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Brasília, de 26 a 30 de novembro de 2012

Ano II - nº 169

Governo quer licitar

quatro portos em 2013

Anúncio das medidas está previsto para quinta-feira da semana que vem, às 11h, em solenidade no Palácio do Planalto, com a presença de empresários e governadores Página 3

acontece

Empresários criticam qualidade de Entre as principais instituições que representam o setor privado nas áreas industrial e de infraestrutura, prevalece a interpretação de que a maior parte dos obstáculos que emperram o andamento de obras no país está concentrada no “nascedouro” de cada empreendimento, quando são realizados os primeiros estudos de engenharia, ambiente e de viabilidade técnica e financeira da obra. “O PAC foi uma criação importante, porque passou a ordenar as obras e a permitir uma prestação de contas regular, o que não havia antes”, avalia Wagner Cardoso, gerente de infraestrutura da Confederação Nacional da Indústria (CNI). “A sua velocidade é que é criticável, apesar de todo o esforço que o governo tem feito para destravar os Com informações do jornal O Estado de São Paulo

estudos preliminares

projetos”, comenta. Pelos cálculos do Instituto de Pesquisa EconômicaAplicada(Ipea),aentradaemoperação de grandes obras de infraestrutura têm demorado desde a etapa de licitação para contratar o projeto entre seis e sete anos. O especialista destaca a importância que as avaliaçõestécnicaspreliminaresterãosobreopacote de concessões de rodovias e ferrovias anunciado pelo governo. “Acaba de ser lançado um pacote interessante de concessões de transportes que trará uma série de regras novas, coisas que nunca aplicamos. Boas ideias podem apresentar maus resultadossenãoforembempreparadas”,comenta Campos. Problemas frequentes com a baixa qualidade

de projetos básicos e executivos de engenharia estão portrásdasdificuldadesdegrandesempreendimentos, como a transposição do São Francisco e as ferrovias Norte-Sul e Oeste-Leste. Neste ano, esses relatórios também foram os responsáveis pela revisão completa de contratos de obras de recuperação e manutenção para 30 mil km de rodovias administradas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Apesar de todas as dificuldades, o saldo do PAC ainda é positivo, avalia Paulo Godoy, presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Base (Abdib). “OPACé,porsisó,umatentativadeatacartodosesses problemas. Foi para acelerar o ritmo das obras que o governocriouoRegimeDiferenciadodeContratação (RDC), bem mais ágil que a lei de licitações”, comenta.


palavra de mestre

Informativo Semanal da Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados

expediente

Edição: Mailson Veloso Jornalistas Responsáveis: Ana Helena Melo e Alveni Lisboa Diagramação: Ana Helena Melo e Alveni Lisboa Pesquisa: Ana Luíza Queiroz e Maíra Castaldi Revisão: Thayane Lustosa e Vinícius Paiva Produção: Coordenadoria de Editoração e Comunicação - CEDIC

O conteúdo dos artigos publicados neste informativo são de responsabilidade exclusiva de seus autores, não representando, necessariamente, a opinião da Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados.

Convênios Públicos Os convênios públicos são acordos ou ajustes que disciplinem a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas entre um órgão ou uma entidade da Administração Pública Federal, direta ou indireta, e outro órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, consórcios públicos, ou, ainda, entidades privadas sem fins lucrativos. O objetivo desses acordos é a execução de programa de governo envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco em regime de mútua cooperação. É comum surgirem dúvidas sobre a diferença conceitual do convênio público e do contrato administrativo comum. Ambos os institutos compreendem instrumentos legais que viabilizam a contratação pela administração pública, no entanto, possuem características próprias que, teórica e empiricamente, os separam. Como regra, o convênio enquadra-se no caput do art. 25 da Lei nº 8.666/1993, pois a Administração tem o poder discricionário de escolher seus colaboradores. A principal diferença entre o convênio e o contrato administrativo é a não existência de prestações remuneratórias, da convergência entre os entes conveniados e da possibilidade de rompimento do vínculo sem que isso acarrete ônus aos convenentes. Texto original produzido pelo Professor Jacoby, com adaptações de Ana Luiza Queiroz Melo, colaboradora da equipe da Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados.

Prof. J. U. Jacoby Fernandes

MPU Investiga

Possíveis irregularidades a) na participação simultânea de um mesmo grupo de empresas em licitações realizadas em Brasília; Fonte: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. Procuradoria da República no Distrito Federal. Portaria nº 451, de 22 de novembro de 2012. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 26 nov. 2012. Seção 1, p. 88.

b) na aplicação de recursos federais oriundos de convênios celebrados com o Ministério da Saúde, aderido a uma ata de

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pregão internacional, para construção de UPAs. Em tese, há contratações indevidas com a empresa referentes à construção de Unidades Modulares, além de indícios de que há recursos federais, repassados ao fundo de saúde do DF para custear estes programas sanitários, e que estariam parados no Banco Regional de Brasília - BRB, com aplicação no mercado financeiro; Fonte: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. Procuradoria da República no Distrito Federal. Portaria nº 452, de 22 de novembro de 2012. Diário Oficial da

União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 26 nov. 2012. Seção 1, p. 88.

c) praticado por integrantes de Chapa inscrita nas eleições da OAB/RR aos demais advogados inscritos naquela Autarquia Corporativa, Seccional Roraima; Fonte: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. Procuradoria da República no Estado de Roraima. Portaria nº 198, de 16 de novembro de 2012. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 26 nov. 2012. Seção 1, p. 95-96.

Governo quer licitar

capa

quatro portos em 2013

A versão final do pacote de medidas para o setor portuário, que deve ser anunciado no dia 6, aumentou de tamanho e contemplará investimentos de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões em novas instalações e ampliação da capacidade existente. Mais da metade do valor total precisará ser desembolsado até o fim de 2014. O anúncio das medidas está previsto para quinta-feira da semana que vem, às 11h, em solenidade no Palácio do Planalto, com a presença de empresários e governadores. Dilma confirmou o leilão de três portos importantes em 2013: o porto Sul da Bahia (Ilhéus), o porto de Manaus (Amazonas) e o porto de Imbituba (Santa Catarina). Esse último é o único porto totalmente privado do Brasil. Sua concessão, que completa 70 anos em dezembro, não será renovada. O BNDES já começou a preparar os estudos para a relicitação. A intenção de conceder um novo porto de águas profundas no Espírito Santo, nos arredores de Vitória, ficou para depois. Para a presidente, os estudos eram insuficientes e faltam etapas para confirmar o projeto. O novo porto de Manaus deverá movimentar 665 mil TEUs (tamanho padrão de contêiner intermodal de 20 pés), com investimento de R$ 450 milhões, e ficará em uma área da antiga Siderúrgica do Estado do Amazonas (Siderama). Ele recebeu licença prévia, do órgão estadual de meio ambiente, em setembro. Já o porto Sul, com previsão de receber R$ 3,5 bilhões em investimentos, está dividido em duas áreas: uma privativa, que funcionará para escoar minério de ferro da Bahia Mineração (Bamin), e outra pública, a ser concedida pelo governo. Somando-se as duas áreas, em Ilhéus, deverão ser movimentadas 100 milhões de toneladas em carga gerais por ano. Neste mês, o Ibama deu sinal Com informações do jornal Valor Econômico

verde ao empreendimento, mediante a imposição de 39 condicionantes. Não prosperaram as ideias, defendidas inicialmente até dentro do Palácio do Planalto, de privatizar a administração de algumas companhias docas. Mas, no último momento, Dilma resolveu inovar: optou por conceder à iniciativa privada o atual porto de Ilhéus - também conhecido como Malhado -, que é gerido hoje pela Companhia Docas do Estado da Bahia (Codeba), como experiência. Trata-se de uma estrutura pequena, que perderá importância para o vizinho porto Sul, e tornou-se alvo preferencial para um teste de administração pelo setor privado - sem grandes consequências operacionais, se houver imprevistos. O leilão de Malhado também deve ocorrer em 2013, elevando para quatro o total de concessões n o próximo ano. Novos terminais privativos, mesmo sem carga própria preponderante, voltarão a ser autorizados pelo governo. Isso só ocorrerá, no entanto, em locais enquadrados dentro do “planejamento estratégico” da Secretaria de Portos. Há quatro anos, esse tipo de terminal foi proibido por decreto, o 6.620/2008. Só passaram a ser autorizadas instalações que movimentavam carga própria, de forma preponderante, sem depender da carga de terceiros para justificar sua existência. Por determinação de Dilma, no entanto, eles só serão construídos fora dos portos organizados. Isso impedirá a repetição de situações como a da Embraport, que movimentará principalmente contêineres dentro do porto de Santos. Há forte disputa, no setor, entre os terminais privativos e os operadores de terminais públicos arrendados à iniciativa privada. Os últimos precisam pagar arrendamento à União e se submetem a regras mais rígidas para contratação de mão de obra como estivadores. 3


ementário - DOU

Confira os destaques do Diário Oficial desta semana

Gestor Público

Tecnologia da Informação

Ampliação dos limites para as despesas com diárias e passagens no âmbito do MEC

Procedimentos para contratação de soluções de Tecnologia da Informação no âmbito do MJ

Fonte: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Portaria nº 1.516, de 23 de novembro de 2012. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 26 nov. 2012. Seção 1, p. 19.

Fonte: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Portaria nº 3.000, de 27 de novembro de 2012. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 28 nov. 2012. Seção 1, p. 24.

Autorização para o trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos, pelo prazo de 2 anos, às empresas participantes das obras de ampliação e modernização dos estádios para a Copa do Mundo de 2014

Sustentabilidade

Fonte: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Portarias nº 137, nº 149, nº 150, de 23 de novembro de 2012, e 153, de 26 de novembro de 2012. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 27 nov. 2012. Seção 1, p. 84.

Simples Nacional – ME ou EPP que preste serviço, por meio de cessão ou locação de mão de obra, de copeira, motorista, garçom, recepcionista e portaria não pode optar ou permanecer neste regime Fonte: MINISTÉRIO DA FAZENDA. Solução de Consulta nº 88, de 12 de novembro de 2012. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 28 nov. 2012. Seção 1, p. 16.

Critérios de concessão de acesso ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – Siconv Fonte: MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Instrução Normativa nº 11, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 29 nov. 2012. Seção 1, p. 71-72. 4

Programa Assentamentos Verdes Fonte: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Portaria nº 716, de 27 de novembro de 2012. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 28 nov. 2012. Seção 1, p. 84. Nota: o “Programa Assentamentos Verdes” tem por objetivo geral a execução integrada de ações do INCRA/MDA com ações e atividades de instituições parceiras, públicas e privadas, e com os movimentos sociais do campo, para a prevenção, o combate e a criação de alternativas ao desmatamento ilegal em assentamentos da reforma agrária na Amazônia.

Utilidade Pública Projeto Alvará de Soltura Eletrônico na Justiça Federal Fonte: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Conselho da Justiça Federal. Ata da Sessão Ordinária realizada em 22 de outubro de 2012. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 26 nov. 2012. Seção 1, p. 182. Nota: atualmente, para se soltar um preso, um oficial de justiça precisa ir até a prisão. O intuito do projeto é que esse procedimento seja realizado eletronicamente, para evitar viagens desnecessárias. Dessa forma, é possível dar

maior celeridade e segurança ao cumprimento da decisão que determina a soltura do acusado ou do réu. No estado de Minas Gerais, já existe excelente experiência com a implantação desse sistema e acredita-se que seja perfeitamente adaptável à Justiça Federal.

Estudantes que não participaram da última edição da prova do ENADE poderão solicitar dispensa Fonte: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Portaria nº 419, de 27 de novembro de 2012. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 28 nov. 2012. Seção 1, p. 12.

Isenção do Imposto de Renda, a título de turismo, dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior Fonte: MINISTÉRIO DA FAZENDA. Solução de Consulta nº 87, de 12 de novembro de 2012. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 28 nov. 2012. Seção 1, p. 16.


Informativo Semanal - nº 169