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Brasília, de 25 de fevereiro a 1º de março de 2013

Governo prepara

Ano III - nº 182

novas concessões Objetivo de pacotes que serão anunciados para rodovias e ferrovias é zerar déficit de infraestrutura no País, calculado em R$ 500 bilhões

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acontece

DNIT lança primeiro RDC Eletrônico O DNIT lançou nessa segundafeira (25/02) edital de licitação pelo Regime Diferenciado de Contratações – RDC Eletrônico para a contratação de estudos ambientais da obra de duplicação da BR-101/BA. Responsável pelo maior número de licitações nesta modalidade na Administração federal, a Autarquia será a primeira a promover um RDC eletrônico. A medida aumenta a competitividade, possibilitando a participação de empresas de todo o país. Com informações do Portal do DNIT

Desde que o RDC foi estendido às obras do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, o DNIT já publicou mais de 70 editais e assinou mais de 30 contratos a partir dessas licitações. As seções de realização das licitações eram presenciais: a empresa interessada na obra enviava representantes para apresentação das propostas. Com o RDC Eletrônico, a expectativa é de que aumente a participação de empresas e, consequentemente, a concorrência.


palavra de mestre

Informativo Semanal da Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados

Serviços Sociais Autônomos

Sistema “S”

expediente

Edição: Mailson Veloso Jornalistas Responsáveis: Ana Helena Melo e Alveni Lisboa Diagramação: Ana Helena Melo Pesquisa: Ana Luiza Queiroz Melo, Diva Belo Lara Revisão: Vinícius Paiva Produção: Coordenadoria de Editoração e Comunicação - CEDIC

A atuação das entidades paraestatais, como SENAI, SENAC, SEBRAE, SENAR, SENAT, passou a compor um conjunto que, apenas para fins jurídicos, se denomina Sistema “S”. Essa categoria ou espécie desenvolveu-se distante do arcabouço jurídico estrito. De fato, pelo modelo constitucional, a Administração Pública poderia ter fundações, autarquias e empresas estatais, essa última sob a forma de empresa pública ou sociedade de economia mista. A pretensão da organização jurídica acabou superada não só quanto à necessidade de lei, como quanto à restrição a essas quatro espécies. As entidades do Sistema “S” são e devem ser dotadas de maior flexibilidade para o desempenho de suas funções. Há, porém, quatro vetores que devem ser considerados quanto à pretensão de autonomia: a) dever de prestar contas; b) tipo de controle; c) quem controla;

Os artigos publicados neste informativo são de responsabilidade exclusiva de seus autores, não representando, necessariamente, a opinião da Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados.

d) dever de normalizar. Para saber mais sobre o Sistema “S”, leia Sistema de Registro de Preços e Pregão Presencial e Eletrônico, 4ª ed., Editora Fórum, 2011.

Prof. J. U. Jacoby Fernandes

MPU Investiga

Possíveis irregularidades a) “[...] nas obras de da linha de transmissão Cachoeiragrande-Compensa impactos sobre o corredor urbano do Mindu [...]”;

instalação Mutirãoe seus ecológico

Fonte: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. Procuradoria da República no Estado do Amazonas. Portaria nº 35, de 18 de fevereiro de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 28 fev. 2013. Seção 1, p. 178. 2

b) “[...] na construção de empreendimento [...] sobretudo quanto à quebra dos princípios contratuais da cooperação, da boa fé objetiva, e da transparência [...]”; Fonte: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. Procuradoria da República no Estado da Bahia. Portaria nº 3, de 20 de fevereiro de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 28 fev. 2013. Seção 1, p. 179.

c) “[...] na falta de manutenção, descaso e abandono na finalização da obra de construção do aeroporto, localizado na zona rural de Limoeiro do Norte [...]”. Fonte: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. Procuradoria da República no Estado do Ceará. Portaria nº 65, de 21de fevereiro de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 28 fev. 2013. Seção 1, p. 181.

Governo prepara

capa

novas concessões

Ao encerrar seu mandato, em dezembro de 2014, a presidente Dilma Rousseff quer ter colocado na rua um volume de projetos capaz de zerar o déficit de infraestrutura no Brasil, estimado em R$ 500 bilhões. Para isso, vai contar com a ajuda da iniciativa privada. Estão no forno novas concessões e, em alguns casos, Parcerias Público-Privadas (PPPs). O presidente da Empresa de Planejamento e Logística (EPL), Bernardo Figueiredo, pretende apresentar em março ao Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte (Conit) um novo conjunto de concessões em rodovias e ferrovias. Para isso, está em curso uma pesquisa sobre os principais pontos de origem e destino de cargas no País. Um simulador vai indicar onde haverá gargalos, e isso vai definir o grau de prioridade daquele empreendimento. Um segundo grupo de novos projetos será selecionado em 2014. Em rodovias, deverão integrar a próxima rodada as BRs 251 e 365, nos trechos que ligam Salinas (MG) a Montes Claros (MG) e ao Triângulo Mineiro, a BR 364 entre São Simão (GO) e Rondonópolis (MT) e o trecho paranaense da BR 163. Em ferrovias, estão em estudo as ligações ferroviárias entre Lucas do Rio Verde (MT), na região produtora de grãos, e os portos de Santarém (PA) e Porto Velho (RO). Também são analisadas a ligação entre Figueirópolis (TO) e Barreiras (BA), que vai integrar a Ferrovia Norte-Sul à Ferrovia Oeste-Leste (Fiol), e uma linha entre Estreito (MA) e Eliseu Martins (PI), que vai

unir a Norte-Sul à Transnordestina. Os dois pacotes a serem divulgados deverão somar R$ 300 bilhões – as concessões já anunciadas são de R$ 200 bilhões. Figueiredo admite que a cifra de R$ 500 bilhões não tem base científica sólida, mas reflete um consenso entre os especialistas. A ideia é que a EPL lance projetos a cada ano, uma vez que novas demandas surgirão. A falta de projetos foi uma dificuldade enfrentada pelo governo na primeira edição do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), em 2007. Roadshow. Hoje, Figueiredo participa, com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, de uma apresentação a investidores em Nova York sobre as oportunidades de negócios em infraestrutura no Brasil. É possível que sejam anunciados novos instrumentos de financiamento para o setor, em estudo pelo governo. Nas novas rodadas de concessão, Dilma pretende manter a estratégia de atrair investimentos privados para a infraestrutura. Isso será feito mesmo que seja necessário entrar com uma cota de recursos públicos. Nas rodovias em que o fluxo de veículos será insuficiente para bancar os investimentos necessários apenas com a cobrança de pedágio, poderão ser feitas PPPs. As PPPs vão permitir que as rodovias sejam concedidas sem que as tarifas se tornem excessivamente caras, explicou Figueiredo. Nesse modelo, a receita com a cobrança de pedágio supre uma parte dos investimentos necessários e o Tesouro desembolsa a outra parte. Ou seja, a

concessionária se torna sócia do governo e recebe uma espécie de mesada. Criadas na administração de Luiz Inácio Lula da Silva (2002-2010) justamente com o intuito de financiar investimentos em infraestrutura, as PPPs federais até hoje não deslancharam. Obras em rodovias e ferrovias que foram candidatas a ser financiadas por esse instrumento acabaram se convertendo em concessões simples. Valec. A primeira experiência federal em PPPs promete ser em ferrovias. O pacote de concessões de 10 mil quilômetros anunciado em agosto prevê que elas serão repassadas à iniciativa privada, mas haverá aporte do Tesouro, por meio da estatal Valec. Nesse caso, o formato da PPP será diferente do tradicional. Em vez de complementar a receita do concessionário, o governo vai comprar toda a capacidade de transporte de carga das novas linhas férreas e revendê-la. Caso não haja interessados, o Tesouro vai arcar com o prejuízo. Enquanto formula projetos para acabar com o déficit em infraestrutura, o governo lida com outro desafio: tirar do papel as concessões anunciadas em 2012. As duas primeiras rodovias a serem licitadas, as BRs 116 e 040 nos trechos em Minas Gerais, estão com o cronograma atrasado. Deveriam ter ido a leilão em janeiro, mas a expectativa é que isso só ocorra em junho ou julho. “O atraso é de 30 anos, alguns meses a mais não fazem tanta diferença”, ponderou Figueiredo. Com informações do Jornal O Estado de São Paulo

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ementário - DOU

glossário

Você sabe o que é a CIDE? A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE é um imposto de natureza extrafiscal e arrecadação vinculada, prevista no art. 149 da Constituição Federal. A taxa foi instituída pela Lei nº 10.336/2001 para assegurar um volume mínimo de recursos para investimento em infraestrutura de transporte, controle de preços e financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria de petróleo e gás. O tributo incide sobre a importação e comercialização de gasolina, óleo diesel, querosenes, óleos combustíveis, gás liquefeito de petróleo – gás natural e de nafta – e álcool etílico combustível. É cobrado para o produtor (refinaria), o formulador (laboratórios de

transformação) e o importador (empresa que compra o combustível pronto). O repasse é feito trimestralmente para o Distrito Federal e Estados de acordo com percentuais pré-estabelecidos.

Como é feito o cálculo? O percentual da CIDE muda a cada exercício anual devido a variações que influenciam a base de cálculo. A fórmula para calcular o tributo é a somatória de diversos índices obtidos através de variáveis que levam em conta a malha viária, o consumo de combustíveis e a população de cada Unidade da Federação. Isso significa que estados com maior número de rodovias (portanto, maior

gasto de combustível) acabam recebendo parcela maior da CIDE do que os demais. O Rio de Janeiro, que possui a segunda maior população do país, recebe menos recursos oriundos do tributo do que Minas Gerais e Paraná.

Quem é o responsável pelo cálculo do tributo? Anualmente, o Tribunal de Contas da União calcula e aprova os percentuais individuais de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Como os índices utilizados estão em constante mutação, a conta precisa ser refeita a cada exercício, logo no início do ano.

análise

Como a economia brasileira pode

ultrapassar a japonesa?

Bandeira japonesa no topo do prédio do Banco Central do Japão: expectativa da PWC para as economias emergentes é que elas tendem a crescer 4% ao ano ou mais, enquanto para as avançadas a taxa é de 2% ou menos. São Paulo – A economia brasileira pode ultrapassar a japonesa (em paridade poder de compra) e ocupar o 4º lugar mundial até 2050, segundo o estudo “World in 2050 - The BRICs and Beyond: Prospects, challenges and opportunities” (O mundo em 2050 - Os Brics e além: perspectivas, desafios e oportunidades), elaborado pela 4

PwC. O material aponta alguns motivos que explicam como isso pode acontecer. Enquanto economias avançadas – como o Japão, a Rússia e a Alemanha, os países que, hoje, separam o Brasil da 4ª posição– vão enfrentar crescimento populacional negativo no período que antecede 2050, o Brasil - assim como China a Índia – terá um grande mercado consumidor e terá baixo custo de produção, segundo a PWC. Segundo o estudo, o Brasil está entre as nações cujo mercado consumidor vai se tornar mais importante em decorrência do aumento dos salários e, possivelmente,

da apreciação das taxas de câmbio reais, segundo o estudo da PWC. O Investimento como porcentagem do PIB no Japão é de 30% em 2012 – e deve cair para 25% em 2050, segundo o estudo. No Brasil, a taxa deve se manter em 19%. A previsão do estudo é que a economia mundial cresça a uma taxa média de 3% por ano de 2011 a 2050 – dobrando de tamanho em 2032 e quase dobrando de tamanho de novo em 2050. A expectativa para as economias emergentes é de que elas tendem a crescer 4% ao ano ou mais. Com informações do Portal Exame

Confira alguns dos destaques do Diário Oficial

desta semana publicados no Informativo Diário Fórum Jacoby DESTAQUE!

União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 25 fev. 2013. Seção 1, p. 1-3.

Câmaras Permanentes no âmbito do Departamento de Consultoria da ProcuradoriaGeral Federal para tratar de assuntos relacionados a convênios e licitações e contratos administrativos

Nota: a portaria estabelece diretrizes para o processo de Gestão de Riscos de Segurança da Informação e Comunicações nos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, que busca identificar as necessidades da organização em relação aos requisitos de segurança da informação e comunicações, bem como criar um sistema eficaz de gestão de segurança da informação.

Fonte: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Portaria nº 98, de 26 de fevereiro de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 28 fev. 2013. Seção 1, p. 6.

Nota: compete às Câmaras Permanentes, no âmbito de seu núcleo temático: identificar questões jurídicas relevantes que são comuns aos Órgãos de Execução da Procuradoria-Geral Federal, promover a discussão de questões jurídicas e submeter à consideração do Diretor do Departamento de Consultoria a conclusão dos trabalhos.

Gestor Público BOAS PRÁTICAS - modelo de edital dos leilões de ajuste para compra de energia elétrica Fonte: MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA. Resolução Normativa nº 536, de 19 de fevereiro de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 25 fev. 2013. Seção 1, p 59.

Tecnologia da Informação Diretrizes para o processo de Gestão de Riscos de Segurança da Informação e Comunicações Fonte: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Conselho de Defesa Nacional. Portaria nº 2, de 15 de fevereiro de 2013. Diário Oficial da

Programa multiplataforma da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda – 2013 Fonte: MINISTÉRIO DA FAZENDA. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Instrução Normativa nº 1.334, de 22 de fevereiro de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 25 fev. 2013. Seção 1, p. 29.

Sustentabilidade Diretrizes para a elaboração de Planos de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas Fonte: MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. Resolução nº 145, de 12 de Dezembro de 2012. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 26 fev. 2013. Seção 1, p. 127. Nota: os Planos de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas, previstos na Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, visam fundamentar e orientar a implementação das Políticas Nacional, Estaduais e Distrital de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos no âmbito das respectivas bacias hidrográficas.

Utilidade Pública II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

Fonte: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA e SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Portaria Interministerial nº 634, de 25 de fevereiro de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 26 fev. 2013. Seção 1, p. 18.

Utilidade Pública Planos de assistência à saúde – acompanhamento e avaliação da garantia de atendimento dos beneficiários Fonte: MINISTÉRIO DA SAÚDE. Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos. Instrução Normativa nº 42, de 26 de fevereiro de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 27 fev. 2013. Seção 1, p. 109.

Tribunal de Contas da União O TCU determinou: a) “[...] 9.2.2. em licitações internacionais, a ausência de comprovação de divulgação do instrumento convocatório na imprensa internacional ou em agências de divulgação de negócios no exterior, conforme verificado nos processos licitatórios GAC.T/CO.I-002/07 e GAC.T/CO.I-004/08, afronta entendimento firmado por este Tribunal nas decisões 289/1999 e 488/2001, ambas do Plenário; [...]”. Fonte: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Processo TC nº 007.285/2011-6. Acórdão nº 220/2013 – Plenário. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 27 fev. 2013. Seção 1, p. 165. Nota: a lei vigente é omissa a respeito. A jurisprudência não.

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Informativo semanal - nº 182