a um terceiro – levando em conta o caráter pessoal de condição de sócio – deverá anteriormente ingressar como sócio da cooperativa. A transferência deve contar com o consentimento do conselho administrativo.

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Reavaliação Artigo 39. As cooperativas poderão reavaliar seus ativos conforme regulamentação expedida, a qual determinará o destino do saldo resultante. Justificativa Os efeitos produzidos pela inflação levaram à necessidade de arbitrar medidas corretivas em vários países a fim de manter o valor dos ativos em níveis conforme a variação da balança monetária, o qual permite uma apresentação mais realista da contabilidade. Quanto ao destino do saldo resultante de maior valor atribuído aos ativos não monetários, remete-se ao estabelecido pela regulamentação especial expedida. Cabe observar que, nesse ponto, existem argumentos fundamentados para sustentar tanto a conveniência de sua capitalização – distribuindo-o entre os sócios em proporção ás suas respectivas contribuições, segundo sua antiguidade – como em favor da constituição de reservas não repartíveis ou, inclusive, ambos os destinos em diferentes proporções. Em todo caso, se houver perdas, estas deverão ser primeiramente cobertas. Juros limitados às contribuições Artigo 40. O estatuto determinará se as contribuições podem obter juros, os quais não poderão ser superiores aos juros bancários correntes ou a taxa oficial de juros. Justificativa De acordo com o princípio de juros limitado, o estatuto deve estabelecer se as contribuições renderão ou não juros. Em todo caso, a taxa não deve ser superior aos juros bancários correntes ou a taxa oficial de juros. Reservas Artigo 41. Sem prejuízo da reserva legal, as cooperativas poderão, utilizando os excedentes, criar e implementar reservas especiais para amparar e consolidar o patrimônio, que deverão ser expressamente aprovadas pela Assembléia. Justificativa Admite-se a constituição de reservas especiais que consolidem o patrimônio cooperativo sempre que sua constituição se efetue com obrigação a excedentes e que sejam expressamente aprovadas pela Assembléia. Estas reservas não substituem a reserva legal. Fundos Especiais Artigo 42. Com o objetivo de prover recursos com destinação específica para a prestação de serviços de caráter assistencial, de bem estar social, educativo ou de investigação, as cooperativas poderão criar e aumentar fundos especiais com colaborações voluntárias ou obrigatórias dos sócios ou parte dos excedentes anuais, conforme estabeleça o estatuto. Quando os recursos dos fundos especiais não forem destinados a consumo, serão considerados patrimoniais.

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Justificativa Para a prestação de serviços de caráter assistencial, é autorizada a criação e aumento de fundos especiais que provenham de contribuições voluntárias ou obrigatórias dos sócios ou dos excedentes anuais, todos em conformidade com o estatuto. Amplia-se assim, o caráter social das cooperativas, equiparando-se com os princípios que as governam. Auxílios, doações ou subvenções Artigo 43. As cooperativas poderão receber de pessoas públicas ou privadas, todo tipo de auxílio, doação ou subvenção destinados a aumentar seu patrimônio ou a ser consumido em conformidade com a vontade do doador. Em ambos os casos, serão orientados ao cumprimento do respectivo objeto social. Justificativa É autorizado que as cooperativas recebam subvenções, doações ou auxílios de terceiros que sejam destinados a aumentar seu patrimônio ou a serem utilizados conforme a vontade do doador. Fica estabelecido que em todos os casos, tais recursos devem ser orientados ao cumprimento do respectivo objeto social, com o qual se garante a independência da cooperativa e a coerência das doações com seu respectivo fim específico. Não divisão das reservas e outros recursos Artigo 44. As reservas, os fundos especiais e os auxílios, doações e subvenções de caráter patrimonial constituem patrimônio cooperativo indivisível, não podendo, portanto, ser distribuídos entre os sócios a nenhum título, nem acrescentadas suas contribuições individuais. Justificativa Em conformidade com o artigo anterior, é prescrito que os auxílios, doações e subvenções de caráter patrimonial, assim como as reservas e os fundos permanentes, constituem patrimônio cooperativo indivisível, não podendo ser distribuídos entre os sócios nem acrescentadas suas respectivas contribuições. Desta forma, evita-se um enriquecimento dos sócios que não reconheça sua própria atividade na cooperativa, em acordo total com os princípios do cooperativismo. Recursos de Terceiros Artigo 45. As cooperativas poderão assumir todas as formas de passivo e emitir obrigações a serem subscritas pelos sócios ou terceiros, em conformidade com as condições estabelecidas na regulamentação, sem prejuízo das normas que regulam a atividade financeira. Justificativa A fim de que as cooperativas não encontrem obstáculos no desenvolvimento de suas atividades, deixa-se claro que podem assumir todas as formas de passivo como é de direito de outras organizações. Também é expressamente autorizada a emissão de obrigações que sejam subscritas por seus sócios ou por terceiros nas condições que estabeleça a regulamentação efetivamente dada. Ampliam-se, desta forma, as possibilidades de financiamento das que se podem valer as cooperativas. 19


Contabilidade Artigo 46. As cooperativas farão contabilidade de forma legal e deverão contar com os livros necessários para tal fim. Justificativa Prescreve-se que as cooperativas devem fazer contabilidade de forma legal e contar com os livros necessários para tal. Não se abundam disposições adicionais devido às necessidades de mudança da técnica contábil e à variedade de atividades cooperativas, as quais podem exigir diversos registros. Exercício Econômico Artigo 47. O exercício econômico será anual e se encerrará na data estabelecida pelo estatuto. Justificativa O exercício econômico deve ser anual e a data de seu encerramento deve ser estabelecida pelo estatuto. Por motivos práticos, não se fixa uma data comum a todas as cooperativas permitindo que estas adotem a mais conveniente. Memória e situações contábeis Artigo 48. Na data de encerramento do exercício, o conselho administrativo redigirá uma memória sobre a gestão realizada, a qual juntamente com a situação contábil e um balanço que demonstre o desempenho da cooperativa no campo social, será submetida à Assembléia com relatórios da junta de vigilância e do auditor. Justificativa No encerramento do exercício se realizará o balanço geral e se confeccionará a situação contábil. O conselho administrativo deverá elaborar uma memória sobre a gestão cumprida durante este período. Por sua parte, a junta de vigilância também emitirá um relatório sobre o trabalho realizado e o auditor preparará um parecer sobre a situação contábil. Toda esta documentação será considerada pela Assembléia. Desta forma, cumpre-se uma das condições mais importantes do governo democrático ao submeter à Assembléia a atuação dos diferentes órgãos sociais. Conforme a natureza econômica e social da cooperativa, é exigida também a elaboração de um balanço social, tal como algumas já vêm fazendo. Excedente Artigo 49. O excedente divisível é resultante da diferença entre o custo e o preço dos serviços prestados aos sócios. Destinação A Assembléia determinará o destino do excedente divisível conforme as seguintes pautas: 1. Dez por cento, como mínimo, para reserva legal; 20


2. Dez por cento, como mínimo, para educação e capacitação cooperativa; 3. Dez por cento, como mínimo, para ação assistencial e solidária em favor dos sócios e das instituições ou pessoas vinculadas à cooperativa; 4. As somas que correspondam à constituição de outras reservas especiais e ao pagamento de juros às contribuições, no caso de se estabelecer; 5. O restante será dividido entre os sócios em proporção às operações efetuadas com a cooperativa ou ao trabalho realizado com ela. O excedente não resultante da diferença entre custo e preço dos serviços prestados aos sócios será destinado a uma reserva especial. Antes do pagamento dos juros às contribuições e do retorno ao uso dos serviços, o valor necessário para pagar juros às contribuições realizadas pelos sócios colaboradores se destinará de acordo com a taxa que foi fixada na Assembléia. Justificativa Em primeiro lugar, o artigo define qual é o excedente divisível do exercício e, a seguir, estabelece que cabe à Assembléia decidir seu destino dentro das pautas determinadas. Elas levam em conta os princípios cooperativos e a própria natureza destas entidades. As porcentagens estabelecidas são meramente indicativas, uma vez que cada lei nacional poderá indicar outras consideradas mais adequadas. Fica claro que não se pode repartir o excedente não resultante da diferença entre o custo e o preço dos serviços prestados aos sócios. O excedente não estritamente derivado das operações próprias do objeto social deve ser destinado a uma reserva especial. Também é estabelecida prioridade para o pagamento dos juros às contribuições dos sócios colaboradores que tenha sido fixado na Assembléia.

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CAPÍTULO V DIREÇÃO Assembléia Artigo 50. A Assembléia é a autoridade máxima da cooperativa e suas decisões são obrigatórias para o conselho administrativo, a junta de vigilância e todos os sócios, presentes ou ausentes, sempre que tenham sido adotadas em conformidade com a lei, o estatuto e o regulamento. Justificativa Consagra-se a Assembléia como autoridade máxima e determina-se que as decisões deste órgão se apliquem aos demais órgãos e a todos os sócios, sempre de acordo com a lei, o estatuto e o regulamento. Sessão Ordinária Artigo 51. A Assembléia se reunirá em sessão ordinária dentro dos três meses seguintes ao encerramento do exercício econômico para tratar os assuntos previstos na convocatória, dentro dos quais deverão se incluir a memória, a situação contábil e a escolha dos membros do conselho de administração e da junta de vigilância. Sessão extraordinária A Assembléia poderá se reunir em sessão extraordinária quando as circunstâncias se fizerem necessárias e tratar qualquer assunto de sua competência incluída na convocação. Justificativa São previstas, seguindo o critério geral, duas modalidades de Assembléia. A ordinária deve se realizar regularmente dentro dos três meses do encerramento do exercício para considerar a memória e os estados e escolher aos integrantes das outras organizações sociais quando corresponda, além de tratar dos demais assuntos incluídos na ordem do dia. A extraordinária tratará de qualquer assunto que seja incluído na convocação e se realizará a qualquer momento. Convocação Artigo 52. A Assembléia ordinária será convocada pelo conselho administrativo ou pela junta de vigilância quando o conselho omitir fazê-lo no prazo da lei. .A Assembléia extraordinária se reunirá toda vez que o disponha o conselho administrativo ou o solicite a junta de vigilância ou um número de sócios não inferior a dez por cento, a não ser que o estatuto estabeleça um menor. Também pode convocá-la a junta de vigilância quando o conselho administrativo não responda ou responda negativamente ao seu pedido e ao dos sócios. Em último caso, poderá fazê-lo na respectiva cooperativa de grau superior a que estiver afiliada ou a autoridade de aplicação quando for necessário para regularizar o desenvolvimento da cooperativa.

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Justificativa A convocação deve ser feita em primeiro lugar, pelo conselho administrativo. Se este não o fizer, a junta de vigilância deverá fazê-lo. É reconhecido o direito dos sócios – em número não inferior a dez por cento, a não ser que o estatuto exija um menor – de solicitar Assembléia extraordinária, a fim de facilitar sua participação no governo da entidade. Também é previsto que, quando for necessário para regularizar o andamento da cooperativa,a convocação seja efetuada pela cooperativa de grau superior a qual estiver associada ou pela autoridade de aplicação. Entende-se que este é uma medida extrema para circunstâncias excepcionais quando não funcionem os mecanismos próprios do estatuto de cada cooperativa. Forma Artigo 53. Em todos os casos, a convocação deve se comunicar adequadamente aos sócios com antecedência de, no mínimo, quinze dias na forma prevista pelo estatuto, incluindo o assunto respectivo. Com a mesma antecedência, deve-se informar a respectiva cooperativa de grau superior e a autoridade de aplicação. Ata e documentos Dentro dos trinta dias de realizada a Assembléia, deve-se remitir uma cópia da ata e dos documentos tratados nela à cooperativa de grau superior e a autoridade de aplicação. Ordem do dia São nulas as deliberações sobre temas alheios a ordem do dia, salvo quando forem conseqüência direta do assunto incluído nele. Justificativa A convocação deve ser adequadamente difundida para que os sócios a conheçam, mas sua forma fica livre ao que estabeleça o estatuto. A convocação deve incluir a ordem do dia respectivo a fim de evitar surpresas nas deliberações; por isso, estabelece-se a nulidade do tratamento de assuntos alheios, exceto quando forem conseqüência direta de um assunto expressamente incluído. Esta disposição constitui uma garantia para a regularidade do desenvolvimento da Assembléia. É exigida a comunicação da convocação à cooperativa de grau superior e à autoridade de aplicação a fim de que elas possam concorrer ou ao menos estar informadas sobre o andamento institucional da cooperativa. Por isso, também, a exigência de remeter-lhes cópias da ata e dos documentos tratados. Assembléia de delegados Artigo 54. Quando o número de sócios for superior a ....... ou estes residirem em localidades distantes, a Assembléia poderá ser constituída por delegados eleitos conforme o procedimento previsto pelo estatuto e os regulamentos. Justificativa Este artigo faz uso das dificuldades que apresenta a realização de Assembléias quando se trata de cooperativas com elevado número de sócios ou quando estes residem em localidades 23


distintas da sede da entidade. Para tal,considera-se efetuar Assembléias de delegados, para o qual o respectivo procedimento deve estar previsto pelo estatuto e regulamentos. Quórum Artigo 55. A Assembléia será válida com a presença de mais da metade dos sócios ou delegados convocados. Se após uma hora, o quorum não estiver formado, poderá ocorrer com qualquer número de presentes. Justificativa O quorum se fixa em mais da metade dos sócios. Entretanto, por razões práticas, é autorizado que a Assembléia se constitua validamente com qualquer número de presentes quando houver transcorrido uma hora após a hora estabelecida na convocação. Evita-se assim a imobilização deste órgão. Maioria Artigo 56. As resoluções serão aprovadas pela maioria absoluta de votos, salvo os assuntos para os quais esta lei ou o estatuto exigirem um número maior. São exigidos dois terços dos votos para decidir a fusão ou incorporação, rompimento, dissolução e reforma do estatuto. Voto por poder Só será possível votar por poder na Assembléia de sócios se o estatuto o autorizar, em cujo caso a representação deve recair em outro sócio, que não poderá representar mais de dois. Esta possibilidade não é regida para as Assembléias de delegados. Justificativa O regime da maioria permanece como regra geral, fixado na maioria absoluta, exceto nos casos nos quais a própria lei ou estatuto exigirem um número maior. Requerem maioria especial de dois terços as decisões sobre fusão ou incorporação, rompimento, dissolução e reforma do estatuto, devido à importância de que dispõem. Na segunda parte, é previsto o voto por poder, mas deixa sua aplicação livre ao estatuto, impondo-lhe a limitação de número para evitar a concentração de votos. Cabe esclarecer que o sistema só opera para a Assembléia de sócios e não para os delegados. Competência Artigo 57. É de competência exclusiva da Assembléia, sem prejuízo de outros assuntos que esta lei ou estatuto lhe reservem: 1. Aprovar e modificar o estatuto e os regulamentos que o correspondam 2. Fixar as políticas gerais da cooperativa e autorizar orçamentos em geral, quando o estatuto determinar. 3. Eleger e remover membros do conselho administrativo e da junta de vigilância e a auditoria. 4. Fixar as compensações dos membros do conselho administrativo e da junta de vigilância quando houver lugar. 24


5. Decidir a memória e a situação contábil tendo conhecimento prévio dos relatórios da junta de vigilância e do auditor, no caso. 6. Decidir sobre a distribuição de excedentes 7. Resolver a emissão de obrigações de caráter geral 8. Decidir ação de responsabilidade contra os membros do conselho administrativo e da junta de vigilância. 9. Decidir sobre a associação com pessoas de outro caráter jurídico, público ou privado. 10. Resolver sobre rompimento, fusão, incorporação ou dissolução da cooperativa. Justificativa Incluem-se os temas que estão expressamente reservados à competência da Assembléia e que não podem, por conseguinte, ser resolvidos por outras organizações sociais. À enumeração do artigo, devem-se somar outros temas que a lei expressamente designa e os que o estatuto lhe reserva. Obviamente, o fundamento da norma reside na gravidade das matérias ali contidas, a qual aconselha que sejam decididas pelo órgão máximo da vontade social. Participação de membros do conselho administrativo e da junta de vigilância. Artigo 58. Os membros do conselho administrativo e da junta de vigilância poderão participar das Assembléias, mas não poderão votar nos assuntos vinculados com sua atuação nem representar outros sócios. Participação dos gerentes, auditores e assessores. Os gerentes, assessores e auditores terão voz e se forem sócios terão as mesmas limitações previstas no parágrafo anterior. Justificativa Limita-se o direito de voto dos membros do conselho administrativo e da junta de vigilância nos assuntos vinculados com sua atuação. Também se proíbe que representem outros sócios a fim de evitar possíveis manobras nas decisões que comprometem suas responsabilidades, estabelecido também para os gerentes, assessores e auditores, se forem sócios. Impugnação de decisão das Assembléias Artigo 59. As impugnações das decisões da Assembléia tramitarão ante a justiça ordinária e serão competentes os tribunais..... Justificativa Fica expressamente aberta a instância judicial para impugnar as decisões das Assembléias. Com isso, garante-se um controle adequado da regularidade e legalidade das decisões por parte de um órgão independente e, marginaliza-se a possível interferência dos órgãos administrativos governamentais. A lei determinará que juízes serão competentes para isso.

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CAPÍTULO VI ADMINISTRAÇÃO Órgão Artigo 60. O Conselho administrativo é o órgão encarregado da administração permanente da cooperativa. Atribuições Suas atribuições serão determinadas no estatuto, sem prejuízo das estabelecidas por lei. São consideradas faculdades implícitas desse órgão as que a lei ou o estatuto não reservem expressamente à Assembléia e as que resultem necessárias para a realização das atividades em cumprimento do objeto social. Justificativa Define-se o órgão de administração e são combinadas suas respectivas faculdades. Consideram-se zonas de possíveis conflitos ao estabelecer que, além das conferidas pela lei e pelo estatuto, conta com as atribuições necessárias para realizar o objeto social incluindo todas aquelas que a lei ou o estatuto não reservaram expressamente à Assembléia. Composição Artigo 61. O conselho administrativo será composto por um número ímpar de sócios, não inferior a três, determinado pelo estatuto. Requisitos e incompatibilidades O estatuto estabelecerá os requisitos e as incompatibilidades para o cargo de conselheiro com igualdade de condições e oportunidades para a postulação de homens e mulheres. Não poderão ser conselheiros no mesmo exercício e nem no seguinte cônjuge e parentes dos membros da junta de vigilância e gerentes até o segundo grau de consangüinidade ou afinidade. Justificativa O número de conselhos deve ser fixado pelo estatuto. Devem ser sócios, como todos os que integram os órgãos sociais. O número mínimo é relacionado com o caráter colegiado do corpo e a exigência de que seja ímpar obedece para facilitar a adoção de decisões. O estatuto se encarrega de fixar requisitos e incompatibilidades exigindo igualdade de tratamento em relação ao sexo, mas se estabelece um limite por parentesco. Eleição Artigo 62. Os membros do conselho administrativo serão eleitos pela Assembléia junto com os suplentes e permanecerão em suas funções por um período não superior a três exercícios anuais. O estatuto estabelecerá a forma de eleição e se são reelegíveis ou não.

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Suplentes Os suplentes substituirão os titulares no caso de renúncia, revogação, ausência ou falecimento destes, conforme disponha o estatuto e serão convocados a ocupar o cargo pelo conselho administrativo. Justificativa A renovação periódica é uma exigência do governo democrático. Não obstante, o estatuto pode autorizar a reeleição. Também deverá esclarecer o procedimento que a Assembléia utilizará para eleger os membros do conselho administrativo. A exigência de contar com membros suplentes são orientados para evitar dificuldades no funcionamento do conselho ou ter que recorrer a convocar uma nova Assembléia para corrigir a falta de conselheiros. O estatuto deve prever o mecanismo para a substituição. Revogação Artigo 63. A Assembléia pode revogar a qualquer momento a designação dos membros do conselho administrativo, sempre que o assunto figure na ordem do dia, ou seja, conseqüência direta de assunto incluído nele. Neste último caso, será necessária a maioria da terceira parte. Justificativa O mesmo órgão que designa o conselho administrativo pode revogar, a qualquer momento, tal designação toda vez que se trata de uma questão de confiança. No entanto, para assegurar a regularidade do funcionamento da cooperativa e prevenir abusos, é exigido que a revogação figure expressamente na ordem do dia ou seja uma conseqüência direta de outro ponto incluído nele, sendo neste último caso necessária uma maioria especial com o intuito de preservar a seriedade da medida. Regras de funcionamento Artigo 64. O estatuto estabelecerá as regras de funcionamento do conselho administrativo, o qual deverá se reunir pelo menos uma vez por mês e elaborar atas que serão assinadas por todos os assistentes. O quórum para tornar válida a sessão será de mais da metade de seus membros. Justificativa As regras de funcionamento do conselho são decididas pelo estatuto. No entanto, estabelecemse pautas com relação à periodicidade mínima de reuniões, atas e quórum. Com relação a este último, utiliza-se um método que evita dúvidas ao se falar de “mais da metade” no lugar de “metade e mais um”. Representação Artigo 65. A representação legal da cooperativa corresponde ao conselho administrativo no qual poderá delegá-la a um ou mais de seus membros ou gerentes, conforme estabelecido no estatuto.

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Justificativa A representação legal fica a cargo do próprio conselho. No entanto, e, atendendo a razões de ordem prática, é facultada sua delegação em um ou mais de seus membros ou gerentes, de acordo com o que estabelece o estatuto. A aplicação desta norma facilitará as relações com terceiros garantindo a segurança jurídica nas transações e detalhando as responsabilidades internas. Responsabilidade dos membros do conselho administrativo Artigo 66. Os membros do conselho administrativo respondem pela violação da lei, o estatuto e os regulamentos. Só podem eximir-se por não haver participado na reunião que adotou a resolução ou mediante constatação em ata de seu voto contra. Justificativa Adjudica-se responsabilidade aos membros do conselho por violação da lei, o estatuto e os regulamentos, excluindo-se o eventual resultado desfavorável da gestão social, sempre e quando esta tiver sido realizada em conformidade com aqueles. A isenção de responsabilidade procede quando tiverem sido contra a respectiva resolução ou não tiverem participado da reunião que a decidiu. Comitê Executivo Artigo 67. O estatuto ou o regulamento poderão estabelecer um comitê executivo, integrado por alguns membros do conselho administrativo, para atender a gestão ordinária da cooperativa. Esta instituição não modifica as obrigações e responsabilidades dos membros do conselho administrativo. Justificativa As necessidades de atenção da administração levam a conveniência de prever um comitê executivo encarregado dos assuntos ordinários. Este corpo, que a experiência já provou ser conveniente, deve ser estabelecido pelo estatuto ou o regulamento e estar constituído exclusivamente por membros do conselho administrativo. Sua atuação facilita resolver os assuntos de trâmite ordinário entre as reuniões do conselho, o qual se informará sobre o atuado. Comitês Auxiliares Artigo 68. O conselho administrativo poderá designar comitês de caráter permanente ou temporário, integrados por seus membros ou associados e lhes determinará suas funções. Em todo caso, deverá se integrar um comitê de educação. Justificativa Além do mencionado no artigo anterior, o conselho administrativo pode designar outros comitês que julgue necessário, sejam eles permanentes ou transitórios, integrados por seus próprios membros ou por associados, com o qual se amplia a participação e se assegura um nível adequado de idoneidade no tratamento de suas matérias específicas. A importância da educação, incluída entre os princípios incorporados pela lei, aconselha a conveniência de estabelecer de forma obrigatória, um comitê específico encarregado do assunto. 28


Compensação Artigo 69. Por decisão da Assembléia, pode ser compensado o trabalho pessoal realizado pelos membros do conselho administrativo no desempenho de seus cargos. Tal compensação poderá se realizar além do pagamento dos gastos incorridos com o mesmo motivo. Justificativa A crescente necessidade de dedicação dos membros do conselho e suas tarefas de administração aconselham prever a possibilidade de remunerar seu trabalho a fim de não privar as cooperativas de sua cooperação. No entanto, para que ocorra a remuneração, isso deve ser decidido pela Assembléia, a qual deverá avaliar o esforço, a dedicação e a responsabilidade para fixar os respectivos valores. Gerentes Artigo 70. O conselho administrativo pode designar gerentes, encarregados da função executiva, que podem exercer a representação legal se o estatuto o estabelecer. Serão subordinados ao conselho administrativo, o qual poderá destituí-los a qualquer momento de acordo com a lei trabalhista. Justificativa A experiência generalizada mostra a existência de gerentes e a lei os menciona em caráter facultativo, levando-se em conta sua função executiva. Estão subordinados ao conselho administrativo, o qual os designa e remunera livremente sujeitos às disposições da legislação trabalhista, pois se trata de empregados e não de órgãos da entidade. Responsabilidade dos gerentes Artigo 71. Os gerentes respondem perante a cooperativa pelos danos e prejuízos que ocasionarem pelo não cumprimento de suas obrigações, negligência, dolo, abuso de confiança e pelo exercício de atividades atribuídas. Poderão ser exigidas garantias pelo seu desempenho. Responsabilidade dos conselheiros A nomeação de gerentes não modifica a responsabilidade dos membros do conselho administrativo. Justificativa O artigo especifica as responsabilidades dos gerentes pelo não cumprimento de suas obrigações, negligência, dolo, abuso de confiança e exercício de atividades atribuídas, a fim de deixar claro que sua condição de subordinados não os exime de responsabilidade. Também esclarece que a nomeação de gerentes não modifica a responsabilidade dos membros do conselho.

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Impugnação das resoluções do conselho Artigo 72. As decisões do conselho administrativo poderão ser recorridas pelos sócios até esgotarem as possibilidades internas e, posteriormente, poderá se exercer, se fora do caso, ação judicial de impugnação da Assembléia. Justificativa Contra as decisões do conselho administrativo, são estabelecidos recursos internos até esgotarem essas possibilidades e somente no caso de não prosperarem, poderá haver um apelo diante do juiz competente, impugnando a Assembléia.

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CAPÍTULO VII VIGILÂNCIA Órgão Artigo 73. A função de vigilância da cooperativa será desempenhada pela junta de vigilância, sem prejuízo da tarefa que corresponde à auditoria e à supervisão de responsabilidade da autoridade de aplicação. Atribuições É sua responsabilidade fiscalizar a atividade da cooperativa e zelar para que o conselho administrativo cumpra a lei, o estatuo, os regulamentos e as resoluções nas Assembléias. Exercerá suas atribuições de modo a não dificultar as funções e atividades dos outros órgãos. Justificativa É atribuída a função de vigilância a um órgão colegiado composto por sócios, deixandose claro que suas funções se cumprirão sem prejuízo das que correspondem à auditoria e a supervisão estatal que completam o quadro da supervisão. As atribuições do órgão de vigilância alcançam a fiscalização da atividade da cooperativa zelando pelo cumprimento da lei, o estatuto e os regulamentos. Tão amplas funções devem ser exercidas evitando dificultar as que correspondam aos outros órgãos da cooperativa. Seu desempenho adequado resulta da importância fundamental para o bom desenvolvimento da entidade. Alcance de suas funções Artigo 74. Sua função se limita ao direito de observação, definindo, em cada caso, as disposições consideradas transgredidas. Deve deixar registradas suas observações ou requerimentos e, prévia solicitação ao conselho administrativo, pode convocar Assembléia quando julgar necessário e informar à respectiva cooperativa de grau superior e à autoridade de aplicação. Justificativa A função de vigilância não deve interferir com a administração. Quando a junta de vigilância considerar que existe irregularidade, deve deixar registradas suas observações e se o conselho administrativo não proferir satisfação, pode convocar a Assembléia informando a cooperativa de grau superior e a autoridade de aplicação aos efeitos correspondentes. Composição Artigo 75. A junta de vigilância será composta de um número ímpar de sócios e não inferior a três, conforme determine o estatuto, com igualdade de condições e oportunidades para a solicitação de homens e mulheres. Nas cooperativas com menos de .... sócios, o órgão de vigilância será unipessoal.

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Justificativa O número de membros será determinado pelo estatuto, mas deve ser ímpar e não inferior a três, atendendo às mesmas razões que no caso o conselho administrativo. Também devem ser sócios, com igualdade de tratamento em relação ao sexo. Quando se tratar de cooperativas com número reduzido de sócios, admite-se que o órgão de vigilância seja unipessoal. Eleição Artigo 76. Os membros da junta de vigilância serão eleitos pela Assembléia por um período não superior a três exercícios. O estatuto estabelecerá a forma de eleição e se são reelegíveis ou não. Justificativa A duração do cargo dos membros da junta de vigilância será de forma igual para os integrantes do conselho administrativo, mas sempre conforme disponha o estatuto o qual deve também determinar o procedimento que a Assembléia utilizará para sua eleição e determinar se são ou não reelegíveis. Aplicação de outras normas Artigo 77. Regem para a junta de vigilância as disposições sobre revogação, regras de funcionamento, suplentes, responsabilidade e compensação estabelecidas para o conselho administrativo. Justificativa Por razões de economia, a fim de se evitar repetições, declaram-se aplicáveis para a junta de vigilância, as normas relativas ao conselho administrativo em relação à revogação, regras de funcionamento, suplentes, responsabilidades e remuneração, considerando-se que reconhecem os mesmos fundamentos. Auditoria Artigo 78. As cooperativas devem contar com um serviço permanente de auditoria externa der responsabilidade de um contador público matriculado. Poderão ser eximidas desta obrigação pela autoridade de aplicação quando sua situação econômica, atividade ou localização geográfica a justifiquem. Nomeação e Duração A auditoria será designada anualmente pela Assembléia. Auditoria por cooperativas O serviço de auditoria poderá ser prestado por cooperativa ou organização auxiliar especializada, com intervenção de profissional matriculado.

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Justificativa A experiência tem demonstrado a conveniência do serviço permanente de auditoria, o qual se impõe obrigatoriamente, a menos que a autoridade de aplicação exima disto as cooperativas cuja situação especial não justifique. O serviço deve ser prestado por contadores públicos profissionais matriculados a fim de assegurar o nível de idoneidade técnica e responsabilidade legal necessários para o desempenho da função. É atribuída a Assembléia a faculdade de nomear a auditoria a fim de torná-la independente da administração e fixa-se duração de um ano para facilitar sua renovação segundo seu desempenho. Também podem prestar este serviço, cooperativas ou organizações auxiliares especializadas, mas sempre com intervenção de profissionais matriculados. Também sob esta modalidade, alguns países contam com valiosas experiências.

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CAPÍTULO VIII INTEGRAÇÃO Associação entre cooperativas Artigo 79. As cooperativas poderão se associar entre si para intercambiar serviços, celebrar contratos de participação e acordos de colaboração, complementar atividades, cumprir de forma mais adequada o objeto social e enfim, para levar a prática o principio de integração cooperativa. Justificativa Como primeira e elementar forma de integração, é prevista de maneira ampla a associação entre cooperativas de qualquer grau e atividade, com variadas finalidades para o desenvolvimento de seus respectivos objetos sociais. Fusão Artigo 80. Quando duas ou mais cooperativas se fundem, se dissolvem sem liquidação extinguindo-se sua personalidade jurídica. A nova cooperativa se constituirá fazendo uso do ativo e passivo das dissolvidas. Justificativa A fusão constitui uma forma avançada de integração que implica a dissolução das cooperativas preexistentes e o nascimento de uma nova que faz uso de patrimônio das antigas. É previsível que em um meio econômico competitivo, as exigências de concentração vão multiplicando as fusões. Incorporação Artigo 81. Haverá incorporação quando uma cooperativa absorva a outra ou outras, sendo que a incorporante conserva a sua personalidade jurídica e extingue a das incorporadas. O ativo e o passivo dessas se transferem à incorporante. Direitos de terceiro Tanto na fusão como na incorporação devem ficar a salvo os direitos de terceiros. Justificativa Variante da fusão propriamente dita é a incorporação prevista nesse artigo. Como no caso anterior, devem ficar a salvo os direitos dos terceiros a fim de que a fusão ou incorporação não os prejudique. Inscrição Artigo 82. A fusão e incorporação devem se inscrever no Registro de Cooperativas.

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Justificativa Assim como quando se constitui uma cooperativa, a fusão e a incorporação devem ser inscritas no registro de Cooperativas, com o qual se satisfaz o requisito de publicidade. Cooperativas de grau superior Artigo 83. Por resolução de suas respectivas Assembléias, as cooperativas poderão constituir cooperativas de segundo ou grau superior ou associar-se a elas. Estas se regerão pelas disposições da presente lei com as adequações que resultem de sua natureza. Devem contar com um mínimo de .....sócios. Justificativa A integração federativa, amplamente difundida nos países distintos, está prevista nesse artigo dispondo-se que as cooperativas de grau superior (federações ou confederações) estão sujeitas às disposições dessa lei, mas com adequações que resultam da sua própria natureza. Será estabelecido um mínimo de sócios conforme se julgue adequado às características de cada país. Tendo em conta a gravidade da decisão, fica estabelecido que a incorporação a uma cooperativa de grau superior deve ser decidida pela Assembléia. Atividade Artigo 84. As cooperativas de segundo ou grau superior se constituem para prestar serviços a seus sócios e poderão realizar, conforme as disposições dessa lei e de seus respectivos estatutos, atividades de caráter técnico, econômico, social, cultural e assumir a representação do movimento cooperativo. Supervisão e registro Por delegação da autoridade de aplicação, as cooperativas de grau superior que exerçam representação do movimento cooperativo poderão realizar atividades de supervisão. Também poderão encarregar-se de atividades de registro por delegação da autoridade encarregada do Registro de Cooperativas. Justificativa É previsto um amplo espectro de atividades para as cooperativas de grau superior, mas sempre em conformidade com que estabeleçam seus respectivos estatutos. Uma função de especial importância é a de representação do movimento cooperativo em suas diversas manifestações. Contempla-se expressamente a possibilidade de que as cooperativas de grau superior que exerçam atividades representativas possam realizar funções de supervisão e registro quando as respectivas autoridades as deleguem. Representação e voto Artigo 85. As cooperativas de grau superior poderão estabelecer em seus estatutos um regime de representação e voto proporcional ao número de sócios com que contem as cooperativas associadas ou ao uso que estas realizem. Neste caso, o estatuto deve fixar um mínimo que garanta a participação de todas as cooperativas associadas e um máximo que evite o predomínio excludente de algumas delas. 35


Justificativa Dentro do marco dos princípios cooperativos, é previsto que nestas entidades possa se estabelecer um sistema de representação e voto baseado no número de sócios com que contem suas associadas ou o uso que estas fazem dos serviços. Dessa maneira, poderão gravitar as decisões das cooperativas de grau superior com um peso conforme a quantidade de sócios que cada uma reúna ou a sua participação nas atividades da entidade. Este regime deve estar estabelecido no estatuto garantindo a participação adequada de todas as cooperativas associadas e evitando o predomínio de algumas delas.

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CAPÍTULO IX DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO Causas da dissolução Artigo 86. As cooperativas se dissolverão por: 1. Decisão da Assembléia; 2. Redução do número de sócios abaixo do mínimo legal durante um período superior a 6 meses; 3. Fusão ou incorporação; 4. Redução do capital abaixo do mínimo estabelecido pelo estatuto por um período superior a 6 meses; 5. Declaração de falência; 6. Sentença judicial firme; 7. Por outras causas previstas em outras disposições legais aplicáveis na razão da atividade da cooperativa. Justificativa Estabelecem-se as causas da dissolução em concordância com as disposições contidas na própria lei, a das que se unem à declaração de falência, a decisão judicial e as que poderiam corresponder tratando-se as leis que regem determinadas atividades especificas, como pode ser o caso de bancos, seguro e outras sobre as quais o Estado exerce especial controle. Efeitos da dissolução Artigo 87. Dissolvida a cooperativa, a sua liquidação se procederá imediatamente, salvo os casos de fusão ou incorporação. A cooperativa conservará sua personalidade jurídica com esse único efeito. Os liquidadores devem comunicar a dissolução a autoridade encarregada do Registro de Cooperativas e a autoridade de aplicação. Justificativa A dissolução abre imediatamente espaço para o processo liquidatório e a cooperativa conserva sua personalidade jurídica com esse único efeito. A comunicação da dissolução para sua inscrição no Registro de Cooperativas cobre as exigências da publicidade. Órgão Liquidador Artigo 88. A liquidação estará sob responsabilidade do conselho administrativo, salvo disposição contrária do estatuto ou impedimento ou impossibilidade para exercer o cargo, caso no qual a designação da comissão liquidadora corresponderá a Assembléia ou a autoridade de aplicação, se a Assembléia não o fizer. A junta da vigilância controlará o processo de liquidação. Justificativa Estabelece-se que o mesmo órgão de administração seja o encarregado pela liquidação, exceto se existirem disposições contrárias no estatuto ou outros impedimentos. Durante o processo liquidatório, a junta de vigilância continuará exercendo suas funções. 37


Faculdades Artigo 89. O órgão liquidador exerce a representação legal da cooperativa. Deve realizar o ativo e cancelar o passivo atuando com a denominação social e o complemento “em liquidação”. Justificativa Como em qualquer caso de liquidação, a função do órgão liquidador consiste em realizar o ativo e pagar o passivo, para o qual atua exercendo a representação da cooperativa com sua denominação social e o complemento “em liquidação”. Resíduo Artigo 90. O resíduo que resultar, uma vez pagas as dívidas e devolvido o valor nominal das contribuições integradas será entregue à cooperativa de grau superior a qual estiver associada, ou, na falta, a outra cooperativa do lugar, com destino a educação e fomento cooperativo. Justificativa Corresponde somente aos sócios o valor nominal de suas contribuições integradas, ou até seu limite, uma vez pagas as dívidas e se, ainda existirem sobras, serão entregues a outra entidade do próprio movimento para a educação e o fomento cooperativo. Desta maneira, é assegurada a não divisão das reservas sociais e se promove o desenvolvimento cooperativo, além do desaparecimento de uma entidade singular.

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CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES ESPECIAIS PARA ALGUMAS CLASSES DE COOPERATIVAS Cooperativas de trabalho associado Artigo 91. São cooperativas de trabalho associado aquelas nas quais os sócios se vinculam para satisfazer sua necessidade de trabalho através de atividades de produção de bens ou prestação de serviços organizados diretamente pela cooperativa, a qual deve ser proprietária ou portadora dos meios de trabalho, com autonomia técnica e empresarial, sem atuar como intermediária trabalhista. A entrada de sócios estará limitada à existência de cargo ou lugar para desempenhar o trabalho. Não sujeita à legislação trabalhista As relações de trabalho e os sistemas de compensação se regularão conforme forem estabelecidos os estatutos ou regulamentos especiais aprovados pela Assembléia e não estarão sujeitos à legislação trabalhista aplicável aos trabalhadores assalariados dependentes. Não obstante, deverão observar as normas de seguro social e de proteção de riscos do trabalho, garantindo aos sócios um trabalho decente. Justificativa Apresenta-se uma definição de cooperativa de trabalho associado fundamentada em ser uma forma de serviço de trabalho para o sócio, deixando claro que para isso pode realizar atividades econômicas que a tornem possível. Precisando que as atividades se desenvolvam para tal finalidade, são organizadas diretamente pela cooperativa com autonomia técnica e empresarial e sem ser intermediário trabalhista para evitar o uso indevido dessas cooperativas por parte de empresários que substituem a reação trabalhista por uma aparente vinculação cooperativa. Dispõe-se igualmente que nessas cooperativas, a entrada de novos sócios depende da existência de cargo ou lugar que lhes permita desempenhar seu trabalho conforme se deixa estabelecido. O artigo também estabelece que a organização de trabalho e o sistema de compensações devem estar previstos no estatuto ou nos regulamentos aprovados pela Assembléia para evitar que o conselho de administração adote decisões em assuntos que por sua importância correspondem ao órgão de governo da cooperativa. Com essa disposição ficam subtraídas as relações dos sócios com a cooperativa da legislação trabalhista que regula o trabalho assalariado dependente, sem prejuízo das obrigações em relação ao seguro social, de proteção de riscos de trabalho e obrigação de garantir um trabalho decente. De todas as maneiras, cabe notar que em alguns países, há um reconhecimento aos sócios das cooperativas de trabalho de condições relacionadas com as remunerações, condições de trabalho, duração da jornada, descansos, etc., em forma bastante similar às que regem os trabalhadores dependentes. Bancos cooperativos, cooperativas de poupança e crédito e de seguros Artigo 92. As cooperativas que tenham por objeto a prestação de serviços bancários, de 39


poupança e crédito ou de seguros, deverão ser especializadas e se submeter às disposições legais que regulam a atividade financeira e asseguradora, sem prejuízo de cumprir com as normas previstas nesta lei e sem afetar sua natureza, princípios e características cooperativas. Justificativa Atendendo aos princípios fundamentais da atividade financeira e asseguradora se consagra neste artigo que as entidades cooperativas que desenvolvem serviços bancários, de poupança e crédito e de seguros devem ser especializadas e, se estabelece sua submissão às normas próprias da atividade financeira e asseguradora, mas com a ressalva de que devem cumprir com as normas da lei de cooperativas e não afetar sua natureza, princípios e caráter próprios, a fim de diferenciar não só a entidade que realiza a atividade, mas também afirmar seu sentido próprio para que ela seja compreendida como um ato cooperativo. Cooperativas de habitação Artigo 93. As cooperativas que tenham por objeto construir, manter ou administrar habitação, conjuntos habitacionais ou de propriedade horizontal deverão limitar a entrada de sócios ao número de soluções que gerem. Classes Essas cooperativas poderão ser de proprietários individuais das unidades de habitação ou de propriedade coletiva. Neste último caso, a cooperativa será a proprietária dos imóveis e os sócios terão o direito de uso em conformidade com o regulamento que se estabeleça e só poderá constituir cobranças que tenham por objeto garantir empréstimos para a compra dos terrenos e a construção do conjunto habitacional com a maioria qualificada da Assembléia que determine o estatuto. Justificativa Os propósitos deste artigo são, por um lado, limitar a vinculação de sócios ao número de soluções que a cooperativa possa gerar e, por outro, deixar prevista a possibilidade que estas entidades sejam de proprietários individuais ou bem de imóveis de propriedade coletiva, caso no qual se estabelece a necessidade de contar com um regulamento para o uso da unidade habitacional, deixando também consagrado que neste evento, só poderão existir cobranças aos imóveis para garantir créditos com destino a compra e construção das soluções habitacionais. Cooperativas escolares e juvenis Artigo 94. As cooperativas escolares e juvenis constituídas por menores de idade se regerão pelas disposições determinadas pela respectiva autoridade educativa, sujeitas aos princípios desta lei. Justificativa Esta modalidade de cooperativas tem demonstrado seu valor como instrumento de formação da infância e juventude, daí seu reconhecimento expresso nesta lei. Mas por serem seus sócios menores de idade e vinculados a estabelecimentos educacionais, estabelece-se que se regerão 40


pelas disposições determinadas pela respectiva autoridade educativa, embora conforme os princípios desta lei. Cooperativas constituídas no estrangeiro Artigo 95. As cooperativas constituídas no estrangeiro poderão operar no território nacional caso estejam constituídas em seu país de origem e observem os princípios cooperativos incorporados nesta lei. A inscrição no Registro de Cooperativas se realizará sobre a base de reciprocidade com o país de origem. Acordos de integração regional É reconhecida a existência de cooperativas binacionais ou multinacionais dentro do marco dos acordos de integração econômica regional sujeita à reciprocidade dos demais países que façam parte do acordo e às normas específicas que se estabeleçam. Justificativa É reconhecida a internacionalização do movimento cooperativo ao autorizar a operação de cooperativas constituídas no estrangeiro. Exige-se que se observem princípios universais do cooperativismo e se estabeleça a inscrição sobre a base de reciprocidade. Especial referência é feita às cooperativas que se constituam dentro do marco dos acordos regionais de integração econômica a fim de possibilitar sua atuação sujeita às normas específicas que se estabeleçam a respeito.

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CAPÍTULO XI AUTORIDADE DE APLICAÇÃO Órgão Artigo 96. A autoridade de aplicação da legislação cooperativa será......... Justificativa Em cada país deve existir um só órgão oficial encarregado de aplicar a legislação cooperativa. A organização administrativa determinará seu nível, localização e denominação. Funções Artigo 97. Compete à autoridade de aplicação exercer a supervisão das cooperativas, sem prejuízo às demais funções que esta lei lhe outorga. Coordenação com outros órgãos A supervisão se exercerá sem prejuízo da que corresponda a outros órgãos oficiais enquanto as atividades específicas das distintas classes de cooperativas, com os quais atuará em coordenação. A supervisão que exerçam outros órgãos deve ser realizada com adequação à natureza própria das cooperativas. Justificativa Esta norma esclarece que a fiscalização pública que efetue a autoridade de aplicação não impede a que poderia corresponder a outros órgãos competentes por sua respectiva matéria, como costuma ocorrer no caso das entidades bancárias e de seguros. De todas as maneiras, deve se realizar uma coordenação entre tais órgãos a fim de evitar interferências que prejudiquem as cooperativas, o qual se reafirma exigindo que tal supervisão tenha em conta a peculiar natureza das cooperativas. Atribuições Artigo 98. São atribuições inerentes a supervisão, sem prejuízo de outras que esta lei reconheça: 1. Requerer documentação e realizar investigações nas cooperativas; 2. Assistir às Assembléias; 3. Solicitar ao juiz competente a suspensão das resoluções dos órgãos sociais quando forem contrárias à lei, ao estatuto ou aos regulamentos; 4. Solicitar ao juiz competente a intervenção da cooperativa quando existirem motivos que importem risco grave à sua existência; 5. Solicitar ao juiz competente a dissolução e liquidação da cooperativa quando cometer infrações cuja gravidade aconselhe a interrupção de sua existência; 6. Coordenar seu trabalho com outros órgãos competentes por razão das atividades das cooperativas; 7. Impedir o uso indevido da palavra “cooperativa” a cujo efeito poderá aplicar multas de até ................... aos infratores e ordenar o fechamento dos locais até que interrompa tal conduta; 42


8. Em geral, zelar pelo estrito cumprimento das disposições legais vigentes, atento a não prejudicar o funcionamento regular das cooperativas. Supervisão delegada As funções de supervisão poderão se exercer mediante a delegação às cooperativas de grau superior ou órgãos auxiliares especializados do movimento cooperativo. Justificativa Enumeram-se as atribuições da fiscalização pública, esclarecendo-se que elas não impedem as outras que a lei lhe designa. Deve-se destacar a possibilidade de exercer funções de supervisão mediante a delegação a entidades do movimento cooperativo que prevê esta norma recorrendo a experiências favoráveis que têm ocorrido e que contribuem com o autocontrole e a integração cooperativa. Sanções Artigo 99. Em caso de infração a esta lei e as demais disposições vigentes na matéria, a autoridade de aplicação poderá impor às cooperativas ou aos membros do conselho de administração, da junta de vigilância e gerentes responsáveis, as seguintes sanções: 1. Chamado de atenção; 2. Advertência; 3. Multa de até................ Procedimento As sanções se aplicarão com a prévia instrução de julgamento no qual se assegurará o direito de defesa e se graduarão tendo em conta a gravidade da infração, os antecedentes do imputado, sua importância social e econômica e, em seu caso, os prejuízos causados. Justificativa As faculdades de sanção estão previstas de maneira estrita e sujeitas a requisitos de procedimento que garantem o direito de defesa. Os sujeitos passivos podem ser tanto as cooperativas como as pessoas físicas ou jurídicas que acabaram sendo responsáveis pelas violações à lei. Existe uma gradação de sanções com adequação às circunstâncias de cada caso. Recursos Artigo 100. Contra as resoluções da autoridade de aplicação que imponham sanções poderão se interpor os recursos de caráter administrativo e judicial previstos pela legislação vigente. Justificativa Para assegurar a objetividade e imparcialidade na aplicação de sanções, é previsto expressamente que contra tais resoluções podem se interpor recursos de caráter tanto administrativo como judicial.

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CAPÍTULO XII INSTITUTO NACIONAL DE COOPERATIVAS Localização e competência Artigo 101. O Instituto Nacional de Cooperativas funcionará em............. e terá a seu cargo o plano e aplicação da política nacional em matéria de cooperativas. Funções Exercerá as seguintes funções, sem prejuízo de outras que lhe encomende a lei: 1. Promover o desenvolvimento do movimento cooperativo e brindar assistência técnica às cooperativas coordenando sua atividade com as cooperativas de grau superior; 2. Coordenar com outros órgãos oficiais competentes a execução da política nacional em matéria cooperativa; 3. Organizar um serviço estatístico e de informação sobre cooperativas; 4. Realizar estudos e investigações sobre a matéria de sua competência; 5. Administrar seu orçamento e outorgar subsídios e créditos às cooperativas; 6. Determinar, dentro do marco de sua competência, as medidas que forem necessárias para o cumprimento de suas funções. Justificativas É prevista a existência de um órgão nacional único encarregado de planejar e executar a política em relação a cooperativas, cuja localização deverá ser no escritório da presidência ou no ministério de planejamento ou em outro que tenha a seu cargo a coordenação das diferentes áreas da administração pública, com o objetivo de assegurar um desempenho eficaz de suas funções. A fim de alcançar coerência na ação deste órgão, prescreve-se que deve coordenar sua atividade com as cooperativas de grau superior e com os outros órgãos oficiais competentes em matéria vinculada com as cooperativas. Direção Artigo 102. O Instituto Nacional de Cooperativas será dirigido por um conselho diretivo integrado por um presidente, quatro representantes do Estado e quatro representantes do movimento cooperativo. Designação O presidente será designado pelo presidente da Nação, os representantes oficiais serão designados pelos ministérios diretamente relacionados com a atividade das cooperativas e os do movimento cooperativo serão designados pela indicação destes. Tudo isso conforme a regulamentação estabelecida, a qual estabelecerá também a duração dos cargos e as regras de funcionamento do corpo. Justificativa A designação do presidente do Instituto pelo presidente da Nação se orienta a assegurar a hierarquia do órgão e a participação cooperativa no órgão diretivo reúne uma experiência 44


que tenha resultado favorável em distintos países. Por outro lado, a condução colegiada permite um tratamento mais adequado dos assuntos vinculados com as cooperativas com a participação dos representantes dos diversos ministérios envolvidos. Fica claro que, em todo caso, os representantes do movimento cooperativo devem ser designados com base nas propostas que suas próprias entidades formulem a fim de assegurar uma representatividade legítima.

ANEXO O Conselho Consultivo da ACI Américas considerou conveniente a incorporação do seguinte anexo relativo à administração das cooperativas: “As formas e estruturas organizativas e de coordenação das cooperativas se estabelecerão no estatuto e deverão ser flexíveis e abertas aos processos de mudança e adaptadas aos valores culturais e as necessidades dos associados, propiciando a participação plena e permanente dos mesmos, de modo que as responsabilidades sejam compartilhadas e as ações se executem coletivamente. As cooperativas decidirão sua forma organizativa, atendendo a seu propósito econômico, social e educativo, propiciando a participação, avaliação e controle permanente e o maior acesso à informação.”

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Lei Marco para as Cooperativas de América Latina  

A Lei Marco não pretende ser um modelo a ser copiado pelos legisladores dos diferentes países latino-americanos. Seu propósito é oferecer or...

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