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Brasília, de 30 de julho a 03 de agosto de 2012

Ano II - nº 152

Prefeitos querem alterar critério do

menor preço na Lei de Licitações

Páginas 3

acontece

Direitos de nova Lei de Cooperativas

criam polêmica

A nova Lei de Cooperativas, sancionada pela presidente Dilma no último dia 19, traz obrigações como a garantia de repousos semanal e anual remunerados, adicional noturno e adicional sobre insalubridade, que têm sido interpretados por advogados como obrigações trabalhistas. O problema é que direitos trabalhistas seriam incompatíveis com a figura do sócio cooperativado — pois ele não é empregado.

As obrigações que geraram polêmica estão no artigo 7º da Lei 12.690 de 2012, assim como a garantia de pagamentos não inferiores ao piso da categoria profissional ou, caso a categoria não tenha piso, um salário mínimo, calculado proporcionalmente ao tempo trabalhado. “Em cooperativas, o próprio cooperado assume o risco, então não faz sentido que ele garanta a si mesmo um valor. Quando há prejuízo, ele é de todos, assim como os ganhos”, afirma advogado de Direito

de Trabalho do escritório Peixoto e Cury Advogados, Carlos Eduardo Dantas Costa. Já a Organização das Cooperativas do Brasil (OCB) comemora o texto da nova lei. Segundo o assessor jurídico da entidade, Adriano Campos, os direitos garantidos pelo artigo são devidos a todos os trabalhadores, e não apenas aos empregados. Campos liga o artigo 7º da Lei 12.690 ao artigo 7º da Constituição, que fala sobre direito dos trabalhadores rurais, que “não faz distinção entre empregados ou não”.

Matéria publicada originalmente no portal Consultor Jurídico, com adaptações


expediente

palavra de mestre Informativo Semanal da AJ & Jacoby Fernandes Advogados Associados Edição: Mailson Veloso Jornalistas Responsáveis: Ana Helena Melo e Alveni Lisboa Diagramação: Ana Helena Melo Pesquisa: Ana Luíza Queiroz e Kayan Reis Revisão: Thayane Lustosa e Vinícius Paiva Produção: Coordenadoria de Editoração e Comunicação (CEDIC) Envie críticas e/ou sugestões de pauta para escritorio@jjacoby.adv.br. Sua contribuição será bem-vinda!

Cancelamento de

Ata de Registro de Preços O Decreto nº 3.931/2001, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, prevê, em seu art. 13, as hipóteses para o cancelamento do registro por parte da Administração. A seu turno, o §1º assegura o contraditório e a ampla defesa em todas as hipóteses previstas, incluindo o caso de cancelamento por razões de interesse público. Apesar de o cancelamento não constituir penalidade, e, por isso, parecer descabida a exigência do contraditório e ampla defesa, observa-se que o interessado tem prejuízo com a conduta da Administração, devendo, assim, ter assegurado seu direito de conhecer dos motivos do ato, bem como discutir a sua existência e extensão. Para um estudo aprofundado sobre o tema, consulte meu livro Sistema de Registro de

O conteúdo dos artigos publicados neste informativo são de responsabilidade exclusiva de seus autores, não representando, necessariamente, a opinião da AJ & Jacoby Fernandes Advogados Associados.

Preços e Pregão, 4ª ed., Editora Fórum, p. 412 e seguintes.

Prof. J. U. Jacoby Fernandes

Licitação – limitação de atestados Licitação – taxa de BDI excessiva TCU Recomenda

O Tribunal de Contas da União entendeu que: “[...] estipular a necessidade de que a prova de execução anterior de determinados serviços se faça num nico atestado, o que potencializa a restrição à competitividade, a não ser que a vedação ao somatório esteja devida e amplamente fundamentada nos utos do procedimento licitatório, em consonância com o disposto nos acórdãos nº 1636/2007, 2150/2008, 342/2012, todos do Plenário, dentre outros O Tribunal de Contas da União en- quando o preço global ofertado tam- Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. ulgados deste Tribunal [...]”. tendeu que: “[...] a desclassificação de bém se revelar excessivo, dado que a ma- Processo TC nº 007.626/2012-6 Acórdão nº onte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Processo TC nº 015.018/2010-5 Acórdão nº 1.865/2012 – Plenário. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. proposta de licitante que contenha taxa joração do BDI pode ser compensada 1.804/2012 – Plenário. Relator: Ministro Subsrasília, DF, 18 de julho de 2012. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 24 de julho de 2012, Seção 1, p. 94. de BDI acima de limites considerados por subavaliação de custos de serviços e tituto Marcos Bemquerer Costa. Brasília, DF, 11 de julho de 2012. Diário Oficial da União [da] adequados pelo TCU só deve ocorrer produtos [...]”. República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 13 de julho de 2012, Seção 1, p. 181.

Sub-rogação da

execução de contrato

O Tribunal de Contas da União entendeu que “[...] a Sub-rogação da execução de contrato, configurada pela substituição de consórcio por sociedade de propósito específico formada

pelas duas empresas que o integravam e terceira empresa, quando o edital limitava a duas o número de integrantes do consórcio, configura burla à licitação [...]”.

Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Processo TC nº 011.818/2010-7. Acórdão nº 1.854/2012 – Plenário. Relator: Ministro José Múcio Monteiro. Brasília, 18 de julho de 2012. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 24 de julho de 2012, Seção 1, p. 88.


capa

Prefeitos querem alterar critério do

menor preço na Lei de Licitações BRASÍLIA - Os problemas de gestão no âmbito municipal e os impasses causados pela Lei 8.666, de 1993, que trata das licitações na administração pública, estão sendo discutidos em seminário promovido pela Associação Brasileira de Municípios. Prefeitos e técnicos governamentais defenderam a reformulação do dispositivo, conhecido como Lei de Licitações, que conta com 400 propostas de mudança em tramitação no Congresso. Uma das características da lei que mais foram criticadas nos debates realizados foi o critério do menor preço numa contratação. Segundo o presidente da ABM, Eduardo Pereira, fazer contratações ao preço mais baixo alcançado nas licitações “é problemático”. Ele citou o caso de uma obra inacabada em seu município (Várzea Grande, São Paulo) que foi abandonada pela construtora, “ficando o trecho pior do que estava”. Para Eduardo Pereira, há uma série de outras exigências em vigor que travam os procedimentos administrativos e, no entanto não têm impedido a ocorrência de casos de corrupção. “Da forma como está, as obras deixam de ser feitas”, alegou. As prefeituras enfrentam também problemas de gestão e precisam seguir a lógica da boa realização dos projetos, criticou. “O aperfeiçoamento da Lei 8.666 é necessário e será bom para todos os municípios”, segundo ele. O representante da Frente Parlamentar Mista para Aperfeiçoamento da Gestão Administrativa, Aroldo Nunes, concordou na crítica ao critério do menor preço.

“Isso gera o grande número de obras inacabadas, porque os custos acarretam depois a falta de recursos para concluí-las.” Ele entende que a melhor fórmula para punir irregularidades nas obras públicas é aumentar o tamanho das penalidades. Nunes critica também o excesso de cotas previstas em lei para grupos específicos de trabalhadores. “Se todas forem atendidas, não sobrará espaço para pessoal qualificado e os projetos ou não vão acontecer ou darão prejuízo”, afirmou. Além dos problemas da lei, “há também os entraves na gestão pública, que precisa vencer a precariedade dos mecanismos de planejamento de gestão, que devem visar o longo prazo”. Ele assevera que nesse ponto “o Brasil está perdendo o bonde da história, não por falta de dinheiro e sim por problemas de gestão”. A ABM constituirá grupo de trabalho para fazer sugestões de mudanças na Lei 8.666, que serão encaminhadas ao Poder Legislativo. Até sexta-feira, o encontro abordará também orientações para os prefeitos sobre o fim de seus mandatos. Para o colaborador da equipe da AJ & Jacoby Fernandes Advogados Associados, Mailson Veloso, com a atual prática, os gestores têm a falsa impressão que o menor preço é sempre a escolha mais benéfica para o interesse público, independentemente da qualidade e da usabilidade do objeto demandado no edital. “Tal entendimento é deveras fragilizado, vez que a curto modo, retirar o menor valor possível dos cofres públicos é interessante se for equitativamente observado a qualidade do produto e o preenchimento fiel dos

requisitos editalícios”, afima Veloso, que cita como exemplo aos municípios a composição do Código de Licitações e Contratos do Estado do Maranhão. “Em brilhante desenvolvimento intelectual do Prof. Jacoby, denominamos a junção de qualidade + valor de ‘Melhor Preço’. Entende-se que o melhor preço é a melhor figura para a escolha do licitante vencedor ao passo que evita diversas problemáticas, como a ineficiência do objeto escolhido, a falta de comprometimento do contratado e a necessidade de futuros aditivos contratuais, dentre outras”, conclui o colaborador.

Com informações do Jornal DCI.

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ementário - DOU

Confira os destaques do Diário Oficial

desta semana

GESTOR, CUIDADO! PODE INTERFERIR NAS RELAÇÕES COM O PODER PÚBLICO! Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal Fonte: BRASIL. Ministério da Fazenda. Secretaria do Tesouro Nacional. Portaria nº 462, de 26 de julho de 2012. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 30 jul. 2012. Seção 1, p. 63-97. Nota: o Relatório Resumido da Execução Orçamentária possui informações realizadas e registradas no SIAFI pelos órgãos e entidades da Administração Pública, relativo ao mês de junho de 2012, e outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas.

Regras para atividades de inspeção e exercício do poder de polícia no âmbito da Anvisa Fonte: MINISTÉRIO DA SAÚDE. Portaria nº 1.161, de 31 de julho de 2012. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 1º ago. 2012. Seção 1, p. 55. Nota: o exercício do poder de polícia, nos limites das atribuições legais conferidas aos servidores, compreende, dentre outros, o livre acesso aos locais e aos documentos onde se processe a prestação de serviço, a produção, a industrialização, o comércio, a distribuição, o armazenamento, a importação, a exportação e o transporte dos produtos submetidos à legislação sanitária; a realização de inspeções de rotina e vistorias para apuração de infrações ou eventos que tornem os produtos ou serviços passíveis de alteração; a verificação do atendimento das condições de saúde e higiene pessoal exigidas aos empregados e instalações que participam da elaboração, importação, transporte e 4

comercialização de alimentos, bebidas, tabacos, medicamentos, produtos dietéticos e de higiene, cosméticos e perfumes.

Banco Central do Brasil – Serviço de Informação ao Cidadão Fonte: MINISTÉRIO DA FAZENDA. Portaria nº 72.055, de 1º de agosto de 2012. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 03 ago. 2012. Seção 1, p. 18-19. Nota: a portaria estabelece procedimentos para atendimento, pelas unidades do Banco Central do Brasil, de demandas formuladas com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação –, por meio do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC constituído no âmbito da Autarquia.

Normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores Fonte: MINISTÉRIO DAS CIDADES. Resolução nº 409, de 02 de agosto de 2012. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 03 ago. 2012. Seção 1, p. 45. Nota: as instituições ou entidades, públicas ou privadas, e centros de formação de condutores que desejarem realizar o curso à distância deverão ter seus cursos homologados pelo Denatran.

GESTÃO DE PESSOAS Concurso público no âmbito do MC Fonte: MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Portaria nº 314, de 30 de julho de 2012. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 31 jul. 2012. Seção 1, p. 54.

TALVEZ SEJA IMPORTANTE PARA VOCÊ! Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo do MPOG Fonte:MINISTÉRIODOPLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Portaria nº 316, de 30 de julho de 2012. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 31 jul. 2012. Seção 1, p. 54-55. Nota: dentre as atribuições da Subcomissão, cabe destacar a implantação, coordenação e controle das atividades de gestão de documentos de arquivo no MPOG, em conformidade com a legislação em vigor e implementar e acompanhar as rotinas de trabalho desenvolvidas pelas seccionais, visando à padronização dos procedimentos técnicos relativos às atividades de produção, classificação, registro, tramitação, arquivamento, preservação, empréstimo de documentos de arquivo e ao acesso às informações neles contidas.

Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior Fonte: MINISTÉRIO DA FAZENDA E MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR. Portaria Conjunta nº 1.965, de 31 de julho de 2012. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 01 jul. 2012. Seção 1, p. 23. Nota: ficam aprovados os Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - Siscoserv, destinado ao registro de informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no País e


ementário - DOU residentes ou domiciliados no exterior. Os arquivos digitais dos Manuais encontram-se disponíveis no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB na Internet, no endereço <http://www.receita. fazenda.gov. br> e no sítio da Secretaria de Comércio e Serviços - SCS na Internet, no endereço <http://www.mdic.gov.br>.

Programação orçamentária e financeira e cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para 2012 Fonte: BRASIL. Presidência da República. Decreto nº 7.781, de 1º de agosto de 2012. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 02 ago. 2012. Seção 1, p. 1-2.

Código de Padrões de Conduta dos representantes dos órgãos e entidades que atuam na gestão do FGTS Fonte: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Resolução nº 696, de 24 de julho de 2012. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 02 ago. 2012. Seção 1, p. 42-43. Nota: institui o Código de Padrões de Conduta dos representantes dos órgãos e entidades que, na forma da legislação, atuam na gestão dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

UTILIDADE PÚBLICA Sistema de Doutrina Militar Aeroespacial Fonte: MINISTÉRIO DA DEFESA. Portaria nº 398/GC3, de 27 de julho de 2012. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 31 jul. 2012. Seção 1, p. 9. Nota: o Sistema de Doutrina Militar Aeroespacial tem a finalidade de integrar e coordenar procedimentos relativos ao desenvolvimento e à difusão da Doutrina Militar Aeroespacial e à elaboração e atualização de documentos doutrinários no âmbito do Comando da Aeronáutica. A Doutrina Militar de Defesa aborda os princípios, os conceitos,

as normas e os procedimentos que orientam o preparo e o emprego do Poder Militar Aeroespacial brasileiro para os tempos de paz, crise ou guerra.

COMUNICAÇÕES. Portaria nº 359, de 02 de agosto de 2012. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 03 ago. 2012. Seção 1, p. 52-53.

Relatório da execução orçamentária e financeira do Fundo Nacional de Assistência Social no âmbito do MDS

Nota: institui o Programa Redes Digitais da Cidadania com o objetivo de desenvolver e coordenar ações que possibilitem qualificar o uso da internet e ampliar as capacidades no uso das Tecnologias da Informação e Comunicação - TIC dos públicos das políticas sociais do Governo Federal, definidas nos Programas Temáticos do PPA 2012-2015.

Fonte: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. Conselho Nacional de Assistência Social. Resolução nº 21, de 30 de julho de 2012. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 31 jul. 2012. Seção 1, p.52.

Programa BPC Trabalho – Promoção do Acesso das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Qualificação Profissional e ao Mundo do Trabalho Fonte: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. Portaria Interministerial nº 2, de 02 de agosto de 2012. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 03 ago. 2012. Seção 1, p. 76-77. Nota: este programa destina-se à articulação de ações intersetoriais para promover a qualificação profissional e o acesso ao trabalho às pessoas com deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC, envolvendo as políticas de assistência social, trabalho e emprego, educação e direitos humanos. O Programa BPC Trabalho será executado pela União, sob coordenação do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, em colaboração com os Estados, Distrito Federal, Municípios e com a sociedade, e integrará as ações do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Viver sem Limite.

Os destaques mais importantes do Diário Oficial da União comentados pelo jurista Prof. Jacoby Fernandes diariamente no seu e-mail!

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Programa Redes Digitais da Cidadania Fonte: MINISTÉRIO DAS

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Informativo Semanal - nº 152