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Brasília, de 13 a 17 de maio de 2013

Ano III - nº 193

Pressionado, governo aceita pagar

mais por grandes obras Página 03

PPP

Bancos pedem funding para PPP Os bancos privados querem alternativas para disputar com instituições públicas e internacionais o financiamento de obras de infraestrutura em condições competitivas. Uma proposta que já foi levada ao governo é a de utilizar parte dos recursos do depósito compulsório para financiar os projetos, em especial nas Parcerias Público–Privadas (PPPs). “Os bancos privados precisam de funding competitivo de longo prazo para poder disputar esses financiamentos”, diz Alberto Zoffmann, diretor de project finance do Itaú BBA. Presente no 8º

Encontro de Logística e Transportes da Fiesp, na semana passada, Zoffmann disse ter entregado ao presidente da Empresa de Planejamento e Logística – EPL, Bernardo Figueiredo, durante o evento, uma proposta para que pelo menos parte do compulsório torne-se uma fonte de recursos para esse tipo de projeto. Os bancos têm cerca de R$ 37 bilhões no compulsório sobre os depósitos à vista com custo de oportunidade zero sobre esse dinheiro, diz Zoffmann. Se o governo permitisse que ele fosse direcionado aos projetos de infraestrutura, seria possível

Extraído do jornal Valor Econômico, com adaptações

trabalhar com taxas semelhantes às dos organismos oficiais, como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.


Concorrência

palavra de mestre

Informativo Semanal da Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados

expediente

Edição: Mailson Veloso Jornalistas Responsáveis: Alveni Lisboa e Ana Helena Melo Diagramação: Ana Helena Melo Pesquisa: Diva Belo Lara Revisão: Nara Luiza Reis Produção: Coordenadoria de Editoração e Comunicação - CEDIC

Os artigos publicados neste informativo são de responsabilidade exclusiva de seus autores, não representando, necessariamente, a opinião da Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados.

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Modalidade de Licitação Durante a semana explicamos que a concorrência é a modalidade de licitação que busca a participação do maior conjunto de ofertantes, podendo concorrer qualquer um que preencha as condições estabelecidas no edital. Apresentamos as seguintes características da concorrência: a) procedimento mais complexo; b) prazos mais dilatados; c) habilitação indispensável; d) regulamentação mais detalhada; e) é empregada para compras, obras, serviços e alienações de maior vulto, sem limitação superior de preços para sua utilização; f ) ampla publicidade; g) estende-se às empresas localizadas em outros países; h) não possui valor máximo; e i) a concessão limita-se ao uso somente desta modalidade. A Lei nº 8.666/1993 dispõe, em seu art. 22, § 3º, que a concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. Prof. J. U. Jacoby Fernandes

Pergunte ao Professor

Pergunta: Gostaria de saber se há alguma doutrina que ampare a exigência de quantidades mínimas na qualificação técnica em uma concorrência (serviço de locação, instalação, manutenção e operação de equipamentos de registro de infrações de trânsito). Posso exigir que a licitante tenha executado serviço com uma quantidade mínima de aparelhos? Resposta: Segundo os ensinamentos de Carlos Pinto Coelho Motta, algumas dúvidas podem ser esclarecidas da seguinte forma: 2

O § 2º do art. 30 estabelece que serão definidas no edital as parcelas de maior relevância técnica ou de valor significativo para a comprovação de capacitação técnicoprofissional e operacional. Devem ser justificadas e demonstradas as razões dos quantitativos exigidos. Segundo o TCU, certas exigências quanto à capacidade técnica – como, por exemplo, “notório conhecimento” – são ilegais.1 Portanto, é indispensável registrar no edital o que deverá ser considerado mais relevante, ou mais significativo, para comprovar a capacitação técnica. Em suma: para analisar a capacidade

operacional (art. 30, II, da Lei nº 8.666/1993) pode-se exigir quantidades; para avaliar capacidade profissional (art. 30, §1º, II da Lei nº 8.666/1993), não. 1 MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Eficácia nas Licitações e Contratos. 11. edição. Belo Horizonte: Del Rey, 2008, p. 375.

capa

Pressionado, governo aceita pagar

mais por grandes obras ABANDONO Pressionado pelas empreiteiras, o governo federal alterou o modelo de contratação de grandes obras e incorporou uma elevação automática de preços sobre o orçamento inicial do projeto. Chamada de “adicional de risco”, essa elevação é uma forma de compensar os tradicionais aditivos, que foram praticamente extintos em 2011 após uma série de suspeitas de desvio de recursos por meio de acréscimos feitos após a contratação. A restrição a aditivos nasceu quando o governo criou o RDC – Regime Diferenciado de Contratações, hoje adotado nas obras rodoviárias – R$ 8 bilhões em contratos –, aeroportos e ferrovias. No lobby contra o fim dos adicionais, as empreiteiras dizem que o governo deixou de pagar mais pela obra mesmo quando os custos subiam muito acima do contratado. O “adicional de risco” foi acordado em reunião com a presença da ministra do Planejamento, Miriam Belchior. Ela

disse que “o RDC veio para ficar”, mas considera que são necessários ajustes. A partir de agora, o governo insere, já no orçamento do edital, um valor extra para compensar custos que eventualmente surjam durante a execução obra. Esse valor extra, que varia de acordo com o risco estimado pelo governo, é adicionado ao custo da obra e é desembolsado independentemente da ocorrência dos obstáculos. No Dnit – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, primeiro órgão a adotar a novidade, o extra vai girar em torno de 17%, percentual que é uma média histórica dos aditivos anteriores. Sem isso, empresas ameaçavam não participar de licitações de obras de alto risco. O principal exemplo é o terminal 3 do aeroporto de Confins – MG, que foi licitado duas vezes sem sucesso porque as empresas acharam o preço baixo demais.

No modelo do RDC, as licitações são feitas com projeto básico – que é preliminar e contempla aspectos genéricos da obra. A empresa deve complementar o projeto e executá-lo sem aditivos para reequilibrar valores. Caso abandone a obra, fica impedida de ser contratada por cinco anos. O diretor de infraestrutura de logística do Ministério do Planejamento, Marcelo Bruto, diz que o adicional de risco oferece maior solidez ao contrato e evita atrasos. A mudança foi adotada na licitação para a obra em 300 quilômetros da rodovia BR-381, em Minas Gerais, cuja “matriz de riscos” lista desapropriações imprevistas, cumprimento de obrigações ambientais e aumento elevado e inesperado de insumos. O diretor-executivo do Dnit, Tarcisio Freitas, informou que o valor adicional vai variar de acordo com a qualidade do projeto que o órgão vai licitar. Quanto menos detalhes tiver, maior será a taxa. Segundo ele, a média dos aditivos no Dnit era de 17%, mas isso não significa que o adicional chegará a esse nível. “O mais importante será o ganho. Nos EUA, após a implantação desse sistema, os custos baixaram 3% e, mais importante, o tempo da obra passou a ser 14% menor.” Defensor da mudança, o presidente da Associação Nacional de Empresas de Obras Rodoviárias, José Alberto Ribeiro, reclama ainda ajuste na tabela de preços usada por órgãos federais. Extraído do jornal Folha de S. Paulo


TCU

TCU terá projeto de governança

em administração pública

O Tribunal de Contas da União – TCU lançará em agosto um projeto nacional para elevar o nível de governança da Administração Pública Brasileira. De acordo com o ministro Augusto Nardes, presidente do TCU, além de discussões com a Casa Civil, cinco governadores foram convidados para o debate. O ministro citou as dificuldades de execução do orçamento federal. Em 2012, o montante autorizado foi de R$ 2,4 trilhões, com R$ 1,9 trilhão executados. Apenas 18% – R$ 164 bilhões – sobraram para investimentos. O refinanciamento da dívida do governo consumiu R$ 620 bilhões e as despesas com pessoal R$ 190 bilhões. À exceção da Defesa Nacional, os demais ministérios aplicaram

menos de 50% dos recursos disponíveis no orçamento anual. “Não temos padrões mínimos de governança na administração pública”, criticou Nardes, lembrando que por isso há dificuldade dos ministérios em aplicar os recursos disponíveis no orçamento anual. Para a especialista em Recursos Humanos da Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, Diva Belo Lara, uma gestão ideal é aquela que alcança bons resultados. “Chegar aos melhores resultados é um dos grandes desafios da Administração Pública e só uma gestão eficiente pode colaborar para o crescimento e desenvolvimento do

país”, argumenta. O projeto terá a cooperação de organismos internacionais, cujo objetivo é a troca de experiência de países como Chile, França, Alemanha, Coreia do Sul e EUA. Ainda para a especialista, esta é uma oportunidade de fortalecer os vínculos com outros países, e conhecer as melhores práticas de gestão que estão dando resultados satisfatórios.

acontece

Novo leilão de aeroportos já movimenta 20 companhias

Extraído do jornal Valor Econômico 4

conversam nos bastidores para a disputa de Galeão – RJ e Confins – MG, agendada para setembro. Segundo o Valor apurou, a operadora americana de aeroportos ADC&HAS firmou parceria com a construtora brasileira Fidens para disputar a próxima rodada, repetindo o consórcio formado para o último leilão. As duas ficaram em terceiro lugar na corrida pelo aeroporto de Brasília – DF, com lance final de

Aumenta o uso da

arbitragem no Brasil

Mais da metade dos contratos envolvendo grandes grupos, públicos e privados, inclui este processo como cláusula de resolução de conflitos

Extraído do Portal do TCU, com adaptações

Enquanto o governo cede na modelagem de outros leilões de infraestrutura para atrair mais concorrência, em aeroportos o interesse da iniciativa privada se mostra mais presente. Dos onze grupos que disputaram o último leilão do setor, ocorrido em 2012, todos têm empresas representantes dentre as interessadas na nova rodada de licitação. Pelo menos 20 companhias estudam os ativos e

ementário - DOU

R$ 3,08 bilhões. As duas têm Confins como foco e ainda procuram um terceiro parceiro, ligado à área financeira. No governo, os estudos feitos pela Estruturadora Brasileira de Projetos – EBP foram recebidos no fim da semana passada. A publicação do edital prévio – minuta – está agendada para o dia 24 de maio, quando inicia a audiência pública. A previsão é que o edital definitivo seja publicado em setembro.

Diante da lentidão do Judiciário, a solução de conflitos por meio da arbitragem tem mostrado um crescimento representativo na solução de impasses entre as empresas. Mesmo sem estatísticas oficiais no Brasil sobre a adoção da cláusula de arbitragem nos contratos empresariais, o uso desse instrumento jurídico cresce ano após ano. “Hoje mais da metade dos contratos envolvendo grandes grupos, públicos e privados, inclui a arbitragem como cláusula de resolução de conflitos”, estima o presidente da FTI Consulting no Brasil, Eduardo Sampai. A empresa presta serviços de apoio a advogados em disputas arbitrais. Dados do International Chamber of Commerce – ICC, um dos principais fóruns mundiais de arbitragem, revelam que atualmente a América Latina é responsável por 17% dos casos totais, percentual que não passava de 1% há 30 anos. “E vai avançar mais”, afirma Sampaio. De acordo com o executivo, a evolução da arbitragem no Brasil não destoa dos seus principais pares na América Latina e também se encontra em estágio adiantado de desenvolvimento. “Breve estaremos mais maduros e no mesmo nível dos países mais avançados”, assegura. Para o jurista Álvaro Villaça

Azevedo, a norma brasileira já ganhou força e passou a ser bem aplicada, inclusive com reconhecimento internacional. “A lei está sedimentada e não precisava ser alterada”, diz. Para o jurista Nelson Nery Jr., membro da mais antiga Câmara de Arbitragem do Brasil, a Câmara de Comércio Brasil-Canadá – CCBC, o instrumento jurídico é um segmento crescente. “Há oito anos quando fui convidado para compor o corpo de árbitro, havia seis arbitragens por ano, hoje a estimativa é de 150 ações arbitradas até o final do ano.” Desde 1997, quando entrou em vigor a Lei de Arbitragem, todas as decisões passaram a ser ratificadas pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ e várias delas têm sido homologadas pelo Tribunal. “Essas ratificações fortalecem ainda mais essa alternativa jurídica. Membros do judiciário não hesitam em falar das vantagens da arbitragem, como desafogar o judiciário de questões comerciais complexas”, exemplifica o presidente da FTI Consulting. A expansão da demanda da arbitragem pelo meio empresarial não está sendo acompanhada pela capacitação de novos árbitros. Embora a função não exija formação superior, faz-se necessário separar a “qualidade da quantidade”. “O árbitro tem de ter certo conhecimento e reputação para

ser escolhido pelas partes”, explica Sampaio. “Pode, mas o árbitro não precisa ser advogado”, acrescenta.

Reforma da lei A advogada da Jacoby Fernandes & Reolon Advogados, Melanie Peixoto, acredita que, apesar da existência há mais de 15 anos da Lei de Arbitragem e seu crescente fortalecimento no país, existe necessidade de atualização da legislação. A comissão presidida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luis Felipe Salomão, terá essa tarefa. “Entre os motivos está o imperativo da regulação das mediações”, completa. A comissão, que conta com 19 juristas, tem até setembro deste ano para apresentar uma nova proposta.

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ementário - DOU

ementário - DOU

Confira alguns dos destaques do Diário Oficial

desta semana publicados no Informativo Diário Fórum Jacoby Gestão de Pessoas Cargos em Comissão da Secretaria da Micro e Pequena Empresa Fonte: BRASIL. Decreto nº 8.001, de 10 de maio de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 13 maio 2013. Seção 1, p. 1.

Gestor Público Programa de Bolsa Permanência Fonte: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Portaria nº 389, de 9 de maio de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 13 maio 2013. Seção 1, p. 12. Nota: o Programa objetiva viabilizar a permanência, nos cursos de graduação, de estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, em especial os indígenas e quilombolas, além de reduzir custos de manutenção de vagas ociosas em decorrência de evasão estudantil e promover a democratização do acesso ao ensino superior, por meio da adoção de ações complementares de promoção do desempenho acadêmico.

Procedimentos, critérios e prioridades para obtenção de recursos do Fundo Penitenciário Nacional Fonte: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Departamento Penitenciário Nacional. Portaria nº 134, de 10 de maio de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 13 maio 2013. Seção 1, p. 34. Nota: os recursos destinam-se ao Apoio à Assistência à Saúde para presos internados e egressos do Sistema Penitenciário, voltados à execução de projetos de aquisição de equipamentos para Centros de Referência Materno Infantil, exclusivamente para os Estados do Amapá, Rio de Janeiro e Roraima.

Sustentabilidade Prorrogação do prazo para elaboração dos Planos de Gestão de Logística Sustentável Fonte: MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação. Portaria nº 12, de 10 de maio de 2013. Diário Oficial 6

da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 13 maio 2013. Seção 1, p. 70.

Utilidade Pública Projeto-piloto de categorização dos serviços de alimentação para a Copa do Mundo FIFA 2014 Fonte: MINISTÉRIO DA SAÚDE. Portaria nº 817, de 10 de maio de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 13 maio 2013. Seção 1, p. 44. Nota: o projeto tem como objetivo fornecer subsídios para avaliação dos critérios de riscos propostos para os serviços de alimentação e de estratégias específicas de comunicação aos consumidores a fim de ampliar a transparência e fortalecer as ações de vigilância sanitária.

documentar todos os eventos em processo específico de fiscalização, incluindo toda a documentação fornecida pela empresa e pelo HC, de modo a registrar o histórico do contrato e viabilizar o rastreamento de eventos, responder a questionamentos feitos em auditorias, aplicar penalidades, bem como servir de base para processos de contratações futuras [...]”. Fonte: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Processo TC nº 009.224/2012-2. Acórdão nº 1094/2013 – Plenário. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 13 maio 2013. Seção 1, p. 92.

Sistema Integrado de Comando e Controle de Segurança Pública para Grandes Eventos

“[...] utilize os parâmetros adotados pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (CMED/Anvisa) para fixação de preços máximos nas aquisições de medicamentos, conforme orientação do TCU contida no Acórdão 1146/2011-Plenário [...]”.

Fonte: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos. Portaria nº 112, de 8 de maio de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 13 maio 2013. Seção 1, p. 41.

Fonte: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Processo TC nº 009.252/2012-6. Acórdão nº 1095/2013 – Plenário. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 13 maio 2013. Seção 1, p. 92.

Tribunal de Contas da União O TCU cientificou:

“[...] para efeito de observância dos limites de alterações contratuais previstos no artigo 65 da Lei 8.666/1993, deve-se considerar as reduções ou supressões de quantitativos de forma isolada, ou seja, o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor original do contrato, aplicando-se a cada um desses conjuntos, individualmente e sem nenhum tipo de compensação entre eles, os limites de alteração estabelecidos no dispositivo legal, de acordo com a reiterada jurisprudência do TCU [...]”.

Fonte: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Processo TC nº 041.492/2012-9. Acórdão nº 1082/2013 – Plenário. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 13 maio 2013. Seção 1, p. 89.

O TCU recomendou:

“[...] oriente os fiscais de contrato a

“[...] envide esforços no sentido de definir e promover plano de capacitação próprio, voltado para as necessidades dos servidores das áreas de licitações e contratos, assim como uma política de avaliação de desempenho que, de fato, privilegie o acompanhamento gerencial dos resultados dos processos de trabalho e a identificação de aspectos que facilitam ou dificultam o desenvolvimento das tarefas [...]”. Fonte: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Processo TC nº 009.330/2012-7. Acórdão nº 1096/2013 – Plenário. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 13 maio 2013. Seção 1, p. 92.

Sustentabilidade Margem de preferência para aquisição de pás carregadoras, tratores de lagarta e produtos afins Fonte: BRASIL. Decreto nº 8.002, de 14 de maio de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 15 maio 2013. Seção 1, p. 4.

Nota: para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, fica estabelecida a aplicação de margem de preferência para aquisição de motoniveladores, pás mecânicas, escavadores, carregadoras, pás carregadoras e retroescavadeiras nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal, com vistas à promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

Utilidade Pública Cotação do dólar dos Estados Unidos da América no mês de abril Fonte: MINISTÉRIO DA FAZENDA. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ato Declaratório Executivo nº 13, de 2 de maio de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 15 maio 2013. Seção 1, p. 20. Nota: para conversão em Real, deve ser utilizado o valor da cotação média mensal, para compra, correspondente a R$ 2,0016; o valor de custo de aquisição, para venda, correspondente a R$ 2,0022.

Convênios Demandas de regularização e uso de imóveis da União Fonte: MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Secretaria do Patrimônio da União. Portaria nº 141, de 14 de maio de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 16 maio 2013. Seção 1, p. 104. Nota: os procedimentos para o acompanhamento das demandas de regularização e uso de imóveis da União visa ao registro de informações, possibilitando a análise quantitativa e qualitativa da demanda por imóveis públicos, como forma de subsidiar o planejamento da destinação, alinhado ao planejamento estratégico da SPU em apoio às políticas públicas prioritárias do Governo Federal.

Utilidade Pública Financiamento de capacitação presidiários

para projetos profissional de

Fonte: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Departamento Penitenciário Nacional. Portaria nº 145, de 14 de maio de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 16 maio 2013. Seção 1, p. 52. Nota: oito Estados da Federação poderão inserir suas propostas de projetos no SICONV. Para o financiamento das ações serão disponibilizados R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), sendo que será concedido a cada projeto até R$ 350.000,00 – R$ 250.000,00 para despesas de investimento e R$ 100.000,00 para despesas

correntes. Os recursos são oriundos do Fundo Penitenciário.

Modelo do Cartão de Entrada e Saída de estrangeiros no país Fonte: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Departamento de Polícia Federal. Portaria nº 3.496, de 13 de maio de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 16 maio 2013. Seção 1, p. 53. Nota: o novo modelo será disponibilizado na página eletrônica da Polícia Federal em arquivo editável, possibilitando ao estrangeiro o preenchimento e impressão das duas vias a serem apresentadas no controle migratório brasileiro.

Controle de qualidade de medicamentos importados

Gestão de Pessoas Acrescenta 2 (dois) cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União para provimento em Gabinete de Auditor do Tribunal de Contas da União Fonte: BRASIL. Lei nº 12.811, de 16 de maio de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 17 maio 2013. Seção 1, p. 1. Nota: ficam acrescidos ao Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União 1 (um) cargo em comissão de Oficial de Gabinete e 1 (um) cargo em comissão de Assistente para provimento no Gabinete do Auditor

Fonte: MINISTÉRIO DA SAÚDE. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. ResoluçãoRDC nº 26, de 15 de maio de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 16 maio 2013. Seção 1, p. 63. Nota: buscando garantir a qualidade de medicamentos importados, a ANVISA determina que todas as importadoras de medicamentos devem possuir laboratório de controle de qualidade e local de armazenamento adequados, bem como capacidade técnica e operacional.

Manutenção da Lancha da Assistência Social - doação e cofinanciamento federal Fonte: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. Portaria nº 44, de 9 de maio de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 16 maio 2013. Seção 1, p. 85.

Os destaques mais importantes do Diário Oficial da União comentados pelo jurista Prof. Jacoby Fernandes diariamente no seu e-mail!

Nota: para fazer jus à doação da Lancha da Assistência Social, os Municípios deverão cumprir todos os requisitos fixados pelas Resoluções da Comissão Intergestores Tripartite do Conselho Nacional de Assistência Social. A Lancha da Assistência Social visa especificamente viabilizar o atendimento às famílias em situação de extrema pobreza que residam em áreas cujo acesso se dá apenas por meio da malha hidroviária.

Normatização do uso dos terminais de voz com telas sensíveis ao toque Fonte: MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. Agência Nacional de Telecomunicações. Resolução nº 613, de 9 de maio de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 16 maio 2013. Seção 1, p. 65.

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