Issuu on Google+

CONTROLADORIA GERAL

PARECER ANUAL DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EXERCÍCIO - 2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRINHA ESTADO DE MINAS GERAIS

janeiro de 2014 www.itabirinha.mg.gov.br 1


2


ÍNDICE INTRODUÇÃO Missão CONTEXTO OPERACIONAL Apresentação das Demonstrações Contábeis RELATÓRIO Ambiente Interno Objetivos Estratégicos Receita Despesa Estrutura Organizacional Recursos Humanos Recomendações Canais de Comunicação Exercício do Controle Interno Sistema Informatizado de Contas Municipais - SICOM Conciliações Bancárias Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB Controle de Frota Serviços Básicos de Saúde Remuneração dos Agentes Políticos Gastos com o Legislativo Municipal Cálculo do Duodécimo Fixação dos Repasses Licitações e Contratos Contabilidade Aplicada ao Setor Público Análise Financeira Gastos com Pessoal Publicações dos Relatórios da LRF Controle Patrimonial Pareceres da Controladoria Geral do Município Recomendações Considerações finais Conclusão

03 03 04 04 05 05 13 19 21 25 26 29 31 33 34 36 36 39 41 44 46 50 51 52 55 59 64 64 65 66 73 73 74 75

3


4


PARECER ANUAL DA CONTOLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Unidade Destino: Gabinete do Prefeito. Auditor: Milton Mendes Botelho – IBRACON Nº. 4136/4ª seção. Assessor Direto da Controladoria Geral do Município Interessado: Prefeito Municipal. Introdução A Controladoria Geral do Município de Itabirinha - MG, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto nos arts. 31, 70, 74 e 75 da Constituição Federal, art. 59 da Lei Complementar nº. 101/2000, art. 74 da Constituição do Estado de Minas Gerais, conjugados com o disposto nas Leis Federais nº. 4.320/64 e demais normas que regulam as atribuições do Sistema de Controle Interno, referentes ao exercício do controle prévio e concomitante dos atos de gestão e, visando orientar o Administrador Público Função A função deste trabalho1 é orientar e demonstrar o controle da gestão dos recursos públicos em benefício da sociedade. Tem como objetivo final apresentar os procedimentos essenciais para o efetivo funcionamento do Controle Interno, necessário para nortear as ações de controle, bem como para formalização do Relatório de Atividades a ser apresentado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. São relatadas as ações integradas da Controladoria Interna sobre os procedimentos administrativos mais comuns no serviço público municipal, que envolve toda a estrutura organizacional do Poder Executivo de Itabirinha. A obediência aos procedimentos normatizados tem a finalidade de evitar erros primários e, se detectados, serão solicitadas as suas correções com a indicação das medidas a serem tomadas para sanar qualquer inconsistência. Serão abordadas questões relacionadas com o controle de bens, uso de veículos, material de expediente e digitalização e arquivamento de documentos públicos. As Instruções Normativas expedidas pela Controladoria Geral do Município são exigências contidas nas normas gerais de Controle e previstas na Lei Municipal nº. 768, de 10 de junho de 1997 que definiu a estrutura organizacional da Prefeitura, conjugado com as normas constitucionais e os ditames da Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar nº. 102, de 17 de janeiro de 2008 – Lei Orgânica do TCEMG, Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio 1

* O material deste trabalho foi elaborado e extraído do Livro do Professor Milton Mendes Botelho. Portanto, os direitos autorais são do autor. Sua reprodução está autorizada nos termos do Parágrafo único e caput do art. 111 da Lei Federal nº. 8.666/93 a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou qualquer meio para outros órgãos não poderá ocorrer sem autorização do mesmo: www.miltonconsultoria.com.br E-Mail: miltonconsultoria@hotmail.com

5


de 2000, em especia o art. 59 e seus incisos, com recomendações pertinentes às unidades administrativas. Este trabalho insere-se no conjunto das ações de natureza pedagógica que os Tribunais de Contas dos Estados desenvolvem para orientar os Administradores quanto aos procedimentos a adotar para gerir os recursos públicos com eficiência, eficácia e economicidade. CONTEXTO OPERACIONAL A Prefeitura Municipal de Itabirinha, órgão de personalidade jurídica de direito interno, com sede na Rua Cândido Bacelar, nº. 76 - Centro. A estrutura organizacional da Prefeitura foi definida pela Lei Municipal nº. 768, 10 de junho de 1997, possuindo autonomia no que se refere a administração de seus serviços, gestão de seus recursos, regime de trabalho e relações empregatícias. O Município tem sua constituição, sede e foro regulamentados na sua Lei Orgânica Municipal. Apresentação das Demonstrações Contábeis A administração pública brasileira tem sido desafiada a adequar seus processos e controles, além de estabelecer e implantar melhores práticas contábeis e de gestão com a finalidade da convergência das práticas contábeis vigentes aos padrões internacionais de contabilidade aplicada ao setor público e consequente adoção das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBCASP. Nesse contexto, o Ministério da Fazenda, por meio da Portaria MF nº 184/2008, definiu que a Secretaria do Tesouro Nacional – STN é o órgão regulador do processo de convergência no Brasil. Dentre outras atribuições, a STN estabelece normas e procedimentos contábeis mediante a elaboração, discussão, aprovação e publicação do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - MCASP. No sentido de padronizar os procedimentos contábeis entre os entes da Federação (União, Estados, DF e Municípios), a STN desenvolveu o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP e as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público - DCASP, visando o alto nível de qualidade e transparência das informações e a consolidação das contas públicas. Esse processo tornou-se obrigatório a partir de 2014 em todos os Municípios. Embora algumas providências já estejam sendo tomadas, estamos longe de atingir o nível esperado pelos órgãos de contas e reguladores.

6


Em cumprimento das funções da Controladoria Geral do Município, foram tomadas providências no sentido de criar regulamento através de roteiro prático para a catalogação, mensuração, identificação, classificação, avaliação, contabilização, ajuste e depreciação do Ativo Permanente das unidades administrativas municipais, atendendo às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBCASP e às Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional. Está sendo proposto aos Servidores a adoção do termo de responsabilidade relativo ao correto uso dos bens patrimoniais. RELATÓRIO Ambiente Interno A análise do ambiente interno é um esforço dirigido à ampliação do conhecimento que se tem da organização, seu desempenho, seus servidores, seus processos de trabalho, sua estrutura organizacional e os procedimentos de rotinas adotados. A Constituição Federal de 1988 faz referência ao sistema de controle interno, que deve ser institucionalizado mediante lei em cada esfera de governo. Desta forma pode se concluir que o funcionamento do Sistema de Controle Interno do Município tem que estar inserido na estrutura organizacional de cada Poder. Isso envolve um conjunto de atividades de controle exercidas internamente em todas as Unidades Administrativas, sob a coordenação de um órgão central, neste caso a Controladoria Geral do Município. No Município de Itabirinha esta regra foi aplicada na sua totalidade quando da elaboração da Lei Municipal nº. 768, de 10 de junho de 1997 que definiu a estrutura organizacional da Prefeitura que definiu a Controladoria Geral como Órgão Central de Controle Interno. As responsabilidades básicas das unidades que compõem a estrutura da Prefeitura são a de promover o funcionamento do Controle Interno, exercer controles essenciais e avaliar a eficiência e eficácia dos demais procedimentos. Quando necessário, apoiar o controle externo (Câmara de Vereadores, Tribunal de Contas e o Ministério Público) no exercício de sua missão institucional. Diferente do que a maioria dos órgãos fiscalizadores entende, não há subordinação da Controladoria Geral do Município aos órgãos de fiscalização externa. O órgão de controle possui autonomia funcional. Isso significa que não existe subordinação hierárquica da Controladoria Geral a nenhuma unidade administrativa, devendo reportar, sempre que necessário, à autoridade competente. A Controladoria Geral do Executivo exerce a fiscalização em todos os órgãos municipais, emitindo certificados de auditoria, pareceres de audirtoria, relatórios de auditoria e orientações técnicas através das instruções normativas e pareceres. Evidente que para o exercício eficaz de suas atividades, a Controladoria Geral deverá conta com uma boa 7


instalação física e equipe de apoio, em especial de assessoria especializada, além de contar com um quadro de pessoal técnico e administrativo qualificado. Alguns fatores, entretanto, precisam ser aperfeiçoados no sentido de permitir respostas tempestivas e ágeis às atuais demandas. Dentre eles destacam-se os procedimentos de auditoria interna, criação de rotinas específicas, gerenciamento das áreas de recursos humanos e tributária do órgão, o uso da tecnologia da informação, em especial o portal da transparência, gerenciado por unidade específica. Atualmente funcionando no endereço eletrônico: http://itabirinha.mg.gov.br/controladoria.php A regulamentação do acesso à informação pública no Município se deu através do Decreto nº. 452, de 07 de maio de 2013, in verbis: DECRETO MUNICIPAL Nº. 452, de 07 de março de 2013. DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABIRINHA. O Prefeito do Município de Itabirinha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de facilitar o acesso da sociedade aos serviços públicos e às informações públicas; Atendendo ao disposto na Lei Federal nº. 9.755, de 16 de novembro de 1998, que dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações da execução orçamentária dos municípios na rede de computadores Internet, com o título "contas públicas”; Considerando as disposições afetas à transparência da Administração Pública estabelecidas pela Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, com redação dada pela Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009; Considerando a vigência, a partir de 16 de maio de 2012, da Lei Federal nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; Considerando o disposto no art. 18 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que estabelece que os procedimentos de revisão de decisões denegatórias proferidas no recurso previsto em seu art. 15 e de classificação de documentos sigilosos serão objeto de regulamentação própria do órgão do Poder Executivo; Considerando a necessidade de definição, no âmbito do Município, dos procedimentos afetos à implantação da sistemática disposta pela mencionada Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; Considerando que ainda não foi editada a Lei Estadual de que trata o art. 45 da mencionada Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011: 8


DECRETA: CAPÍTULO I Fundamentação Legal Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Itabirinha, o Serviço de Informações ao Cidadão que permitirá o acesso à informação e à aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, observando os termos deste Decreto, bem como as disposições constitucionais, legais e regimentais vigentes, até que seja editada a legislação específica a que se refere o art. 45 da referida Lei Federal. Art. 2º. O acesso à informação será franqueado ao interessado, mesmo que este não mencione a Lei Federal nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011, para fundamentar seu requerimento. CAPÍTULO II Informações e Divulgação Art. 3º. As informações em versões simplificadas e resumidas serão disponibilizadas gradualmente via site: http://www.itabirinha.mg.gov.br, contendo as seguintes informações: Imontante dos tributos arrecadados pelo Município e os recursos recebidos por transferências constitucionais; II relatórios resumidos da execução orçamentária do município bimestralmente exigíveis pela Lei de Responsabilidade Fiscal; III - relatório de Gestão Fiscal semestralmente exigível pela Lei de Responsabilidade Fiscal; IV - balanço das contas do município, notas explicativas, parecer prévio e demais demonstrativos que comprovam a execução orçamentária, para atender o interesse público nas informações; Vos orçamentos (PPA, LDO e LOA) e os respectivos anexos e a metodologia de cálculo utilizada; VI - os resumos dos instrumentos de contrato e seus aditivos e as comunicações ratificadas pela autoridade superior conforme dispõe o caput do art. 26, parágrafo único do art. 61, § 3° do art. 62, arts. 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993; VII - relação mensal de todas as compras feitas pela Prefeitura por meio de licitação pública, nos termos do art. 16 da Lei Federal n°. 8.666, de 21 de junho de 1993; VIII - as informações sobre o lançamento e a efetivação da receita contendo: a) natureza da receita (orçamentária ou extraorçamentaria); b) o lançamento identificando a fonte de recurso (impostos, taxas, contribuições e transferências); c) o recebimento da receita no montante global, deduções e as vinculadas às unidades gestoras identificadas por fonte de recurso (instrução Normativa do TCEMG nº. 05/2011); IX - as informações sobre a realização da despesa pública, contendo: a) unidade gestora da despesa (secretarias ou outras unidades); b) número do empenho e o exercício financeiro; 9


c) pessoa física ou jurídica beneficiária do empenho; d) fase da despesa (empenho, liquidação, pagamento); e) fonte de recurso utilizado para o pagamento (Instrução Normativa do TCEMG nº. 05/2011); f) natureza da despesa (orçamentária ou extraorçamentaria); g) histórico resumido do objeto; h) número do correspondente processo (inexigibilidade, dispensa ou licitação); i) identificação e classificação do bem fornecido ou ao serviço prestado; j) pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento; k) rol de procedimentos licitatórios realizados. Parágrafo único. As informações poderão ser disponibilizadas a pessoa física ou jurídica em versões simplificadas ou direcionar a links para sua execução na íntegra por meio de sistema integrado. Art. 4º. O site oficial do Município conterá na sua página principal aba exclusiva para o Portal da Transparência Municipal, denominado “TRANSPARÊNCIA” e “CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, contendo acesso às informações regulamentadas nesse Decreto. Art. 5º. O Portal da Transparência Municipal vinculado ao site oficial do Município de Itabirinha garantirá ao cidadão ferramentas para acompanhar informações atualizadas sobre a execução do orçamento, sobre transferências de recursos, sobre empenhos, sobre as Leis Orçamentárias e programas de governo e link exclusivo para solicitação de informação. Parágrafo único. O site indicará nome e telefone dos servidores responsáveis para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações públicas e conterá orientações sobre: I - a tramitação de documentos nas unidades administrativas; II – a forma correta de protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações e de acompanhamento eletrônico sobre a sua tramitação. Art. 6º. As informações mencionadas nesse capítulo serão organizadas por exercício financeiro, quando possível, por mês. CAPÍTULO III Pedido de Informação Art. 7º. Formas de pedir informação: § 1º. Para a realização de pedido presencial: I - o interessado comparecerá à Controladoria Geral do Município e preencherá o formulário (Anexo I) de acesso à informação e receberá o número do protocolo; II - com o número do protocolo poderá acompanhar o prazo para retirada da informação solicitada ou as razões da negativa de pedido; 10


§ 2º. Pedido eletrônico: I - o interessado deverá acessar o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão no portal oficial do Município, identificar o link específico e preencher o formulário eletrônico; II - no sistema deverá concluir o cadastro onde será fornecido o nome de usuário e a senha de acesso à informação pública disponível; III - caso a informação não esteja disponível será gerado um número de protocolo que indicará a forma de acompanhar o processamento da informação solicitada eletronicamente; IV - o sistema eletrônico indicará número de telefone, endereço eletrônico da Controladoria Geral para que o usuário possa se comunicar com o Poder Público para esclarecimento de suas dúvidas. CAPÍTULO IV Recursos e Sigilos Art. 8º. O interessado poderá entrar com recurso quando seu pedido de informação for negado, conforme dispõe a Lei Federal nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011. § 1º. Quando o pedido de recurso for realizado na forma presencial o usuário deverá dirigir-se à Controladoria Geral do Município e protocolar seu recurso que será respondido no prazo regulamentar. § 2º. Quando o pedido for na forma eletrônica deverá ser processado via Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão, através do login e senha do usuário. Art. 9º. A Lei Federal nº. 12.527 de 18 de novembro de 2011 prevê como exceções à regra de acesso os dados pessoais e as informações classificadas por autoridades como sigilosas. § 1º. Os dados pessoais são aquelas informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, sendo o seu tratamento feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem dos servidores, bem como às liberdades e garantias individuais. § 2º. As informações pessoais não são públicas e terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção. § 3º. As informações pessoais podem ser acessadas pelos próprios indivíduos e, por terceiros, apenas em casos excepcionais previstos em Lei ou por ordem judicial. § 4º. A folha de pagamento não será disponibilizada para consulta pública via internet, sendo vedada o fornecimento de cópia ou relação de servidores com seus vencimentos sem a prévia autorização da autoridade competente. 11


§ 5º. A lista de servidores, contendo os seus respectivos cargos sem os valores da remuneração, poderá ser disponibilizada para vista na Controladoria Geral juntamente com os planos de cargos e vencimentos para conferência de valores atribuídos aos cargos públicos existentes na estrutura do Município. § 6º. Não se submeterão ao regime deste Decreto os pedidos de acesso a informações formuladas por: I – membros do Poder Judiciário, do Ministério Público ou do Poder Legislativo, no exercício das funções; II – qualquer autoridade ou servidor de órgão ou ente público, no exercício de suas funções; III – advogado, contador, secretário no exercício de suas funções; IV – pessoa devidamente habilitada nos autos, sobre matéria do processo em que for parte. § 7º. O pedido deverá conter a identificação clara do requerente e a especificação da informação requerida, podendo ser feito por qualquer meio legítimo, inclusive eletrônico. § 8º. Presumir-se-á que o pedido se enquadra nos §§ 1º e 3º caso subscrito por pessoa ali mencionada e não haja manifestação expressa de que faz o pedido apenas na qualidade de cidadão. Art. 10. Sem prejuízo de norma de classificação de documentos a ser editada pelo Município nos termos do art. 14 da Lei Federal nº. 12.527/11, para os fins deste Decreto, considerar-se-á informação: § 1º. Sigilosa: I - a relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, liberdades e garantias individuais dos membros do Poderes Executivo e Legislativo e servidores; II - a que envolva processos judiciais em curso, caso as provas a serem produzidas possam ser prejudicadas pelo acesso à informação; III - a que possa comprometer: a) as atividades de inteligência ou a segurança da informação; b) a investigação ou a fiscalização em andamento ou a realizar; c) a prevenção ou a repressão de infrações e o ressarcimento de recursos públicos. § 2º. Não sigilosa: I – extratos de contratos, editais e outros documentos já publicados em Diário Oficial ou quadro de aviso, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal; II - matérias relativas à atividade administrativa do Município, Leis, Decretos, Portarias e outros atos administrativos. § 3º. O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas, utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo, será assegurado com 12


a edição do ato decisório respectivo, nos termos § 3º do art. 7º da Lei Federal nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011. CAPÍTULO V Processamento do Pedido Art. 11. O pedido de acesso à informação, no âmbito do Município, será feito conforme formulário previsto no Anexo que integra esse Decreto e dirigido à Controladoria Geral do Município, que deverá instruir e processar o pedido até o seu arquivamento definitivo. § 1º. O pedido de acesso à informação será atendido pela Controladoria Geral do Município de imediato, sempre que possível, em forma de: I - certidão; II - declaração; III - certidão de inteiro teor; IV - cópia autenticada; V - arquivo eletrônico. § 2º. Caso não seja possível atender de imediato ao pedido, haverá comunicação ao requerente, fixando-se o prazo para resposta. § 3º. O atendimento do pedido poderá consistir apenas em indicação de onde o requerente pode obter a informação diretamente, inclusive em meio eletrônico. § 4º. O prazo para resposta ao pedido de informação será de, no máximo, 20 (vinte) dias, admitida prorrogação por 10 (dez) dias, nos termos da Lei Federal nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011. § 5º. A eventual prorrogação será devidamente justificada ao requerente, se este assim solicitar. § 6º. Caso a obtenção da informação demande despesas, como feitura de cópias, caberá ao requerente arcar com o ônus, salvo o disposto no parágrafo único do art. 12 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe que “aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei Federal no 7.115, de 29 de agosto de 1983”. § 7º. O pedido de informação não precisa ser justificado, apenas conter a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada, conforme exigido no formulário que integra esse Decreto. CAPÍTULO VI Deferimento e Indeferimento do Pedido 13


Art. 12. A deliberação sobre o pedido de acesso à informação compete ao Controlador Geral do Município. § 1º. O Controlador Geral do Município indeferirá e negará seguimento, de plano, a qualquer pedido que seja manifestamente incabível, inepto, procrastinatório, repetido, apócrifo ou não identificado. § 2º. Quaisquer das Unidades Administrativas responsáveis pela guarda da informação solicitada, obrigatoriamente, fornecerá à Controladoria Geral para a deliberação do pedido de acesso à informação, que poderá antes de decidir, solicitar o opinativo técnico da Assessoria Jurídica do órgão, bem como parecer da Procuradoria. § 3º. A deliberação pelo indeferimento será sempre fundamentada, mesmo que de forma sucinta e remetendo à manifestação anterior constante no expediente. Art. 13. O indeferimento do pedido de acesso à informação será publicado nos termos que dispuser a Lei Orgânica Municipal, com a identificação do requerente. Parágrafo único. As razões de indeferimento ficarão à disposição do requerente, na sede da Controladoria Geral do Município, para consulta, cópia e certidão, pelo prazo do recurso. Art. 14. No caso de indeferimento de acesso a informações, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua publicação, nos termos da Lei Federal nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011. Art. 15. A deliberação sobre o recurso, nos termos do artigo anterior, compete única e exclusivamente ao Prefeito no âmbito do Poder Executivo. Parágrafo único. Da decisão do Chefe do Executivo, não caberá qualquer recurso, salvo pedido de reexame. Art. 16. A eventual desobediência aos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, bem como deste Decreto, por parte de servidor do Município, será comunicada à Controladoria Geral do Município, para a devida apuração. CAPÍTULO VII Disposições Finais Art. 17. O Controlador Geral é o responsável pelas atribuições definidas no art. 40 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Município, com competência para: I - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada; II - monitorar a implementação do disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento; 14


III - recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; IV - orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento dos ditames da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e seus regulamentos. Art. 18. O inteiro teor desse Decreto e da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 será disponibilizado para consulta a todos os interessados na sede da Controladoria Geral do Município, bem como no sítio eletrônico do Município. Art. 19. Publicada a lei a que se refere o art. 45 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o Município editará em 60 (sessenta dias) nova regulamentação dos pedidos de acesso à informação. Art. 20. Os casos omissos sobre a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Município, serão decididos pela Controladoria Geral do Município. Art. 21. A classificação da informação quanto ao grau e aos prazos de sigilo será objeto de ato normativo específico. Art. 22. O disposto neste Decreto não restringe a atuação dos demais órgãos na prestação de informação e transparência ao cidadão. Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com prazo de 180 dias para sua fiel efetividade. Prefeitura Municipal de Itabirinha – MG, 07 de março de 2013. EDMO CESAR FELICIANO REIS Prefeito

As informações estão sendo postadas conforme cronograma de implantação previamente definido. No entanto, de acordo com o controle de acesso, verifica-se que o interesse da população não está sendo confirmado. A próxima etapa do processo de implantação do portal da transparência é a consolidação da legislação local e atualização da estrutura organizacional da Prefeitura. Objetivos Estratégicos Os objetivos indicam as metas a serem alcançadas. Através deles, define-se as estrtégias a serem desenvolvidas, permitindo uma atuação integrada e planejada e necessária para atingir o que foi proposto.

15


As estratégias são esquemas detalhados do emprego dos recursos disponíveis para a consecução dos obejetivos que delimitarão as estratégias a serem aplicadas:  organizar e utilizar a informação como parte integrante do patrimônio da Administração Pública Municipal;  prover aos Servidores municipais de forma imediata e oportuna as informações necessárias para suportar a tomada de decisões;  garantir a confidencialidade, a integridade, a disponibilidade e a autenticidade das informações recebidas, armazenadas, processadas e fornecidas pela Administração Pública Municipal;  prover à comunidade o acesso fácil, consistente e generalizado às informações e serviços da Administração Pública Municipal por meio de um canal unificado para o cidadão e para as instituições;  acompanhar e controlar programas e projetos da Administração Pública Municipal, conforme plano de governo e Plano Plurianual de Investimentos;  suportar as ações de atividades de Inclusão Digital, Portal da Transparência e outros projetos de Tecnologia da Informação;  Implementar processos que suportem a operação eficiente para um melhor retorno dos investimentos existentes, reduzam os riscos de futuros investimentos de baixo custo;  promover o dimensionamento otimizado dos recursos humanos e os investimentos em serviços públicos;  implantar uma organização otimizada em número e em competência de recursos humanos, com papéis e responsabilidades definidos e comunicados, alinhada com a meta a ser alcançada, e que reveja diretrizes e controles adequados;  adquirir ou desenvolver e manter sistemas integrados e padronizados em atendimento as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público;  gerenciar e otimizar o orçamento (investimento e despesa) com controle eficiente dos recursos orçamentários de cada unidade administrativa que integra a estrutura organizacional;  atender os requisitos de negócios alinhados com os objetivos estratégicos da Administração Pública Municipal; 16


 manter uma base de dados de informações do cadastro imobiliário atualizada e integrada, provendo as informações atualizadas para todos os órgãos da Administração Pública Municipal, em especial para efeitos de cobrança de tributos municipais. Fornecer Serviços com Qualidade e Tempestividade A exigência de um padrão de qualidade cada vez mais elevado dos serviços requer um esforço das organizações públicas no sentido de aprimorá-los, considerando as expectativas de seus destinatários. Assim, o Município deverá cada vez mais buscar a excelência no exercício de suas atividades, visando, por meio de uma atuação proativa, aumentar o índice de satisfação no que se refere às ações de controle. Por meio do Decreto Municipal nº. 11, de 20 de junho de 2013, foi instituída a Central de Atendimento ao Cidadão na sede da Prefeitura, trazendo assim facilidade e agilidade no atendimento daqueles que necessitam dos serviços públicos municipais. DECRETO MUNICIPAL Nº. 466, de 27 de maio de 2013. Dispõe sobre a regulamentação da Central de Atendimento ao Cidadão - CAC no âmbito do Poder Executivo de Itabirinha. O Prefeito do Município de Itabirinha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições nos termos do inciso VI do art. 96 da Lei Orgânica Municipal conjugada com o disposto na Lei Federal nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011 e considerando o crescente volume de pedidos de informações públicas. DECRETA: Art. 1º. Fica implantado no âmbito da Prefeitura Municipal de Itabirinha a Central de Atendimento ao Cidadão - CAC com a finalidade de prestar ao cidadão o atendimento preliminar na busca de informações, emissão de guias, acesso a processos administrativos e tributários entre outros conforme dispõe este Decreto. Parágrafo único. A Central de Atendimento ao Cidadão - CAC funcionará na recepção da Prefeitura para facilitar e agilizar o atendimento aos cidadãos. Art. 2º. Os serviços prestados pela Central de Atendimento ao Cidadão - CAC incluem emissão de guias de impostos, taxas e tarifas diversas; pedido de vistas a documentos públicos, emissão de certidões; análises de situação de empresas para Cadastros em Licitações; protocolo e requerimento de serviços 17


administrativos e tributários; pedidos de cópias de atos legislativos e administrativos e outros atendimentos regulares. Art. 3º. A Central de Atendimento ao Cidadão - CAC funciona de segunda-feira a sexta-feira, das 08h00m ás 11h00m e das 13h00m ás 16h00m, na Rua Candido Bacelar, nº. 76 – Centro, Fone: (33) 3247.1244, E-mail: atendimentoaocidadao@itabirinha.mg.gov.br. Art. 4º. A Central de Atendimento ao Cidadão do Município de Itabirinha, será dotada de equipe qualificada e lotada em um único espaço público, contando com aparelhamento necessário e integrado ao banco de dados da Administração Municipal. Parágrafo único. A Central de Atendimento ao Cidadão destina à prestação permanente de serviços de atendimento ao cidadão de forma ágil e eficiente qualificativa e será coordenada pela Controladoria Geral do Município. Art. 5º. A Central de Atendimento ao Cidadão – CAC, estará subordinada administrativamente à Secretaria Municipal de Administração e Finanças em conjunto as unidades que a compõem. Art. 6º. Os serviços ofertados pela Central de Atendimento ao Cidadão são os seguintes: I - emissão de guias de impostos e taxas; II - emissão de certidões de débitos; III - recebimento de solicitação de serviços públicos diversos, que serão diagnosticados e disponibilizados ao cidadão, mediante informativo a ser elaborado; IV - atender solicitação de cópia da legislação municipal; V - conceder vista a processos e demais documentos originais nas dependências da Central de Atendimento ao Cidadão; VI - orientação para acesso ao site oficial do Município (http://www.itabirinha.mg.gov.br/) com a finalidade de obter informações disponíveis; VII - outros serviços que a Administração julgar conveniente. Art. 7º. Os serviços prestados pela Central de Atendimento ao Cidadão serão avaliados pelo usuário em sistema ou formulário próprio, levando em consideração o grau de satisfação do usuário com o atendimento, dentro das diretrizes, critérios técnicos e indicadores de desempenho estabelecidos pela Administração Municipal. 18


§ 1º. A Central de Atendimento ao Cidadão possuirá identificação em local visível com a indicação por meio de letreiros ou placas. § 2º. Os servidores lotados na Central de Atendimento ao Cidadão – CAC serão identificados por crachá mencionando nome, Unidade (CAC) e logomarca da Administração. Art. 8º. A Central de Atendimento ao Cidadão consiste na expansão da oferta de serviços públicos dentro de um modelo integrado de atendimento onde a responsabilidade pela implantação, operação e manutenção das unidades se atribuirá à Secretaria de Administração e Finanças. § 1º. A iniciativa tem como principal objetivo proporcionar ganhos e avanços na qualidade e eficiência da prestação de serviços públicos, por intermédio da uniformização dos padrões de atendimento e de uma gestão profissionalizada, livre da burocracia da gestão governamental. § 2º. O padrão de atendimento estabelecido pela Central de Atendimento ao Cidadão terá como referência os serviços de atendimento ao consumidor no setor privado, dentre eles: Ifoco no cidadão, para que as necessidades atuais e futuras dos mesmos sejam atendidas, excedendo, inclusive, às suas expectativas; II - liderança, que por ser um processo social complexo, envolvendo múltiplos comportamentos, seja considerada relevante no processo de recrutamento e seleção de pessoal da Administração, disponibilizando Servidores com perfil articulador e difusor de informações, assegurando, assim, a comunicação dentro da unidade e a execução satisfatória dos serviços; III - administração eficiente dos bens e recursos sob responsabilidade da Unidade Administrativa, de forma a manter o atendimento sem interrupções; IV - envolvimento de pessoas, mediante o comprometimento de todos os integrantes da Administração, visando a promoção de ações de melhoria do atendimento ao Público; V - abordagem de processo, para que o resultado desejado seja alcançado de forma mais eficiente; VI - melhoria contínua, que deverá ser um objetivo permanente. § 3º. Os serviços a serem prestados na Central de Atendimento ao Cidadão poderão ser prestados da seguinte forma: Iatravés de estações de trabalho de acesso aos sistemas integrados da Administração e ferramentas específicas de atendimento e telefone para receber ligação gratuita do cidadão, padrão 0800; II - dispor de scanner, impressora em rede, ou não, e respectivos suprimentos; 19


se necessário, dispor de dispositivos adicionais de captura de informações biométricas integrados à estação de trabalho; IV - quando demandar sistema de chamada por senha, o início do atendimento e a finalização do atendimento serão comandadas pelo atendente diretamente na estação de trabalho; V - quando necessário, o serviço de atendimento deverá gerar protocolo para acompanhamento da solicitação por parte do usuário; VI - os serviços acessíveis via Web serão informados ao usuário pelo atendente indicando o link específico; VII - eventuais inadequações serão resolvidas durante a etapa de implantação. III -

Art. 9º. A utilização de documentos eletrônicos obtidos por meio da Central de Atendimento ao Cidadão para fins jurídicos serão submetidos a autenticação da Controladoria Geral do Município. Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Itabirinha - MG, 27 de maio de 2013. EDMO CESAR FELICIANO REIS Prefeito Aprimorar os Resultados Institucionais A mudança de paradigma de atuação das instituições públicas exige um aprimoramento contínuo no sentido de alcançar resultados em benefício da sociedade. A partir dessa perspectiva, pretende-se que toda a atuação do Sistema de Controle Interno tenha como ponto de partida uma reflexão acerca dos resultados alcançados, visando sempre aperfeiçoá-los, nos aspectos quantitativo e qualitativo, com vistas a conferir, cada vez mais, efetividade às ações de controle. Para aprimorar e aferir resultados, a Controladoria Geral do Município definirá índices de monitoramento da execução fisico-financiera de cada programa constante do Plano Plurianual, buscando atestar: 

eficiência e eficácia das ações, programas de cada unidade orçamentária;

eficiência em relação aos resultados alcançados e os recursos empregados;

eficácia do percentual de cumprimento de uma meta planejada; 20


aferir ações com valores empenhados sem a informação da meta fisica;

obrigatoriedade de demonstração em gráficos de meta fisica e financeira alcançada;

 apresentação de justificativas e medidas a serem tomadas quando as metas não forem alcançadas. Os focos principais para alcançar os resultados são: elaboração, revisão, avaliação, monitoramento e implantação. Receita COMPARATIVO DA RECEITA MENSAL RECEITA MÊS

DIFERENÇA

2012

2013

janeiro

1.245.788,91

1.347.215,91

101.427,00

8,14%

fevereiro

1.280.667,00

1.500.318,82

219.651,82

17,15%

março

1.315.052,54

1.084.477,35

-230.575,19

-17,53%

abril

1.216.934,87

1.179.369,67

-37.565,20

-3,09%

maio

1.399.081,99

1.729.726,14

330.644,15

23,63%

junho

1.343.538,03

1.340.479,54

-3.058,49

-0,23%

julho

1.003.511,99

1.882.233,46

878.721,47

87,56%

agosto

1.077.079,65

1.245.964,45

168.884,80

15,68%

936.345,83

1.289.754,80

353.408,97

37,74%

outubro

1.209.707,39

1.122.081,58

-87.625,81

-7,24%

novembro

1.229.565,75

1.264.950,33

35.384,58

2,88%

dezembro

1.754.197,05

2.087.304,81

333.107,76

18,99%

15.011.471,00

17.073.876,86

2.062.405,86

13,74%

setembro

TOTAL

EM REAIS

EM PERCENTUAL

21


COMPARATIVO DA RECEITA POR FONTE DE RECURSO ORÇADO EM 2013 REALIZADO EM 2013 DISCRIMINAÇÃO EM EM EM EM REAIS PERCENTUAL REAIS PERCENTUAL RECEITAS CORRENTES 16.497.615,00 88,77% 17.903.769,24 93% 494.400,00 614.477,01 Receita Tributaria 2,66% 3,19% 237.000,00 279.147,49 Receita de Contribuição 1,28% 1,45% 45.550,00 56.334,00 Receita Patrimonial 0,25% 0,29% 0,00 0,00 Receita Agropecuária 0,00% 0,00% 46.000,00 11.092,53 Receita de Serviço 0,25% 0,06% 15.613.250,00 16.874.808,80 Transferências Correntes 84,01% 87,54% 61.415,00 67.909,41 Outras Receitas Correntes 0,33% 0,35% Dedução da Receita Corrente RECEITAS DE CAPITAL Operação de Crédito Alienação de Bens Transferências de Capital Outras Receitas de Capital SOMA

-2.028.030,00 2.086.815,00 49.995,00 60.000,00 1.976.820,00 0,00 16.556.400,00

-10,91% 11,23%

-2.201.792,38 1.371.900,00 0,00 0,00 1.371.900,00 0,00 17.073.876,86

0,27% 0,32% 10,64% 0,00% 100,00%

-11,42% 7,12% 0,00% 0,00% 7,12% 0,00% 100,00%

EVOLUÇÃO DA RECEITA DO QUADRIÊNIO DISCRIMINAÇÃO RECEITAS CORRENTES

2010 12.981.856,77

2011 2012 15.475.688,50 16.161.613,02

2013 17.903.769,24

Receita Tributaria

487.660,52

478.145,39

495.507,58

614.477,01

Receita de Contribuição

244.020,07

259.138,67

182.329,19

279.147,49

32.635,50

72.522,10

32.400,51

56.334,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.060,65

9.716,20

33.813,38

11.092,53

14.573.598,45 15.369.706,50

16.874.808,80

Receita Patrimonial Receita Agropecuária Receita de Serviço Transferências Correntes Outras Receitas Correntes Dedução da Receita Corrente RECEITAS DE CAPITAL Operação de Crédito Alienação de Bens Transferências de Capital Outras Receitas de Capital SOMA

12.155.059,51 58.420,52 -1.614.161,31

82.567,69

47.855,86

67.909,41

-1.963.619,44 -2.015.540,53

-2.201.792,38

1.539.500,36

1.839.657,66

865.398,51

1.371.900,00

0,00

895.500,00

0,00

0,00

85.000,00

0,00

160.100,00

0,00

1.454.500,36

944.157,66

705.298,51

1.371.900,00

0,00

0,00

0,00

0,00

15.351.726,72 15.011.471,00

17.073.876,86

12.907.195,82

22


Despesa COMPARATIVO DA DESPESA MENSAL DESPESA MÊS

DIFERENÇA

2012

2013

EM REAIS

EM PERCENTUAL

janeiro

1.966.185,58

1.616.658,86

-349.526,72

-17,777%

fevereiro

1.062.228,33

948.639,75

-113.588,58

-10,693%

março

1.338.763,23

1.431.246,07

92.482,84

abril

1.491.007,46

1.341.810,66

-149.196,80

-10,006%

1.220.793,33

376.280,08

44,556%

844.513,25

maio

6,908%

junho

1.512.929,28

1.109.935,80

-402.993,48

-26,637%

julho

1.063.090,19

1.870.125,41

807.035,22

75,914%

885.382,23

1.072.040,10

186.657,87

21,082%

setembro

1.108.251,43

1.527.006,10

418.754,67

37,785%

outubro

1.134.208,08

1.290.430,59

156.222,51

13,774%

novembro

1.700.989,35

1.289.754,58

-411.234,77

-24,176%

dezembro

1.750.575,20

1.545.440,24

-205.134,96

-11,718%

15.858.123,61

16.263.881,49

405.757,88

2,559%

agosto

TOTAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR PODER EM 2013 DESCRIÇÃO

Poder Legislativo Poder Executivo TOTAL

ORÇADO EM 2013

EM PERCENTUAIS

REALIZADO EM 2013

EM PERCENTUAIS

894.100,00

5,40%

763.558,13

4,69%

15.662.300,00

94,60%

15.500.323,36

95,31%

16.556.400,00

100,00%

16.263.881,49

100,00%

23


DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR UNIDADES ADMINISTRATIVA ORÇADO EM 2013 DISCRIMINAÇÃO

EM REAIS

EM PERCENTUIAS

REALIZADO EM 2013 EM REAIS

EM PERCENTUAIS

Câmara Municipal

894.100,00

5,40%

763.558,13

4,69%

Gabinete do Prefeito

619.760,00

3,74%

642.035,66

3,95%

2.177.174,00

13,15%

2.218.849,82

13,64%

247.900,00

1,50%

144.651,66

0,89%

4.563.856,70

27,57%

3.500.358,13

21,52%

1.464.659,90

8,85%

1.861.068,40

11,44%

2.516.600,00

15,20%

2.660.852,55

16,36%

3.424.649,40

20,68%

4.043.196,92

24,86%

632.700,00

3,82%

429.310,22

2,64%

Reserva de Contingência

15.000,00

0,09%

0,00

0,00%

TOTAL

16.556.400,00

Secretaria Municipal de Administração e Finanças Secretaria Municipal de Esporte Lazer e Turismo Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos Secretaria Municipal de Educação e Cultura Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB Fundo Municipal de Saúde Fundo Municipal de Assistência Social

100,00%

16.263.881,49

100,00%

DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA DESCRIÇÃO DA DESPESA

ORÇADO PARA 2013 EM REAIS

EM %

REALIZADA EM 2013 EM REAIS

EM %

DESPESAS CORRENTES

13.014.550,00

78,61%

14.373.710,88

88,38%

Pessoal e Encargos Sociais

6.906.944,10

41,72%

7.329.659,62

45,07%

Juros e Encargos da Dívida

80.000,00

0,48%

91.297,77

0,56%

Outras Despesas Correntes

6.027.605,90

36,41%

6.952.753,49

42,75%

DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Amortização da Dívida Reserva de Contingência TOTAL ORÇAMENTO

3.526.850,00

21,30%

1.890.170,61

11,62%

3.226.850,00

19,49%

1.763.309,85

10,84%

300.000,00

1,81%

126.860,76

0,78%

15.000,00

0,09%

0,00

0,00%

16.556.400,00

100,00%

16.263.881,49

100,00% 24


DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO ORÇADO EM 2013 REALIZADO EM 2013 DESCRIÇÃO DA DESPESA EM REAIS EM % EM REAIS EM % Legislativa 894.100,00 5,40% 763.558,13 4,69% Judiciária 0,00 0,00% 0,00 0,00% Administração 3.079.820,70 18,60% 3.810.519,56 23,43% Defesa Nacional 38.500,00 0,23% 50.823,66 0,31% Segurança Publica 12.050,00 0,07% 14.705,07 0,09% Assistência Social 632.700,00 3,82% 429.310,22 2,64% Saúde 3.424.649,40 20,68% 4.043.196,92 24,86% Educação 3.806.259,90 22,99% 4.249.470,53 26,13% Cultura 175.000,00 1,06% 272.450,42 1,68% Urbanismo 1.707.020,00 10,31% 1.091.821,98 6,71% Habitação 30.000,00 0,18% 0,00 0,00% Saneamento 134.600,00 0,81% 353.638,55 2,17% Gestão Ambiental 5.500,00 0,03% 9.000,00 0,06% Ciência e Tecnologia 30.000,00 0,18% 0,00 0,00% Agricultura 191.300,00 1,16% 159.952,14 0,98% Comércio e Serviços 4.200,00 0,03% 0,00 0,00% Comunicações 29.500,00 0,18% 55.755,99 0,34% Energia 127.600,00 0,77% 151.726,41 0,93% Transporte 1.518.850,00 9,17% 363.086,45 2,23% Desporto e Lazer 192.500,00 1,16% 90.686,50 0,56% Encargos Especiais 507.250,00 3,06% 354.178,96 2,18% Reserva de Contingência 15.000,00 0,09% 0,00 0,00% TOTAL 16.556.400,00 100% 16.263.881,49 100% EVOLUÇÃO DA DESPESA NO QUADRIÊNIO DISCRIMINAÇÃO

2010

2011

2012

2013

Câmara Municipal

473.147,74

473.360,70

747.722,54

763.558,13

Gabinete do Prefeito Secretaria Municipal de Administração e Finanças Secretaria Municipal de Esporte Lazer e Turismo Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos Secretaria Municipal de Educação e Cultura Fundo de Manutenção e Desenv. Da Educ. Básica - FUNDEB

631.301,25

471.579,06

682.152,48

642.035,66

1.283.409,09

1.745.419,15

2.025.999,10

2.218.849,82

560.572,20

305.201,77

176.302,99

144.651,66

3.229.699,50

5.017.734,19

4.121.752,45

3.500.358,13

3.226.390,89

3.739.832,32

1.688.923,87

1.861.068,40

0,00

0,00

2.511.592,96

2.660.852,55

3.252.991,76

3.235.795,71

3.429.770,13

4.043.196,92

274.151,24 0,00

362.139,33 0,00

473.907,09 0,00

429.310,22 0,00

15.351.062,23 15.858.123,61

16.263.881,49

Fundo Municipal de Saúde Fundo Municipal de Assistência Social Reserva de Contingência TOTAL

12.931.663,67

25


HISTÓRICO

2010

2011

2012

2013

Receita

12.907.195,82

15.351.726,72

15.011.471,00

17.073.876,86

Despesa

12.931.663,67

15.351.062,23

15.858.123,61

16.263.881,49

Evolução da Receita em Percentuais

18,94%

-2,22%

13,74%

Evolução da Despesa em Percentuais

18,71%

3,30%

2,56%

Conferir Maior Celeridade nas Ações A crescente complexidade das ações de Controle Interno, bem como o elevado número de órgãos e entidades sujeitos à fiscalização, tem repercussão direta no volume de trabalho. Considerando que a tempestividade dessas ações de fiscalização é condição para sua efetividade, torna-se essencial um esforço contínuo no sentido de serem aprimorados os procedimentos de trabalho, os instrumentos normativos disciplinadores da gestão pública, bem como os métodos e técnicas de fiscalização. Aperfeiçoar a Relação Custo-Benefício Um dos princípios norteadores do exercício do controle é o da economicidade. É preciso que a relação custo-benefício seja otimizada, buscando-se maior efetividade das ações através da utilização, de forma racional e inteligente, dos meios disponíveis. Os procedimentos administrativos de licitações tem recebido a atenção especial da Controladoria Geral do Município. No parecer de auditoria final, emitido pela Controladoria, fica evidenciado se houve aferição dos valores de mercado e o valor que está sendo homologado. Nos processos de licitações que ocorrem na modalidade pregão, é exigencia da Controladoria que fique evidenciado no rol de licitações o valor do balizamento de preço realizado pelo solicitante, o valor inicialmente ofertado pelo licitante e o valor do último lance. Caso o valor homologado fique distante do preço balizado, a Controladoria não manifesta favorável à homologação. O quadro abaixo demonstra os parâmetos utilizados. PROCESSO Nº

MODALIDADE

OBJETO

VALOR DO BALIZAMENTO

VALOR OFERTADO

VALOR HOMOLOGADO

26


Reformular a Estrutura Organizacional A obediência às normas legais e regulamentares, a qualidade dos serviços prestados, a coerência e a transparência de seus atos são requisitos de observância inafastável pelos órgãos de Controle Interno para o cumprimento de suas atribuições. Acresça-se, ainda, que as constantes mudanças no ordenamento jurídico repercutem diretamente no desempenho de suas atribuições. Para uma atuação integrada e planejada, destaca-se a existência de uma estrutura adequada ao atendimento da crescente demanda por respostas mais ágeis nas organizações públicas. Portanto, mais do que banir a imagem do organograma, pretendese criar uma estrutura organizacional integrada para a modernização do modelo de gestão, de forma a possibilitar decisões mais racionais e céleres, bem como promover uma maior interação entre as unidades administrativas. A estrutura adminsitrativa da Prefeitura Municipal de Itabirinha foi definida pela Lei Municipal nº. 768, de 10 de junho de 1997, tornando-se, hoje, obsoleta por não atender às exigências legais para a definição de uma estrutura organizacional de um órgão público do porte desse Município. ESTRUTURA ATUAL (1997 a 2013) Gabinete Assessoria Jurídica Controladoria Geral Setor de Contabilidade (vinculado a Secretaria de Administração e Finanças) Secretaria de Administração e Finanças Setor de Contabilidade Setor de Tesouraria Setor de Tributação e Arrecadação Setor de Patrimônio, Material e Transporte Setor de Compras Setor de Pessoal Desmembramento da Secretaria de Administração e Finanças. Secretaria de Educação e Cultura Setor de Ensino Setor de Merenda Escolar Setor de Cultura Secretaria de Saúde Setor de Atendimento Médico/Odontológico Setor de Saúde Secretaria de Agricultura, Obras e Serviços Públicos. Setor de Agricultura Setor de Obras Públicas 27


Setor de Serviços Públicos Secretaria de Ação Social, Esportes, Lazer e Turismo Setor de Ação Social Setor de Esportes Lazer e Turismo

A atual Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Itabirinha necessita de adequação para atender às novas regras da Administração Pública, em especial, a Lei Complementar 101/2000 e a Lei Federal nº. 12.527/2011 conjugado com a vigência das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBCASP, com a criação da Contabilidade Geral do Município como unidade administrativa com independência funcional, ou seja, desvinculada de qualquer secretaria. A Contabilidade Geral do Município tem como objetivo aprimorar e implantar os procedimentos contábeis exigíveis pela Contabilidade Aplicada ao Setor Público, conforme notas técnicas publicadas pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC e a consolidação dos dados contábeis, nos termos do art. 50, da Lei Complementar nº. 101/2000. Reformular Política de Recursos Humanos O fator primordial para o bom desempenho de qualquer organização são as pessoas que a integram. Assim, é essencial o estabelecimento de uma política de recursos humanos alinhada com as diretrizes estratégicas e que busque, através da valorização do servidor, criar condições e oportunidades para o desenvolvimento pessoal e profissional. Nesse sentido, estamos oferecendo um rico material de apoio, elaborado com o objetivo de garantir medidas adequadas para aperfeiçoar, informatizar e integrar as rotinas da área de Recursos Humanos. O foco está sendo no controle dos procedimentos adotados pela área de Recursos Humanos dentre eles a confecçao de pasta funcional dos servidores, constando todas as informações necessárias para o preenchimento do cadastro eletrônico, tais como:  endereço atualizado do servidor;  foto recente do servidor;  certidão de filhos e certidão de casamento (quando casado);  declaração de aptidões para trabalhos específicos;  comprovação de escolaridade, comprovação de graduação, pós-graduação e outros (quando exigido);  ato administrativo de posse ou contrato, quando for o caso;  ato de nomeação, inclusive quando em ocupação de outras funções (CPL, pregoeiro, Conselhos Municipais, etc);  certificado de avaliação de desempenho;  cópia de documentos pessoais (CPF, cédula de identidade, CNH, título de eleitor, carteira de tipo sanguíneo, PIS/PASEP e comprovante de residência); 28


 ficha financeira gerada eletronicamente;  comprovante da existência de conta bancária (conta salário) em estabelecimento definido pela administração;  contagem de tempo anual com comprovação de entrega de cópia ao servidor;  cópia dos atestados médicos, requerimentos de licenças e certidões de faltas que possam servir de impedimento para efeito de licença ou gratificações;  quando se tratar de cargo comissionado, declarar que não possui relação familiar ou parentesco consanguíneo em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o 3° grau, com o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais, os Vereadores ou autoridades que exercem cargos de chefias ou direção e assessoramento de órgãos do Município nos termos da Súmula Vinculante nº.13/2008 do Supremo Tribunal Federal;  quaisquer outras informações que possam contribuir para a carreira do Servidor. Organizar e manter arquivo próprio de toda a legislação e documentos pertinentes ao Serviço de RH, tais como:               

ato legislativo que autoriza a contratação temporária; ato legislativo que define diárias, adiantamentos e reembolso de despesas de viagens; estatuto dos servidores públicos municipais; atos legislativos municipais de reajuste e revisão geral dos vencimentos dos servidores; Ato que define a estrutura organizacional da Prefeitura; CLT, tabelas e instruções do INSS sempre atualizadas; pareceres jurídicos e convênios de cessão de servidores a outros órgãos públicos; Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal; ato legislativo que define o plano de cargos e vencimentos; edital de processos de seleção simplificada e concursos, bem como os resultados publicados. manter controle mensal das contribuições ao regime previdenciário, arquivando em pasta individuais as GEFIP’s, RAIS e outros documentos que comprovem sua regularidade; manter controle de admissão e demissão dos servidores, fazendo publicar a lista dos aprovados e os convocados de forma cronológica colhendo assinatura do Controle Interno no ato de convocação; manter a ficha financeira individualizada e atualizada de cada servidor, por meio eletrônico ou manual, com geração de cópia destinada ao favorecido que deverá ser entregue anexo ao último contracheque de cada ano; manter lista de controle de contratações temporárias mediante processo de seleção simplificada, demonstrando vigência do contrato, aditamentos e acúmulos de cargos na administração; manter controle de assiduidade e pontualidade dos servidores, emitindo relatórios regulares do volume de faltas e atrasos apontados nas apurações de frequência; 29


 para comprovar o cumprimento do disposto no item anterior, a área de RH exigirá das chefias a expedição de certidão do efetivo exercício dos servidores nas funções que foram designados sob sua responsabilidade;  manter controle sobre a lotação do pessoal em seus setores específicos, fornecendo formulários específicos e colhendo assinatura das partes interessadas;  manter controle e acompanhamento de aposentadorias em todas as suas fases, apontando calendário, com antecedência mínima de um ano, para possível promoção de concurso público para substituição de servidor;  manter controle de afastamento de servidores em gozo de benefício previdenciário, encaminhando os servidores com benefício superior a 15 dias para o Regime Geral de Previdência pertinente;  manter controle das exigências contidas em Instruções Normativas do TCE/MG, repassadas pelo Controlador Geral;  acompanhar o sistema de avaliação periódica do Servidor Público nos termos do inciso III, § 1º do art. 41 da Constituição Federal e de acordo com a legislação municipal;  incentivar a implantação de programa de reciclagem e capacitação permanente do servidor público, objetivando a profissionalização, em conjunto com os demais setores da administração;  manter controle da folha dos agentes políticos (Vereadores) em pastas separadas, fazendo juntar na pasta os atos de fixação dos respectivos subsídios;  controlar as despesas com pessoal, alertando o Controle Interno quando atingir 95% do limite permitido, nos termos da Lei Complementar nº. 101/2000;  manter controle sobre passivo trabalhista, tais como INSS, FGTS, Precatórios e outros ou atestar sua inexistência;  prestar informações ao Controle Interno referentes às irregularidades verificadas no setor, alertando sobre os riscos e indicando as medidas que deverão ser adotadas previamente;  calcular e emitir as respectivas guias de encargos da folha de pagamentos dentro dos prazos estabelecidos, encaminhando-as tempestivamente à Contabilidade;  informar à área de Contabilidade quaisquer ações ocorridas ou a ocorrer que possam afetar expressivamente o volume de despesas com pessoal, fazendo demonstrativos da elevação dos gastos através de gráficos, ou outros instrumentos gerenciais;  adotar como medida de segurança a realização de backup regulares dos dados informatizados, providenciar e manter cópia, em registro magnético ou eletrônico, de todos os dados cadastrais dos servidores da administração, em lugar seguro, fora das dependências da área, inclusive uma cópia em local seguro fora das dependências do prédio da Prefeitura;  providenciar apropriação, cálculo e solicitação de pagamento dos encargos trabalhistas e previdenciários incidentes sobre a folha de pagamentos, dentro dos prazos estabelecidos pela legislação competente;  elaborar e administrar o quadro anual de férias dos servidores, emitindo relatórios financeiros para fluxo de caixa da Tesouraria. 30


Quanto ao processamento e emissão da folha de pagamentos, a área de RH deverá definir, em conjunto com as demais unidades administrativas da Prefeitura, a data limite para entrega dos controles de pontos para processamento da folha de pagamento. A data prevista para o pagamento de servidores é até o 5º dia útil do mês seguinte ao mês de referência, podendo os pagamentos ser alternados em benefício do serviço público. Todas as inclusões e exclusões de verbas remuneratórias, devem ser aprovadas pela autoridade competente, assinando sempre em conjunto com o responsável pela elaboração da folha de pagamentos, mantendo toda a documentação comprobatória da legalidade das inclusões ou exclusões, arquivada em pasta própria e identificada pelo mês de referência. O Controle de Frequência dos servidores é obrigatório, bem como a marcação diária de ponto eletrônico ou assinatura em livro ou folha de presença, a todos os servidores do Poder Executivo, exceto os ocupantes de cargos de chefia, com dedicação exclusiva, assessoria e agentes políticos. Desta forma será possivel o controle mais rigido e eficiente dos gastos com pessoal do Poder Executivo bem como implementar programas de capacitação técnica, gerencial, humana e social, aprimorar a distribuição dos servidores nas unidades gestoras; reformular a avaliação de desempenho, bem como programa de reconhecimento e incentivo. A reformulação da política de recursos humanos resultará em aumento do índice de satisfação dos servidores, o que contribuirá para a melhoria do desempenho individual, impactando positivamente os resultados institucionais. Para isso deverão ser criados novos estatutos e planos de carreiras no âmbito municiapl, para atender a tendência moderna de valorizar a qualificação dos servidores, criando critérios de capacitação continuada para atingir o objetivo principal que é a Profissionalização do Servidor Público. Recomendações A Controladoria verificou a fragilidade do sistema de ingresso de dados na folha de pagamento. Não existe controle do que pode e o que não pode ser inserido na folha (pareceres da Assessoria Jurídica e Controladoria Geral, conferência de dispositivos legais para atribuir valores, ausência de conferência de número de cargos existentes com os servidores concursados e contratados). Faz-se necessário a implementação de controle rígido na elaboração da Folha de Pagamento, passando a estabelecer critérios para inserir valores e retirada. Para melhor atender às necessidades da Área de Recursos Humanos, recomendamos:  capacitação de mais servidores para o Área de Recursos Humanos; 31


 aquisição de novos equipamentos de informática e impressoras que possam dar confiabilidade aos sistemas utilizados;  aquisição de novos arquivos e scanners para escaneamento de documentos materiais para o meio eletrônico, bem como aquisição de equipamento fotográfico para inserir arquivo de foto digital dos servidores no seus cadastros digitais;  elaborar recadastramento dos servidores atendendo os requisitos acima mencionados e complementando outras informações necessárias;  solicitar a implantação de cronograma de avaliação de desempenho periódico;  melhorar as instalações da Área de Recursos Humanos, bem como o sistema de backup dos dados do sistema informatizado, enviando cópia regular à Controladoria Interna. A Controladoria exigirá e emissão de certidão do responsável da Área de RH todos os meses, certificando que os dados da folha de pagamento são fidedignos aos constantes das GFIPs, para não haver inconsistência de informações. O Município demonstra falta de investimento em capacitação de servidores, em especial na Área de Recursos Humanos. Será necessária a criação de programa de reciclagem e capacitação permanente do servidor público municipal, objetivando a profissionalização, em conjunto com os demais setores da administração. Deverá ser garantida a capacitação mínima de 16 horas semestrais para os servidores da área administrativa e chefias. Tal garantia deverá ser matéria de Lei Complementar. As folhas de pagamento do Prefeito e Vice-Prefeito e Secretários devem ser processadas separadamente e arquivadas em pastas, fazendo juntar as leis de fixação dos respectivos subsídios e as demais que promovem a revisão geral, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal. Não existe na Procuradoria ou na Área de Recursos Humanos da Prefeitura de Itabirinha nenhum controle sobre passivo trabalhista, tais como INSS, FGTS, Precatórios e outros. Também não foram prestadas informações à Controladoria Geral sobre irregularidades verificadas no Departamento. Bem como não são informadas as provisões de férias e 13º salário.Em auditorias esporádicas serão analisados os casos de gratificações, apostilamentos e outras formas de vantegens concedidas aos servidores municipais. A forma adotada pela Área de RH para guardar os arquivos eletrônicos (backup) é vulnerável, sendo fácil fazer cópias clandestinas e estão sujeitos a ataques de hackers e problemas de perda de arquivos eletrônicos. Deverá o Chefe da Área de RH adotar medidas de segurança na realização de backup regular dos dados informatizados, providenciar e manter cópia, em registro magnético ou eletrônico de todos os dados cadastrais dos servidores da administração, uma na Controladoria Geral e outra em lugar seguro, fora das dependências da área administrativa, inclusive uma cópia em local seguro fora das dependências do prédio da Prefeitura. 32


Verifica-se que a folha está sendo emitida em desacordo com a atual estrutura organizacional da Prefeitura. Deverá a Área de RH revisar o cadastro e registro de servidores, organizados por órgãos, por Secretarias e por unidades orçamentárias. Elaborar e controlar o quadro anual de férias dos servidores, emitindo relatórios financeiros para fluxo de caixa da Secretaria Municipal de Administração, conforme modelo sugerido pela Controladoria, de decreto de quadro de férias. A partir de 2014, será exigido pela Controladoria Geral que a autorização de empenho da folha de servidores, seja solicitada, diretarmente pela área de RH, sem utilizar a Contabilidade Geral para desempenhar essa função, cabendo a essa somente a conferência e a autoriazação do empenho. Em verificação ao sistema e à folha de pagamento em 31 de dezembro de 2013, a Prefeitura possuía o seguinte número de servidores cadastrados: Agentes Políticos 6 Comissionados 9 Efetivos 187 Contratados 146 Aposentados 3 Pensionistas 1 352 TOTAL A Controladoria inciará no exercício de 2014 levantamento geral das informações constantes na Área de Recursos Humanos da Prefeitura, por considerar as informações inseguras e a legislação totalmente inadequada. Ampliar e Aprimorar os Canais de Comunicação Interno e Externo As ações do Controle Interno interagem dinamicamente com as demais unidades administrativas do Município, onde as relações entre pessoas têm impacto direto na sua atuação e na sua imagem. Portanto, há necessidade de se aprimorar o sistema de comunicação com o objetivo de ampliar o conhecimento e o fortalecimento institucional através do intercâmbio de informações. Em especial, a melhoria no atendimento ao Servidor, que atualmente, tem se demonstrado fragil e inadequado. Buscar a divulgação de informações de interesse dos servidores e dos cidadãos, promover uma maior integração interna, aproximar a sociedade do Poder Público, bem como contribuir para um maior índice de conhecimento e reconhecimento acerca de sua atuação, são os principais objetivos dessa estratégia. Isso se concretizará na realização de audiências públicas e eventos cívicos. 33


A Controladoria recomenda ao Poder Executivo a regularidade das publicações, nos termos do § 1º do art. 37 da Constituição Federal, devendo ser regulamentado o “INFORMATIVO PUBLICITÁRIO” para assegurar a regular publicidade dos atos deste Órgão em meio formal ou eletrônico. A página oficial do Município (www.itabirinha.mg.gov.br) disponibiliza link de acesso aos informativos:

A Controladoria recomenda que os atos de publicidade da Prefeitura deverão trazer expresso em suas páginas o expediente, contendo:  nome do Prefeito;  nome do profissional responsável pela coordenação e elaboração;  nome do redator;  nome do fotógrafo ou fonte das fotos ilustrativas;  colaboradores diretos e indiretos;  nome do responsável pelo projeto gráfico e diagramação;  identificação da pessoa jurídica responsável pela impressão;  número do processo licitatório para impressão e custo de impressão de cada exemplar;  número de tiragem. O Prefeito deverá regulamentar, através de Decreto, o número de tiragem e a periodicidade do “INFORMATIVO PUBLICITÁRIO”, bem como as demais regras para publicação de atos e fatos do Poder Executivo em meio formal. Os informativos deverão ter como finalidade:  ser o órgão oficial de imprensa do Município;  ser órgão de publicidade e de divulgação das atividades do Poder Executivo;  desenvolver campanhas e atividades de mobilização política e social;  órgão de captação e divulgação de notícias e informações referentes às atividades da Administração Municipal;  coletar e divulgar notícias, informações e comentários publicados na imprensa, referentes à Administração Pública;  incumbir-se de noticiar, em parcerias com outros meios de comunicação, as notícias locais;  cobrir cerimoniais, eventos e solenidades promovidas pelas autoridades municipais;

34


Aprimorar o Exercício do Controle Interno A demanda por uma Administração Pública voltada para resultados implica em uma nova postura da Administração Municipal, cabendo ao Controle Interno ser cada vez mais, um instrumento de aprimoramento da gestão dos recursos públicos. Face a esse novo paradigma de atuação, foram estabelecidas, dentre as principais ações, a intensificação do acompanhamento da gestão municipal, a implementação de mecanismos de avaliação da eficiência, eficácia e efetividade das ações governamentais, bem como o redesenho dos métodos e técnicas de fiscalização, de modo a fortalecer os controles concomitante e de resultado. Esses procedimentos ainda estão em implantação. Portanto, serão demonstrados em exercícios futuros. Geração de Informações para o Público, para o Tribunal de Contas e para a Câmara A complexidade da gestão dos recursos públicos e sua fiscalização têm gerado uma crescente demanda por informações técnicas sobre matéria financeira, orçamentária, contábil, patrimonial e operacional. A criação de uma unidade administrativa centralizada, com pessoal qualificado para atender aos órgãos fiscalizadores, permitirá a disponibilização de informações de caráter orientador e pedagógico, contribuindo para o aprimoramento das atividades fiscalizatórias, bem como para disseminar, de forma rápida, orientações aos entes e servidores envolvidos no processo. Em processo de desenvolvimento, a Prefeitura de Itabirinha disponibilizará, em breve, a consulta, via web, da dívida ativa, guias de tributos, certidões e requrimentos. Atualmente, a página oficial da Prefeitura oferece um grande número de informações de interesse da sociedade. Também já está em pleno funcionamento a Central de Atendimento ao Cidadão – CAC, na recepção da Prefeitura. Modelo de Gestão com Foco em Resultados A gestão voltada para resultados pressupõe foco nos fins e não nos meios, bem como a integração de todas as unidades administrativas internas, no sentido de se buscar a unidade de propósito, e recursos canalizados com vistas ao atendimento de objetivos, metas e indicadores de desempenho pré-definidos. Pressupõe também a incorporação de métodos de gerenciamento mais modernos que assegurem a agilidade dos processos de trabalho, maior eficácia e tempestividade, bem como a otimização da relação custobenefício dos serviços prestados. O Controle Interno, tradicionalmente visto a partir de uma ótica estritamente fiscalizatória, é atualmente fator essencial para uma gestão eficaz nas organizações públicas, uma vez que, através de ações preventivas e orientadoras, propicia o fornecimento à alta Administração, de dados e informações úteis ao processo de decisão. O aperfeiçoamento 35


do Sistema de Controle Interno permitirá uma gestão mais racional dos recursos públicos, contribuindo, assim, para a melhoria do seu desempenho institucional. Sistema Informatizado de Contas dos Municípios - SICOM Considerando a necessidade de obter o controle e acompanhamento da execução orçamentária e financeira municipal, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais estabeleceu a padronização no envio das informações dos recursos públicos aplicados através do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – SICOM. As dificuldades encontradas pelos órgãos públicos no envio das informações exigidas pelo SICOM levou o TCEMG a editar novas regras para o exercício de 2014. Muitos são os casos de envios de dados inconsistentes e a remessa de banco de dados com arquivos zerados. O ponto mais complexo é o controle de frota. A ausência de estrutura física e tecnológica nas Prefeituras é uma das preocupações atuais. Outros fatores como sistemas integrado e pessoal capacitado levaram alguns prefeitos a trocarem de sistemas. No entanto, não resultaram em benefício para a Administração. O SICOM tem como objetivo integrar os instrumentos de planejamento da gestão pública municipal, integrando as informações que possibilitam o acompanhamento da execução orçamentária, financeira e operacional por parte do TCEMG. Assim, não pode haver inconsistências nessas informações. Isso poderia gerar problemas futuros aos gestores e servidores. Conforme normatização do TCEMG, a partir do exercício de 2014, os leiautes do SICOM contam com o registro 99 – Declaração de Inexistência de Informações, no qual é possível declarar que não há informações relativas a determinado arquivo. Não devem os gestores achar que essa possibilidade é uma vantagem para poder declarar que não têm informações. Isso poderia levar a confissão de ausência de controle. Por esse motivo, nenhum arquivo dos módulos Instrumentos de Planejamento e Acompanhamento Mensal poderá ser gerado em branco, bem como compras e controle de frota, pois essas ações ocorrem com regularidade. Assim, quando não houver informações, o fato deverá ser Informado por meio da Declaração de Inexistência de Informações, sob pena de declaração falsa, sendo sujeito às sanções previstas na legislação. Outro ponto importante é a responsabilização do Servidor que deixar de gerar as informações. No novo leiaute do SICOM de 2014, foi definido o responsável pela geração das informações de cada arquivo do Módulo de Acompanhamento Mensal através do arquivo “pessoa”, onde será informado o nome e o CPF do autor da geração. Assim, o arquivo que for transmitido zerado, ou com informações falsas, estará sob 36


responsabilidade da pessoa cadastrada no sistema. Desta forma, os responsáveis deverão ser designados pelo Prefeito. É importante ressaltar que o responsável pela prestação de informações se sujeita às responsabilidades civis, penais e administrativas pela inexatidão, supressão ou falsidade das declarações prestadas. As informações enviadas serão inspecionadas e conferidas pela equipe de auditoria do TCEMG, conforme disposto no art. 8º da Instrução Normativa Nº 10/2011 daquela Corte. Considerando que o novo leiaute do SICOM/2014 permite o envio de informações zeradas, haverá alguns gestores solicitando que o envio seja zerado. No entanto, comprovado o ato por parte de alguns municípios, principalmente os arquivos provenientes da frota e licitação, certamente serão penalizados. Não é responsabilidade da Controladoria, assessoria ou empresa de sistemas gerar e enviar as informações do SICOM; é atividade indelegável dos servidores municipais. A declaração de inexistência de informações identificará o responsável por ter inserido os arquivos zerados no módulo de acompanhamento mensal, desconsiderando os 35 para 40 arquivos a serem gerados mensalmente, provenientes da Contabilidade, Compras/Licitação e Frotas, como também informações sobre consórcio de rateio através do arquivo “consor”, neste caso, somente os municípios pertencentes a consórcios públicos. A Controladoria recomenda aos gestores para instruírem seus servidores que se adequem à nova realidade do SICOM em 2014. Será necessária aquisição de novos equipamentos (computadores, impressoras e sistema integrado), designar novos servidores para auxiliar os atuais nas áreas de compras, licitações, controle de frota para que possam atender as exigências do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Ressaltamos que, diante da complexidade das informações a serem informadas no SICOM, que envolve todas as áreas da Prefeitura, não é prudente atribuir a responsabilidade de gerar e enviar os arquivos a um único servidor. Ressaltando que caberá ao Controle Interno fiscalizar somente a geração e remessa destas informações. Caso essas não ocorram em tempo hábil, serão notificados os responsáveis cadastrados que deixar de cumprir com sua obrigação legal. Ordenador de Despesas Cadastrado para o exercício de 2013 Nome: Edmo Cesar Feliciano Reis Cédula de Identidade: MG-10.92.486 SSP CPF: 038.488.706-65 Endereço: Rua Antônio Rodrigues Galdino de Morais, 159 – Bairro Rolissis Romão da Paixão. Cargo: Prefeito 37


Tesouraria - Período: Exercício de 2013 Nome: Gilson Domingos da Silva Cédula de Identidade: RG: M.2.802.395 CPF: 458.504.886-34 Endereço: Rua Vereador Álvaro Bicalho, nº. 12 - Centro Cargo: Tesoureiro. O Tesoureiro demonstrou a situação da disponibilidade financeira no encerramento de 2013. Verificou-se na Tesouraria a geração de relatórios de fluxo de caixa, balancetes da receita orçada com a realizada e listagem de arrecadações diárias que vieram evidenciar a seguinte situação financeira no encerramento de 2013: DISPONIBILIDADE FINANCEIRA Saldo de 31/12/2012 Total de entradas em 2013 Total de Saídas em 2013 Total do Saldo para janeiro de 2014

R$ -153.668,68 18.416.302,66 17.278.161,30 984.472,68

De acordo com o relatório de fluxo de caixa da Contabilidade, o Município passou com uma disponibilidade financeira no valor de R$: 984.472,68 (novecentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta e oito centavos). Conciliações Bancárias A Controladoria solicitou da Tesouraria cópia das conciliações bancárias bem como os extratos que comprovassem a movimentação financeira. Após análise, as conciliações bancárias relativas de dezembro de 2013, foram consideradas regulares. Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Receita Os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino, até o encerramento de 2013, atendeu a todas as exigências constitucionais, conforme demonstrativos contábeis abaixo:

38


IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS IPTU

DEMONSTRAÇÃO DE GASTOS NO ENSINO - 2013 VALORES A DEDUÇÃO RECEITA PERCENTUAIS SEREM PARA O ARRECADADA DESTINADOS REPASSADOS FUNDEB 140.311,89 35.077,97

GASTOS COM O ENSINO 35.077,97

IRRF

205.129,12

51.282,28

51.282,28

ITBI

63.822,60

15.955,65

15.955,65

164.381,35

41.095,34

41.095,34

42.970,14

10.742,54

10.742,54

6.773,16 623.388,26

1.693,29 155.847,07

155.847,07

8.583.724,90

429.186,25 158,23

632,93

791,16

IPVA

3.164,63 371.506,26

18.575,31

74.301,25

92.876,57

ICMS

2.340.227,40

117.011,37

468.045,48

585.056,85

33.209,23

1.660,46

6.641,85

8.302,31

16.272,23 11.348.104,65

813,61

3.254,45

4.068,06

567.405,23

2.269.620,93

2.837.026,16

723.252,30

2.269.620,93 2.201.792,38

2.992.873,23

ISS RECEITA DIVIDA ATIVA MULTAS E JUROS Sub Total FPM ITR

IPI ICMS Des. Exp. Sub Total

5%

TOTAL 11.971.492,91 VALOR CONTABILIZADO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB DIFERENÇA APURADA - CONTRIBUÍDA A MAIOR VALOR RECEBIDO DO FUNDEB - Contabilidade VALOR RECEBIDO A MAIOR DO FUNDEB RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO DO FUNDEB

1.693,29 1.716.744,98

67.828,55 2.649.394,32 6.186,80

6.186,80

0,00

Total de Recursos do FUNDEB no exercício

2.655.581,12

Valor Mínimo a ser aplicado com os Profissionais do Magistério (60%)

1.593.348,67

Valor efetivamente aplicado

1.631.652,31

Em Percentuais

61,44%

Em percentuais - sendo limite de 5% do valor recebido do FUNDEB

2.649.394,32

447.601,94

Saldo de Exercício Anterior do FUNDEB

Saldo Bancário disponível em 31/12 vinculados ao FUNDEB

2.145.931,23

2.644,20 0,10%

VALOR EFETIVAMENTE APLICADO NA MANUTENÇÃO DO ENSINO (art. 212 da CF)

3.119.395,15

Em percentuais - sendo mínimo 25% da base de cálculo

26,06%

Nos termos do art. 212 da Constituição Federal, o Município deverá aplicar 25% das receitas de impostos e transferências, conforme demonstram os registros da contabilidade até o encerramento do exercício de 2013. Diante da análise que se pode fazer, a Tesouraria deveria ter transferido a conta órgão da Educação até o mês de dezembro, à quantia de R$: 723.252,30 (setecentos e vinte e três mil duzentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos.) conforme exigido no parágrafo único do art. 1º da Lei Federal n°. 11.494/07, in verbis: 39


Art. 1º. É instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil, nos termos do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Parágrafo único. A instituição dos Fundos previstos no caput deste artigo e a aplicação de seus recursos não isentam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da obrigatoriedade da aplicação na manutenção e no desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 212 da Constituição Federal e no inciso VI do caput e parágrafo único do art. 10 e no inciso I do caput do art. 11 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de: I - pelo menos 5% (cinco por cento) do montante dos impostos e transferências que compõem a cesta de recursos do FUNDEB, a que se referem os incisos I a IX do caput e o § 1º do art. 3º desta Lei, de modo que os recursos previstos no art. 3º desta Lei somados aos referidos neste inciso garantam a aplicação do mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) desses impostos e transferências em favor da manutenção e desenvolvimento do ensino; II - pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) dos demais impostos e transferências

A Contabilidade informa que os valores recebidos do FUNDEB, até o mês de dezembro de 2013, foram de R$ 2.649.394,32 (dois milhões seiscentos e quarenta e nove mil e trezentos e noventa e quatro reais e trinta e dois centavos). Somados aos rendimentos no valor de R$: 6.186,80 (seis mil cento e oitenta e seis reais e oitenta centavos), totaliza uma receita geral do FUNDEB de R$: 2.655.581,12 (dois milhões seiscentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e um reais e doze centavos). Foram aplicados os recursos mínimos exigidos (60%) no montante de R$: 1.631.652,31(um milhão seiscentos e trinta e um mil e seiscentos e cinquenta e dois reais e trinta e um centavos), correspondendo a 61,44% do FUNDEB, destinados aos Profissionais do Magistério. Na aplicação do Ensino Básico o Município demonstrou a aplicação de R$: 3.119.395,15 (três milhões cento e dezenove mil, trezentos e noventa e cinco reais e quinze centavos), correspondendo ao um percentual de 26,06%. Portanto, na aplicação do ensino e nos gastos dos recursos do FUNDEB, o Município de Itabirinha,no exercício de 2013, apresentou situação regular. Despesa O valor registrado na Contabilidade relativo às contribuições em favor do FUNDEB, apresenta uma divergência no valor de R$: 67.828,55 (sessenta e sete mil, oitocentos e vinte e oito reais e cinquenta e cinco centavos). Cabe uma solicitação de esclarecimentos ao Tesouro, pois os valores não correspondem aos 20% que devem ser deduzidos em favor do FUNDEB. 40


A conta FUNDEB não registrou saldo do exercício anterior. No entando, registrou um saldo de 2013 para 2014 no valor de R$: 2.644,20 (dois mil seiscentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos) correspondendo a 0,10% dos valores repassados pelo FUNDEB. Os documentos comprobatórios das despesas realizadas com os recursos do FUNDEB encontravam organizados, conforme determinado pela Controladoria, até a data da inspeção. Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB O Município constituiu o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB par legislação especifica Lei Municipal nº. 962, 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Transferência e a Aplicação dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. Nos termos do art. 2º da citada lei, o Conselho é composto por 10 (dez) membros, atendendo ao disposto no inciso IV do § 1 ° e no § 2° do art. 24 da Lei Federal n° 11.494/2007: Lei Municipal nº. 962, 20 de agosto de 2007 .................... Art. 2º. O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 10 (dez) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados: Ium representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder Executivo Municipal; II - um representante dos professores das escolas públicas municipais; III - um representante dos diretores das escolas públicas municipais; IV - um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais; V - dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais; VI - dois representantes dos estudantes da educação básica pública; VII - um representante do Conselho Municipal de Educação; VIII - um representante do Conselho Tutelar. § 1º. Os membros de que tratam os incisos II, III, IV, V e VI deste artigo serão indicados pelas respectivas representações após processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares. § 2º. A indicação referida no art. 1º, caput, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos novos conselheiros. § 3º. Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como prérequisito à participação no processo eletivo previsto no § 1º. 41


§ 4º. Os representantes, titular e suplente, dos diretores das escolas públicas municipais deverão ser diretores eleitos por suas respectivas comunidades escolares. § 5º. São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB: Icônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais; II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais; III - estudantes que não sejam emancipados; IV - pais de alunos que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.

Recomendamos junto ao Conselho de Acompanhamento do FUNDEB que seja observada o cumprimento da legislação vigente, no termos da Lei Federal n° 11.494/2007, in verbis: Art. 24. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim. Art. 25. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta dos Fundos assim como os referentes às despesas realizadas ficarão permanentemente à disposição dos conselhos responsáveis, bem como dos órgãos federais, estaduais e municipais de controle interno e externo, e ser-lhes-á dada ampla publicidade, inclusive por meio eletrônico. Parágrafo único. Os conselheiros referidos nos incisos II, III e IV do § 1o do art. 24 desta Lei poderão, sempre que julgarem conveniente: I - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; II - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário de Educação competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias; III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos referentes a: a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do Fundo;

42


b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados; c) documentos referentes aos convênios com as instituições a que se refere o art. 8o desta Lei; d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções; IV - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar: a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo; b) a adequação do serviço de transporte escolar; c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo. Art. 26 (...) Art. 27. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarão contas dos recursos dos Fundos conforme os procedimentos adotados pelos Tribunais de Contas competentes, observada a regulamentação aplicável. Parágrafo único. As prestações de contas serão instruídas com parecer do conselho responsável, que deverá ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas prevista no caput deste artigo.

Diante do exposto recomendamos ao Conselho de Acompanhamento do FUNDEB a visita in loco para inspecionar as devidas despesas provenientes aos gastos com os recursos do FUNDEB, bem como emitir parecer dos gastos no encerramento do exercício, conforme determina a legislação vigente. A Controladoria recomenda observância no ato da nomeação dos membros integrantes do Conselho, se não estão impedidos legalmente, conforme disposto no § 5° do art. 24 da Lei Federal n° 11.494/2007. Controle de Frota O uso e controle da frota municipal deverá observar, inicialmente, ao disposto na Lei Federal nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011, com identificação com a marca oficial da Administração e ainda o que dispõe a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, atualizada pela Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, conjugado com as normas do Conselho Nacional de Trânsito Brasileiro – CONTRAN. A Controladoria Geral do Município recomenda que todos os veículos oficiais do Municípo, ou que estejam prestando serviços por meio de contratos, sejam identificados e cadastrados em sistema próprio, estando submetidos às normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro. 43


Verificou-se a inexistência no Município de controle eficaz de abastecimento e quilometragem, com fechamento periódico, contrariando a recomendação da Controladoria e prejudica a aferição da apropriação dessas despesas nas unidades administrativas específicas. Todos os veículos deverão demonstrar, de forma clara, as respectivas alocações e a elaboração de mapas unitários de quilometragem, consumo de combustível e gastos com a reposição de peças e consertos, controle esse, sujeito a fechamento periódico. A ausência de estrutura física e tecnológica na Prefeitura é uma das preocupações atuais da Controladoria Geral do Município. Outros fatos como sistemas integrado e pessoal capacitado estão prejudicando o envio de arquivos ao Tribunal de Contas por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – SICOM. O sistema tem como objetivo integrar os instrumentos de planejamento da gestão pública municipal, integrando as informações que possibilitem o acompanhamento da execução orçamentária, financeira e operacional por parte do TCEMG. Assim, não podem haver inconsistências nessas informações. Isso poderá gerar problemas futuros aos responsáveis pelo o envio das informações. As recomendações da Controladoria para o controle e manutenção da frota municipal são basicamente, as seguintes:  os veículos oficiais deverão circular somente com a autorização concedida pela autoridade competente e obedecida o interesse público e as regras de trânsito;  não permitir a circulação com o veículo oficial do Município sem ser conduzido por servidor ocupante do cargo de motorista no Município, ressalvados os casos emergenciais;  os veículos pertencentes ao Município e os particulares que estejam prestando serviços à Prefeitura, em regime de cessão de uso, contrato e/ou prestação de serviço, deverão possuir identificação que estão a serviço da municipalidade;  quando ocorrer infração de Trânsito, a Controladoria Geral, por meio de processo administrativo, identificará o infrator junto ao órgão de trânsito, para atendimento da Resolução nº: 17/98 do Conselho Nacional de Trânsito Brasileiro – CONTRAN – e acompanhará a pontuação individual de cada infrator, comunicando-o, formalmente, quando sua pontuação atingir 10 (dez) pontos devido às infrações;  a Tesourtaria da Prefeitura deverá efetuar o recolhimento da multa aplicada ao veículo oficial para regularizar sua documentação e será instaurado processo administrativo de 44


verificação da culpa da infração e providenciar, de imediato, o ressarcimento dos valores aos cofres municipais, se for confirmada culpa do servidor;  é expressamente proibido o transporte de pessoas ou mercadorias estranhas à finalidade da locomoção do veículo, salvo em situação de extrema emergência; caso seja configurada a desobediencia, o Servidor (motorista) será notificado;  os veículos oficiais só poderão ser utilizados em benefício do interesse público, dentre elas a condução de agentes políticos, servidores e autoridades em eventos que comprovem o bem coletivo;  a área de transporte é responsável por planejar as atividades de transporte, utilização e manutenção dos veículos oficiais do Poder Executivo, bem como zelar pela conservação dos veículos e máquinas, fiscalizando a utilização adequada em benefício do serviço público. A Controladoria Geral do Município determinou que o Controle de Frotas deverá alimentar o sistema informatizado de controle de frota com os seguintes dados:  cadastro de veículos:  código do veículo: (conforme tombamento patrimonial)  descrição do veículo;  marca;  modelo;  ano;  placa (quando for veículo);  número do chassis (quando for veículo);  número de RENAVAM (quando for veículo). 

descrição dos veículos utilizando os seguintes códigos:  1 – aeronaves;  2 – embarcações;  3 – veículos (veículo de passeio, utilitário, camionete, ônibus, caminhão, motocicleta e Van);  4 – maquinários (trator esteira, trator de pneu, moto niveladora, pá carregadeira, retro escavadeira, mini-carregadeira, escavadeira, empilhadeira, compactador e, equivalentes);  5 – equipamentos (gerador, moto bomba, roçadeira, motosserra, pulverizador, compactador de mão, oficina, motor de popa e equivalentes);  99 – outros.

45


informar o tipo de gasto utilizando os seguintes códigos:  01 – álcool;  02 – gasolina;  03 – gás natural (m³);  04 – diesel;  05 – querosene;  06 – óleo lubrificante;  07 – graxa (kg);  08 – peças (informar a descrição da peça);  09 – serviços (informar a descrição dos serviços);  99 – outros.

Serviços Básicos de Saúde Receitas O valor registrado na Contabilidade Geral do Município como aplicação nos serviços básicos de saúde com recursos próprios foi de R$: 2.233.181,17 (dois milhões, duzentos e trinta e três mil, cento e oitenta e um reais e dezessete centavos), conforme demonstra o quadro abaixo: DEMONSTRAÇÃO DE VALROES APLICADAS NOS SERVIÇOS BÁSICOS DE SAÚDE - 2013 RECEITAS BASE DE CÁLCULO - 2013 IPTU IRRF ITBI ISS Receita da Dívida Ativa Multas e Juros da Dívida Ativa Sub Total FPM ITR IPVA ICMS IPI ICMS Des. Exp. Sub Total TOTAL Valor Efetivamente Aplicado - demonstrações Contábeis Aplicação em percentuais - demonstrações contábeis

RECEITA 15% PARA SAÚDE ARRECADADA 140.311,89 21.046,78 205.129,12 30.769,37 63.822,60 9.573,39 164.381,35 24.657,20 42.970,14 6.445,52 6.773,16 1.015,97 623.388,26 93.508,24 8.583.724,90 1.287.558,74 3.164,63 474,69 371.506,26 55.725,94 2.340.227,40 351.034,11 33.209,23 4.981,38 16.272,23 2.440,83 11.348.104,65 1.702.215,70 11.971.492,91 1.795.723,94 2.233.181,17 18,65% 46


Conforme os registros contábeis, o Município cumpriu com o disposto no § 4° do art. 77 do ADCT, conjugado com o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar Federal nº. 141, de 13 de janeiro de 2012, aplicando acima de 15% da base de cálculo nos serviços básicos de saúde. Os valores de recursos próprios destinados às ações básicas correspondem a 18,65% da base de cálculo. A documentação comprobatória das receitas e despesas da área da saúde encontra-se devidamente em pastas separadas, de fácil acesso, para possíveis verificações do Conselho Municipal de Saúde e para o Tribunal de Contas do Estado, conforme ficou instruído pela Controladoria Geral do Município. O quadro demonstra as receitas de convênios e programas recebidos do Estado e da União, proveniente ao exercício de 2013. Nas receitas vinculadas, verificaram-se os seguintes valores: RECEITAS DE PROGRAMAS DA SAÚDE - 2013 - ITABIRINHA CÓDIGO DA NOMENCLATURA RECEITA 417213311999 Transferência de Recursos do SUS - Bloco Atenção Básica 417213313999 Transferência de Recursos do SUS - Bloco Vigilância em Saúde 417213314000 Transferência de Recursos do SUS - Bloco Assistência Farmacêutica 417213399000 Outros Programas Financiados por Transferência Fundo a Fundo Transferências de Convênios do Estado para o Sistema Único de 417620100000 Saúde (SUS) Transferências de Recursos do SUS - Bloco Investimentos na Rede 424210101000 de Serviços de Saúde Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de 424710100000 Saúde (SUS) Rendimentos Transferência de Recursos do SUS - Bloco Atenção Básica Rendimentos Transferência de Recursos do SUS - Bloco Vigilância em Saúde

VALOR 1.453.220,05 72.317,85 0,00 50.252,77 141.163,56 81.600,00 0,00 636,28 89,46

Rendimentos

Transferência de Recursos do SUS - Bloco Assistência Farmacêutica

0,00

Rendimentos

Outros Programas Financiados por Transferência Fundo a Fundo Transferências de Convênios do Estado para o Sistema Único de Saúde Transferências de Recursos do SUS - Bloco Investimentos na Rede de Serviços de Saúde TOTAL

2,14

Rendimentos Rendimentos TOTAL

421,66 372,57 1.800.076,34

RESUMO Valores Aplicados nos Serviços Básicos de Saúde - Recursos Próprios

2.233.181,17

Valores dos Programas da Saúde TOTAL DE RECURSOS DESTINADOS À SAÚDE EM 2013

1.800.076,34 4.033.257,51 47


Com base nas demonstrações contábeis, a Controladoria Geral do Município manifesta favorável ao cumprimento dos limites constitucionais de aplicação de gastos com os serviços básicos de saúde no exercício de 2013, conforme demonstrado no quadro acima. Remuneração dos Agentes Políticos O Prefeito, Vice-Prefeito e os Secretários Municipais foram remunerados nos termos da Resolução Legislativa n°. 06, de 30 de agosto de 2012, abaixo reproduzida: RESOLUÇÃO N°. 30 de agosto de 2012 FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO 2013/2016 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Itabirinha, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais, aprova a seguinte lei: Art. 1º. Os subsídios mensais do Prefeito Municipal, Vice Prefeito e Secretários Municipais de Itabirinha, para a Legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2013, relativa ao quadriênio 2013/2016, ficam fixados nos seguintes valores. I – Subsídio Único do Prefeito Municipal R$ 10.000,00 (dez mil reais); II – Subsídio Único do Vice Prefeito R$ 4.000,00 (quatro mil reais); III – Subsídio Único do Secretário Municipal R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); Art. 2º. O Prefeito, o Vice Prefeito e os Secretários Municipais poderão gozar de 30 (trinta) dias de férias e terá também direito, no mês de dezembro, a importância correspondente ao subsídio único, percebido mensalmente, em valor proporcional ao efetivo exercício do mandato no ano, a título de décimo terceiro. § 1º. As férias a que se refere este artigo somente poderão ser gozadas após o décimo segundo mês de exercício e o subsídio único de dezembro, será proporcional aos meses de atividade. § 2º. Não serão devidas indenizações proporcionais a férias ou ao subsídio único de dezembro quando ocorrer exoneração do Secretário no decorrer do período aquisitivo ou do exercício. § 3º. Será garantida ao Vice Prefeito a percepção da diferença entre seu subsídio e o do Prefeito, quando substituí-lo por mais de 10 (dez) dias. Art. 3º. Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, que vier a ocupar cargo de Secretário Municipal, poderá optar entre o subsídio único fixado por esta Lei ou a remuneração do cargo efetivo.

48


Art. 4º. Fica assegurada revisão geral anual dos subsídios previstos nesta Lei, na forma estabelecida no inciso X do art. 37, da Constituição Federal. Parágrafo único. Na hipótese de não ocorrer à revisão a que se refere o caput deste artigo, o subsídio poderá ser atualizado monetariamente a partir do segundo ano da legislatura, pela variação do IPCA/IBGE, apurado a partir de 1º de janeiro de 2013, com aplicação a cada ano. Art. 5º. Faz parte integrante da presente Lei o impacto orçamentário e financeiro que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº. 101/2000, por se tratar de previsão constante da Lei de Diretrizes Orçamentária e contemplada na Lei Orçamentária Anual. Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013. Registre-se; Publique-se; Arquive-se. Itabirinha, em 30 de agosto de 2012. Aldimar Alves Tardani Anacleto Gomes da Silva Antônio Carvalho de Oliveira Edenir Pereira Lacerda Elieber Pedro Feliciano George Hilton Batalha Geronil Batista Fernandes José Alves Marcos José Nora Alves

Fatos Em consulta aos pronunciamentos dos Tribunais de Contas e em especial ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerias, conclui-se que os subsídios dos Vereadores deverão ser fixados pela legislatura anterior, conforme estabelece o inciso VI do art. 29 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 25/00. Em observância ao princípio da moralidade, isso deve ocorrer antes das eleições de outubro, no último ano da legislatura. Reproduzimos o mencionado inciso: Art. 29. (...) ........... VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Já os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, ao serem fixados, seguirão os ditames do inciso V do art. 29 da Constituição Federal, in verbis: 49


Art. 29. (...) ...........

V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda constitucional nº 19, de 1998);

Observa-se que o texto do inciso V do art. 29 da Constituição Federal, menciona claro e cristalino que o ato fixador dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários é Lei de iniciativa da Câmara Municipal. No entanto, o ato fixador dos Subsídios dos mencionados agentes políticos utilizado foi Resolução Legislativa. O questionamento é se o Tribunal de Contas irá aceitar como válido, o ato fixador (Resolução nº. 06/2012) ou não. Caso não seja considerado ato válido a remuneração desses agentes políticos obedeceria ao valor fixado para a gestão anterior (2009/2012). . Fundamentação A Lei Orgânica do Município em seu art. 91, conjugado com o art. 71, dispõe sobre a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito. No entanto, o texto encontra-se desatualizado, in verbis: Art. 91. A remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito, será fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislatura de 30 (trinta) dias das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal, e o seguinte: I – a remuneração de que trata este artigo, será fixada determinando-se o valor em moeda corrente no país, vedada qualquer vinculação; II – a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito será atualizada pelo índice de inflação, com a periodicidade estabelecida no Decreto legislativo e na resolução fixadores; (grifo nosso) III – a remuneração do Prefeito será composta de subsídios e verba de representação; IV – a verba de representação do Prefeito Municipal será igual a 100% (cem por cento) do seu subsídio; V – o subsídio e a verba de representação do Vice-Prefeito serão iguais a 25% (vinte e cinco por cento) do fixado para o Prefeito Municipal. Parágrafo único. Na hipótese de a Câmara deixar de exercer a competência de que trata este Artigo, ficarão mantidos, na legislatura subsequente, os valores e remuneração vigentes em dezembro do último exercício, da legislatura anterior, admitidas apenas atualização dos mesmos. .............. Art. 71. A resolução destina-se a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal. 50


A princípio, afirmamos que a iniciativa de apresentar a proposição de fixação dos subsídios dos agentes políticos municipais é da “Mesa Diretora da Câmara Municipal”. Também é do conhecimento de todos que a fixação dos subsídios deverá ocorrer no último ano da Legislatura para viger na legislatura seguinte, em obediência ao princípio da anterioridade. O ato de fixação deve ser “publicado” antes das eleições municipais, para evitar que, conhecido o resultado do pleito, o Vereador reeleito legisle em causa própria. Fatos estes que foram observados pela Mesa Diretora. O tipo de proposição que deverá ser apresentada pela Mesa Diretora da Câmara para a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário é, sem dúvida, um “Projeto de Lei” que é submetido ao processo legislativo, nos termos do art. 59 da Constituição Federal e art. 63 da Lei Orgânica Municipal. Assim, aprovado, será levado a sanção do Chefe do Executivo. O texto constitucional não deixa dúvidas de que o instrumento legal para fixar ou alterar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais é Lei, sujeita à sanção ou a veto2 do Chefe do Executivo. Diante do exposto, entendemos que o Tribunal de Contas de Minas Gerais, não possa considerar nulo o ato fixador dos Subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e dos Secretários Municipais, considerando que o mesmo foi de inciativa da Mesa Diretora e obedeceu o devido processo legislaltivo idêntico ao da Lei (ato legislativo). Sendo assim, não houve nenhum prejuízo jurídico para a norma, sendo que a mesma obedeceu o rito processual, temporal e o quórum exigido para aprovação de lei ordinária. A Controladoria solicitou cópia integral do processo legislativo que deu origem a Resolução nº. 06/2012, incluindo proposição, pareceres das comissões, ata com presença e quórum durante a sessão e a cópia do processo está à disposição do TCEMG. A Controladoria Geral do Município considera válida a Resolução como ato fixador dos subsídios dos agentes políticos do Executivo. Portanto considera legal a forma que os mesmos vêm sendo remunerados. Sugerimos à Mesa Diretora da Câmara que apresente proposição de Lei referendando o texto da mencionada Resolução para que possa ser atendido plenamente o disposto no inciso V do art. 29 da Constituição Federal.

2

O veto é o oposto da sanção, pois reflete a resistência do Chefe do Executivo à transformação do projeto em lei. O veto será necessariamente expresso por escrito e fundamentado, não se admitindo a hipótese de ocorrer pelo silêncio do Prefeito.

51


GASTOS COM O LEGISLATIVO MUNICIPAL A Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, especificamente no inciso VI do art. 59, dispõe que é função da Controladoria Geral do Município a fiscalização do cumprimento das normas por ela estabelecida. O Poder Legislativo, a partir de 2010, passou a receber menos recursos em decorrência da promulgação da Emenda Constitucional nº. 58/2009. As regras permanecem inalteradas o que muda é o limite, ou seja, estabelece que as despesas das Câmaras Municipais, incluídos os subsídios de Vereadores e excluídos gastos com inativos, não poderão ultrapassar 7% da receita tributária para Municípios com população de até cem mil habitantes e 3,5% para Municípios com mais de 8 milhões de habitantes. A Emenda Constitucional passou a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2010, alterando, novamente, a redação do art. 29-A da Constituição Federal, estabelecendo a seguinte tabela de gastos, cujos percentuais são relativos à soma da receita tributária e das transferências feitas aos Municípios pela União: até 100 mil habitantes acima de 100 até 300 mil acima de 300 até 500 mil acima de 500 até 3 milhões acima de 3 milhões a 8 milhões acima de 8 milhões

7% 6% 5% 4,5% 4,% 3,5%

Os Vereadores, em especial os presidentes de Câmaras, deverão estar atentos às novas regras. Consequentemente, haverá uma redução de repasses. Foram compensadas algumas perdas do FPM pelo Governo Federal a título de Apoio Financeiro aos Municípios - AFM, por intermédio de Medidas Provisórias. No entanto, estes valores não incorporam a base de cálculo para repasses ao Legislativo Municipal, pois o apoio financeiro de que trata as MPs não se confunde com a receita recebida por meio do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. Portanto, a compensação financeira recebida pelos Municípios é um mero ressarcimento financeiro para amenizar a queda da receita do FPM, jamais podendo ser confundida com receita tributária. Para a base de cálculo de repasse ao Legislativo, são considerados os tributos dos Municípios previstos pelo art. 156 e as transferências previstas no § 5º do art. 158 e 159 da Constituição Federal, conforme o art. 29-A, também da Carta Magna.

52


Calculando os Duodécimos O repasse deverá ser realizado até o dia 20 de cada mês, nos termos do art. 168 da Constituição Federal. A Presidência deverá aprovar o quadro de quotas através de ato próprio, conforme disposto nos arts. 47 e 48 da Lei Federal nº: 4.320/64, combinados com art. 8º da Lei Complementar nº: 101, de 04 de maio de 2000 (Cronograma de desembolso mensal). Em Municípios com população até 100.000 habitantes o percentual de gastos com o Legislativo é de 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e transferências constitucionais, previstas no § 5º do art. 153 e arts. 158 e 159 da Constituição Federal. Receita Tributária 1. IPTU 2. ITBI 3. IRRF 4. ISSQN 5. Taxas 6. Contribuição de Melhoria 7. Contribuições - COSIP 8. Juros e Multas Tributárias

Transferências Constitucionais 1. FPM 2. ITR 3. IPVA 4. ICMS 5. IPI 6. IOF 7. CIDE 8. ICMS Desoneração Lei 87/86

O TCEMG - Consulta nº: 638610 manifestou favorável à inclusão da dívida ativa tributária na base de cálculo de repasse ao Legislativo, por entender que são receitas de natureza tributária. O somatório destes tributos arrecadados no exercício imediatamente anterior é a base de cálculo para repasse ao Poder Legislativo Municipal. O texto constitucional é bem específico quando menciona “...somatório da receita tributária...” in verbis: Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, EFETIVAMENTE realizado no exercício anterior: (grifo nosso)

As despesas com inativos poderão superar esse limite constitucional, pois a despesa com inativo não pode ser comprimida ou gerenciada pelo Presidente da Câmara. Aliás, é um limite constitucional. O Município pode fixar na sua Lei Orgânica e também na Lei Orçamentária, os limites de repasses à Câmara.

53


A receita da dívida ativa tributária e juros e multas oriundas da mesma é diferente de Receita Tributária, tratada de forma diferenciada pela Lei Federal nº: 4.320/64, tais como: codificação, lançamento no balanço patrimonial, formas de cobrança e destacando os custos para a sua execução. Os TCEs incluíram a receita da dívida ativa tributária e multas e juros na base de cálculo para repasse ao Legislativo, por simetria ao que dispõe o art. 212 da CF quando menciona ... da receita resultante de impostos,... São receitas de natureza tributária, mas não receitas tributárias. Transferências Constitucionais O inciso II do § 5º do art. 153 da Constituição Federal dispõe que o Município de origem fica com 70% do Imposto sobre Operações Financeiras que tenha o ouro como instrumento cambial, operação regulamentada pela Lei Federal nº: 7.766, de 11 de maio de 1989 - IOF. • Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF; • Imposto sobre Propriedade Territorial Rural – ITR; • Imposto do Estado sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA; • imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS; • o Fundo de Participação dos Municípios – FPM; • Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e IPI Exportação; • Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE (EC 44/2004) Nos termos do § 2º, do art. 29-A, constitui crime de responsabilidade de Prefeito repassar valores superiores àqueles estabelecidos pela Constituição Federal. Art. 29-A (....) ........................................ § 2º. Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

Fixação do Repasse A Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual do Município poderão fixar percentual inferior ao previsto nos incisos do art. 29-A da Constituição Federal, desde que seja suficiente para o custeio de todos os gastos concernentes à manutenção e funcionamento da Câmara Municipal. Isso porque o limite fixado pelo legislador constituinte é marco a não ser transposto e, não, parâmetro ou autorização para gastos 54


totais do Legislativo Municipal. Decisão do tribunal pleno, à unanimidade, na consulta TCEMG nº. 638980, em 08 de agosto de 2001. CÁLCULO DE REPASSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRINHA 2013 CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADO 2012

7%

REPASSE

1112.02.00

IPTU

116.992,95

8.189,51

682,46

1112.04.00

IRRF

103.127,35

7.218,91

601,58

1112.08.00

ITBI

72.176,15

5.052,33

421,03

1113.05.00

ISSQN

165.549,57

11.588,47

965,71

1120.00.00

TAXAS

37.661,56

2.636,31

219,69

1130.90.00

Outras Contribuições de Melhoria

0,00

0,00

0,00

1721.01.02

FPM

7.991.065,90

559.374,61

46.614,55

1721.01.05

ITR

3.680,07

257,60

21,47

1721.01.32

IOF

0,00

0,00

0,00

1721.36.00

ICMS Desoneração Lei nº. 87/86

15.893,28

1.112,53

92,71

1722.01.01

ICMS

2.047.303,75

143.311,26

11.942,61

1722.01.02

IPVA

359.292,70

25.150,49

2.095,87

1722.01.04

IPI Exportação

32.581,21

2.280,68

190,06

1900.00.00

Juros e Multas da Dívida Ativa Tributária

7.664,43

536,51

44,71

1931.00.00

Dívida Ativa Tributária

39.037,96

2.732,66

227,72

10.992.026,88

769.441,88

64.120,16

TOTAL ( + ) Gastos com os Inativos no ano anterior ( = ) Valor para Repasse do duodécimo no exercício de 2013 ( - ) Saldo em 31/12/2012 Repasse Mensal Valor Orçado para 2013 no Legislativo Duodécimo Orçamentário Mensal

0,00 769.441,88 0,00 64.120,16 894.100,00 74.508,33

Verifica-se que os valores orçamentários fixados para as despesas do Legislativo Municipal ficaram superiores ao limite permitido para gastos com aquele Poder. Portanto, por determinação da Controladoria Geral do Município o valor a ser repassado em forma de duodécimo mensal é de R$: 64.120,16 (sessenta e quatro mil cento e vinte reais e dezesseis centavos). Os valores repassados ao Legislativo obedeceram o cronograma prédefinido pela Tesouraria, como demonstra o quadro abaixo: 55


MES - 2013

VALOR

janeiro fevereiro março abril maio junho julho agosto setembro outubro novembro dezembro TOTAL

64.120,16 64.120,16 64.120,16 64.120,16 64.120,16 64.120,16 64.120,16 64.120,16 64.120,16 64.120,16 64.120,16 64.120,16 769.441,92

A Câmara Municipal de Itabirinha não possui servidores inativos, portanto não será considerado pela Contabilidade Geral do Município nenhum valor de acréscimo no momento de efetuar os cálculos de repasse ao Legislativo. O art. 29-A da Constituição Federal é claro em relação aos inativos que, obviamente, pertencem ao Município que tem como ordenador o Executivo e não o Poder Legislativo, in verbs: Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (negritamos). I - oito por cento para Municípios com população de até cem mil habitantes;

A Constituição Federal exclui os gastos de Inativos para o cálculo da despesa total com o Poder Legislativo, a despesa de inativos é ônus do Executivo, portanto, a Câmara deverá ser ressarcida no ano seguinte, dos valores despendidos com esses Servidores. Assim como exclui, também, dos gastos de 70% com a folha de pagamento. Recomendações Conforme já manifestado anteriormente, a Controladoria Geral é de opinião contrária da inclusão na base de cálculo de repasse ao Legislativo a receita oriunda da COSIP Contribuição de Iluminação Pública, por não possuir classificação de receita tributária e sim de contribuição de domínio econômico e não encontra amparo nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal. Cronograma de repasses ao Legislativo foi obedecido rigorosamente pelo Executivo. Ressalta-se que não foi encaminhado à Controladoria Geral do Município o relatório do Controle Interno daquele Poder. Sendo assim, não está sendo aferido em tempo hábil os 56


gastos com a remuneração dos Vereadores, gastos com a folha de pagamento e gastos com pessoal do Legislativo Municipal. LICITAÇÕES Em obediência ao que dispõem a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 e, ainda, observando o disposto nos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, a Controladoria Geral do Município acompanha de forma concomitante os trabalhos da Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiros e Setor de Compras emitindo parecer e manifestando de forma presencial, quando necessário, em todos os processos. A Comissão Permanente de Licitação foi designada pela Portaria nº: 5.137, de 02 de janeiro de 2013. PORTARIA Nº 5.137, de 02 de janeiro de 2013. Nomeia comissão permanente de licitação e designa pregoeiros oficiais e dá outras providências. O Prefeito do Município de Itabirinha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições e considerando o inciso XVI do § 1º do art. 97 da Lei Orgânica, conjugado com o disposto no art. 51 da Lei Federal n°. 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002. RESOLVE: Art. 1º. Ficam nomeados os integrantes da Comissão Permanente de Licitação - CPL, nos termos do § 4º do art. 51 da Lei Federal nº. 8.666/93 os seguintes servidores: IWalassy Magno Feliciano dos Reis – Servidor Efetivo no Cargo de Procurador Jurídico, com qualificação técnica comprovada em licitações públicas, conforme consta em sua pasta funcional; II - Oséias Antônio da Silva – Servidor Efetivo no Cargo Agente Administrativo, com qualificação técnica comprovada em licitações públicas, conforme consta em sua pasta funcional; III - Thainná Angélica da Costa Valle – Servidora Nomeada no cargo de Agente de Controle Interno, com qualificação técnica comprovada em licitações públicas, conforme consta em sua pasta funcional. IV - Cleidimar Gonçalves de Souza – Servidor Nomeado no Cargo Agente de Controle Interno com qualificação técnica comprovada em licitações públicas, conforme consta em sua pasta funcional; V - Edvan Lima de Assis – Servidor Efetivo no Cargo de Agente Administrativo, com qualificação técnica comprovada em licitações públicas, conforme consta em sua pasta funcional;

57


Parágrafo único. A comissão nomeada terá como função efetuar o registro cadastral de fornecedores, elaborar minuta de edital, contrato e outros atos pertinentes ao procedimento de licitação, julgar preliminarmente a habilitação, as propostas, os recursos e demais questionamentos sobre os processos administrativos de licitação pública e promover a alteração ou cancelamento de cadastro de licitantes. Art. 2º. Fica designado como Presidente o Servidor indicado pelo inciso I, e como Secretario o servidor mencionado no inciso II, ambos do artigo anterior. § 1º. A Comissão Permanente de Licitação – CPL terá número mínimo de três como titulares o Presidente: o Secretario e qualquer um dos demais membros nomeados por este Decreto, como quórum para iniciar qualquer sessão. § 2º. A Sessão da Comissão Permanente de Licitação somente poderá ser iniciada com a presença de um representante da Controladoria Geral do Município, com direito a voz, sem direito a voto, devendo ser registrado sua presença nos autos do processo. Art. 3º. Ficam nomeados como pregoeiros oficiais do Município de Itabirinha para funcionar nos processos administrativos de licitação na modalidade Pregão, os seguintes servidores: I - Thainá Angélica da Costa Valle; II Edvan Lima de Assis; § 1º. Os Pregoeiros Oficiais serão convocados pela autoridade competente na ordem de abertura do processo administrativo de licitação conforme disponibilidade do servidor. § 2º. Todos os Pregoeiros Oficiais possuem capacitação e conhecimento notório sobre licitações públicas, conforme comprovação em suas pastas funcionais. Art. 4º. Ficam nomeados os servidores, Walassy Magno Feliciano Reis, Procurador Jurídico e Oséias Antônio da Silva, Agente Administrativo, para comporem a equipe de apoio na modalidade de licitação mencionada no art. 3º desse Decreto. § 1º. A critério de escolha do Pregoeiro, qualquer pessoa poderá integrar a equipe de apoio, fazendo constar nome na ata da sessão. § 2º. O Pregoeiro poderá dispensar a equipe de apoio quando julgar competente para conduzir o certame sem prejuízo para a administração municipal. Art. 5º. Entrará a presente Portaria em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente as Portarias nº 4565/2012, de 02 de janeiro de 2012, e 4880/2012, de 02 de julho de 2012.

58


Prefeitura Municipal de Itabirinha - MG, 02 de janeiro de 2013. EDMO CESAR FELICIANO REIS Prefeito CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 128, caput, da Lei Orgânica Municipal, que o presente Decreto foi publicado no quadro de aviso da Prefeitura em 02 de janeiro de 2013. RIELSI RAMOS DA CRUZ Secretário Municipal de Administração

Os editais foram publicados nas respectivas datas e obedecidos os prazos previstos no art. 110 da Lei de Licitações. Pela documentação analisada, foi constatado que os processos licitatórios atendem às exigências da Lei Federal nº 8.666/93 e as recomendaões da Controladoria Geral. O Resultado é que no ano de 2013 não ocorrer nenhum recurso de impugnação de edital e nem contra os procedimentos da CPL ou Pregoeiros. Os responsáveis pelas Licitações manifestaram nos processo e foram legalmente constituídos e a documentação encontra-se em ordem, foram observados os procedimentos cabíveis com pareceres jurídicos e de auditoria em todos os processos. Os procedimentos licitatórios foram orientados e acompanhados in loco pela Controladoria Geral na pessoa do Auditor designado, manifestando em forma de certificado ou parecer de auditoria em todos os processos administrativos de licitação. Posterior à conclusão, permanecerão sob a guarda da Controladoria Geral do Município, em obediencia ao art. 102 e o § 2º do art. 113 da Lei de Licitações, conforme demonsta a relação abaixo: NÚMERO DO MODALIDADE PROCESSO 01/2013 Convite nº. 01/2013 02/2013 03/2013 04/2013 05/2013 06/2013

OBJETO Contratação de Assessoria jurídica Contratação de Assessoria em Interna

Tomada de Preço nº 01/2013 Pregão Presencial Preços nº. 01/2013 Pregão Presencial Preços nº. 02/2013

para

Registro

de

para

Registro

de

para

Registro

Aquisição de material de expediente Aquisição de material escolar pedagógico Contratação de Assessoria em Contabilidade Aplicada ao Setor Público

Tomada de Preços nº. 02/2013 Pregão Presencial Preços nº. 03/2013

Auditoria

de

Aquisição de combustíveis e derivados 59


07/2013

16/2013 17/20013 18/2013 19/2013

Convite nº. 02 Pregão Presencial Preços nº. 04/2013 Pregão Presencial Preços nº. 05/2013 Pregão Presencial Preços nº. 06/2013 Pregão Presencial Preços nº. 07/2013 Convite nº. 03/2013 Convite nº. 04/2013 Convite nº. 05/2013 Pregão Presencial Preços nº. 08/2013 Convite nº. 06/2013 Convite nº. 07/2013 Convite nº. 08/2013 Convite nº. 09/2013

20/2013

Convite nº. 102013

21/2013

Convite nº. 11/2013 Pregão Presencial Preços nº. 09/2013 Pregão Presencial Preços nº.10/2013

08/2013 09/2013 10/2013 11/2013 12/2013 13/2013 14/2013 15/2012

22/2013 23/2013

Publicação em jornais para

Registro

de

para

Registro

para

Registro

de Contratação de Serviços de lava a jato e serviços de borracharia de Aquisição de medicamentos

para

Registro

para

Registro

para

Registro

para

Registro

Convite nº. 12/2013

25/2013

Convite nº. 13/2013

26/2013

Pregão Presencial nº. 11/2013

27/2013

30/2013

Pregão Presencial nº. 12/2013 Pregão Presencial para Registro Preços nº. 13/2013 Pregão Presencial para Registro Preços nº. 14/2013 Pregão Presencial nº. 15/2013

31/2013

Convite nº. 14/2013

32/2013 33/2013 34/2013

Convite nº. 15/2013 Convite nº. 16/2013 Convite nº. 17/2013

35/2013

Tomada de Preços nº. 03/2013

36/2013

Pregão Presencial nº. 16/2013 Pregão Presencial para Registro Preços nº. 17/2013 Pregão Presencial para Registro Preços nº. 18/2013

29/2013

37/2013 38/2013

Aquisição de peças para veículos diversos Aluguel de veículos. Reforma de Escola Aquisição de um caminhão

24/2013

28/2013

de

Aquisição de gêneros alimentícios

de

Aquisição de pneus

Construção de muro de arrimo Serviços de recarga de cartucho. Aquisição de uma ambulância Prestação de serviços de publicidade Contratação de serviços de manutenção de torre de televisão.. Contratação de serviços de aterro sanitário de Aquisição de medicamentos com maior desconto sobre a tabela ABCFARMA. de Aquisição de material de construção Contratação de serviços de Consultoria e Assessoria em Enfermagem Contratação de empresa especializada em promoção de eventos. Contratação de empresa para manutenção e instalação de torre Boa União Aquisição de 01 (um) trator agrícola. de Aquisição de material para Premiação do IPTU de Contratação de serviços de tornearia mecânica Contratação de sistemas Contratação de Serviços de Digitalização de Documentos Públicos. Contratação de empresa de eventos Aquisição de material esportivo Reforma de obras diversas Contratação de serviços de reformas das praças . Contratação de Serviços de Maestro. de Aquisição de material permanente de

Aquisição de moto 60


39/2013

Convite nº. 18/2013

40/2013

Convite nº. 19/2012 Pregão Presencial Preços nº. 19/2013

41/2013 42/2013 43/2013 44/2013

Contratação de serviços assessoria licitações Aquisição de material gráfico para

Registro

de

Pregão Presencial Preços nº. 21/2013 Pregão Presencial Preços nº. 22/2013

Contratação de serviços de restaurante. Aquisição de material permanente secretaria de saúde, saneamento.

Pregão Presencial nº. 20/2013 para

Registro

de

para

Registro

de

em

para

Contratação de aluguel de veículos. Aquisição de veículos.

45/2013

Pregão Presencial nº. 23/2013

Contração de serviços de internet.

46/2013

Pregão Presencial nº. 24/2013

Contratação de serviços de sonorização e iluminação para a 1ª festa da paz .

47/2013

Convite nº. 20/2013

Contratação de publicidade em jornais locais.

48/2013

Pregão Presencial Preços nº. 25/2013

49/2013

Concorrência nº. 01/2013

50/2013

Pregão Presencial Preços nº. 26/2013

51/2013

Pregão Presencial nº. 27/2013

52/2013

Pregão Presencial Preços nº. 28/2013

53/2013

Pregão Presencial nº. 29/2013

54/2013

Convite nº. 21/013

55/2013

Convite nº. 22/013

Contratação de reforma e ampliação do CASP

56/2013

Convite nº. 23/013

Contratação de assessoria para retenção do ICMS

57/2013

Pregão Presencial Preços nº. 30/2013

para

para

para

para

Registro

de

Contratação de serviços de pinturas diversas. Contratação de Serviços defesa civil (desastre natural)

Registro

Registro

Registro

de

Aquisição de veículos diversos

Aquisição de equipamentos para rede de transmissão de televisão de Contratação de locação de máquinas diversas. Contratação de empresa para reforma em veículos. Construção de uma quadra poliesportiva no Bairro Ipanema

de

Aquisição de brindes

CONTABILIDADE Créditos Suplementares A Lei Municipal nº. 1.016, de 19 de dezembro de 2012, dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2013, com despesa fixada em R$: 16.556.400,00 (dezesseis milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil e quatrocentos reais). O art. 4º da mencionada lei autoriza o chefe do Executivo efetuar suplementação em até 20% (vinte por cento) do valor da despesa fixada, correspondento a um montente de R$: 3.311.280,00 (tres milhões trezentos e onze mil e duzentos e oitenta reais), in verbis: 61


Lei Municipal nº. 1.016 de 19 de dezembro de 2012 ........... Art. 4º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a: I - abrir no curso de execução orçamentária de 2013, créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada por esta Lei, por excesso de arrecadação, na forma do art. 43 da Lei 4320/64; II - Mediante Decreto, remanejar ou transferir recursos de uma dotação para outra até o limite de 20% (vinte por cento), de acordo com o art. 43, § 1º - inciso III e IV da Lei 4.320/64, exceto quando se tratar de dotações da Câmara Municipal.

A Lei Municipal nº 1.021, de 03 de maio de 2013, em seu art. 3º, autoriza o Chefe do Executivo a abrir créditos suplementares até 1% (um por cento) da despesa fixada na recuperação das estradas vicinais. A Lei Municipal nº. 1.029, de 18 de novembro de 2013 autoriza a abertura de crédito suplementar de até 10% da despesa fixada pela Lei Orçamentária Anual. No total foram autorizados a abertura de créditos suplementares até o valor de R$: 5.132.484,00 (cinco milhões, cento e trinta e dois mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais), correspondendo a 31% (trinta e um por cento) da despesa fixada para o exercício de 2013. A Lei Municipal nº 1.028, de 18 de novembro de 2013, autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 962.349,06 (novecentos e sessenta e dois mil e trezentos e quarenta e nove reais e seis centavos). A Contabilidade Geral do Município mantém controle sobre os créditos adicionais e especiais, inclusive a publicação dos Decretos, como demonstra o quadro abaixo: Nº: DECRETO 10/2013

01/08/2013

Recursos de Convênios

01/2013

02/01/2013

Anulação Parcial

17.769,74

02/2013

01/02/2013

Anulação Parcial

49.532,60

03/2013

01/03/2013

Anulação Parcial

123.310,94

04/2013

01/04/2013

Anulação Parcial

200.072,23

06/2013

02/05/2013

Anulação Parcial

9.400,00

07/2013

03/05/2013

Anulação Parcial

27.207,40

08/2013

03/06/2013

Anulação Parcial

80.873,11

09/2013

01/07/2013

Anulação Parcial

153.984,35

10/2013

01/08/2013

Anulação Parcial

26.000,00

11/2013

02/08/2013

Anulação Parcial

34.970,50

DATA

Fonte de Recurso

LEI Nº:

VALOR R$: 936.349,06

62


12/2013

02/09/2013

Anulação Parcial

13/2013

03/09/2013

Excesso de Arrecadação

14/2013

01/10/2013

Anulação Parcial

433.410,00

15/2013

01/10/2013

Excesso de Arrecadação

126.775,00

17/2013

05/11/2013

Anulação Parcial

744.233,22

18/2013

11/11/2013

Excesso de Arrecadação

303.952,18

19/2013

02/12/2013

Anulação Parcial TOTAL

Montante de Crédito Suplementar/especial autorizado Montante de Crédito Suplementar aberto Em percentuais

1.126.416,85 80.400,00

27.298,00 4.501.955,18 5.132.484,00 4.501.955,00 27,19%

Dívida Flutuante e Dívida Fundada No exercício de 2013, foram realizadas análises com o objetivo de apurar a legalidade e legitimidade dos saldos classificados na Dívida Flutuante, o qual refere-se, basicamente, à movimentação de ingressos de despesas de restos a pagar de fornecedores e pagamentos de convênios, fato este que contribuiu para a geração de saldos devedores e credores no balanço patrimonial consolidado no município. DIVIDA FLUTUANTE - SALDO EM 2013 DESCRIÇÃO Restos a Pagar Processados - Pessoal Restos a Pagar Processados - Fornecedores INSS Empréstimos Consignados IRRF TOTAL DIVIDA FUNDADA - SALDO EM 2013 DESCRIÇÃO BDMG - Provias BDMG - Novo SOMA INSS - Poder Legislativo TOTAL Divida Flutuante e Dívida Fundada

SALDO PARA 2014 30.386,32 63.310,07 130.037,16 14.274,21 18,83 238.026,59 SALDO PARA 2014 73.247,56 900.000,00 11.017,79 984.265,35 1.222.291,94

A Lei de Responsabilidade Fiscal, com intuído de proteger o patrimônio público e impedir o endividamento dos órgãos públicos, estabeleceu normas de controle das despesas e regras a serem observadas no encerramento dos exercícios financeiro:

63


Art.42 É vedado ao titular de poder ou órgão referido no Art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigações de despesas que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos compromissados a pagar até o final do exercício.

A Lei Complementar nº. 101 trata de forma específica da assunção de compromisso sem lastro financeiro, no final de mandato. Analisando o exposto neste art. 42, pode-se entender que o gestor não poderá deixar despesas inscritas em resto a pagar, acima da disponibilidade financeira. O Decreto Federal nº 93.872 de 23 de dezembro de 1986, alterado pelo Decreto Federal nº. 7.654, de 23 de dezembro de 2011, dispõe sobre a unificação dos recurso de caixa do Tesouro Nacional, forma mais especifica, in verbis: Art. . 67. Considerem-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas (Lei nº 4.320/64, art. 36). § 1º Entendem-se por processadas e não processadas, respectivamente, as despesas liquidadas e as não liquidadas, na forma prevista neste decreto. § 2º O registro dos Restos a Pagar far-se-á por exercício e por credor. Art. 68. A inscrição de despesas como restos a pagar no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho depende da observância das condições estabelecidas neste Decreto para empenho e liquidação da despesa. § 1o A inscrição prevista no caput como restos a pagar não processados fica condicionada à indicação pelo ordenador de despesas. § 2o Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, ressalvado o disposto no § 3o. § 3o Permanecem válidos, após a data estabelecida no § 2o, os restos a pagar não processados que: I - refiram-se às despesas executadas diretamente pelos órgãos e entidades da União ou mediante transferência ou descentralização aos Estados, Distrito Federal e Municípios, com execução iniciada até a data prevista no § 2o; ou II - sejam relativos às despesas: 64


a) do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC; b) do Ministério da Saúde; ou c) do Ministério da Educação financiadas com recursos da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. § 4o Considera-se como execução iniciada para efeito do inciso I do § 3o: I - nos casos de aquisição de bens, a despesa verificada pela quantidade parcial entregue, atestada e aferida; e II - nos casos de realização de serviços e obras, a despesa verificada pela realização parcial com a medição correspondente atestada e aferida. § 5o Para fins de cumprimento do disposto no § 2o, a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda efetuará, na data prevista no referido parágrafo, o bloqueio dos saldos dos restos a pagar não processados e não liquidados, em conta contábil específica no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal SIAFI. § 6o As unidades gestoras executoras responsáveis pelos empenhos bloqueados providenciarão os referidos desbloqueios que atendam ao disposto nos §§ 3o, inciso I, e 4o para serem utilizados, devendo a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda providenciar o posterior cancelamento no SIAFI dos saldos que permanecerem bloqueados. § 7o Os Ministros de Estado, os titulares de órgãos da Presidência da República, os dirigentes de órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento, de Orçamento e de Administração Financeira e os ordenadores de despesas são responsáveis, no que lhes couber, pelo cumprimento do disposto neste artigo. § 8o A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, no âmbito de suas competências, poderá expedir normas complementares para o cumprimento do disposto neste artigo.” Art. . 70. Prescreve em cinco anos a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar (CCB art. 178, § 10, VI).

Não houve a necessidade de instauração de Processo Administrativo para apurar despesas incritas em restos a pagar dos exercícios anteriores, pois os restos a pagar inscritos foram considerados legítimos e com recursos disponíveis suficientes.

65


Despesa EXERCÍCIO 2013

DEPESAS DE 2013 LIQUIDADO

EMPENHADO 15.500.323,36

15.164.049,11

PAGO

EMPENHOS A PAGAR

14.948.391,40

551.931,96

No exercício financeiro de 2013 o Município de Itabirinha demonstrou um equilíbrio financeiro regular. As despesas empenhadas obedeceram o limite orçamentário e a liquidação observou as disponibilidades financeiras. Concluindo, não houve liquidação de despesa desacobertada de disponibilidades financeiras, conforme demonstra o resumo no quadro acima. Análises Financeiras Os valores demonstrados no encerramento do exercício apresentam um superávit financeiro no valor de R$ 984.472,41 (novecentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e um centavos). EXERC.

SALDO ANTERIOR (2012)

ORÇAMENT.

2013

-153.668,98

17.073.876,86

RECEITA EFETIVADA EXTRA 790.493,84

DESPESA PAGA TOTAL

17.710.701,72

ORÇAMEN 14.948.391,40

EXTRA 1.777.837,91

Superávit Financeiro "ORÇAMENTÁRIO" no exercício de 2013 Restos a pagar inscritos (empenhado a Pagar) de 2013 para 2014 - Processados e não processados Restos a pagar inscritos desacobertado de disponibilidade Financeira

TOTAL 16.726.229,31

SALDO 984.472,41 2.125.485,46 551.931,96 0,00

Considerando que a disponibilidade financeira apurada demonstra também saldos de recursos de programas, convênios e dos fundos de saúde e educação, é necessário observar que tais recursos sejam vinculados as suas respectivas despesas. A Lei de Responsabilidade Fiscal, com intuíto de proteger o patrimônio público e impedir o endividamento dos órgãos públicos, estabeleceu normas rígidas de controle das despesas e regras a serem observadas no encerramento dos exercícios financeiros. Gastos Com Pessoal Os gastos com Pessoal do Executivo no exercício de 2013 apresenta um valor de R$: 6.771.430,58 (seis milhões, setecentos e setenta e um mil e quatrocentos e trinta reais e cinquenta e oito centavos) que, em relação à Receita Corrente Líquida, corresponde a um percentual de 43,12%. Os gastos com pessoal no Poder Legislativo foi de R$: 559.289,90 (quinhentos e cinquenta e nove mil, duzentos e oitenta e nove reais e noventa centavos), correspondente a 3,56% da Receita Corrente Líquida. 66


No período, conforme demonstra o quadro abaixo, o total geral de gastos com pessoal em 2013 no Município de Itabirinha foi de R$: 7.330.720,48 (sete milhões trezentos e trinta mil setecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos) atingindo 46,69% da RCL. MES

RCL 2013

PODER LEGISLATIVO GASTOS EM %

PODER EXECUTIVO GASTOS EM %

CONSOLIDADO GASTOS

EM %

janeiro

1.347.215,91

44.046,07

3,27%

443.258,57

32,90%

487.304,64

36,17%

fevereiro

1.500.318,82

43.091,79

2,87%

606.250,47

40,41%

649.342,26

43,28%

março

1.084.477,35

35.691,76

3,29%

554.697,14

51,15%

590.388,90

54,44%

abril

1.179.369,67

48.179,62

4,09%

490.426,30

41,58%

538.605,92

45,67%

maio

42.616,82

2,87%

510.666,00

34,37%

553.282,82

37,23%

junho

1.485.976,14 1.340.479,54

42.440,09

3,17%

540.352,33

40,31%

582.792,42

43,48%

julho

1.082.233,46

44.573,75

4,12%

688.230,49

63,59%

732.804,24

67,71%

agosto

1.245.950,57

42.347,23

3,40%

529.590,86

42,50%

571.938,09

45,90%

setembro

1.208.168,68

43.336,28

3,59%

491.954,65

40,72%

535.290,93

44,31%

outubro

1.122.081,58

43.096,08

3,84%

494.055,84

44,03%

537.151,92

47,87%

novembro

1.264.950,33

43.291,32

3,42%

558.696,17

44,17%

601.987,49

47,59%

dezembro

1.840.754,81

86.579,09

4,70%

863.251,76

46,90%

949.830,85

51,60%

15.701.976,86

559.289,90

3,56%

6.771.430,58

43,12%

7.330.720,48

46,69%

PODER LEGISLATIVO GASTOS EM % 435.456,07 3,08% 559.289,90 3,56%

PODER EXECUTIVO GASTOS 7.189.908,61 6.771.430,58

TOTAL

ANO 2012 2013

RCL 14.146.072,49 15.701.976,86

CONSOLIDADO EM % 50,83% 43,12%

GASTOS 7.625.364,68 7.330.720,48

EM % 53,90% 46,69%

A Controladoria Geral do Município atesta a legalidade dos gastos com pessoal no Município no período de janeiro a dezembro de 2013 por se encontrar dentro do limite definido na legislação pertinente. Publicação dos Relatórios O Relatório de Gestão Fiscal, Relatório Resumido da Execução Orçamentária, Balanço Orçamentário e demais relatórios, bem como os atos administrativos praticados pelo Executivo, pelo qual foi constatado, foram legalmente formalizados e publicados no site oficial do Município na de Aba Acesso a Informação Pública em cumprimenro ao disposto na Lei Federal nº. 12.527/2011. Consta nos arquivos da Controladoria, a comprovação de encaminhamento.

67


Controle dos Bens Patrimoniais A Controladoria Geral do Município, por meio de ato regulamentador intensificou a implantação das NBCASP 16.9 e 16.10, conforme decreto in verbis: DECRETO MUNICIPAL Nº. 483, de 16 de dezembro de 2013. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAR OS PROCEDIMENTOS DE REAVALIAÇÃO, REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE ATIVOS, DEPRECIAÇÃO e AMORTIZAÇÃO DOS BENS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Itabirinha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, tendo em vista as disposições contidas na Lei Federal nº. 4.320/64 e CONSIDERANDO que é competência do Município zelar pelo patrimônio público, vem adotar e disciplinar os procedimentos constantes nas Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade nº 1.136/08 e nº 1.137/08, ambas de 21 de novembro de 2008, as quais aprovam NBC T 16.9 - Depreciação, Amortização e Exaustão e 16.10 – Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em entidades do Setor Público, DECRETA: CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1º. Os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, por meio de suas unidades administrativas, estão obrigados a partir de 01 de janeiro de 2014, desenvolver ações no sentido de promover a reavaliação, a redução ao valor recuperável, a depreciação e a amortização dos bens do ativo sob sua responsabilidade nos termos deste Decreto, para fins de garantir a manutenção do sistema de custos, conforme estabelece o inciso VI do § 3° do art. 50 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBCASP, bem como os Princípios de Contabilidade. § 1º. Fica dispensado às unidades administrativas apresentarem procedimentos de exaustão, considerando que o Município não possui exploração de recursos minerais ou florestais. § 2º. Ficam dispensados dos procedimentos a que se refere o caput deste artigo os bens que se enquadrarem nos seguintes fatores excludentes: I - bens que por sua natureza em uso normal perde ou tem reduzidas as suas condições de funcionamento, no prazo máximo de dois anos; II - livros das bibliotecas públicas; III - bens cuja estrutura esteja sujeita a modificação, por ser quebradiço ou deformável, caracterizando–se pela irrecuperabilidade ou perda de sua identidade; 68


IV - bens que quando sujeito à modificações (químicas ou físicas) em virtude dos fluídos ou do próprio uso excessivo se deteriora ou perde sua característica normal de uso; V - bens que quando destinados à incorporação a outro bem, não podendo ser retirado sem prejuízo das características principais; VI - bens que quando é adquirido para fins de transformação para integrar outro bem ou servir de parte deste; VII - quando ficar comprovado que o custo de controle for superior ao benefício produzido pelo bem; VIII - bens adquiridos, avaliados ou recebidos de qualquer outra forma, que possuírem características de material permanente mas que apresentarem valor individual até R$: 800,00 (oitocentos reais) deverão ser classificados como bens de consumo e controlados de forma simplificada por meio de relação carga, não havendo necessidade de controle por meio de número patrimonial; IX - bens que ao final de sua vida útil apresentar valor patrimonial inferior ao valor referido no inciso anterior e apresentar possibilidade de produção de benefício, deverá ser baixado e controlado por relação carga. § 3º. Relação-carga é a responsabilidade pelo uso, guarda e conservação do bem, configurada por intermédio de documento e relação de materiais de pequeno valor econômico. § 4º. A utilização dos critérios excludentes varia conforme a utilização do bem, desde que se tenha uma boa fundamentação. Art. 2º. Nos termos dos artigos 94, 95 e 96 da lei Federal nº. 4.320/64 cada unidade administrativa deverá apresentar o inventário analítico de todos os bens que estão sob sua responsabilidade Parágrafo único. O inventário analítico deverá trazer informações que permite o ajuste dos dados escriturais com o saldo físico do patrimônio da unidade administrativa, o levantamento da situação dos bens em uso e a necessidade de manutenção ou reparos, a verificação da disponibilidade dos bens da unidade e ainda: Iórgão; II unidade administrativa; III subunidade administrativa; IV conta contábil conforme PCASP; Vcódigo de tombamento do bem; VI modalidade de tombamento; VII - descrição clara e sucinta do bem; VIII - data da avaliação; IX natureza do bem; Xgrupo ou classe do bem; XI classificação do bem; XII - espécie do bem; XIII - estado de conservação do bem; 69


XIV - expectativa de vida útil do bem (em anos); XV - alíquota de depreciação do bem; XVI - fonte de recursos vinculada ao bem (utilizada para sua aquisição); XVII - valor bruto contábil do bem; XVIII - valor residual do bem; XIX - valor depreciável do bem; XX - valor da depreciação anual do bem; XXI - valor da depreciação mensal do bem; XXII - data de inicio da depreciação (em mês); XXIII - data do fim da depreciação (em mês); XXIV - método de depreciação utilizado (linear, soma de dígitos ou unidades produzidas); XXV - nome e dados do servidor responsável pelo bem. Art. 3º. Os prazos para a apresentação dos inventários serão definidos pela Área de Patrimônio, que terá como função a consolidação dos dados a serem informados no Balanço Patrimonial até 31 de dezembro de 2014, nos termos dos artigos 11 e 12 da Portaria STN nº. 634, de 19 de novembro de 2013. CAPÍTULO II Avaliação, Reavaliação e Redução ao Valor Recuperável Art. 4º. Os bens móveis e imóveis serão avaliados com base no valor de aquisição, produção ou construção. Art. 5º. Independentemente do disposto no artigo anterior, os bens do ativo deverão ser reduzidos ao valor recuperável na forma do art. 1º deste Decreto. Art. 6º. A Controladoria Geral e Contabilidade Geral do Município definirão a forma de disponibilização das informações que será adotada pelas unidades administrativas, após o reconhecimento inicial dos bens. § 1º. A reavaliação de bens móveis deverá ser realizada por servidores das próprias unidades administrativas, orientados por grupo de trabalho ou membros da área de Patrimônio do Município. § 2º. A reavaliação prevista no caput do artigo 1º deste Decreto deve-se observar a periodicidade recomendada pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. Art. 7º. As Unidades Administrativas deverão criar comissões responsáveis pelos procedimentos relativos à catalogação, mensuração, identificação, classificação, avaliação, contabilização, ajuste e depreciação dos bens móveis sob sua responsabilidade.

70


§ 1º. A Comissão de que trata o caput deste artigo será indicada pelo responsável pela Unidade Administrativa e será designada pelo Prefeito por meio de Portaria, sendo composta de, no mínimo, 03 (três) servidores, dos quais pelo menos 02 (dois) deverão ser ocupantes de cargo de provimento efetivo. § 2º. Em observância ao princípio da economicidade, a contratação de terceiros para realizar os procedimentos previstos no caput deste artigo será justificável se exigir informações especializadas ou insupríveis por pessoal do próprio órgão ou entidade. § 3º. Os relatórios mensais contendo reavaliação, redução ao valor recuperável, depreciação, amortização e exaustão dos bens do Município deverão ser encaminhados à Controladoria Geral, a Área de Patrimônio e a Contabilidade Geral do Município até o terceiro dia útil do mês seguinte ao de referência. § 4º. Ficam desobrigadas o envio de relatórios mencionados no parágrafo anterior as Unidades Administrativas que estiverem utilizando sistema integrado com as novas regras contábeis. Art. 8º. Os trabalhos de reavaliação, redução ao valor recuperável dos bens imóveis serão realizados por engenheiros ou por empresa especializada para emissão de laudos que servirão de referência para definição de valor patrimonial. CAPÍTULO III Depreciação e Amortização Art. 9º. O valor depreciado ou amortizado, apurado mensalmente, deverá ser reconhecido nas contas de resultado do exercício. § 1º. Deverá ser adotado para cálculo dos encargos de depreciação e amortização o método das quotas constantes, bem como os critérios definidos pela Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa nº 162, de 31 de dezembro de 1998, atualizada, ou a que vier substituí-la, salvo disposição em contrário. § 2º. A depreciação e a amortização de um ativo começa quando o item estiver em condições de uso, ou seja, quando está no local e em condição de funcionamento na forma pretendida pela administração. § 3º. A depreciação e a amortização não cessam quando o ativo torna-se obsoleto ou é retirado temporariamente de operação. § 4º. A depreciação e a amortização deverão ser reconhecidas, até que o valor líquido contábil do ativo seja igual ao valor residual. § 5º. A depreciação de bens imóveis deverá ser calculada com base, exclusivamente, no custo de construção, deduzido o valor dos terrenos. 71


Art. 10. Não estarão sujeitos ao regime de depreciação, amortização ou exaustão: I - bens móveis de natureza cultural, tais como obras de artes, antiguidades, documentos, bens com interesse histórico, bens integrados em coleções, entre outros; II - bens de uso comum que absorveram ou absorvem recursos públicos, considerados, tecnicamente, de vida útil indeterminada; III - bens de propriedade do órgão que não estejam alugados e que não estejam em uso; IV - animais que se destinam à exposição e à preservação; V - terrenos rurais e urbanos. Art. 11. A vida útil dos bens deverá ser definida em consenso da Comissão Avaliadora e de acordo com a finalidade a qual for destinado, com base em parâmetros e índices admitidos em norma ou laudo técnico específico, podendo ser utilizados como parâmetro os critérios definidos pela Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa nº. 162, de 31 de dezembro de 19983. § 1º. Os seguintes fatores deverão ser considerados ao se estimar a vida útil de um ativo: I - capacidade de geração de benefícios futuros; II - o desgaste físico decorrente de fatores operacionais ou não; III - a obsolescência tecnológica; IV - os limites legais ou contratuais sobre o uso ou a exploração do ativo. § 2º. O valor residual e a vida útil de um ativo deverão ser revisados, pelo menos, no final de cada exercício, promovendo-se as alterações quando as expectativas diferirem das estimativas anteriores. Art. 12. Poderá ser adotado o procedimento de depreciação acelerada, conforme o caso, quando as circunstâncias de utilização do bem o justificar, devendo ser registrado tal condição em notas explicativas. Art. 13. Nos casos de bens reavaliados, a depreciação e a amortização devem ser calculadas e registradas sobre o novo valor, considerada a vida útil indicada no correspondente laudo. CAPÍTULO IV Normatização Art. 14. Compete à Controladoria Geral, à Contabilidade Geral e a Área de Patrimônio do Município, o acompanhamento sistemático e permanente da execução das medidas constantes neste Decreto e dos resultados obtidos, com o objetivo de editar normas complementares, visando garantir o seu cumprimento. 3

Site da Receita Federal: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ins/Ant2001/1998/in16298ane1.htm. 72


Parágrafo único. Fica a Controladoria Geral do Município, autorizada a promover a revisão e a atualização de definições, para fins de atendimento às Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBCASP, publicadas pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC. Art. 15. A Controladoria e a Contabilidade Geral do Município expedirão, através de normas complementares, os prazos e orientações visando à operacionalização deste Decreto. CAPÍTULO V Disposições Finais Art. 16. As Unidades Administrativas realizarão o ajuste inicial dos bens que já encerraram sua vida útil ou que foram adquiridos em exercício financeiro anterior à data de corte que será estabelecido de acordo com cronograma publicado pela Contabilidade Geral do Município. Parágrafo único. Os procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável, depreciação e amortização somente serão realizados após a conclusão dos procedimentos previstos no caput deste artigo. Art. 17. Os bens móveis e imóveis adquiridos após o exercício financeiro da data de corte ficam dispensados da obrigação prevista no artigo anterior, ficando sujeitos, desde a data da sua publicação, aos demais procedimentos previstos no art. 1º deste Decreto. Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014. Prefeitura Municipal de Itabirinha - MG, 16 de dezembro de 2013.

Prefeito

O Município deverá intensificar a fiscalização da guarda do patrimônio municipal, principalmente no que se refere às máquinas e veículos, exigir dos responsáveis maior controle e responsabilidade quanto à manutenção, limpeza, lavagem, pequenos reparos e outros cuidados normais. Deverá ser atendidas as exigências do artigo 106 da Lei Federal nº:4.320/64, como segue: Art. 106 - A avaliação dos elementos patrimoniais obedecerá às normas seguintes: 73


I - os débitos e créditos, bem como os títulos de renda, pelo seu valor nominal, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do balanço; II - os bens móveis e imóveis, pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção ou de construção; III - os bens de almoxarifado, pelo preço médio ponderado das compras. § 1º - Os valores em espécie, assim como os débitos e créditos, quando em moeda estrangeira, deverão figurar ao lado das correspondentes importâncias em moeda nacional. 2º - As variações resultantes da conversão dos débitos, créditos e valores em espécie serão levadas à conta patrimonial. § 3º - Poderão ser feitas reavaliações dos bens móveis e imóveis

É recomendável a constituição de uma comissão especial de avaliação para o levantamento do patrimônio municipal, atribuindo a responsabilidade dos bens aos servidores que possuírem a guarda dos mesmos. O resultado final do inventário analítico deverá ser confrontado com o valor constante do Balanço Patrimonial; se houver divergências, é porque existem irregularidades. Portanto, o Executivo tem consciência destas responsabilidades e está implantando todos os procedimentos de conformidade com a legislação, tendo em vista que é, também, de sua responsabilidade, a consolidação do Balanço Patrimonial. Os bens de domínio patrimonial deverão sofrer reavaliação anual de acordo com seu estado de conservação. O patrimônio municipal tem seu valor alocado no balanço patrimonial, na maioria das vezes, de forma incorreta, se analisarmos dentro das NBCASP. Não são considerados os índices de depreciação, os custos indiretos para aquisição ou construção dos bens e os de uso comum, nem sempre são levados em consideração. Isso mostra um Município pobre, sem ativo permanente. A Comissão de avaliação poderá solicitar a contratação de profissional habilitado, com conhecimento notório para auxiliar nos trabalhos. Os bens considerados inservíveis para administração, deverão ser realacionados e colocados à disposição do administrador para alienação através da modalidade leilão, conforme disposto no inciso 5º do art. 22 da Lei de Licitações.

74


Pareceres da Controladoria Acompanhamos os trabalhos do Executivo Municipal e elaboramos vários certificados, pareceres e relatórios de auditoia, bem como orientações e pareceres técnicos dando ênfase aos aspectos que julgamos mais relevantes, os quais se voltam mais para as informações contidas nas demonstrações orçamentárias e contábeis, e os procedimentos operacionais efetuados no dia a dia por nossos servidores nas atividades fins. Recomendações A Controladoria Geral do Município no cumprimento das suas funções vem recomendar aos gestores e demais servidores a observância do conteúdo das orientações expedidas pela Controladoria do Executivo. Nosso trabalho é atestar a legalidade dos atos, havendo necessidade, estaremos fazendo recomendações e determinando prazo para o cumprimento das ações que julgarmos necessárias. A Contabilidade realiza a escrituração simultaneamente nos Sistemas Orçamentário, Financeiro e Patrimonial. É responsabilidade do Contador Geral em conjunto com o Tesoureiro, elaborar e fazer publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso nos termos do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal. No entanto, compete à Secretaria de Finanças fazer cumpri-lo. A Controladoria recomenda que as demonstrações contábeis sejam postadas regularmente no site do Município (www.itabirinha.mg.gov.br) devendo os originais serem arquivados na Controladoria para uso do Tribunal de Contas. A Controladoria recomenda as seguintes providências: 1. adequar o controle diário de quilometragem e consumo de combustíveis e controle de gastos com peças e serviços dos veículos a serviço da municipalidade. 2. promover a implantação de programa de reciclagem e treinamento permanente dos servidores, objetivando a profissionalização em conjunto. 3. instituir o controle de ponto em todas as unidades administrativas. 4. providenciar, urgente, a elaboração de nova legislação tributária e de pessoal do Município. 5. providenciar a atualização do cadastro imobiliário para fins de concessão de títulos e cobrança de tributos. 75


Considerações Finais A Controladoria Geral, constitucionalmente, não está credenciada para fazer julgamentos, cabendo esta função ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário. Mas se suas recomendações forem seguidas, certamente evitarão à condenação dos agentes públicos e dos servidores em geral, nessas instâncias. A sua existência não está condicionada à vontade do Administrador, mas o seu funcionamento e aceitação têm que ser geral, pois, sozinho não corrige, tem que haver vontade coletiva. Procuramos neste trabalho valorizar os servidores, elevando a autoestima, realçando atitudes positivas com técnicas para motivar, estimulando o trabalho em equipe, desenvolvendo a criatividade e outras características essenciais para o convívio harmonioso; disso tudo, pode-se obter um desempenho eficaz. Contudo, não é isso que se garante, o administrador tem que estar disposto a ouvir, a participar e, enfim, alterar atitudes, repensar posições. Diante do exposto neste relatório, concluímos que os procedimentos sugeridos pela Controladoria trouxeram grande ajuda para a municipalidade, especialmente nos processos licitatórios e Contabilidade. No entanto, ressaltamos que a apuração dos dados recomendados ainda não estão sendo processados satisfatoriamente, tais como, a publicação de atos da administração, remessa de documentos à Controladoria em tempo hábil. No desenvolver das atividades, ao verificar alguma ineficiência operacional, faça comunicação oficial aos responsáveis e solicita a sua regularização, tornando assim desnecessária a inclusão de tais fatos neste relatório. Certo de termos atendidos às exigências legais, colocamo-nos à inteira disposição para quaisquer outros esclarecimentos junto ao Tribunal de Contas do Estado. Conclusão Pela documentação analisada, pelos procedimentos operacionais que acompanhamos e com base nos relatórios simplificados que recebemos da Contabilidade Geral do Município, não constatamos falhas, irregularidades ou desperdícios na gestão dos recursos, os documentos estavam em ordem no momento da análise. No entanto, as recomendações constantes deste relatório deverão ser atendidas. Destaca-se, por fim, quanto ao trabalho da Controladoria, que todas as atividades desenvolvidas os apontamentos realizados e recomendações efetuadas encontram-se arquivados e disponíveis para análise do Tribunal de Contas do Estado. 76


É o parecer. Prefeitura Municipal Itabirinha - MG, 11 de fevereiro de 2014.

Prof. Milton Mendes Botelho Assessor Controlador Interno Auditor-IBRACON 4136

77


Referência BOTELHO, Milton Mendes. Manual de Controle Interno: Teoria & Prática. Curitiba: Juruá, 2003. BOTELHO, Milton Mendes. Manual de Controle Interno na Administração Pública Municipal. Curitiba: Juruá, 2008. BOTELHO, Milton Mendes. Gestão Administrativa, Contábil e Financeira do Legislativo Municipal. Curitiba, Juruá, Atualizado 2010. BOTELHO, Milton Mendes. Patrimônio na Administração Pública Municipal – Regulamento e Gestão de Ativo Imobilizado de Acordo com as NBCASP. Curitiba, Juruá, 2013 – 164 p. FEIJÓ, Paulo Henrique. Entendendo as mudanças: na contabilidade aplicada ao setor público – 1ª Ed. Brasília: Gestão Pública Ed,. 2013 – 224p. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988 BRASIL. Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. BRASIL. Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. BRASIL. Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993. BRASIL. Lei n° 10.257 de 10 de julho de 2001. BRASIL. Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamento e Gestão. ______. Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Publico (NBCT 16). Brasília: CFC, 2008. ______. Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990. Poder Executivo. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/L12249.htm> Acesso em: 17 abr.2012. ______. Secretaria da Receita Federal. Instrução Normativa SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998. Disponível em: http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/ins/ant2001/1998/in16298.htm. Acesso em: 17 abr.2012. ______. Secretaria do Tesouro Nacional. Instrução Normativa nº 205, de 08 de abril de 1988. Disponível em: http://www.conveniosfederais.com.br/IN/in205.htm.> Acesso em: 17 abr.2012. ______. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de contabilidade aplicada ao setor público. 4ª. Ed. Brasília: STN, 2011.

78


Relatório controle interno itabirinha 2013