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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO

RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO 01690

MUNICIPIO DE SAO JOAO EVANGELISTA - MG

33º Sorteio do Projeto de Fiscalização a Partir de Sorteios Públicos Sorteio de Unidades Municipais

26/Julho/2010 RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO 01690 MUNICIPIO DE SAO JOAO EVANGELISTA - MG

Trata o presente Relatório dos resultados dos exames realizados sobre as 021 Ações de Governo executados na base municipal de SAO JOAO EVANGELISTA - MG em decorrência do 33º Evento do Projeto de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos. 2. Os trabalhos foram realizados no período de 02Ago2010 a 30Set2010, e tiveram como objetivo analisar a aplicação dos recursos federais no Município sob a responsabilidade de órgãos federais, estaduais, municipais ou entidades legalmente habilitadas. 3. As Ações Governamentais que foram objeto das ações de fiscalização estão apresentadas a seguir, por Ministério Supervisor, discriminando, a quantidade de fiscalizações realizadas e os recursos aproximados aplicados: 20125 CONTROLADORIA-GERAL DA UNIAO PROGRAMA: GESTÃO DE REC. FEDERAIS PELO MINICÍPIOS E CONTROLE SOCIAL AÇÃO: GESTÃO DE REC. FEDERAIS PELO MINICÍPIOS E CONTROLE SOCIAL QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: Não se aplica

26000 MINISTERIO DA EDUCACAO Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 1 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


PROGRAMA: BRASIL ESCOLARIZADO AÇÃO: DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA PARA A EDUCACAO BASICA - NA R EGIAO SUDESTE QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 3.701,10 AÇÃO: APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NACION AL QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 181.565,72 AÇÃO: DISTRIBUICAO DE MATERIAIS E LIVROS DIDATICOS PARA O ENS INO FUNDAMENTAL - NACIONAL QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: Não se aplica AÇÃO: APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO EST ADO DE MINAS GERAIS QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 134.713,20 PROGRAMA: ESTATÍSTICAS E AVALIAÇÕES EDUCACIONAIS AÇÃO: CENSO ESCOLAR DA EDUCACAO BASICA - NACIONAL QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: Não se aplica

33000 MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL PROGRAMA: PREVIDÊNCIA SOCIAL BÁSICA AÇÃO: PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - AREA URBANA - NACIONAL QUANTIDADE DE O.S.: 2 VALOR: Não se aplica

36000 MINISTERIO DA SAUDE PROGRAMA: ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS AÇÃO: PROMOCAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEG ICOS NA ATENCAO BASICA EM SAUDE - NO ESTADO DE MINAS GE RAIS QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 192.031,44 PROGRAMA: ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE AÇÃO: ATENDIMENTO ASSISTENCIAL BaSICO NOS MUNICiPIOS BRASILEI ROS QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 433.323,24 AÇÃO: PISO DE ATENCAO BASICA VARIAVEL - SAUDE DA FAMILIA - NA CIONAL QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 915.981,00 PROGRAMA: SERVIÇOS URBANOS DE ÁGUA E ESGOTO AÇÃO: IMPLANTACAO E MELHORIA DE SISTEMAS PUBLICOS DE ESGOTAME Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 2 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


NTO SANITARIO EM MUNICIPIOS DE ATE 50.000 HABITANTES, E XCLUSIVE DE REGIOES METROPOLITANAS OU REGIOES INTEGRADA S DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (RIDE) - NACIONAL QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 302.165,39 PROGRAMA: VIGILÂNCIA, PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS E AGRAVOS AÇÃO: INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MU NICIPIOS CERTIFICADOS PARA A VIGILANCIA EM SAUDE - NACI ONAL QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 62.315,66

41000 MINISTERIO DAS COMUNICACOES PROGRAMA: INCLUSÃO DIGITAL AÇÃO: IMPLANTACAO DE TELECENTROS PARA ACESSO A SERVICOS PUBLI COS - NACIONAL QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 21.522,17 PROGRAMA: QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES AÇÃO: FISCALIZACAO EM TELECOMUNICACOES - NACIONAL QUANTIDADE DE O.S.: 2 VALOR: Não se aplica

54000 MINISTERIO DO TURISMO PROGRAMA: TURISMO SOCIAL NO BRASIL: UMA VIAGEM DE INCLUSÃO AÇÃO: PROMOCAO DE EVENTOS PARA DIVULGACAO DO TURISMO INTERNO - NO ESTADO DE MINAS GERAIS QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 100.000,00

55000 MINISTERIO DO DESENV. SOCIAL E COMBATE A FOME PROGRAMA: ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL AÇÃO: ACOES SOCIOEDUCATIVAS E DE CONVIVENCIA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 33.000,00 PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOM AÇÃO: APOIO A ORGANIZACAO DO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOC IAL - SUAS - NACIONAL QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: Não se aplica AÇÃO: FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS DE ASSISTENCIA SOCIAL - NAC IONAL QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: Não se aplica PROGRAMA: Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 3 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA AÇÃO: SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS - NACION AL QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 4.500,00 PROGRAMA: TRANSFERÊNCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES - BOLSA FAMÍLIA AÇÃO: TRANSFERENCIA DE RENDA DIRETAMENTE AS FAMILIAS EM CONDI CAO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA (LEI Nº 10.836, DE 200 4) - NA REGIAO SUDESTE QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 2.381.938,00 AÇÃO: SERVICO DE APOIO A GESTAO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA B OLSA FAMILIA - NACIONAL QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 45.387,54 TOTAL DE O.S.:

23 VALOR TOTAL: R$ 4.812.144,46

4. Este relatório, destinado aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, gestores centrais dos programas de execução descentralizada, contempla, em princípio, constatações de campo que apontam para o possível descumprimento de dispositivos legais e contratuais estabelecidos para esse tipo de execução. 5. Esclarecemos que os Executores Municipais dos Programas, quanto àqueles sob sua responsabilidade, já foram previamente informados sobre os fatos relatados, tendo se manifestado em 22Set2010, cabendo ao Ministério supervisor, nos casos pertinentes, adotar as providências corretivas visando à consecução das políticas públicas, bem como à apuração das responsabilidades. 6. Nesse sentido, os resultados das fiscalizações realizadas, sempre que os trabalhos tenham evidenciado fatos relevantes que indiquem impropriedades/irregularidades na aplicação dos recursos federais examinados estão demonstrados a seguir, por Ministério: SUMÁRIO DAS CONSTATAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO 20125 CONTROLADORIA-GERAL DA UNIAO 1.1.1 CONSTATAÇÃO: Prefeitura não notificou os partidos políticos quando da liberação de recursos federais em favor do município.

26000 MINISTERIO DA EDUCACAO 2.1.1 CONSTATAÇÃO: Prefeitura e unidades de ensino municipais não utilizam o Sistema de Controle de Remanejamento e Reserva Técnica - SISCORT para controle de remanejamento dos livros didáticos. 2.1.2 CONSTATAÇÃO: Atuação deficiente do Conselho de Alimentação Escolar. 2.1.3 CONSTATAÇÃO: Merenda escolar não segue o cardápio elaborado por nutricionista. 2.1.4 CONSTATAÇÃO: Falhas na armazenagem dos gêneros alimentícios estocados nas Escolas Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 4 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


Municipais. 2.1.5 CONSTATAÇÃO: Testes de aceitabilidade do cardápio não foram realizados. 2.1.6 CONSTATAÇÃO: Falhas nos processos licitatórios objetivando a aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar. 2.1.7 CONSTATAÇÃO: Falta de fixação de critérios de reajuste de preços no edital e na minuta do contrato para fornecimento de gêneros alimentícios para a merenda escolar. 2.2.1 CONSTATAÇÃO: Divergência entre o número de alunos do Censo Escolar e o número de alunos matriculados em estabelecimentos de ensino. 33000 MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL 3.1.1 CONSTATAÇÃO: Existência de óbito registrado no Livro "C" do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e 2º Ofício de Tabelionato de São João Evangelista/MG que não consta na base de dados do SISOBI.

36000 MINISTERIO DA SAUDE 4.1.1 CONSTATAÇÃO: Deficiência nos instrumentos de planejamento municipal referentes às ações na área de saúde. 4.1.2 CONSTATAÇÃO: Processo deficitário de prestação de contas dos recursos transferidos fundo a fundo para a área de saúde. 4.1.3 CONSTATAÇÃO: Atuação precária do Conselho Municipal de Saúde. 4.1.4 CONSTATAÇÃO: Operacionalização incorreta do Fundo Municipal de Saúde. 4.1.5 CONSTATAÇÃO: Realização indevida de despesas relacionadas a ações de média e alta complexidade em saúde utilizando recursos do Bloco de Atenção Básica. 4.1.6 CONSTATAÇÃO: Aquisição de combustíveis com recursos do Bloco de Atenção Básica sem a devida comprovação de sua utilização no âmbito do Programa. 4.1.7 CONSTATAÇÃO: Pagamento de despesas administrativas com recursos do Bloco da Atenção Básica. 4.1.8 CONSTATAÇÃO: Pagamentos indevidos de despesas relacionadas ao Bloco de Vigilância em Saúde com recursos da Atenção Básica. 4.1.9 CONSTATAÇÃO: Insuficiência de informações em documentação comprobatória de gastos com a manutenção de veículos da área de saúde com recursos da Atenção Básica. 4.1.10 CONSTATAÇÃO: Utilização indevida de recursos do Bloco de Atenção Básica no custeio de despesas com veículo da área de Assistência Social. 4.1.11 CONSTATAÇÃO: Contratação de profissionais de saúde para a Equipe de Saúde da Família mediante vínculo contratual de caráter temporário e sem prévio processo seletivo público. 4.1.12 CONSTATAÇÃO: Apoio insuficiente da Secretaria Municipal de Saúde para a atuação dos Agentes Comunitários de Saúde. 4.1.13 CONSTATAÇÃO: Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 5 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


Falta de treinamento introdutório a agentes comunitários de saúde para atuação no Programa Saúde da Família. 4.1.14 CONSTATAÇÃO: Descumprimento da jornada de trabalho por médicos de duas equipes de Saúde da Família do município. 4.1.15 CONSTATAÇÃO: Deficiências na infra-estrutura das Unidades Básicas de Saúde. 4.1.16 CONSTATAÇÃO: Cobertura excessiva de pessoas por parte de uma das Equipes do Saúde da Família. 4.2.1 CONSTATAÇÃO: Descumprimento pelo Estado e pelo Município dos valores pactuados para distribuição de medicamentos da Farmácia Básica à população. 4.2.2 CONSTATAÇÃO: Condições inadequadas de armazenamento dos medicamentos na Farmácia Municipal. 4.2.3 CONSTATAÇÃO: Deficiências no controle de estoque dos medicamentos da Farmácia Municipal. 4.3.1 CONSTATAÇÃO: Pagamento de despesas inelegíveis com recursos do Bloco de Vigilância em Saúde. 4.3.2 CONSTATAÇÃO: Aquisição de combustíveis com recursos do Bloco de Vigilância em Saúde sem a devida comprovação de sua utilização no âmbito do Programa. 4.3.3 CONSTATAÇÃO: Utilização indevida de recursos do Bloco de Vigilância em Saúde para custeio de despesas relacionadas a ações da Atenção Básica. 4.3.4 CONSTATAÇÃO: Contratação de Agentes de Combate a Endemias mediante vínculo contratual de caráter temporário e sem prévio processo seletivo público.

41000 MINISTERIO DAS COMUNICACOES 5.1.1 CONSTATAÇÃO: Prefeitura de São João Evangelista não instituiu o Conselho Gestor do Telecentro.

54000 MINISTERIO DO TURISMO 6.1.1 CONSTATAÇÃO: Restrição à competição e promotoras do evento.

direcionamento na contratação de empresas

55000 MINISTERIO DO DESENV. SOCIAL E COMBATE A FOME 7.1.1 CONSTATAÇÃO: Inexistência de cursos de capacitação para os monitores atuantes no serviço socioeducativo do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI. 7.1.2 CONSTATAÇÃO: Dificuldades apontadas pelo Gestor municipal na inserção de dados no SISPETI. 7.1.3 CONSTATAÇÃO: Inconsistências no registro das informações relativas ao serviço socioeducativo. 7.2.1 CONSTATAÇÃO: Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 6 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


Inexistência de Plano Municipal de Assistência Social. 7.2.2 CONSTATAÇÃO: Inexistência da Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil. 7.3.1 CONSTATAÇÃO: Pagamento de benefícios sociais a famílias com indícios de renda per capita superior à estipulada no Programa Bolsa Família. 7.3.2 CONSTATAÇÃO: Concessão indevida de Bolsa Família a unidades familiares de servidores da Prefeitura Municipal. 7.3.3 CONSTATAÇÃO: Prefeitura Municipal não instituiu a Coordenação Municipal do Bolsa Família. 7.3.4 CONSTATAÇÃO: Falhas no acompanhamento da frequência escolar dos alunos beneficiários do Bolsa Família. 7.3.5 CONSTATAÇÃO: Inconsistências no acompanhamento das condicionalidades da área de educação do Programa Bolsa Família. 7.3.6 CONSTATAÇÃO: Prefeitura Municipal não comprovou a criação da Instância de Controle Social do Bolsa Família. 7.3.7 CONSTATAÇÃO: Dificuldade de atualização cadastral. 7.3.8 CONSTATAÇÃO: Cadastros de beneficiários do Bolsa Família desatualizados. 7.3.9 CONSTATAÇÃO: Falhas no acompanhamento das condicionalidades da saúde dos beneficiários do Bolsa Família. 7.4.1 CONSTATAÇÃO: Inexistência de programa de capacitação de profissionais alocados no Centro de Referência de Assistência Social do município. DETALHAMENTO DAS CONSTATAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO 1 - 20125 CONTROLADORIA-GERAL DA UNIAO 1.1 - PROGRAMA 0127 GESTÃO DE REC. FEDERAIS PELO MINICÍPIOS E CONTROLE SOCIAL AÇÃO : 9999 GESTÃO DE REC. FEDERAIS PELO MINICÍPIOS E CONTROLE SOCIAL OBJETIVO DA AÇÃO : Levantamento de informações referentes aos contadores responsáveis pelo acompanhamento de unidades municipais fiscalizadas no âmbito do Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos. Levantamento de informações a cerca da gestão municipal. Levantamento de indicadores socio-econômicos. ORDEM DE SERVIÇO : 251286 OBJETO FISCALIZAÇÃO: Informações a serem utilizadas em levantamentos gerenciais. AGENTE EXECUTOR : SAO JOAO EVANGELISTA PREFEITURA ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: Não se aplica 1.1.1 CONSTATAÇÃO: Prefeitura não notificou os partidos políticos quando da liberação de Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 7 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


recursos federais em favor do município. FATO: A Prefeitura Municipal de São João Evangelista não notificou formalmente os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município quando da liberação de recursos federais, descumprindo o disposto no artigo 2º da Lei nº 9.452, de 20/03/1997. Por meio da Solicitação de Fiscalização nº 1690/02, de 03/08/2010, item nº 01, foi requerido à Prefeitura Municipal de São João Evangelista que apresentasse documentos (ofícios/cartas) que demonstrassem a notificação da Prefeitura a partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no município ou em outros da região, sobre a liberação de recursos financeiros federais provenientes de convênios, contratos de repasse e programas de governo, conforme dispõe o artigo 2º da Lei nº 9.452, de 20/03/97. Por meio do Ofício s/nº e sem data, o Procurador Geral do Município informou que "a Prefeitura Municipal de São João Evangelista, nos exercícios de 2009 e 2010, sempre proporcionou ampla publicidade acerca da liberação de recursos financeiros federais provenientes de convênios, contratos de repasse e programas de governo através da fixação dos respectivos informativos no quadro de avisos da municipalidade, em conformidade com o art. 167 da Lei Orgânica Municipal, haja vista que não foi criada a Imprensa Oficial do Município e, assim, em estrita observância ao Princípio Constitucional da Publicidade. Insta salientar que, atualmente, o único partido político constituído legalmente no Município de São João Evangelista é o PT - Partido dos Trabalhadores - o qual sempre teve conhecimento de tais repasses, posto que o Prefeito Municipal foi eleito pela referida agremiação. Ademais, ressalte-se por oportuno que, sempre quando da execução de obras, bem como quando da realização de eventos e programas, onde haja recursos federais, há fixação de placa informativa contendo, de forma clara, todos os dados relativos àquele empreendimento, tais como objeto, valor do recurso repassado, valor da contrapartida do município, prazo de execução, empresa vencedora do respectivo certame licitatório, dentre outros, donde se conclui que está sendo propiciado a toda a comunidade evangelista o amplo acesso e conhecimento dos recursos liberados para o município". EVIDÊNCIA: - Solicitação de Fiscalização nº 1690/02, de 03/08/2010, item nº 01; - Ofício s/nº e sem data da Prefeitura Municipal de São João Evangelista. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA: Por meio do Ofício nº 398/2010, de 22/09/2010, a Prefeitura Municipal de São João Evangelista apresentou a seguinte manifestação: "Confirmamos o informado pelo Senhor Procurador Municipal através do ofício encaminhado à equipe, reconhecendo que de forma expressa, através de carta ou ofício, até a data da inspeção, não tínhamos informado especificamente a cada partido, sindicato ou órgãos empresariais da liberação dos recursos federais para o município. Reafirmamos, no entanto que, adotamos até a data da inspeção, a forma de divulgação prevista na Lei Orgânica do Município e, a partir dela, que estamos dando cumprimento integral ao disposto no artigo 2º da Lei nº 9.452 de 20/03/1997". Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 8 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO: O gestor reconhece que não tem notificado formalmente os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município quando da liberação de recursos federais em conformidade com a Lei nº 9.452. Muito embora a divulgação no mural da Prefeitura esteja prevista na Lei Orgânica Municipal, deve-se salientar que, em se tratando de recursos federais, as formalidades atinentes ao art. 2º da Lei nº 9.452, também devem ser atendidas. Cumpre esclarecer, inclusive, que o gestor reconheceu a falha apontada e passou a atender à previsão legal, apesar de não ter apresentado documentação comprobatória que explicite o cumprimento da Lei. 2 -

26000 MINISTERIO DA EDUCACAO

2.1 - PROGRAMA 1061 BRASIL ESCOLARIZADO AÇÃO : 4046 DISTRIBUICAO DE MATERIAIS E LIVROS DIDATICOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL NACIONAL OBJETIVO DA AÇÃO : Prover de livros e materiais didáticos e de referência as escolas públicas do ensino fundamental, das redes federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, visando garantir a equidade nas condições de acesso e a qualidade do ensino público brasileiro e, quando possível, distribuí-los aos alunos matriculados e professores de escolas na modalidade plurilíngue, no exterior, que cursem ou lecionem a língua portuguesa como língua estrangeira, preferencialmente nos países do Mercosul. ORDEM DE SERVIÇO : 252391 OBJETO FISCALIZAÇÃO: - Atendimento a todos os alunos do Estado/Município; - Escolha dos livros didáticos por parte da escola (prazos, formas, normas etc); - Avaliação do processo de distribuição, utilização, conservação e remanejamento do livro didático; - Gerenciamento do Programa do Livro Didático por parte da SEDUC/Prefeitura; - Utilização do sistema SISCORT; - Utilização da Reserva Técnica; - Conservação do livro didático. AGENTE EXECUTOR : SAO JOAO EVANGELISTA PREFEITURA ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: Não se aplica

2.1.1 CONSTATAÇÃO: Prefeitura e unidades de ensino municipais não utilizam o Sistema de Controle de Remanejamento e Reserva Técnica - SISCORT para controle de remanejamento dos livros didáticos. FATO: A Secretaria de Educação e as Escolas Municipais de São João Evangelista/MG, embora tenham acesso ao Sistema de Controle de Remanejamento e Reserva Técnica - SISCORT, não o utilizam para Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 9 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


disponibilizar as sobras de livros didáticos para outras escolas e também para buscar encontrar os títulos que faltaram, contrariando o disposto no art. 6º, inciso V, alínea d da Resolução/CD/FNDE nº 03, de 14/01/2008, e art. 10 da Resolução/CD/FNDE nº 30, de 18/06/2004. Ressalte-se que houve remanejamento de livros didáticos no município de São João Evangelista no início do ano letivo, sem contudo ser registrado no SISCORT. Verificou-se que: - nas unidades escolares rurais a saber: EM João Evangelista dos Santos, Cônego Davino, Prefeito José Procópio, José Augusto dos Santos e Nossa Senhora do Carmo; os livros didáticos enviados pelo FNDE foram realocados de forma a atender todos os alunos dessas unidades e o quantitativo excedente foi armazenado na Biblioteca do município, conforme demonstrado na tabela a seguir: Biblioteca do Município de São João Evangelista Livro Quantitativo de Livros que está disponível 2º Ano 3 Ano 4º Ano 5º Ano Projeto Pitanguá - Ciências 14 1 3 7 Letramento e Alfabetização Linguística 13 ---– Coleção Conhecer e Crescer Projeto Pitanguá - Geografia 14 1 3 7 Projeto Pitanguá - História 15 1 3 7 Projeto Pitanguá - Matemática 14 1 3 6 Projeto Pitanguá - Português -1 2 8 - na Escola Municipal Sebastião Pereira de Sá no momento não está faltando livros para o corpo discente; - na Escola Municipal Prefeito Alberto Pimenta há alunos sem livros didáticos, os quais, alguns poderiam ser obtidos no próprio município. A tabela a seguir exemplifica o quantitativo de livros necessários para o pleno atendimento dos alunos:

Ano 3º 3º 3º 3º 3º 4º 4º 4º 4º 4º 5º 5º 5º 5º

Projeto Projeto Projeto Projeto Projeto Hora de Projeto Projeto Projeto Projeto Projeto Projeto Projeto Projeto

Escola Municipal Prefeito Alberto Pimenta Livro Pitanguá - História Pitanguá - Português Pitanguá - Ciências Pitanguá – Geografia Pitanguá - Matemática Construir: Geografia de Minas Gerais Pitanguá - História Pitanguá - Português Pitanguá - Ciências Pitanguá - Matemática Pitanguá - Geografia Pitanguá - Ciências Pitanguá - História Pitanguá - Matemática

Falta

Dessa forma, constata-se que a utilização do SISCORT constitui-se em um instrumento fundamental para gerenciamento do Programa Nacional do Livro Didático - PNLD, uma vez que permite às escolas das redes públicas verificarem a disponibilidade de livros nas unidades educacionais mais próximas e registrar possíveis sobras e faltas de livros. A falta de utilização do Sistema prejudica o gerenciamento do PNLD, Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 10 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG

06 08 07 08 06 02 02 02 02 02 01 02 01 01


tendo em vista que os dados fornecidos pelas escolas permitem o remanejamento de livros entre escolas de diferentes municípios e até de diferentes estados, otimizando a aplicação dos recursos do programa. EVIDÊNCIA: Formulários de entrevistas realizados nas Escolas Municipais Sebastião Pereira de Sá, João Evangelista dos Santos, Nossa Senhora do Carmo, Prefeito José Procópio e Prefeito Alberto Pimenta. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA: Por meio do Ofício nº 398, de 22/09/2010, o gestor informou que: "Confirmamos que não foram apresentados os relatórios do SISCORT à equipe, porém o Município utilizou-se do mesmo para informar os dados desde 2007 até 2009; algumas operações referentes ao lançamento de dados do PNLD 2009 foram realizadas no ano de 2010 e já estão disponíveis para consulta, ressalvando-se que os dados referentes ao ano de 2010 só serão lançados em 2011. Esclarecemos também à equipe que cada diretor de escola é responsável pelo lançamento de dados no sistema e que as providências, no que se refere ao lançamento de dados, de sobras ou faltas de livros, já foram tomadas." ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO: O gestor reconheceu as falhas e informou que adotou providências para o registro de sobras ou faltas de livros no Siscort. Tendo em vista que não foram apresentados documentos que corroboram a informação do gestor, a equipe mantém o posicionamento. AÇÃO : 8744 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE MINAS GERAIS OBJETIVO DA AÇÃO : Esta ação é conhecida como Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Ela visa efetuar transferência direta de recursos financeiros às secretarias de educação dos Estados e do Distrito Federal, às prefeituras municipais e às escolas federais para atender alunos da educação básica matriculados em escolas públicas e nas filantrópicas, que tenham registro e certificado no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e que oferecem alimentação escolar e, ainda,as escolas indígenas e escolas localizadas em comunidades quilombolas declaradas no censo escolar. ORDEM DE SERVIÇO : 252257 OBJETO FISCALIZAÇÃO: Aquisição, armazenagem e distribuição dos gêneros alimentícios pela Prefeitura Municipal/SEDUC/Escolas Executoras/Empresas Terceirizadas; - Recebimento e armazenagem dos gêneros, elaboração da merenda e oferta da refeição aos alunos pelas escolas e empresas terceirizadas; - Atuação do Conselho de Alimentação Escolar - CAE. AGENTE EXECUTOR : SAO JOAO EVANGELISTA PREFEITURA ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 134.713,20

2.1.2 CONSTATAÇÃO: Atuação deficiente do Conselho de Alimentação Escolar. Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 11 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


FATO: O Conselho de Alimentação Escolar - CAE não vem atuando de maneira efetiva no tocante às visitas nas escolas municipais rurais e à verificação da qualidade dos gêneros alimentícios armazenados. Esses fatos evidenciam deficiências na atuação do Conselho, em desacordo com os incisos I, II e III do artigo 27 da Resolução FNDE/CD nº 38, de 16/07/2009. Ressalta-se que o corpo docente e as merendeiras das escolas municipais rurais fiscalizadas desconhecem os componentes do CAE. Salienta-se que no período de 01 de janeiro de 2009 até 31 de julho de 2010, o CAE reuniu-se quatro vezes, nos dias 11/02/2009, 28/05/2009, 30/09/2009 e 11/03/2010. EVIDÊNCIA: - Cópia do Livro de Atas do Conselho de Alimentação Escolar; - Formulário de entrevista com o presidente do Conselho de Alimentação Escolar; - Visita às Escolas Municipais João Evangelista dos Santos, Antônio Medina Cardoso, Cônego Davino, Prefeito José Procópio e Maria de Lourdes Medina Bicalho. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA: Por meio do Ofício nº 398, de 22/09/2010, o gestor informou que: "Informamos que a Secretaria Municipal de Educação, como pôde ser constatada, "in loco", fornece subsídios para o desenvolvimento das atividades de fiscalização e acompanhamento do conselho, porém não se pode negar que existe uma dificuldade para conseguir interessados em compor tal conselho, visto que precisam participar das reuniões, emitir pareceres e como não são remunerados, demonstram pouco interesse em participar ativamente. Procuraremos fazer um trabalho de motivação entre os conselheiros, convocaremos reuniões mais freqüentemente, a fim de levá-los a uma atuação mais eficaz e mais próxima das Escolas, inclusive rurais." ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO: O gestor reconheceu as falhas e informou as providencias que adotará. Dessa forma, a equipe mantém o seu posicionamento. 2.1.3 CONSTATAÇÃO: Merenda escolar não segue o cardápio elaborado por nutricionista. FATO: Das Escolas Municipais visitadas pela equipe (Escolas Municipais João Evangelista dos Santos, Antônio Medina Cardoso, Cônego Davino, Prefeito José Procópio, Prefeito Alberto Pimenta e Maria de Lourdes Medina Bicalho), constatou-se que três unidades escolares (EM Cônego Davino, Prefeito Alberto Pimenta e Prefeito José Procópio) não vinham seguindo o cardápio elaborado pela nutricionista. Verificou-se que em todas elas havia cardápio afixado na parede da cozinha. Todavia, as merendeiras substituíam os gêneros alimentícios por outros de acordo com a disponibilidade desses na escola e/ou de acordo com o seu desejo. Tal situação pode comprometer a adequada alimentação das crianças beneficiárias do PNAE, posto que a nutricionista habilitada deve assumir a responsabilidade técnica pelos alimentos oferecidos no Programa, com o acompanhamento do CAE, e elaborar o cardápio de modo a suprir, no mínimo, 20% das necessidades nutricionais diárias dos alunos matriculados em período parcial nas creches, pré-escolas e Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 12 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


escolas do ensino fundamental, durante sua permanência em sala de aula, conforme disposto no § 2º do art. 15 da Resolução CD/FNDE nº 38, de 16/07/2009. EVIDÊNCIA: - Visitas realizadas nas Escolas Municipais Escolas João Evangelista dos Santos, Antônio Medina Cardoso, Cônego Davino, Prefeito José Procópio, Prefeito Alberto Pimenta e Maria de Lourdes Medina Bicalho. - Cardápio da merenda escolar. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA: Por meio do Ofício nº 398, de 22/09/2010, o gestor informou que: "Ressaltamos que os gêneros alimentícios são regularmente encaminhados às escolas, observando-se o cardápio pré-estabalecido pela nutricionista da Secretaria de Educação. Naturalmente, ocorrem eventualidades e diante delas, faz-se necessário adaptar o cardápio naquela refeição, restabelecendo o cardápio previsto, imediatamente após a normalização da entrega dos produtos por parte dos fornecedores ou mesmo do setor competente da SME. Nosso planejamento objetiva o cumprimento total do cardápio, mas por razões alheias a nossa vontade, nem sempre conseguimos cumpri-lo integralmente." ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO: O gestor reconheceu a falha. posicionamento.

Dessa

forma,

a equipe mantém o seu

2.1.4 CONSTATAÇÃO: Falhas na armazenagem dos gêneros alimentícios estocados nas Escolas Municipais. FATO: Em visita às unidades escolares do município, verificou-se que: - na Escola Municipal Cônego Davino os pacotes de macarrão, arroz, feijão, as latas de óleo, dentre outros gêneros alimentícios, estavam guardados sobre carteiras escolares, ante a falta de um armário para armazená-los. Além disso, os botijões de gás também estavam guardados no mesmo local; - na Escola Municipal João Evangelista dos Santos as margarinas encontravam-se fora da geladeira, em desacordo com a recomendação contida na embalagem do produto de que essa deve ser mantida sob a temperatura entre 5º e 16º; - na Escola Municipal Prefeito José Procópio verificou-se que a caixa d'água estava suja, bem como a bomba não estava funcionando adequadamente, visto que quase não havia água para ser utilizada na limpeza dos utensílios da cozinha e da escola, bem como nos banheiros. Vale destacar que uma das diretrizes do Programa, contida na Resolução nº 38, de 16 de julho de 2009, indica a utilização de alimentos variados e seguros que contribuam para o crescimento e desenvolvimento dos alunos. EVIDÊNCIA: -Registro Fotográfico:

Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 13 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


Foto nº 01 - Vista das margarinas armazenadas fora de ambiente refrigerado na Escola Municipal João Evangelista dos Santos.

Foto

nº 02 - Vista dos gêneros alimentícios guardados sobre as carteiras escolares na Escola Municipal Cônego Davino.

Foto nº 03 - Vista dos botijões de gás armazenados no mesmo local onde se encontravam os produtos alimentícios na Escola Municipal Cônego Davino.

Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 14 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


Foto nº 04 - Vista da caixa d'água da Escola Municipal Prefeito José Procópio.

Foto

05

-

Vista do detalhe da caixa d'água da Escola Municipal Prefeito José Procópio.

MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA: Por meio do Ofício nº 398, de 22/09/2010, o gestor informou que: "Realmente ocorreu tal problema em apenas uma escola rural, pois os armários antigos estavam deteriorados e foram substituídos pela Nutricionista, na expectativa de uma reposição imediata. Como a SME e o próprio setor de patrimônio não tinha em estoque, foi necessária a realização de processo licitatório para adquirir novos armários (entre outros móveis e equipamentos), o que ocasionou o fato constatado. Salientamos, porém, que o fato já está sendo corrigido e que as demais escolas municipais possuem estrutura adequada para armazenar, com segurança e em condições sanitárias, os produtos da merenda escolar." ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO: Quanto à armazenagem de gêneros alimentícios sobre as carteiras escolares na EM Cônego Davino, o gestor reconheceu a falha. Em relação às falhas detectadas nas EM João Evangelista dos Santos e na EM Prefeito José Procópio o gestor não as comentou. Dessa forma, a equipe mantém o seu posicionamento. 2.1.5 CONSTATAÇÃO: Testes de aceitabilidade do cardápio não foram realizados.

Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 15 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


FATO: No período de janeiro de 2009 até julho de 2010, a Prefeitura Municipal de São João Evangelista não aplicou teste de aceitabilidade da alimentação escolar oferecida ao alunado objetivando avaliar a aceitabilidade do cardápio, em desacordo com o § 5º do art. 25 da Resolução CD/FNDE nº 38, de 16/07/2009. EVIDÊNCIA: - Parecer Conclusivo do CAE sobre a execução do Programa; - Relatório Anual de Gestão sobre a execução do Programa. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA: Por meio do Ofício nº 398, de 22/09/2010, o gestor informou que: "A merenda servida nas escolas municipais é sempre elogiada pelos alunos e familiares, pela sua qualidade e aceitabilidade por parte de nossas crianças. De agora em diante, faremos oficialmente os testes de aceitabilidade e os registros com os resultados obtidos." ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO: O gestor reconheceu a falha e informou que aplicará o teste de aceitabilidade junto ao corpo discente, conforme previsto na Resolução CD/FNDE nº 38/2009. Dessa forma, a equipe mantém o posicionamento. 2.1.6 CONSTATAÇÃO: Falhas nos processos licitatórios objetivando a aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar. FATO: Verificaram-se as seguintes falhas nos certames licitatórios realizados pela Prefeitura Municipal de São João Evangelista tendo como objeto a aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar: a) falta de anexação da realização de pesquisa de mercado (consulta realizada a fornecedores ou propostas comerciais). Este fato está em desacordo com o inciso IV do art. 43 da Lei nº 8.666/93 e com os Acórdãos do TCU nº(s) 301/2005, 828/2004 - Plenário que estabelecem que seja realizado pesquisa de preços em pelo menos duas empresas pertencentes ao ramo do objeto licitado fazendo constar formalmente os documentos nos certames. (Processo Licitatório nº (s) 34/2009 Convite nº 26/2009, objeto: fornecimento de aproximadamente 1600 litros mensais de leite pasteurizado e 04/2010 - Tomada de Preços nº 02/2010 - objeto: fornecimento de gêneros alimentícios para a merenda escolar das unidades educacionais do município de São João Evangelista); b) falta de comprovação da entrega do convite a no mínimo 3 fornecedores do ramo correspondente ao objeto licitado e falta de obtenção de três propostas válidas. Ressalta-se que apesar de não haver comprovação da entrega do convite às empresas do ramo pertinente, a Comissão Permanente de Licitação informou na Ata de Abertura de Habilitação e Proposta que foram convidadas as únicas empresas do ramo do município de São João Evangelista e do município de Peçanha: Supermercado Bicalho e Bicalho Ltda., Supermercado Forte Ltda. e o Senhor Anibal Flávio França. Foi justificado na respectiva Ata que ante o manifesto desinteresse dos convidados e da limitação de mercado para o objeto, continuou-se o processo com apenas a participação do sr. Anibal Flávio França que se logrou vencedor deste. Este fato está em desacordo com: Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 16 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


- o § 3º do art. 22 da Lei nº 8.666/93 que estabelece que "Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas."; - o § 7º do art. 22 da Lei nº 8.666/93 e com o Acórdão TCU nº 2602/2003 - Primeira Câmara que estabelece que "Observe as disposições constantes do art. 22, §§ 3º e 7º, da Lei 8.666/1993 quanto à exigência do número mínimo de 03 (três) licitantes habilitados, nas licitações na modalidade convite, não dando seqüência aos certames com número de participantes inferior ao mínimo estabelecido em lei, sem que estejam expressamente caracterizadas as hipóteses de manifesto desinteresse ou limitação de mercado, nos termos das Decisões Plenárias 45/99 e 96/99 e do Acórdão 73/2003 - Segunda Câmara - TCU." (Processo Licitatório nº (s) 34/2009 - Convite nº 26/2009). EVIDÊNCIA: - Cópia dos Processos Licitatórios nº (s) 34/2009 (Convite nº 26/2009); 04/2010 (Tomada de Preços nº 02/2010) e 02/2009 (Tomada de Preços nº 02/2009). MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA: Por meio do Ofício nº 398, de 22/09/2010, o gestor informou que: "Com uma efetiva atuação do Setor de Vigilância Sanitária no Município durante o ano de 2009, fez-se necessário adquirir leite pasteurizado para as Escolas Municipais (Processo nº. 34/2009 - Convite nº. 26/2009). Este produto era anteriormente adquirido de produtores rurais e não passava por nenhum controle de qualidade. Em anexo folders da Vigilância Sanitária. Não existia no Município nenhuma empresa especializada em pasteurização de leite. Convidamos as empresas Supermercado Forte Ltda.; Supermercado Bicalho e Bicalho Ltda., ambas de nossa cidade e o senhor Aníbal Flávio França do município de Peçanha (proprietário de laticínio certificado pelo IMA - Instituto Mineiro de Agropecuária). Conforme Ata de Abertura, estas empresas foram realmente convidadas sendo que seus respectivos recibos não foram anexados ao processo devido a uma falha da Comissão de Licitações. Providenciaremos para que tal falha não mais ocorra. Quanto à obtenção de três propostas válidas, ressaltamos que além dos convites e afixação do edital no mural da Prefeitura Municipal, apenas o senhor Aníbal manifestou interesse em participar do certame. Como as Escolas Municipais dependiam da finalização do processo para alimentar adequadamente, repetir o certame traria prejuízos para a administração, pois acarretaria transtornos na distribuição da merenda escolar e, especialmente, prejudicaria a alimentação saudável de nossos alunos. Considerando o manifesto desinteresse dos convidados, a limitação do mercado e a necessidade premente do produto, a administração decidiu dar continuidade ao processo, após certificação de que o preço ofertado e a ser contratado, estava em consonância com os preços praticados no mercado local e regional. Assim, não se pode negar que, naquela oportunidade, caso a Administração Municipal tivesse revogado a Carta Convite nº 26/2009 e, ato contínuo, optado por realizar uma dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, V, do Estatuto das Licitações (Lei 8.666/93) ou até Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 17 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


mesmo uma inexigibilidade de licitação, com base no inciso I, art. 25, todo o cardápio escolar daquele ano restaria prejudicado por motivo algum, posto que seria adjudicado o mesmo produtor e, por óbvio, o preço do leite pasteurizado seria essencialmente o mesmo. Neste enlace, resta imune de dúvidas que a Administração Municipal, ao dar prosseguimento no certame já em andamento, buscou exclusivamente atender ao interesse público, consubstanciado, neste caso, no integral fornecimento de leite pasteurizado a todos os alunos matriculados na rede municipal de ensino, propiciando-lhes uma alimentação de qualidade e, por conseguinte, um melhor aproveitamento na aprendizagem dos respectivos alunos. Desse modo, requer a V.Sas. se dignem de acolherem as presentes justificativas, para o fim de considerar válida e regular a Licitação CV nº 26/2009 - Processo nº 34/2009." ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO: Em relação à falta de anexação da realização de pesquisa de mercado, o gestor não emitiu opinião. Dessa forma, a equipe mantém o seu posicionamento. Em relação à falta de comprovação da entrega do convite a no mínimo 3 fornecedores do ramo correspondente, o gestor reconheceu a falha. Dessa forma, a equipe mantém o seu posicionamento. Em relação à falta de obtenção de três propostas válidas, em que pese a argumentação do gestor quanto aos transtornos que a falta de um produto poderia ocasionar na merenda escolar do alunado municipal, a equipe mantém o seu posicionamento, tendo em vista que não havia no certame comprovação da entrega do convite às empresas do ramo licitado, nem a pesquisa de mercado, tampouco foram registrados na ata e no processo elementos caracterizadores da limitação de mercado. 2.1.7 CONSTATAÇÃO: Falta de fixação de critérios de reajuste de preços no edital e na minuta do contrato para fornecimento de gêneros alimentícios para a merenda escolar. FATO: Nos processos licitatórios nº (s) 02/2009 (Tomada de Preços nº 02/2009) e 004/2010 (Tomada de Preços nº 002/2010), cujos objetos são o fornecimento de merenda escolar, não foi fixado no edital e na minuta do contrato critérios de reajuste de preços, retratando a variação efetiva do custo de produção, em desacordo, respectivamente, com o inciso XI do art. 40 e com o inciso III do art. 55 da Lei nº 8.6669/93. Ressalta-se que o preço de alguns produtos alimentícios apresentavam valores diferentes do cotado no mapa de apuração de preços, parte integrante do Contrato assinado entre as empresas Supermercado Forte do Nordeste Ltda. e Supermercado Bicalho & Bicalho Ltda. e o município de São João Evangelista, conforme exemplificado a seguir: Nome da Empresa

Produto - QuantidaValor Valor Diferenç Nº da NF e Unidade de contratad pago - R$ a % data adquirida o Supermercado 10 pacotes 000694, de Forte do 24/11/2009 Nordeste Açúcar 10 pacotes 000656, 9,81 4,95 98,18 27/10/2009 Cristal 5Kg Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 18 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


Nome da Empresa

Valor Diferenç Nº da NF e Valor Produto - Quantidaa % data contratad pago - R$ Unidade de o adquirida 114 000595, de pacotes 07/10/2009

Contra- 500 kg Coxa 50 Kg Supermercado Carne Bovina de Bicalho & Bicalho Ltda. 2ª ContraCoxa

2,78

4,35

56,47

3,48

6,44

85,06

200 Kg

4,59

65,11

008758, de 07/12/2009

2,78 500 kg

4,35

56,47008374, de 02/06/2009

Arroz 250 Tipo I - pacotes 5 Kg

7,38

9,12

Feijão Carioca Kg

0,99

2,84 186,87

273 Kg

23,58

009083, de 14/06/2010

Salsicha 130 Kg

2,36

2,56

8,47

Suco 135 Concentra unidades do 2L

6,89

7,15

3,77

Ressalta-se que termo aditivo.

008374, de 02/06/2009

o reajuste de preços não foi formalizado por meio de

EVIDÊNCIA: - Cópia dos Processos Licitatórios nº (s) 34/2009 (Convite nº 26/2009); 04/2010 (Tomada de Preços nº 02/2010); 02/2009 (Tomada de Preços nº 02/2009). MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA: Por meio do Ofício nº 398, de 22/09/2010, o gestor informou que: "Em 2009, primeiro ano de administração, a PMSJE trabalhou com um déficit de pessoal em diversas áreas, principalmente na Divisão de Licitação e Contratos. Tal fato prejudicou os trabalhos da Comissão de Licitações, inclusive não foi feita a revisão dos editais e, com isto, utilizou-se o modelo de edital recebido da gestão anterior. Em 2010, o município, através do setor de compras, recebeu o pedido de reajuste da empresa Bicalho & Bicalho Ltda. (cópia anexa) e não tomou, na oportunidade, as providências cabíveis para formalizar o mesmo por meio de Termo Aditivo. Verificada a situação, estamos tomando todas as providências para regularizar tal situação, constando nos editais e contratos os critérios de reajuste de preços para as aquisições de gêneros alimentícios e merenda escolar e conseqüente formalização de Termo Aditivo, conforme preconiza o inciso XI do art. 40 e inciso III do artigo 55 da Lei nº. 8666/93. Diante do exposto, vimos solicitar de Vossas Senhorias o acatamento da despesa, visto que a Comissão de Licitações e Contratos não agiu com má fé nem causou danos ao erário." Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 19 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO: O gestor reconheceu a falha. posicionamento.

Dessa

forma,

a equipe mantém o seu

2.2 - PROGRAMA 1449 ESTATÍSTICAS E AVALIAÇÕES EDUCACIONAIS AÇÃO : 4014 CENSO ESCOLAR DA EDUCACAO BASICA - NACIONAL OBJETIVO DA AÇÃO : Realizar, anualmente, em parceria com as Secretarias de Educação dos Estados e do Distrito Federal, por escola, a coleta de informações estatístico-educacionais referentes a matrículas e docência,para subsidiar o planejamento e a gestão da Educação nas esferas governamentais. ORDEM DE SERVIÇO : 251855 OBJETO FISCALIZAÇÃO: Levantamento detalhado das escolas e do aluno da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio. AGENTE EXECUTOR : SAO JOAO EVANGELISTA PREFEITURA ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: Não se aplica

2.2.1 CONSTATAÇÃO: Divergência entre o número de alunos do Censo Escolar e o número de alunos matriculados em estabelecimentos de ensino. FATO: Foram constatadas divergências entre os dados do Censo Escolar de 2009 e o número de alunos matriculados com freqüência até o dia do censo (27/05/2009) nas seguintes escolas municipais, conforme demonstrado no quadro a seguir: Censo (A) Pré-Escolar 0 Escola Municipal Prefeito Alberto Censo Pimenta (A) Pré-Escolar 149 Escola Municipal Cônego Davino

Diário (B) 3 Diário (B) 143

Dif. (A-B) +3 Dif. (A-B) -6

Fonte: Censo Escolar/2009 x Diários de Classe/2009

EVIDÊNCIA: - Formulários do Censo Escolar das Escolas Municipais Antônio Medina Cardoso, Cônego Davino, José Augusto dos Santos, Nossa Sra. do Carmo, Prefeito Alberto Pimenta, Maria de Lourdes Medina Bicalho. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA: Por meio do Ofício nº 398, de 22/09/2010, o gestor informou que: "Informamos que realmente tivemos uma inconsistência no lançamento dos dados de dois alunos do pré-escolar ‘‘Pituchinha‘‘, vinculado à Escola Municipal ‘‘Prefeito Alberto Pimenta‘‘, já está detectada e corrigida. O procedimento de lançamento nas demais escolas está de acordo com as normas legais, ressalvando-se que a data base do Censo é o mês de maio e que, a partir desta data, se ocorrer movimentações de Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 20 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


transferências, admissões, as mesmas serão lançadas de acordo com o calendário estabelecido pela norma em vigor." ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO: O gestor reconheceu a falha. posicionamento. 3 -

Dessa

forma,

a equipe mantém o seu

33000 MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL

3.1 - PROGRAMA 0083 PREVIDÊNCIA SOCIAL BÁSICA AÇÃO : 0132 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - AREA URBANA - NACIONAL OBJETIVO DA AÇÃO : O OBJETIVO DA AÇÃO 0132 - PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS ÁREA URBANAÉ "ASSEGURAR AO SEGURADO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PAGAMENTOS VITALÍCIOS EM DECORRÊNCIA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, IDADE AVANÇADA E INCAPACIDADE PARA O TRABALHO." ORDEM DE SERVIÇO : 251398 OBJETO FISCALIZAÇÃO: CONCESSÃO/ MANUTENÇÃO BENEF PREVIDENCIÁRIOS IDENTIFICAR BENEFÍCIOS FRAUDULENTOS E/OU COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. NÚMERO E VALORES DE PAGAMENTOS INDEVIDOS ÀS PESSOAS JÁ FALECIDAS. QUANTIFICAR BENEFÍCIOS E VALORES PAGOS IRREGULARMENTE. VERIFICAR A FIDEDIGNIDADE DAS BASES DE DADOS DO INSS. NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS Já FALECIDOS QUE CONTINUAM A RECEBER PAGAMENTOS. ESTIMAR O NÚMERO DE CARTÓRIOS QUE NÃO ENVIAM AS LISTAS DE ÓBITO AO INSS - NOS MUNICÍPIOS ATÉ 500 MIL HABITANTES. AGENTE EXECUTOR : CARTORIO DE REG DAS PESSOAS NAT E 2. OF DE TABELIONATO *** TIPO DE ADMINISTRACAO NAO IDENTIFICADA *** MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: Não se aplica

3.1.1 CONSTATAÇÃO: Existência de óbito registrado no Livro "C" do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e 2º Ofício de Tabelionato de São João Evangelista/MG que não consta na base de dados do SISOBI. FATO: Os trabalhos foram realizados no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e 2º Ofício de Tabelionato de São João Evangelista/MG, localizado na Rua Coronel Antônio do Amaral nº 182 - Centro/MG. Após análise comparativa entre os óbitos lançados no Sistema de Controle de Óbitos - SISOBI com os constantes do livro "C", no período de janeiro de 2008 a Junho de 2010, verificou-se que os seguintes registros não constam do SISOBI: a) Termo nº 2611, da folha 296, do livro 16-C, DO: 9893280, data da lavratura: 10/01/2008, data do óbito: 25/12/2007; b) Termo nº 2617, da folha 2, do livro 17-C, DO: 10854997, data da lavratura: 23/02/2008, data do óbito: 23/02/2008; c) Termo nº 2638, da folha 23, do livro 17-C, DO: 10912093, data da lavratura: 02/07/2008, data do óbito: 04/12/2007; d) Termo nº 2674, da folha 59, do livro 17-C, DO: 1, data da Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 21 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


lavratura: 06/11/2008, data do óbito: 24/08/1994; e) Termo nº 2688, da folha 73, do livro 17-C, DO: 34665, data da lavratura: 11/12/2008, data do óbito: 07/12/1992; f) Termo nº 2800, da folha 158, do livro 17-C, DO: 147303200 Admin, data da lavratura: 16/04/2010, data do óbito: Ignorada, conforme registro do Cartório; g) Termo nº 2769, da folha 154, do livro 17-C, DO: 628080136912, data da lavratura: 15/12/2009, data do óbito: 17/01/1993: Registrado por meio de Alvará Judicial Processo nº 0628.08.013691-2; h) Termo nº 2785, da folha 170, do livro 17-C, DO: 143702963, data da lavratura: 12/02/2010, data do óbito: 12/02/2010. Ressalta-se, que, segundo a documentção apresentada pelo catório fiscalizado, constatou-se que todos os óbitos, registrados no Livro C, foram enviados ao INSS tempestivamente. EVIDÊNCIA: - Dados extraídos do SISOBI e Livros "C" dos Cartórios. - Registro de entrega de dados de óbitos, competência de referência: 01/2008 a 06/2010. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA: Não se aplica. ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO: Não se aplica. 4 -

36000 MINISTERIO DA SAUDE

4.1 - PROGRAMA 1214 ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE AÇÃO : 0587 ATENDIMENTO ASSISTENCIAL BaSICO NOS MUNICiPIOS BRASILEIROS OBJETIVO DA AÇÃO : Ampliar o acesso da população rural e urbana à atenção básica, por meio da transferência de recursos federais, com base em um valor per capita, para a prestação da assistência básica, de caráter individual ou coletivo, para a prevenção de agravos, tratamento e reabilitação, levando em consideração as disparidades regionais. ORDEM DE SERVIÇO : 251512 OBJETO FISCALIZAÇÃO: Os municípios e o Distrito Federal, como gestores dos sistemas locais de saúde, são responsáveis pelo cumprimento dos princípios da Atenção Básica, pela organização e execução das ações em seu território, compe tindo-lhes, entre outros: I-organizar,executar e gerenciar os serviços e ações de Atenção Básica dentro do seu território; II-Incluir a proposta de organização da Atenção Básica e da forma de utilização dos recursos do PAB Fixo e Variável, nos Planos de Saúde; III-Inserir preferencialmente a estratégia de Saúde da Família em sua rede de serviços, visando à organização sistêmica da atenção à saúde; IV-Organizar o fluxo de usuários; V-Garantir infra-estrutura necessária ao funcionamento das Unidades Bá sicas de Saúde (recursos materiais, equipamentos e insumos); VI-Selecionar, contratar e remunerar os profissionais de saúde. (As demais competências dos municípios constam da Portaria 648/2006). AGENTE EXECUTOR : Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 22 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


SAO JOAO EVANGELISTA PREFEITURA ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.: FUNDO A FUNDO OU CONCESSãO MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 433.323,24

4.1.1 CONSTATAÇÃO: Deficiência nos instrumentos às ações na área de saúde.

de

planejamento municipal referentes

FATO: A exigência legal de elaboração e de atualização periódica do Plano Municipal de Saúde - PMS encontra-se no inciso VIII do art. 15 da Lei nº 8.080/1990. Os incisos III e IV do art. 4º da Lei nº 8.142/1990 determinam que os Municípios, os Estados e o Distrito Federal devem, essencialmente, contar com plano de saúde para o recebimento dos recursos transferidos fundo a fundo. Os incisos VIII e XVIII do art. 15 da Lei nº 8.080/1990 estabelecem, como funções da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a elaboração do plano de saúde articulado com a política de saúde e sua atualização periódica; e os parágrafos 1º e 2º do art. 36 fixam o planejamento ascendente - desde o nível local ao federal. Portanto, os planos de saúde são o ponto de partida das atividades, devendo ser operacionalizados pelas programações anuais em saúde. Entretanto, a análise do Plano Municipal de Saúde - PMS de São João Evangelista, referente ao quadriênio 2010-2013, explicitou fragilidades em sua elaboração, não atendendo plenamente às determinações da legislação sanitária, sendo necessários os seguintes aprimoramentos: a) relacionar as diretrizes e os objetivos traçados a metas funcionais devidamente quantificadas, bem como delimitar prazos para a consecução das diretrizes propostas, de modo a permitir a avaliação dos resultados, nos moldes estabelecidos na Portaria nº 3.332/2006, art. 2º; b) identificar, por fonte e de forma detalhada, os recursos orçamentários necessários ao cumprimento das ações propostas, conforme preceitua a Portaria GM/MS nº 3.332/2006, art. 3º, § 1º, inciso IV. A ausência de tal identificação dificulta o uso do Plano como instrumento gerencial de planejamento e de definição da política de saúde no município; c) descrever a forma de utilização dos recursos do Piso de Atenção Básica - PAB (fixo e variável), de acordo com o contido na Portaria GM/MS nº 648/2006, capítulo 1, item 2.1, II; d) demonstrar a compatibilidade do PMS com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e com Lei Orçamentária Anual LOA do município, conforme expresso na Portaria nº 3.332/2006, art. 1º, § 2º. e) elaborar a Programação Anual de Saúde para o ano de 2010, operacionalizando as intenções expressas no Plano de Saúde, por meio da determinação das ações que irão garantir a consecução dos objetivos traçados no plano em comento, estabelecendo metas e indicadores para o exercício, conforme estabelecido na Portaria nº 3.332/2006, art. 3º e parágrafos. Diante disso, constata-se a necessidade de aprimoramento no sistema de planejamento da saúde do município, não se confundindo com mera formalidade prevista pela legislação. Isso porque o PMS deve ser utilizado como instrumento efetivo de compatibilização das Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 23 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos no município, visando à otimização do emprego dos recursos escassos e, portanto, melhores resultados para a área da saúde, conforme determina a Lei nº 8.080/1990. EVIDÊNCIA: - Cópia do Evangelista.

Plano

Municipal

de

Saúde

do

município

de

São João

MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA: Por meio do Ofício nº 398/2010, de 22/09/2010, a Prefeitura Municipal de São João Evangelista/MG apresentou a seguinte manifestação: "O Plano Municipal de Saúde e a Programação Anual de Saúde foram elaborados de acordo com os modelos disponibilizados pela Gerência Regional de Saúde de Governador Valadares, mas o gestor municipal de saúde se compromete em adaptá-los junto ao Conselho Municipal de Saúde, conforme orientações da Controladoria Geral da União." ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO: O Gestor não contestou o fato apontado pela equipe de fiscalização, ao contrário, manifestou-se no sentido de sanar as fragilidades verificadas na elaboração dos instrumentos de planejamento municipal. 4.1.2 CONSTATAÇÃO: Processo deficitário de prestação de contas dos recursos transferidos fundo a fundo para a área de saúde. FATO: Nos termos do artigo 3º da Portaria GM/MS nº 3.176/2008, que aprova as orientações acerca da elaboração, da aplicação e do fluxo do Relatório Anual de Gestão - RAG, o referido relatório é: "o instrumento que apresenta os resultados alcançados com a Programação Anual de Saúde PAS, a qual operacionaliza o Plano de Saúde - PS na respectiva esfera de gestão e orienta eventuais redirecionamentos. É também instrumento de comprovação da aplicação dos recursos repassados do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cujo resultado demonstra o processo contínuo de planejamento e é instrumento indissociável do PS e de suas respectivas PAS". O Relatório de Gestão apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde de São João Evangelista, referente ao exercício de 2009, não atende a todos os requisitos legais exigidos para cumprir sua função como demonstrativo de prestação de contas sobre os recursos transferidos ao município. Basicamente, o relatório descreve a forma como se estrutura a rede de atenção à saúde e apresenta o quantitativo de consultas médicas durante o ano de 2009. No aspecto orçamentário financeiro, o instrumento resume-se a um demonstrativo simplificado do montante das despesas realizadas por área de atividade de saúde e descreve os valores totais, por programa, repassados pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS no exercício, não fazendo qualquer correlação entre os recursos financeiros e as ações realizadas ou os resultados alcançados. Diante do exposto, depreende-se que o Relatório Anual de Gestão, apresentado pelo gestor de saúde à equipe de fiscalização, referente à gestão dos recursos de 2009, não permite apurar os resultados dos indicadores adotados, nem analisar de modo pormenorizado a execução físico-financeira. Ademais, não define recomendações para o próximo período, o que demonstra o descumprimento das três vertentes Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 24 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


estabelecidas na Portaria GM/MS nº 3.332/2006, art. 4º, § 3º. EVIDÊNCIA: - Cópia do Relatório de Gestão do Ano de 2009. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA: Por meio do Ofício nº 398/2010, de 22/09/2010, a Prefeitura Municipal de São João Evangelista/MG apresentou a seguinte manifestação: "Assim como os instrumentos de planejamento, o Relatório Anual de Gestão (RAG) foi elaborado conforme modelo disponibilizado pela Gerência Regional de Saúde de Governador Valadares, porém o gestor municipal de saúde também se compromete a realizar as alterações recomendadas para que o RAG atenda a todos os requisitos legais exigidos para cumprir sua função como demonstrativo de prestação de contas sobre os recursos transferidos ao município." ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO: O Gestor se comprometeu a tomar as providências necessárias no sentido de sanar as limitações e deficiências verificadas no Relatório Anual de Gestão. 4.1.3 CONSTATAÇÃO: Atuação precária do Conselho Municipal de Saúde. FATO: A Lei Municipal nº 888/1993, que instituiu o Conselho Municipal de Saúde - CMS - de São João Evangelista, apresenta inconsistências quando comparada ao que estabelece a Lei nº 8.142/1990 e a Resolução do Conselho Nacional de Saúde - CNS nº 333/2003. Isso porque essa Lei Municipal designa, em seu art. 4º, § 2º, que o Secretário Municipal de Saúde como membro nato do CMS. Ademais, mediante a leitura das atas de reunião do CMS de São João Evangelista, verificou-se que o Conselho não tem realizado reuniões mensais, contrariando o item V da Quarta Diretriz da Resolução nº 333/2003 do Conselho Nacional de Saúde. EVIDÊNCIA: - Cópia da Lei Municipal nº 888/1993; - Cópia de partes do livro de atas do CMS. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA: Por meio do Ofício nº 398/2010, de 22/09/2010, a Prefeitura Municipal de São João Evangelista/MG apresentou a seguinte manifestação: "Conforme explicado anteriormente na reunião entre a equipe da CGU e os membros do Conselho Municipal de Saúde realizada durante a visita ao município, foi esclarecido que este conselho enfrentou dificuldades para se reunir durante o ano de 2009, uma vez que o mesmo já vinha de uma fase de pouco comprometimento de seus componentes, desde a gestão anterior. Entretanto, a partir de 2010, depois de empossados os novos conselheiros, as reuniões ocorrem mensalmente e com participação e comprometimento da maioria de conselheiros." ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO: O Gestor concordou com a situação verificada pela equipe de fiscalização e justificou a atuação precária do Conselho Municipal de Saúde - CMS no exercício de 2009, informando a ocorrência de participação mais efetiva por parte dos conselheiros no ano de 2010, Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 25 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


bem como o cumprimento da periodicidade mensal das reuniões do conselho. Entretanto, não houve manifestação em relação à necessidade de adequeção da lei que instituiu o CMS com o preconizado na Lei nº 8.142/1990 e na Resolução do Conselho Nacional de Saúde - CNS nº 333/2003. 4.1.4 CONSTATAÇÃO: Operacionalização incorreta do Fundo Municipal de Saúde. FATO: O Fundo Municipal de Saúde - FMS de São João Evangelista/MG, apesar de constituído formalmente por meio da Lei Municipal nº 889/1993, não está sendo operacionalizado na forma estabelecida pelas legislações sanitária e financeira, trazendo prejuízos ao planejamento, execução e controle das ações de saúde no município. A exigência de movimentação dos recursos da saúde por meio de fundo especial foi inserida na Constituição Federal (art. 77, § 3º do ADCT), por meio da Emenda Constitucional nº 29/2000, obrigando que a movimentação financeira e contábil das receitas próprias de cada ente federado e os recursos das transferências constitucionais da União para Estados e Municípios e dos Estados para Municípios seja efetivada através de Fundo de Saúde. A Constituição Federal determina, em seu art. 167, inciso IX, que o Fundo de Saúde seja criado por meio de lei, tendo natureza contábil e vinculando-se à Secretaria de Saúde ou órgão equivalente, de forma a conferir-lhe relativa autonomia financeira (Decreto-Lei nº 200/67, art. 9º, inciso III). Por executar parcela do orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o Fundo ainda deve ser contemplado na lei orçamentária do respectivo ente como unidade gestora de orçamento, o que obriga sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ, conforme estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 748/2007, art. 11, incisos I e XI e § 1º. O FMS de São João Evangelista/MG não atua como unidade gestora por efetivamente não executar a parcela estabelecida do orçamento. Apesar da existência de CNPJ próprio (nº 11.881.288/0001-77), a movimentação dos recursos financeiros destinados à saúde no município é realizada em nome da Prefeitura, ou seja, o Fundo não detém a titularidade das contas bancárias e, conseqüentemente, não gerencia e controla os recursos ora citados. Por meio do Ofício nº 036/2010, a Secretaria Municipal de Saúde declarou estar em "processo de reestruturação para realizar o processo de trabalho que tal mudança demanda". EVIDÊNCIA: - Lei Municipal nº 889, de 22/01/1993, que instituiu o Fundo Municipal de Saúde de São João Evangelista/MG; - Extrato de pagamentos para transferências fundo a fundo ao município de São João Evangelista/MG (consulta realizada ao sítio do Fundo Nacional de Saúde www.fns.saude.gov.br <http://www.fns.saude.gov.br/> em agosto de 2010); - Cópias de parte da documentação contábil-financeira relativa às despesas com saúde.

MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA: Por meio do Ofício nº 398/2010, de 22/09/2010, a Prefeitura Municipal de São João Evangelista/MG apresentou a seguinte manifestação: Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 26 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


"Através do Ofício nº 036/2010, a Secretaria Municipal de Saúde informou à CGU que apesar do Fundo Municipal de Saúde já se encontrar constituído formalmente com CNPJ próprio e ter o gestor municipal de saúde como ordenador de despesas, o mesmo ainda não está sendo operacionalizado de forma plena, conforme as legislações sanitária e financeira. Salienta-se, no entanto, que esta Secretaria encontra-se em processo de reestruturação interna para assumir a reaponsabilidade pela gestão plena do Fundo Municipal de Saúde." ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO: O Gestor informou estar em processo de reestruturação interna visando sanar a questão apontada. 4.1.5 CONSTATAÇÃO: Realização indevida de despesas relacionadas a ações de média e alta complexidade em saúde utilizando recursos do Bloco de Atenção Básica. FATO: O Fundo Nacional de Saúde - FNS vem repassando recursos diretamente para a Prefeitura Municipal de São João Evangelista/MG por meio da conta específica do Bloco de Financiamento da Atenção Básica em Saúde - Banco do Brasil, Agência nº 397-2, Conta Corrente nº 58050-3. No período compreendido entre Janeiro de 2009 a Junho de 2010 foram transferidos à Prefeitura recursos federais que perfizeram um montante de R$1.349.304,24, sendo R$888.874,24 relativo ao ano de 2009 e R $460.430,00 repassados em 2010. Os repasses referentes ao Piso de Atenção Básica - PAB/Parte Fixa perfizeram, no período em epígrafe, R $433.323,24, destinando-se a cobrir exclusivamente despesas de ações estratégicas mínimas de atenção básica, previstas na Portaria GM/MS nº 373/2002, Anexo 1 e 2, que aprovou a Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS-SUS nº 01/2002. O quadro a seguir relaciona, por programa, os recursos creditados na conta específica do Bloco referentes ao período ora citado: RECURSOS CREDITADOS NA CONTA ESPECÍFICA DO BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA (PERÍODO: JANEIRO/2009 A JUNHO/2010) VALOR PROGRAMAS (EM R$) 1. Piso de Atenção Básica - parte fixa 433.323,24 2. Piso de Atenção Básica – parte variável 2.1 Estratégia Saúde da Família - PSF 460.800,00 2.2 Incentivo Adicional ao PSF 40.000,00 2.3 Agentes Comunitários de Saúde - ACS 357.000,00 2.4 Incentivo Adicional ao Programa ACS 20.181,00 2.5 Programa Saúde Bucal - SB 24.000,00 2.4 Incentivo Adicional ao Programa SB 14.000,00 TOTAL 1.349.304,24

Em análise à documentação disponibilizada, constatou-se que a Prefeitura Municipal de São João Evangelista/MG utilizou indevidamente recursos do Bloco de Financiamento da Atenção Básica em Saúde na realização de despesas não relacionadas a ações e atividades finalísticas de atenção primária em saúde. As tabelas que se seguem detalham as despesas realizadas de forma indevida no período de janeiro de 2009 a junho de 2010: a)Tratamento fora do domicílio: o transporte de pacientes a hospitais Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 27 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


e clínicas localizados em outros municípios enseja a realização de procedimentos de média e/ou alta complexidade, fugindo ao escopo do PAB-Fixo, que prevê a remuneração apenas de ações primárias de atenção básica em saúde. Nº NOTA DE EMPENHO

VALOR (EM R$)

HISTÓRICO Locação de veículo para transportar pacientes em tratamento de saúde Aquisição de passagens para tratamento fora do domicílio. VALOR TOTAL APURADO

01191 02654/002

873,00 3.014,90 3.887,90

b)Abastecimento de ambulância: a partir da análise das notas fiscais relativas ao abastecimento de veículos do setor de saúde, constatou-se que foram utilizados recursos do bloco da atenção básica para o abastecimento do veículo de placa HMH-6955, utilizado como ambulância, configurando-se como despesas de média e/ou alta complexidade. Nº NOTA DE EMPENHO 00627/018 00627/022 00627/024 00627/028 00627/032 00627/034 00001/002 931

DATA DO EMPENHO

27/02/2009 27/02/2009 27/02/2009 27/02/2009 27/02/2009 27/02/2009 04/01/2010 08/04/2010 VALOR TOTAL APURADO

Nº NOTA FISCAL 002916 002953 002987 003042 003111 003126 003283

VALOR (EM R$) 308,55 531,96 282,49 403,82 531,71 194,78 3.568,38 5.821,69

c)Serviços de análises clínicas: a coleta de material destinado a exame citopatológico, bem como a realização de testes específicos para diagnóstico e controle da tuberculose, controle do Diabete Mellitus, diagnóstico de gravidez e exames laboratorias de rotina relacionados a pré natal, como também exames referentes à prevenção de câncer de colo de útero constam do elenco de procedimentos referentes a ações estratégicas de atenção básica. Entretanto, quaisquer outros serviços de análise clínica perfazem o rol de procedimentos relativos a ações de média e/ou alta complexidade, que não podem ser custeadas com recursos da atenção básica à saúde.

HISTÓRICO

Prestação de serviços de análises Controladoria-Geral da União clínicas

Nº NOTA DE EMPENHO 00724 01053 01355 01792 02154/003 02205 02971/001 02971/002 02971/003 03232/003 03598 03675/001

Nº NOTA FISCAL 001237 001246 000002 001275 000019 001284 000010 000011 000019 001313 000012 001323

VALOR (EM R$) 10.096,40 12.522,39 3.341,30 10.402,29 3.373,66 10.800,28 6.954,34 7.295,09 309,87 11.654,33 6.511,26 1.241,65

Secretaria Federal de Controle Interno 28 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


03821/001 03839 00042 00103 00288 00289/004 00423/003 VALOR TOTAL APURADO

000019 001330 000028 001351 001358 000052 001390

2.788,73 12.673,68 6.615,81 12.453,44 11.848,15 4.237,89 12.211,83 147.332,59

d) Fonoaudiologia: tratamento específico não relacionado com a atenção primária em saúde. Nº NOTA DE EMPENHO

Nº NOTA FISCAL

HISTÓRICO

VALOR (EM R$)

01087

07087

Aquisição de materiais para consultório de fonoaudiologia

1.912,00

Os dados apresentados nas tabelas anteriormente descritas permitem inferir a ocorrência de despesas que perfizeram o montante de R $158.954,18 no período ora citado, os quais representam 11,8% dos recursos da Atenção Básica recebidos pelo Fundo Municipal de Saúde de São João Evangelista. Diante do exposto, conclui-se que a Prefeitura Municipal tem recorrido rotineiramente à Conta do Bloco de Atenção Básica para pagamento de despesas que se enquadram como atendimento de Média e Alta Complexidade em Saúde. Com base no que dispõe a Portaria GM/MS nº 204/2007, em seu art. 6º, os recursos de cada bloco de financiamento do SUS devem ser aplicados exclusivamente nas ações e serviços de saúde relacionados ao bloco. Depreende-se, portanto, que os gastos supracitados não poderiam ser cobertos por recursos da conta específica da Atenção Básica. EVIDÊNCIA: - Extratos da conta PAB nº58050-3, referentes ao período de janeiro de 2009 a junho de 2010; - Cópia da documentação contábil-financeira relativa às despesas com saúde (notas de empenho, notas fiscais, recibos, etc.). MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA: Por meio do Ofício nº 398/2010, de 22/09/2010, a Prefeitura Municipal de São João Evangelista/MG apresentou a seguinte manifestação: "A locação de veículo coletivo foi realizada para transportar pacientes que fazem hemodiálise em Governador Valadares, pois o veículo da secretaria de saúde destinado para este fim, encontrava-se em manutenção. A aquisição de passagens para tratamento fora do domicílio é imprescindivel para atender as necessidades dos pacientes referenciados da atenção básica, com consultas agendadas pela Central de Marcação do Estado. O pagamento de abastecimento da ambulância e dos serviços de análises clínicas foram prestados para manutenção da assistência ambulatorial e hospitalar do município. Os materiais adquiridos para o serviço de fonoaudiologia municipal possuem objetivo principal de atender os usuários encaminhados pelas Por meio do Ofício nº 398/2010, de 22/09/2010, a Prefeitura Municipal de São João Evangelista/MG apresentou a seguinte manifestação: "A locação de veículo coletivo foi realizada para transportar pacientes que fazem hemodiálise em Governador Valadares, pois o Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 29 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


veículo da secretaria de saúde destinado para este fim, encontrava-se em manutenção. A aquisição de passagens para tratamento fora do domicílio é imprescindivel para atender as necessidades dos pacientes referenciados da atenção básica, com consultas agendadas pela Central de Marcação do Estado. O pagamento de abastecimento da ambulância e dos serviços de análises clínicas foram prestados para manutenção da assistência ambulatorial e hospitalar do município. Os materiais adquiridos para o serviço de fonoaudiologia municipal possuem objetivo principal de atender os usuários encaminhados pelas equipes saúde da família e das unidades básicas de saúde." ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO: As justificativas do Gestor não procedem. As ações referentes à tratamento fora do domicílio, ao abastecimento de ambulância, à serviços de analises clínicas e à tratamento fonoaudiólogo, apesar de constituirem ações de saúde de suma importância, não podem ser contempladas com recursos do Bloco de Atenção Básica, uma vez que tais despesas são inerentes à ações de Média e Alta complexidade. Mantém-se a constatação, com vistas a comprovar a efetivação do depósito dos valores gastos de forma indevida e registrar a necessidade de aprimoramentos no planejamento orçamentário municipal, de forma que tais despesas sejam cobertas por outras fontes de recursos diversas à do Piso de Atenção Básica. 4.1.6 CONSTATAÇÃO: Aquisição de combustíveis com recursos do Bloco de Atenção Básica sem a devida comprovação de sua utilização no âmbito do Programa. FATO: Em análise à documentação comprobatória das despesas realizadas com recursos do Bloco de Financiamento da Atenção Básica, disponibilizadas pela Prefeitura Municipal de São João Evangelista/MG, foram identificadas notas de empenho, como também notas fiscais - referentes a aquisições de combustível e/ou lubrificantes - destinadas ao abastecimento dos veículos do setor de saúde. Verificou-se que as notas fiscais de aquisição de combustíveis foram emitidas de forma periódica pelo fornecedor, englobando os abastecimentos ocorridos em determinado período. Ocorre, no entanto, que grande parte das cópias dos cupons fiscais, ou notas fiscais Modelo 2, não contém dados sobre a identificação da placa e a marcação do hodômetro do veículo abastecido. A emissão dos citados documentos fiscais com essas informações é uma exigência prevista no Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais - Decreto nº 43.020/2002, Anexo V, art. 12, parágrafo 3º. A falta de tais dados e informações não permitiu à equipe de fiscalização inferir se os combustíveis adquiridos e pagos com recursos do Bloco da Atenção Básica foram efetivamente utilizados em veículos alocados para as atividades do Programa no município. Os abastecimentos realizados em 2009 e 2010, sem a devida comprovação de utilização em ações da Atenção Básica totalizaram R$13.373,78. A tabela a seguir detalha esses valores: Nº NOTA FISCAL VALOR Nº NOTA DE EMPENHO (EM R$) 030/00473 002034 116,30 00473/010 001847 1.309,20 00473/012 001866 1.458,19 Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 30 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


00473/013 001876 00473/018 001925 00473/019 001934 00473/020 001940 00473/022 001953 00473/023 001965 00473/024 001986 00473/025 001982 00473/027 002004 00627/006 002770 00624/008 002808 00627/009 002825 00627/011 002858 00627/013 002869 00627/018 002916 00627/022 002953 00627/024 002987 00627/028 003042 00627/032 003111 00627/034 003126 00001/002 003283 00931 VALOR TOTAL APURADO

399,07 630,39 1.155,20 968,65 827,05 722,49 1.159,40 579,84 1.092,11 336,27 62,00 95,24 254,71 25,14 62,03 216,82 430,82 105,03 464,13 198,43 705,27

13.373,78 EVIDÊNCIA: - Notas de empenho e notas fiscais relativas ao abastecimento dos veículos destinados às ações em saúde do município. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA: Por meio do Ofício nº 398/2010, de 22/09/2010, a Prefeitura Municipal de São João Evangelista/MG apresentou a seguinte manifestação: "Todos os veículos abastecidos com recursos do bloco da atenção básica estavam a serviço das equipes de saúde da família e das unidades básicas de saúde no desenvolvimento de suas ações na comunidade ou na retaguarda e manutenção da assistência ambulatorial e hospitalar do município." ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO: A justificativa apresentada pelo Gestor não está comprovada, uma vez que, a partir da análise das notas fiscais apresentadas, não foi possível à equipe de fiscalização inferir que os veículos abastecidos eram destinados a ações em saúde no município, tendo em vista a inexistência de dados e informações sobre a placa e o hodômetro de tais veículos, mediante anexação dos respectivos cupons fiscais. Mantém-se a constatação, com vistas a comprovar a efetivação de ressarcimento à conta específica e registrar a necessidade de aprimoramentos nos controles internos do executivo municipal, de forma que possam ser devidamente comprovados os gastos com recursos da área de saúde. 4.1.7 CONSTATAÇÃO: Pagamento de despesas administrativas com recursos do Bloco da Atenção Básica. FATO: A Prefeitura Municipal de São João Evangelista utilizou indevidamente recursos do Bloco de Atenção Básica para o pagamento de despesas não Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 31 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


relacionadas a ações e atividades finalísticas da saúde. Ao analisar a movimentação dos recursos da Conta Corrente nº 58050-3, agência nº 397-2 (Banco do Brasil), no período de janeiro de 2009 a junho de 2010, verificou-se a existência de despesas incompatíveis com ações típicas da saúde, no montante de R$15.190,41 conforme relação constante da tabela a seguir: Nº DO Nº DA NOTA VALOR HISTÓRICO EMPENHO FISCAL (EM R$) Aquisição de 05 computadores: gabinete completo, placa mãe, 2GB, memória RAM, 3.995,00 01413 000039 HD 160 gigabytes, gravador DVD e estabilizador para a Secretaria de Saúde 00187 Pagamento de salário a auxiliares --------3.430,66 01291 administrativos. Pagamento de salário ao chefe da divisão 01290 --------- de 644,00 saúde, referente ao mês de abril/2009. Pagamento de salário ao Secretário 02626 --------- Municipal de Saúde, referente ao mês de 2.235,74 julho/2009. Pagamento de salário ao chefe de divisão 01290 --------644,00 de vigilância sanitária. Aquisição de combustível, veículo de 030/00473 002034 48,50 placa DBP-9669. Aquisição de combustível, veículo de 00473/012 001866 245,57 placa GTM-8738. Aquisição de combustível, veículo de 00473/025 001982 73,95 placa GTM-8738. Aquisição de combustível, veículo de 00627/006 002770 389,54 placa HMN-0091, GQH-7088 e HGO-3110. Aquisição de combustível, veículo de 00627/008 002808 placa GNI-9417, HCO-3653, HMN-0091, GYW633,30 0329, GKK-1628 e HBW-9132. Aquisição de combustível, veículo de 00627/009 002825 465,47 placa GUF-3121, HMN-0091 e HBW-9301. Aquisição de combustível, veículo de 00627/011 002858 294,99 placa HBQ-6901 e HMN-0091. Aquisição de combustível, veículo de 00627/013 002869 69,88 placa HMN-0091. Aquisição de combustível, veículo de 00627/018 002916 318,15 placa GLG-8005, HMN-0091 e HMN-6355. Aquisição de combustível, veículo de 00627/022 002953 310,32 placa HMN-0091 e HEA-5817. Aquisição de combustível, veículo de 00627/024 002987 235,95 placa KIX-9720, HEW-4034, HMN-0091. Aquisição de combustível, veículo de 00627/028 003042 86,81 placa HAB-3838. Aquisição de combustível, veículo de 00627/032 003111 128,08 placa HMN-9598 e HCI-7994. Aquisição de combustível, veículo de 00627/034 003126 placa HMG-6955, HMN-8445, HDD-3777 e 482,94 HMN-5586. Aquisição de combustível, veículo de 00001/002 003283 placa HMN-0585, HDD-3777, HGO-3110, GUF457,56 00931 3121, HMG-9395. TOTAL 15.190,41 Diante

do

exposto,

cumpre

ressaltar

que as despesas ora citadas -

Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 32 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


compra de equipamentos de informática e pagamento de salário de pessoal do setor administrativo - não envolvem diretamente ações de atenção básica, uma vez que tais gastos são de cunho administrativo e deveriam ser cobertos com recursos do próprio município. No que diz respeito à aquisição de combustível, os veículos citados não constam da lista de veículos da área da saúde fornecida pela Prefeitura Municipal. Sobre a utilização dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde, o Tribunal de Contas da União, por meio da Decisão nº 600/2000 - Plenário, prestou o seguinte esclarecimento: "na hipótese de aplicação na cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e nas demais ações de saúde, os recursos federais devem financiar despesas correntes, nos termos dos §§ 1° e 2° do art. 12 da Lei n° 4.320/1964, exclusivamente para manutenção da assistência ambulatorial e hospitalar, das demais ações de saúde e dos órgãos, unidades e entidades que as realizam, não sendo cabível sua destinação a setores das secretarias de saúde e dos governos municipal e estadual não diretamente vinculados à execução de tais ações". EVIDÊNCIA: - Notas de empenho e notas fiscais; - Extratos das contas correntes nº 58050-3, agência nº 397-2, do Banco do Brasil. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA: Por meio do Ofício nº 398/2010, de 22/09/2010, a Prefeitura Municipal de São João Evangelista/MG apresentou a seguinte manifestação: "Os cinco computadores adquiridos com recursos do Bloco da Atenção Básica foram destinados às seguintes unidades básicas de saúde: Equipe Saúde da Família "Prefeito Euler Ribeiro" , "Antônio Batista Pereira" e "Dr. Ramon Roulien de Queiroz" . Ao especificar o destino da despesa, ocorreu um erro do setor de compras, uma vez que os mesmos foram realmente adquiridos por uma solictação feita pela secretaria de saúde, porém com a destinação para a atenção básica, conforme empenho 01413. O pagamento de salário a auxiliares administrativos foi efetuado àqueles servidores que trabalham com o monitoramento dos programas da atenção básica: SIAB, SIM, SINASC, SINAN-NET. A aquisição de combustível para veívulos não pertencentes à atenção básica, deve-se ao fato de que esta secretaria não possui o número de veículos em número suficiente para o volume de tarefas, sendo necessário, as vezes, o abastecimento de outros veículos, para auxiliar no cumprimento dos compromissos da atenção básica, tais como cadastramento das famílias, realização de visitas domiciliares à comunidades distantes e procedimentos domiciliares das equipes saúde da família. O pagamento de salários para o Secretário Municipal de Saúde e para o Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica ocorreu de forma eventual, pois, como os recursos próprios do município não foram suficientes para arcar com todo o montante da folha de pagamento naquele mês e como estes servidores também estavam a serviço da atenção básica, optou-se por pagá-los, pois desconhecia-se o impedimento para a realização do pagamento de tais despesas." ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO: As justificativas apresentadas pelo Gestor foram acatadas parcialmente. No que se refere à aquisição de cinco computadores, apesar da Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 33 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


Prefeitura não ter apresentado, anexo à sua manifestação, documentos relativos ao inventário de tais equipamentos com o respectivo patrimônio e localização, os argumentos do Gestor apontam no sentido de que tais bens estão sendo utilizados em locais onde ocorrem ações de atendimento básico em saúde. Também foram acatadas as justificativas quanto ao pagamento de salário a auxiliares administrativos. No que concerne às demais justificativas, não restou comprovado que as aquisições de combustíveis, referentes às notas fiscais descritas no fato, foram relativas ao abastecimento de veículos utilizados na área de Atenção Básica e, além disso, o pagamento de salários de pessoal do setor administrativo se refere a despesas que deveriam estar sendo custeadas com recursos proprios do executivo municipal. 4.1.8 CONSTATAÇÃO: Pagamentos indevidos de despesas relacionadas ao Bloco de Vigilância em Saúde com recursos da Atenção Básica. FATO: A Prefeitura Municipal de São João Evangelsita forneceu listagem dos veículos alocados para as ações da atenção básica e da vigilância epidemiológica, conforme tabela a seguir: DESPESAS REFERENTES AOS BLOCOS VIGILÂNCIA EM SAÚDE Nº DA NOTA HISTÓRICO FISCAL Aquisição de combustível, veículo de 00627/006 002770 placa HMN-5952 (vigilância epidemiológica). Nº DO EMPENHO

VALOR (EM R$) 56,99

00933

003279

Aquisição de combustível para veículo da divisão de saúde (vigilância epidemiológica).

1.076,13

01364

001163

Aquisição de material para manutenção da vigilância epidemiológica.

18,26

02976

003723

Lavagem e polimento de veículos-divisão saúde - vigilância epidemiológica.

80,00

VALOR TOTAL APURADO

1.231,38

A partir da análise de notas de empenho e de notas fiscais, verificouse a realização, com recursos destinados à Atenção Básica, de despesas com aquisição de combustível para veículos do setor de vigilância epidemiológica e também a realização de gastos que não são inerentes a ações do Bloco da Atenção Básica. A tabela a seguir detalha as despesas citadas e os respectivos valores empregados: Nº NOTA DE EMPENHO

DATA DO EMPENHO

HISTÓRICO

VALOR (EM R$)

1325

25/04/2009

Aquisição de pneus para a divisão de 3.620,40 saúde.

1432

05/05/2009

Aquisição de peças para veículos do setor de saúde.

624,00

Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 34 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


Nº NOTA DE EMPENHO

DATA DO EMPENHO

HISTÓRICO

VALOR (EM R$)

1871

1872

Aquisição de peças e/ou serviços para manutenção de veículos do setor 05/06/2009 de saúde.

534,67

1873

2712 Serviço de manutenção de veículo do 31/07/2009 setor de saúde.

537,38

2713

2974

3119

3468

24/08/2009

Lavagem e polimento de veículos da divisão de saúde.

Aquisição de peças e/ou serviços para manutenção de veículos do setor 08/09/2009 de saúde. 07/10/2009 Aquisição de lubrificantes. VALOR TOTAL APURADO

425,00

479,00

930,88 7.151,33

A realização de tais despesas implica em descumprimento do contido no art. 6º da Portaria GM/MS nº 204/2007 que dispõe que os recursos de cada bloco de financiamento do SUS devem ser aplicados exclusivamente nas ações e serviços de saúde relacionados ao bloco. EVIDÊNCIA: - Notas de empenho e notas fiscais; - Extratos das contas correntes nº 58050-3, agência nº 397-2, do Banco do Brasil. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA: Por meio do Ofício nº 398/2010, de 22/09/2010, a Prefeitura Municipal de São João Evangelista/MG apresentou a seguinte manifestação: "O pagamento de despesas do veículo da vigilância com recursos da atenção básica deve-se ao fato que este veículo estava a serviço da atenção básica na realização de cadastramento da população urbana e rural, para expansão da estratégia saúde da família." ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO: Apesar dos argumentos do Gestor, não restou comprovado em sua manifestação, mediante cópias de fichas ou quaisquer outros documentos de controle de movimentação e utilização, que os apontados veículos, vinculados ao setor de Vigilância em Saúde, estavam a serviço do Programa Saúde da Família. Mantém-se a constatação. 4.1.9 CONSTATAÇÃO: Insuficiência de informações em documentação comprobatória de gastos Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 35 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


com a manutenção de veículos da área de saúde com recursos da Atenção Básica. FATO: A Prefeitura Municipal de São João Evangelista/MG realizou despesas com recursos do Bloco de Atenção Básica, para a aquisição de peças e lubrificantes para veículos e na manutenção e lavagem dos mesmos, que perfizeram o montante de R$7.151,33. Abaixo estão relacionadas as despesas realizadas com a aquisição de peças e lubrificantes para veículos e na manutenção e lavagem dos mesmos, no período de janeiro de 2009 a junho de 2010. Ressalte-se que a documentação comprobatória dessas despesas não contempla informações que permitam confirmar a vinculação de tais gastos à prestação de serviços de atenção básica em saúde, tendo em vista que as notas de empenho trazem informações genéricas e nas notas fiscais não consta o número da placa dos veículos reparados, conforme detalhado na tabela a seguir: Nº NOTA DE EMPENHO

DATA DO EMPENHO

HISTÓRICO

VALOR (EM R$)

1325

25/04/2009

Aquisição de pneus para a divisão de 3.620,40 saúde.

1432

05/05/2009

Aquisição de peças para veículos do setor de saúde.

624,00

Aquisição de peças e/ou serviços para manutenção de veículos do setor 05/06/2009 de saúde.

534,67

1871

1872

1873

2712 Serviço de manutenção de veículo do 31/07/2009 setor de saúde.

537,38

2713

2974

3119

3468

24/08/2009

Lavagem e polimento de veículos da divisão de saúde.

Aquisição de peças e/ou serviços para manutenção de veículos do setor 08/09/2009 de saúde. 07/10/2009 Aquisição de lubrificantes. VALOR TOTAL APURADO

425,00

479,00

930,88 7.151,33

De acordo com o art. 6º da Portaria GM/MS nº 204/2007, os recursos de cada bloco de financiamento do SUS devem ser aplicados exclusivamente Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 36 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


nas ações e serviços de saúde relacionados ao bloco. Especificamente no que concerne à manutenção de veículos, os documentos comprobatórios de realização de despesas devem explicitar que os recursos foram alocados especificamente nesse fim. EVIDÊNCIA: - Cópias das notas de empenho e notas fiscais. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA: Por meio do Ofício nº 398/2010, de 22/09/2010, a Prefeitura Municipal de São João Evangelista/MG apresentou a seguinte manifestação: "Os recursos do bloco da atenção básica são aplicados restritamente para manutenção dos serviços das equipes saúde da família e das unidades básicas de saúde. Orientamos ao Secretário de Saúde para ficar ainda mais vigilante na aplicabilidade e formulação das notas de empenho, de forma que as despesas estejam sempre claramente vinculadas aos gastos com a atenção básica." ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO: Apesar dos esclarecimentos feitos pelo Gestor por meio de sua manifestação, este não comprovou que as apontadas despesas tiveram a finalidade de equipar e manter veículos que atuam nas ações de atenção básica em saúde. Ademais, o Gestor se manifestou no sentido de precisar aprimorar a comprovação das despesas realizadas, no intuito de que fique clara a destinação dos gastos. 4.1.10 CONSTATAÇÃO: Utilização indevida de recursos do Bloco de Atenção Básica no custeio de despesas com veículo da área de Assistência Social. FATO: O repasse referente ao PAB Fixo destina-se a cobertura de despesas relativas a ações estratégicas mínimas de atenção básica previstas no anexo 1 da NOAS-SUS 01/2001 e Portarias GM n.º1.882/97 e n.º 3.925/98. Essa mesma conta também recebe recursos do PAB-Variável que corresponde ao Programa Saúde da Família-PSF, Programa de Agentes Comunitários de Saúde-PACS e Programa de Saúde Bucal. Constatou-se que a Prefeitura Municipal de São João Evangelista utilizou indevidamente recursos do Piso de Atenção Básica - PAB para pagamento de despesas não permitidas pelas portarias ora citadas, implicando, dessa forma, na necessidade de ressarcimento à conta do Programa. A tabela a seguir relaciona as despesas identificadas: DESPESAS REFERENTES AOS BLOCOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Nº DO Nº DA NOTA VALOR HISTÓRICO EMPENHO FISCAL (EM R$) Aquisição de combustível, veículo de 00627/028 003042 113,37 placa HMN-9517(assistência social). 00627/032

003111

00001/002 00931

003283

Aquisição de combustível, veículo placa HMN-9517(assistência social).

de

Aquisição de combustível, veículo placa HMN-9517(assistência social). VALOR TOTAL APURADO

de

261,84 271,97 647,18

EVIDÊNCIA: - Cópias das notas de empenho e notas fiscais. Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 37 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA: Por meio do Ofício nº 398/2010, de 22/09/2010, a Prefeitura Municipal de São João Evangelista/MG apresentou a seguinte manifestação: "Este fato ocorreu apenas em 03(treis) oprtunidades, em razão do fato das equipes da atenção básica precisarem da estrutura do veículo próprio da assistência social para o desenvolvimento de tarefas excepcionais, como transporte de maior volume de materiais para atividades de campo e mutirões da saúde. Nestes momentos havia uma permuta de veículos entre a atenção básica e a assistência social." ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO: O Gestor argumentou que o apontado veículo estava, à época, a serviço da área de sáude. Contudo, novamente, não há, anexo à sua manifestação, documentação que comprove tal afirmação. Mas, mesmo que estivesse temporariamente a serviço na Secretaria de Saúde, a manutenção de tal veículo deveria ser custeada com recursos da Assistência Social. AÇÃO : 20AD PISO DE ATENCAO BASICA VARIAVEL - SAUDE DA FAMILIA - NACIONAL OBJETIVO DA AÇÃO : Verificar a atuação das equipes do PSF, a participação do gestor muni cipal na implementação e desenvolvimento do programa e o controle realizado pelo gestor federal quanto à observância de critérios e requisitos. ORDEM DE SERVIÇO : 252042 OBJETO FISCALIZAÇÃO: Propostas de implantação de equipes do PSF inseridas no Plano Municipal de Saúde, propostas analisadas pelos conselhos municipais de saúde, unidades básicas de saúde adequadamente estruturadas, materiais e equipamentos disponibilizados aos profissionais, profissionais selecionados e contratados conforme a legislação, contrapartida municipal efetivada, dados inseridos corretamente no SIAB, equipes capacitadas, prestação de contas analisada pelo conselho municipal de saúde, atendimento prestado adequadamente às famílias, carga horária semanal cumprida pelos profissionais do PSF/PACS. AGENTE EXECUTOR : SAO JOAO EVANGELISTA PREFEITURA ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.: FUNDO A FUNDO OU CONCESSãO MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 915.981,00

4.1.11 CONSTATAÇÃO: Contratação de profissionais de saúde para a Equipe de Saúde da Família mediante vínculo contratual de caráter temporário e sem prévio processo seletivo público. FATO: O município de São João Evangelista/MG possui quatro equipes de saúde da família e uma equipe de saúde bucal englobando três médicos, quatro enfermeiros, doze auxiliares de enfermagem, um dentista, um auxiliar de consultório dentário e quarenta e três agentes comunitários de saúde. Em análise à forma de seleção e ao tipo de vínculo formalizado com os referidos profissionais, conforme documentos disponibilizados Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 38 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


pela Prefeitura Municipal, constatou-se que as relações de trabalho estabelecidas se demonstram precárias, tendo em vista o risco de descontinuidade dos trabalhos. Dos profissionais em epígrafe, constatou-se que um médico (PSF II Antônio Batista Pereira), um enfermeiro (PSF IV Nelson de Sena e Baguari), três auxiliares de enfermagem (PSF IV Nelson de Sena e Baguari) e um auxiliar de consultório dentário (PSF II Antônio Batista Pereira), bem como todos os agentes comunitários de saúde foram contratados de forma direta e por tempo determinado, com base na Lei Municipal nº 1.180/2005. As relações de trabalho estabelecidas com esses profissionais podem prejudicar a prática da Atenção à Saúde no nível primário, uma vez que favorecem a descontinuidade das ações do Programa Saúde da Família executadas no município. Isso porque tais vínculos podem ser rompidos sem maiores conseqüências para ambas as partes envolvidas. Cabe ressaltar que as atividades desempenhadas por esses profissionais são de natureza continuada, tendo em vista que a Prefeitura está compelida pela Constituição a prestar serviços de atenção básica em saúde no município. O frágil vínculo contratual firmado com os profissionais das equipes de Saúde da Família permite a alta rotatividade dos mesmos, ocasionando interrupções nas ações desenvolvidas. Por conseguinte, tais interrupções podem acarretar em prejuízo às ações de promoção da saúde, prevenção, recuperação, reabilitação de doenças e de agravos mais freqüentes, além de perda da troca de experiências e de conhecimentos entre os integrantes das equipes e desses com a comunidade cadastrada. Cumpre ressaltar que, para a contratação de ACS, devem ser observadas as determinações da Lei nº 11.350/2006. No que tange à contratação dos demais profissionais das Equipes de Saúde da Família, o Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão TCU - Plenário nº 1.146/2003, presta as seguintes orientações: "a) à semelhança dos ACS, devem ser consideradas como alternativas válidas para a contratação dos profissionais médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem a contratação direta pelo município, por intermédio de cargo ou emprego público, ou a contratação indireta mediante a celebração de Contrato de Gestão com Organização Social ou Termo de Parceria com Oscips qualificadas na área de saúde; b) independente da modalidade de contratação utilizada, deve ser promovido concurso público, mediante a aplicação de provas escritas, bem como análise de currículos e/ou entrevistas, de forma a verificar a capacidade e o conhecimento dos candidatos." EVIDÊNCIA: Relação dos profissionais do PSF do município de São João Evangelista; - Cópia dos contratos temporários firmados com os profissionais do PSF pela Prefeitura Municipal. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA: Por meio do Ofício nº 398/2010, de 22/09/2010, a Prefeitura Municipal de São João Evangelista/MG apresentou a seguinte manifestação: "A maior parte destes profissionais já fazia parte das equipes desde a gestão anterior e foram mantidos para garantir a continuidade das ações e vínculos construídos com a comunidade. Os agentes comunitários de saúde e os demais profissionais contratados em 2009 e 2010, passaram por um processo seletivo simplificado com análise de currículo, realização de entrevistas e prova escrita. Entretanto, o município se compromete em realizar processo seletivo Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 39 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


segundo as determinações da Lei nº 11.350/2006." ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO: O Gestor comprometeu-se a impropriedade verificada.

tomar

medidas

no

intuito

de

sanar a

4.1.12 CONSTATAÇÃO: Apoio insuficiente da Secretaria Municipal de Saúde para a atuação dos Agentes Comunitários de Saúde. FATO: Em entrevistas realizadas com Agentes Comunitários de Saúde - ACS, objetivando avaliar a prestação dos serviços de atendimento básico à saúde da população, constatou-se que o apoio prestado pela Secretaria Municipal de Saúde à atuação dos ACS é insuficiente. Verificou-se a ausência de insumos e materiais de apoio, tais como crachá de identificação, protetor solar, boné, calçados adequados e mochilas. Esses itens são necessários ao bom desempenho das atividades pelos referidos profissionais e tal situação indica restrição às condições laborais dos Agentes. Nos termos da Portaria GM/MS nº 648/2006, compete à Secretaria Municipal de Saúde: "garantir infra-estrutura necessária ao funcionamento das Unidades Básicas de Saúde, dotando-as de recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes para o conjunto de ações propostas". Ademais, o art. 166 da CLT estabelece a necessidade de o empregador fornecer ao empregado, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados. EVIDÊNCIA: - Formulários saúde.

de questionários aplicados aos agentes comunitários de

MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA: Por meio do Ofício nº 398/2010, de 22/09/2010, a Prefeitura Municipal de São João Evangelista/MG apresentou a seguinte manifestação: "A Secretaria Municipal de Saúde já confeccionou uniforme e crachás para os funcionários e estará realizando licitação para aquisição de insumos e materiais de apoio, tais como protetor solar, boné, calçados adequados e mochilas." ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO: O Gestor afirmou que tomará medidas no sentido de adquirir insumos e materiais de apoio necessários ao desempenho das atividades dos agentes comunitários de saúde. 4.1.13 CONSTATAÇÃO: Falta de treinamento introdutório a agentes comunitários de saúde para atuação no Programa Saúde da Família. FATO: Com o objetivo de verificar as condições de trabalho e de treinamento específico para os funcionários do Programa Saúde da Família - PSF do município de São João Evangelista/MG, foram realizadas entrevistas com profissionais de três Equipes do Saúde da Família - ESF atuantes no município. Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 40 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


Em decorrência disso, constatou-se que a Secretaria Municipal de Saúde não disponibilizou para os agentes comunitários de saúde, à época em que iniciaram suas atividades na equipe de Saúde da Família, curso introdutório de capacitação. Por meio das referidas entrevistas, obteve-se informação de que têm sido ministrados cursos de capacitação continuada. Contudo, os agentes iniciaram seus trabalhos sem receber curso introdutório para atuação no Programa Saúde da Família. A capacitação dos ACS se deu por meio de explanações, prestadas pelas enfermeiras (os), das equipes de PSF do município, sobre o funcionamento do Programa. A Portaria GM/MS nº 648/2006, que instituiu a Política Nacional de Atenção Básica, em seu Capítulo 2, Item 5, recomenda que a realização de curso introdutório para as equipes de saúde da família ocorra até, no máximo, três meses após a implantação da equipe e esclarece que a responsabilidade da realização do curso introdutório e/ou dos cursos para educação permanente das equipes, em municípios com população inferior a 100 mil habitantes, é da Secretaria de Estado da Saúde em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde. Por sua vez, a Portaria GM/MS nº 2.527/2006 define o conteúdo mínimo do curso introdutório para os profissionais do Saúde da Família. EVIDÊNCIA: Informações prestadas pelos agentes registradas em formulários de entrevistas.

comunitários

de

saúde

e

MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA: Por meio do Ofício nº 398/2010, de 22/09/2010, a Prefeitura Municipal de São João Evangelista/MG apresentou a seguinte manifestação: "Conforme orienta a Portaria GM/MS nº 648/2006, a responsabilidade pela realização do curso introdutório e/ou dos cursos para educação permanente das equipes, em municípios com população inferior a 100 mil habitantes, é da Secretaria de Estado da Saúde. Informamos que parte dos agentes comunitários de saúde do município, realizou o curso em 2007. No ano de 2009, o gestor realizou contato telefônico com a Secretária Estadual de Saúde (SES-MG) e com a Escola de Saúde Pública (ESP-MG) para pleitear uma nova capacitação para o município, entretanto fomos informados que os municípios contemplados em 2009, já haviam sido selecionados no planejamento de 2008. Recentemente, foi estabelecido novo contato com a Gerência da Atenção Primária da SES-MG e com o Setor de Ensino da ESP-MG que nos informou que em 2010 não será realizado curso para nenhum município, pelo fato de ser ano eleitoral e da falta de articulação com o Ministério da Saúde. Deste modo, o gestor da saúde foi orientado a redigir ofício expondo a realidade do município e solicitando a capacitação para 2011, o que já foi providenciado." ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO: Cumpre esclarecer que a orientação contida na Portaria GM/MS nº 648/2006, em seu capítulo II, item 5, é no sentido de recomendar que: "a responsabilidade da realização do curso introdutório e/ou dos cursos para educação permanente das equipes, em municípios com população inferior a 100 mil habitantes, seja da Secretaria de Estado da Saúde em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde". Sendo assim, o contido na Portaria, citada anteriormente, não exime a responsabilidade da gestão municipal em promover a realização de curso introdutório para os agentes comunitários de saúde. Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 41 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


Em que pese a manifestação do Gestor no sentido de que parte dos agentes comunitários de saúde participaram de curso introdutório em 2007, o fato é que não foi apresentado nenhum documento comprobatório da existência de treinamento específico. Não obstante, o Gestor relatou as providências que vem tomando para propiciar, com o apoio da SES/MG, a capacitação dos ACS do município. 4.1.14 CONSTATAÇÃO: Descumprimento da jornada de trabalho por médicos de duas equipes de Saúde da Família do município. FATO: A Portaria GM/MS nº 648/2006, Capítulo II, Item 3/I - DA INFRAESTRUTURA E DOS RECURSOS NECESSÁRIOS - determina que, dentre outros, é item necessário à implantação das Equipes de Saúde da Família - ESF a existência de equipe multiprofissional, com jornada de trabalho de 40 horas semanais para todos os seus integrantes. Tendo em vista tal exigência, constatou-se que a médica, CNS de nº 190001696930008, cadastrada no CNES como médica da saúde da família da UBS Nelson de Sena e Baguari (um PSF com duas unidades de atendimento), vem cumprindo jornada de 8 horas semanais de atendimento no PSF. Tal situação deve-se ao fato de que essa profissional presta serviços no Centro de Saúde de São João Evangelista e no Posto de Saúde de Comercinho em horário coincidente com aquele previsto para atendimento na unidade do programa de saúde da família, conforme descrito na tabela a seguir:

ATENDIMENTO

SEGUNDA

TERÇA

QUARTA

QUINTA

SEXTA

Manhã

Centro de Saúde

PSF Nelson de Sena

Centro de Saúde

PSF Baguari

Centro de Saúde

Tarde

Centro de Saúde

Centro de Saúde

Posto de Saúde de Comercinho

Centro de Saúde

Centro de Saúde

Depreende-se, portanto, que a médica não vem cumprindo a jornada de trabalho de 40 horas semanais na UBS Nelson de Sena e Baguari, dada a incompatibilidade de horários. Em relação ao médico integrante da equipe de saúde da família da UBS Prefeito Euler Ribeiro, CNS de nº 190003836520003, e segundo informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante Ofício nº039/2010, "o profissional não possui mais condições de prestar atendimento médico na unidade por 40 horas semanais, uma vez que o mesmo foi aprovado em concurso público". A Secretaria Municipal de saúde celebrou contrato com o referido profissional para que o mesmo preste seus serviços por 16 horas semanais, recebendo para tanto remuneração de forma proporcional às horas trabalhadas. Mediante o ofício ora citado, a Prefeitura Municipal declarou que o município de São João Evangelista "vem enfrentando dificuldades para conseguir encontrar outro profissional disponível para trabalhar na unidade por 40 horas semanais. Diante desta dificuldade esta secretaria vem utilizando as possibilidades disponíveis no momento para não deixar a população sem assistência enquanto realiza um novo processo seletivo para contratação de profissional". Além do exposto, verificou-se que o controle da carga horária dos profissionais é deficiente, uma vez que, na UBS Nelson de Sena e Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 42 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


Baguari, não existe o preenchimento das folhas de ponto do mês. A situação descrita está em desacordo com o que determina a Portaria GM/MS nº 648/2006 (Capítulo 2, Item 2.1, Inciso IV), a qual estabelece que cabe ao gestor municipal assegurar o cumprimento de horário integral - jornada de 40 horas semanais - de todos os profissionais das equipes de saúde da família, de saúde bucal e de agentes comunitários de saúde na Estratégia de Saúde da Família. EVIDÊNCIA: - Cronograma de atendimento do médico; - Ofício nº039/2010 encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde; - Contratos de trabalho dos médicos de saúde da família do município de São João Evangelista; - Entrevistas com profissionais de saúde. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA: Por meio do Ofício nº 398/2010, de 22/09/2010, a Prefeitura Municipal de São João Evangelista/MG apresentou a seguinte manifestação: "Conforme ofício SMS 039/2010 entregue a equipe de fiscalização, a Secretaria Municipal de Saúde declarou que o município, assim como a maior parte dos municípios de pequeno porte, vem enfrentando dificuldades para conseguir encontrar profissional médico disponível para trabalhar na Estratégia Saúde da Família por 40 horas semanais. Diante desta dificuldade esta secretaria vem utilizando as possibilidades disponíveis no momento para não deixar a população sem assistência enquanto realiza um novo processo seletivo para contratação de profissional médico. No que se refere ao controle da carga horária dos profissionais a Secretaria de Saúde já responsabilizou um servidor de cada unidade de saúde para controlar o cumprimento e preenchimento das folhas de ponto pelos demais servidores e encaminhá-las ao final do mês para secretaria municipal de saúde conforme rotina." ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO: A manifestação do Gestor corrobora com a irregularidade constatada de descumprindo da jornada de 40 horas semanais por médicos de duas equipes do saúde da família e de deficiências no controle da carga horária dos profissionais de saúde. O Gestor Municipal, em sua manifestação, apresentou explicações quanto ao não cumprimento da jornada de trabalho pelos médicos e apresentou solução para a ausência de controle da carga horária dos profissionais. 4.1.15 CONSTATAÇÃO: Deficiências na infra-estrutura das Unidades Básicas de Saúde. FATO: Com o intuito de avaliar as condições de atendimento básico à saúde, oferecidas à população, foram realizadas visitas, bem como entrevistas com os profissionais de saúde e usuários, em quatro Unidades Básicas de Saúde - UBS no município de São João Evangelista. As UBS visitadas foram Antônio Batista Pereira, Euler Ribeiro e Nelson de Sena e Baguari, sendo que essa última possui duas unidades de atendimento. Com base nas visitas realizadas foram constatadas as seguintes deficiências ou falhas: a) A UBS Antônio Batista Pereira é uma unidade nova e foi projetada de acordo com as necessidades da Equipe de Saúde da Família - ESF instalada, porém são necessárias algumas adequações. A título de Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 43 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


exemplo, cite-se a necessidade de instalação de persianas ou insulfilm na janela do consultório, destinado aos exames ginecológicos, de forma a garantir a privacidade, uma vez que a cama localiza-se em frente à janela voltada para a rua. Verificou-se a presença de abrigo para resíduos sólidos, entretanto os sacos plásticos, contendo lixo contaminado, são depositados no chão sem o devido acondicionamento no interior de recipientes plásticos apropriados, visando a sua posterior coleta. Outro ponto a se relatar é a necessidade de instalação de armários no intuito de se estocar materiais usados nos procedimentos clínicos, tendo em vista que foi constatada a presença de diversas caixas empilhadas na sala destinada ao expurgo. No que se refere ao programa de saúde bucal implantado nessa UBS, inexiste escovário para fins de cumprimento de seus objetivos. b) A UBS Prefeito Euler Ribeiro é uma casa adaptada para o PSF, logo não possui espaços adequados para o atendimento da população. A sala de recepção é na garagem, os corredores são estreitos e não há sala para reuniões e trabalhos em grupo. Inexiste abrigo para resíduos sólidos, sendo estes depositados em uma caixa de papelão na parte detrás da unidade. Ademais, existe somente um banheiro destinado ao atendimento de homens e mulheres que, no momento da visita, não possuia sequer papel higiênico. c) A UBS Nelson de Sena e Baguari possui dois locais de atendimento e presta assistência à população da zona rural. c1) A unidade de Baguari apresenta condições precárias, o espaço é bastante reduzido, o local destinado a recepção é o mesmo usado para os curativos e a pesagem. Existe somente um consultório, que não possui sanitário anexo, onde prestam atendimento o médico, a enfermeira, a fisioterapeuta e, eventualmente, a fonoaudióloga. Existe apenas um banheiro e o mesmo não possuía papel higiênico, sabonete para a lavagem das mãos, papel toalha, assento para o vaso sanitário e o lixo encontrava-se sem tampa. O banheiro continha um compressor que contribuía para reduzir ainda mais o espaço. Foi verificada a presença de infiltração e esporos de mofo em praticamente todos os cômodos da unidade, com ênfase para a sala de vacinação onde o mofo se espalhava por todo o teto e de sobremaneira na sala de estoque de medicamentos, de materias de uso clínico onde além do teto, o mofo e a infiltração se espalhavam por toda a parede. A cozinha é no mesmo espaço destinado a pequenos procedimentos e à medição e pesagem. Não há abrigo de resíduos sólidos. c2) A UBS Nelson de Sena passou por uma pequena reforma no ano de 2009, entretanto a sala destinada à dispensação de medicamentos encontrava-se com infiltração e mofo. A Unidade conta somente com um consultório com sanitário anexo, onde prestam atendimento o médico, a enfermeira e, eventualmente e fisioterapeuta e a fonoaudióloga. Não há pia para a lavagem de material contaminado, e a existente se localiza na parte externa da unidade, onde é realizada tanto a lavagem de material contaminado quanto as demais que se fizerem necessárias. Não há abrigo de resíduos sólidos, ficando os materiais contaminados em uma bombona ao lado da pia, ou seja, fora da unidade. A pesagem e a medição são feitas no corredor e faltam armários para armazenar materiais (várias caixas encontravam-se empilhadas no chão) e sonar para procedimentos ginecológicos. A Portaria GM/MS nº 648/2006, que aprovou a Política Nacional de Atenção Básica dispõe, no seu Capítulo II, item 2.1, inciso III, que compete a Secretaria Municipal de Saúde "garantir infra-estrutura necessária ao funcionamento das equipes de Saúde da Família, de Saúde Bucal e das unidades básicas de referência dos Agentes Comunitários de Saúde, dotando-as de recursos materiais, equipamentos e insumos Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 44 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


suficientes para o conjunto de ações propostas". O Ministério da Saúde, por meio do "Manual de Estrutura Física das Unidades Básicas de Saúde", orienta os gestores do SUS quanto ao planejamento, programação e elaboração de projetos para reforma, ampliação, construção ou até na escolha de imóveis para aluguéis de estabelecimentos ambulatoriais para UBS em que atuam equipes do Saúde da Família. Esse Manual segue os preceitos da Resolução ANVISA RDC nº 50/2002, a qual preconiza que: - para a UBS com uma ESF, exista pelo menos um consultório médico com sanitário; os resíduos sólidos deverão ser armazenados em ambiente externo, até a realização da coleta externa, em ambiente exclusivo com acesso facilitado para os veículos coletores nos chamados abrigos de recipientes de resíduos sólidos. O ambiente para acondicionamento deve ser fixo, com fechamento para evitar o risco de contaminação e em local que possibilite a higienização dos recipientes coletores; existência de sala de reuniões e espaço reservado para atividades em grupo, cujo acesso permita que os usuários não transitem pelas demais dependências da UBS. EVIDÊNCIA: - Entrevista com profissionais de saúde; - Registros fotográficos.

UBS

Antônio Batista Pereira: sala destinada aos procedimentos ginecológicos sem privacidade para o paciente.

UBS Antônio Batista Pereira: empilhamento de caixas contendo materiais de uso clínico na mesma sala destinada ao expurgo.

Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 45 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


UBS

Antônio

Batista

Pereira: acondicionamento inadequado dos resíduos sólidos.

UBS Prefeito Euler Ribeiro: casa improvisada para o PSF, espaço reduzido.

UBS

Prefeito

Euler Ribeiro: caixa de papelão no chão para abrigar os resíduos sólidos.

Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 46 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


UBS Baguari: infiltração no teto da sala de vacinação.

UBS Baguari: banheiro destinado ao público. Falta papel higiênico, assento no vaso sanitário e coletor de lixo com tampa.

UBS Baguari: espaço, destinado ao acondicionamento de remédios e materiais de uso clínico, com extensa infiltração e mofo nas paredes e no teto.

Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 47 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


UBS

Baguari: materiais clínicos acondicionados de forma precária, expostos à infiltração e a esporos de mofo.

UBS Baguari: condições precárias de atendimento.

UBS

Nelson de Sena: prateleira que acondiciona medicamentos em ambiente cujas paredes apresentam mofo e infiltração.

Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 48 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


UBS

Nelson

de Sena: estoque de materiais clínicos no chão devido à falta de armários e prateleiras.

MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA: Por meio do Ofício nº 398/2010, de 22/09/2010, a Prefeitura Municipal São João Evangelista/MG apresentou a seguinte manifestação: "A Unidade "Antônio Batista Pereira" é uma unidade nova, construída em 2008 e foi projetada de acordo com as necessidades da Equipe de Saúde da Família - ESF instalada. É importante esclarecer que as adequações necessárias já se encontram contempladas na Programação Anual de Saúde e no Plano Municipal de Saúde elaborado. A Unidade "Prefeito Euler Ribeiro" que atualmente funciona em uma casa alugada e adaptada para este fim, já será transferida ainda em 2010 para a nova unidade básica de saúde que está sendo construída, mediante convênio firmado com a Secretaria Estadual de Saúde (SES-MG). As unidades dos distritos de Nelson de Sena e São Geraldo do Baguari já haviam sido visitadas pela Vigilância Sanitária da Gerência Regional de Saúde e conforme recomendação deste setor já foram elaborados novos projetos arquitetônicos para reforma e ampliação destas unidades, com o intuito de adequar as unidades ao Manual de Estrutura Física das Unidades Básicas de Saúde. Estes projetos já se encontram aprovados pela VISA e o município aguarda a liberação dos recursos financeiros pela SES-MG, conforme projetos apresentados, para contratar e realizar as obras." ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO: A manifestação prestada pelo Gestor indica que estão sendo adotadas providências com o objetivo de garantir infra-estrutura adequada de atendimento nas unidades básicas de sáude. Mantém-se, contudo, a constatação, com vistas a registrar que a solução à questão se encontra pendente. 4.1.16 CONSTATAÇÃO: Cobertura excessiva da Família.

de pessoas por parte de uma das Equipes do Saúde

FATO: A Portaria GM/MS nº 648/2006, que aprovou a Política Nacional de Atenção Básica dispõe, em seu Capítulo II, item 3, inciso I, que a equipe de saúde da família deve ser responsável por, no máximo, 4.000 habitantes, sendo a média recomendada de 3.000 habitantes. Em visita realizada nas unidades básicas de saúde de São João Evangelista, verificou-se situação descrita no quadro a seguir: UNIDADE BÁSICA DE

ANTÔNIO BATISTA PREFEITO EULER NELSON DE SENA E

Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 49 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


SAÚDE NÚMERO DE HABITANTES COBERTOS

PEREIRA

RIBEIRO

BAGUARI

3.910

4.890

3.872

Diante do exposto, conclui-se que a UBS Prefeito Euler Ribeiro é responsável por mais de 4.000 habitantes, descumprindo, portanto, o contido no normativo anteriormente citado. Além disso, as unidades de Antônio Batista Pereira, bem como a de Nelson de Sena e Baguari, apesar de não apresentarem cobertura acima do preconizado, excedem a média recomendada, qual seja, de 3.000 habitantes por equipe multiprofissional do programa de saúde da família, o que pode acarretar deficiências no atendimento prestado à população. EVIDÊNCIA: - Entrevistas com a população; - Entrevistas com profissionais de saúde. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA: Por meio do Ofício nº 398/2010, de 22/09/2010, a Prefeitura Municipal de São João Evangelista/MG apresentou a seguinte manifestação: "A Secretaria Municipal de Saúde em 2009 apresentou projeto à Gerência Regional de Saúde de Governador Valadares para expansão da Estratégia Saúde da Família. É importante esclarecer que em janeiro de 2009 o município possuía apenas uma equipe saúde da família e que após aprovação do projeto, o município está habilitado pelo Ministério da Saúde para implantar mais seis equipes, sendo que a segunda equipe foi implantada ainda em 2009. No primeiro semestre de 2010 foi implantada a terceira equipe e para o segundo semestre está programado a implantação da quarta, conforme previsto nos instrumentos de gestão do município. Desta forma, o município vem expandindo a estratégia de saúde da família, construindo novas unidades de saúde e distribuindo de forma mais equitativa a população a ser referenciada para cada unidade, conforme recomenda a legislação." ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO: O Gestor, por meio de sua manifestação, demonstra estar realizando ações no sentido de sanar a questão apontada. Em que pese as explicações da Prefeitura, no sentido de que a Estratégia de Saúde da Família está em plena expansão no município, o fato é que ao menos uma ESF está sobrecarregada, com cobertura excessiva de pessoas. Mantém-se a constatação, com vistas a registrar a necessidade de solução à questão. 4.2 - PROGRAMA 1293 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS AÇÃO : 20AE PROMOCAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS NA ATENCAO BASICA EM SAUDE - NO ESTADO DE MINAS GERAIS OBJETIVO DA AÇÃO : Visa garantir o acesso dos pacientes aos medicamentos básicos por intermedio da racionalização e otimização da programação, armazenamento controle de estoques e distribuição em todos os níveis de gestão. ORDEM DE SERVIÇO : 251442 OBJETO FISCALIZAÇÃO: Medicamentos pactuados no Plano Estadual de Assistência FarmacêuticaPEAF para atendimento à Farmácia básica. Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 50 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


AGENTE EXECUTOR : SAO JOAO EVANGELISTA PREFEITURA ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.: FUNDO A FUNDO OU CONCESSãO MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 192.031,44

4.2.1 CONSTATAÇÃO: Descumprimento pelo Estado e pelo Município dos valores pactuados para distribuição de medicamentos da Farmácia Básica à população. FATO: A Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais - SES/MG, conforme estabelecido no art. 3º da Deliberação CIB-SUS-MG nº 005/1999, é responsável pelo repasse em medicamentos do valor correspondente à totalidade dos recursos do Programa de Incentivo à Assistência Farmacêutica Básica - IAFAB. Considerando os valores estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 3.237/2007 e pela Deliberação CIB-SUS/MG nº 415/2008, a Secretaria de Estado da Saúde - SES/MG deveria repassar ao município de São João Evangelista, durante o período de janeiro de 2009 a junho de 2010, o montante de R$192.031,44 em medicamentos. Entretanto, o valor total pactuado não foi cumprido pela SES/MG, tendo em vista que o município recebeu R$165.621,35 no referido período, ou seja, 86,2% da quantia devida, restando, portanto, um saldo devedor de R $26.409,09 para com a população de São João Evangelista. A tabela a seguir resume os cálculos efetuados: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA BÁSICA AO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO EVANGELISTA/MG - COMPETÊNCIA JANEIRO/2009 A JUNHO/2010 Valor do Teto Data do Saldo a entregar Trimestre Fornecimento Trimestral Fornecimento (A – B) (B) (A) 1ª/2009 12/03/2009 21.269,13 29.803,38 8.534,25 2ª/2009

02/06/2009

26.166,24

29.803,38

3.637,14

3ª/2009

17/08/2009

27.321,28

29.803,38

2.482,10

4ª/2009

22/10/2009

23.853,73

29.803,38

5.949,65

98.610,38

119.213,52

20.603,14

TOTAL EM 2009 1ª/2009

05/03/2010

24.327,58

36.408,96

12.081,38

2ª/2009

29/05/2010

42.683,39

36.408,96

(+)6.274,43

67.010,97

72.817,92

5.806,95

165.621,35

192.031,44

26.410,09

TOTAL EM 2010 TOTAL GERAL

Fonte: Notas de Fornecimento de Medicamentos. (*) Valor pago a maior, em relação ao teto trimestral, pela SES/MG.

Nesse mesmo período, como o Governo Federal transferiu integralmente sua cota parte para o Fundo Estadual de Saúde de Minas Gerais, conclui-se que o saldo devedor é decorrente de recursos não integralizados pela Prefeitura de São João Evangelista/MG (R$3.351,72) e pelo Governo do Estado (R$23.058,37). O quadro a seguir demonstra a efetivação das contrapartidas estadual e municipal. Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 51 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


ANO 2009 2010 TOTAL

ESTADO VALOR PACTUADO 119.213,52 72.817,92 192.031,44

(VALORES EM R$) VALOR SALDO PAGO DEVIDO 98.610,38 20.603,14 67.010,97 5.806,95 165.621,35 26.410,09

MUNICÍPIO (VALORES EM R$) VALOR VALOR SALDO PACTUADO PAGO DEVIDO 23.529,00 23.529,00 0,00 15.116,22 11.764,50 3.351,72 38.645,22 35.293,50 3.351,72

Obs.: Para fins de cálculo, foi considerado o valor de R$2,00 para o valor per capta anual do Estado no exercício de 2010.

Os valores não integralizados pela Prefeitura em 2010 são decorrentes do pagamento da contrapartida mensal em valor menor (R$1.960,75) do que o estabelecido (R$2.519,37) nos normativos do Programa. Registre-se que o gestor municipal não apresentou à equipe de fiscalização nenhuma ação reivindicatória formal junto ao Estado, pleiteando a regularização dos valores referentes aos medicamentos não entregues ao município. EVIDÊNCIA: - Extrato de pagamentos para transferências fundo a fundo ao município de São João Evangelista (consulta realizada no sítio do Fundo Nacional de Saúde www.fns.saude.gov.br em 03/08/2010); - Notas de fornecimento de material, emitidas pelo almoxarifado da SES, com os n° 2009002175, 2009002176, 2009002177, 2009002178, 2009002179, 2009005946, 2009005947, 2009005943, 2009005949, 2009005950, 2009005951, 2009005952, 2009010597, 2009010598, 2009010599, 2009010600, 2009010601, 2009010602, 2009010603, 2009014936, 2009014937, 2009014938, 2009014939, 2009014940, 2009014941, 2009014942, 2009014943, 2009014944, 0898/10 e 4386/10; - Notas de recebimento de material, fornecidas pela Prefeitura Municipal; - Cópia dos comprovantes de depósitos efetuados pela Prefeitura Municipal ao Fundo Estadual de Saúde no período de janeiro de 2009 a junho de 2010; Cópia do "Controle de pagamento da Contrapartida Municipal" fornecido pela Secretaria Estadual de Saúde - SES/MG em 02/08/2010. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA: Por meio do Ofício nº 398/2010, de 22/09/2010, a Prefeitura Municipal de São João Evangelista/MG apresentou a seguinte manifestação: "Foi estabelecido contato com Gerência de Assistência Farmacêutica da SES-MG e fomos informados que o Estado está realizando auditoria para apuração dos valores pactuados e daqueles que realmente estão sendo efetivados. Como o município está em dia com seus repasses para o Estado, pode ser que a boleto bancário emitido pelo Estado possa ter sido repassado ao município com valor inferior ao pactuado. A Gerente de Medicamentos Básicos, Renata Alcântara, informou que assim que esta revisão for finalizada, os resultados serão divulgados e as diferenças serão corrigidas. Nesse momento, o município poderá apresentar reivindicação formal junto ao Estado, pleiteando a regularização dos valores referentes aos medicamentos que não foram entregues ao município." ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO: O Gestor informou que entrou em contato a Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais objetivando regularizar as pendências apontadas pela equipe de fiscalização quanto ao repasse de medicamentos pelo Estado ao município. Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 52 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


No que diz respeito à contrapartida municipal o Gestor não relatou quais providências pretende adotar com vistas a quitar o saldo devedor do município, no valor de R$ 3.351,72, referente ao período de janeiro de 2009 a junho de 2010. 4.2.2 CONSTATAÇÃO: Condições inadequadas Municipal.

de

armazenamento dos medicamentos na Farmácia

FATO: Em inspeção realizada na Farmácia Municipal, localizada na Secretaria de Saúde de São João Evangelista, foram avaliadas as condições de armazenagem e conservação dos medicamentos. Constatou-se que o local onde funcionam a Farmácia Municipal e o almoxarifado central possuem as seguintes inadequações: a) espaço insuficiente para estoque dos medicamentos do Programa Farmácia Básica e outros porventura adquiridos pela Prefeitura. Quanto ao almoxarifado, o espaço físico disponível também é insuficiente para a execução das atividades. Cumpre salientar, que a quantidade de prateleiras e estrados é insuficiente para a armazenagem dos medicamentos, pois não há lugar para todas as caixas nas estantes. Diante disso, existem pilhas de caixas armazenadas no chão, em contato direto com as paredes ou sobre um estrado de madeira, sujeitas, portanto, à umidade e a variações de temperatura além do ideal. O empilhamento excessivo de caixas pode causar dano aos frascos e cartelas de medicamentos; b) a Farmácia Municipal se localiza no prédio da Secretaria Municipal de Saúde e possui uma porta com vidro que não proporciona segurança quanto à guarda dos medicamentos, podendo resultar em furtos e extravios; c) o responsável pela Farmácia armazena medicamentos do lado externo do local de dispensação, permitindo extravios de caixas de medicamentos. Diante da inexistência de controle de estoques, é impossível identificar quaisquer perdas em decorrência dessa omissão na guarda desses itens; d) a estocagem dos medicamentos de uso controlado é falha, uma vez que o risco de extravio desses medicamentos é alto diante da fragilidade dos armários que os acomodam e por não estarem em área de acesso restrito. Ressalte-se que esses armários permanecem abertos durante todo o período de funcionamento da Farmácia, o que torna seu controle ainda mais frágil. Ademais, nem todos os medicamentos de uso controlado são mantidos dentro de armários. Foram localizadas caixas junto ao local de dispensação, demonstrando total descontrole quanto à sua manutenção. Outro aspecto a ser mencionado se refere ao fato de o farmacêutico responsável acondicionar medicamentos de uso controlado nas prateleiras de dispensação junto aos medicamentos de uso comum, explicitando desconhecimento da necessidade de segregá-los dos demais. Conclui-se que o atual local utilizado pela Prefeitura para funcionar como Farmácia Municipal está em desacordo com as normas de armazenagem e dispensação estabelecidas na Resolução RDC/ANVISA nº 44/2009. EVIDÊNCIA: - Registros fotográficos:

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Prateleiras são mantidas junto aos locais de dispensação, implicando em risco de extravio de medicamentos.

Medicamentos

sujeitos a controle especial se encontram nas prateleiras junto aos de uso comum.

Porta de vidro da Farmácia não proporciona segurança quanto à guarda de medicamentos que, por sua vez, se encontram do lado de fora da Farmácia.

Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 54 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


Detalhe para os medicamentos sujeitos a controle especial acondicionados no chão e em área de circulação irrestrita.

Armário

frágil onde são armazenados os medicamentos sujeitos a controle especial.

Caixas acondicionadas junto à parede com umidade.

Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 55 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


Caixas mantidas no chão e sem estrado de madeira.

Empilhamento excessivo de caixas. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA: Por meio do Ofício nº 398/2010, de 22/09/2010, a Prefeitura Municipal de São João Evangelista/MG apresentou a seguinte manifestação: "Conforme ofício SMS 037/2010 entregue à equipe de fiscalização durante a visita, é importante esclarecer que o serviço da farmácia básica está sendo prestado, de forma provisória e por tempo determinado, em duas salas do prédio da Secretaria Municipal de Saúde, uma vez que o município foi contemplado pelo Programa Estadual "Farmácia de Minas", cujo prédio já se encontra construído, para abrigar a farmácia básica municipal. A Secretaria de Saúde está aguardando apenas autorização da SES-MG para realizar a mudança para a nova sede. Para as dificuldades identificadas e enfrentadas atualmente, o serviço de assistência farmacêutica reorganizou o estoque de medicamentos e está utilizando uma terceira sala disponível na unidade para acomodar de forma mais adequada o estoque." ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO: A partir da manifestação do Gestor, cumpre esclarecer que o fato da Farmácia Municipal se localizar em local provisório não justifica a falta de controle dos estoques, a fragilidade dos armários onde são armazenados os remédios controlados, a falta de segurança do ambiente adaptado para a farmácia e nem o desconhecimento do farmacêutico no que diz respeito à necessidade de separar os medicamentos de uso controlado dos demais de uso comum. Apesar do exposto, o Gestor reconhece as falhas apontadas e informa a Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 56 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


adoção de medidas no intuito de sanar as questões apontadas. 4.2.3 CONSTATAÇÃO: Deficiências no controle Municipal.

de

estoque

dos

medicamentos da Farmácia

FATO: Em inspeção realizada na Farmácia Municipal, onde ocorre a dispensação de medicamentos à população, foi realizada avaliação dos controles internos administrativos existentes no local, sendo constatadas as seguintes situações: a) controle de estoque: não há fichas de prateleira e sequer sistema informatizado em funcionamento. O farmacêutico responsável não emprega qualquer mecanismo eletrônico de controle de estoques de forma que explicite as entradas e as saídas dos medicamentos de uso comum. Ressalte-se que o farmacêutico também não apresentou à equipe de fiscalização qualquer metodologia de controle de estoques em meio físico. Cumpre destacar, que o controle regular de estoques é necessário, pois facilita a consolidação das informações relativas à movimentação mensal dos medicamentos e viabiliza a verificação e a confiabilidade dos movimentos diários; b) não há procedimentos formais e controles regulares para o descarte de medicamentos deteriorados ou com prazo de validade vencido. Em relação a este aspecto, deve-se salientar que foram encontrados medicamentos com prazo de validade vencido, sendo que alguns deles se encontravam, inclusive, nas prateleiras e estavam, portanto, disponíveis para a dispensação. O controle de estoque deficiente ou inexistente torna vulnerável a administração de estoques e pode resultar em perda de medicamentos, tanto por expirar o prazo de validade, quanto por deterioração, assim como prejudica o planejamento e a programação das aquisições de remédios à população; c) embora haja um livro de registro de substâncias sujeitas a controle especial e livro de registro de substâncias psicotrópicas, verificouse que o controle desses medicamentos é falho, tendo em vista a inspeção física realizada. Visando à avaliação da efetividade do controle de estoque de medicamentos de uso controlado, foram selecionados e levantados os quantitativos existentes de 10 desses medicamentos, dado que os de uso comum sequer têm o estoque controlado. Ao se proceder à inspeção física, constatou-se que nenhum desses medicamentos apresentou quantitativo coincidente com o do livro de controle de estoque. Depreende-se, portanto, que há deficiências no controle de estoque da Farmácia Municipal como um todo. Especificamente quanto aos medicamentos de uso controlado, observou-se que as receitas médicas retidas são depositadas em caixas de papelão sem quaisquer cuidados para fins de controle, além de não haver qualquer registro quando da dispensação desses medicamentos à população. Cumpre ressaltar que, conforme dispõe a Portaria GM/MS nº 3.916/1998, que instituiu a Política Nacional de Medicamentos, cabe ao gestor municipal assegurar a dispensação dos medicamentos à população, assim como receber, armazenar e distribuir adequadamente os medicamentos sob sua guarda. A Portaria GM/MS nº 2.982/2009, art. 10, que aprova as normas de execução e de financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, atribui ao município a responsabilidade pela organização e execução das atividades farmacêuticas, entre as quais o armazenamento, incluindo o controle de estoque e dos prazos de validade dos medicamentos. Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 57 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


EVIDÊNCIA: - Registros fotográficos.

Medicamentos sem ficha de prateleira.

Controle

Receitas

de

estoques

dos medicamentos ineficiente.

de

uso controlado é

dos medicamentos de uso controlado são depositadas em caixas sem quaisquer cuidados de armazenamento.

Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 58 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


Medicamento com prazo de validade vencido.

- Livro de Municipal.

estoques

dos medicamentos de uso controlado da Farmácia

MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA: Por meio do Ofício nº 398/2010, de 22/09/2010, a Prefeitura Municipal de São João Evangelista/MG apresentou a seguinte manifestação: "A farmácia básica está em fase de implantação do SIGAF (Sistema de Gerenciamento da Assistência Farmacêutica), porém, no momento o sistema informatizado ainda não se encontra plenamente efetivado, razão pela qual o controle de estoque ainda é realizado de forma mecânico-física na unidade. Após identificação das deficiências durante a fiscalização o farmacêutico responsável realizou revisão de toda unidade, implantando novas estratégias para reorganização, monitoramento e controle do estoque." ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO: O Gestor não contestou as impropriedades apontadas e indicou que estão sendo adotadas providências para saná-las. 4.3 - PROGRAMA 1444 VIGILÂNCIA, PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS E AGRAVOS AÇÃO : 20AL INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS CERTIFICADOS PARA A VIGILANCIA EM SAUDE - NACIONAL OBJETIVO DA AÇÃO : Promover ações de notificação, investigação, vigilância ambiental, controle de doenças, imunizações, sistemas de informação, supervisão, educação em saúde, comunicação e mobilização social na área de epidemiologia e controle de doenças. ORDEM DE SERVIÇO : 251563 OBJETO FISCALIZAÇÃO: Execução das diversas ações do programa, pactuadas na Programação Pactuada Integrada de Vigilância em Saúde - PPI/VS. AGENTE EXECUTOR : SAO JOAO EVANGELISTA PREFEITURA ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.: FUNDO A FUNDO OU CONCESSãO MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 62.315,66 Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 59 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


4.3.1 CONSTATAÇÃO: Pagamento de despesas inelegíveis com recursos do Bloco de Vigilância em Saúde. FATO: O Fundo Nacional de Saúde - FNS vem repassando recursos diretamente para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de São João Evangelista por meioda conta específica do Bloco de Financiamento da Vigilância em Saúde - Banco do Brasil, Agência nº 397-2, Conta Corrente nº 6884-5. No período de janeiro de 2009 a junho de 2010, foram transferidos recursos federais que perfizeram o montante de R$100.510,95. Em análise à documentação disponibilizada, constatou-se que a Prefeitura Municipal de São João Evangelista realizou gastos indevidos com recursos da referida conta, no período em epígrafe, que totalizaram R$892,56. As referidas despesas se referiam à aquisição de combustível para veículos que não são utilizados na realização de ações de vigilância em saúde. Conforme documento fornecido pela Prefeitura Municipal, a relação de veículos destinados à vigilância epidemiológica são FIAT/UNO placa HMN-5952 e uma moto de placa GYF0878. A tabela a seguir relaciona as despesas realizadas com a aquisição de combustível: Nº DA NOTA DE Nº DA VALOR HISTÓRICO EMPENHO NOTA FISCAL (EM R$) Aquisição de combustível, veículos 00627/019 2938 178,41 de placa HMN-1852 e HMN-5852. 00799/001

2709

Aquisição de combustível, veículo de placa HMN-5052.

115,45

02878

1104

Aquisição de combustível, moto de placa HAA-0128.

395,53

01092/001

236

Aquisição de combustível, veículos de placa GYW-0858.

35,87

Aquisição de combustível, veículos 167,30 de placa GYW-0858 e HBW-9298. VALOR TOTAL APURADO 892,56 A Portaria GM/MS nº 204/2007, art. 6º, dispõe que os recursos de cada bloco de financiamento do SUS devem ser aplicados, exclusivamente, nas ações e serviços de saúde relacionados ao bloco. Desse modo, tais recursos da conta específica deveriam ser utilizados exclusivamente em ações afetas à vigilância sanitária, epidemiológica e ao controle das endemias, seguindo as diretrizes estabelecidas na Portaria GM/MS nº 3.252/2009. 01092/002

253

EVIDÊNCIA: - Extratos da conta da vigilância em saúde nº 6884-5, agência nº 3972, no período de janeiro de 2009 a junho de 2010; - Relação de veículos utilizados na área de saúde do município de São João Evangelista; - Notas de empenho e notas fiscais. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA: Por meio do Ofício nº 398/2010, de 22/09/2010, a Prefeitura Municipal de São João Evangelista/MG apresentou a seguinte manifestação: " Os veículos abastecidos com recursos da vigilância em Saúde, estavam a serviço da vigilância epidemiológica e da vigilância sanitária, uma vez que estes dois serviços possuem apenas um carro para transporte Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 60 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


das equipes. Diante da deficiência de veículos, frequentemente torna-se necessário utilizar outros veículos da secretaria de saúde para executar seus compromissos. É importante salientar que a vigilância sanitária foi implantada no município em 2009, o que acarretou um grande volume de tarefas como visitas e cadastro dos estabelecimentos; já a vigilância epidemiológica foi reestruturada com objetivo de expandor o alcance de suas ações, principalmente diante dos desafios de combate à dengue, controle da esquistossomose e doença de chagas." ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO: A manifestação do Gestor corrobora com a situação constatada pela equipe de fiscalização, qual seja: o pagamento de despesas de abastecimento de veículos de outro setor com recursos da vigilância em saúde. Em que pese o esclarecimento do Gestor sobre a questão apontada, não foram apresentados documentos que comprovem a utilização de tais veículos em ações da vigilância em saúde e, diante disso, mantém-se a constatação. 4.3.2 CONSTATAÇÃO: Aquisição de combustíveis com recursos do Bloco de Vigilância em Saúde sem a devida comprovação de sua utilização no âmbito do Programa. FATO: Em análise à documentação comprobatória das despesas realizadas com recursos do Bloco de Financiamento da Vigilância em Saúde, disponibilizadas pela Prefeitura Municipal de São João Evangelista/MG, foram identificadas notas de empenho e notas fiscais, referentes a aquisições de gasolina e óleo diesel, destinadas ao abastecimento dos veículos do setor de epidemiologia. Verificou-se que as notas fiscais de aquisição de combustíveis foram emitidas de forma periódica pelo fornecedor, englobando os abastecimentos ocorridos em determinado período. Ocorre, no entanto, que parte dos cupons fiscais não continham dados sobre a identificação da placa e a marcação do hodômetro do veículo abastecido. A emissão dos citados documentos fiscais com essas informações é uma exigência prevista no Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais - Decreto nº 43.020/2002, Anexo V, art. 12, parágrafo 3º. A falta de tais dados e informações não permitiu à equipe de fiscalização aferir que os combustíveis adquiridos e pagos com recursos do Bloco de Vigilância em Saúde foram utilizados em veículos alocados para as atividades do Programa no município. Os abastecimentos realizados em 2009 e 2010 com recursos destinados às ações de Vigilância em Saúde totalizaram R$4.701,46. A tabela a seguir detalha esses valores: Nº NOTA DE EMPENHO 00473/006 00473/007 00473/017 00799/007 00799/008 00799/019 01737/001 01737/002 01737/004

DATA DO EMPENHO

Nº NOTA FISCAL

20/02/2009 20/02/2009 20/02/2009 12/03/2009 12/03/2009 12/03/2009 25/05/2009 25/05/2009 25/05/2009

1814 1819 1922 2846 2870 3132 1861 1884 1906

VALOR (EM R$) 111,17 1.203,03 1.661,03 76,45 101,61 107,30 96,85 141,50 91,47

Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 61 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


01737/006 01737/007 00303/001 00303/002 00303/004 00642

25/05/2009 25/05/2009 08/02/2010 08/02/2010 08/02/2010 11/03/2010 VALOR TOTAL APURADO

1998 2014 2070 2086 2117 3248

87,80 144,44 193,05 316,83 255,14 113,79 4.701,46

Diante do exposto, constatou-se que foram relacionados gastos que perfizeram o montante de R$4.701,46 no período em epígrafe, os quais representam 4,7% dos recursos da Vigilância em Saúde recebidos pelo Fundo Municipal de Saúde de São João Evangelista, qual seja, R $100.510,95 creditados no período de janeiro de 2009 a junho de 2010. EVIDÊNCIA: - Cópias de Notas de empenho e Notas fiscais. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA: Por meio do Ofício nº 398/2010, de 22/09/2010, a Prefeitura Municipal de São João Evangelista/MG apresentou a seguinte manifestação: "Conforme foi esclarecido no item 3.4.1 com a implantação da vigilância sanitária e reestruturação da vigilância epidemiológica no município o volume das ações de vigilância em saúde aumentou de forma considerável, o que demandou a utilização de veículos de outros setores pelos serviços de vigilância para conseguir cumprir com seus compromissos e atingir as metas de trabalho. É importante esclarecer que para suprir esta deficência está sendo elaborada uma licitação para aquisição de um novo veículo para os serviços de vigilância." ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO: O Gestor não contestou o fato apontado. Entretanto, não comprovou que os citados gastos com combustíveis efetivamente têm relação com as ações de vigilância em saúde. Mantém-se a constatação. 4.3.3 CONSTATAÇÃO: Utilização indevida de recursos do Bloco de Vigilância em Saúde para custeio de despesas relacionadas a ações da Atenção Básica. FATO: Em análise à documentação disponibilizada pela Prefeitura Municipal de São João Evangelista, identificaram-se sete notas de empenho, pagas com recursos do Bloco de Vigilância em Saúde, cuja descrição é compatível com ações típicas da Atenção Básica, conforme relação constante da tabela a seguir: Nº DA NOTA DE EMPENHO

DATA DO EMPENHO

Nº DA NOTA FISCAL

00473/017 20/02/2009

1922

036/00627 27/02/2009

3145

00627/017 27/02/2009

2901

HISTÓRICO Aquisição de combustível, veículo de placa HMH-3810 (saúde). Aquisição de combustível, veículo de placa HMM-6972 (saúde). Aquisição de combustível, veículo de placa HMN-7729 (saúde).

VALOR (EM R$) 219,26

120,27

109,25

Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 62 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


00799/001 12/03/2009

00799/018 12/03/2009

02198

26/06/2009

00632

11/03/2010

Aquisição de combustível, veículo de placa HMN-0092 99,23 2709 (saúde). Aquisição de combustível, veículo de placa HMM-6972 3127 124,19 (saúde). Aquisição de material de escritório/expediente para a 8448 387,87 divisão de saúde, clínica oral. Aquisição de peças para manutenção de veículos da 6098 44,22 divisão de saúde. VALOR TOTAL APURADO 1.104,29

Conforme descrito na documentação comprobatória, os bens adquiridos (combustível e peças para veículos do setor de saúde e material para clínica oral) tinham a finalidade de apoiar as ações da atenção básica. Cumpre ressaltar que, em relação à aquisição de peças para veículos, não consta da nota fiscal a identificação dos veículos beneficiados. No que se refere à aquisição de combustível, constatouse que os veículos ora abastecidos (placas HMH-3810, HMM-6972, HMN7729 e HMN-0092), apesar de serem veículos destinados à área da saúde, não constam da lista de veículos do setor de epidemiologia, qual seja: Fiat/Uno Mille Fire Flex (placa HMN-5952) e moto (placa GYF-0878), conforme contido em documento fornecido pela Prefeitura. Depreende-se que houve descumprimento ao que dispõe o artigo 6º da Portaria GM/MS nº 204/2007: "Os recursos referentes a cada bloco de financiamento devem ser aplicados nas ações e serviços de saúde relacionados ao próprio bloco." EVIDÊNCIA: - Extratos da conta nº 6884-5, agência 397-2, no período de janeiro de 2009 a junho de 2010; - Notas de empenho e notas fiscais. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA: Por meio do Ofício nº 398/2010, de 22/09/2010, a Prefeitura Municipal de São João Evangelista/MG apresentou a seguinte manifestação: "Houve um equívoco no setor de empenho e compras no que se refere à especificação da despesa, pois todos os materiais de escritório e expediente adquiridos no empenho 02198 foram realmente destinados ao setor de vigilância epidemiológica e sanitária e não para a clínica oral e secretaria de saúde. Este fato foi constatado quando conferimos a lista de itens e detectamos que todos são materiais de consumo, compatíveis com as atividades do setor de vigilância, como exemplo, a aquisição de botas brancas de borracha para os agentes de endemias." ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO: Justificativas acatadas parcialmente. Em relação à aquisição de materiais de escritório e expediente (empenho de nº 02198) acatamos a manifestação apresentada, uma vez que o Gestor esclareceu a questão apontada. Nos demais casos mantém-se a constatação tendo em vista que não foram apresentados documentos que comprovem que os gastos com aquisições de peças beneficiaram veículos do setor de vigilância em saúde. As demais despesas foram realizadas para custear o abastecimento de veículos do setor de saúde, devendo ser cobertas, portanto, com recursos do Piso Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 63 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


de Atenção Básica. 4.3.4 CONSTATAÇÃO: Contratação de Agentes de Combate contratual de caráter temporário e público.

a Endemias sem prévio

mediante vínculo processo seletivo

FATO: A Prefeitura Municipal de São João Evangelista/MG possui, atualmente, oito Agentes de Combate a Endemias - ACE compondo o quadro de pessoal da Equipe de Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde. Em análise à forma de seleção e ao tipo de vínculo formalizado com os referidos agentes, constatou-se que esses foram contratados de forma direta e mediante vínculo contratual de caráter temporário com a Prefeitura - contratos administrativos de prestação de serviço por tempo determinado, ocasionando o estabelecimento de relações de trabalho precárias, tendo em vista o risco de descontinuidade das ações desenvolvidas. A Emenda Constitucional nº 51, de 14/02/2006, regulamentada pela Lei nº 11.350/2006, vedou expressamente a contratação temporária ou terceirizada desses agentes (parágrafo 4º do art. 198 da Constituição Federal c/c art. 16 da Lei nº 11.350/2006), caracterizando como irregular o vínculo contratual dos atuais Agentes de Combate às Endemias do município. Ressalta-se que as possibilidades legais para contratação de agentes restringem-se à realização de concurso público para provimento de cargo efetivo ou de processo seletivo público - que atenda aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência - para contratação por meio do regime jurídico disciplinado na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. EVIDÊNCIA: - Relação dos profissionais da Vigilância do município de São João Evangelista com a respectiva forma de contratação. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA: Por meio do Ofício nº 398/2010, de 22/09/2010, a Prefeitura Municipal de São João Evangelista/MG apresentou a seguinte manifestação: "Assim como foi relatado no item 3.2.11 a maior parte dos agentes endemias já fazia parte da equipe desde a gestão anterior e não foram substituídos por já estarem capacitados para os programas, para não romper os vínculos e nem interromper os trabalhos desenvolvidos na comunidade. Já os agentes contratados em 2009 e 2010 passaram por um processo seletivo simplificado, através da análise de currículo e realização de entrevistas com os candidatos. Entretanto o município se compromete em realizar processo seletivo segundo as determinações da Lei nº 11.350/2006." ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO: Mantém-se a constatação, no intuito de registrar que a solução à questão levantada - realização de concurso público ou processo seletivo público - encontra-se pendente de implementação. 5 -

41000 MINISTERIO DAS COMUNICACOES

5.1 - PROGRAMA 1008 Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 64 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


INCLUSÃO DIGITAL AÇÃO : 11T7 IMPLANTACAO DE TELECENTROS PARA ACESSO A SERVICOS PUBLICOS - NACIONAL OBJETIVO DA AÇÃO : Inclusão Digital - Implantação de instalações para Acesso a Serviços Públicos. ORDEM DE SERVIÇO : 251994 OBJETO FISCALIZAÇÃO: Objeto fiscalizado: Telecentros comunitários funcionando e de livre acesso à comunidade. AGENTE EXECUTOR : SAO JOAO EVANGELISTA PREFEITURA ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 21.522,17

5.1.1 CONSTATAÇÃO: Prefeitura de São João Evangelista não instituiu o Conselho Gestor do Telecentro. FATO: O Ministério das Comunicações firmou Termo de Doação com Encargos com o município de São João Evangelista, em 15/03/2008, para execução do Programa de Inclusão Digital, constituído de um telecentro comunitário. Constatou-se que a Prefeitura de São João Evangelista não instituiu o Conselho Gestor do Telecentro com o objetivo de assegurar que a política pública, implementada pelo Termo de Doação, contribua efetivamente à inclusão digital de qualidade no município. EVIDÊNCIA: - Dados registrados em questionário específico; - Solicitação de Fiscalização nº 1.690/06, de 04/08/2010. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA: Por meio do Ofício nº 398/2010, de 22/09/2010, a Prefeitura Municipal de São João Evangelista/MG apresentou a seguinte manifestação: "Reconhecemos a constatação, esclarecendo que iniciamos o processo de constituição do mesmo, de acordo com as orientações normativas." ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO: O Gestor se prontificou a Gestor. 6 -

providenciar a constituição do Conselho

54000 MINISTERIO DO TURISMO

6.1 - PROGRAMA 1166 TURISMO SOCIAL NO BRASIL: UMA VIAGEM DE INCLUSÃO AÇÃO : 4620 PROMOCAO DE EVENTOS PARA DIVULGACAO DO TURISMO INTERNO - NO ESTADO DE MINAS GERAIS OBJETIVO DA AÇÃO : Melhorar a qualidade e aumentar a competitividade dos produtos turísti cos brasileiros por meio da realização de ação pontual promocional,que divulga e agrega valor à imagem do destino turístico de maneira públi Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 65 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


ca, ofertando-o como produto ao mercado brasileiro, possibilitando, na oportunidade, aumento de emprego e renda e incremento do fluxo turísti co local. ORDEM DE SERVIÇO : 252476 OBJETO FISCALIZAÇÃO: 1º Circuito de Vaquejada de São João Evangelista/MG AGENTE EXECUTOR : SAO JOAO EVANGELISTA PREFEITURA ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.: CONVÊNIO SIAFI 736644 MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 100.000,00

6.1.1 CONSTATAÇÃO: Restrição à competição promotoras do evento.

e

direcionamento na contratação de empresas

FATO: A União, por intermédio do Ministério do Turismo, e o município de São João Evangelista assinaram em 02/06/2010 o Convênio nº SICONV 736644/2010, sendo que a publicação no DOU se deu em 25/06/2010. A vigência teve início em 04/06/2010 e o término previsto para o dia 09/09/2010. O convênio teve como objeto a realização do 1º Circuito de Vaquejada de São João Evangelista, no valor de R$105.000,00, sendo R $100.00,00 liberados pelo Concedente e R$5.000,00 de contrapartida do Convenente. O Ministério do Turismo, por meio da Secretaria Nacional de Políticas de Turismo/Coordenação-Geral de Análise de Projetos emitiu o parecer 0964/2010, datado de 02/06/2010, aprovando o convênio, conforme registrado no SICONV. Para a realização do evento, que aconteceu nos dias 04, 05 e 06/06/2010, foram originados dois processos para contratação de serviços terceirizados. O primeiro processo se referiu a uma inexigibilidade para a contratação de quatro shows com artistas populares. Foi contratada a empresa Saturno Som e Informática Ltda. CNPJ 38.521.738/0001-77, com sede na cidade de Serro-MG (contrato datado de 26/05/2010). Os artistas contratados foram: "Fabrício e Elcimar", "Bruno e Breno", "Pankadão do Forró" e "Paredão no Forró". O valor total desses shows ficou em R$41.700,00 e para a justificativa dessa inexigibilidade foram apresentadas as cartas de exclusividade dos artistas, nas datas dos eventos, para a empresa contratada. Tratando-se de inexigibilidade em virtude de serviço de profissional do meio artístico, a contratação se baseou no inciso III do Art. 25 da Lei 8.666/93. A justificativa foi analisada pela procuradoria do município que se manifestou favorável à contratação. O segundo processo para contratação de serviços terceirizados foi relativo ao Convite 023/2010, que teve a sua abertura em 02/06/2010. O objeto do convite foi a implantação da infra-estrutura necessária à realização do evento que, dividindo-se em grandes itens, foi composta por: Palco de 9,70x7,80m; sonorização, gerador de energia, equipamentos de iluminação, fechamento da área, banheiros químicos, tendas e barracas, além da disponibilização de 15 seguranças por dia. As empresas listadas no quadro a seguir apresentaram proposta com os seguintes valores:

EMPRESA Xed Promoções e Eventos

CNPJ 03.296.278/0001-46

VALOR(R$) 90.335,00

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Ltda. Saturno Som e 38.521.738/0001-77 Informática Ltda. Alfa3 Promoções, Eventos 10.759.735/0001-57 e Turismo Ltda.

81.425,00 63.600,00

Sagrou-se vencedora do certame a empresa Alfa3 Promoções, Eventos e Turismo Ltda. sendo o contrato assinado em 04/06/2010. O produto das contratações, ou seja, a realização dos shows e a apresentação da vaquejada, assim como a montagem anterior e desmontagem posterior da infra-estrutura foram gravadas e fotografadas pelo convenente de forma a comprovar toda a realização do evento. A análise da execução do convênio revelou as seguintes irregularidades que denotam direcionamento nas contratações das empresas promotoras do evento: a) A partir da análise da cronologia das etapas do convênio (formalização, contratações e realização do evento), verifica-se proximidade entre as datas de ocorrência de diversas etapas, o que denota indícios de que não tenha havido uma efetiva competição na licitação conduzida para a contratação da infra-estrutura, assim como indica a existência de um arranjo prévio para a contratação por inexigibilidade dos shows. O quadro a seguir sintetiza as situações de proximidades de datas entre várias etapas do convênio:

DATAS

26/05/2010 02/06/2010 02/06/2010

02/06/2010

04/06/2010 25/06/2010

ETAPA/ATIVIDADE Assinatura do contrato com Saturno Som e Informática Ltda. para apresentação dos artistas Assinatura do convênio Abertura do Convite nº 023/2010 para contratação da infra-estrutura do evento Emissão do parecer 0964/2010 do Ministério do Turismo/Secretaria Nacional de Políticas de Turismo/Coordenação-Geral de Análise de Projetos Assinatura do contrato para execução da infra-estrutura do objeto com a Alfa3 Promoções, Eventos e Turismo Ltda. Publicação do convênio

DIAS DECORRIDOS ATÉ O INÍCIO DO EVENTO 09(nove) 02(dois) 02(dois)

02(dois)

0(zero) 21 dias após

Conforme verificado no quadro anterior, a abertura das propostas do convite para a contratação da infra-estrutura do evento e a emissão do parecer 0964/2010 do Ministério do Turismo ocorreram no mesmo dia da assinatura do convênio e apenas dois dias antes da realização do evento. Além disso, o contrato com a empresa vencedora do certame ocorreu no mesmo dia da realização do evento. Por sua vez, o contrato com a Saturno Som e Informática Ltda. para apresentação dos artistas foi firmado sete dias antes da assinatura do termo de convênio. Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 67 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


b) A contratação por inexigibilidade da empresa Saturno Som e Informática Ltda. ocorreu de forma irregular visto que as declarações de exclusividade emitidas pelos artistas contratados eram exclusivas para as datas dos shows apresentados e tal situação não se coaduna com o Art. 25, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, segundo entendimento do Tribunal de Contas da União - TCU expresso no Acórdão TCU nº 96/2008 - Plenário. A exclusividade requerida no artigo deve ser confirmada por meio de contrato registrado em cartório entre os artistas e o empresário exclusivo, sendo este último o único passível da inexigibilidade segundo o TCU. Salienta-se também que a forma de contratação realizada pela Prefeitura estava expressamente vedada na alínea "oo" do inciso II da Cláusula Terceira do Termo de Convênio, a qual estabelecia o seguinte: "II - Compete ao Convenente: (...) oo) apresentar na prestação de contas, quando da contratação de artistas, consagrados, enquadrados na hipótese de inexigibilidade prevista no inciso III do art. 25 da Lei nº 8.666/1993, atualizada, por meio de intermediários ou representantes, cópia do contrato de exclusividade dos artistas com o empresário contratado, registrado em cartório, sob pena de glosa dos valores envolvidos. Ressalta-se que o contrato de exclusividade difere da autorização que confere exclusividade apenas para os dias correspondentes à apresentação dos artistas e que é restrita à localidade do evento, conforme dispõe o Acórdão nº 96/2008 - Plenário do TCU;". c) Ao promover a licitação na modalidade convite para contratar a implantação da infra-estrutura necessária à realização do evento, a Prefeitura descumpriu a obrigatoriedade de utilização da modalidade pregão, preferencialmente na forma eletrônica, estabelecida pelo Decreto nº 5.504/2005, art. 1º, caput e § 1º, e pela Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 127/2008, art. 49, § 1º, bem como na alínea "m" do inciso II e no parágrafo único da Cláusula Terceira do Termo de Convênio. Além disso, tal fato denota restrição à competitividade na contratação da empresa promotora do evento. Salienta-se que participaram do certame, além da empresa vencedora, Alfa3 Promoções, Eventos e Turismo Ltda. CNPJ 10.759.735/0001-57, as empresas Saturno Som e Informática Ltda. CNPJ 38.521.738/0001-77 e Xed Promoções e Eventos Ltda. CNPJ 03.296.278/0001-46. EVIDÊNCIA: Documentos da inexigibilidade para contratação da empresa Saturno Som e Informática Ltda.; documentos da licitação Convite 023/2010; e registros no SICONV. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA: Por meio do Ofício nº 398/2010, de 22/09/2010, a Prefeitura Municipal de São João Evangelista/MG apresentou a seguinte manifestação: "O Município de São João Evangelista celebrou convênio com o Ministério do Turismo, registrado no SICONV sob o nº. 736644/2010, com o objetivo de incentivar o turismo, por meio do apoio à realização do Projeto intitulado "1º Circuito de Vaquejada de São João Evangelista MG", no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e contrapartida, a encargo da municipalidade, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Para inserir a proposta no SICONV, o Ministério do Turismo, exigiu, como condições para que o Convênio fosse aprovado, a anexação de Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 68 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


vários documentos, dentre os quais destacam-se as cartas de exclusividade das bandas que seriam contratadas. Conforme consta do relatório elaborado por V. Sas., o convênio só foi aprovado dois dias antes da data marcada para início do evento, ou seja, no dia 02 de junho do corrente ano, ao passo que a assinatura do contrato com a empresa Saturno Som e Informática Ltda., a qual foi contratada mediante inexigibilidade de licitação para a realização dos shows das bandas "Pankadão do forró, Fabrício e Elcimar, Bruno e Breno e Paredão do Forró", se deu no dia 26 de maio de 2010 e, por sua vez, a assinatura do contrato com a empresa Alfa3 Promoções, Eventos e Turismo Ltda., responsável pela execução da infra-estrutura do evento e contratada mediante Licitação na modalidade Carta Convite, ocorreu no dia 04 de junho de 2010, data do início do evento. Logo, como se vê, a Administração Municipal iniciou os respectivos procedimentos licitatórios e a divulgação do evento antes mesmo da aprovação do referido Convênio, sem mesmo conhecer os termos da minuta do Convênio e, por conseguinte, as obrigações do Convenente (Município de São João Evangelista/MG). Assim, não se pode negar que Administração Municipal desconhecia à época das autorizações para a realização dos certames, a necessidade de licitar a contratação da empresa responsável pela infra-estrutura mediante a modalidade Pregão na forma eletrônica, ou justificando, na forma presencial, conforme consta do parágrafo único, Cláusula Terceira, do Termo de Convênio. Até porque, se assim fosse feito, após o conhecimento das obrigações do Convenente, o evento teria que ter sido desmarcado, o que certamente causaria inúmeros transtornos junto a população, aos comerciantes que já haviam se preparado para a festa e aos turistas que já haviam se deslocado para as dependências do nosso Município. De igual forma, pelas mesmas razões óbvias de desconhecimento das obrigações constantes do Termo de Convênio, não foi exigido o contrato registrado em cartório para confirmação da exclusividade entre os artistas e o empresário exclusivo. Neste enlace, insta salientar que, conforme dito anteriormente, as cartas de exclusividade das bandas foram anexadas na proposta no SICONV e era condição elementar para a aprovação do convênio, o qual foi aprovado sem nenhuma observação por parte da equipe técnica do MTur, permitindo-nos concluir que as referidas cartas de exclusividade apresentadas foram tidas como válidas e regulares. Já no que tange a realização da Licitação na modalidade Carta Convite para a contratação da empresa responsável pela infra-estrutura do evento, certo é que a fase interna do procedimento licitatório foi realizado a contento, nos termos exigidos pela Lei nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/00, a fase externa foi desenvolvida em conformidade com os Princípios da Administração Pública e com a Lei 8.666/93, tendo sido observado os prazos de publicação do edital e o interstício de prazo entre a publicação e a abertura do certame e, por sua vez, o julgamento também ocorreu em conformidade com o edital e com a Lei 8.666/93, observando-se o melhor preço, atendendo aos interesses da Administração. Dessa forma, considerando a regularidade dos respectivos procedimentos licitatórios, fica, com todo respeito, impugnado o entendimento levado a efeito por V. Sas., no sentido de que houve restrição à competição e direcionamento na contratação de empresas promotoras do evento. Diante do exposto, solicitamos a Vossa Senhoria o acatamento da despesa, visto que a Administração Municipal agiu com estrita observância aos Princípios da Administração Pública e da boa-fé, não tendo causado danos ao erário e observado, sistematicamente, todas as Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 69 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


disposições contidas no Estatuto das Licitações. Corroborando com a assertiva acima, e considerando a demora na aprovação do Convênio, tomamos providências de filmar e gravar todo o evento, desde a montagem dos equipamentos, apresentação das bandas, apresentação da competição da vaquejada e desmontagem dos equipamentos para posteriores fiscalizações, o que demonstra que o recurso liberado pelo MTur e a contrapartida de responsabilidade do Município foram efetivamente gastos na consecução do belo Projeto "1º Circuito de Vaquejada de São João Evangelista - MG"." ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO: O Gestor informa que o desconhecimento dos termos da minuta do Convênio e, por conseguinte, as obrigações do Convenente justifica a não adoção da modalidade pregão e a inexistência de contrato registrado em cartório para confirmação da exclusividade entre os artistas e o empresário exclusivo. Entretanto, a prefeitura municipal, ao firmar o termo de convênio, assumiu o compromisso de cumprimento de todas as obrigações estabelecidas na Cláusula Terceira, inciso II, do instrumento, inclusive aquelas constantes das alíneas "m" e "oo". Vale ressaltar ainda que a exigência em se adotar tais procedimentos estão também incluídas no Decreto 5.504/2005 e no Acórdão TCU nº 96/2008, respectivamente. Diante do exposto, mantém-se a constatação.

7 -

55000 MINISTERIO DO DESENV. SOCIAL E COMBATE A FOME

7.1 - PROGRAMA 0068 ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL AÇÃO : 2060 ACOES SOCIOEDUCATIVAS E DE CONVIVENCIA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO OBJETIVO DA AÇÃO : Ação referente ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, destinada ao oferecimento de atividades socioeducativas com o fim de garantir o direito ao não trabalho às crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos e que se encontram em situação de traba-/ lho conforme identificado pelo Cadastro Único do Governo Federal. ORDEM DE SERVIÇO : 252650 OBJETO FISCALIZAÇÃO: Atuação do gestor municipal no planejamento, execução e acompanhamento das atividades socioeducativas, principalmente quanto ao oferecimento de infra-estrutura adequada para realização do serviço socioeducativo e quanto à qualidade dos gastos realizados para custeio do serviço, -assim como a gestão e o controle das frequências dos beneficiários./// AGENTE EXECUTOR : SAO JOAO EVANGELISTA PREFEITURA ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.: FUNDO A FUNDO OU CONCESSãO MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 33.000,00

7.1.1 CONSTATAÇÃO: Inexistência de cursos

de capacitação para os monitores atuantes no

Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 70 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


serviço socioeducativo do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI. FATO: Os monitores do serviço socioeducativo do PETI não recebem capacitação ou treinamento para exercerem suas funções no serviço socioeducativo, contrariando o disposto no Módulo VII - Padrões Mínimos de Qualidade da Cartilha do PETI, elaborado em 2004 pela Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. EVIDÊNCIA: - Formulário de entrevista com assistente social responsável pelo PETI; - Solicitação de Fiscalização n.º 1690/07, 05/08/2010. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA: Por meio do Ofício n.º 398, de 22/09/2010, a Prefeitura Municipal apresentou a seguinte manifestação: "As capacitações são realizadas através da SEDESE/ MDS, mas de 2008 a 2010 houve somente uma convocação para o II Seminário sobre Trabalho Infantil em Minas Gerais, quando foi lançado o Plano Estadual, bem como os dados da Pesquisa sobre Criança e Adolescentes em Situação de Rua e em Trabalho Infantil, realizado nos dias 01 e 02 de dezembro de 2008, em Belo Horizonte. Cientes da necessidade da capacitação permanente da equipe do PETI, no mês de setembro/2010, promoveu-se uma visita ao PETI do município de Sabinopolis, com objetivo de trocar experiências. A equipe participou também de uma reunião na SEDESE em Belo Horizonte com a equipe da Proteção Social Especial, objetivando solucionar dúvidas em relação ao funcionamento do PETI no município de São João Evangelista e também para buscar soluções para os problemas enfrentados. A gestão municipal fez um planejamento das ações que serão implementadas buscando a efetivação do programa nos três núcleos existentes." ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO: A equipe mantém seu posicionamento inicial, pois, à época da fiscalização, não foi apresentado nenhum registro que comprovasse a existência de cursos de capacitação para os monitores. Também não foram anexados ao Ofício n.º 398 quaisquer documentos que corroborem as justificadas apresentadas. 7.1.2 CONSTATAÇÃO: Dificuldades apontadas SISPETI.

pelo Gestor municipal na inserção de dados no

FATO: Mediante entrevista, a assistente social, responsável pelo programa no município, relatou que encontra dificuldades operacionais na utilização do SISPETI, tais como dúvidas quanto ao funcionamento do sistema e problemas na inserção dos dados. Acrescentou, ainda, que não consegue incluir e excluir crianças/adolescentes participantes do programa no SISPETI e nem excluir núcleos de serviço socioeducativas já desativados. Ressalta-se que no SISPETI estão registrados sete núcleos de serviço socioeducativas, sendo eles "Comercinho, Cansanção, Ribeirão de Mesa, Palmital, Nelson de Sena, Baguari e Peticidade", contudo, apenas os três últimos estão efetivamente funcionando. Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 71 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


EVIDÊNCIA: - Formulário de entrevista com assistente social responsável pelo PETI; - Solicitação de Fiscalização n.º 1690/07, 05/08/2010; - Cópia das listas de presença dos beneficiários; - Consultas aos registros do SISPETI; - Base de Dados do CADÚNICO, relativo a julho de 2010; MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA: Por meio do Ofício n.º 398, de 22/09/2010, a Prefeitura Municipal apresentou a seguinte manifestação: "Vários emails foram enviados, desde 2008, tanto para o MDS quanto para a SEDESE, tentando sanar algumas dúvidas quanto ao SISPET, porém não obtivemos muito êxito. Alguns beneficiários já foram desmarcados do campo 270 do CADÚNICO após atualização cadastral, mas que ainda aparecem no SISPET. Por não saber o que poderia acontecer e a preocupação em prejudicar os beneficiários do Programa Bolsa Família, colocamos presença para eles até dezembro/2009. Não conseguimos excluir ou desabilitar os núcleos que não mais estão em funcionamento, por isso ainda aparecem no SISPET. A partir de janeiro/2010 não foi mais colocada presença para os beneficiários ali listados."

ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO: O gestor confirmou as dificuldades na SISPETI. Mantém-se, portanto, a constatação.

operacionalização

7.1.3 CONSTATAÇÃO: Inconsistências no registro socioeducativo.

relativas

das

informações

do

ao serviço

FATO: O cotejamento entre a lista de presença do serviço socioeducativo, os dados do SISPETI e a base de dados do CadÚnico revelou inconsistências no registro de informações relativas ao serviço socioeducativo no SISPETI. A Prefeitura de São João do Evangelista/MG forneceu uma lista de presença, referente ao mês de julho de 2010 e cuja frequência estava sendo controlada pela coordenação do programa, na qual constavam 69 beneficiários. Entretanto, no SISPETI, havia 65 beneficiários registrados como vinculados ao local de execução do programa. A partir dessa análise, foram constatadas as seguintes situações: Situação Encontrada NIS dos Alunos a) Alunos participantes das ações 16435174378, 20403167188, socioeducativas não registrados no 16260184671, 16260169788, SISPETI e constantes no CadÚnico, 16431929161, 16418002947, 16680871124, 16615385326, mas sem o campo 270 assinalado 16116134336, 16133369613, 16595695813, 16589930865, 16002070509, 16222281525, 20403166963, 16416909341, 16595092469. b) Alunos lançados como 16001697648, 16093563406, "vinculados" no SISPETI, 16396127114, 16396297699,

21042281906, 16303234314, 16680870578, 16593690628, 16136006619, 20706786712, 16117756322, 16632168699, 16244127243, 16418264259,

Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 72 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


porém seus nomes não estão 16572107869, 16637122719, 16115764662, listados nas fichas de freqüência 16155390127, 16222459014, 16396078490, 16437503484, 16571933196, 16571934966, 16589854514, 16607794417, 20706787840. c) Participantes do Peti, cujos C.G.B., M.C.S.A., S.M.J., M.P.S., L. nomes estão contidos na lista de F.C.M.,S.D.N., E.O.S., M.Q.B., R.F.D., presença, mas não possuíam L.K.T.G. cadastro no CADUNICO, à época da fiscalização no local. EVIDÊNCIA: - Formulário de entrevista com assistente social responsável pelo PETI; - Solicitação de Fiscalização n.º 1690/07, 05/08/2010; - Cópia das listas de presença dos beneficiários; - Consultas aos registros do SISPETI; - Base de Dados do CADÚNICO, relativo a julho de 2010; MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA: Por meio do Ofício n.º 398, de 22/09/2010, a Prefeitura Municipal apresentou a seguinte manifestação: "Não foram colocadas freqüências nos núcleos inativos. Somente estão ativos os núcleos da Sede, Baguari e Nelson de Sena."

ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO: O gestor não refutou a posicionamento da equipe.

constatação.

Mantém-se,

portanto,

o

7.2 - PROGRAMA 1006 GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOM AÇÃO : 0A28 APOIO A ORGANIZACAO DO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL - SUAS NACIONAL OBJETIVO DA AÇÃO : Coordenar a gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e apoiar sua implementação nos estados, Distrito Federal e municípios, tendo em vista as diretrizes da primazia do Estado, descentralização político-administrativa, participação da população e centralidade na família. ORDEM DE SERVIÇO : 252697 OBJETO FISCALIZAÇÃO: Atuação do gestor municipal no tocante ao cumprimento das condicionali dades previstas pela NOB - Norma Operacional Básica da Assistência Social com relacao ao níveis de gestao dos recursos assistenciais. AGENTE EXECUTOR : SAO JOAO EVANGELISTA PREFEITURA ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.: FUNDO A FUNDO OU CONCESSãO MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: Não se aplica

7.2.1 CONSTATAÇÃO: Inexistência de Plano Municipal de Assistência Social. Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 73 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


FATO: Segundo o art. 30 da Lei nº 8742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social/LOAS, é condição para recebimento de repasses da assistência social a criação e funcionamento do Conselho, Fundo e Plano de Assistência Social. A Norma Operacional Básica da Assistência Social-NOB/SUAS define que o Plano de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico. Sua elaboração é de responsabilidade do órgão gestor da política social, que o submete à aprovação do Conselho de Assistência Social, reafirmando o princípio democrático e participativo. O Município de São João do Evangelista/MG não possui Plano Municipal de Assistência Social vigente, registrando-se que foi apresentado à equipe de fiscalização apenas o Plano Plurianual de Assistência Social, referente ao quatriênio 2006/2009. EVIDÊNCIA: - Formulário de entrevista com assistente social responsável pelo programa; - Solicitação de Fiscalização n.º 1690/07, 05/08/2010. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA: Por meio do Ofício n.º 398, de 22/09/2010, a Prefeitura Municipal apresentou a seguinte manifestação: "Foi elaborado o Plano Municipal de Assistência Social de 2008/2009. Em 2010 ainda não foi possível a construção do mesmo, mas a gestão municipal está providenciando nova equipe técnica para dar suporte na realização de todas as ações relacionadas à Política Municipal de Assistência Social." ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO: O gestor reconhece que não Social para o ano de 2010.

criou o Plano Municipal de Assistência

AÇÃO : 8249 FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS DE ASSISTENCIA SOCIAL - NACIONAL OBJETIVO DA AÇÃO : Assegurar o funcionamento do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e a realização de conferências nacionais, assim como apoiar técnica e financeiramente a manutenção dos conselhos estaduais, do Distrito Federal (DF) e municipal de assistência social, em virtude de constituírem-se em instâncias deliberativas e de controle social no Sistema Único de Assistência Social. ORDEM DE SERVIÇO : 252601 OBJETO FISCALIZAÇÃO: Instâncias de controle social das áreas de assistência social criadas atendendo aos critérios de paridade e atuantes. AGENTE EXECUTOR : SAO JOAO EVANGELISTA PREFEITURA ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.: FUNDO A FUNDO OU CONCESSãO MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: Não se aplica

7.2.2 CONSTATAÇÃO: Inexistência da Comissão

Municipal

de

Erradicação

do

Trabalho

Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 74 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


Infantil. FATO: A Prefeitura Municipal de São João do Evangelista/MG não constituiu a Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil - CMETI, contrariando o item 5.4 do Anexo I, da Portaria SEAS/MPAS n.º 458, de 04/10/2001, que estabelece as Diretrizes e Normas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI. EVIDÊNCIA: - Formulário de entrevista com assistente social responsável pelo programa; - Solicitação de Fiscalização n.º 1690/07, 05/08/2010. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA: Por meio do Ofício n.º 398, de 22/09/2010, a Prefeitura Municipal apresentou a seguinte manifestação: "A gestão municipal está providenciando a criação da "CASA DOS CONSELHOS" para ser utilizado pelos integrantes dos diversos conselhos municipais, com apoio técnico, visando não só a organização propriamente dita desses como conselhos, como também para promover efetiva participação da sociedade. A administração municipal promoverá a criação dos conselhos ainda não criados e os colocarão em funcionamento."

ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO: O Gestor não refutou a posicionamento da equipe.

constatação.

Mantém-se,

portanto,

o

7.3 - PROGRAMA 1335 TRANSFERÊNCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES - BOLSA FAMÍLIA AÇÃO : 8442 TRANSFERENCIA DE RENDA DIRETAMENTE AS FAMILIAS EM CONDICAO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA (LEI Nº 10.836, DE 2004) - NA REGIAO SUDESTE OBJETIVO DA AÇÃO : Melhorar as condições socioeconômicas das famílias pobres e extremamente pobres por meio de transferência direta de renda. ORDEM DE SERVIÇO : 252854 OBJETO FISCALIZAÇÃO: Dados cadastrais dos beneficiários atualizados; renda per capita das famílias em conformidade com a estabelecida na legislação do Programa; cumprimento das condicionalidades das áreas da educação e saúde; e Pro gramas/Ações municipais complementares ao Bolsa Família. AGENTE EXECUTOR : SAO JOAO EVANGELISTA PREFEITURA ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.: FUNDO A FUNDO OU CONCESSãO MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 2.381.938,00

7.3.1 CONSTATAÇÃO: Pagamento de benefícios sociais a famílias com indícios de renda per capita superior à estipulada no Programa Bolsa Família. Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 75 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


FATO: O Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 10.836/2004, regulamentada pelo Decreto nº 5.209/2004 e suas alterações, tem por objetivo a transferência de renda diretamente às famílias pobres e extremamente pobres. Nos termos do "caput" do art. 18 do Decreto nº 5.209/2004, com a redação dada pelo Decreto nº 6.917/2009, são consideradas pobres as famílias com renda familiar per capita de até R$140,00 mensais e extremamente pobres as que auferem até R$70,00 per capita. O art. 2º, incisos I, II, III, da Lei nº 10.836/2004, com a redação dada pela Lei nº 11.692/2008, estatui os seguintes benefícios financeiros do Programa Bolsa Família: básico, variável e variável vinculado ao adolescente. O benefício básico, no valor de R$68,00, é destinado somente às famílias que se encontram em situação de extrema pobreza. O benefício variável, no valor de R$22,00 por beneficiário até o limite de R $66,00, é destinado às famílias que se encontram em situação de extrema pobreza ou pobreza e que tenham em sua composição gestantes, nutrizes, crianças entre zero e doze anos ou adolescentes até quinze anos. O benefício variável vinculado ao adolescente, no valor de R $33,00 por beneficiário até o limite de R$66,00, é destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza ou extrema pobreza e que tenham em sua composição adolescentes com idade entre dezesseis e dezessete anos. Dessa forma, cada família poderá receber entre R$22,00 e R$200,00 por mês, dependendo da sua situação sócioeconômica e do número de crianças e adolescentes entre 0 e 17 anos. No caso do município de São João Evangelista/MG, a análise, por amostragem, do perfil dos beneficiários do programa revelou quatro famílias contempladas com indícios de renda superior à exigida pelo Programa. Tal fato foi apurado por meio de visita às famílias beneficiárias, análise do Cadastro Único e a relação de pagamento do Sistema de Benefícios ao Cidadão - SIBEC. Duas destas foram identificadas unicamente pelo padrão de construção da residência; as demais, pelas informações prestadas pela família. A seguir são listados os beneficiários da amostra que apresentaram incompatibilidade de renda com a estipulada pelo Programa Bolsa Família:

Indícios/evidências de beneficiários com renda per capita superior à estipulada no PBF. Nº NIS

16418295715

16433248234

16116166629

16001940976

Dados e informações sobre a família Nº moradores declarados: 06; o cônjuge da titular do benefício informou que recebe aproximadamente R$900,00 por mês; renda per capita superior ao limite previsto; indícios de incompatibilidade no recebimento dos benefícios básico e variável(R$ 167,00) Nº moradores declarados: 04; titular é funcionária da Prefeitura Municipal com remuneração bruta recebida em agosto de 2010 de R$565,28; renda per capita superior ao limite previsto; evidência de incompatibilidade no recebimento dos benefícios básico e variável(R$ 134,00) Nº moradores declarados: 06; a titular informou que o cônjuge e ela auferem renda, perfazendo um total de 2 salários mínimos; renda per capita superior ao limite previsto; indícios de incompatibilidade no recebimento dos benefícios básico e variável(R$ 134,00) Nº moradores declarados: 04; a titular do benefício informou desconhecer a renda da família, contudo a residência é bem estruturada e de bom padrão, com veículo

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na garagem; indícios de renda per capita superior ao limite previsto para percepção dos benefícios básico e variável (R$123,00). Destaca-se que, após averiguação, para os casos em que seja necessário adotar procedimentos de gestão dos benefícios devido à renda per capita incompatível com as regras do Programa, necessário se faz obedecer ao disposto no §1º e §2º do art. 21 do Decreto nº 5.209/2004 c/c a Portaria MDS nº 617, de 11/08/2010. Por outro lado, conforme dispõe o art. 10 do Decreto Federal nº 6.135/2007, sempre que se constatar o registro de informações inverídicas no CadÚnico, tal situação invalidará o cadastro da família, o qual será passível de cancelamento quando constatada omissão de informação ou de prestação de informações falsas, nos termos do inciso VIII, art. 8º, da Portaria MDS nº 555/2005. Vale salientar, novamente, que as situações aqui relacionadas foram obtidas com base em amostragem, não se podendo afastar a possibilidade de ocorrência de outros casos de mesma natureza. EVIDÊNCIA:

Foto

da

propriedade

onde

reside

o

beneficiário

NIS

16418295715

Foto

da

propriedade

onde

reside

o

beneficiário

NIS

16433248234

Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 77 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


Foto

da

propriedade

onde

reside

o

beneficiário

NIS

16116166629

Foto

da

propriedade

onde

reside

o

beneficiário

NIS 160019409736

Foto do veículo: beneficiário NIS 160019409736 - Formulários de entrevistas realizadas com beneficiários do Programa Bolsa Família; - Formulários para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico dos beneficiários; - Folha de pagamento dos beneficiários do Bolsa Família extraída do SIBEC, referente ao mês de ago/2010. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA: Por meio do ofício nº 398, de 22/09/2010, a Prefeitura Municipal apresentou a seguinte manifestação: "Estão sendo providenciadas as atualizações cadastrais. Muitos beneficiários omitem informações ao fazerem a atualização cadastral. Devido à insuficiência da equipe não foi possível realizar todas as visitas para verificação das informações, mas estão sendo realizadas Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 78 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


gradativamente para a atualização efetiva do cadastro". ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO: O gestor não refutou as incompatibilidades de renda apontadas. Mantémse, portanto, a constatação. 7.3.2 CONSTATAÇÃO: Concessão indevida de Bolsa Família servidores da Prefeitura Municipal.

a

unidades

familiares

de

FATO: A partir do cruzamento de informações entre a relação de pagamentos do Bolsa Família do mês de agosto/2010, extraída no SIBEC, o Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico, ficha financeira (dados de agosto/2010) e fichas funcionais dos funcionários da Prefeitura, constatou-se a concessão do Bolsa Família a 63 unidades familiares em que pelo menos um membro da família trabalha para a Prefeitura Municipal e cuja renda é incompatível com a exigida pelo programa para fins de recebimento do benefício básico e/ou variável. Aplicando-se sobre os cadastros dessas famílias metodologia similar à empregada para recalcular a renda familiar utilizada na Instrução Operacional SENARC/MDS nº 30/2009, ou seja, atualizar os valores de renda do servidor e manter todos os outros dados cadastrais inalterados, verificou-se que todas essas unidades familiares não se enquadram no perfil de renda estipulado pelo Programa para fins de recebimento do benefício básico e/ou variável. Relaciona-se, a seguir, as famílias beneficiárias que possuem funcionários municipais em sua composição e apresentam renda per capita incompatível com o recebimento dos benefícios sociais do Programa Bolsa Família, cabendo salientar que, para fins do cálculo da renda per capita, foi considerada renda familiar o resultado da soma dos rendimentos brutos (soma dos rendimentos do servidor percebidos com os outros rendimentos registrados no CadÚnico da Prefeitura) auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da família, conforme disposto no art. 2º, § 1º, III, da Lei nº 10.836/2004. Nº NIS do NIS do Número de Renda Benefício Valor a Recebido que faz Titular Beneficiário - pessoas na Per (R$) jus Funcionário família Capita (R$) (R$) 1 16002401394 16002401394 6 118,23 167,00 99,00 2 16115704929 16001715239 6 125,00 145,00 77,00 3 19000265978 19000265978 6 133,25 145,00 77,00 4 16433248234 16433248234 4 166,32 134,00 0,00 5 21211461434 10108209048 5 220,40 134,00 0,00 6 16111910117 16111910117 9 106,32 134,00 66,00 7 16589964220 12446257277 5 118,58 134,00 66,00 8 16351974578 16351974578 8 134,12 134,00 66,00 9 19027755488 19027755488 5 118,58 134,00 66,00 10 16176806500 12677498091 5 140,80 123,00 0,00 11 16352244468 16352244468 5 162,30 123,00 0,00 12 16351947384 16608939265 8 137,50 123,00 55,00 13 16414955702 12446609440 4 187,20 112,00 0,00 14 16177017356 16675071379 6 178,33 112,00 0,00 15 16351901058 16263945916 7 167,88 112,00 0,00 16 12446418467 12446418467 3 343,65 112,00 0,00 17 16130394285 16130394285 3 228,43 112,00 0,00 18 12741430103 12741430103 4 272,88 112,00 0,00 19 16160643887 16160643887 4 154,50 112,00 0,00 Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 79 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63

NIS do Titular

NIS do Beneficiário Funcionário

12518767705 21221349386 16177160515 12396747640 16527346469 16437413116 16669805439 16351652260 16416968100 16417908128 16418296894 16418290047 16351993262 16352030158 16431814488 16165930914 19000266303 16497848836 16684517260 12688426119 16527079118 12462557263 17050676746 16417924166 16351970599 19000168530 12518621018 12806833096 16461702939 21229904192 16595216206 16352116176 16526623345 20990219466 16435193798 12291337906 16478642527 21225642258 16377755059 16433648224 21011859493 16642195060 12510266359 16114892209

20101374652 21221349386 16177160515 16263995980 16001726575 17041584362 16669805439 16002086146 12409706071 16244285965 16116157123 16418290047 16001769843 16607707859 16431814488 16165930914 19000266303 16323204658 13005867136 12688426119 16331385941 12462557263 17050676746 10858064852 16001888060 19000168530 12518621018 16259998512 16461702939 21229904192 16595216206 16352116176 16607657681 16432034044 16435193798 10767431593 16478642527 21225642258 16377755059 16260177608 16637128709 16642195060 16471154098 16114892209

Número de Renda Benefício Valor a Recebido que faz Per pessoas na jus (R$) Capita família (R$) (R$) 4 290,94 112,00 0,00 3 196,59 112,00 0,00 3 188,43 112,00 0,00 5 107,53 112,00 44,00 5 162,00 101,00 0,00 5 176,20 101,00 0,00 6 179,04 99,00 0,00 4 190,00 90,00 0,00 3 190,00 90,00 0,00 6 156,92 90,00 0,00 4 182,57 90,00 0,00 4 243,75 90,00 0,00 5 153,40 90,00 0,00 5 146,70 90,00 0,00 3 232,55 90,00 0,00 3 204,93 90,00 0,00 3 220,00 90,00 0,00 3 260,49 90,00 0,00 3 179,21 90,00 0,00 2 268,82 90,00 0,00 3 204,00 90,00 0,00 4 167,35 77,00 0,00 6 141,50 77,00 0,00 5 146,70 77,00 0,00 4 203,00 68,00 0,00 2 315,00 68,00 0,00 4 177,50 68,00 0,00 4 127,50 68,00 0,00 5 217,09 66,00 0,00 5 174,09 66,00 0,00 4 230,07 55,00 0,00 5 221,55 55,00 0,00 5 172,80 55,00 0,00 6 215,16 44,00 0,00 5 364,07 44,00 0,00 5 171,61 44,00 0,00 4 153,00 44,00 0,00 3 216,99 44,00 0,00 2 311,00 22,00 0,00 4 211,65 22,00 0,00 4 255,00 22,00 0,00 3 316,99 22,00 0,00 3 359,83 22,00 0,00 3 316,76 22,00 0,00

EVIDÊNCIA: - Dados registrados no CadÚnico dos beneficiários ; - Folha de pagamento dos beneficiários do Bolsa Família extraída do SIBEC (dados de ago/2010); - Fichas financeiras e fichas funcionais dos servidores da Prefeitura Municipal. Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 80 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA: Por meio do ofício nº 398, de 22/09/2010, a Prefeitura Municipal apresentou a seguinte manifestação: "Alguns funcionários, quando da apresentação da listagem, eram recém contratados e ainda não haviam atualizado o cadastro. O RH da Prefeitura informou o nome dos novos contratados para que SMAS possa verificar a situação do mesmo frente ao CADÚNICO. Caso seja beneficiário, providenciaremos a atualização cadastral. Alguns nomes, mesmo depois da atualização, continuam dentro da renda permitida para o programa". ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO: O gestor informou que alguns servidores, após a atualização, continuam dentro da renda permitida para o programa. Porém, não informar o nome ou NIS dos beneficiários, bem como não encaminhou a documentação que comprovasse a compatibilidade da renda per capita. Mantém-se, portanto, a constatação. 7.3.3 CONSTATAÇÃO: Prefeitura Municipal Família.

não

instituiu a Coordenação Municipal do Bolsa

FATO: O município de São João Evangelista/MG não havia instituído, até o início dos trabalhos de campo desta fiscalização, a coordenação intersetorial do Programa Bolsa Família, composta por representantes das áreas de saúde, educação, assistência social e segurança alimentar, fato que contraria os incisos I e III, do art. 14, do Decreto nº 5.209/2004. A atuação da coordenação municipal, que conte com profissionais das diferentes áreas relacionadas ao Bolsa Família, é necessária para que ocorra, com efetividade, o acompanhamento quanto ao cumprimento das condicionalidades do Programa pelos seus beneficiários. Além desse fato, não foram formalmente designados técnicos responsáveis pelo acompanhamento das condicionalidades das áreas de educação e saúde, o que pode prejudicar seu monitoramento, apesar dos atuais sistemas informatizados de acompanhamento estarem sendo atualizados. EVIDÊNCIA: - Formulário de entrevista com o gestor municipal; - Declaração expressa da inexistência da coordenação. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA: Por meio do ofício nº 398, de 22/09/2010, a Prefeitura Municipal apresentou a seguinte manifestação: "Portaria n.º 2.336/2005 - Nomeação da Instância para atuar no Controle Social do Programa Bolsa Família. Diante desta constatação, entendemos ser importante a criação das coordenações, de forma que exerçam as atividades específicas de cada área." ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO: Em sua manifestação, o gestor municipal menciona a Portaria nº 2.336/2005, que nomearia a instância de controle social do Bolsa Família. Entretanto, a presente constatação trata da ausência da coordenação intersetorial do Programa Bolsa Família. Desse modo, a Prefeitura Municipal não comprovou a instituição da referida Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 81 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


coordenação. Mantém-se, portanto, a constatação. 7.3.4 CONSTATAÇÃO: Falhas no acompanhamento da beneficiários do Bolsa Família.

frequência

escolar

dos

alunos

FATO: A análise dos diários de frequência de 51 alunos, selecionados por amostragem, apontou que algumas crianças apresentavam registros escolares conflitantes com a realidade encontrada e/ou com os objetivos do programa. Verificou-se que oito crianças apresentaram, no segundo bimestre (abril/maio) de 2010, frequências escolares inferiores ao limite mínimo permitido pelo programa (85% da carga horária escolar mensal). O quadro a seguir especifica os casos em que foram detectadas frequências inferiores à estabelecida:

Escola

Nº NIS da criança/adolescente 16111711610

EE Dr Lúcio Vieira da Silva

16116609121 16244734549 16590915777

EE Monsenhor Pinheiro

16413933470 16413955644 16419783004

EM João Evangelista dos Santos

16608071605

Mês Frequência( Referênc %) ia 56 54 80 82 33 81 63 63 43 79 55

Abril Maio Maio Maio Abril Maio Abril Abril Abril Abril Maio

Destaca-se que, para o cálculo do percentual da frequência obtida pelos alunos nas escolas estaduais, utilizou-se como amostra apenas os registros dos diários de classe das disciplinas de português e matemática; nas escolas municipais foram utilizados os diários únicos que englobam todas as matérias. A despeito de descumprirem a condicionalidade da área de educação, o Sistema de Acompanhamento da Frequência Escolar (Projeto Presença) registrava que as crianças supracitadas cumpriram a frequência mínima exigida na escola. Ressalta-se que os meses de abril e maio de 2010 foram meses atípicos nas escolas estaduais. Devido à greve de professores, as aulas, nas escolas estaduais citadas, foram de apenas uma semana no mês de abril. Especificamente no caso da Escola Estadual Monsenhor Pinheiro, as aulas foram também de uma semana no mês de maio. Diante das ocorrências apontadas, constatam-se falhas dos estabelecimentos de ensino e do gestor municipal do sistema de frequência escolar, em especial quanto ao desempenho das funções previstas nos art. 4º e 6º da Portaria Interministerial MEC/MDS nº 3.789, de 17/11/2004. EVIDÊNCIA: - Cópia dos diários escolares; - Formulários de entrevistas com funcionários administrativos e dirigentes das escolas estaduais e municipais de São João Evangelista/MG; Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 82 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


- Registros constantes do Projeto Presença de alunos beneficiários do Bolsa Família constantes da amostra. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA: Por meio do ofício nº 398, de 22/09/2010, a Prefeitura Municipal apresentou a seguinte manifestação: "Já está sendo providenciada junto às escolas municipais e estaduais do município uma atualização do cadastro utilizado pela educação, para efeitos de atualização do programa Bolsa Família, pois muitas vezes os nomes vêm sem o CODIGO DA ESCOLA. Elaboramos uma planilha para verificar todas as inconsistências e a partir dela vamos procurar resolver este problema por meio de visitas domiciliares". ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO: O gestor não refutou a posicionamento da equipe.

constatação.

7.3.5 CONSTATAÇÃO: Inconsistências no acompanhamento educação do Programa Bolsa Família.

das

Mantém-se,

portanto,

o

condicionalidades da área de

FATO: Mediante a análise do diário de classe de cinco escolas do Município de São João Evangelista/MG, sendo três da rede municipal e duas da rede estadual, constatou-se que, de um total de 61 alunos selecionados por amostragem, em seis casos não foi comprovado que os alunos frequentavam as escolas constantes no Sistema de Acompanhamento da Frequência Escolar - Projeto Presença, conforme descrito a seguir:

NIS do aluno 16572103650 16244701764 16417774164 16593130037 16589972185 16595164575

Escola registrada no Projeto Presença EE Dr Lúcio Vieira da Silva EE Monsenhor Pinheiro

Ocorrência Não foram apresentados os diários de frequência escolar

EM João Evangelista dos Santos

Salienta-se que a existência de casos de alunos não localizados nas escolas registradas no Projeto Presença e, desse modo, sem estar submetido ao acompanhamento da frequência, deve ser averiguada pelo gestor municipal do PBF, haja vista ser potencial situação que caracteriza descumprimento de condicionalidade definida no art. 3º da Lei nº 10.836/2004. EVIDÊNCIA: - Formulário de entrevista com o gestor municipal do Bolsa Família; - Diários de Classe relativos a beneficiários do Bolsa Família; - Planilha contendo dados extraídos do Projeto Presença, relativos aos meses de abril e maio de 2010. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA: Por meio do ofício nº 398, de 22/09/2010, a Prefeitura Municipal apresentou a seguinte manifestação: "Estamos constituindo com a parceria das escolas municipais e estaduais do município e conselho tutelar para atualização permanente dos dados da freqüência escolar". Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 83 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO: O gestor não refutou a posicionamento da equipe.

constatação.

Mantém-se,

portanto,

o

7.3.6 CONSTATAÇÃO: Prefeitura Municipal não comprovou a criação da Instância de Controle Social do Bolsa Família. FATO: Por meio do item 17 da Solicitação de Fiscalização CGU nº 1690/07, de 09/08/2010, a equipe de fiscalização solicitou à Prefeitura Municipal de São João Evangelista/MG a comprovação da designação da Instância de Controle Social do Bolsa Família - PBF (ICS-PBF), porém o município não disponibilizou ato normativo formal de criação da referida instância ou de designação de um conselho/instância anteriormente existente no município para exercer as funções de controle social do Programa, fato que contraria o disposto no art. 29 do Decreto Federal nº 5.209, de 17/09/2004. EVIDÊNCIA: - Formulário de entrevista com o gestor do Programa Bolsa Família. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA: Por meio do ofício nº 398, de 22/09/2010, a Prefeitura Municipal apresentou a seguinte manifestação: "O CMAS é a instância de Controle Social do Programa Bolsa Família (Portaria n.º 2363/2005 - Nomeação da Instância para atuar no Controle Social do Programa Bolsa Família). O cadastro existe no site da SENARC, no CADSUAS". ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO: O gestor informou que a Portaria Municipal nº 2363/2005 nomeou o CMAS para atuar como instância de controle social do Bolsa Família. Contudo, a prefeitura não apresentou o referido documento. Dessa forma, mantém-se a constatação. 7.3.7 CONSTATAÇÃO: Dificuldade de atualização cadastral. FATO: O titular de NIS 16115674558 informou não estar conseguindo alterar os dados de composição de sua família no CadÚnico. Conforme folha de pagamento, extraída do SIBEC/CAIXA, o beneficiário recebe o valor de R $22,00 referente ao filho de NIS 16648872145, porém reclama não conseguir incluir seus outros dois filhos. De fato, no formulário do Cadastramento Único para Programas Sociais desta família, arquivado na Prefeitura, encontram-se registradas informações de cinco componentes, sendo dois adultos e três crianças menores de 15 anos, contudo no arquivo obtido na Caixa Econômica Federal consta a existência de apenas uma criança menor de 15 anos. Ressalta-se que, pelas informações cadastrais do formulário obtido na Prefeitura Municipal, o valor do benefício financeiro devido para esta família deveria ser de R$134,00. EVIDÊNCIA:

Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 84 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


Foto da propriedade onde reside o beneficiário NIS 16115674558 - Correspondência eletrônica entre a Prefeitura e a GISESBH; - Formulário de entrevistas realizada com beneficiário do Programa Bolsa Família; - Formulário para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico do beneficiário, obtido na Prefeitura Municipal; -Arquivo eletrônico com as informações do CadÚnico; - Folha de pagamento dos beneficiários do Bolsa Família extraída do SIBEC. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA: Por meio do ofício nº 398, de 22/09/2010, a Prefeitura Municipal apresentou a seguinte manifestação: "A maior dificuldade encontrada pra atualização cadastral consiste na constante mudança das famílias, as quais freqüentemente mudam de endereço e não nos informam o novo endereço. A lista enviada pela SENARC já está com 85 % atualizada. Estamos trabalhando para torná-la sempre mais atualizada". ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO: A manifestação do gestor não condiz com a constatação, tendo em vista que o caso citado refere-se a um beneficiário com residência identificada que não tem conseguido alterar os seus dados cadastrais. Dessa forma, mantém-se a constatação. 7.3.8 CONSTATAÇÃO: Cadastros de beneficiários do Bolsa Família desatualizados. FATO: Em visitas a 30 residências de beneficiários do Bolsa Família, verificou-se que a família de NIS 16093527493 está com a composição desatualizada, ou indevida, no CadÚnico. No cadastro consta que a família é composta de 7 pessoas, no entanto, confirmou-se apenas quatro pessoas morando no local. EVIDÊNCIA: - Formulários de entrevista com beneficiários do Bolsa Família. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA: Por meio do ofício nº 398, de 22/09/2010, a Prefeitura Municipal apresentou a seguinte manifestação: "Conforme informado acima, a listagem enviada pela SENARC encontra-se com cadastro atualizado em aproximadamente 85% e os demais já não se atualizam há dois anos, não foram encontrados, mas já se encontram em diligência". Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 85 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO: O gestor não refutou a inconsistência apontada. Mantém-se, portanto, a constatação. 7.3.9 CONSTATAÇÃO: Falhas no acompanhamento das beneficiários do Bolsa Família.

condicionalidades

da

saúde

dos

FATO: Segundo informações do Relatório Consolidado do Bolsa Família, da Coordenação-Geral de Política de Alimentação e Nutrição, vinculada à Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, o município de São João Evangelista/MG atingiu um percentual de 57,7% de cobertura de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, referente ao acompanhamento das condicionalidades da saúde. Segundo o Relatório, de um total de 1.293 famílias beneficiadas pelo Programa, 540 não tiveram acompanhamento das condicionalidades. Dessas, 533 não foram sequer visitadas, 6 não foram localizadas e 1 foi localizada mas não acompanhada. Esses dados são relativos à 2ª vigência de 2009, que corresponde ao 2º semestre do ano. Desse modo, as famílias não acompanhadas não tiveram informações inseridas no Sistema de Vigilância Alimentar - SISVAN. Os dados inseridos no SISVAN são condicionantes do Programa Bolsa Família e registram, para cada criança de 0 a 7 anos cadastrada, o acompanhamento de peso, a altura, o estado nutricional e a atualização de vacinas. As ações de verificação destes fatores devem ser realizadas no atendimento ambulatorial ou mediante visita dos agentes de saúde às residências dos beneficiários do Bolsa Família. Nesse sentido, o executivo municipal não está atendendo o disposto na Portaria Interministerial MS/MDS nº 2.509/2004, art. 2º, incisos III e IV, os quais estabelecem que compete às secretarias municipais de saúde, no Programa Bolsa Família, implantar a Vigilância Alimentar e nutricional, que proverá as informações sobre o acompanhamento das famílias do Programa Bolsa Família, bem como coordenar o processo de inserção e atualização das informações de acompanhamento das famílias do Programa Bolsa Família nos aplicativos da Vigilância Alimentar e Nutricional. EVIDÊNCIA: - Relatório Consolidado do Bolsa Família, da Coordenação-Geral de Política de Alimentação e Nutrição; e Formulário de entrevista com o gestor do PBF em São João Evangelista/MG. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA: Por meio do ofício nº 398, de 22/09/2010, a Prefeitura Municipal apresentou a seguinte manifestação: "Estão sendo desenvolvidas ações integradas com os Agentes Comunitários de Saúde para realizar o acompanhamento das condicionalidades da saúde". ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO: O gestor não questionou a falha apontada, informando apenas que estão sendo desenvolvidas ações para o acompanhamento das condicionalidades da saúde. Mantém-se, portanto, a constatação. 7.4 - PROGRAMA Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 86 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


1384 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA AÇÃO : 2A60 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS - NACIONAL OBJETIVO DA AÇÃO : Atender a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social, por meio do Programa de Atenção Integral às Famílias, ofertado nos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS. ORDEM DE SERVIÇO : 252749 OBJETO FISCALIZAÇÃO: Atuação do gestor no planejamento, execução e acompanhamento dos serviços oferecidos no CRAS - Centro de Referência da Assistência Social, em especial no tocante a oferta dos serviços; eficiência e legalidade na execução dos recursos e acompanhamento/supervisão das ativides desenvolvidas. AGENTE EXECUTOR : SAO JOAO EVANGELISTA PREFEITURA ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.: FUNDO A FUNDO OU CONCESSãO MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 4.500,00

7.4.1 CONSTATAÇÃO: Inexistência de programa de capacitação de profissionais alocados no Centro de Referência de Assistência Social do município. FATO: Os profissionais do Centro de Referência em Assistência Social - CRAS de São João do Evangelista/MG não receberam treinamento da prefeitura municipal para sua qualificação, contrariando o Manual de Orientações Técnicas para o Centro de Referência da Assistência Social. EVIDÊNCIA: - Formulário de entrevista com assistente social responsável pelo CRAS; - Solicitação de Fiscalização n.º 1690/07, 05/08/2010. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA: Por meio do Ofício n.º 398, de 22/09/2010, a Prefeitura Municipal apresentou a seguinte manifestação: "No momento, alguns membros da equipe do CRAS estão participando do Curso Telepresencial de Aperfeiçoamento de Gestores, Técnicos e Conselheiros Municipais e Estaduais de Assistência Social do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), oferecido pela SEDESE, de 15 em 15 dias, no município de Guanhães. Ainda estão participando de vários cursos em diferentes áreas, como as reuniões mensais do COGEMAS em Belo Horizonte, do programa de "Volta para Casa"(Casa Novella)" e de outros encontros promovidos pela SEDESE de Governador Valadares." ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO: A equipe mantém seu posicionamento inicial, pois, à época da fiscalização, não foi apresentado nenhum registro que comprovasse a existência de cursos de capacitação para os profissionais do Centro de Referência de Assistência Social. Também não foram anexados ao Ofício n.º 398 quaisquer documentos que corroborem as justificadas Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 87 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG


apresentadas. CONCLUSÃO Concluídos os trabalhos, dentre as constatações registradas, destacamos as seguintes:

20125 CONTROLADORIA-GERAL DA UNIAO ITENS: 1.1.1 26000 MINISTERIO DA EDUCACAO ITENS: 2.1.1 2.1.2 2.1.3 2.1.4 2.1.5 2.1.6 2.1.7 2.2.1 33000 MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL ITENS: 3.1.1 36000 MINISTERIO DA SAUDE ITENS: 4.1.1 4.1.2 4.1.3 4.1.4 4.1.5 4.1.6 4.1.7 4.1.8 4.1.9 4.1.10 4.1.11 4.1.12 4.1.13 4.1.14 4.1.15 4.1.16 4.2.1 4.2.2 4.2.3 4.3.1 4.3.2 4.3.3 4.3.4 41000 MINISTERIO DAS COMUNICACOES ITENS: 5.1.1 54000 MINISTERIO DO TURISMO ITENS: 6.1.1 55000 MINISTERIO DO DESENV. SOCIAL E COMBATE A FOME ITENS: 7.1.1 7.1.2 7.1.3 7.2.1 7.2.2 7.3.1 7.3.2 7.3.3 7.3.4 7.3.5 7.3.6 7.3.7 7.3.8 7.3.9 7.4.1

Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 88 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 33º Sorteio de Unidades Municipais – São João Evangelista - MG

RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO  

33º Sorteio do Projeto de Fiscalização a Partir de Sorteios Públicos Sorteio de Unidades Municipais

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