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Brasília, de 18 a 22 de fevereiro de 2013

Ano III - nº 181

Pontos para a eficiência energética Fortaleza aprova implantação de lâmpadas de LED nas vias públicas Página 3

acontece

Mesa do Senado aprova projeto para

agência reguladora prestar contas Os senadores que integram a Mesa Diretora da Casa aprovaram nessa quintafeira (21) a realização de audiências públicas anuais com diretores de agências reguladoras para prestação de contas dos serviços. O projeto de resolução será levado ao plenário. “Nós votamosaindicação dospresidentes e depois não temos como acompanhar [os trabalhos]. Hoje falta transparência. Por isso estamos apresentando uma proposta de resolução que autoriza a prestação de contas anual das agências”, disse Jucá. Com informações do Portal G1

A iniciativa do Senado se dá após denúncias envolverem agências reguladoras. Em novembro do ano passado, uma operação deflagrada pela Polícia Federal investigou um suposto esquema de fraude de pareceres técnicos de órgãos públicos com a finalidade de beneficiar empresas privadas. Os irmãos Paulo Rodrigues Vieira, ex-diretor de Hidrologia da Agência Nacional de Águas (ANA), e Rubens Carlos Vieira, ex-diretor de Infraestrutura

Aeroportuária da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) foram detidos. A indicação dos diretores das agências é feita pela presidente da República, mas precisa ser referendada pelos senadores em plenário para que seja autorizada a nomeação. Pela proposta de Jucá, as audiências com os diretores das agências reguladoras, quando aprovadas, serão realizadas uma vez ao ano, em conjunto entre a Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Assuntos Econômicos.


palavra de mestre

Informativo Semanal da Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados

expediente

Edição: Mailson Veloso Jornalistas Responsáveis: Ana Helena Melo e Alveni Lisboa Diagramação: Ana Helena Melo Pesquisa: Ana Luiza Queiroz Melo, Diva Belo Lara Revisão: Vinícius Paiva Produção: Coordenadoria de Editoração e Comunicação - CEDIC

Os artigos publicados neste informativo são de responsabilidade exclusiva de seus autores, não representando, necessariamente, a opinião da Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados.

Sistema de Registro de Preços

na atualidade

Há vinte anos, o Sistema de Registro de Preços – SRP já encontrava previsão na Lei de Licitações – art. 15 da Lei nº 8.666/1993. Ao fazer uma breve análise na trajetória do SRP, fica evidente que a ferramenta mudou o curso da história das contratações públicas. Por meio da conscientização dos intérpretes da norma, juntamente com o comprometimento dos agentes públicos, o SRP tornou-se o instrumento mais consolidado nas licitações públicas. Este ano, a regulamentação¹ do Sistema de Registro de Preços completa 15 anos e está a todo vapor! Buscando o contínuo aprimoramento da ferramenta, no Diário Oficial da União do dia 24.01.2013 foi publicada uma nova regulamentação para o Sistema de Registro de Preços: o Decreto nº 7.892/2013, que revogou o Decreto nº 3.931/2001. A principal novidade foi a formalização da Intenção de Registro de Preços – IRP, ferramenta que já existia no portal Comprasnet e que agora foi regulamentada. Para os que acreditam que normas bem construídas, que motivem ganhos para a sociedade e para os particulares, podem ser instrumento contra irregularidades, a norma como um todo apresentou significativos avanços porque esclarece pontos duvidosos e lacunosos do Decreto anterior. Texto produzido por J. U. Jacoby Fernandes com adaptações de Ana Luiza Queiroz, colaboradora da equipe da Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados. ¹ BRASIL. Decreto nº 2.743, de 21 de agosto de 1998. Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

Prof. J. U. Jacoby Fernandes

MPU Investiga

Possíveis irregularidades a) [...] “no pagamento de despesas com festas, sem licitação, em 2006 e 2009; uso da gráfica do Conselho; para confecção de material de campanha eleitoral[...]”; Fonte: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. Procuradoria da República no Estado da Bahia. Portaria nº 62, de 14 de fevereiro de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 19 fev. 2013. Seção 1, p. 97.

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b) “ [...] que causaram eventual prejuízo

c) “[na] atuação pública no enfrentamento

ao erário por conta de aplicação de multa em razão de descumprimento injustificado de decisão judicial, pelo Instituto Nacional Seguridade Social – INSS [...]”;

à onda de violência que gera grave comprometimento à ordem pública no Estado de Santa Catarina, em especial com o envolvimento da Força Nacional de Segurança Pública [...]”.

Fonte: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. Procuradoria da República no Estado da Bahia. Portaria nº 25, de 8 de fevereiro de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 19 fev. 2013. Seção 1, p. 99.

Fonte: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte. Portaria nº 33, de 15 de fevereiro de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 19 fev. 2013. Seção 1, p. 105.


sustentabilidade

Pontos para a Por Ana Helena Melo, com informações do jornal O Povo

eficiência energética

Teve início no último mês a primeira intervenção urbana da gestão do prefeito Roberto Cláudio em Fortaleza. A operação, a cargo das secretarias de Conservação e Serviços Públicos e de Infraestrutura, consiste em ações de limpeza, pavimentação e iluminação das principais ruas da capital. O principal ponto para a sustentabilidade vai para uma inovação adotada pela prefeitura: em abrigos das paradas de ônibus será instalada iluminação específica, com lâmpadas de LED. Para o especialista em legislação para obras e serviços de engenharia da Jacoby Fernandes, Sérgio Sakon, a medida estimula a consolidação de uma cultura de eficientização energética ao incorporar ao cotidiano das grandes cidades a nova tecnologia. “Hoje em dia damos cada vez mais foco para as lâmpadas de LED, e tudo em razão da sua grande eficiência energética, que é muito superior às lâmpadas convencionais. Visto que podemos obter economias de até 85% em relação ao consumo energético e uma durabilidade que pode ser superior a 20 anos. Tamanhos benefícios trarão grandes economias a médio e longo prazo, além de cumprir o princípio constitucional da economicidade na Administração Pública”, defende Sakon. Inicialmente, o reforço na iluminação será viabilizado em 100 pontos de ônibus da cidade. “Vamos fazer uma experiência. Se surtir efeito positivo – e por ser relativamente barato – não é difícil conseguir ampliá-la para as principais paradas e abrigos”, planeja o secretário de obras do município, João Pupo.

Ponte sustentável A iluminação da ponte estaiada Octávio Frias de Oliveira também é um exemplo de utilização da nova tecnologia nas grandes cidades. A ponte é um complexo com 2.887 metros de comprimento que liga a Marginal Pinheiros à Avenida Jornalista Roberto Marinho, no bairro do Brooklin

em São Paulo. O projeto de iluminação da ponte foi inteiramente realizado com lâmpadas de LED. Além de beleza, o projeto de iluminação trouxe economia para a cidade, já que, comparado aos sistemas convencionais de energia elétrica, gerou economia de 53% , segundo dados da Philips do Brasil.

Economia comprovada Depois da substituição das lâmpadas incandescentes pelas fluorescentes como alternativa de economia, as lâmpadas LED (sigla em inglês para diodo emissor de luz) chegam ao mercado com melhor desempenho energético que suas antecessoras e durabilidade média de até 20 anos. Após 18 meses de testes, a lâmpada de LED chegou ao mercado americano com eficiência de até 90% na emissão de luz (porcentagem aproveitada do consumo energético que é convertida em luz ao invés de calor), apresentando enorme diferença se comparada às lâmpadas incandescentes

tradicionais, cuja eficiência luminosa é em média de 8%, segundo o Instituto Nacional de Eficiência Energética (INEE), do Brasil. Ou seja, quando você acende uma lâmpada incandescente, apenas 8% da energia elétrica que ela consome é transformada em luz. Os outros 92% se perdem em forma de calor. As lâmpadas fluorescentes, por exemplo, tem uma eficiência luminosa até cinco vezes superior às incandescentes com a mesma potência e também são mais duráveis (cerca de oito vezes mais que as incandescentes). Por conta disso são bem mais econômicas e já vem sendo adotadas em escala crescente no Brasil.

Dados da Philips do Brasil

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ementário - DOU

Confira alguns dos destaques do Diário Oficial

desta semana publicados no Informativo Diário Fórum Jacoby Destaque! Declaração Anual do Imposto de Renda pela pessoa física Fonte: BRASIL. Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Instrução Normativa nº 1.333, de 18 de fevereiro de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 19 fev. 2013. Seção 1, p. 58-59.

Nota: o prazo para entrega da Declaração de Ajuste Anual do IR inicia 1º de março e vai até o dia 30 de abril deste ano. A declaração poderá ser enviada pela internet, por meio da utilização do programa de transmissão da Receita Federal (Receitanet). Estão obrigadas a apresentar a declaração as pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 24.556,65 em 2012 (anobase para a declaração do IR de 2013).

Gestão de Pessoas Metas Institucionais do Ministério do Meio Ambiente Fonte: MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. Portaria nº 28, de 14 de fevereiro de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 18 fev. 2013. Seção 1, p. 97.

Tecnologia da Informação Credenciamento de segurança para o tratamento de informação sigilosa no âmbito do Poder Executivo Federal Fonte: CONSELHO DE DEFESA NACIONAL. Secretaria Executiva. Instrução Normativa nº 2, de 5 de fevereiro de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 18 fev. 2013. Seção 1, p. 5-6.

Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda

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Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações Fonte: BRASIL. Decreto nº 7.921, de 15 de fevereiro de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 18 fev. 2013. Seção 1, p. 2-3. Nota: o Decreto regulamenta o Regime Especial instituído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012.

Utilidade Pública Conselho Interministerial de Estoques Públicos de Alimentos – CIEP Fonte: BRASIL. Decreto nº 7.920, de 15 de fevereiro de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 18 fev. 2013. Seção 1, p. 1-2. Nota: entre os objetivos do Conselho Interministerial de Estoques Públicos de Alimentos destacam-se: definir as condições para aquisição e liberação de estoques públicos de alimentos, monitorar os volumes de estoques públicos e deliberar sobre seus quantitativos.

Sustentabilidade Programa de Gestão Sustentável no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público Fonte: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Portaria nº 26, de 15 de fevereiro de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 19 fev. 2013. Seção 1, p. 88.

Utilidade Pública Programa Plurianual 2012-2015: definição das unidades responsáveis pela produção das informações sobre os objetivos e atributos e indicação de servidores públicos responsáveis pelo preenchimento do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento

Fonte: MINISTÉRIO DAS CIDADES. Portaria nº 86, de 18 de fevereiro de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 19 fev. 2013. Seção 1, p. 74-75. Nota: o processo de monitoramento do PPA 2012-2015 tem por objetivos definir as unidades responsáveis pela produção das informações sobre os objetivos e respectivos atributos e indicar os servidores públicos responsáveis pelo preenchimento do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP. O Monitoramento do PPA 2012-2015 é atividade estruturada a partir da implementação de cada Programa e orientada para o alcance das metas prioritárias da Administração Pública Federal, possibilitando, ainda, a produção, a organização e a interpretação de informações, ampliando os conhecimentos sobre a implementação das políticas públicas.

Gestor Público PAC2: construção de unidades de educação infantil, quadras esportivas escolares cobertas e cobertura de quadras escolares Fonte: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Resolução nº 2, de 19 de fevereiro de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 20 fev. 2013. Seção 1, p. 39.

Necessidade de autorização do Ministério das Cidades para a realização de eventos de assinatura de contratos, visitas a obras e inaugurações de empreendimentos no âmbito do PAC Fonte: MINISTÉRIO DAS CIDADES. Portaria nº 89, de 6 de fevereiro de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 20 fev. 2013. Seção 1, p. 85.



Informativo Semanal - nº 181