Page 1

www.acebp.org.br

Mala Direta Básica

correiocomercial DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

9912385141/2015-DR/RJ. ACEBP.

RESPEITANDO O PASSADO, TRABALHANDO NO PRESENTE E CONSTRUINDO UM FUTURO

ÓRGÃO OFICIAL DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE BARRA DO PIRAÍ - PUBLICAÇÃO MENSAL - EDIÇÃO ONLINE | DEZEMBRO DE 2019 - Nº571

ACEBP: RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA - LEI MUNICIPAL 336 (16/06/1997) E LEI ESTADUAL 6348 (27/11/2012)

UM ANO DE GRANDE EXPECTATIVA

LEIA TAMBÉM NESTA EDIÇÃO: 03. QUANTO PAGAMOS EM IMPOSTOS EM 2019? 07. BALANÇO DO EMPREGO 11. COLUNA SEGURANÇA DO TRABALHO 13. COLUNA TRIBUTÁRIA 17. COLUNA JURÍDICA 18. COLUNA MODA & ESTILO 21. PREJUÍZOS COM FERIADOS EM 2020 22. CATEDRAL DE SANTANA RECEBE PRESENTE PARA 2020

LOJAS AMERICANAS COM NOVA UNIDADE

RETROSPECTIVA DA ACEBP EM 2019

NOVO HOSPITAL MARIA DE NAZARÉ

As Lojas Americanas inauguraram mais uma filial em Barra do Piraí e isto a colocou com uma das lojas âncora para atrair novos consumidores para o município.

Fizemos um apanhado das principais ações e eventos que foram realizados pela Associação Comercial e Empresarial de Barra do Piraí ao longo do ano que passou.

A parceria entre a Prefeitura e o Hospital Maria de Nazaré concluiu a primeira fase das obras que foram entregues no mês de dezembro para a população.

LEIA MAIS NA PÁGINA 04

LEIA MAIS NA PÁGINA 15

LEIA MAIS NA PÁGINA 20


2

www.acebp.org.br

CONTATO R. Governador Portela, 25 - 1º andar, Centro CEP: 27123-000 Tel: 2447-3000 DIRETORIA EXECUTIVA

Presidente:

WAGNER BASTOS AIEX

Vice- Presidente:

MARCELO MAZZONI VIEIRA

Diretor de Atividades de Interesses Comerciais: CRISTOVÃO TADEU DE AZEVEDO

Diretor de Atividades de Interesses Industriais:

SIMONE PIMENTEL DE AZEVEDO

Diretor de Atividades Econômicas Financeiras e Patrimoniais: SÉRGIO FERNANDES RODRIGUES

Diretor 1º Secretário: LUIZ FELIPE AIEX PINTO

Diretora 2º Secretária: MARGARETH CARVALHO DE ABREU LIMA

Diretor 1º Tesoureiro:

DANILO MARTINS DINELLI

Diretora 2º Tesoureira: LÚCIA MARIA AMBROSIO. DOS SANTOS

Diretor de Comunicação e Relações Públicas: WADIH AVELAR SARQUIS AIEX CONSELHO DELIBERATIVO

CORREIO COMERCIAL | DEZEMBRO DE 2019

PALAVRA DO PRESIDENTE

WAGNER BASTOS AIEX

Presidente da Associação Comercial e Empresarial de Barra do Piraí

É TEMPO DE RENOVAÇÃO

E

chegamos ao início Comercial, por conseguirmos

Nessa edição fizemos uma

de um novo ano que, também fazer vários eventos e retrospectiva de nossas princise para uns pode palestras que trouxeram conhe- pais ações no decorrer de 2019 parecer escuro e in- cimento e qualificação tanto pa- e nos voltamos também para

certo, para nós e nossa diretoria, ra lojistas, comerciantes e pres- recaptular o que o empresariado com certeza será um tempo de tadores de serviços quanto para em geral obteve no decorrer dos lutas e conquistas como sempre seus funcionários. Isso tudo nos meses que se passaram. Esperamos que essas matérias levem

foi pois, nunca deixamos de acre- orgulha muito. ditar que todos os revezes da vida

Sabemos que 2019 foi um todos a uma reflexão maior no

são um teste para nos fortalecer ano difícil mas, se fizermos um sentido de verem que, nem tudo e nos mostrar novos caminhos e balanço ou retrospectiva dos fa- foi perdido, nem tudo foi dificulnovas possibilidades.

tos, veremos também que muita dade.

Estamos também felizes com coisa boa surgiu no meio dis-

Finalizando, deixo aqui meus

Presidente:

nossas singelas mas significati- so tudo e várias ferramentas e votos de um bom início de ano

JOSÉ MAURO DA SILVA JUNIOR

vas conquistas como a implan- leis estão vindo para beneficiar para nossos leitores e meu sin-

SIDNEY CUKIER

Secretário:

tação do nosso Clube ACEBP, por o empresariado em geral. Esse cero desejo de que 2020 seja

MARCO AURÉLIO ELIAS COMISSÃO FISCAL

termos realizado eventos como o tipo de coisa é que não nos faz melhor do que o ano que passou,

Vice-Presidente:

Presidente:

JOSÉ SEBASTIÃO VIANA

Secretário

JOÃO VITOR GOMES SPACEK

Relator:

JORGE MONSORES DILLY

Sábado de Compras, termos fe- desanimar pois, estamos con- afinal, estamos iniciando uma chado convênios e parcerias que victos de que um tempo melhor nova fase, um novo perído e... É fortaleceram nossa Associação irá surgir depois de toda a crise.

tempo de renovação!

Suplente:

MARCOS GOMES FIGUEIREDO

CORREIO COMERCIAL Editor Responsável José Eduardo Alves de Oliveira Composição, reportagens e fotos José Eduardo Alves de Oliveira Diagramação e Arte Final PKB Design | contato@pkbdesign.com.br TIRAGEM 2 mil exemplares Publicação mensal E-mail: secretaria@acebp.org.br CHAPA E IMPRESSÃO: A Tribuna R. Prof. Heitor Carrilho, 350, Niterói - RJ Tel: (21) 2719-1886 AS MATÉRIAS ASSINADAS SÃO DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR

AGENDA DO PRESIDENTE DEZEMBRO:

09 - Reunião com o empresário Bruno Coutinho (Casa do Arroz) 10 - Reunião com Radek e Jully (Certificação Digital), reunião com o senhor Renato e com o Sr Luis Antônio (secretário municipal de Meio Ambiente)

11 - Reunião com o senhor Sérgio Fernandes (corretor) 19 - Reunião com o comandante Mello e com o subcomandante Gustavo (Guarda Municipal) 20 - Reunião com o empresário Leonardo (Tapi), reunião com o senhor Estebam Tatts Filho


CORREIO COMERCIAL | DEZEMBRO DE 2019

www.acebp.org.br

3

QUANTO DE IMPOSTOS VOCÊ PAGA DE ACORDO COM A SUA RENDA? Se você ganha cerca de 2.300 reais por mês (a renda média do brasileiro, de acordo com o Instituto de Geografia e Estatística), 17% de tudo o que você recebe, em média, é gasto em impostos. Está abaixo da média do país – de 19% – mas acima do percentual pago em impostos pelo grupo mais rico, com renda mensal superior a 99.770 reais. Estes pagam, em média, 7% em imposto. As comparações fazem parte da “calculadora tributária” criada pela ONG Oxfam Brasil. A calculadora está disponível no site da campanha “Quanto vale o seu imposto”, da Oxfam (ovalordoseuimposto.org.br). A ferramenta permite aos usuários saberem quanto pagam de impostos de acordo com a sua renda mensal, quanto as pessoas das outras faixas de renda pagam e, ainda, o que dá para fazer com o volume de impostos que cada um paga. Os 17% pagos em impostos pela pessoa que ganha 2.300 reais, por exemplo, são dinheiro suficiente para atender uma pessoa no SUS ou bancar um aluno de escola pública ao longo do ano inteiro, nos cálculos da Oxfam. Já os 7% de impostos de quem ganha 100.000 reais ao mês pagariam a educação anual de 97 alunos na rede pública. A calculadora diz, ainda, como a renda de cada pessoa se compara à do restante do país. Quem ganha, por exemplo, 5.000 reais, está acima de 75% da população brasileira (25% ganham igual ou mais do

que isso, de acordo com a Oxfam). Quem ganha mais de 100.000 reais está no 0,2% mais rico. Os cálculos foram feitos pela Oxfam com base nas principais pesquisas de

renda do IBGE (a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio e a Pesquisa de Orçamentos Familiares), além das declarações de Imposto de Renda da Receita Federal. A grande diferença na proporção de

impostos pagos acontece, de acordo com a Oxfam, por conta dos impostos indiretos, cobrados sobre produtos e serviços, que são altos e pesam mais no bolso das famílias com renda mais baixa.

QUANTO SE PAGOU EM IMPOSTOS EM 2019? A Associação Comercial e Empresarial de São Paulo já há alguns anos (desde 2005) disponibiliza um serviço chamado impostômetro. O sistema foi criado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário e o mecanismo computa os tributos federais, estaduais e municipais e é atualizado em tempo real, mostrando assim o quanto o país paga em qualquer instante de tempo em tributos, taxas e impostos.

De acordo com o instituto Brasileiro de Planejamento Tributário existem hoje 62 tributos que direta ou até mesmo indiretamente atingem a população Brasileira o que representa em média, 41,8% do rendimento do contribuinte. O ICMS é o que mais pesa na conta (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e serviços), com 20% do total. Ciente que o ICMS está presente em praticamente tudo que as pessoas consomem.

Bom, o fato é que, entre os dias 01/01/2019 e 31/12/2019, os brasileiros contribuíram em impostos com o valor de 2 trilhões 504 bilhões 853 milhões 948 mil 529 reais e 48 centavos. Dentro desse valor, o Estado do Rio contribuiu com 357 bilhões 687 milhões 214 mil e 678 reais. Já o valor arrecadado em impostos no município de Barra do Piraí em 2019 foi de 28 milhões 666 mil e 159 reais.


4

www.acebp.org.br

CORREIO COMERCIAL | DEZEMBRO DE 2019

MULHERES COMANDAM METADE DAS EMPRESAS NO BRASIL Uma surpresa em nosso país, onde o trabalho das mulheres tem valor desigual em relação ao salário dos homens: Segundo dados da Taxa de Empreendedorismo Inicial (TEA), projetados pelo Global Entrepreneurship Monitor (GEM), no Brasil, o número de mulheres empreendedoras cresceu de 42% em 2000, para 50% em 2017, ou seja, elas hoje comandam metade das empresas no país. A pesquisa em questão já é realizada por aqui desde o ano 2000 pelo Instituto Brasileiro da Qualidade e Produtividade (IBQP), com o apoio do Sebrae. O fato é que, os dados divulgados pelo Sebrae em agosto deste ano indicaram que as mulheres representam metade dos empreendedores iniciais, com negócios de até 3,5 anos, correspondendo a 49% ou 11,9 milhões de empreendedores brasileiros nas etapas iniciais. Já entre os empreendedores estabelecidos, cujos negócios estão consolidados, elas representam 43%. Especialistas no tema empreendedorismo afirmam que, essa expansão feminina está aliada à tendência de emancipação, que tem tomado conta de espaços antes dominados apenas por figuras masculinas.

QUE VENHA UM ANO DE GRANDES NEGÓCIOS, CRESCIMENTO ECONÔMICO E OPORTUNIDADES.

É O DESEJO DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE BARRA DO PIRAÍ PARA TODOS QUE FAZEM A NOSSA CIDADE CRESCER.


CORREIO COMERCIAL | DEZEMBRO DE 2019

www.acebp.org.br

5

SERVIÇOS DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE BARRA DO PIRAÍ

CDLs do Estado do Rio, Associações Comerciais e entidades ligadas ao ramo empresarial estão se mobilizando para alertar das graves consequências da Lei Estadual 7176/15, que determina a criação da “Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual”, aprovada pela Alerj em dezembro de 2015. Através do novo pacote tributário sancionado pelo governador Luiz Fernando Pezão, o empresário que emite Nota Fiscal terá que pagar trimestralmente de R$ 2.100,00 a 30.000,00 à Secretaria de Fazenda e Finanças, causando um cenário negativo em um dos principais setores que movimentam a economia do estado, com fechamentos de estabelecimentos, redução de arrecadação de impostos e aumento de demissões. No final do mês de fevereiro as CDLs de Volta Redonda e Barra Mansa promoveram um encontro entre nove entidades empresariais e o deputado Edson Albertassi. Questionado pelas entidades sobre a aprovação do pacote tributário sem debate amplo com o setor empresarial, Albertassi – que é presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Alerj – justificou que 2015 foi um ano muito difícil para o estado do Rio. “Sabemos que esse pacote tributário traz uma condição penosa aos empresários. O Poder Executivo enviou ao todo 16 mensagens para votação no final do ano, que

tratam de questões tributárias, e os deputados não tiveram muito tempo para debater e avaliar as consequências das leis. Aprovamos porque sabemos a situação econômica complicada do governo e esperamos que aumento de arrecadação seja revertido em melhores serviços à população”, argumentou o deputado. A Lei Estadual 7176/15 foi aprovada em dezembro do ano passado e a cobrança começa ainda no primeiro trimestre de 2016. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA LEI: A FCDL-Rio de Janeiro no dia 17 de março realizou uma visita à Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro com o intuito de que a referida lei fosse extinta. A visita foi agendada pelo deputado Albertassi e teve o apoio e participação de outras CDLs do Estado do Rio e Associações Comerciais, que foram inclusive convidadas para o referido encontro. A deputada Ana Paula Rechuan fois também solicitada pela Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do estado do Rio para intervir numa reavaliação desta lei estadual que poderá ser uma ameaça para os empresários e determinar o fechamento de várias empresas. O subsecretário de Receita do estado, Antônio Carlos Rabelo Cabral, informou que vai se reunir com sua equipe para buscar uma alternativa à Lei e apresentar uma proposta durante a Audiência Pública marcada para os próximos dias.

Local para eventos com capacidade para 60 pessoas, cadeiras estofadas e com prancheta, ambiente climatizado, moderno equipamento audiovisual. Valor diferenciado para sócios da ACEBP.

VENHA FAZER PARTE DA ACEBP: 24 2447.3000

FAÇA a SUA CERTIFICAÇÃO DIGITAL NA ASSOCIAÇÃO COMERCIal E eMPRESARIAL DE BARRA DO PIRAÍ!

O Certificado Digital é uma assinatura com validade jurídica que garante proteção às transações eletrônicas e outros serviços via internet, permitindo que pessoas e empresas se identifiquem e assinem digitalmente de qualquer lugar do mundo com mais segurança e agilidade. A ACEBP disponibiliza diferentes tipos de certificado, de acordo com as necessidades de cada cliente.

FAÇA CONTATO E SE INFORME PELO TELEFONE: 2447-3000

AUDITÓRIO

JOSÉ FUCCIOLO SABINO (ACEBP)

Local: R. Moraes Barbosa, 56 - Centro Estrutura: Capacidade para 60 pessoas, cadeiras estofadas e com prancheta, ambiente climatizado, equipamento audiovisual. INFORMAÇÕES NA SEDE DA ACEBP (R. Gov Portela, 25 - Centro - 1º andar) ou pelo telefone 2447-3000.


6

www.acebp.org.br

CORREIO COMERCIAL | DEZEMBRO DE 2019

CCJ aprova proposta que reorganiza modelo sindical No dia 17 de dezembro, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de proposta de emenda à Constituição (PEC 196/19) do deputado Marcelo Ramos (PL-AM) que reorganiza o modelo sindical no Brasil. De forma resumida pode-se dizer que, a PEC acaba com a unicidade sindical, cria um mecanismo de representatividade para que o sindicato só represente uma classe se tiver um mínimo de adesão e retira o Estado da condição de chancelador de sindicatos. O texto foi aprovado sem itens considerados polêmicos porque poderiam levar à criação de um imposto sindical a ser descontado na folha de pagamento dos sindicalizados. O relator retirou da proposta as partes relativas à contribuição para negociação coletiva e também à composição

e atribuições de um conselho nacional de organização sindical. Entre outros pontos, pelo texto aprovado, o Estado não poderá exigir autorização para fundação de entidade sindical, ressalvado o registro dos atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. O texto acaba também com a necessidade atual de registro em órgão competente do governo. Além disso, os trabalhadores e empregadores poderão constituir organizações sindicais de sua escolha e se filiar a essas organizações, sob a única condição de se conformar com os estatutos das mesmas. Hoje a Constituição proíbe a criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica na mesma base territorial, que não pode ser inferior à área

de um município. A PEC mantém apenas a exigência de a base territorial do sindicato corresponder pelo menos à área de um município. Ainda segundo a proposta, o sistema de organização sindical brasileiro será composto pela representação dos trabalhadores (centrais sindicais, confederações, federações e sindicatos) e dos empregadores (confederações, federações e sindicatos). As novas regras previstas valem para a organização de entidades sindicais rurais, excluídas as colônias de pescadores hoje previstas na Constituição. Também é assegurado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e à negociação coletiva. A CCJ analisou apenas a adequação do texto à Constituição e à legislação em vigor. O mérito da PEC será agora analisado por uma comissão especial.

Pesquisa do IBGE mostra que sindicatos perderam 1,5 milhão de associados ano passado Segundo pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o ano de 2018 teve a mais intensa queda dos últimos seis anos no número de associados a sindicatos. Segundo os dados apurados, mesmo com o aumento de cerca de 1,3 milhão na população ocupada, os sindicatos perderam mais de 1,5 milhão de associados no ano passado. Essas informações são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) sobre mercado de trabalho, que teve itens adicionais divulgados dia 18/12. Segundo a PNAD, o percentual da população ocupada filiada a sindicatos vem caindo desde 2012, quando era de 16,1%, e teve sua queda mais intensa no ano de 2018, quando chegou a 12,5%. Nos seis anos analisados, os sindicatos perderam quase 2,9 milhões de associados, grupo que chegou ao total de 11,5 milhões em 2018. Os empregados do setor público têm a mais alta taxa de associação a sindicatos, com 25,7%, seguidos pelos trabalhadores do setor privado com carteira assinada, com

16%. Entre os trabalhadores domésticos, apenas 2,8% estão associados, e, entre os trabalhadores do setor privado sem carteira assinada, o percentual é de 4,5%. Os que atuam por conta própria também estão bem abaixo da

média nacional de sindicalização, com 7,6%. As regiões Norte e Centro-Oeste têm os menores percentuais de população ocupada sindicalizada, com 10,1% e 10,3%, respectivamente. Já o Nordeste tem o maior per-

centual do país, com 14,1% da população ocupada sindicalizada. A população ocupada masculina é mais sindicalizada que a feminina, com uma diferença de 12,6% para 12,3%.


CORREIO COMERCIAL | DEZEMBRO DE 2019

www.acebp.org.br

7

BALANÇO DO EMPREGO O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), órgão do Ministério do Trabalho, soltou as estatísticas referentes ao mês de novembro. Barra do Piraí teve um bom desempenho naquele mês com a indústria criando 19 postos de trabalho, assim como o comércio (+58) e o setor de serviços (+32). Ao todo, no 11º mês do ano, Barra do Piraí conseguiu criar 104 postos de trabalho (resultado entre 412 admissões com carteira assinada contra 308 demissões). Ao longo de 12 meses (entre novembro de 2018

e novembro de 2019) o município gerou 295 vagas, que é o resultado entre 4392 admissões contra 4097 demissões. NA REGIÃO: Em nossa região, a maioria dos municípios ficou com saldo positivo, como é o caso de Angra dos Reis (+279), Barra Mansa (+187), Resende (+201), Três Rios (+148), Valença (+54), Vassouras (+22), entretanto, Volta Redonda teve um mal desempenho e perdeu centenas de postos de trabalho (-467).

Brasileiros estão entre os mais satisfeitos do mundo com seus empregos Um estudo em nível mundial, realizado pelo Workmonitor da Randstad mostrou que, o grau de satisfação dos brasileiros com seus empregos é altíssimo e, o Brasil ficou em quinto lugar no ranking, na frente de países até como Estados Unidos e Canadá. Na pesquisa, 79% dos entrevistados brasileiros declararam estão satisfeitos com o emprego atual, enquanto apenas 6% dizem estar insatisfeitos. Com isso, o Brasil ficou em 5º lugar no ranking de satisfação da Randstad. Para o estudo,foram entrevistados cerca de 400 profissionais de 18 a 65 anos que trabalham de forma remunerada, no mínimo, 24 horas por semana no Brasil e em mais 33 países. Outro fato interessante da pesquisa é que, 41% dos brasileiros consultados não buscam uma nova colocação no mercado de trabalho. Apenas 5% procuram por um novo emprego. Por outro lado, um fenômeno também curioso foi ter observado uma movimentação das empresas para investir no bem-estar de seus colaboradores. Segundo especialistas no tema, as empresas perceberam que o reconhecimento, o bom ambiente corporativo e os benefícios oferecidos são pontos importantes para contribuir com a satisfação do funcionário no trabalho, impactando também positivamente nos resultados da própria empresa.


8

www.acebp.org.br

CORREIO COMERCIAL | DEZEMBRO DE 2019

O que o brasileiro mais buscou no Google em 2019

Hoje em dia, não tem mais como escapar, o mundo virtual faz parte do dia a dia. Sejam empresários, industriários, leigos, estudantes, todos encontram na grande rede mundial uma ferramenta para suas pesquisas pessoais. O Google nesse ponto, é a mais popular de todas e, todos os anos divulga o que mais foi buscado em seus servidores. De acordo com o Google Trends, ferramenta que permite acompanhar tendências de buscas na internet, as cinco maiores

buscas do ano em nosso país foram: Copa América, Tabela do Brasileirão, Gugu Liberato, Vagas de Emprego e Gabriel Diniz. Se olharmos por assunto, no entanto, os resultados mudam completamente. Entre os filmes, o mais buscado foi “Vingadores: Ultimato”, seguido por “Coringa”, “Capitã Marvel”, “Toy Story 4” e “O Rei Leão”. Entre as personalidades, o nome que ganhou repercussão foi o de Mc Gui, após o cantor filmar uma garota em um parque da Disney e fazer comentários sobre sua aparência.

Outras buscas de sucesso são as que começam com os termos “Como Fazer”, “O que é” e “Por que”. Em “O que é”, as pessoas queriam descobrir, entre outros assuntos, o que é libido. Segundo o dicionário Priberam, o termo refere-se ao desejo sexual, à luxúria. Para Freud, é a energia fundamental do ser vivo que se manifesta pela sexualidade. Em “Como Fazer”, a ordem dos resultados mais buscados foi: “Como fazer a inscrição para o Enem 2019”, “Como fazer

ovo de Páscoa caseiro”, “Como fazer que as pessoas gostem de mim”, “Como fazer ovo de colher” e “Como fazer figurinhas no WhatsApp”. Outros termos foram “O que é cagarra?”, “O que é democratização?”, “O que é golden shower?” e “O que é Shallow Now?”. No caso das receitas mais buscadas, a “Chicha Morada” ganhou o primeiro lugar. A bebida é originária das regiões andinas do Peru e é feita à base de um tipo de milho roxo.


CORREIO COMERCIAL | DEZEMBRO DE 2019

www.acebp.org.br

9

DIREITOS BÁSICOS DAS MICROEMPRESAS SÃO APROVADOS POR COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO O deputado federal Luiz Philippe de Orleans deu parecer favorável ao projeto dos Direitos da Microempresa

Em matéria no portal da Câmara Federal de Deputados, foi anunciado que, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou no dia 17/12 a proposta do deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) que cria os direitos básicos das microempresas e das empresas de pequeno porte (EPP). O texto (Projeto de Lei 5379/19) foi relatado pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), que apresentou parecer favorável. A proposta prevê 10 direitos básicos. Entre eles, a interpretação mais favorável das normas relativas ao poder de polícia, a presunção de baixo grau de risco para todas as suas atividades econômicas e o processo de registro e legalização único, linear e integrado nas três esferas de governo (União, estados e municípios). O projeto permite o início de operação

do estabelecimento imediatamente após o ato de registro e inscrição no CNPJ, independentemente da emissão de alvará de funcionamento provisório, medida que também beneficiará o microempreendedor individual (MEI). A regra só não valerá para atividades consideradas de risco. Conforme o projeto, também são direitos das micros e pequenas empresas: - a disponibilização, por parte dos entes públicos, de canal de atendimento na internet, para a realização de todos os atos necessários à legalização, inclusive para obtenção de protocolos, certidões, licenças, permissões e alvarás; - a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas condicionada unicamente ao disposto na

legislação federal; - a fiscalização orientadora e a dupla visita, nos termos desta lei; e - a não aplicação de sanções aos administrados da empresa por fatos diretamente relacionados à deficiente prestação do serviço público. COMITÊ GESTOR: O Comitê Gestor da Rede Nacional de Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) disciplinará os procedimentos para coibir práticas ilegais ou abusivas por parte dos órgãos e entidades sobre assuntos como alvará municipal e situação perante os órgãos de defesa civil, meio ambiente e vigilância sanitária. O CGSIM é um órgão criado pelo governo para desregulamentar o processo de abertura e legalização de empresas.

O projeto do deputado Alexis Fonteyne também altera o Código Penal. O texto prevê pena de detenção, de 1 a 15 dias, ou multa, para quem exigir de microempresa ou de empresa de pequeno porte qualquer ato público de liberação, como alvará ou licença, quando a atividade for de baixo grau de risco. A mesma pena será aplicada a quem lavrar auto de infração, aplicar sanção ou multar microempresa ou empresa de pequeno porte sem observância ao critério da dupla visita. TRAMITAÇÃO: O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para o Plenário da Câmara.


10

www.acebp.org.br

ANIVERSARIANTES DO MÊS DE JANEIRO / 2020 02 - Nivaldo Barbosa (Nivaldo Modas) 03 - Leonardo Bastos Aiex (Hanna Palace Hotel/ Hotel São Luiz), Luis Paulo Ciotola Gussem (Padaria Veneza) 07 - Juliana Novaes Tabet (Construserra) 08 - Andriane Taranto da Silva Dias (Viação Santa Luzia) 09 - Carlos Alberto Correa de Souza (Sacolão Souza) 11 - Regina Consuelo Diniz Bueno de Castro (Scala Jóias), Glauco Aiex Correa (Anelisie Calçados) 14 - Antônio Alves de Souza (Plano Bom Jesus) 15 - Carlos Alberto Teixeira Loureiro Jr (Ciclomat), Ana Beatriz Casali Rosa Elias (ABR Móveis), Rosângela Luzia da Silveira (Jardim de Infância Rosângela Silveira) 16 - Renan José Carrijo Souza dos Santos (RA Videira Representação Comercial), Eliana Dias Breves (Posto Belvedere da Taquara) 17 - Rafael Kazuo Saito de Paula (Centro Oral) 19 - Wanderleia dos Santos Figueira (1206 Tintas), Wadih Avellar Sarquis Aiex (Siria Roupas/ Hering) 20 - Wagner Ribeiro de Medeiros (Intercom) 22 - Vincícius Gomes Figueiredo (Posto Nossa Senhora de Fátima) 23 - Robson de Andrade de Motta (Motta Jóias) 24 - Luiz Fernando Alves Carielo (Casa do Telefone) 27 - Giovana A Simonacci (Sicoob/ Credirochas) 30 - Maria Luiza R Costa (Plano Familiar Cherem)

CORREIO COMERCIAL | DEZEMBRO DE 2019

S O D A I C O S S A S O V NO A ACEBP DÁ BOAS VINDAS AOS NOVOS ASSOCIADOS BELLA DORA PIZZARIA

Sócios: Eliane de Oliveira Araújo Alves Endereço: R. Iago Valério, 993 - Oficinas Velhas Telefone: 2442-5888


CORREIO COMERCIAL | DEZEMBRO DE 2019

SEGURANÇA DO TRABALHO

RISCOS DE QUEDAS COM PESSOAS IDOSAS As quedas com pessoas idosas são comuns e aumentam progressivamente com a idade, tanto para homens como mulheres, e em todos os grupos étnicos e raciais, representando um problema de saúde pública. O declínio de algumas funções, como visão, au-

OUTROS ASPECTOS INTERESSANTES:

- O risco de fraturas decorrentes de quedas aumenta com a idade; - Estudos mostram que 40% das quedas em mulheres com mais de 75 anos e 30% das quedas em homens da mesma idade resultam em fraturas; - Quase 10% destas quedas resultam em ferimentos importantes; - Com o avanço da idade os riscos aumentam e pode chegar a 80% em idosos acima de 85 anos; - Mais de dois terços daqueles que têm uma queda cairão novamente nos 6 meses subsequentes; - O mais importante: 70% das quedas em idosos ocorrem dentro de casa;

www.acebp.org.br

11

EDMUNDO MAYER JUNIOR Pós-graduado em Engenharia de Segurança do Trabalho e Higiene Ocupacional

dição e locomoção; ou até representarem sintomas de alguma patologia específica. De acordo com o Manual de Prevenção de Quedas da Pessoa Idosa, do IAMPSE - SP, cerca de 30% dos idosos caem pelo menos uma vez ao ano, sendo que a frequência é maior entre as mulheres. ALGUMAS DICAS: 1. Não utilizar armários muito altos que necessitem de bancos ou escadas para pegar os objetos;

2. Evitar levantar no escuro. Providenciar um interruptor de luz ao lado da cama ou abajur.

Abaixo, demonstramos alguns tipos de medicamentos que podem levar a situações de desequilíbrio e até quedas:

GOVERNO QUER PRIVATIZAR AUXÍLIOS DOENÇA E ACIDENTE DE SERVIDORES O governo federal estuda propor um projeto para que empresas privadas sejam responsáveis por benefícios considerados de risco para servidores públicos, como os auxílios doença e acidente. A mudança valeria para os regimes de Previdência do funcionalismo federal, estadual e municipal. A proposta faz parte do projeto de Lei de Responsabilidade Previdenciária. A ideia é apresentar a proposição ao Congresso nesta terça-feira (26/11/2019). Os municípios pequenos serão os mais beneficiados, segundo técnicos do governo. Isso porque essas cidades são menos preparadas para riscos, como um grande acidente. Para a União, contudo, a medida não deve ser tão vantajosa. O índice de afastamento por motivo médico foi de 1,5% no ano passado. Ao todo são 630 mil servidores ativos. O projeto faz parte da fase pós-reforma da Previdência. A intenção do governo é controlar o aumento de despesas e pressionar as contas públicas.

3. Não utilizar tapetes soltos ou encerar o piso e NUNCA andar apenas de meias;


12

www.acebp.org.br

CORREIO COMERCIAL | DEZEMBRO DE 2019

COMEÇOU PROCESSO DE NOTIFICAÇÃO DOS CONSUMIDORES SOBRE ABERTURA DO CADASTRO POSITIVO

120 MILHÕES DEVEM SER IMPACTADOS NESTA FASE

O Cadastro Positivo, banco de dados que reúne o histórico de pagamento dos consumidores e que tem o SPC Brasil (Serviço de Proteção ao Crédito) como um dos seus gestores, já está em formação. Há algumas semanas, milhões de consumidores brasileiros têm sido notificados individualmente sobre a abertura do seu cadastro automático. A comunicação está sendo feita de três maneiras: e-mail, SMS ou correspondência física. Neste primeiro momento, a comunicação está focada em consumidores que possuem operações de crédito nos cinco principais bancos do país e em outras 100 instituições financeiras. A expectativa é de que ao final desta primeira etapa, aproximadamente 120 milhões de consumidores passem a fazer parte do Cadastro Positivo. Esse número ainda deverá crescer

pelos próximos meses, pois empresas de telefonia, companhias de serviços como água, luz e gás e o setor varejista também deverão compartilhar informações de pagamento, o que fará com que o Cadastro Positivo agregue a população não bancarizada. Na notificação, o consumidor recebe uma mensagem com direcionamento para o site www.brasilnopositivo.com.br, mantido pela ANBC (Associação Nacional dos Bureaus de Crédito). A partir deste site, o consumidor poderá acessar a página do SPC Brasil (Serviço de Proteção ao Crédito) para entender o funcionamento do Cadastro Positivo e acompanhar seu score de crédito (pontuação utilizada por credores para concessão de crédito) após preenchimento de login e senha. O SPC Brasil esclarece que caso o con-

sumidor fique em dúvida ao receber a comunicação por e-mail, SMS ou carta, ele deve entrar no site oficial do SPC Brasil https://www.spcbrasil.org.br/cadastropositivo para obter mais informações e acessar os seus dados com cadastro de login e senha. Fundamental esclarecer também que a comunicação de abertura do Cadastro em nada tem a ver com negativação do CPF do consumidor ou cobrança de dívidas. Para evitar tentativas de fraudes e ações de golpistas, o consumidor deve estar atento ao conteúdo das notificações, conforme as imagens acima, e não clicar em mensagens que contenha outro endereço diferente de www.brasilnopositivo.com.br. O CADASTRO POSITIVO: É um modelo brasileiro que repete iniciativas bem-sucedidas em outros países.

Expansão e barateamento de crédito são potenciais vantagens. As informações do Cadastro Positivo (tanto o score quanto o histórico) só poderão ser acessadas por instituições nas quais o consumidor buscar crédito. As empresas que extrapolarem esse limite estarão sujeitas a penalidades previstas em lei. Além disso, o mercado só poderá consultar as informações 60 dias após o primeiro envio de informações de pagamentos do consumidor, sendo que o titular tem o direito de cancelar a sua inscrição, assim como reingressar ao cadastro, caso se arrependa. Na avaliação do presidente do SPC Brasil, Roque Pellizzaro Junior, o novo banco de dados vai permitir uma avaliação mais justa na análise de crédito do consumidor.


CORREIO COMERCIAL | DEZEMBRO DE 2019

COLUNA TRIBUTÁRIA

www.acebp.org.br

13

Natália Santos Pinto (Advogada, OAB/ RJ 224.034) e Taís Rocha Alves Perina (Advogada, OAB/RJ 213.452) Tel: 2443-1180 atendimento@silvajunioradvocacia.com.br

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE TERCEIROS O artigo 149 da Constituição Federal de 1988 elenca as três espécies de contribuições sociais, denominadas pelo STJ como “contribuições parafiscais recolhidas pelo INSS por conta de terceiros”, sendo elas (I) as contribuições sociais em sentido estrito (Salário Educação), (II) contribuições de intervenção no domínio econômico (INCRA) e (III) contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Com o advento da Lei nº 6.950/81, ainda anterior à CF/88, a base contributiva das empresas para a Previdência Social e das contribuições parafiscais arrecadadas foi unificada, ficando estabelecido no “caput” do artigo 4º que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no país, e, ainda, o parágrafo único do mesmo artigo sacramentou que o referido limite aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros: Dois anos depois, o limite de contribuição da Previdência Social previsto na referida lei, foi alterado pelo artigo 3º do Decreto Lei nº 2.318/86, nos seguintes termos:“Art. 3º –

Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981.” Desta citada norma é possível constatar que a revogação expressa do limite se deu exclusivamente para a “contribuição da empresa para a previdência social”, ou seja, apenas para a Contribuição Social, não sendo possível estender tal revogação para as contribuições parafiscais. A discussão está pautada em confirmar se houve ou não a revogação, pelo Decreto Lei nº 2.318/86, do limite de 20 (vinte) salários para base de cálculo das contribuições parafiscais. Ou seja, se o legislador especificou expressamente a revogação apenas a determinada contribuição, não pode ocorrer a ampliação do alcance da norma além desses limites, sob pena de flagrante inconstitucionalidade e violação dos princípios tributários que garantem os direitos dos contribuintes. Desta forma, há a possibilidade de ajuizamento de medida judicial pelas empresas

visando manter a limitação da base de cálculo em 20 (vinte) salários mínimo para as contribuições parafiscais (Salário Educação, INCRA, SESC, SENAI, SEBRAE, etc.), inclusive com a

restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 05 (cinco) anos.

Arrecadação federal tem melhor resultado para novembro desde 2014 Segundo dados da Receita Federal, a arrecadação do governo federal avançou em novembro, com crescimento real de 1,48% sobre igual mês de 2018, a 125,161 bilhões de reais. O dado veio em linha com a expectativa de 125,884 bilhões de reais. Apesar das receitas administradas pela Receita, que envolvem o recolhimento de impostos, terem subido em termos reais 1,94% sobre novembro do ano passado, as receitas administradas por outros órgãos, sensibilizadas por royalties de petróleo, caíram 17,31% na mesma base, apesar do resultado total ser positivo. É o melhor resultado para o mês desde 2014, quando houve arrecadação de 136,405 bilhões de reais.

Já no acumulado de janeiro a novembro, houve alta real de 1,88% na arrecadação total, a 1,390 trilhão de reais. Na série corrigida pela inflação, este foi o melhor desempenho para o período desde 2014 (1,431 trilhão de reais). Na arrecadação de Receitas administradas pela Receita, o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros, Claudemir Malaquias, destacou o crescimento expressivo de 31,36% na arrecadação com o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em comparação a novembro de 2018 — que, segundo ele, é justificado por ganhos com tributação majoritariamente de aplicações na bolsa de valores.


14

www.acebp.org.br

CORREIO COMERCIAL | DEZEMBRO DE 2019

Lojas Americanas inauguram nova unidade As Lojas Americanas inauguraram mais uma unidade em Barra do Piraí no dia 20 de dezembro. Ela fica na Praça Pedro Cunha, no local onde funcionou a Clínica São Miguel. A nova filial faz parte de um plano da empresa iniciado em 2015 e que pretende expandir a marca abrindo desde aquela data cerca de 800 novas lojas pelo país até o final de 2019. Vale dizer que as duas novas lojas estabelecidas em Barra do Piraí (uma no modelo Express na Rua Aureliano Garcia e a outra do tipo padrão na Praça Pedro Cunha) gerarão cerca de 60 empregos diretos, o que é muito bom para o mercado de trabalho na cidade. SOBRE AS LOJAS AMERICANAS: A emrpesa foi fundada em 1929 na cidade de Niterói pelo austríaco Max Landesmann e pelos norte-americanos John Lee, Glen Matson, James Marshall e Batson Borger. Hoje ela possui quase 1500 unidades espalhadas pelo Brasil e já diversifica seus formatos entre os tipos padrão (loja convencional), express (que são unidades mais compactas) e ainda possui projeto para novo modelo de loja de conveniência. Vale dizer que a rede Lojas Americanas comercializa cerca de 60 mil itens divididos em mais de 40 categorias (utilidades, roupas, perfumaria, eletrônicos etc).


CORREIO COMERCIAL | DEZEMBRO DE 2019

JANEIRO:

www.acebp.org.br

15

RETROSPECTIVA ACEBP 2019

Acontece um encontro entre o presidente da ACEBP Wagner Aiex e o Major Anderson e Capitação Champion (do Corpo de Bombeiros) visando estreitar as relações entre as duas entidades.

MAIO:

A ACEBP lançou o Clube ACEBP - um clube de benefícios para associados e seus funcionários e dependentes abordando três vertentes: Clube Bem Estar, Clube do Cartão e Clube de Vantagens.

JUNHO:

Acontecem eleições na ACEBP e por chapa única, Wagner Aiex e Marcelo Mazzoni são eleitos presidente e vice para triênio 2019/2022.

MARÇO:

O presidente da ACEBP participa da inauguração de uma unidade modelo Express das Lojas Americanas em Barra do Piraí/ A ACEBP apoiou evento no Itapoã Club (palestra “O segredo das empresas que lucram” ministrada pelo master coach José André). Na oportunidade foram arrecadados alimentos para distribuição a entidades beneficentes da cidade/ A ACEBP através de seu presidente, participou da troca de comando do 22º Grupamento dos Bombeiros Militares em Volta Redonda e recebeu dias depois visita do novo comandante/ A ACEBP e o Sicoob realizaram um almoço empresarial com a participação de 20 empresários da região.

OUTUBRO:

Na sede da ACEBP acontece novo encontro entre o presidente da ACEBP e representante do estacionamento rotativo para definição de novas tarifas mais acessíveis e novos pontos de pagamento/ Acontece na ACEBP uma reunião com representantes da Prefeitura para definir um controle maior dos níveis de ruído e sonorização devido à publicidade das lojas do centro da cidade. Dias depois, acontece no auditório da ACEBP uma reunião com profissionais da área de locução para divulgar os limites de ruído (60db) com esse tipo de publicidade e alguns procedimentos definidos.

NOVEMBRO:

Acontece uma reunião entre o presidente da ACEBP com representantes do 10º Batalhão de Polícia Militar e 88ª Delegacia de Polícia para definição de estratégias de reforço à segurança no centro da cidade do período das festas de fim de ano/ Numa parceria ACEBP, Sebrae e Sicomércio, acontecem duas palestras no auditório da ACEBP sobre os temas Vendas e Atendimento ao Cliente.

JULHO:

Na sede da ACEBP acontece reunião para discussão de detalhes de vários pontos do estacionamento rotativo barrense.

AGOSTO:

No dia 1/8 acontece a posse da nova diretoria eleita para o triênio 2019/2022 da ACEBP/ O presidente da ACEBP marca presença na vinda do governador Wilson Witzel à cidade para algumas inaugurações e o anúncio da vinda de uma nova empresa para o município em 2020.

ABRIL:

ACEBP, com o apoio da Prefeitura, promoveu um Sábado de Compras no centro da cidade. Foi um dia de compras, lazer, entretenimento, atividades diversas.

SETEMBRO:

O presidente da ACEBP participa de encontro com representantes das Lojas Americanas para a instalação de mais uma unidade da empresa na cidade, na Praça Pedro Cunha.

DEZEMBRO:

O presidente da ACEBP se reuniu com representantes da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) em 4/12 para tratar da ampliação da oferta de cursos técnicos (presenciais e EAD), que beneficiarão empresários e trabalhadores de Barra do Piraí, além dos filiados da associação comercial (Acebp)/ Dia 4/12 a ACEBP com apoio de empresários e entidades da cidade traz o apresentador Ciro Bottini para realizar a palestra “Vender, vender, vender” no auditório da NSA.


16

www.acebp.org.br

CORREIO COMERCIAL | DEZEMBRO DE 2019

Vendas durante o Natal crescem 7,5%, a maior alta desde 2014 Segundo informações da Associação Brasileira de Lojistas de Shoppings (Alshop) divulgadas já no dia 26 de dezembro (um dia depois do Natal), as vendas dos shopping centers do País somaram R$ 168,2 bilhões em 2019, com crescimento nominal de 7,5%. O resultado ficou acima do esperado pela entidade, que havia previsto inicialmente alta em torno de 5% para o acumulado do ano. O resultado de 2019 também foi o maior desde 2014, de acordo com a associação. As vendas nos shoppings durante o período de Natal também foram consideradas positivas pela Alshop. O faturamento do setor durante as festas natalinas aumentou 9,5% em relação à mesma data co-

memorativa do ano anterior. A pesquisa da Alshop é feita em parceria com o Ibope e apura os resultados de vendas de 762 shopping em operação no País. São ouvidos 400 empresários, presentes em 30 mil pontos de vendas. O levantamento apontou ainda que ocorreram 12 inaugurações de centros de compras em 2019, com abertura de 1,1 mil lojas e geração de 9 mil empregos. Outro dado comemorado pela Alshop diz respeito ao crescimento esperado no número de novos shoppings. Segundo sondagem realizada pela entidade, o Brasil deve ganhar 31 novos centros de compras ao longo dos próximos três anos, ou seja, entre 2020 e 2022.

Otimismo para a economia brasileira em 2020, segundo Ibre-FGV Segundo um relatório publicado no dia 20 de dezembro pelo Ibre-FGV (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas), a economia brasileira deve ter um 2020 melhor que 2019. A expectativa do instituto é que o desempenho da atividade econômica quase dobre em 2020 em relação ao ano que termina (2019), com um crescimento de 2,2% do PIB (Produto Interno Bruto) em 2020. A projeção feita pelo tradicional Boletim Macro, lançado todo mês, tem como base a perspectiva de melhora no cenário externo e por uma expansão do crédito no Brasil. Os economistas do Ibre também esperam que uma melhora nos setores de extração mineral e agropecuária ajudem

a puxar a economia brasileira no próximo ano. O texto fala em “otimismo moderado”. Vale dizer que, em dezembro de 2018, o mesmo boletim projetou para 2019 um crescimento de 2,4% – um ano depois, com os três primeiros trimestres do ano já com dados econômicos divulgados, essa projeção foi cortada pela metade. A expectativa do Ibre naquele momento era similar ao restante do mercado, conforme captado pelo relatório Focus do Banco Central, que reúne expectativas de diversos agentes da economia. De acordo com o primeiro relatório Focus de 2019, a projeção do mercado no início de janeiro era de que o PIB brasileiro crescesse 2,53% no ano, o que não se realizou.


CORREIO COMERCIAL | DEZEMBRO DE 2019

www.acebp.org.br

COLUNA JURÍDICA

17

MARCELO MEDEIROS IUNES ASSESSORIA JURÍDICA

A PRISÃO APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA O artigo 5º da Constituição Federal, que trata dos “direitos e deveres individuais e coletivos”, estabelece em seu inciso LVII que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Esse dispositivo de lei quer dizer, em outras palavras, que, em matéria penal, seria necessário que se esgotassem todos os recursos cabíveis, até a terceira e última instância (STJ e STF), para que um condenado tivesse de iniciar o cumprimento da pena que lhe foi impostaÉ o que chamamos de “Princípio da Presunção de Inocência”. Em 2016, atendendo ao clamor público, apesar de resistência de alguns Ministros, o entendimento sobre o tema mudou e o STF decidiu que um réu condenado em segunda instância poderia ser preso, iniciando o cumprimento da pena, mesmo que estivesse recorrendo àsInstâncias Superiores. Os principais argumentos utilizados pela maioria do STF para a mudança foram no sentido de que “presunção de inocência” é princípio, e não regra; que o julgamento da apelação (2ª Instância) encerra o exame de fatos e provas (STJ e STF não analisam provas);que uma

decisão colegiada (de uma Câmara de Desembargadores) já é suficiente para demonstrar a culpa de um determinado réu; e que os recursos para os Tribunais Superiores só deviam ser interpostos, em tese, em casos excepcionais e não para garantir uma liberdade provisória ao acusado. Além disso, o mais contundente argumento foi que a decretação de prisão após condenação em segunda instância vinha atender aos anseios da sociedade, já cansada de assistir condenados aguardarem em liberdade, por anos e anos,pelo julgamento de recursos encaminhados ao STF e STJ. No entanto, em verdadeiro contrassenso, o STF resolveu reanalisar em Novembro/2019 a matéria já pacificada quanto à possibilidade de prisão após condenação em Segunda Instância, mudando de entendimento uma vez mais para permitir que condenados em segunda instância pudessem aguardar em liberdade até o julgamento de seus últimos recursos, o que motivou, inclusive, a soltura do ex-presidente Lula e de outros condenados já em Segunda Instância. A nosso ver, esse retrocesso jurídico repre-

sentou um duro golpe na sociedade brasileira, que há muito tempo clamava pela implementação desta medida, pois que não se mostra nada razoável que um condenado em 02 (duas) Instâncias possa continuar lançando mão de um sem número de recursos, protelando o início do cumprimento da pena às vezes por décadas, como temos assistido repetidamente nos últimos anos. Assim entendemos que o cumprimento de pena após a condenação em Segunda Instância deveria ser a posição adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, considerando que, em regra, como já explicado acima, os Recursos aos Tribunais Superiores não podem reexaminar os fatos e provas já analisadas pelas Instâncias inferiores mas, tão somente, verificar se houve violação à Lei Federal (STJ) ou se houve violação à Constituição (STF). Isto é, os Recursos Especial (STJ) e Extraordinário (STF) não podem rediscutir o mérito da questão. Além disso, por lei, a tais recursos não se atribui efeito suspensivo, o que impõe a aplicação imediata da pena, a não ser que os próprios Tribunais Superiores o façam. Como

se vê, fica claro que não se justifica permitir ao condenado à pena privativa de liberdade em Segunda Instância aguardar o julgamento de recursos a Tribunais Superiores para iniciar o cumprimento da pena, sobretudo quando se revelarem de cunho protelatório. Tal possibilidade serve apenas como estímulo para que criminososcontinuem a se esquivar das condenações, interpondo infindáveis recursos a Tribunais Superiorescom o manifesto intuito de prorrogar o cumprimento da pena que lhes foi aplicada pelo crime cometido, causando às vítimas e à sociedade como um todo uma verdadeira sensação de impunidade. Não se deve olvidar que a interposição de recursos para procrastinar o cumprimento da pena só atende, em regra, aos interesses dos ricos e poderosos, na maioria das vezes criminosos de “colarinho branco”, que despendem vultosas quantias, quase sempre obtidas de forma ilícita, para manterem-se em liberdade a todo e qualquer custo, valendo-se, para tanto, da fragilidade do sistema penal corrompido que costuma imperar nas Instâncias Superiores.


18

www.acebp.org.br

CORREIO COMERCIAL | DEZEMBRO DE 2019

MODA & ESTILO

STEPHANIE BRAGA

Consultora de Imagem e Estilo / Personal Stylist / www.stephaniebraga.com

O QUE LEVAR NA MALA DE VIAGEM NO VERÃO? O ano de 2019 terminou e no mês de janeiro muitos de nós vamos curtir as férias, não é mesmo? Se você vai viajar para algum lugar que faça calor, ou que tenha praia, venho nessa edição te dar algumas dicas para caprichar na hora de fazer as malas! Não é uma tarefa muito legal, eu sei! Por isso é importante ter foco e saber direitinho o que levar para não errar, ou levar coisas desnecessárias. Antes de começar, procure saber quais possíveis lugares você vai frequentar, ou conhecer – restaurantes, shoppings, etc. Assim, fica muito mais fácil de organizar os looks para cada um desses eventos. Vamos aos itens básicos e mais importantes para você levar na sua mala de viagem: 1. Uma calça jeans: mesmo no calor, é importante você ter um jeans na sua mala, você pode usá-lo com uma espadrille, uma rasteira com pedras ou um tênis. 2. Dois a quatro vestidos: Vestido é uma peça única , você não vai ter trabalho para pensar em um look todo! Um vestido com uma cor lisa e neutra, e os outros você escolhe – estampados, florais, etc. 3. Três biquínis: Se você ama biquínis, pode até levar mais deles! Esse número é o suficiente, pois você pode mesclar a parte de cima de um com a parte de baixo de outro! 4. Chapéu/boné: Se você gosta de chapéu,

não hesite em usá-lo! São charmosos e a cara do verão. Mas, se não curte, não se esqueça de levar um boné para se proteger do sol. 5. Dois shorts: Jeans, de linho... Escolha de acordo com o seu estilo! São confortáveis e práticos! Só não se esqueça: nada de shorts

Google e as dúvidas sobre moda O mecanismo gigante de busca Google publicou uma pesquisa interessante sobre moda: Através das pesquisas em seu site de buscas, separou as principais perguntas feitas pelas pessoas no quesito moda e estilo. As questões todas se referem a como combinar determinados acessórios, sapatos e roupas. Vale dizer que, o Google pode processar mais de 1 bilhão de solicitações de pesquisa diárias. Abaixo as principais perguntas sobre moda e estilo digitadas no Google (a pesquisa levou em conta o período entre janeiro e final de outubro de 2019):

- Como combinar roupas? - Como combinar cores? - Como combinar botas? - Como combinar calça branca? - O que combinar com um vestido vermelho? - Como combinar c2lça jeans? - Como combinar calças pretas? - Como combinar calça verde militar?

muito curtos ou super justos no corpo! 6. Camisetas/blusas: Três camisetas simples, vão ser coringas na hora de montar os looks. Regatas, ombro a ombro, um ombro só... Enfim, escolha suas blusas preferidas. 7. Calçados: Conforto é o principal não é

mesmo? Afinal estamos de férias! Aposte em rasteiras com pedras, uma mule, ou até mesmo um mocassim. Se você não abre mão do salto alto, escolha uma espadrille ou anabela. 8. Bolsas: Uma bolsa grande para a praia e outra menor ou média para você sair a noite.

ROUPAS E ACESSÓRIOS MASCULINOS E FEMININOS ACEITAMOS TODOS OS CARTÕES DE CRÉDITO E PARCELAMOS

EM ATÉ 6 VEZES

AV. AMARAL PEIXOTO, 16 - CENTRO

24 2442.2799


www.acebp.org.br

CORREIO COMERCIAL | DEZEMBRO DE 2019

19

ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO PARA MEI

O alvará é um documento que permite e formaliza o funcionamento da atividade de empresas em um determinado endereço. Ele é emitido em caráter municipal e sua concessão deve ser feita pelo MEI, mas pode variar de acordo com o município em que está inscrito. Toda atividade comercial, industrial ou de serviço precisa de autorização da prefeitura para ser exercida. Para o Microempreendedor Individual essa autorização será concedida de graça, sem o pagamento de qualquer taxa, o mesmo acontecendo para o registro na Junta Comercial. COMO SOLICITAR O ALVARÁ DO MEI: Após a abertura da empresa, o MEI deve ir a prefeitura de sua cidade realizar o cadastro de contribuinte. Esse cadastro consiste em basicamente registrar a empresa dentro do município, gerando um número de registro chamado inscrição municipal. O cadastro tem relação com a sua atividade do MEI e deve ser feito por MEIs prestadores de serviço, comerciantes e fabricantes. Após realizado o cadastro e a inscrição municipal, será feita a análise do local de trabalho do MEI (endereço do seu negócio) e atividade exercida. Se estiver tudo correto e dentro dos padrões estipulados pelo município, o Alvará de funcionamento será liberado para o MEI. INSCRIÇÃO: Quando a inscrição é realizada pelo por-

tal do empreendedor, o certificado é emitido com um alvará provisório de 180 dias. Dentro deste prazo a concessão do alvará deve ser feita, caso contrário o provisório se tornará definitivo. Mas é preciso se atentar às regras que cada MEI precisa atender. Para isso cada município precisa disponibilizar um serviço de consulta prévia, para saber se no endereço desejado pode ser realizada a atividade pretendida. É obrigação do Microempreendedor realizar tal consulta e saber se está de acordo com as normas municipais. OUTROS ALVARÁS QUE PODEM ER SOLICITADOS: * Alvará do Corpo de Bombeiros (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros): Esse alvará é solicitado sempre que for identificado que o local de trabalho do MEI for considerado de uso coletivo e tiver grande circulação de pessoas, como lojas, restaurantes e comércios, além da presença de materiais altamente inflamáveis que podem gerar algum risco e devem ser verificados e certificados. Sua principal função é comprovar que em caso de situações de emergências, as pessoas conseguirão sair do local em condições seguras e comprovar que o local está equipado com os equipamentos corretos para combater um possível incêndio. Mesmo que o local de trabalho do MEI for alugado, quem deverá realizar a solicitação desse alvará MEI é o empreendedor e não o proprietário.

* Alvará da Vigilância Sanitária: Depois de receber o Alvará MEI da prefeitura e o Alvará do Corpo de Bombeiros, poderá ser necessário solicitar o alvará da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Estabelecimentos como salões de beleza, comércio de alimentos e produtos de limpeza ou descartes de produtos químicos (Pet Shop por exemplo), precisam da vistoria da vigilância. É importante saber que todas as orientações serão passadas pelo órgão. Neste caso, não existe um roteiro padrão de vistoria para o alvará, pois cada estabelecimento pode conter uma conclusão diferente de acordo com a necessidade do lugar. A vigilância sanitária vai vistoriar o

seu estabelecimento e verificar se ele está de acordo com os parâmetros estabelecidos por eles quanto ao risco a saúde. Ma s lembre -se: a Vigilância Sanitária tem vários segmentos! Sendo assim, após essa vistoria você ainda pode precisam de outros tipos de alvará MEI exigidos pela ANVISA, como por exemplo o alvará de meio ambiente. Apesar desse tema ter muitas vertentes, o alvará MEI é muito importante para que o negócio não seja impedido de funcionar e crescer. Por isso, o mais recomendado é que o MEI procure a prefeitura da sua cidade, para tirar as dúvidas sobre qual tipo de alvará ele pode precisar.


20

www.acebp.org.br

CORREIO COMERCIAL | DEZEMBRO DE 2019

Varejo supermercadista está mais otimista com 2020 De acordo com a Pesquisa de Confiança dos Supermercados do Estado de São Paulo, realizada pela Associação Paulista de Supermercados – APAS, mais empresários estão confiantes, pois o percentual dos que estão otimistas com a economia e o governo subiu de 35% para 39%. Já o pessimismo caiu de 20% em outubro para 14% em novembro. A pesquisa, divulgada em 26 de dezembro, em parte reflete o comportamento no resto do país pois São Paulo é quase um termômetro dos outros estados. Para 78% dos empre-

sários, a expectativa futura de vendas do setor é otimista. O índice vem subindo desde junho, quando o governo federal começou a liberar o saque de R$500 reais por conta do FGTS. Segundo a Apas, os supermercadistas estão confiantes que em 2020 o setor terá um crescimento superior ao 1% com que se deve fechar 2019. Para 56%, a taxa de juros deverá continuar em queda ao longo do ano. Parte da expectativa passa pela aprovação do governo federal devido às reformas tributária e administrativa propostas pelo ministro Paulo Guedes.


CORREIO COMERCIAL | DEZEMBRO DE 2019

www.acebp.org.br

21

2020 e os feriados em dias de semana O ano de 2020 promete mais dias de descanso do que 2019, ou seja, dos 12 feriados nacionais, 11 caem em dias de semana e dez podem ser emendados com sábados e domingos. A lista não inclui os feriados estaduais e feriados municipais. A segunda-feira e a terça-feira de carnaval cairão nos dias 24 e 25 de fevereiro, respectivamente. A Paixão de Cristo (Sexta-Feira Santa) será no dia 10 de abril. Além desses dias, os brasileiros poderão emendar com o fim de semana o Dia do Trabalho (1º de maio) que cai numa sexta-feira, assim como o Natal (25 de dezembro). Para quem não gosta das segundas-feiras, a boa notícia é que os feriados da Independência do Brasil (7 de setembro), de Nossa Senhora Aparecida (12 de outubro) e de Finados (2 de novembro) cairão nesse dia da semana.

Se levarmos em conta os feriados estaduais e municipais, o Estado do Rio terá o Dia de São Jorge (23/4 numa quinta-feira) perto do Dia de Tiradentes (21/4 numa terça-feira), ou seja, dois feriados numa mesma semana em dias úteis. O feriado da Consciência Negra (20/11) cairá numa sexta-feira. Analisando agora os feriados municipais, Barra do Piraí terá o dia 10 de março (Emancipação política do município) caindo numa terça-feira. Já o dia 26 de julho (Dia da padroeira Senhora Santana) cairá num domingo.

Feriados em 2020 devem causar prejuízos 53% maiores que em 2019 Segundo estimativa da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), o varejo brasileiro deverá deixar de faturar R$ 11,8 bilhões em 2020 devido aos feriados nacionais. Com isso, o prejuízo está sendo calculado num índice 53% maior do que o valor de perdas em 2019, que foi de de R$ 7,6 bilhões. Para a FecomercioSP, este valor representa 0,6% do total faturado em um ano. Em 2019, foram sete dias de feriados e em 2020 serão 11. Os setores de supermercados e farmácias devem perder R$ 3,2 bilhões e R$ 1,87 bilhão, respectivamente, aumentos de 58% e 59% na comparação anual.


22

www.acebp.org.br

CORREIO COMERCIAL | DEZEMBRO DE 2019


CORREIO COMERCIAL | DEZEMBRO DE 2019

www.acebp.org.br

COMO AS FÉRIAS AJUDAM AS PESSOAS? Tem gente que não sabe mas, as férias não são apenas um capricho, e sim uma necessidade real, não só para a produtividade, mas também para nosso bem estar físico e mental. Assim, alguns estudos insistem que as férias são importantes para a saúde cardiovascular e para melhorar os níveis de cortisol e a pressão arterial, entre outras coisas. Mas quantas férias são necessárias, e a cada quanto tempo? Segundo um estudo realizado pela empresa Randstad na Espanha, 62% dos entrevistados precisavam de menos uma semana para se esquecer da sua rotina de trabalho, enquanto outros 38% necessitavam de pelo menos duas semanas ou mais para realmente fazê-lo. Embora esses dados sejam gerais, variam segundo alguns fatores como o grau educacional e o sexo. Assim, por exemplo, parece que as mulheres têm um pouco mais de dificuldade para desconectar que os homens e, de fato, necessitam de mais tempo. Aproximadamente 41%

delas afirmam necessitar de pelo menos duas semanas de descanso para desconectar, contra 35 % dos homens que dão essa resposta. Conforme se infere do estudo, pessoas com ensino superior completo têm mais dificuldade para desligar: 24% desses profissionais reconhecem que não conseguem se esquecer das suas obrigações trabalhistas durante as férias. Em seguida vêm os portadores de diploma técnico (12%), de ensino médio (9%) e do ensino fundamental (8%). Em suma, o perfil do profissional que mais tem dificuldades para desconectar do trabalho durante as férias é uma mulher de 25 a 34 anos, com estudos universitários. Especialistas no assunto afirmam também que, mesmo para quem não possa tirar os 30 dias corridos de férias, às vezes, ajuda mais espaçar pequenas folgas do que esperar todo o ano para tirar um mês seguido de férias, ou seja, dividir o período de férias também pode ser saudável.

23


24

www.acebp.org.br

CORREIO COMERCIAL | DEZEMBRO DE 2019

CONCLUÍDA PRIMEIRA PARTE DAS OBRAS NO HOSPITAL MARIA DE NAZARÉ No dia 19 de dezembro, a Prefeitura e a direção do Hospital Maria de Nazaré, agindo em parceria, entregaram a conclusão da primeira parte das obras naquela unidade de saúde, que passou a ser chamada, também, de Hospital Materno Infantil Pérola do Vale, em homenagem ao título que leva Barra do Piraí. Desde junho de 2019 que a Prefeitura de Barra do Piraí, por meio de Decreto Municipal nº57, possui

a requisição de bens e de serviços pertencentes ao Hospital Maternidade Maria de Nazaré. Desde aquela época, por meio da Secretaria de Saúde, a chamada intervenção foi fundamental para reequilibrar as contas daquela unidade de saúde, que estava na iminência de fechar o atendimento de referência materno infantil desde 2013, quando deixou de servir à Clínica Geral. As obras no hospital duraram cerca de 16 meses e Maria de Na-

zaré ganhou novas salas de assistência clínica e cirúrgica de urgência e emergência à mulher no período gravídico puerperal; serviços de cesarianas com laqueadura tubária do planejamento familiar; assistência pediátrica, clínica e cirúrgica de urgência e emergência; assistência ortopédica pediátrica; bem como serviços de USG obstétrica e obstétrica transvaginal e pélvica, laboratório de análises clínicas e raio X (ambos 24 horas).

SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE ANUNCIA INVESTIMENTO DE R$ 10 MILHÕES EM BARRA DO PIRAÍ Secretário de Estado de Saúde Edmar Santos

O secretário de Estado de Saúde, Edmar Santos, anunciou que o Governo do Estado do Rio de Janeiro vai investir R$ 10 milhões na saúde de Barra do Piraí. O anúncio foi feito durante a cerimônia de entrega da primeira parte das obras do Hospital Maria de Nazaré – a Pérola do Vale. O Termo de Cooperação Técnica foi assinado pelo governador do Rio, Wilson Witzel, em evento que reuniu prefeitos de 79 cidades do estado, na tarde de 18 de dezembro. O programa de ajuda aos municípios, no valor de R$ 500 milhões, tem o objetivo de melhorar a estrutura das unidades de saúde através de obras e aquisição de equipamentos. De acordo com Edmar Santos, a Prefeitura de

Barra do Piraí foi uma das agraciadas pelo fato de ter demonstrado eficiência em seus projetos. O aporte de R$ 10 milhões será aplicado na Atenção Básica. O prefeito Mario Esteves ao discursar nesta oportunidade, relembrou que, o município barrense investe cerca de 30% do seu orçamento neste setor, em plena retração econômica. O prefeito disse também que, com este aporte, conseguirá proporcionar melhorias ainda mais consideráveis nos chamados Postinhos de Saúde, onde vive a comunidade. As reformas e aparelhamento das unidades devem respeitar os projetos e os cronogramas apresentados pelos municípios à Secretaria de Estado de

Saúde. Após a conclusão da obra, as prefeituras também devem enviar a prestação de contas. À SES cabe providenciar o repasse de recursos. A definição do objeto, prazo e desembolso será determinada em convênios específicos entre as secretarias estadual e municipais. O prazo de vigência do termo é de 12 meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos. As prefeituras também devem publicar o termo no Diário Oficial municipal até o 5º dia útil do mês seguinte após a assinatura do acordo. Num segundo momento, os municípios que ficaram de fora por causa de pendências legais serão também contemplados.


CORREIO COMERCIAL | DEZEMBRO DE 2019

IMPORTANTES CONQUISTAS PARA OS PEQUENOS NEGÓCIOS EM 2019 Vale registrar que, segundo o Sebrae, o ano de 2019 foi marcado por importantes vitórias para os pequenos negócios no Brasil. Os benefícios começaram em abril, com a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC), que possibilita às micro e pequenas empresas adquirirem empréstimos com juros baixos e com menos burocracia. As MPE também foram favorecidas este ano com a regulamentação do Selo Arte, que garante a comercialização, em todo o país, de produtos alimentícios de origem animal produzidos artesanalmente. Além disso, a Lei da Liberdade Econômica, que desburocratiza a abertura e gestão de empresas, trouxe mais confiança para quem quer empreender. Abaixo, um resumo dessas conquistas:

* ESC: Criadas em abril, as Empresas Simples de Crédito (ESC) superaram as expectativas iniciais com a abertura de 538 empresas em 24 estados e no Distrito Federal (a estimativa era que fossem criadas 300 unidades, até o final de 2019). A lei que criou a ESC foi uma ação coordenada pela Frente Parlamentar Mista das MPEs, com o apoio do Sebrae, e deve injetar cerca de R$ 20 bilhões por ano nos pequenos negócios e na economia do país. São Paulo, onde foi criada a primeira empresa dessa natureza, lidera o ranking com 187 ESCs, totalizando um capital de R$ 80,7 milhões, seguido pelo Paraná, com 47 empresas e R$ 20,4 milhões de capital. Para 2020, a perspectiva é chegar à meta de mil empresas. * CADASTRO POSITIVO: Outra importante medida que virou lei em abril, foi o Cadastro Positivo, que vai beneficiar os pequenos negócios com a redução do custo do crédito no país. A lei tornou automática a adesão dos brasileiros ao banco de dados que já existe desde 2011, reunindo informações sobre o histórico de crédito dos consumidores (pessoas físicas e jurídicas). A intenção é estabelecer pontuações para quem mantém as contas em dia, o que facilitará a concessão de financiamentos e a diminuição de juros. Atualmente, o sistema contém dados de aproximadamente 6 milhões de clientes e deve receber o cadastro de 110 milhões de pessoas. O novo cadastro beneficiará 130 milhões de pessoas, sendo 22 milhões delas que estavam fora do mercado de crédito, mesmo estando adim plentes.

* SELO ARTE: No dia 18 de julho, o governo federal editou um decreto regulamentando o Selo Arte, que liberou a venda interestadual de produtos alimentícios de origem animal produzidos artesanalmente, como o queijo, mel e embutidos. O Selo será concedido pelos órgãos de saúde pública em cada estado, permitindo a simplificação da circulação dessas mercadorias em todo o território nacional. O Sebrae teve um papel estratégico na consolidação desse avanço para os empreendedores do segmento e, atualmente, pelo menos 170 mil produtores de queijo artesanal estão sendo beneficiados com a medida. A instituição atuou como ponte, permitindo que as demandas e expectativas dos pequenos produtores chegassem ao Congresso e ao governo. * LIBERDADE ECONÔMICA: O dia 20 de setembro foi histórico para os pequenos negócios, com a sanção da Lei da Liberdade Econômica, cujo objetivo principal foi desburocratizar a abertura e gestão de empresas e que afetou positivamente as micro e pequenas empresas. O segmento, que representa 99% de todos os negócios em atividade no país, é um dos mais favorecidos pela nova legislação, que acabou com a obrigatoriedade de autorizações de órgãos públicos para atividades de baixo risco. Além disso, a lei permitiu que o princípio da presunção da boa-fé seja utilizado em favor do empresário em situações de lacuna, e possibilitou ainda o melhor uso de documentos digitalizados, entre várias outras medidas.

www.acebp.org.br

25


26

www.acebp.org.br

CORREIO COMERCIAL | DEZEMBRO DE 2019


CORREIO COMERCIAL | DEZEMBRO DE 2019

www.acebp.org.br

CATEDRAL DE SANT’ANA GANHARÁ TELHADO NOVO COMO PRESENTE Após mais de um século sem nenhum tipo de restauração, algo que era um desejo de membros da igreja Católica e, ao mesmo tempo, necessidade de preservação de um patrimônio, acabou saindo do papel. Em visita a Brasília, o prefeito de Barra do Piraí, Mario Esteves, conseguiu, junto ao Ministério da Cidadania, tal liberação deste convênio, que visa obra de restauro de todo o telhado e da torre sineira. Segundo Mário Esteves, essa parceria com o Ministério da Cidadania só foi possível porque a gestão conseguiu priorizar as contas públicas, e uma das ações foi a de tirar o nome da Prefeitura de Barra do Piraí do CAUC, conhecido como o banco de dados de prefeituras que possuem restrições; uma espécie de SPC dos municípios. Assim, com esta parceria, que envolveu também o Iphan,

este sonho vai sair do papel. A infiltração que está ajudando a corroer parte da Catedral -, será contida, preservando este bem religioso, e tombado pelo Patrimônio Histórico. Vale lembrar também que, a Catedral de Sant’Ana, que é um dos maiores ícones religiosos de Barra do Piraí e tem 138 anos de fundação, está também em festa por outro motivo, ou seja, ela ganhou o status de catedral em 4 de dezembro de 1922 e sua sede episcopal completou 97 anos. A restauração do telhado é então um grande presente e Poder Executivo, em parceria com a Cúria Diocesana e Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), já está em processo final para a licitação das obras, que devem começar no início de 2020. A verba, na ordem de R$ 306 mil, foi obtida através de Emenda Parlamentar.

27


28

www.acebp.org.br

CORREIO COMERCIAL | DEZEMBRO DE 2019

Profile for jccomercial

Jornal Correio Comercial - Dezembro de 2019  

Periódico informativo da Associação Comercial e Empresarial de Barra do Piraí.

Jornal Correio Comercial - Dezembro de 2019  

Periódico informativo da Associação Comercial e Empresarial de Barra do Piraí.

Advertisement