Page 1

A1

Quarta-Feira, 13 de Junho de 2018

QUARTA-FEIRA

13

Edição Nº 1.966

EDIÇÃO 1966

JUNHO DE 2018

Paraná reduz crimes e tem 1º trimestre menos violento em dez anos AEN O número de crimes despencou no Paraná e o primeiro trimestre de 2018 foi o menos violento em mais de uma década. Os dados de assassinatos são os menores desde que os registros começaram a ser computados pela Secretaria da Segurança Pública, em 2007. Foram 509 mortes neste ano, contra 628 em janeiro, fevereiro e março do ano passado. O declínio de 19% nas estatísticas reflete o esforço do Governo do Estado no combate à criminalidade e ampliação da segurança do paranaense. Roubos e furtos também diminuíram em todo o estado no primeiro trimestre deste ano, se comparado ao mesmo período de 2017. REDUÇÃO - A redução das mortes foi constatada em 19 das 23 Áreas Integradas da Segurança Pública (AISP) – que é como o Paraná é dividido para fins de levantamento estatístico. O número de assassinatos caiu mais da metade em microrregiões que englobam, por exemplo, as cidades de Londrina (-54%), Apucarana (-66,6%), Laranjeiras do Sul (-80%), União da Vitória e Rolândia, essas últimas com queda de 50%. Em 255 municípios paranaenses sequer houve assassinatos no primeiro trimestre, ou seja, 64% das 399 cidades não tiveram homi-

cídios. RECORDE - Curitiba também bateu recordes positivos nestes primeiros três meses do ano. Houve 79 homicídios dolosos – contra 101 no mesmo período do ano passado. Uma queda de 21,7% e a menor marca dos últimos 11 anos. “Essa redução dos crimes em geral no Paraná, mas principalmente de homicídios, se deve a ação da Polícia Militar no policiamento preventivo e ostensivo, e também ao trabalho qualificado, um aperfeiçoamento das investigações feitas pela Polícia Civil, pois quando se tira de circulação um homicida, identifica e o indicia, isso desencoraja outras pessoas que planejam ou pensam em cometer um crime dessa natureza”, afirma o secretário da Segurança Pública, Júlio Reis. “Vale ressaltar também a atuação da Polícia Científica com mais técnica, melhores condições de trabalho, em razão das novas construções de IML e a contratação agora de novos peritos. Tudo isso tem dado um resultado muito satisfatório na redução dos crimes contra a vida”, avaliou o secretário. QUEDA CONSTANTE - O levantamento realizado pela Coordenadoria de Análise e Planejamento Estratégico (Cape) confirma uma tendência de queda consistente nos homicídios no Paraná. A contagem geral de 2017 em

todo o Estado foi de 2.184 mortes, também o menor número em dez anos. PATRIMÔNIO – O Paraná conseguiu derrubar também índices dos crimes patrimoniais, que tiveram alta em todo o Brasil por causa da crise econômica e da escalada do desemprego nos últimos anos. O número de roubos no primeiro trimestre diminuiu 27%, em comparação aos três meses iniciais de 2017. Foi registrado um declínio em todas as modalidades de roubo no Paraná: residência (-27,3%), comércio (-31%) e em locais públicos (-24,5%). A redução dos furtos chegou a 8,8% em todo o Estado, sendo 17% de queda nos furtos a residência, 15% ocorrências a menos relacionadas a ambiente de comércios e em locais públicos caiu 5,4%. Também houve diminuição no roubo e furto a veículos neste ano em relação a janeiro, fevereiro e março de 2017. O roubo a veículos caiu 29% e o número de furtos registrou queda de 7,5%. “Esses dados são extremamente significativos, ou seja, o balanço deste primeiro trimestre é muito satisfatório. E fica aqui o meu agradecimento por todo o empenho dos policias militares, policiais civis, servidores da Polícia Científica, que tiveram uma importante atuação para a queda nos índices”, afirmou o secretário Júlio Reis.

CONTRAMÃO – Das 23 Áreas Integradas de Segurança Pública, apenas três apresentaram aumento nos números de homicídios no comparativo do primeiro trimestre deste ano com o de 2017. Entre as que estão na contramão da queda geral em assassinatos está a AISP de Paranaguá, que abrange os municípios do litoral e que registrou nove mortes a mais em 2018: foram nove em 2017 e agora 38. “O aumento do número de homicídios em Paranaguá foi pontual e pode ser atribuído à disputa pelo domínio do tráfico de drogas em basicamente duas regiões distintas. A polícia civil de Paranaguá agiu com rigor frente a este aumento, já elucidou 85% dos homicídios praticados e prendeu 90% desses autores até o presente momento”, afirmou o

delegado de Paranaguá, Rogério Martins. Ele explicou que essa ação de combate ao tráfico refletiu positivamente nos crimes patrimoniais, que são em sua maioria os que fomentam o tráfico. Por esta razão, houve uma considerável diminuição nos índices de furtos (-26%) e roubos (-19%) na região do Litoral do Paraná. “Isso demonstra com clareza a importância de se combater crimes como homicídio e tráfico de drogas, automaticamente se reprimem crimes de outras naturezas e que mais causam na população a sensação de insegurança”, acrescentou o delegado. “Nos locais onde não houve redução nos índices de criminalidade, principalmente na região do Litoral do Estado, já estão sendo desencadeadas operações, como

foi feita na semana passada, de repressão ao tráfico de drogas e outros, que tem correlação com demais ocorrências, como os crimes patrimoniais e crimes de homicídio”, afirmou o secretário Julio Reis, se referindo à megaoperação batizada como Tellure. Desencadeada em conjunto pelas polícias Civil e Militar, resultou na prisão de quase 50 pessoas de 13 quadrilhas de tráfico de drogas, no dia 6 de julho. Houve ainda mais quatro prisões essa semana, efetuadas pela Polícia Militar, de indivíduos suspeitos de envolvimento no tráfico de drogas. Houve aumento nos homicídios na área integrada de São Mateus do Sul (de 7 para 10 casos) e Umuarama (21 para 28). Ambas, contudo, também seguiram a tendência de queda nos crimes patrimoniais.


A2

Quarta-Feira, 13 de Junho de 2018

EDITAIS

Edição Nº 1.966

PREFEITURA DE CONSELHEIRO MAIRINCK ESTADO DO PARANÁ SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 006/2018 PREGÃO PRESENCIAL Nº 079/2017 SEGUNDO TERMO ADITIVO DE CONTRATO Nº 006/2018, REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 079/2017, QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK E A EMPRESA AGRICOPEL DIESEL PARANA LTDA. Pelo presente instrumento de Aditivo Contratual, o qual possui como partes, de um lado o Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Senhor Alex Sandro Pereira Costa Domingues, denominado com CONTRATANTE; e do outro lado, a empresa já devidamente qualificada no termo primitivo como CONTRATADA: CONTRATO nº 006/2018 Agricopel Diesel Paraná LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 08.091.710/0001-86, neste ato representada pelo Sr. Angelo Alberto Chiodini, tem como certo e ajustado o que se segue: CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Termo Aditivo tem por objeto o reajuste de valor do Item 01 – óleo diesel S-10 com tanque de armazenamento – unidade em litros, onde o valor que vinha sendo praticado era de R$ 3,33 (três reais e trinta e três centavos) litro, passando para R$ 3,23 (três reais e vinte e três centavos) litro; Item 02 – óleo diesel comum S500 – unidade litros, onde o valor que vinha sendo praticado era de R$ 3,22 (três reais e vinte e dois centavos) litro, passando para R$ 3,12 (três reais e doze centavos) litro. CLÁUSULA SEGUNDA: A alteração se faz em virtude do reajuste de preço do valor do óleo diesel S10, que após a greve e paralisação dos caminhoneiros, passou a ter novo valor de fornecimento, de acordo com a Medida Provisória expedida pelo Governo Federal, conforme se pode verificar na tabela abaixo: Produto Preço Preço atual com reajuste/LT Anterior de venda/LT Óleo diesel “S-10” R$ 3,33 R$ 3,23 Óleo diesel “S-500” R$ 3,22 R$ 3,12 CLÁUSULA TERCEIRA: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas do mencionado contrato originário, não alteradas pelo presente termo aditivo. CLÁUSULA QUARTA: Para dirimir eventuais duvidas tanto do presente aditivo, como do instrumento principal, fica mantido como eleito, o foro da Comarca de Ibaiti, Estado do Paraná. CLÁUSULA QUINTA: O presente termo aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura. Por estarem justos e avençados, é o presente assinado pelos representantes legais das partes, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que assim, surte seus fáticos e jurídicos efeitos. Conselheiro Mairinck, em 11 de Junho de 2018. Municipio de Conselheiro Mairinck Alex Sandro Pereira Costa Domingues AGRICOPEL DIESEL PARANÁ LTDA Ângelo Alberto Chiodini

CONCIDADE CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE SIQUEIRA CAMPOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPIRA ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 75.969.881/0001-52 Av. Alexandre Leite dos Santos, 481 - CEP: 84.920-000 – JAPIRA/PR  (043)3555-1401 - www.japira.pr.gov.br AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 168/2018 EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2018-PMJ O MUNICÍPIO DE JAPIRA, Estado do Paraná, através do Pregoeiro, de conformidade com a Lei Federal Nº 10.520/2002, Decreto Federal Nº 5.450/2005, Decreto Federal nº 5.504/2005 e subsidiariamente, as Leis Federais Nº 8.666/93 e 8.883/94, torna público que se encontra a disposição dos interessados, a partir da data da publicação deste, o Edital de Pregão Presencial para a contratação de empresa especializada em serviços de assessoria ao ICMS, com a finalidade de prestar serviços de acompanhamento e verificação do procedimento dos cálculos e também da elaboração e organização dos documentos e exigíveis de participação dos Municípios no Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, para o ano de 2018, serviços de acompanhamento e verificação das declarações fiscocontábeis (DFCS) a cargo de estabelecimentos comerciais e industriais, sediados no Município de JAPIRA/PR. A abertura dos envelopes será às 09h00min do dia 25/06/2018, na sala de reuniões da Prefeitura Municipal de Japira, situada na Av. Alexandre Leite dos Santos, 481 – Centro – Japira – PR. O edital completo encontra-se à disposição dos interessados na Prefeitura Municipal de Japira no horário de expediente ou através do e-mail: licitacao@japira.pr.gov.br, licitacao2@japira.pr.gov.br, e no site: www.Japira.pr.gov.br. Japira, 12 de Junho de 2018. José Geraldo dos Santos Prefeito Municipal

Edital de Convocação

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA PREFEITURA DO MUNICÍPIO

O Conselho Municipal da Cidade de Siqueira Campos –CONCIDADE, CONVOCA

Rua Reinaldo Martins Gonçalves 85– fone/fax (043) 3565-1252 CEP - 84980-000 - São José da Boa Vista – Paraná CNPJ 76.920.818/0001-94

todos os seus membros, para Reunião Ordinária no dia 18 de junho de 2018, segunda feira, às 15horas, no auditório do Departamento Municipal de Educação, localizado na Rua Paraná, nº 2095– Centro, para análise de assuntos pertinentes ao

EDITAL 024/2018

Conselho.

Processo Seletivo Simplificado –EDITAL Nº 014/2017

Solicito que na impossibilidade de comparecimento do membro titular, este justifique sua falta e determine a presença de seu suplente para comparecimento à reunião. Siqueira Campos, 04 de junho de 2018. Paulo Shigueru Sanada Presidente Concidade

O SR. PEDRO SERGIO KRONEIS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA, ESTADO DOPARANÁ, no uso de suas atribuições legais, com amparo na Lei 745/2011, no Edital 014/2017 e 048/2017 e na Portaria 072/2017; CONSIDERANDO a necessidade de contratação de profissional para atuar nos estabelecimentos da Rede Pública Municipal de Ensino; CONSIDERANDO os termos da Lei nº 745/2011; CONSIDERANDO o Processo Seletivo Simplificado realizado para selecionar profissionais, nos termos do Edital nº 014/2017; CONSIDERANDO o Ofício 027/2018 da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Ação Social;

RESOLVE:

SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CARLÓPOLIS

Reconhecido pelo MTPS 327 897/71 – C.N.P.J. sob o nº 75.443.473/0001-62 Rua Marcos Rodrigues do Amaral, 274 – Centro – Carlópolis-PR – Cx. Postal 23 Fone/Fax (43) 3566 2727 – e-mail: strclps@yahoo.com.br Sede Própria - Filiado à FETAEP

I – CONVOCAR as candidatas abaixo relacionadas, aprovadas e classificadas no processo seletivo simplificado conforme ordem de classificação, a fim de proceder-se à contratação temporária de excepcional interesse público, para prestação de serviços ao Município.

CARGO: PROFESSOR

CANDIDATOS APROVADOS NA CLASSIFICAÇÃO GERAL Classificação Nome Doc. Identidade 16º TEREZINHA VIEIRA 6.659.628-1 17º ADRIELE MARIA BARBOSA DOS SANTOS 7.067.797-0

EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CARLÓPOLIS-PR. O Sindicato dos Trabalhadores Rurais de CARLÓPOLIS inscrito no CNPJ sob o nº 75.443.473.0001-62, com registro sindical concedido pelo Ministério Do Trabalho E Emprego – MTE, sob o nº 327897/71, com sede à Rua Marcos Rodrigues do Amaral, 274, convoca pelo presente edital os seus associados em gozo dos seus direitos sindicais a participarem da Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se às 13:00 horas do dia 18 de Junho de 2018, na sede do Sindicato, a fim de tratarem da seguinte ordem do dia: 01) Reforma estatutária; 02) Outros assuntos relacionados à reforma estatutária. Não havendo na hora acima mencionada, um número legal de trabalhadores presentes, a Assembleia será realizada uma hora após, com a participação de qualquer número de trabalhadores. Carlópolis, 11 de Junho de 2018. ___________________________________ Edvard José de Oliveira Presidente do STR CPF: 453.807.919-72

Circulação

José Carlos Luciano Pregoeiro

Siqueira Campos Cornélio Procópio Curitiba Ibaiti Japira Jaboti Salto do Itararé Carlópolis Joaquim Távora Guapirama Quatiguá Jacarezinho Conselheiro Mairinck Pinhalão

Tomazina Curiúva Figueira Ventania Sapopema São Sebastião da Amoreira Nova América da Colina Nova Santa Bárbara Santa Cecília do Pavão Santo Antônio do Paraíso Congoinhas Itambaracá Santa Mariana Leópolis

Sertaneja Rancho Alegre Primeiro de Maio Florestópolis São Gerônimo da Serra Santo Antônio da Platina Arapoti Jaguariaíva Sengés São José da Boa Vista Wenceslau Braz Santana do Itararé Jundiaí do Sul Andirá

Abatiá Cambará Ribeirão do Pinhal Nova Fátima Barra do Jacaré Santa Amélia Sertanópolis Bela Vista do Paraíso Ribeirão Claro

II – As candidatas deverão comparecer a Divisão de Recursos Humanos da Prefeitura do Município, no período de 18 a 22 Junho do ano de 2.018, pessoalmente, munido dos documentos exigidos nos termos dos itens 1.3, 3 e 8.1 do Edital 014/2017, sob pena de perder o direito a contratação. III – Os candidatos serão contratados, caso preenchido os requisitos legais e regulamentares, para exercer 20hs (vinte horas) de atividades semanais, em razão da necessidade atual da Administração em locais e horários definidos a critério da Administração. IV – O candidato que não comparecer dentro do prazo estabelecido neste Edital, fica automaticamente desclassificado. V – A vigência do contrato obedecerá o disposto no item 8.1.4 do Edital 014/2017.

redação jornal Rua Abelardo Rover, 626 Siqueira Campos - Paraná (43) 99933-7695 | (43) 99604-4882

Sucursal aRAPOTI Direção: David Batista Av. Vicente Gabriel da Silva, 369 (43) 3557-1925 | (43) 9979-9691 Sucursal cornélio procópio Rua Getulio B. Almeida, 130 Jardim Vale Verde (43) 99641-9557

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. São José da Boa Vista–PR, 13 de Junho de 2018 Pedro Sergio Kroneis Prefeito do Município

Site: www.jornalcn.com.br contato@jornalcn.com.br Direção

SUCURSAL ARAPOTI

Isamara Diniz

David Batista

JORNALISTA RESPONSÁVEL

Regiane Romão - MTB: 0010374/PR


A3

Quarta-Feira, 13 de Junho de 2018

EDITAIS

Edição Nº 1.966 PREFEITURA MUNICIPAL DE SIQUEIRA CAMPOS

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA

ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 76.919.083/0001-89

PREFEITURA DO MUNICÍPIO

Rua Reinaldo Martins Gonçalves 85– fone/fax (043) 3565-1252 CEP - 84980-000 - São José da Boa Vista – Paraná CNPJ 76.920.818/0001-94

EDITAL 023/2018

Processo Seletivo Simplificado –EDITAL Nº 069/2017 O SR. PEDRO SERGIO KRONEIS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA, ESTADO DOPARANÁ, no uso de suas atribuições legais, com amparo na Lei 745/2011, no Edital 069/2017 e 0762017 e na Portaria 162/2017; CONSIDERANDO a necessidade de contratação de profissional para atuar nos estabelecimentos da Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO os termos da Lei nº 745/2011; CONSIDERANDO o Processo Seletivo Simplificado realizado para selecionar profissionais, nos termos do Edital nº 069/2017; CONSIDERANDO o Ofício 25/2018 da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Ação Social; CONSIDERANDO o item 5.2 do Edital - ao candidato afrodescendente, amparado pela Lei Estadual 14.274, são reservados 10% (dez por cento) das vagas temporárias ;

RESOLVE:

I – CONVOCAR a candidata abaixo relacionada, aprovado e classificada no processo seletivo simplificado conforme ordem de classificação, a fim de proceder-se à contratação temporária de excepcional interesse público, para prestação de serviços ao Município.

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

CANDIDATOS APROVADOS NA CLASSIFICAÇÃO AFRODESCENDENTE Item 5.2 do Edital 069/2017 Classificação Nome Inscrição 1º INOCENCIA APARECIDA PIMENTEL 1096

II – A candidata deverá comparecer a Divisão de Recursos Humanos da Prefeitura do Município, no período de 18 a 22 Junho do ano de 2.018, pessoalmente, munida dos documentos exigidos nos termos dos itens 3 e 8.1 do Edital 069/2017, sob pena de perder o direito a contratação. III – Os candidatos serão contratados, caso preenchido os requisitos legais e regulamentares, para exercer 40hs (quarenta horas) de atividades semanais, em razão da necessidade atual da Administração em locais e horários definidos a critério da Administração. IV – O candidato que não comparecer dentro do prazo estabelecido neste Edital, fica automaticamente desclassificado. V – A vigência do contrato obedecerá o disposto no item 8.1.4 do Edital 069/2017.

Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 1837 – Centro – Fone: (43) 3571 1122

PORTARIA 051/2018

FABIANO LOPES BUENO, Prefeito Municipal de Siqueira Campos, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e ainda com base no art. 6º, inciso XVI da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, que Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. RESOLVE: Artigo 1º – Exonerar da função de Pregoeiro Oficial, o servidor PAULO CEZAR DE OLIVEIRA, RG. 9.519.644-6/PR e designar em substituição a servidora JULIANA CRISTINA DE SOUZA, RG. 7.702.494-8/PR. Artigo 2º - Nomear Comissão Permanente de Licitações e Equipe de Apoio ao Pregoeiro com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes. Artigo 3º - Designar para compor a comissão de que trata o item anterior os seguintes cidadãos: ROBSON DA SILVA REIS - RG. 8.047.695-7/PR - PRESIDENTE ANGELICA OLIVEIRA DA SILVA RODRIGUES – RG. 10.497.025-7 SSP/PR - MEMBRO FABRICIO JOSÉ GONÇALVES – RG. 7.535.063-5 SSP/PR – MEMBRO TEFLANIO FIDENCIO DOS REIS – RG. 8.529.390-7/PR – MEMBRO Artigo 4º - Conceder aos servidores acima designados gratificações pelo exercício da função de membro da Comissão Permanente de Licitação nos termos do Anexo IV da Lei Municipal nº 018/2005, nos casos que couber. Artigo 5º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria 030/2017 e 002/2018. Siqueira Campos, 04 de junho de 2018.

Fabiano Lopes Bueno Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. São José da Boa Vista–PR, 13 de Junho de 2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIQUEIRA CAMPOS

Pedro Sergio Kroneis Prefeito do Município

ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 76.919.083/0001-89 Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 1837 – Centro – Fone: (43) 3571 1122

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIQUEIRA CAMPOS ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 76.919.083/0001-89 Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 1837 – Centro – Fone: (43) 3571 1122

LEI Nº 1.252/2018 SÚMULA: “Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Siqueira Campos/PR com a Secretaria da Receita Federal/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.”

Publique-se.

PORTARIA 054/2018

FABIANO LOPES BUENO, Prefeito Municipal de Siqueira Campos, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 71, inciso VI da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Artigo 1º – Revogar a gratificação concedida a servidora LARISSA FERREIRA DE SOUZA, RG. 10.318.685-4/PR pelo exercício da função de Coordenadora da Educação Infantil, através

A CÂMARA MUNICIPAL DE SIQUEIRA CAMPOS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E

da Portaria 014/2018 e; a servidora VERA LUCIA BIANCHI VAZ, RG. 5.676.361-9/PR, pelo

EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

desempenho da função de Equipe Pedagógica da Escola Ana Montanha Cezar, 20hs, através

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar parcelamento dos débitos do Município de Siqueira Campos/PR com à Secretaria da Receita Federal/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, na importância total de R$ 82.172,32 (oitenta e dois mil, cento e setenta e

da Portaria 040/2018. Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Siqueira Campos, 08 de junho de 2018.

Publique-se.

Fabiano Lopes Bueno Prefeito Municipal

dois reais e trinta e dois centavos), contraídos junto ao credor acima qualificado, correspondente a débitos de recolhimento de PASEP realizados a menor conforme documentos anexos.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIQUEIRA CAMPOS

Art. 2º A importância devida será parcelada em 60 parcelas mensais e sucessivas de R$

ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 76.919.083/0001-89

1.369,53 (um mil, trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta e três centavos), acrescida de

Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 1837 – Centro – Fone: (43) 3571 1122

atualização monetária, a iniciar-se no mês de julho, com vencimento no dia 10 (dez) de cada

PORTARIA 053/2018.

mês.

FABIANO LOPES BUENO, Prefeito Municipal de Siqueira Campos, Estado do Paraná, no uso

Parágrafo único - O inadimplemento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado

de suas atribuições legais e com fundamento no art. 71, inciso VI da Lei Orgânica Municipal;

de todas as parcelas vincendas, acrescidas de atualização monetária pela taxa SELIC sobre o

RESOLVE: Artigo 1º – Exonerar VANESSA BASSANI MARQUES – RG. 8.052.980-5/PR do cargo de

valor total do débito.

DIRETOR DE INFANCIA, ADOLESCENCIA E ASSUNTOS DA FAMÍLIA, de provimento em

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em

comissão. Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01

contrário.

de junho de 2018.

Siqueira Campos, 12 de junho de 2018.

Publique-se.

Fabiano Lopes Bueno Prefeito Municipal

Siqueira Campos, 05 de junho de 2018. Fabiano Lopes Bueno Prefeito Municipal


A4

Quarta-Feira, 13 de Junho de 2018

EDITAIS

Edição Nº 1.966 Câmara Municipal de Curiúva

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIQUEIRA CAMPOS ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 76.919.083/0001-89 Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 1837 – Centro – Fone: (43) 3571 1122

PORTARIA 052/2018 FABIANO LOPES BUENO, Prefeito Municipal de Siqueira Campos, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 71, inciso VI da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Artigo 1º – Exonerar os servidores abaixo nominados dos seus respectivos cargos de provimento em comissão: ADRIANO DE SOUZA – RG. 9.957.598-0/PR – CHEFE DE OBRAS E URBANISMO ELISANDRA CRISTINA GALVÃO – RG. 7.234.799-4/PR – CHEFE DE SERVIÇOS PÚBLICOS E UTILIDADE PÚBLICA FABIO PEREIRA AVILA – RG. 7.160.289-3/PR – CHEFE DE INFORMÁTICA LIVIA MICHELE POSSIDENTE TEXEIRA – RG. 6.007.868-8/PR – CHEFE DA VIGILANCIA SANITARIA MARCELO RIBEIRO DO VALLE – RG. 5.000.290-0/PR – CHEFE DE TURISMO, PROMOÇÕES, MARKETING E NEGOCIOS RENATO FAUSTINONI DOS SANTOS – RG. 12.304.715-0/PR – CHEFE DE MATERIAL Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Siqueira Campos, 05 de junho de 2018. Fabiano Lopes Bueno Prefeito Municipal

PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA ESTADO DO PARANÁ PORTARIA nº 080/2018

PEDRO SERGIO KRONEIS, Prefeito Municipal de São José da Boa Vista, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, nos termos da Lei Orgânica do Município, pela presente; Considerando os requerimentos dos Servidores abaixo relacionados; Considerando o capítulo V, artigos 102 à 109 da Lei 571/2003 de 30/12/2003 RESOLVE: Artigo 1ºCONCEDER FÉRIAS aos Servidores Municipais abaixo relacionados, conforme respectivo período de aquisição e gozo. Matr.

NOME

ADRIANA APARECIDA 4601 ROSA DA SILVA EDNA APARECIDA 5132 VILELA ALBERGONI ELISETE FATIMA DE 4291 SOUZA 4681 EMERSON DE AZEVEDO FERNANDA MARIA 5281 ALMEIDA DA ROSA 2591 IVAN ROSA

Cargo

Data Admissão

Período Aquisição

AGENTE COMUNITÁRIO 01/08/2017 à DE SAUDE 01/08/2011 01/08/2018 Chefe da Div de Promoção Social e 06/05/2017 à Programas Sociai 06/05/2014 06/05/2018 AUXILIAR DE SERVIÇOS 01/08/2015 à GERAIS 01/08/2011 01/08/2016 20/09/2016 à MOTORISTA 20/09/2011 20/09/2017 AGENTE COMUNITÁRIO 01.11.2016 à DE SAUDE 01/11/2013 01.11.2017 02/07/2017 à AGENTE OPERACIONAL 02/07/2004 02/07/2018

Período de Gozo

16/07/2018 à 14/08/2018 16/07/2018 à 25/07/2018 11/06/2018 à 10/07/2018 03/07/2018 à 01/08/2018 02/07/2018 à 31/07/2018 11/06/2018 à 20/06/2018

Artigo 2ºA presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Comunique-se, publique-se, cumpra-se. Edifício da Prefeitura Municipal de São José da Boa Vista, Estado do Paraná, em 12 de Junho de 2018; 58º da Emancipação Política do Município. PEDRO SERGIO KRONÉIS Prefeito Municipal

PREFEITURA DE CONSELHEIRO MAIRINCK ESTADO DO PARANÁ PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO nº 088/2017 REF PREGÃO PRESENCIAL Nº 038/2017 Pelo presente Instrumento de Aditivo Contratual, o qual possui como partes, de um lado o Município de Conselheiro Mairinck/Pr, neste ato representado por seu mandatário Sr. Alex Sandro Pereira Costa Domingues, Prefeito Municipal, denominado como CONTRATANTE, e do outro lado a seguinte empresa já devidamente qualificada no Termo primitivo como CONTRATADA: CONTRATO Nº 088/2017 – SRA CLINICA DE DIAGNÓSTICO E IMAGEM - ULTRAMED, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.304.593/0004-86, neste ato representada pelo Sr. Thiago Nascimento e Silva; tem como certo e ajustado o que segue: Cláusula Primeira: De comum e tempestivo acordo, nos termos da Lei nº 8.666/93, fica prorrogado por 90 (noventa) dias, ou até a data de assinatura do contrato do Novo Processo Licitatório em andamento, o prazo de vigência do “Instrumento Principal” de Contrato nº 088/2017, firmado em junho de 2017. Os valores permanecem inalterados. Cláusula Segunda: Para dirimir eventuais dúvidas tanto do presente aditivo, como do Instrumento Principal, fica mantido como eleito, o foro da Comarca de Ibaiti, Estado do Paraná. Cláusula Terceira: Para cumprimento das obrigações ora prorrogadas, serão usadas as dotações orçamentárias destinadas a este fim do Orçamento Geral do Município. Por estarem justos e avençados, firmam este instrumento na presença de duas testemunhas, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que assim, surte seus fáticos e jurídicos efeitos. Conselheiro Mairinck, 11 de junho de 2018. Município de Conselheiro Mairinck Alex Sandro Pereira Costa Domingues SRA - CLINICA DE DIAGNÓSTICO E IMAGEM Thiago Nascimento e Silva

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Ratifico por este termo, a dispensa de licitação n° 04/2018, que tem como objeto: Aquisição De Relógio Ponto Com Leitor Biométrico, Para Câmara Municipal De Curiúva PR. Em favor da proponente: D.F. Comercio De Relogios Pontos e Sistemas Ltda ME- CNPJ 72.519.077/0001-83. Valor total de R$ 2.100,00 (Dois mil e cem reais) com base no inciso II, do Art. 24, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores. Para cobertura das despesas com a aquisição dos objetos do procedimento de dispensa acima mencionado, será utilizada a seguinte dotação orçamentária: 3.3.90.39.00.00 e 4.4.90.52.00.00. Curiúva, 12/06/2018. ANTONIO GERALDO BORGES PINTO Presidente

PREFEITURA DE CONSELHEIRO MAIRINCK ESTADO DO PARANÁ QUARTO TERMO ADITIVO DO CONTRATO nº 76/2015 REF TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2015 Pelo presente Instrumento de Aditivo Contratual, o qual possui como partes, de um lado o Município de Conselheiro Mairinck/Pr, neste ato representado por seu mandatário Sr. Alex Sandro Pereira Costa Domingues, Prefeito Municipal, denominado como CONTRATANTE, e do outro lado a seguinte empresa já devidamente qualificada no Termo primitivo como CONTRATADA: CONTRATO Nº 76/2015 – DUX SOLUÇÕES LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob nº 22.689.139/000127, neste ato representada pela Sra. Lidiane Elizabeth Augusto; tem como certo e ajustado o que segue: Cláusula Primeira: De comum e tempestivo acordo, nos termos da Lei nº 8.666/93, fica prorrogado para até dia 31/01/2019, por força deste Aditivo Contratual, o prazo de vigência do “Instrumento Principal” de Contrato nº 76/2015 firmado na data de 09/09/2015. Os valores permanecem inalterados. Cláusula Segunda: Para dirimir eventuais dúvidas tanto do presente aditivo, como do Instrumento Principal, fica mantido como eleito, o foro da Comarca de Ibaiti, Estado do Paraná. Cláusula Terceira: Para cumprimento das obrigações ora prorrogadas, serão usadas as dotações orçamentárias destinadas a este fim do Orçamento Geral do Município. Por estarem justos e avençados, firmam este instrumento na presença de duas testemunhas, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que assim, surte seus fáticos e jurídicos efeitos. Conselheiro Mairinck, 11 de junho de 2018. Município de Conselheiro Mairinck Alex Sandro Pereira Costa Domingues DUX SOLUÇÕES LTDA - ME Lidiane Elizabeth Augusto


A5

Quarta-Feira, 13 de Junho de 2018

EDITAIS

Edição Nº 1.966 PREFEITURA DE CONSELHEIRO MAIRINCK ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA DE CONSELHEIRO MAIRINCK ESTADO DO PARANÁ

SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO nº 080/2017 REF PREGÃO PRESENCIAL Nº 031/2017 Pelo presente Instrumento de Aditivo Contratual, o qual possui como partes, de um lado o Município de Conselheiro Mairinck/Pr, neste ato representado por seu mandatário Sr. Alex Sandro Pereira Costa Domingues, Prefeito Municipal, denominado como CONTRATANTE; e do outro lado a empresa já devidamente qualificada no Termo primitivo como CONTRATADA: CONTRATO Nº 080/2017 – E.D. DE MOURA SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob nº 24.418.111/0001-80, neste ato representada pelo Sr. Enio Donizete de Moura; tem como certo e ajustado o que se segue: Cláusula Primeira: De comum e tempestivo acordo, nos termos da lei nº 8.666/93, fica prorrogado até 28/02/2019, por força deste Aditivo Contratual, o prazo de vigência do “Instrumento Principal de Contrato nº 080/2017 firmado no ano de 2017. Os valores permanecem inalterados; Cláusula Segunda: Para dirimir eventuais dúvidas tanto do presente aditivo, como do Instrumento Principal, fica mantido como eleito, o foro da Comarca de Ibaiti, Estado do Paraná. Cláusula Terceira: Para cumprimento das obrigações ora prorrogadas, serão usadas as dotações orçamentárias destinadas a este fim do Orçamento Geral do Município. Por estarem justos e avençados, firmam este instrumento na presença de duas testemunhas, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que assim, surte seus fáticos e jurídicos efeitos. Conselheiro Mairinck, 11 de junho de 2018. Município de Conselheiro Mairinck. Alex Sandro Pereira Costa Domingues E.D. DE MOURA SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA - ME. Enio Donizete de Moura

SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO nº 72/2017 REF PREGÃO PRESENCIAL Nº 027/2017 Pelo presente Instrumento de Aditivo Contratual, o qual possui como partes, de um lado o Município de Conselheiro Mairinck/Pr, neste ato representado por seu mandatário Sr. Alex Sandro Pereira Costa Domingues, Prefeito Municipal, denominado como CONTRATANTE, e do outro lado a seguinte empresa já devidamente qualificada no Termo primitivo como CONTRATADA: CONTRATO Nº 72/2017 – NITROSEMEN PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob nº 85.093.524/0001-27, neste ato representada pela Sr. Sandro Henrique Borella; tem como certo e ajustado o que segue: Cláusula Primeira: De comum e tempestivo acordo, nos termos da Lei nº 8.666/93, fica prorrogado para até dia 31/12/2018, por força deste Aditivo Contratual, o prazo de vigência do “Instrumento Principal” de Contrato nº 72/2017, firmado em maio de 2017. Os valores permanecem inalterados. Cláusula Segunda: Para dirimir eventuais dúvidas tanto do presente aditivo, como do Instrumento Principal, fica mantido como eleito, o foro da Comarca de Ibaiti, Estado do Paraná. Cláusula Terceira: Para cumprimento das obrigações ora prorrogadas, serão usadas as dotações orçamentárias destinadas a este fim do Orçamento Geral do Município. Por estarem justos e avençados, firmam este instrumento na presença de duas testemunhas, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que assim, surte seus fáticos e jurídicos efeitos. Conselheiro Mairinck, 11 de junho de 2018. Município de Conselheiro Mairinck Alex Sandro Pereira Costa Domingues NITROSEMEN PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA Sandro Henrique Borella

PREFEITURA DE CONSELHEIRO MAIRINCK ESTADO DO PARANÁ SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO nº 026/2017 REF PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2017 Pelo presente Instrumento de Aditivo Contratual, o qual possui como partes, de um lado o Município de Conselheiro Mairinck/Pr, neste ato representado por seu mandatário Sr. Alex Sandro Pereira Costa Domingues, Prefeito Municipal, denominado como CONTRATANTE; e do outro lado a empresa já devidamente qualificada no Termo primitivo como CONTRATADA: CONTRATO Nº 026/2017 – PRINCESA DO NORTE S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob nº 81.159.857/0001-50, neste ato representada pelo Sr. Antonio di Lanna; tem como certo e ajustado o que se segue: Cláusula Primeira: De comum e tempestivo acordo, nos termos da lei nº 8.666/93, fica prorrogado até dia 28/02/2019, por força deste Aditivo Contratual, o prazo de vigência do “Instrumento Principal de Contrato nº 026/2017 firmado no ano de 2017. Os valores permanecem inalterados; Cláusula Segunda: Para dirimir eventuais dúvidas tanto do presente aditivo, como do Instrumento Principal, fica mantido como eleito, o foro da Comarca de Ibaiti, Estado do Paraná. Cláusula Terceira: Para cumprimento das obrigações ora prorrogadas, serão usadas as dotações orçamentárias destinadas a este fim do Orçamento Geral do Município; Por estarem justos e avençados, firmam este instrumento na presença de duas testemunhas, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que assim, surte seus fáticos e jurídicos efeitos. Conselheiro Mairinck, 12 de junho de 2018. Município de Conselheiro Mairinck. Alex Sandro Pereira Costa Domingues PRINCESA DO NORTE S/A Antonio di Lanna

PREFEITURA DE CONSELHEIRO MAIRINCK ESTADO DO PARANÁ SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO nº 01/2017 REF PREGÃO PRESENCIAL Nº 051/2016 Pelo presente Instrumento de Aditivo Contratual, o qual possui como partes, de um lado o Município de Conselheiro Mairinck/Pr, neste ato representado por seu mandatário Sr. Alex Sandro Pereira Costa Domingues, Prefeito Municipal, denominado como CONTRATANTE; e do outro lado a empresa já devidamente qualificada no Termo primitivo como CONTRATADA: CONTRATO Nº 01/2017 – RODRIGO BORGHI DA SILVA & CIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.930.086/0001-63, neste ato representada pelo Sr. Rodrigo Borghi da Silva; tem como certo e ajustado o que se segue: Cláusula Primeira: De comum e tempestivo acordo, nos termos da lei nº 8.666/93, fica prorrogado para até 31/01/2019, por força deste Aditivo Contratual, o prazo de vigência do “Instrumento Principal” de Contrato nº 01/2017, firmado no ano de 2016. Os valores permanecem inalterados; Cláusula Segunda: Para dirimir eventuais dúvidas tanto do presente aditivo, como do Instrumento Principal, fica mantido como eleito, o foro da Comarca de Ibaiti, Estado do Paraná. Cláusula Terceira: Para cumprimento das obrigações ora prorrogadas, serão usadas as dotações orçamentárias destinadas a este fim do Orçamento Geral do Município. Por estarem justos e avençados, firmam este instrumento na presença de duas testemunhas, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que assim, surte seus fáticos e jurídicos efeitos. Conselheiro Mairinck, 11 de junho de 2018. Município de Conselheiro Mairinck. Alex Sandro Pereira Costa Domingues RODRIGO BORGHI DA SILVA & CIA LTDA Rodrigo Borghi da Silva

PREFEITURA DE CONSELHEIRO MAIRINCK ESTADO DO PARANÁ SEGUNDO TERMO ADITIVO DOS CONTRATOS nº 59/2017 e 060/2017 REF PREGÃO PRESENCIAL Nº 25/2017 Pelo presente Instrumento de Aditivo Contratual, o qual possui como partes, de um lado o Município de Conselheiro Mairinck/Pr, neste ato representado por Seu mandatário Sr. Alex Sandro Pereira da Costa Domingues, Prefeito Municipal, denominado como CONTRATANTE; e do outro lado as seguintes empresas já devidamente qualificadas no Termo primitivo como CONTRATADAS: CONTRATO Nº 059/2017 – SANTOS SANTANA EDUCAÇÃO MUSICAL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob nº 24.382.580/0001-94, neste ato representada pelo Sr. Vinicius Santos Santana, e CONTRATO Nº 060/2017 – AGT ASSOCIAÇÃO GILBERTO TAEKWONDO, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob nº 15.822.249/0001-50, neste ato representada pela Sra. Gilberto Dias de Oliveira, tem como certo e ajustado o que segue: Clausula Primeira: De comum e tempestivo acordo, nos termos da lei nº 8.666/93, fica prorrogado para até dia 28/02/2019, por força deste Aditivo Contratual, o prazo de vigência do “Instrumento Principal dos Contratos nº 059/2017 e 060/2017 firmados no ano de 2017. Os valores permanecem inalterados; Clausula Segunda: Para dirimir eventuais dúvidas tanto do presente aditivo, como do Instrumento Principal, fica mantido como eleito, o foro da Comarca de Ibaiti, Estado do Paraná. Cláusula Terceira: Para cumprimento das obrigações ora prorrogadas, serão usadas as dotações orçamentárias destinadas à este fim do Orçamento Geral do Município. Por estarem justos e avençados, firmam este instrumento na presença de duas testemunhas, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que assim, surte seus fáticos e jurídicos efeitos. Conselheiro Mairinck, 11 de junho de 2018. Município de Conselheiro Mairinck Alex Sandro Pereira da Costa Domingues SANTOS SANTANA EDUCAÇÃO MUSICAL Vinicius Santos Santana AGT ASSOCIAÇÃO GILBERTO TAEKWONDO Gilberto Dias de Oliveira

CÂMARA MUNICIPAL DE CURIÚVA – ESTADO DO PARANÁ Avenida Joaquim carneiro, nº 599, centro, Curiúva-PR – CEP 84.280-000 ____________________________________________________________ PORTARIA N° 11, DE 11 DE JUNHO DE 2018. REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

DOS

O Presidente do Poder Legislativo de Curiúva/PR, ouvido os demais membros da Mesa Diretora desta Casa, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigo 26, inciso II, da Lei Orgânica Municipal e artigos 16, incisos V e X; 17, incisos II e XXVIII, ambos do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1°. A jornada de trabalho dos servidores do Poder Legislativo Municipal cuja carga horária é de 40 horas semanais será cumprida de segunda a sexta-feira, das 07:00 às 19:00 horas, observadas as disposições da Portaria 009/2017. Nos dias de Sessões Plenárias poderá ser estendida até as 21:30 horas. Art. 2°. A jornada de trabalho dos servidores cuja carga horária seja inferior à 40h semanais poderá ser cumprida em qualquer dia da semana, das 07:00 até 19:00 horas, e nos dias de sessão plenária poderá ser estendida até as 21:30 horas. I - A carga horária será proporcionalmente reduzida quando houver feriados, pontos facultativos ou diminuição do expediente normal. II - O servidor de que trata este artigo, que, eventualmente, não cumprir a totalidade da carga horária semanal, deverá efetivar a devida compensação das horas não trabalhadas em até 30 dias depois da ocorrência, independentemente de autorização. Art. 3°. O cumprimento de jornada de trabalho superior à carga horária de cada cargo deve ser compensada com a correspondente redução do número de horas trabalhadas, ou mediante o pagamento de gratificação por serviço extraordinário quando não for possível a compensação. Art. 4°. Eventual mudança no calendário das Sessões Ordinárias, convocações para Sessões Extraordinárias ou Solenes deverão ser comunicadas aos servidores, com antecedência mínima de 24:00 horas. Art. 5°. A compensação da jornada de trabalho do servidor se dará mediante a utilização do Banco de Horas, que será gerenciado pelo servidor responsável pelo Controle Interno. Parágrafo primeiro. Integrarão o Banco de horas aquelas excedentes à carga horária de cada cargo e que não forem remuneradas como serviços extraordinário. Parágrafo segundo. Quando não remuneradas como serviço extraordinário, as horas de trabalho prestadas aos domingos e feriados integrarão o Banco de Horas na

proporção de dois por um, e as prestadas aos sábados ou pontos facultativos na proporção de um e meio por um. Parágrafo terceiro. As horas armazenadas no Banco de Horas deverão ser compensadas dentro do período de 12 (doze) meses, independentemente do número de horas acumuladas. Art.6°. Integrarão, também, o Banco de Horas para fins de compensação: I - as faltas ou ausências justificadas decorrentes de caso furtuito ou foça maior, que assim forem reconhecidas pela chefia imediata ou pelo responsável pelo Controle Interno. II - as horas remanescentes para o cumprimento integral da carga horária, no caso dos servidores de que trata o artigo 2°. Art. 7°. A jornada de trabalho a que se refere a presente não poderá implicar em prejuízo na qualidade do serviço público prestado. Art. 8°. Em caso de exoneração, as horas constantes no Banco de Horas serão


Interno.

A6

II - as horas remanescentes para o cumprimento integral da carga horária, no caso dos servidores de que trata o artigo 2°.

Quarta-Feira, 13 de Junho de 2018

Art. 7°. A jornada de trabalho a que se refere a presente não poderá implicar em EDITAIS

Edição Nº 1.966

prejuízo na qualidade do serviço público prestado.

Art. 8°. Em caso de exoneração, as horas constantes no Banco de Horas serão convertidas em pecúnia, com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, se excedentes a carga horário normal, ou descontadas proporcionalmente da remuneração, em se tratando de horas não trabalhadas. Art. 9°. Não serão compensadas as ausências relativas a: I - incapacidade por doença pessoal ou familiar, integrando a realização de consultas ou exames médicos e odontológicos, comprovada pela apresentação de atestado médico ou requisição de exame; II - impossibilidade de comparecimento às Sessões Plenárias em razão da alteração de data ou horários não comunicados com a antecedência de que trata o art. 4°; III - prova escolar coincidente com o horário de trabalho, mediante comprovação; IV - direito concedido à servidora lactante, nos termos da legislação em vigor; V - doação de sangue; VI - participação em Tribunal do Júri; VII - convocação do Tribunal Regional Eleitoral; VIII - participação em eventos de capacitação; IX - execução de serviços externos; X - viagens a serviço. Art. 10. Ao Servidor responsável pelo Controle Interno compete divulgar e cumprir as normas estabelecidas nesta Portaria, devendo orientar todos os servidores ligados a este Poder Legislativo, zelando sempre pela segurança das informações constantes no Banco de Horas. Art. 11. O Banco de Horas será observado através do sistema de ponto. Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos por ato próprio da Mesa Diretora. Art. 13. Fica revogado o artigo 4º da Portaria 009/2017. Art. 14. Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Curiúva/PR, 11 de junho de 2018.

ANTONIO GERALDO BORGES PINTO Presidente da Câmara Municipal de Curiúva

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIQUEIRA CAMPOS ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 76.919.083/0001-89 Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 1837 – Centro – Fone: (43) 3571 1122

LEI Nº 1.253/2018

SÚMULA: “Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária através da abertura de um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 654.000,00 (Seiscentos e cinquenta e quatro mil reais), e contém outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE SIQUEIRA CAMPOS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL Art. 1º Fica alterada a Lei nº. 1.216, de 12 de dezembro de 2017 - Lei o PPA - Plano Plurianual, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 654.000,00 (Seiscentos e cinquenta e quatro mil reais) instituindo-se para tal junto à matéria orçamentária em execução, as seguintes contas:

Suplementação 06 Departamento de Saúde 06.001 Fundo Municipal de Saúde 10.301.0075-1.342.000 Programa Estruturação De Unidade de Atenção Especializada Em Saúde (625) 4.4.90.52.00.00.00 1518 Equipamentos e Material permanente 06.01 Fundo Municipal de Saúde 10.301.0075-2.024.000 Programa Piso de Atenção Básica. (572) 3.3.90.30.00.00.00.00 1494 Material de Consumo (573) 3.3.90.39.00.00.00.00 1494 Outros Serviços de Terceiros – PJ 06.01 Fundo Municipal de Saúde 10.302.0075-2.032.000 Programa Saúde Família (588) 3.3.90.39.00.00.00.00 1494 Outros Serviços de Terceiros – PJ 06.01 Fundo Municipal de Saúde 10.301.0075-1.330.000 Programa Incremento Temporário Componente Custeio 3.3.90.30.00.00.00.00 1494 Material de Consumo

R$ 80.000,00 R$ 100.000,00 R$ 200.000,00 R$ 24.000,00 R$ 250.000,00

CAPÍTULO II DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Art. 2º Fica igualmente alterada a Lei nº. 1.177, de 27 de junho de 2017 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando ao atendimento de despesas de investimentos. CAPÍTULO III DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Art. 3º Fica alterado o Orçamento Geral do Município de Siqueira Campos do exercício de 2018 - LOA, através da abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 654.000,00 (Seiscentos e cinquenta e quatro mil reais) destinados ao investimento neste Ente Federado, conforme disposto neste ato e normas constitucionais determinantes. CAPÍTULO IV

DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 654.000,00 (Seiscentos e cinquenta e quatro mil reais), em conformidade com o disposto no artigo 1º. Art. 5º Os recursos para cobertura do crédito Especial serão por provável excesso de arrecadação na fonte 1518 Programa de Estruturação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde no valor de R$ 80.000,00, excesso de arrecadação na fonte 494 Programas do Bloco de Custeio De Ações em Saúde no valor de R$ 247.000,00, mais provável excesso de arrecadação na fonte 494 Programa Incremento Temporário no valor de R$ 250.000,00 e anulação parcial de dotação conforme a seguir. 06.01 Fundo Municipal de Saúde 10.302.0075-2.032.000 Programa Saúde Família (586) 3.1.90.11.00.00.00.00 1494 Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal C. (587) 3.1.90.13.00.00.00.00 1494 Obrigações Patronais – INSS 06.01 Fundo Municipal de Saúde 10.301.0075-2.036.000 Programa Núcleo de Apoio a Saúde da Família (578) 3.1.90.11.00.00.00.00 1494 Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal C.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Siqueira Campos, 12 de junho de 2018.

Fabiano Lopes Bueno Prefeito Municipal

R$ 50.000,00 R$ 5.000,00 R$ 22.000,00

Jornal JCN - Edição 1966 (13/06/2018)  

Jornal JCN - Edição 1966 (13/06/2018)

Jornal JCN - Edição 1966 (13/06/2018)  

Jornal JCN - Edição 1966 (13/06/2018)

Advertisement