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Brasília, de 22 a 26 de julho de 2013

Ano III - nº 203

Corte no Orçamento de 2013

soma R$ 10 bilhões

Página 03

acontece

O TJDF julgou inconstitucional, por unanimidade, a Lei Distrital 5.014/2013, que trata de normas específicas para a contratação de serviços continuados pela Administração Pública do DF. A ação, proposta pelo Ministério Público do DF, demonstrou que a norma restringia a livre concorrência no setor, excluindo as pequenas empresas das concorrências Matéria extraída do Jornal Metro Brasilia

públicas, com prejuízos aos cofres públicos e sem qualquer garantia de ganho de eficiência na gestão dos contratos administrativos. Para o MPDFT, as exigências de qualificação técnica e econômicofinanceiras descritas na lei restringiam a competição, gerando privilégios para um seleto grupo de grandes empresários do DF.

Divulgação

TJDF derruba Lei Distrital dos serviços


expediente

palavra de mestre

Informativo Semanal da Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados Edição: Mailson Veloso Jornalista Responsável: Ana Helena Melo Diagramação: Ana Helena Melo Pesquisa: Diva Belo Lara Revisão: Vinícius Paiva Produção: Coordenadoria de Editoração e Comunicação - CEDIC

PPP: A Ferramenta

do Futuro

Esta semana no Informativo Fórum-Jacoby de Direito Público, tratamos do tema Parcerias

Público-Privadas: a ferramenta do futuro, que tem se mostrado, na prática, uma solução para grandes problemas nos quais os recursos públicos disponíveis mostram-se insuficientes. Dispomos acerca das diversas vantagens da utilização das PPP’s tanto para a Administração como para o particular. Vimos que a forma de licitação para PPP’s deverá ser na modalidade de concorrência pública, permitida a inversão de fases e a oportunidade de lances verbais dos licitantes. Discorremos acerca da implementação de PPP’s e destacamos ser fundamental que cada entidade que pretenda implantar um programa de PPP estabeleça todo o arcabouço normativo de sua competência. Por ser um assunto recente no Brasil e por se tratar de contratos de longa duração, ao elaborar projetos de PPP’s as entidades necessitam não só de um acompanhamento contínuo dos órgãos de controle, mas também de orientação em

Os artigos publicados neste informativo são de responsabilidade exclusiva de seus autores, não representando, necessariamente, a opinião da Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados.

seu planejamento e assim, diminuir os riscos para ambos os lados. As PPP’s devem ser vistas com otimismo, pois são uma boa alternativa para conseguir investimentos necessários ao desenvolvimento econômico e social do país além de tornar mais eficiente a prestação de serviços públicos.

Prof. J. U. Jacoby Fernandes

Pergunte ao Professor Pergunta: Quem sugeriu as Parcerias público-privadas? As PPPs podem ser utilizadas em quais contratações? Resposta: As PPPs surgiram num contexto em que foram identificados dois problemas sistêmicos na Administração Pública: a) insuficiência de recursos disponíveis e capacidade de endividamento saturada; e b) mão de obra desqualificada para dar andamento ágil e eficiente aos empreendimentos de infraestrutura. A experiência com as concessões de rodovias, linhas de metrô e

portos gabaritou o Estado a tomar a iniciativa de fomentar a atuação do setor privado na realização de serviços públicos que sobrecarregam o Estado. Os requisitos legais para a formação de parcerias público-privadas em sentido estrito estão previstos no art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 – Lei das PPPs. Esse dispositivo estabelece que é vedada a celebração de PPP: a) cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); b) cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 anos; ou c) que tenha como objeto único

o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública. Não deixe de consultar a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 Lei Federal de PPP’s.


capa

Corte no Orçamento de 2013

soma R$ 10 bilhões O governo pretende ampliar em R$

de

de Aceleração do Crescimento (PAC).

10 bilhões o bloqueio das despesas no

Receitas e Despesas será encaminhado

O abatimento é permitido pela Lei de

Orçamento Geral da União para cumprir

à Comissão Mista de Orçamento. As

Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor

a meta de esforço fiscal deste ano. O

consultorias de Orçamento da Câmara e

(Lei 12.708/12).

contingenciamento passará de R$ 28

do Senado deverão analisar o documento,

No total, o superavit primário do

bilhões, anunciado em maio, para R$ 38

relacionando o bloqueio com as emendas

governo federal, descontadas a parte dos

bilhões. Os números foram divulgados

parlamentares de deputados e senadores ao

estados e municípios e as despesas do PAC,

nesta segunda-feira (22) pelos ministros

Orçamento em vigor.

soma apenas R$ 63,1 bilhões. Essa é a meta

da Fazenda, Guido Mantega; e do

O

Relatório

Despesas

de

Avaliação

afetadas
 O novo

prática para o ano, segundo a Fazenda.

Planejamento, Miriam Belchior, e constam

contingenciamento recai, no caso das

do Relatório de Avaliação de Receitas e

despesas discricionárias, sobre custeio

enviado ao Congresso traz também

Despesas, enviado ao Congresso.

administrativo,

com

as projeções oficiais para os principais

O envio do relatório a cada dois meses é

aluguel de imóveis, diárias, passagens

parâmetros econômicos que afetam a

uma exigência da Lei de Responsabilidade

e terceirização. No caso das despesas

receita e a despesa públicas. Em relação ao

Fiscal (Lei Complementar 101/00).

obrigatórias, o bloqueio incide sobre gastos

crescimento do PIB, a previsão é de 3%,

com contratação de novos servidores,

contra 4,5% previstos na lei orçamentária.

subsídios e subvenções, entre outros.

A inflação oficial do País (IPCA) deve

Dos

R$

contingenciamento,

10

bilhões

R$

5,6

de

bilhões

como

gastos

incidem sobre as despesas obrigatórias e R$

O ministro Mantega afirmou que

4,4 bilhões sobre as despesas discricionárias

objetivo do novo contingenciamento é

(não obrigatórias). O valor bloqueado será

“melhorar a qualidade do gasto público,

utilizado como reserva para compensar

reforçar o resultado fiscal do governo

eventual não cumprimento da meta fiscal

central e tornar mais claras e transparentes

por estados e municípios. A meta dos

as medidas para atingir o resultado fiscal”.

entes federados para este ano é de R$ 47,8 bilhões.

Crescimento

menor
 O relatório

fechar o ano em 5,7%, número bem acima dos 4,91% previstos na lei.

Meta de superavit
Cerca de 15 dias atrás, Mantega anunciou que cortes adicionais

Segundo o governo, investimentos

no Orçamento seriam necessários para

e programas sociais foram poupados do

assegurar o cumprimento da meta reduzida

bloqueio. Também não haveria novos

de superavit primário de R$ 110,9 bilhões,

cortes nas emendas parlamentares, fora

o equivalente a 2,3% do Produto Interno

o que foi anunciado anteriormente.

Bruto (PIB), para este ano.

Em maio, a ministra do Planejamento,

Originalmente, a meta para 2013

Miriam Belchior, informou que o

totalizaria R$ 155,9 bilhões (3,1% do

governo

15,6

PIB), mas o próprio governo anunciou que

bilhões das emendas, e liberaria para

descontaria R$ 45 bilhões desse montante,

empenho R$ 7,1 bilhões.

referentes aos gastos com o Programa

contingenciaria

Matéria extraída do Jornal O Globo

R$

3


boas práticas

Jornal The Guardian destaca potencial econômico de MG Agência Minas - Minas Gerais foi destaque em duas reportagens publicadas nesta segunda-feira (22) em um dos principais jornais da Europa, o britânico The Guardian. Em entrevista à publicação, o governador Antonio Anastasia fala sobre os esforços que o Governo de Minas tem feito para promover o que chama de

“internacionalização”

do

Estado,

buscando atrair cada vez mais investimentos estrangeiros e divulgando a cultura mineira no cenário internacional, ampliando, dessa forma, seu potencial turístico. O jornal também ressaltou o impacto do Choque de Gestão no Estado após dez anos de

Inovação: Penitenciária administrada em parceria pelo estado de MG e por empresas terceirizadas

sua implantação, as políticas mineiras em prol do desenvolvimento socioeconômico

redesenhar a gestão pública de forma a

resultados. “O primeiro momento foi

e da eficiência administrativa, além dos

gastar menos com o Estado e mais com

colocar a casa em ordem, para equilibrar

preparativos de Minas para a Copa de 2014.

as pessoas, Anastasia ressalta que, em

nossas finanças e fazer tudo funcionar.

“Minas foi escolhido como um dos

2003, Minas deu início a um novo ciclo

O segundo foi mostrar às pessoas que

estados principais para a Copa do Mundo

na administração pública, que passou

ter a casa em ordem poderia ser benéfico

do Brasil em 2014, e vai abrigar partidas

a ser orientada a partir de princípios

em um cenário mais amplo. A terceira

importantes, incluindo uma semifinal em

de gestão adaptados do setor privado.

etapa, agora, é fazer com que as pessoas

Belo Horizonte, no estádio Mineirão. O

“O grande trabalho realizado pela

entendam que elas são parte desse

governador, Antonio Anastasia, tem sido

nossa administração e pela sociedade

processo e que, portanto, devem tornar

fundamental para a modernização da

nos primeiros anos do nosso governo

sua participação mais ativa em nossas

administração do Estado. O objetivo é criar

nos permitiu equilibrar as finanças do

políticas de educação, saúde e segurança.

um ambiente receptivo para maximizar

Estado e começar este modelo altamente

Estas não são ações do governo

as oportunidades e os investimentos

inovador de governança, baseado em

simplesmente, mas do Estado com a

que a exposição internacional trará nos

metas, resultados e gerenciamento

participação da sociedade”, explica.

próximos meses, procurando, ao mesmo

intensivo”, afirma. De acordo com o governador, graças

do Estado e do seu povo para o mundo”,

ao processo conhecido como Choque

Sobre o Mundial de 2014, Anastasia

introduz o artigo.

de Gestão, a confiança no Estado foi

disse que o Estado fez o dever de casa.

publicação

retomada, os investimentos aumentaram

“Fizemos um enorme esforço para nos

britânica sobre como foi possível

e as políticas públicas passaram a ter mais

certificarmos de que a Copa do Mundo

Questionado

4

Dever cumprido para a Copa

tempo, exportar uma imagem revitalizada

pela


boas práticas será exemplar aqui. O mesmo se aplica a

abordadas na entrevista. Neste ponto,

recursos agrícolas, Minas Gerais está

outros setores, uma vez que Minas Gerais

o governador ressalta que o Estado se

preparada para prosperar ainda mais”,

é líder na educação básica no Brasil e

inspirou no modelo inglês e o adaptou

ressalta o texto.

nossa expectativa de vida é a maior da

para a realidade brasileira. “Muitos

Região Sudeste. Também temos a menor

projetos foram realizados dessa maneira,

histórico do Estado, mencionando

taxa de desemprego”, assevera.

como o Mineirão, estradas, hospitais e

sua importância durante o período de

O governador afirma, ainda, que a

presídios. Temos o primeiro presídio de

colonização do país e a extensão de sua

Copa do Mundo é mais uma grande

PPP no Brasil. A revista inglesa World

economia na atualidade. “Em termos

chance de mostrar Minas Gerais no

Finance nos concedeu um título de

de PIB, Minas Gerais é a terceira maior

exterior, tendo em vista que o Estado

reconhecimento

para

economia do Brasil, no mesmo nível

não é tão conhecido lá fora como São

nosso modelo de parcerias público-

de Israel, Chile e a República Tcheca”,

Paulo e Rio de Janeiro. “Esta é uma

privadas”, informa.

compara. A modernização do Mineirão,

internacional

grande oportunidade para mostrar o

A

reportagem

traz

um

breve

por meio da PPP, os preparativos de

que o Estado é capaz de fazer”, frisa.

Panorama animador

infra-estrutura e transportes para a Copa

Anastasia lembra ainda que Minas vai

Na segunda reportagem, intitulada

do Mundo, como as obras para o BRT

receber outros grandes eventos neste

“Minas Gerais se abre para o mundo”, o

(Bus Rapid Transit) e os investimentos

ano, como o Congresso Mundial do

The Guardian traça um breve histórico

em melhorias na Lagoa da Pampulha

Café. “Produzimos quase um quarto do

de Minas e do panorama atual do

e seu entorno também são citados pela

café do mundo. É a primeira vez que este

Estado, com destaque para as obras para

publicação britânica. “Para a cidade de

evento será realizado aqui”, completa.

o Mundial de 2014, como a reforma

Belo Horizonte e a região em seu redor,

Em relação ao potencial cultural e

do Mineirão e as ações que estão sendo

a Copa do Mundo é apenas o começo de

turístico de Minas, Anastasia destaca

implantadas para melhorar a mobilidade

uma transformação”, destaca o jornal.

que a vocação do Estado está na raiz das

urbana. “O segundo estado mais populoso

Clique aqui para ler a entrevista

tradições brasileiras. “No país, a sensação

do Brasil e sua capital, Belo Horizonte,

com o governador Antonio Anastasia

de liberdade e de brasilidade nasceu

têm observado um crescimento contínuo,

e aqui para ler a reportagem citada

em Minas. Metade do patrimônio

mas com suas riquezas minerais e seus

(textos em inglês).

histórico do Brasil está em nosso Estado”, reforça. O governador frisa, porém, que apresar do tradicionalismo, Minas está atenta à nova economia. “Estamos fazendo esforços para investir neste novo tipo de economia. É por isso que a primeira fábrica de semicondutores, a indústria bélica e plantas farmacêuticas e bioquímicas estão baseadas aqui. As únicas fábricas de helicópteros e de trens do país estão aqui. Sem modéstia, temos os melhores recursos humanos do país – os nossos índices de educação mostram isso - e, portanto, temos um grande motivo para investir”, justifica. As parcerias público-privadas (PPP) adotadas pelo Estado também foram

Outro grande projeto, o de concessão administrativa para ampliação da capacidade do sistema Rio Manso, da Copasa, que faz o abastecimento de água de Belo Horizonte Matéria extraída da Agência Minas, com adaptações

5


artigo

O assédio moral nas relações de trabalho PorCarla Mayrink

O assédio moral é um conjunto de comportamentos

que

compreendem

gestos, palavras ou atitudes que ameaçam a integridade psíquica ou física de um indivíduo, devido a sua repetição sistemática. A vítima de assédio moral é submetida ou

a

um

a

situações

vexatórias

constrangimentos, sentimento

de

existindo

menosprezo,

inferioridade, ofensa e rebaixamento, na maior parte das vezes por parte de seu superior hierárquico. são

a) mobbing vertical: geralmente vem

pequenas e não tão graves e o que torna

de um superior hierárquico, sendo

Importante salientar que não é tarefa

a conduta potencialmente destrutiva é a

praticada de cima para baixo. Pode ser

muito fácil identificar a existência do

sua repetição. O indivíduo que sofre o

que não ocorra diretamente pela ação

assédio moral, por se tratar de uma forma

assédio moral sente vergonha, tem seu

de um chefe, podendo contar com a

sutil de degradação psicológica.

íntimo atingido com o comportamento

cumplicidade dos colegas de trabalho

antiético do agressor.

da vítima para a ocorrência desse tipo

As

agressões

geralmente

O termo é também conhecido

Uma vez reconhecida a agressão, mais fácil torna-se a comprovação do ato. Também

de violência;

não

é

tarefa

fácil

como mobbing1 ou terror psicológico

b) mobbing horizontal: é a perseguição

estabelecer uma sequência típica dos

e é considerado um dos processos mais

feita por colegas de trabalho, geralmente

fatos no decorrer do processo do

perigosos nas relações interpessoais. Pode

por

assédio moral. Essa impossibilidade

ocorrer em instituições de ensino, dentro

preconceito, inveja. Pode ser tanto

ocorre

do próprio lar, na sociedade e ainda dentro

individual, como de grupos de colegas;

específicas que ocorre em cada caso.

do ambiente de trabalho.

c)mobbing

motivo

de

competitividade,

devido

às

características

menos

É necessário certo cuidado quanto à

No ambiente de trabalho, a prática

frequente, mas possível. Acontece

análise do tema, pois nem toda agressão

do assédio moral ocorre geralmente

quando a violência moral parte do

à intimidade do trabalhador pode ser

entre relações hierárquicas autoritárias

subordinado em desfavor de seu

caracterizada como assédio moral.

e desrespeitosas, nas quais predominam

superior. Seus motivos são os mesmos

Para sua caracterização é importante

condutas desumanas e negativas, vindas,

dos outros tipos de mobbing: inveja,

que exista a intenção do agressor em

geralmente, de superiores e dirigidas a um

competitividade,

preconceito.

desestabilizar a vítima a fim de afastá-la

ou mais subordinados.

Geralmente ocorre quando um

do trabalho, devendo ocorrer também a

colega é promovido e os demais

regularidade desses ataques.

Destacam-se três tipos de mobbing, conforme descrição abaixo: 6

desempenhar a função.

ascendente:

acham que esse não tem mérito para

No que diz respeito à distinção entre


artigo

o assédio moral e a pressão que é inerente

dando à Justiça do Trabalho competência

ao cargo de chefia, importante salientar

para processar e julgar tal lide na forma de

que, a chefia pode e deve pressionar seus

Ação de Reparação de Danos Morais.

funcionários para que esses cumpram suas

A fim de impedir que o assédio moral

metas, seus prazos e objetivos de trabalho.

alastre-se no ambiente de trabalho,

O que não significa que a mera cobrança

algumas medidas são necessárias para

seja considerada como assédio.

evitar futuras situações de assédio,

Haverá a caracterização quando a

como uma política de prevenção de

pressão passar a ser vexatória, exagerada,

conflitos, de informação, a existência

ultrapassando os limites normais da

de um quadro legal que proteja a saúde

subordinação.

mental e física dos trabalhadores e que

O excesso e a assiduidade desses

imponha aos empregadores manter

atos constrangedores pode forçar o

boas condições de trabalho e de

trabalhador a pedir demissão.

funcionamento nas suas empresas.

Não há como negar que esse é um

O próprio Estado precisa legislar,

problema sério e que pode acarretar danos

enquadrando

gravíssimos a quem sofre esse tipo de

permitindo, assim, um maior apoio às

pressão psicológica.

vítimas e punindo os agressores.

Geralmente os sintomas associados ao mobbing no trabalho são insônia, melancolia e apatia. Infelizmente, ainda não existe uma lei federal para criminalizar o assédio moral, apesar dos inúmeros projetos sobre o tema tramitando no Congresso Nacional. Pode-se dizer, no entanto, que a teoria do assédio moral tem como base o princípio da dignidade da pessoa humana2. Decorre também do direito à saúde, especificamente, à saúde mental, com proteção conferida pelo art. 6º3 e o direito à honra, previsto no art. 5º4, inciso X, ambos da nossa Constituição Federal. A Carta Magna acrescentou à

legalmente

o

tema,

-------1 O termo mobbing tem sua origem no verbo to mob proveniente da língua inglesa, que significa perseguir, atacar, maltratar, sitiar.

e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)”. 4 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado, 1998. “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” 5 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado, 1998. Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). [...] VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)”.

2 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado, 1998. “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III - a dignidade da pessoa humana”. 3 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado, 1998. “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade

competência da Justiça do Trabalho as demandas sobre dano moral e patrimonial decorrentes das relações trabalhistas conforme o art. 1145, inciso VI, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 45 de 30 de dezembro de 2004. Essa Emenda trouxe grande avanço,

Carla Mayrink Santos Moraes é advogada da Jacoby Fernandes & Relon Advogados Associados formada pela Universidade de Uberaba. Possui especialização em Processo Civil, Direito do Trabalho e Direito Público. Possui prática em advocacia eleitoral, advocacia consultiva empresarial e editoração de publicações jurídicas pela editora Consulex. 7


ementário - DOU

Destaques do Diário Oficial desta semana publicados no Informativo Diário Fórum-Jacoby Gestão de Pessoas Concurso Público para provimento de cargos de Procurador da República – data, horário e locais de provas Fonte: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. Edital nº 14, de 19 de julho de 2013. 27º Concurso Público para Provimento de Cargos de Procurador da República. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 22 jul. 2013. Seção 3, p. 132.

Gestor Público Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana – alteração na legislação Fonte: MINISTÉRIO DAS CIDADES. Gabinete do Ministro. Instrução Normativa nº 16, de 19 de julho de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 22 jul. 2013. Seção 1, p. 57. Nota: os projetos básicos, abrangidos os estudos e projetos de concepção, e projetos executivos para o empreendimento, desde que inseridos no escopo da proposta de implementação, passam a ser incluídos no rol de ações financiáveis do Pro-Transporte.

Prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 617/2013 Fonte: CONGRESSO NACIONAL. Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 45, de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 23 jul. 2013. Seção 1, p. 1. Nota: a MP, prorrogada por 60 dias, reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para COFINS, incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros municipal rodoviário, metroviário e ferroviário. 8

Tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek – reajuste Fonte: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Decisão nº 74, de 22 de julho de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 23 jul. 2013. Seção 1, p. 4. Nota: a norma reajusta as tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroportos.

Destinação de recursos financeiros às escolas públicas de ensino médio dos Estados e do Distrito Federal Fonte: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Resolução nº 31, de 22 de julho de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 23 jul. 2013. Seção 1, p. 15. Nota: a norma autoriza o investimento de recursos, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola, às escolas públicas dos Estados e DF que possuam alunos registrados no censo escolar do ano anterior ao do atendimento com vistas ao apoio e desenvolvimento de propostas curriculares inovadoras.

Escritório de Projetos da Secretaria de Reforma do Judiciário Fonte: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Secretaria de Reforma do Judiciário. Portaria nº 1, de 24 de julho de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 25 jul. 2013. Seção 1, p. 33. Nota: dentre as atribuições do órgão, destacam-se o assessoramento ao Secretário de Reforma do Judiciário, a orientação dos gestores de projetos estratégicos na implantação de uma metodologia de instituição de gestão e a

promoção do alinhamento do portfólio de projetos estratégicos aos objetivos estratégicos do Ministério da Justiça.

Programa Nacional de Desestatização – proposta de alteração na legislação Fonte: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR. Conselho Nacional de Desestatização. Resolução nº 9, de 24 de julho de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 25 jul. 2013. Seção 1, p. 59. Nota: a norma propõe à Presidência da República a edição de decreto para incluir no Programa Nacional de Desestatização as ligações a serem atendidas pelos serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

Projeto Mais Médicos para o Brasil – custeio de despesas Fonte: MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. MINISTÉRIO DA SAÚDE.


ementário - DOU

Destaque! Edital de Leilão para contratação de Energia de Reserva a partir de fonte eólica Fonte: MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA. Agência Nacional de Energia Elétrica. Resolução Homologatória nº 1.571, de 23 de julho de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 24 jul. 2013. Seção 1, p. 48. Nota: a norma aprova Edital do Leilão nº 05/2013-ANEEL e seus anexos, referente à contratação de energia de reserva proveniente de empreendimentos de geração, a partir de fonte eólica, com início de suprimento em 1º de setembro de 2015.

Veto integral ao Projeto de Lei Complementar que estabeleceria prazo para extinção de contribuição social sobre o FGTS Fonte: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Despachos da Presidenta da República. Mensagem nº 300, de 23 de julho de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 25 jul. 2013. Seção 1, p. 1. Comentário do Prof. Jacoby: Lamentamos. O custo Brasil, custo dos empresários – setor produtividade da sociedade – é onerado excessivamente. Mais do que isso: o Governo Federal criou a Contribuição Social para não repartir receitas com os municípios, via Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

Imposto sobre Produtos Industrializados - coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal Fonte: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Plenário. Decisão Normativa nº 128, de 24 de julho de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 26 jul. 2013. Seção 1, p. 93. Nota: ficam aprovados, na forma do Anexo Único desta Decisão Normativa, os coeficientes individuais dos Estados e Distrito Federal destinados ao rateio da parcela de 10% (dez por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados, para aplicação no exercício de 2014.

Portaria Interministerial nº 266, de 24 de julho de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 25 jul. 2013. Seção 1, p. 83.

Emergencial Financeiro e medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural

Nota: a norma estabelece regras para o custeio de despesas com o deslocamento dos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil e seus dependentes legais.

Fonte: BRASIL. Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 19 jul. 2013. Seção 1. Edição Extra, p. 1-12.

Limitação de despesas para a contratação de bens e serviços

Bolsa-Atleta:

Fonte: BRASIL. Decreto nº 8.056, de 25 de julho de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 26 jul. 2013. Seção 1, p. 1. Nota: a despesa anual a ser empenhada com a contratação de bens e serviços e com a concessão de diárias e passagens deverá observar os limites e critérios a serem estabelecidos, anualmente, por ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Sustentabilidade Unidades de Conservação federais – alteração no valor dos ingressos de acesso Fonte: MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. Portaria nº 211, de 10 de julho de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 22 jul. 2013. Seção 1, p. 140 - 141.

a) lista de beneficiados; Fonte: MINISTÉRIO DO ESPORTE. Gabinete do Ministro. Portaria nº 171, de 19 de junho de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 22 jul. 2013. Seção 1, p. 73.

a) edital para concessão nas modalidades não integrantes dos Programas Olímpico e Paraolímpico. Fonte: MINISTÉRIO DO ESPORTE. Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento. Programa Bolsa-Atleta. Edital nº 4, de 19 de junho de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 22 jul. 2013. Seção 3, p. 125. Nota: a inscrição do Atleta Candidato estará disponível a partir do dia 24 de julho de 2013 até o dia 12 de agosto de 2013 e deverá ser efetivada exclusivamente por meio do endereço eletrônico: http://www.esporte.gov.br/snear/bolsaAtleta/defa ult.jsp.

Nota: os novos valores encontram-se em anexo à portaria.

Plano Nacional de Saneamento Básico

Sanções por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente – alteração da legislação

Fonte: MINISTÉRIO DAS CIDADES. Conselho das Cidades. Resolução Recomendada nº 144, de 7 de junho de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 23 jul. 2013. Seção 1, p. 42.

Fonte: MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. Instrução Normativa nº 15, de 19 de julho de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 23 jul. 2013. Seção 1, p. 68.

Nota: o Plano Nacional de Saneamento Básico prevê investimento de R$ 508,5 bilhões para abastecimento de água potável, coleta, tratamento de esgoto e lixo e ações de drenagem.

Nota: a norma determina que na hipótese de a aplicação de multa aberta se mostrar desproporcional ou irrazoável, o agente autuante poderá estabelecer valores distintos, mediante justificativa expressa, desde que dentro dos limites previstos na legislação.

Programa de Cativeiro da Ararinha-azul – espécie ameaçada de extinção

Utilidade Pública Ampliação do Benefício Garantia-Safra, do Auxílio

Fonte: MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. Portaria nº 212, de 23 de julho de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 24 jul. 2013. Seção 1, p. 57. 9



Informativo Semanal nº 203