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SEXTA-FEIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 2013

VOLANTE

FOTOGRAFIA

LIMPEZA PÚBLICA

Mecânica para mulheres é tema de palestra no Paço

Coleta de lixo muda horário nos dias 24 e 31

“Quer entender de mecânica sem ter que sujar as mãos?”. Este é o tema do novo encontro Mecânica para Mulheres que será promovido pela Prefeitura, por meio da Secretaria de Transportes e Trânsito, nesta sexta-feira (20), na Sala Ivan Fleury Meirelles, no Paço Municipal, das 9 ao meio-dia. A atividade, oferecida pela Porto Seguro ‘Auto Mulher’, integra o calendário de encerramento do Programa Municipal de Educação e Segurança no Trânsito de 2013, desenvolvido no município, em parceria com a Secretaria da Educação. A palestra é ministrada pela consultora da Porto Seguro ‘Auto Mulher’, Roseli Oliveira, que de forma bem descontraída e de posse de variadas peças automobilísticas ‘cor-de-rosa’, falará sobre os conceitos básicos de mecânica. A consultora também destacará o funcionamento do veículo e dará dicas importantes de como agir em caso de problemas com o carro. “Esta palestra é muito útil para as mulheres, que geralmente evitam aprender sobre o tema em cursos mais completos. Na oportunidade, explico sobre a funcionalidade das peças, onde se localizam, do carro por meio de determinados sinais que o veículo apresenta, de forma leve e sem a pretensão de que as mulheres coloquem a mão na graxa. Também dou dicas de manutenção preventiva para deixar o carro em ordem”, complementa a consultora.

A Secretaria de Obras e Serviços Públicos da Prefeitura de Valinhos informa que a coleta de lixo domiciliar no município terá o horário antecipado na véspera de Natal e Ano Novo. Nos dias 24 e 31, pela manhã, excepcionalmente a coleta terá início às 6 horas e não às 7 horas como em dias normais. Já a coleta no período da tarde será iniciada às 14 horas, três horas antes do habitual (17 horas), se estendendo à noite. O objetivo da alteração nos horários é promover a coleta para que o descarte do lixo orgânico seja feito em tempo hábil junto ao aterro sanitário localizado em Paulínia e que não funcionará nos feriados. Já nos dias 25 de dezembro e 1º de janeiro de 2014, a coleta como de costume não será realizada, voltando ao normal nos dias subsequentes (26 de dezembro e 2 de janeiro).

Exposição exibe ‘imagens contemporâneas’ na Biblioteca Até o dia 10, a Biblioteca Municipal ‘Mário Correa Lousada’, mantida pela Prefeitura, expõe uma série com 32 fotografias registradas por 16 valinhenses na mostra ‘Imagens Contemporâneas’. A atividade, conforme o curador da mostra, o artista plástico também de Valinhos Genivaldo Amorim, busca abrir novos horizontes para a fotografia no município voltada à experimentação. “O objetivo é colocar a fotografia como meio de expressão plástica, extrapolando os limites da fotografia comum”, destaca. Amorim explica que a exposição é promovida como parte do projeto ‘Os 60 anos de Imagens de Haroldo Pazinatto’, do qual ele também foi o curador. Assim como o projeto, a mostra conta com o apoio das empresas Eaton, MWV Rigesa, Cartonifício Valinhos, Asten, Contech, Multclor, Clicherlux, Supermercados Caetano e Pedreira São Jerônimo, além de parceria do Centro de Memórias da UNICAMP, Secretaria de Cultura e Turismo de Valinhos e PROAC – Programa de Ação Cultural, do Governo do Estado de São Paulo. Para o diretor de Espaços Culturais da Prefeitura, Fabrício Bizarri, a promoção da mostra integra o projeto da Secretaria de Cultura e Turismo de tornar mais acessível a Biblioteca Municipal à visitação pública como espaço voltado às manifestações artísticas, a exemplo do que ocorre durante as edições do ‘Café Cultural’.

PAT

Posto de Atendimento ao Trabalhador

Há vagas! Atendente de lanchonete, Atendente de farmácia, Auxiliar de escritório, Assistente Administrativo, Analista de Logística, Ajudante de Açougueiro, Ajudante de Calheiro, Açougueiro, Auxiliar de cozinha, Auxiliar de limpeza, Coletor de lixo Cozinheiro de restaurante, Conferente, Empregada Doméstica, Farmacêutico, Faxineiro, Gari, Instalador de Cabos, Motorista de caminhão, Operador de empilhadeira, Operador de Negocio, Operador de caixa, Padeiro, Porteiro, Roçador, Separador de materiais reciclagem e Vigilante. Os interessados deverão comparecer de segunda as sextas feiras das 8 às 16 horas, munidos dos seguintes documentos: Carteira de trabalho, CPF,RG e Cartão do PIS.

Palestra será proferida nesta 6ª

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AÇÃO CULTURAL E SOCIAL

Para fomentar o turismo, Valinhos ganha série de 12 modelos de cartões postais Dentro da proposta de estimular o turismo, o município de Valinhos deu mais um passo com o lançamento de uma série de 12 modelos de cartões postais da cidade. O projeto é uma iniciativa da Associação Cultural Ítalo-Brasileira de Valinhos e da Associação Valinhense do Desenvolvimento do Turismo ‘Maravilhas da Terra’, com o apoio da Prefeitura de Valinhos, por meio do Departamento de Turismo e do Fotoclube. A solenidade de lançamento dos cartões postais foi realizada na segunda-feira, 16, na sede do Fundo Social de Solidariedade com a presença do prefeito Clayton Machado, da primeira-dama e presidente do órgão, Sueli Machado, do chefe de Gabinete, André Reis, do secretário de Cultura e Turismo, Wilson Ventura, do diretor de Turismo, Frankilin Duarte de Lima, que também é presidente da Associação Cultural Ítalo-Brasileira de Valinhos, da presidente da Associação ‘Maravilhas da Terra’, Márcia Regina de Oliveira, e do presidente do Fotoclube, Rodrigo Busnardo, além de membros das associações. Clayton Machado enalteceu a parceria das associações, que vem se somar à proposta desta Adminis-

Belos pontos turísticos são eternizados nos 12 cartões postais

tração Municipal de fomentar o turismo no município, além de contribuir com as ações do Fundo Social de Solidariedade. Os cartões serão vendidos pelo órgão a R$ 2,00 e o dinheiro arrecadado será revertido em prol das famílias em situação de vulnerabilidade social. As fotos que ilustram os cartões postais foram produzidas voluntaria-

mente por 30 fotógrafos profissionais e amadores do Fotoclube de Valinhos, seguindo indicação do Departamento de Turismo de 33 pontos e atrativos turísticos do município. Entre as centenas de fotos apresentadas, foram selecionadas 12, das quais foram impressos mil cartões postais cada, num total de 12 mil. A arte gráfica dos cartões, que

trazem no verso informações sobre o motivo fotografado, é do diretor de arte do Fotoclube, Carlos Braganholo. Para o presidente da associação italiana e diretor de Turismo, Franklin Duarte de Lima, o projeto engloba três setores. O cultural ao promover a arte da fotografia; o institucional ao proporcionar ao município um material de divulgação; e o social ao beneficiar as ações das entidades envolvidas. Já o presidente do Fotoclube Valinhos, Rodrigo Busnardo, destacou que foi uma oportunidade para dar visibilidade à fotografia dos associados e também unir forças em prol de entidades do município. A ação ainda contou com a parceria de empresas que patrocinaram a impressão: Rhomicrom, Jaltec, Microcamp, Alvo Propaganda e Estilo Comunicação. Vendas – Os cartões serão vendidos pelo Fundo Social durante a 65ª Festa do Figo e 20ª Expogoiaba, maiores eventos turísticos do município, e também estarão disponíveis em bancas de jornal e pontos turísticos da cidade. Os modelos estão em exposição no Fundo Social. Mais informações pelo telefone 3849-5557.

CARTÕES POSTAIS QUE SERÃO TRANSFORMADOS EM PROJETOS SOCIAIS

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CAPACITAÇÃO

Prefeitura forma 78 jovens para o mercado de trabalho em parceria com o SENAC Em cerimônia realizada na noite de terça-feira, dia (17), no auditório da Câmara de Valinhos, o PET (Programa de Educação para o Trabalho), desenvolvido pela Prefeitura de Valinhos em parceria com o SENAC (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial), formou mais 78 jovens que estão preparados para encarar os desafios do mercado de trabalho. Segundo a Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, responsável pelo programa, cerca de 20% desses formandos já haviam conquistado a inserção no mercado de trabalho antes mesmo da formatura. “PET é um projeto social cujo objetivo é preparar os jovens para o ingresso no mercado de trabalho. De forma prática e realista, o programa apresenta o mundo do trabalho, as possibilidades e limites do mercado e de várias profissões e as perspectivas para quem está querendo começar sua vida profissional", afirmou André Reis, chefe do Gabinete do prefeito Clayton Machado. Reis, que representou o chefe do Executivo, afirmou que uma das

Amaral, além do coordenador da área de desenvolvimento social do SENAC, Gustavo Henrique Escobar Guimarães, e da gerente do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial do SENAC São Paulo, Irece Piacentin Nabuco de Araujo.

CEMOA recebe novas matrículas na rua João Moleta, 140, Lenheiro

preocupações da administração municipal é oferecer condições para que os jovens possam ingressar no mercado de trabalho. “É muito importante oferecer aos jovens a oportunidade do primeiro emprego. Nós acreditamos que esse é um caminho para os jovens começarem sua formação profissional, e, por isso

mesmo, é importante manter este convênio com o SENAC”, enfatizou. Também participaram da solenidade o vice-prefeito Luiz Mayr Neto, representando a secretária de Desenvolvimento Social, Maura Daroz; o vereador Israel Scupenaro e a diretora da Divisão da Criança e do Adolescente, Maria Teresita

Inscrições - O PET (Programa Educação para o Trabalho) já está com as inscrições abertas para o primeiro semestre de 2014. Jovens com idade entre 15 a 18 anos e que estejam cursando, no mínimo, a 8ª série, podem se inscrever. O curso é gratuito e as vagas são limitadas. Para se matricular, o candidato deve residir em Valinhos e ter disponibilidade de frequentar o curso das 8 às 11h30, ou das 13h30 às 17 horas. A carga horária do PET, por etapa, é de 330 horas. A matrícula está sendo efetuada no CEMOA, na Rua João Moleta, 140, no bairro Lenheiro, em horário comercial. O encerramento das inscrições será no dia 29 de janeiro de 2014. Informações pelo telefone (19) 3869-1113.

EXCELÊNCIA NA EDUCAÇÃO

Prêmio Professores do Brasil: Projeto de valinhense é confirmado em 1º lugar Depois de ficar entre os 40 melhores projetos na 7ª edição do Prêmio Professores do Brasil oferecido pelo Ministério da Educação, o trabalho ‘Somos um pouco de todas as nossas lembranças juntas...’ da professora Juliana Polidoro da Silva, da rede municipal de Valinhos, faturou o 1º lugar na subcategoria ‘Alfabetização para as séries iniciais’. A professora valinhense esteve ao lado da diretora Edna MiticoKitawara Mori da EMEB ‘Carlos Carvalho Vieira Braga’, no Jardim Pinheiros, em Brasília, no último dia 12, para participar da solenidade de premiação. O Prêmio Professores do Brasil teve mais de 3 mil projetos inscritos e 40 docentes receberam premiações pelas melhores experiências pedagógicas em duas

categorias e houve ainda a premiação extra em oito subcategorias. Considerada pelos colegas de Brasília como ‘educadora poética e sonhadora’, Juliana foi escolhida como oradora do grupo no final da premiação. “Foi um momento mágico, que não vou esquecer pelo resto da minha vida”, contou, destacando ainda a oportunidade que teve para a troca de experiência com professores de todo o Brasil. Juliana disse que voltou da capital federal motivada a incentivar os professores da rede a também participar dessa premiação. “Temos projetos excelentes sendo desenvolvidos pelos profissionais da rede, muito parecidos com que o que vi em Brasília. É preciso coragem, ousadia e inscrevê-lo.”

Presença ilustre - O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, acompanhou a cerimônia de premiação, junto com o secretário de educação básica do MEC, Romeu Caputo. Mercadante parabenizou os premiados e agradeceu a todos os professores brasileiros pela dedicação em sala de aula. “O professor é o mediador do conhecimento e nas escolas os alunos aprendem a voar. O espaço da sala de aula pode ser de criatividade”, pontuou. “Os professores brasileiros são construtores de sonhos. É muito importante mostrar esses exemplos, para que eles continuem fazendo esse trabalho tão decisivo, que é formar as crianças e jovens”, completou.

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Juliana Polidoro: nova conquista


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‘CAIA NA REDE’

Aluno de 92 anos vira símbolo de curso de inclusão digital em Valinhos “Este é um momento de muita alegria para mim e espero que para todos vocês aqui presentes também. Aprender informática na minha idade é uma satisfação.” A frase é de João Brochi, que aos 92 anos acaba de ganhar um diploma que, segundo ele, possui significado amplo para a sua vida. Após dois meses e meio de curso de inclusão digital, João Brochi está pronto para, ele próprio, realizar o sonho de divulgar suas poesias na internet. “No passado não precisei usar computador, pois sempre tive quem fazia por mim. Agora, precisei aprender para que eu mesmo consiga postar, em meu blog, os poemas, cartas e canções que escrevo em homenagem a minha amada Amelinha, falecida há quatro anos”, contou. Ao lado de outros 48 colegas de sala de aula, o aposentado foi certificado nesta quarta-feira (18) durante cerimônia de formatura no Paço Municipal da primeira turma do programa ‘Caia na Rede’, promovido na Biblioteca Municipal ‘Mário Corrêa Lousada’, em Valinhos, que além de familiares dos formandos contou com a presença do vice-prefeito Luiz Mayr Neto, representando o prefeito Clayton Machado, e de Aderbal Vieira, gestor de Responsabilidade da Rota das Bandeiras e um dos responsáveis pela implantação do programa. Os participantes integram a primeira turma da atividade promovida pela concessionária Rota das Bandeiras e a Prefeitura, na primeira sala de informática 4G no país, implantada em uma biblioteca. O curso, com aulas também de internet, foi aplicado em computadores de última geração conectados à internet ultrarrápida, em parceria com a ON Telecom. “A Secretaria da Cultura e Turismo, toda a equipe da Biblioteca e a Rota das Bandeiras trabalharam neste projeto, desde o início das atividades neste ano, para oferecer este curso gratuito aos usuários do espaço e à população em geral. A sala de informática montada pelo

Alunos do curso de informática promovido em parceria entre Prefeitura e concessionária Rota das Bandeiras

programa de inclusão digital na biblioteca da nossa cidade é a primeira do país a contar com conexão ultrarrápida de internet e, com isso, podemos dizer que também é a primeira do Brasil a oferecer um curso gratuito de alta qualidade”, avalia o secretário de Cultura, Wilson Ventura. Inscrições abertas - A sala de aula conta com todos os equipamentos e é apta a receber até oito alunos por turma, com grupos formados por faixa etária e especial para a terceira idade. As inscrições para as próximas turmas já estão abertas e devem ser feitas na Biblioteca Municipal, na Rua Itália, 477, Jardim Ribeiro, das 8 às 17 horas. Os interessados devem apresentar cópia do RG, CPF e comprovante de residência, além de autorização dos pais ou responsáveis quando menor de 18 anos. Serão formadas turmas por faixa etária e especiais para idosos. As aulas terão início no dia 13 de janeiro de 2014. O curso terá duração de 40 horas e será aplicado por monitores capacitados pelo projeto. “Nesta segunda etapa serão oferecidas mais 80 vagas, sendo boa

parte preenchida pelas pessoas que já haviam deixado o nome na lista de espera. E mesmo aqueles que se inscreverem após o preenchimento destas novas serão incluídos para a próxima fase do curso que deve ser iniciada em março do ano que vem”, explica Ventura. Informações podem ser obtidas pelo telefone 3871-6022 ou pelo e-mail: biblioteca@valinhos.sp.gov.br. Saiba mais – A tecnologia 4G fixa tem menor variação de sinal do que a internet por rádio, fibra ou cabo. Outra vantagem é que, mesmo sem energia, a internet continua disponível por um período de até quatro horas, já que há uma bateria no aparelho fornecido pela ON Telecom, uma mistura de modem e roteador. Além da Biblioteca, o sinal 4G está disponível, dentro do mesmo programa ‘Caia na Rede’, na EMEB (Escola Municipal de Educação Básica) ‘Governador André Franco Montoro’ (Bom Retiro) e na ‘Orestes Quércia’ (Jardim Paraíso) onde o programa terá início a partir de março de 2014. Já as EMEBs ‘Tomoharu Kimbara’ (Macuco), ‘Horácio de Salles Cunha’ (São Bento), desenvolve o projeto com

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João Brochi, 92 anos, vai poder postar suas poesias na internet

sistema de internet à rádio. Criado em 2005 pela Fundação Odebrecht e implantado pela Concessionária Rota das Bandeiras nos municípios do Corredor Dom Pedro a partir de 2012, o ‘Caia na Rede’ beneficia crianças, jovens, adultos e idosos com aulas gratuitas de inclusão digital.


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PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

Mais de 60% dos servidores de Valinhos participam e legitimam eleição do Valiprev Os membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal do Valiprev (Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais) foram eleitos no último dia 13 em uma votação que surpreendeu a Comissão Eleitoral pelo comparecimento às urnas. O índice de participação eleitoral foi de 63,17%, com a representatividade de 2.573 servidores efetivos da Prefeitura, DAEV (Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos) e Câmara. Houve 24 locais fixos de votação, além de urnas itinerantes em 4 seções, que abrangeram mais de 50 locais. Cada eleitor pôde votar em até três candidatos ao Conselho de Administração e dois ao Conselho Fiscal. Os 32 candidatos aos cargos receberam 6.688 votos, dos 2.573 servidores. Vale lembrar que o voto não era obrigatório mas aqueles que não foram às urnas ficaram automaticamente inelegíveis no pleito de 2015. A apuração dos votos foi realizada no Plenarinho da Câmara. Em um processo transparente, uma comissão composta por 16 servidores efetivos formaram oito juntas apuradoras e os resultados parciais eram publicados e exibidos em telão com acompanhamento dos candidatos e servidores. Divulgação – O sucesso das

Conselho de Administração Titulares 1° - 659 votos - Margarete Mantovani Canisela – Secretaria da Educação 2° - 440 votos – Marco Antonio Marini – Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais 3° - 440 votos – Odair Stopiglia – Secretaria da Saúde (critério de desempate: Art. 151 § 8° da Lei 4877/13)

Servidora efetiva participa da 1ª eleição para o Instituto de Previdência

eleições também está relacionado com o amplo trabalho de divulgação do processo. A Comissão Eleitoral, presidida pelo servidor Evandro Regis Zani, e formada também pelos membros nomeados Gilberto Braziato, Dilce Ferreira Santos Costa, Cássia Regina Soares Guandalini, Mara Déa Rodrigues dos Santos e Roberto Carlos Paiva, elaboraram uma cartilha explicativa. Na avaliação do presidente do Valiprev, Vicente Marchiori, o processo eleitoral respeitou os quesitos constitucionais da publicidade e da

transparência, dando condições de igualdade a todos os candidatos. “Houve maciça participação dos servidores, pois cerca de 2/3 exerceram seu direito democrático do voto, em um processo em que o voto não era obrigatório. Nessa eleição todos foram vencedores, pois o Valiprev é uma conquista dos servidores que deram uma demonstração inequívoca de que estarão atentos quanto à funcionalidade do Instituto e que cobrarão de seus representantes eleitos efetiva participação nas decisões do Valiprev”, destaca Marchiori.

Suplentes 1° - 342 votos – Luís Antonio Piton – Secretaria da Educação 2° - 272 votos – Elenir Avanze Benedeti – Secretaria da Educação 3° - 237 votos – Eduardo Augusto de Almeida Bottura – DAEV Conselho Fiscal Titulares 1° - 405 votos – Maria Rosa W. Bento Barbi – Secretaria de Licitações Compras e Suprimentos 2° - 355 votos – João Batista Rodrigues – Secretaria de Licitações Compras e Suprimentos Suplentes 1° - 350 votos – Carlos Cezar da Silva Félix – Secretaria de Assuntos Internos 2° - 327 votos – Sérgio Luís da Silva – Secretaria da Educação

AÇÃO SOCIAL E SUSTENTABILIDADE

Prefeitura destina pneus usados em favor do Fundo Social de Solidariedade O Fundo Social de Solidariedade foi beneficiado com mais uma ação da Prefeitura, a doação de pneus da frota de veículos, sem condições de uso. Com a venda do lote recebido, o Fundo Social arrecadou R$ 2,6 mil, que será revertido para ações sociais. Segundo o secretário de Assuntos Internos, Alcidnei Sentalin, por meio de um processo transparente, foi possível vender as 140 unidades para uma empresa que dará o destino correto aos pneus, o que também contribuirá com o meio ambiente. “Conseguimos alcançar duas metas: contribuir com projetos

sociais e a construção de uma cidade sustentável”, avaliou. A primeira-dama, Sueli Machado, esteve na quinta-feira (19) no Almoxarifado Municipal para conhecer o trabalho dos funcionários da borracharia. Ela aproveitou para agradecê-los e elogiar a ação solidária. “Tenham a certeza de que o dinheiro das vendas dos pneus será muito bem aplicado em nossas campanhas em favor de famílias em situação de vulnerabilidade social”, afirmou. “Esta é mais uma iniciativa da Secretaria de Assuntos Internos que

busca garantir o melhor aproveitamento dos recursos disponíveis na administração pública, com a participação ativa dos servidores”, comemorou Sentalin. O secretário acrescentou que a destinação correta dos pneus também integra o projeto ‘Eco Solidariedade’, desenvolvido pela Secretaria desde outubro, com a coleta de papéis descartados pelas áreas administrativas. Atualmente, são 600 quilos de papéis que vão deixar de ser jogados no lixo comum e serão revertidos para alavancar projetos sociais.

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Sueli Machado e Alcidnei Sentalin


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FRUTICULTURA EM DESTAQUE

Associação Agrícola recebe nova área e inicia obra da 1ª Casa de Embalagens O prefeito Clayton Machado assinou nesta segunda-feira, dia 16, o termo de permissão de uso, pelo período de 50 anos, de mais uma área com 493,75 m2 para a Associação Agrícola de Valinhos e Região. Ela é vizinha a outro terreno, com 500 m 2, que foi cedido pelo Poder Público à AAVR em 2009. Com as duas áreas, a entidade inicia nesta terça-feira, dia 17, a construção de uma PackingHouse (Casa de Embalagens), para garantir a qualidade das frutas produzidas na cidade conhecida como ‘Capital Nacional de Figo Roxo’ e líder em produção de goiabas de mesa. A assinatura do termo ocorreu durante palestra promovida pelo Banco do Brasil sobre linha de crédito para o agronegócio, realizada no pavilhão do Parque Municipal ‘Monsenhor Bruno Nardini’, com a participação de 35 fruticultores. A AAVR conta com 185 associados, produtores de diversas variedades de frutas, tais como, figo, goiaba, pêssego, morango, caqui e carambola.

destacou o prefeito. O presidente da AAVR, Pedro Pellegrini, informou que nesta terçafeira, dia 17, tiveram início as obras de terraplenagem e limpeza do terreno para a construção da Casa de Embalagens nas áreas doadas pelo município. “Essa nova área contribuirá com projetos futuros de ampliação do barracão, que era o sonho dos agricultores”, disse, lembrando que no dia 4 a AAVR completou 13 anos. O Decreto de número 8.502, de 7 de outubro de 2013, que permite a AAVR o uso do lote, localizada na Rua Vicente Rossi, no bairro Santo Antonio, foi publicado na edição do dia 11 de outubro da Imprensa Oficial.

Produtores participam de palestra durante encontro no Parque Municipal

Clayton Machado destacou o compromisso de sua Administração Municipal com a fruticultura valinhense. “Enquanto governo, queremos ajudá-los no que for preciso”, disse,

ressaltando que acredita que essa nova área venha contribuir ainda mais com a Associação. “Que vocês cresçam ainda mais e representem nossa cidade com toda a nossa riqueza agrícola”,

Com conquista, perdas na produção devem cair até 40% O bom manejo e um sistema de transporte são essenciais em qualquer produção agrícola. No entanto, quando o assunto é a produção de frutas, existe outro tipo de cuidado que, muitas vezes, passa despercebido pelo produtor rural: a embalagem. Para garantir a qualidade das frutas colhidas, é importante que agricultor conte com uma Casa de Embalagens, o que pode diminuir as perdas em até 40%. A construção da primeira PackingHouse, que começou na terça-feira, 17, é realizada por convênio da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (Cati) Programa Microbacias II – Acesso ao Mercado, em parceria com o Banco Mundial. A Casa da Agricultura é o executor local do programa, que conta com o apoio do Departamento de Apoio à Agricultura da Prefeitura na execução das atividades.

Máquinas já trabalham em área cedida pela Prefeitura ao agronegócio

A Casa de Embalagens terá 400 m2, divididos em dois pavimentos, e será dotado de câmara de refrigeração e congelamento, que possibilitará uma série de benefícios aos agricultores associados. Será possível conservar os frutos

na temperatura adequada para a venda, principalmente no caso de exportação, como também congelar os produtos que não atendem aos padrões de qualidade, para mandar para a indústria de doces, compotas e sucos.

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Repercussão – Para o agricultor TeruoKusakariba, a conquista de mais um terreno para a Associação dos Agricultores vai auxiliar no projeto de construção da Casa de Embalagens, uma obra idealizada há vários anos. “Valinhos é uma cidade de pequenos agricultores, e temos o intuito de unir forças para produzir mais e com melhor qualidade, o que garantirá melhores preços no mercado e oportunidades de exportação”. Já o agricultor Valmir Banhe ressaltou que este espaço doado pelo prefeito Clayton Machado vai ampliar os projetos da associação. “O barracão que será construído é a realização de um sonho dos agricultores, que idealizam o desenvolvimento tecnológico e produtivo na cidade”, detalha. O presidente da AAVR, Pedro Pellegrini, agradeceu a todas as pessoas que contribuíram para o fortalecimento da Associação. “Seria difícil dizer o nome de todos, mas entre eles quero ressaltar o vereador Henrique Conti, que sempre nos apoiou; o chefe do Gabinete, André Reis, que é o responsável por ceder uma sala no Parque Municipal para o funcionamento da Associação; e a todos os prefeitos que sempre entenderam o papel da Associação, que é estar a serviço dos agricultores”, destacou.


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REFERÊNCIA EM SEGURANÇA

Animais treinados pela Guarda Civil de Valinhos mostram eficiência...

... em vários tipos de ações, incluindo localização de entorpecentes

Cidades da RMC conhecem ações do Canil da Guarda Civil de Valinhos Integrantes das equipes dos canis das Guardas Civis Municipais de Valinhos, Indaiatuba, Itapira e Paulínia participaram de curso de capacitação entre os dias 11, 12 e 13 de dezembro, para realizarem procedimentos técnicos e operacionais na utilização de cães em operações policiais e preventivas.

O curso foi ministrado pelo coordenador Operacional da Guarda Civil Municipal de Valinhos, Leandro dos Santos, que vem realizando diversas operações especiais com cães do Canil valinhense, como localização de drogas e eventos socioeducativos em empresas, escolas municipais e

estaduais. Todos os procedimentos asseguram que os cães desempenhem tarefas sem o uso de violência. Para o secretário de Defesa do Cidadão, Éderson Marcelo Valêncio, a Guarda Civil Municipal de Valinhos já é uma referência neste tipo de trabalho na região metropolitana, e,

a partir de agora, estende seus conhecimentos para Guardas Civis Municipais de outras cidades paulistas. “Foi uma grande oportunidade de mostrarmos a alta qualificação de nossa equipe na condução desses cães, que atuam no trabalho preventivo e em ações de repressão ao crime”, finaliza.

EMPREENDEDORISMO

Prefeitura destaca programa do SEBRAE em encontro regional A Prefeitura, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, promoveu na tarde da última terça-feira (10) a palestra ‘Agente de Desenvolvimento’, ministrada pelo gerente regional do SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) José Carlos Cavalcante. A atividade integrou a programação de mais uma reunião da Câmara Temática de Desenvolvimento da RMC, realizada em Valinhos, com a presença de representantes de vários municípios. O encontro teve como principal intuito estimular os agentes públicos a promover ações que estimulem a chegada de novos empreendimentos a Valinhos e região. Na ocasião, Cavalcante destacou

o projeto criado pelo SEBRAE junto às prefeituras da Região Metropolitana de Campinas. “O programa trabalha a formação de profissionais para atuação em ações públicas visando a promoção do desenvolvimento local. Temos como meta aumentar o leque de empreendimentos em uma cidade que tem potencial de economia crescente”, ressaltou. Para o secretário de Desenvolvimento Econômico de Valinhos, André Barduchi, as micro e pequenas empresas representam aproximadamente 90% da economia. “Esses pequenos empreendedores merecem atenção especial para que possamos fomentar e inovar o desen-

volvimento para o fortalecimento da economia local”, destacou. Reunião - Na mesma ocasião, a Emplasa (Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano) apresentou o Plano de Ação da Macrometrópole Paulista (PAM) aos representantes da Câmara Temática de Desenvolvimento da RMC (Região Metropolitana de Campinas). O encontro teve como objetivo traçar metas e diretrizes da Política de Desenvolvimento Macrometropolitano e trabalhar temas específicos, tais como o Plano de Ações Estratégicas da Macrometrópole Paulista, a Carteira de Projetos Integrados destinados a conferir sustentabilidade ao desen-

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volvimento socioeconômico e urbanoregional, e o Modelo de Governança da Carteira, já implantadas no município. O território macrometropolitano abrange as quatro regiões metropolitanas institucionalizadas do Estado – São Paulo, Campinas, Baixada Santista e Vale do Paraíba e Litoral Norte –, as aglomerações urbanas de Sorocaba, Jundiaí e Piracicaba, além das microrregiões de Bragantina e São Roque. São 173 municípios que concentravam, em 2010, 73,3% do total da população paulista, 83,4% do Produto Interno Bruto (PIB) estadual e 27,6% do PIB brasileiro –, além de abrigarem cerca de 50% da área urbanizada do Estado.


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INTERCÂMBIO INTERNACIONAL

Comitiva chinesa visita Valinhos para aprender a implantar processos de licitação Uma comitiva da Província de Zhejiang, quarta maior economia da China, esteve na manhã desta terçafeira (17) em Valinhos para conhecer o trabalho da Secretaria de Licitações, com o objetivo de implantar procedimentos de segurança utilizados no município brasileiro e ampliar o combate à corrupção naquela província. Valinhos foi indicada pela multinacional Huawei como “município rico em desenvolvimento e infraestrutura”. Os chineses foram recebidos pelo secretário Sidnei Luiz Argentoni, que trouxe sua experiência da iniciativa privada (atuou nas multinacionais Unilever e Rigesa) ao Poder Público. Argentoni informa que teve a oportunidade de apresentar “um panorama da gestão político-administrativa da cidade”, para que a comitiva pudesse saber como é feito o gerenciamento que envolve, além da área de compras de Licitações, os setores Jurídico e Administrativo.

O secretário Sidnei Argentoni (à esq.) orienta chineses de Zhejiang

“Valinhos foi a única cidade do país a ser visitada pelos chineses, o que comprova que o prefeito Clayton Machado está no caminho correto no que diz respeito aos controles fiscal e

orçamentário. Todo o processo de licitação foi esclarecido e muito do que desenvolvemos hoje em Valinhos será implantado na cidade chinesa”, informou Argentoni.

OPERAÇÃO VERÃO

Prefeitura retira 60 toneladas de sedimentos de canaletas Equipes da Prefeitura de Valinhos realizaram durante esta semana a limpeza das canaletas de águas pluviais de duas estradas de terra batida do Parque Valinhos: Alameda dos Abacateiros e Alameda dos Cajueiros, que são as principais vias de acesso ao bairro. Remoção - Segundo o supervisor da ação, Ailton César da Silva, durante a limpeza, que abrange dois quilômetros de estradas, foram retiradas até esta quartafeira, dia 18, 60 toneladas de sedimentos, principalmente, terra, folhas e galhos. “Esses sedimentos entopem as canaletas, impedindo a passagem das águas das chuvas, que acabam escoando pela estrada e acabam provocando erosões. É uma medida preventiva, já prevendo o período de chuvas”, ressaltou o supervisor Ailton Silva.

Equipes trabalham para facilitar escoamento de águas pluviais

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Grupo Chinês - Estiveram presentes no encontro os diretores do Departamento de Supervisão Yang Xiaoguang, Chen Qingcang, Tao Shimei, Xu Shouhong, Lyu Jiong e Dong Dandan. Eles informaram que a cidade de Zhejiang tem uma população com mais de 55 milhões de habitantes e uma despesa de 15 bilhões de dólares por ano. “É um local que enfrenta grandes problemas devido ao alto índice de corrupção da cidade”, lamentaram. Durante o encontro, o secretário valinhense Sidnei Argentoni também apresentou aos chineses informações sobre a Festa do Figo, que tem envolvimento direto de colônias orientais e européias. Em nome do prefeito Clayton Machado, Argentoni convidou que os chineses a retornem a Valinhos na segunda quinzena de janeiro e conhecer o maior evento do calendário turístico municipal.

FINANÇAS

Termina nesta 6ª descontos de 75% em juros e multas Esta sexta-feira (20) é o último dia para obter descontos de 75% nos juros e multas de tributos em atraso. O benefício é válido para pagamentos à vista. A campanha, iniciada em maio com 100% de descontos nos juros e multas e demais faixas de percentuais nos meses seguintes, tem representado vantagens para contribuintes e erário público. Conforme balanço parcial, entre 24 de maio e 7 de novembro, a medida propiciou a entrada de recursos de R$ 6,7 milhões do principal da dívida ativa, sendo R$ 4,7 milhões a mais que o mesmo período de 2012, quando foram amortizados cerca de R$ 2 milhões. Segundo a Secretaria da Fazenda, a proposta desta lei é facilitar os pagamentos com a finalidade de contribuir para a recuperação das finanças municipais.


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CONSUMO

Procon de Valinhos dá dicas sobre direitos do consumidor nas compras de Natal Com o aumento das compras de fim de ano pode haver também uma elevação do número de reclamações dos consumidores junto ao Procon. Esta é uma das preocupações da Diretoria do Departamento de Defesa do Consumidor, órgão ligado à Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais da Prefeitura de Valinhos que promove campanha, com base nos critérios da Fundação Procon de São Paulo, para orientálos na hora de aplicar o dinheiro, principalmente injetado no comércio com o décimo terceiro salário. A diretora do órgão, Norma Pontes Borin, destaca que a pressa e a ‘tentação’ de gastar o 13º no comércio podem trazer prejuízos ao consumidor. “Para evitá-los, fuja das compras de última hora, compre com antecedência. Também não compre por impulso e não se esqueça de pesquisar os preços”, sugere. Norma também alerta para que os consumidores fiquem atentos à política de troca dos estabelecimentos. Ela explica que lojas físicas não são obrigadas a efetuar trocas por causa do tamanho do produto ou porque o presenteado não gostou. “Já nas compras feitas fora do estabelecimento comercial, como internet ou telefone, o consumidor pode exercer o direto de arrependimento, independentemente do motivo. O prazo para isso é de sete dias, contados a partir da data da compra ou do recebimento do produto”, esclarece a diretora do Procon de Valinhos. No caso de compras por internet, o site da Fundação Procon-SP mantém orientações em seu Guia de Comércio Eletrônico (acesse: http:// www.procon.sp.gov.br/pdf/ acs_guia_comercio_eletronico.pdf). Compras com cheques – Outra dúvida que é comum entre os consumidores está relacionada à aceitação de cheques e cartões. Norma explica que os estabelecimentos têm liberdade para receber por meio destas

Consumidores fazem compras no comércio valinhense, orientados pela Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

duas formas de pagamento. “Porém, a partir do momento que ambos são aceitos, o lojista não pode fazer restrições quanto aceitar cheques de contas recentes. Também não pode impor limite mínimo para pagamento com cartão. No entanto, as lojas não são obrigadas a receber cheques de terceiros, de outras praças ou cheques administrativos”, acrescenta. “Já nos pagamentos com cheques pré-datados, faça-os nominais à loja, datando-os de acordo com o acertado no momento da venda. Exija a forma de pagamento na nota fiscal, os números dos cheques utilizados e as datas dos depósitos”, detalha a diretora. Outra orientação refere-se às compras a prazo. “Como os juros não são tabelados, deve-se pesquisar as taxas praticadas entre as financeiras”, alerta. Segundo as

normas do Procon, o consumidor tem direito à informação prévia e adequada sobre preço à vista em moeda corrente, como montante de juros de mora da taxa efetiva anual de juros; acréscimos legalmente previstos; número e periodicidade das prestações e valor total a pagar, com e sem financiamento. Mais dicas – Segundo a diretora do Procon de Valinhos, o local da compra é um fator determinante. Ela ressalta que lojas estabelecidas garantem mais segurança, pois fornecem nota fiscal em caso de o cidadão ter problemas com a mercadoria. “Seja qual for a compra, a nota fiscal deve ser exigida. Ela é um documento importante no caso de eventual utilização da garantia. Desta forma, evite comprar produtos de procedência duvidosa.”

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O Código de Defesa do Consumidor estabelece prazo de 30 dias para reclamações sobre vícios aparentes ou de fácil constatação no caso de produtos não duráveis e de 90 dias para itens duráveis, contados a partir da constatação do problema. Produtos importados adquiridos no Brasil em estabelecimentos devidamente legalizados seguem as mesmas regras dos nacionais. Conforme ainda o Código de Defesa do Consumidor, no caso de mercadorias que necessitem ser entregues em domicilio, solicite que o prazo de entrega seja registrado na nota fiscal ou recibo. No Estado de São Paulo, a Lei 13.747/2009, conhecida como ‘Lei da Entrega’, estabelece que as empresas devem dar ao consumidor a opção do agendamento de data e turno para a entrega de produto ou a realização de serviço ao consumidor.


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CULTURA E LAZER

Programação do ‘Natal Encantado’ prossegue com atrações variadas até o dia 4 de janeiro As atrações culturais promovidas em parceria pela Prefeitura de Valinhos e ACIV – Associação Comercial e Industrial – dentro do projeto ‘Natal Encantado’, terão continuidade nos próximos dias com programação variada e aberta ao público. Coordenadas pela Secretaria de Cultura e Turismo, as atividades são realizadas na região central, em palco montado em frente ao Paço Municipal, e no Coreto do Largo Sebastião. Quem perdeu a primeira apresentação da Corporação Musical na abertura da atividade, terá mais uma oportunidade de prestigiar os talentosos músicos que darão um show de música instrumental em frente ao Paço Municipal, a partir das 19h30. Já nesta sexta-feira, fechando a programação do Paço Municipal, haverá apresentação promovida por monitores de música do Centro Cultural ‘Vicente Musselli’, no mesmo horário. Coreto - As comemorações se

estendem também no Coreto do Largo São Sebastião, com uma série de atividades em comemoração ao Natal, sempre a partir das 9h30. Amanhã, sábado (21), será realizada uma apresentação de teatro de fantoche com o tema: ‘O Natal Mágico do Papai Noel’. A atividade, que tem texto e direção de Alfredo Ribeiro, promete encantar todos os tipos de espectadores. Após as festividades natalinas, no dia 28, esquentando o Réveillon, os integrantes da Orquestra de Viola Cultura Caipira de Valinhos prosseguem com mais uma apresentação de clássicos sertanejos. Em janeiro, iniciando as comemorações de 2014, no dia 4, a Corporação Musical de Valinhos volta a agitar o Centro da cidade com apresentação ao ar livre. Informações podem ser obtidas na Secretaria de Cultura e Turismo pelo telefone 3871-3646.

Teatro de fantoches encantou a garotada na programação especial

CENTRO CULTURAL

Festival de Artes chega ao fim com participação de 15 mil espectadores O espetáculo de dança ‘Branca de Neve’, apresentado por alunas do Ballet Clássico, do Centro Cultural ‘Vicente Musselli’, fechou com chave de ouro o Festival de Artes de Valinhos, promovido pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. Shows musicais e peças teatrais integraram a atividade, lançada em outubro, que reuniu 15 mil espectadores. O clássico baseado no romance homônimo dos Irmãos Grimm, eternizado no cinema por Walt Disney, foi apresentado nos dias 14 e 15 em uma atmosfera de magia. Graças ao grande sucesso, a atividade teve sessão extra, reunindo mais de 1,6 mil pessoas no Ginásio Municipal de Esportes ‘Vereador Pedro Ezequiel da Silva’. “A apresentação emocionou o público e foi elogiada pelo elevado nível dos alunos do Centro Cultural.

Os elogios também foram dirigidos à qualidade do cenário e à produção impecável do espetáculo”, informou o secretário Wilson Ventura. Segundo ele, “foi a consagração do trabalho de aprimoramento desenvolvido pelos monitores, com participação ativa dos alunos, e da nossa missão de propor à comunidade uma programação cultural de qualidade”, destaca. Festival - O Festival de Artes foi uma promoção da Secretaria de Cultura e Turismo e envolveu 2,2 mil alunos do Centro Cultural que se dedicaram desde o início do ano para apresentar um resultado de qualidade --e divulgar os cursos gratuitos. Foram programados e desenvolvidos ao todo 40 atividades culturais nos vários segmentos artísticos: artesanato, capoeira, teatro, música e dança.

Festival de Artes reuniu mais de 2 mil alunos em 40 atividades diferentes

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SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS E INSTITUCIONAIS LEIS

Do P.L. nº 184/13 – Mens. nº 72/13 – Autógrafo nº 132/13 – Proc. nº 3.351/13CMV – Proc. nº 13.098/13-PMV LEI N° 4.957, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Valinhos para o período de 2014 a 2017 e dá outras providências. CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

projetos de leis orçamentárias. Art. 3º. O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir os programas e as metas estabelecidas, objetivando compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício financeiro. Art. 4º. No decorrer da vigência da presente Lei poderá o Poder Executivo, mediante autorização legislativa, incluir novos programas e metas necessárias à realização dos investimentos, incluindo verba compatível e suficiente para as obras, ajustes e ações para o regresso do transporte ferroviário de passageiros em Valinhos. Parágrafo único. O Poder Executivo é autorizado a alterar e ajustar, através da edição de Decreto, os indicadores estabelecidos no anexo II desta Lei. Art. 5º. As diretrizes e metas constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2014 integram os anexos desta Lei. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Valinhos, aos 13 de dezembro de 2013. CLAYTON ROBERTO MACHADO Prefeito Municipal CLAUDIO ROBERTO NAVA Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais Secretário da Fazenda

Art. 1º. O Plano Plurianual do Município de Valinhos para o período de 2014 a 2017, constituído pelos anexos desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e pelas Leis Orçamentárias de cada exercício.

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo.

Art. 2º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará, de forma global, os programas e metas prioritárias a serem incluídos e detalhados nos respectivos

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Do P.L. nº 223/13 – Mens. nº 86/13 – Autógrafo nº 144/13 – Proc. nº 4.122/13-CMV – Proc. nº 17.649/13-PMV LEI N.º 4.958, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções às entidades assistenciais e filantrópicas do Município na forma que especifica e dá outras providências. CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Lei n° 3.650, de 02 de dezembro de 2002, a proceder, no exercício de 2014, à concessão e ao pagamento de subvenções sociais às entidades assistenciais e filantrópicas do Município até o valor de R$ 3.183.303,38 (três milhões, cento e oitenta e três mil, trezentos e três reais e trinta e oito centavos), na seguinte conformidade: Em reais I. Círculo de Amigos do Patrulheiro de Valinhos .......................................... 186.492,00 II. Centro de Orient. Humana e Cristã Santa Rita de Cássia – COHCRIC..... .. 240.395,00 III. Associação Grupo Rosa e Amor .............................................................. 126.000,00 IV. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Valinhos ...................... 507.600,00 V. Recanto dos Velhinhos de Valinhos .......................................................... 699.840,00 VI. Casa da Criança e do Adolescente de Valinhos Grupo Gente Novo Rumo .. 665.896,38 VII. Associação Beneficente Instituto Vida Renovada. ..................................... 757.080,00 TOTAL .......................................................................................... 3.183.303,38 Art. 2º. Ao longo do exercício de 2014, a Administração Municipal envidará esforços para formalizar a contratualização dos serviços prestados pelas entidades referidas no art. 1°, com fundamento nas orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, substituindo gradativamente as subvenções ora estabelecidas. Art. 3º. A redistribuição dos recursos financeiros repassados a título de subvenção é vedada, em conformidade com o art. 1°, inciso VIII, alínea “g”, do Aditivo nº 04/05 à Instrução nº 02/02 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Art. 4º. O Poder Executivo Municipal é autorizado a suspender subvenções, caso não haja aplicação dos recursos ou prestação de contas dentro das condições e dos prazos estabelecidos. Art. 5º. As despesas com a execução da presente Lei serão atendidas por dotações orçamentárias previstas e consignadas na lei orçamentária para o exercício de 2014. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Valinhos, aos 16 de dezembro de 2013. CLAYTON ROBERTO MACHADO Prefeito Municipal CLAUDIO ROBERTO NAVA Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais Secretário da Fazenda REGINA MAURA DAROZ Secretária de Desenvolvimento Social e Habitação Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo. Marcus Bovo de Albuquerque Cabral Diretor do Departamento Técnico-Legislativo Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

Do P.L. nº 157/13 – Mens. nº 57/13 – Autógrafo nº 142/13 – Proc. nº 3.004/13CMV – Proc. nº 12.244/13-PMV LEI N° 4.959, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 Dispõe sobre o afastamento de servidores municipais para o exercício de

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mandato como dirigentes de entidades de classe na forma que especifica. CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal


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aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. É assegurado o direito de afastamento de suas funções a dois servidores eleitos para ocuparem cargos em sindicato de categoria, com fundamento no art. 130, § 3°, da Lei Orgânica do Município de Valinhos, durante o tempo em que durarem os mandatos, recebendo suas remunerações e vantagens. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas através de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Valinhos, aos 17 de dezembro de 2013. CLAYTON ROBERTO MACHADO Prefeito Municipal CLAUDIO ROBERTO NAVA Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais Secretário da Fazenda ALCIDNEI SENTALIN Secretário de Assuntos Internos Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo. Marcus Bovo de Albuquerque Cabral Diretor do Departamento Técnico-Legislativo Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais P.L. nº 182/13 - Autógrafo nº 122/13 - Proc. nº 3349/13-CMV LEI N.º 4.960, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixar cartazes contendo o Art. 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente em estabelecimentos particulares de Valinhos. CLAYTON ROBERTO MACHADO Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. É obrigatória a fixação de cartazes contendo o Art. 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente nas seguintes instituições particulares: pré-escolas, creches, salões de festas para crianças, buffet infantil, clubes, hotéis, livrarias e papelarias. Art. 2°. Nos cartazes a que se refere esta Lei, devem constar as seguintes informações: Estatuto da Criança e do Adolescente Lei Federal n° 8.069/90: Art. 4º. É dever da família, da

comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Art. 3°. Os cartazes devem ser fixados em locais de fácil visualização, com texto legível, no setor de atendimento ao público. Art. 4º. O estabelecimento particular que não fixar a mensagem objeto desta Lei será advertido. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Valinhos, aos 17 de dezembro de 2013.

do nome da empresa, do estabelecimento ou mesmo do comerciante fiscalizado, o nome fantasia utilizado no estabelecimento. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Valinhos, aos 17 de dezembro de 2013. CLAYTON ROBERTO MACHADO Prefeito Municipal CLAUDIO ROBERTO NAVA Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais RITA DE CÁSSIA BARBOSA LONGO Secretária da Saúde Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. Projeto de Lei de iniciativa do Vereador Aldemar Veiga Junior. Marcus Bovo de Albuquerque Cabral Diretor do Departamento Técnico-Legislativo Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais P.L. nº 130/13 – Autógrafo nº 120/13 – Proc. nº 2.561/13-CMV LEI N.º 4.962, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013

CLAYTON ROBERTO MACHADO Prefeito Municipal

Institui a Semana da Acessibilidade e Mobilidade Urbana na forma e condições que especifica.

CLAUDIO ROBERTO NAVA Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. Projeto de Lei de iniciativa do Vereador Edson José Batista. Marcus Bovo de Albuquerque Cabral Diretor do Departamento Técnico-Legislativo Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais P.L. nº 186/13 – Autógrafo nº 123/13 – Proc. nº 3418/13-CMV LEI N.º 4.961, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação no órgão da imprensa oficial do Município do nome fantasia utilizado no estabelecimento quando decorrente de fiscalização da Vigilância Sanitária. CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. O órgão da imprensa oficial do Município ao publicar quaisquer atos referentes à fiscalização da Vigilância Sanitária exercida em estabelecimentos comerciais, industriais ou mesmo em atividades que envolvam decisões decorrentes dessa ação, deverá apontar, ao lado

CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do Artigo 80, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. É instituída a Semana da Acessibilidade e Mobilidade Urbana, realizada anualmente no mês de setembro, em comemoração ao Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência (21 de setembro) e o Dia Mundial sem Carro (22 de setembro). Parágrafo único. O evento de que trata este artigo passa integrar o calendário de eventos oficiais do município. Art. 2º. A Semana da Acessibilidade e Mobilidade Urbana tem a finalidade de organizar palestras, campanhas de divulgação e conscientização da população em geral, com o objetivo de promover o acesso das pessoas com deficiência e debater a mobilidade urbana, melhorando assim a qualidade de vida. Parágrafo único. Objetiva a Semana da Acessibilidade e Mobilidade Urbana sensibilizar a comunidade valinhense sobre a situação das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, visando fortalecer sua cidadania, contribuindo através de procedimentos informativos, educativos e organizativos, chamando a atenção da comunidade para refletir sobre a questão da acessibilidade e mobilidade urbana. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Valinhos, aos 17 de dezembro de 2013. CLAYTON ROBERTO MACHADO

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Prefeito Municipal CLAUDIO ROBERTO NAVA Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais REGINA MAURA DAROZ Secretária de Desenvolvimento Social e Habitação JOSÉ DE ALMEIDA SOBRINHO Secretário de Transportes e Trânsito Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. Projeto de Lei de iniciativa dos Vereadores Rodrigo Vieira Braga Fagnani e João Moysés Abujadi. Marcus Bovo de Albuquerque Cabral Diretor do Departamento Técnico-Legislativo Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais Do P.L. nº 188/13 - Aut. nº 124/13 - Proc. nº 3.495/13 LEI Nº 4.963, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 Institui a Semana do Protetor e Voluntário. CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º. Fica instituída a Semana do Protetor e Voluntário ligado à causa animal no Município de Valinhos. Art. 2º. A Semana do Protetor e Voluntário ligado à causa animal de que trata essa Lei passa a integrar o calendário de eventos oficiais do Município. §1º. A Semana do Protetor e Voluntário ligado à causa animal será direcionada aos interesses ligados à causa animal, priorizando eventos de adoção, doação, conscientização, feiras e apresentações de produtos e materiais ligados ao mundo pet. §2º. Poderão ser ministradas palestras, seminários, encontros, apresentações e eventos, com o objetivo de sensibilizar os diversos seguimentos da sociedade sobre as Leis de proteção animal, maus tratos e a importância da adoção de animais no Município de Valinhos. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Valinhos, aos 17 de dezembro de 2013. CLAYTON ROBERTO MACHADO Prefeito Municipal CLAUDIO ROBERTO NAVA Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais RITA DE CÁSSIA BARBOSA LONGO Secretária da Saúde


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Departamento, na forma regulamentar. Projeto de Lei de iniciativa do Vereador César Rocha Andrade da Silva. PAULO ALCIDIO BANDINA Secretário de Planejamento e Meio Ambiente Conferida, numerada e datada neste

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral Diretor do Departamento Técnico-Legislativo Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

02.19.00 SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNOS 02.19.01 Secretaria 0412201312.066/3390.30.00 Material de Consumo ...................... R$ Subtotal .......................................... R$ 02.20.00

SECRETARIA DE PATRIMÔNIO E ARQUIVO PÚBLICOS 02.20.01 Secretaria 0412201312.075/3190.13.00 Obrigações Patronais ...................... R$ 180.000,00 Subtotal .......................................... R$ 180.000,00 02.21.00 02.21.01 0412201312.075/3190.13.00 1545201082.068/3390.39.00

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Secretaria Obrigações Patronais ...................... R$ 100.000,00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ............................... R$ 270.000,00 2781201111.059/4490.51.00 Obras e Instalações ......................... R$ 137.070,00 Subtotal .......................................... R$ 237.070,00 TOTAL GERAL .............................. R$ 984.000,00

DECRETOS DECRETO N° 8.564, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 4.804, de 30 de novembro de 2012. CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Valinhos, 13 de dezembro de 2013. CLAYTON ROBERTO MACHADO Prefeito Municipal

DECRETA: Art. 1º. É aberto na Divisão de Orçamento, do Departamento de Finanças, da Secretaria da Fazenda, em conformidade com as disposições da Lei nº 4.804, de 30 de novembro de 2012, um crédito adicional suplementar, na importância de R$ 984.000,00 (novecentos e oitenta e quatro mil reais), a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento: 02.01.00 GABINETE DO PREFEITO 02.01.01 Gabinete 0412201312.075/3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil. .................................. R$ Subtotal. ......................................... R$

100.000,00 100.000,00

CLAUDIO ROBERTO NAVA Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais Secretário da Fazenda Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na C.I. nº 293/2013-D.F./S.F e no processo administrativo nº 7.389/12-PMV. Marcus Bovo de Albuquerque Cabral Diretor do Departamento Técnico-Legislativo Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

71.000,00 71.000,00

02.05.00

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS E INSTITUCIONAIS 02.05.01 Secretaria 0412201312.075/3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................... R$ Subtotal. ......................................... R$

101.000,00 101.000,00

02.13.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 02.13.01 Secretaria 1236101191.054/4490.51.00 Obras e Instalações ......................... R$ Subtotal .......................................... R$

125.000,00 125.000,00

02.16.00 SECRETARIA DE DEFESA DO CIDADÃO 02.16.01 Secretaria 0618101262.075/3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................... R$ Subtotal .......................................... R$

103.000,00 103.000,00

02.19.00 02.19.01 0927301292.056/3190.01.00 0412201312.078/4490.52.00

SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNOS Secretaria Aposentadorias e Reformas .............. R$ Equipamentos e Material Permanente R$ Subtotal .......................................... R$

DECRETO N° 8.565, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013

258.000,00 56.000,00 314.000,00

02.21.00 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 02.21.01 Secretaria 1545101071.075/4490.51.00 Obras e Instalações ......................... R$ 270.000,00 Subtotal .......................................... R$ 270.000,00 TOTAL GERAL.....................................R$ 984.000,00 Art. 2º. O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações abaixo especificadas, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade: 02.02.00

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO 02.02.02 Fundo Municipal de Assistência Social 0824401042.097/3390.43.00 Subvenções Sociais ......................... R$ 41.930,00 0824401041.073/4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente.. R$ 30.000,00 Subtotal .......................................... R$ 71.930,00 02.13.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 02.13.01 Secretaria 1230601182.081/3390.32.00 Material de Distribuição Gratuita ...... R$ Subtotal .......................................... R$

125.000,00 125.000,00

Estabelece a padronização da comunicação visual dos veículos utilizados nos serviços de táxi na forma que especifica. CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO as disposições constantes no art. 19 da Lei n° 3.016, de 16 de outubro de 1996, que “dispõe sobre normas para os serviços de táxi no Município”; CONSIDERANDO a necessidade de instituir uma moderna e eficiente comunicação visual nos veículos utilizados no serviço de táxi de Valinhos, visando facilitar a identificação pelos usuários, operadores e fiscais; CONSIDERANDO os elementos constantes nos autos do processo administrativo n° 13.105/2012-PMV, DECRETA: Art. 1º. É estabelecida, com fundamento nas disposições emergentes do art. 19 da Lei n° 3.016/1996, que “dispõe sobre normas para os serviços de táxi no Município”, a padronização da comunicação visual dos veículos utilizados no transporte individual de passageiros, em conformidade com as disposições emergentes do presente Decreto. Art. 2°. A padronização da comunicação visual dos táxis deverá seguir as diretrizes da

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Secretaria de Transportes e Trânsito e as seguintes normas: I. padrão das faixas laterais: as faixas deverão estar em toda a extensão nas laterais do veículo nas cores ns. 102 C e 2613 C da escala Pantone, conforme anexo; II. logotipo nas laterais: a palavra “TÁXI” deverá estar na cor n° 2613 C da escala Pantone, com fonte “Arial Black” formatação normal e altura de 100 mm, devendo ser pintada ou aplicada no alinhamento da faixa da cor n° 2613 C da escala Pantone e horizontalmente centralizada com relação a uma das portas laterais dianteiras, conforme anexo; III. prefixo nas laterais: a. o prefixo do veículo deverá ser pintado ou aplicado nas duas laterais, 20mm acima da faixa de cor n° 102 C da escala Pantone, sempre na extremidade traseira de cada face, conforme anexo; b. os algarismos deverão ser vazados dentro de um retângulo (280mm x 100mm) na cor n° 2613 C da escala Pantone, com fonte “Arial Black” formatação normal e altura de 70 mm, conforme anexo; c. o prefixo será constituído 4 algarismos, conforme o número do permissionário, conforme anexo; IV. prefixo na dianteira: o prefixo na dianteira do veículo deverá ser pintado ou aplicado sobre o pára-choque, na extremidade direita e na cor n° 2613 C


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ANEXO AO DECRETO N° 8.565/2013 da escala Pantone, com fonte “Arial Black” formatação normal e altura de 70 mm, conforme anexo; V. logotipo e prefixo na traseira: a palavra “TÁXI” deverá ser pintada ou aplicada na cor n° 2613 C da escala Pantone, com fonte “Arial Black” formatação normal e altura de 100 mm, conforme anexo; VI. preferencialmente os veículos deverão ser dotados de pára-choque na cor prata (cor do veículo), sendo que no caso de o pára-choque ser preto, é obrigatória a afixação do prefixo na cor branca seguindo as mesmas dimensões descritas; VII. “RECLAMAÇÕES” e “DISK DENÚNCIA”: deverão ser pintadas ou aplicadas, centralizadas no pára-choque traseiro, as expressões “RECLAMAÇÕES: 156” e “DISK DENÚNCIA: 181”, na cor preta, com fonte “Arial Black” formatação normal e altura de 30 mm, conforme anexo; VIII. luminoso no teto: O luminoso padrão deverá ser instalado na dianteira do teto do veículo, sendo obrigatório o acionamento da iluminação no período noturno.

MANUAL DE IDENTIDADE VISUAL – PADRONIZAÇÃO – TÁXIS

§ 1°. Face aos diferentes modelos de veículos, os padrões ora estabelecidos podem permitir adaptações, sem prejuízo da uniformização, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Transportes e Trânsito. § 2°. Poderá ser realizada pintura ou aplicação de adesivos na carroceria do veículo. § 3º. Na hipótese de substituição da frota, os veículos deverão estar padronizados de acordo com o presente Decreto na 1ª vistoria. § 4°. O anexo do presente Decreto é a representação gráfica da padronização ora estabelecida. Art. 3°. As despesas decorrentes da execução deste Decreto serão suportadas pelos permissionários do serviço público de transporte individual de passageiros. Art. 4°. Este Decreto entrará em vigor em 18 de janeiro de 2014. Valinhos, 16 de dezembro de 2013. CLAYTON ROBERTO MACHADO Prefeito Municipal CLAUDIO ROBERTO NAVA Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais JOSÉ ALMEIDA SOBRINHO Secretário de Transportes e Trânsito Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no expediente administrativo nº 13.105/2012. Marcus Bovo de Albuquerque Cabral Diretor do Departamento Técnico-Legislativo Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

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DECRETO N° 8.566, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 Designa o Secretário de Transportes e Trânsito para o exercício do cargo de Secretário de Defesa do Cidadão, na forma e condições que especifica. CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII da Lei Orgânica do Município,

sua Pasta, em razão do impedimento legal de seu titular, Danilo Sérgio Sorroce, pelo gozo de férias no período compreendido entre os dias 08 e 17 de janeiro de 2014. Parágrafo único. A presente designação, embora cumulativa, não será remunerada, onerando apenas as verbas originárias. Art. 2°. A Secretaria de Assuntos Internos adotará as providências necessárias para o devido assentamento funcional das medidas decorrentes deste ato. Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Valinhos, 18 de dezembro de 2013.

DECRETA: CLAYTON ROBERTO MACHADO Prefeito Municipal

Art. 1°. É designado o Secretário de Transportes e Trânsito, José de Almeida Sobrinho, para exercer o cargo de Secretário de Defesa do Cidadão, cumulativamente com as atribuições afetas à sua Pasta, em razão do impedimento legal de seu titular, Ederson Marcelo Valencio, pelo gozo de férias no período compreendido entre os dias 13 e 22 de janeiro de 2014. Parágrafo único. A presente designação, embora cumulativa, não será remunerada, onerando apenas as verbas originárias.

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 14.737/2013-PMV.

Art. 2°. A Secretaria de Assuntos Internos adotará as providências necessárias para o devido assentamento funcional das medidas decorrentes deste ato.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral Diretor do Departamento Técnico-Legislativo Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

Art 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Valinhos, 18 de dezembro de 2013. CLAYTON ROBERTO MACHADO Prefeito Municipal

CLAUDIO ROBERTO NAVA Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais ALCIDNEI SENTALIN Secretário de Assuntos Internos

DECRETO N° 8.568, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 Compõe o Conselho Municipal sobre Drogas – COMEN - na forma que especifica.

CLAUDIO ROBERTO NAVA Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

ALCIDNEI SENTALIN Secretário de Assuntos Internos

DECRETA:

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 14.738/13-PMV.

Art. 1°. O Conselho Municipal sobre Drogas - COMEN, instituído pela Lei nº 3.935, de 22 de novembro de 2005, e alterado pela Lei nº 4.361, de 24 de novembro de 2008, é composto na seguinte conformidade:

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral Diretor do Departamento Técnico-Legislativo Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais DECRETO N° 8.567, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 Designa o Chefe do Gabinete do Prefeito para o exercício do cargo de Secretário da Educação, na forma e condições que especifica. CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1°. É designado o Chefe do Gabinete do Prefeito, André Luiz dos Reis, para exercer o cargo de Secretário da Educação, cumulativamente com as atribuições afetas à

I. representantes do Poder Público: a. integrantes indicados pela Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais: 1. Titular: Gerson Soares Gomes; 2. Suplente: Norma Fernanda Pontes Borin Garcia; b. integrantes indicados pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação: 1. Titular: Débora da Silva Oliveira; 2. Suplente: Marta Cristina do Nascimento; c. integrantes indicados pela Secretaria da Educação: 1. Titular: Daniel Jesuíno do Nascimento; 2. Suplente: Lucimara Martins; d.integrantes indicados pela Secretaria da Fazenda: 1. Titular: José Natal Capovilla Júnior; 2. Suplente: Marcelo José Maciel; e. integrantes indicados pela Secretaria da Saúde:

1. Titular: Mônica Borges Rezende; 2. Suplente: Rita de Cássia Siqueira; II.representantes da sociedade civil organizada: a.integrantes de associações de bairros de Valinhos: 1. Titulares: 1.1. Salomão Lenine Baumel; 1.2. Lisandra Alves de Souza; 2. respectivos suplentes: 2.1. não indicado; 2.2. não indicado; b. integrantes de entidades de classe: 1. Titulares: 1.1. Maria Sidnéia Peixoto Vedana; 1.2. José Carlos da Silva; 1.3. Jorge Matos Soares Júnior; 2. respectivos suplentes: 2.1. não indicado; 2.2. não indicado; 2.3. não indicado. § 1°. Consideram-se empossados os integrantes com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades. § 2°. O mandato dos membros ora referidos, consoante as disposições do art. 4° da Lei n° 3.935, de 22 de novembro de 2005, é de dois anos. Art. 2º. A função dos componentes, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se os Decretos ns. 7.934//2011, 8.002/2012, 8.029/2012, 8.095/2012, 8.153/2012 e 8.338/2013. Valinhos, 18 de dezembro de 2013. CLAYTON ROBERTO MACHADO Prefeito Municipal CLAUDIO ROBERTO NAVA Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais RITA DE CÁSSIA BARBOSA LONGO Secretária da Saúde Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 3.013/ 90-PMV. Marcus Bovo de Albuquerque Cabral Diretor do Departamento Técnico-Legislativo Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais DECRETO N° 8.569, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 Altera a composição da Junta de Recursos Fiscais na forma que especifica. CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1°. É alterada a composição da Junta de Recursos Fiscais do Município de Valinhos, instituída pela Lei n° 3.915/2005,

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regulamentada através do Decreto n° 6.516/ 2006 e composta pelo Decreto n° 8.4322013, na seguinte conformidade: I. Membros excluídos: a) Daniele Cantarani; b) Pedro Luiz Rigamonti; II. Membros incluídos: a) Fernando Squizatto; b) Vitor Aparecido de Oliveira Santos. Parágrafo único. Consideram-se empossados os integrantes com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades. Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Valinhos, 18 de dezembro de 2013. CLAYTON ROBERTO MACHADO Prefeito Municipal CLAUDIO ROBERTO NAVA Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais Secretário da Fazenda Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no expediente administrativo nº 11.716/05-PMV. Marcus Bovo de Albuquerque Cabral Diretor do Departamento Técnico-Legislativo Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais DECRETO N° 8.570, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012 Institui e compõe grupo de trabalho com a atribuição de promover estudos e propor a modernização da administração tributária municipal na forma que especifica. CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1°. Grupo de trabalho é instituído e composto, com a atribuição de promover estudos e ações necessários, visando à modernização da administração tributária municipal, na seguinte conformidade: I. Coordenador: Alcidnei Sentalin, Secretário de Assuntos Internos; II. Subcoordenador: Jorge Roberto Torrezin; III. Membros: a. representante da área de cobrança/ arrecadação: Pedro Luiz Rigamonti; b. representante da área de desenvolvimento organizacional: Célia Regina Scavassa Fernandes; c. representantes da área da educação: Rogério de Castro Miotto; d. representante da área de fiscalização: Antonio Carlos Dias; e. representante da área de informática: Pedro Aparecido Coelho; f. representante da área de planejamento: Ricardo Sacute Arielo;


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g. representante da área de recursos humanos: Alessandro Menegassi Zorzato; h. representantes da área da saúde: 1. Laumar Ricardo de Lima; 2. Adrianne Leny Fiori; 3. Paulo Henrique Speglich; i. representante da área tributária: Vitor Aparecido Oliveira Santos. § 1º. Incumbe ao Coordenador cumprir e fazer cumprir as disposições legais inerentes à espécie. § 2º. Consideram-se empossados os integrantes com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revoga-se o Decreto nº 7.580/ 2010. Valinhos, 18 de dezembro de 2013. CLAYTON ROBERTO MACHADO Prefeito Municipal CLAUDIO ROBERTO NAVA Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais ALCIDNEI SENTALIN Secretário de Assuntos Internos Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo nº 4.868/ 10-PMV. Marcus Bovo de Albuquerque Cabral Diretor do Departamento Técnico-Legislativo Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais DECRETO N° 8.571, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 Institui e compõe grupo de trabalho visando à realização de estudos para a implantação dos procedimentos administrativos necessários a recepção e tramitação eletrônica de requerimentos de certidões, na forma que especifica. CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a incidência dos Princípios da Administração Pública da Eficiência, da Razoabilidade e da Economicidade; CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento e adequação das ações visando à agilidade ao atendimento dos requerimentos que tratam de certidões;

CONSIDERANDO a necessidade de implantação de procedimentos de desburocratização do serviço público;

FUNDAMENTAL LEGAL: Lei Orgânica do Município, artigo 117, parágrafo 2º, e Decreto nº 8.501, de 07 de outubro de 2013.

CONSIDERANDO os elementos constantes no processo administrativo n° 18.636/2013,

PERMISSIONÁRIA: ORDEM DOS MINISTROS EVANGÉLICOS DE VALINHOS - OMEV - CNPJ nº 67.164.319/0001-23.

DECRETA: Art. 1°. Grupo de trabalho é instituído e composto, com a atribuição de promover as ações necessárias, visando à realização de estudos para a implantação dos procedimentos administrativos necessários a recepção e tramitação eletrônica de requerimentos de certidões, na seguinte conformidade: I. Presidente: Célia Regina Scavazza, Diretora da Divisão de Protocolo Geral, da Secretaria de Assuntos Internos; II. Membros: a. Neide Suzue Ohnuma Capovilla, Diretora da Divisão de Cadastro, da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente; b. Edilson Dermival Rovere, Diretor do Departamento de Expediente, da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais; c. Pedro Luiz Rigamonti, Diretor do Departamento de Receitas, da Secretaria da Fazenda; § 1º. Incumbe à Presidente cumprir e fazer cumprir as disposições legais inerentes à espécie. §2º. Consideram-se empossados os integrantes com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

OBJETO: A PEMISSÃO DE USO, do lote designado sob número 02 (dois), destacada da gleba “A”, do Bairro Santo Antonio, nesta cidade de Valinhos, deste estado, conforme croqui em anexo que, rubricado pelas partes, integra este TERMO de forma inseparável, com 493,75 m² (quatrocentos e noventa e três metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados), medindo e confrontando: na extensão de 12,50 mts. com a Rua Vicente Rossi; na extensão de 39,50 mts. com o lote 03; na extensão de 12,50 mts. nos fundos com o remanescente gleba “A”; na extensão de 39,50 mts. com o lote 01 e a área do Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paula, existindo servidão administrativa perpétua de viela sanitária, com a largura de 3,00 m, situada em toda a extensão no fundo do lote; de propriedade da Municipalidade de Valinhos, objeto da matrícula nº 79.745, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Campinas, para a construção da sede própria da PERMISSIONÁRIA, que será outorgada a título precário e gratuito. PRAZO DE VIGÊNCIA: 50 (cinqüenta) anos. DATA DE ASSINATURA: 05 de dezembro de 2013. GERALDO NORBERTO BUENO Diretor da Procuradoria Administrativa Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

Valinhos, 18 de dezembro de 2013. PROCURADORIA ADMINISTRATIVA EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 004/2013

CLAYTON ROBERTO MACHADO Prefeito Municipal

Processo Administrativo nº 11019/2013-PMV.

CLAUDIO ROBERTO NAVA Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

CONVENIADA: VALINHOS COMÉRCIIO DE LIVROS E INFORMÁTICA LTDA - CNPJ nº 11.506.884/0001-77 – MICROCAMP/ VALINHOS

ALCIDNEI SENTALIN Secretário de Assuntos Internos Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo nº 18.636/13-PMV. Marcus Bovo de Albuquerque Cabral Diretor do Departamento Técnico-Legislativo Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

OBJETO: Constitui a execução de serviços voluntários, consistentes na prestação de aulas de informática básica (Windons, Word, Excel e Internet) pela CONVENIADA, com carga horária de 12 (doze) horas para cada módulo, para o atendimento de sessenta (60) alunos residentes nesta cidade, visando a inserção dos mesmos no mercado de trabalho. VIGÊNCIA: Até o término do curso.

DESPACHOS

DATA DE ASSINATURA: 07 de outubro de 2013.

PROCURADORIA ADMINISTRATIVA EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 005/2013

Geraldo Norberto Bueno Diretor da Procuradoria Administrativa Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

Processo Administrativo nº 3.957/2007-PMV

PROCURADORIA ADMINISTRATIVA

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EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 003/2013 Processo Administrativo nº 11019/2013-PMV. CONVENIADA: SUNRISE TELECOMUNICAÇÕES LTDA - CNPJ n° 02.279.256/000105 OBJETO: Constitui o desenvolvimento de projetos sociais, em especial projetos visando à capacitação e a inclusão digital da população do Município. VIGÊNCIA: prazo indeterminado. DATA DE ASSINATURA: 29 de agosto de 2013. Geraldo Norberto Bueno Diretor da Procuradoria Administrativa Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais PROCURADORIA ADMINISTRATIVA EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 004/2013 Processo Administrativo nº 0253/2009-PMV FUNDAMENTAL LEGAL: Lei Orgânica do Município, artigo 117, parágrafo 2º, e Decreto nº 8.502, de 07 de outubro de 2013. PERMISSIONÁRIA: ASSOCIAÇÃO AGRÍCOLA DE VALINHOS E REGIÃO - CNPJ nº 04.480.859/0001-04. OBJETO: A PERMISSÃO DE USO do lote designado sob número 03 (três), destacado da gleba “A”, Bairro Santo Antonio, situado na Rua Vicente Rossi, Bairro Santo Antônio, nesta cidade de Valinhos, Estado de São Paulo, com a área de 493,75 m² (quatrocentos e noventa e três metros quadrados, e setenta e cinco decímetros quadrados), medindo e confrontando: na extensão de 12,50 m, com a Rua Vicente Rossi; na extensão de 39,50 m. com o lote 04; nos fundos na extensão de 12,50 m, com o remanescente designado Área “A”, na extensão de 39,50 m. com o lote 02, objeto da Matrícula nº 79.746, do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas, para a construção da sede própria da PERMISSIONÁRIA que será outorgada a título precário e gratuito. PRAZO DE VIGÊNCIA: 50 (cinqüenta) anos, cujo prazo se regrará pelo TERMO de PERMISSÃO DE USO Nº 004/2009, de 08 de setembro de 2009. DATA DE ASSINATURA: 05 de dezembro de 2013. GERALDO NORBERTO BUENO Diretor da Procuradoria Administrativa Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais


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SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNOS DEPARTAMENTO DE PESSOAL RESUMO DAS PORTARIAS JÁ PUBLICADAS NO LOCAL DE COSTUME PORTARIA Nº 13.466 / 2013 DETERMINAR

17 da Lei nº 2.018 de 17 de janeiro de 1986 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos) c/c o inciso I do artigo nº 28 da Lei nº 3.182/1998, o seguinte servidor: David Augusto de Oliveira, para exercer o cargo de provimento efetivo de Monitor Cultural, com exigência de formação técnica compatível ao seu exercício, Ref. 167 do Anexo VIII da Lei nº 4.395/2008, cargo criado pela Lei nº 4.729/2011 com suas posteriores alterações, junto à Secretaria de Cultura e Turismo, a partir de 16 de dezembro de 2013. Valinhos, 16 de dezembro de 2013.

ao Departamento de Pessoal, da Secretaria de Assuntos Internos, que apostile o desligamento, em virtude da aposentadoria por tempo de contribuição, concedida pelo I. N. S. S., a ex-servidora Valdete Aparecida Alves de Pádua, ocupante do cargo de provimento efetivo de Enfermeiro, da Secretaria de Saúde, servidora regida pela Lei Municipal nº 2.018/ 86 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos), sendo 22 de novembro de 2013, seu último dia de trabalho, em conformidade com os elementos constantes do expediente administrativo Protocolado nº 18.601/2013-PMV. Valinhos, 16 de dezembro de 2013. PORTARIA Nº 13.467 / 2013 EXONERAR, A PEDIDO de acordo com o artigo 131, inciso I, da Lei nº 2.018, de 17 de janeiro de 1986 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos) c/c artigo 30, inciso I da Lei nº 3.182/1998, os seguintes servidores: 1. Valdemir Aparecido Ruza, do cargo de provimento efetivo de Motorista de Veículo Leve II, da Secretaria da Saúde, desde 27 de novembro de 2013, em conformidade com os elementos constantes do expediente administrativo Protocolado nº 17.918 / 2013PMV; 2. Vera Lúcia Bergu, do cargo de provimento em comissão de Chefe de Seção de Apoio ao CAUE, da Secretaria da Saúde, desde 04 de dezembro de 2013, em conformidade com os elementos constantes do expediente administrativo Protocolado nº 18.230 / 2013-PMV. Valinhos, 16 de dezembro de 2013. PORTARIA Nº 13.468 / 2013 considerando as providências levadas a efeito pela Secretaria de Assuntos Internos, resolve: NOMEA com fundamento no inciso I, do artigo nº

PORTARIA Nº 13.469 / 2013 considerando elementos constantes do expediente administrativo Ordem de Serviço nº 091/2013-SAJI, resolve: N O M E A R, para instituir Comissão responsável pela certificação de entrega de materiais licitados para a realização da 65ª Festa do Figo e 20ª Expogoiaba, a ser composta pelos servidores: Vladimir Piaia Júnior e Thiago Augusto Cappello, na qualidade de Membros e Thiago Eduardo Galvão Capellato, na qualidade de Presidente.

ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo II, lotada na Secretaria de Assuntos Internos e Osvaldo Cardoso Júnior, ocupante do cargo de provimento efetivo Técnico de Laboratório, lotado na Secretaria da Saúde, na condição de membros, para compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instituída com este objetivo, a qual deverá emitir suas conclusões, mediante circunstanciado relatório conclusivo, a ser encaminhado a esta Autoridade dentro do prazo legal.

PORTARIA Nº 13.471 / 2013 considerando os elementos constantes do expediente administrativo Ordem de Serviço nº 094 / 2013-SAJI, resolve: EXONERAR, ex-offício, de acordo com o artigo 131, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 2.018, de 17 de janeiro de 1986 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos) c/c artigo 30, inciso I da Lei nº 3.182/1998, a seguinte servidora: Vilma Val, do cargo de provimento em comissão de Assessor 1, da Secretaria de Assuntos Internos, a partir de 16 de dezembro de 2013. Valinhos, 19 de dezembro de 2013.

PORTARIA Nº 13.470 / 2013

PORTARIA Nº 13.472 / 2013

I – DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo Disciplinar conforme disposto no art. 376 da Lei 2.018, de 17 de janeiro de 1986 e suas posteriores alterações (Regime Jurídicos dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos), para apurar conduta funcional da servidora K. C. C., Matrícula 24417, lotada junto à Secretaria da Saúde, por ter em um período de 6 (seis) meses, apresentado uma série de faltas não comunicadas e/ou injustificadas, colidindo frontalmente com Nosso Estatuto dos Servidores Públicos de Valinhos em especial em seus incisos I, XV, XIX do artigo 333 e inciso IV do artigo 334 do referido diploma legal. II – INSTITUIR Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar os fatos acima apontados. III – NOMEAR os servidores efetivos e estáveis, Carlos Cezar da Silva Felix, ocupante do cargo de provimento efetivo de Diretor da Divisão de Procedimentos Disciplinares, lotado na Secretaria de Assuntos Internos, na condição de Presidente da Comissão, Ana Paula Rocha de Souza,

4. Vilma Val, para exercer o cargo de provimento em comissão de Chefe da Seção de Apoio ao CAUE, Ref. 71, do Anexo VIII da Lei nº 4.395/2008, junto a Secretaria da Saúde, a partir de 17 de dezembro de 2013. Valinhos, 19 de dezembro de 2013. ALESSANDRO MENEGASSI ZORZATO Diretor de Divisão de Registro e Controle Funcional

Valinhos, 19 de dezembro de 2013.

Valinhos, 17 de dezembro de 2013.

considerando os elementos constantes no processo administrativo Protocolado nº 17.263/2013-PMV, resolve:

26 de dezembro de 2013;

considerando os elementos constantes do expediente administrativo Ordem de Serviço nº 094 / 2013-SAJI, resolve: NOMEAR com fundamento no artigo 17, inciso II, da Lei nº 2.018, de 17 de janeiro de 1986 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos) c/c artigo 28, inciso II da Lei nº 3.182/1998, os seguintes servidores: 1. Alessandra Rezende, para exercer o cargo de provimento em comissão de Diretor da Divisão de Apoio à Casa do Adolescente, Ref. 94, do Anexo VIII da Lei nº 4.395/2008, junto a Secretaria da Saúde, a partir de 16 de dezembro de 2013; 2. Ana Paula Calças da Silva Pereira, para exercer o cargo de provimento em comissão de Chefe do Setor de Apontamentos, Ref. 32, do Anexo VIII da Lei nº 4.395/2008, junto a Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, a partir de 18 de dezembro de 2013; 3. Marcos Ferreira, para exercer o cargo de provimento em comissão de Chefe do Setor Operacional de Comunicações, Ref. 32, do Anexo VIII da Lei nº 4.395/2008, junto a Secretaria de Transportes e Trânsito, a partir de

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ALCIDNEI SENTALIN Secretaria de Assuntos Internos Secretário CLAYTON ROBERTO MACHADO Prefeit o ATA Nº 020/2013 APRESENTAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2010, PARTA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS, CONFORME CONVOCAÇÃO EFETUADA ATRAVÉS DO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 011/2013. Aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze, no Departamento de Pessoal, da Secretaria de Assuntos Internos, da Municipalidade, sito à Rua Antonio Carlos, n.º 301, neste município de Valinhos, Estado de São Paulo, são informados os trabalhos referente apresentação dos candidatos aprovados no Concurso Público n.º 01/2010, para provimento de cargo público, convocados através do Edital de Convocação n.º 011/2013 tendo sido lavrada a presente Ata, com o fim de relatar as ocorrências havidas na referida apresentação: A. - Apresentou-se o candidato abaixo relacionado, na ordem de classificação e respectivo cargo: CARGO: ELETRICISTA LOTAÇÃO:SECRETARIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO Candidato Convocado: 13 MANOEL LIMA SILVA Não havendo mais nenhuma ocorrência de relevância a ser registrada, foi determinado a mim, JAQUELINE RODRIGUES, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo II, da Secretaria de Assuntos Internos, que lavrasse a presente Ata, que segue assinada pelo Sra. ADRIANA SIMONE TERINI SEGATTO, Divisão de Avaliação e Administração de Cargos e Vencimentos. ADRIANA SIMONE TERINI SEGATTO


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SEXTA-FEIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 2013

aviso de recebimento, comprovante da convocação: Divisão de Avaliação e Administração de Cargos e Vencimentos ATA N.º 163/2013 APRESENTAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO N.º 01/2012, PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO, CONFORME CONVOCAÇÃO EFETUADA ATRAVÉS DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 039/2013. Aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze, no Departamento de Pessoal, da Secretaria de Assuntos Internos, encerraram os trabalhos referentes à apresentação e demais ocorrências dos candidatos convocados no Edital citado acima: A. - Após a conferência dos documentos apresentados, foi considerado apto para nomeação, o candidato abaixo: CARGO: MONITOR CULTURAL – VIOLÃO POPULAR LOTAÇÃO:SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO Candidato Convocado: 6 DAVID AUGUSTO DE OLIVEIRA Não havendo mais nenhuma ocorrência de relevância a ser registrada, foi determinado a mim, JAQUELINE RODRIGUES, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo II, da Secretaria de Assuntos Internos, que lavrasse a presente Ata, que segue assinada pela Sra. ADRIANA SIMONE TERINI SEGATTO, Divisão de Avaliação e Administração de Cargos e Vencimentos. ADRIANA SIMONE TERINI SEGATTO Divisão de Avaliação e Administração de Cargos e Vencimentos ATA N.º 164/2013

EDUCAÇÃO

PORTARIA N.º 280/2013 Não havendo mais nenhuma ocorrência de relevância a ser registrada, foi determinado a mim, JAQUELINE RODRIGUES, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo II, da Secretaria de Assuntos Internos, que lavrasse a presente Ata, que segue assinada pela Sra. ADRIANA SIMONE TERINI SEGATTO, Divisão de Avaliação e Administração de Cargos e Vencimentos.

DANILO SÉRGIO SORROCE, Secretário da Educação, no uso de suas atribuições com base na Lei 4.395/08,

I. O tempo de serviço acumulado na rede municipal terá o valor de 10 (dez) pontos por ano trabalhado, incluindo, nessa contagem, o ano de ingresso do servidor, independente do dia e mês de seu ingresso, e o ano corrente da realização do Concurso de Remoção. II. O tempo de Serviço entre o dia 1° de agosto do ano anterior e 31 de julho do ano em que ocorrer o Concurso de Remoção terá o valor de 0,2 (dois décimos) de ponto por dia efetivamente trabalhado, contagem esta que terá validade somente até o término do Concurso, sendo posteriormente descartada. Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor em 1° de janeiro de 2014.

REVOGA em seu inteiro teor, a designação, para exercer carga suplementar de serviço, do docente abaixo relacionado:

Valinhos, 04 de dezembro de 2013.

ADRIANA SIMONE TERINI SEGATTO Divisão de Avaliação e Administração de Cargos e Vencimentos

1. Andressa Giordano da Silva, matrícula 23947, constante do item 09, da Portaria n.º 190/2013, a partir de 06 de novembro de 2013.

SECRETARIA DE

Valinhos, 18 de dezembro de 2013

REPUBLICAÇÃO, FACE À CONSTATAÇÃO DE INCORREÇÕES NA PUBLICAÇÃO REALIZADA NA EDIÇÃO N° 1374 DA IMPRENSA OFICIAL DO DIA 06 de dezembro de 2013.

DEFESA DO CIDADÃO

Danilo Sérgio Sorroce Secretaria da Educação Secretário

EDITAL 12/2013 Secretaria de Defesa do Cidadão vem, pelo presente, comunicar a lavratura do Auto de Infração nº 09/2013, Série SDC, a Cássio Santos da Silva, por infração aos artigos 48, 50, 51, inciso VI, 116 e 117, inciso I e 118, todos da Lei Municipal nº 2.953/96 (Código de Posturas do Município de Valinhos), Lei nº 2.490/92 (normas para emissão de ruído) alterada pela Lei nº 3.793/04; Decreto nº 8431/13 e NBR 10.151, de junho/00, ficando sujeito às penalidades previstas no artigo 130, da referida lei, advertido-a, ainda, que poderá apresentar defesa ou impugnação do Auto de Infração, no prazo de 15 dias, a contar da ciência do presente auto.

Aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze, no Departamento de Pessoal, da Secretaria de Assuntos Internos, são informados os trabalhos referentes à apresentação e demais ocorrências dos candidatos convocados no Edital citado acima:

EDITAL 13/2013

B. – Em pendência, aguardando retorno do

SECRETARIA DA

CARGO: AUDITOR FISCAL LOTAÇÃO:SECRETARIA DA FAZENDA Candidato Convocado: 10 VANESSA MARIA PEDRO

Valinhos SP, 13 de dezembro de 2013

CARGO: MÉDICO CARDIOLOGISTA LOTAÇÃO:SECRETARIA DA SAÚDE Candidato Convocado: 6 ALAN CESAR ELIAS DA SILVA

Sidnei Batista dos Santos Diretor de Segurança Municipal Ederson Marcelo Valencio Secretário de Defesa do Cidadão

CARGO: MÉDICO CARDIOLOGISTA LOTAÇÃO:SECRETARIA DA SAÚDE Candidato Convocado: 5 PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE

APRESENTAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO N.º 01/2012, PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO, CONFORME CONVOCAÇÃO EFETUADA ATRAVÉS DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 041/2013.

A. - Apresentou-se o candidato abaixo relacionado, na ordem de classificação e respectivo cargo:

Valinhos SP, 18 de dezembro de 2013

Sidnei Batista dos Santos Diretor de Segurança Municipal Ederson Marcelo Valencio Secretário de Defesa do Cidadão

PORTARIA nº 281/2013 DANILO SÉRGIO SORROCE, Secretário da Educação do Município de Valinhos, no uso de suas atribuições e com fundamento no Anexo V, A-V e B-I, do artigo 2º da Lei 4.395, de 29/12/2008 Considerando que o processo de remoção realizado anualmente, previamente ao início do ano letivo e do concurso de ingresso, destina-se a organizar o deslocamento dos docentes efetivos entre as unidades educacionais. Considerando que, para o processo de remoção, um dos critérios de classificação é o tempo de serviço prestado no magistério público municipal. Considerando a necessidade de a Secretaria da Educação mudar a sistemática de contagem do tempo de serviço para efeito do processo de remoção.

Secretaria de Defesa do Cidadão vem, pelo presente, comunicar a lavratura do Auto de Imposição de Penalidade de Multa nº 03/2013, Série SDC, a S G Cardoso Bar Ltda, por infração aos artigos 48, 50, 51, inciso VI, 116 e 117, inciso I e 118, todos da Lei Municipal nº 2.953/96 (Código de Posturas do Município de Valinhos), impondo-lhes a pena de multa de R$ 1.220,00 (um mil, duzentos e vinte reais), correspondente a 10 (dez) UFMV, com fulcro no artigo 137, incisos II e III, artigo 139, inciso II c.c. artigos 130, alínea “b” e 140, inciso II, todos da Lei nº 2.953/96, ficando advertido os Infratores que poderão apresentar recurso, no prazo de 15 dias, a contar da ciência do presente auto.

Considerando que para efeito de contagem do tempo de serviço, além do tempo trabalhado no magistério público municipal, deve-se levar em conta a valorização da assiduidade do docente. ESTABELECE Art. 1º. Para efeito do Concurso de Remoção, realizado anualmente, na forma do artigo 10 da Lei nº 4.372/08, a contagem do tempo de serviço será o somatório derivado de duas subcontagens, na seguinte conformidade:

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Danilo Sérgio Sorroce Secretário Municipal da Educação

PORTARIA nº 276/2013 DANILO SÉRGIO SORROCE, Secretário da Educação do Município de Valinhos, no uso de suas atribuições e com fundamento no Anexo V, A-V e B-I, do artigo 2º da Lei 4.395, de 29/12/2008 Considerando a necessidade de a Secretaria da Educação normatizar a utilização do uniforme pelos discentes nas unidades educacionais municipais. Considerando que a Secretaria da Educação decidiu, respeitando princípios democráticos, ouvir pais e alunos a respeito da cor do uniforme. Considerando que foram apresentados, à escolha da comunidade escolar, quatro modelos de uniforme nas cores vermelha, azul-marinho, azul-royal e verde. Considerando que foram realizadas votações em todas as unidades educacionais municipais, com os resultados em conformidade com o anexo desta portaria. INSTITUI Art. 1º - O azul-marinho como cor oficial do uniforme escolar a ser utilizado nas unidades educacionais municipais. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Valinhos, 04 de dezembro de 2013. Danilo Sérgio Sorroce Secretário Municipal da Educação


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ANEXO DA PORTARIA Nº 276/2013

SECRETARIA DE

DATA/HORA DA SESSÃO PÚBLICA: Dia 17/01/ 14 às 09h15.

LICITAÇÕES, COMPRAS E SUPRIMENTOS

PROCESSO DE COMPRAS Nº 1223/2013 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 192/ 2013 OBJETO: Aquisição de carroceria tipo baú em alumínio carga seca DATA/HORA DA SESSÃO PÚBLICA: Dia 17/01/ 14 às 11h00.

PROCESSO DE COMPRAS Nº 1210/2013 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 190/ 2013 OBJETO: Material de pintura DATA/HORA DA SESSÃO PÚBLICA: Dia 08/01/ 14 às 15h45. PROCESSO DE COMPRAS Nº 1225/2013 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 193/ 2013 OBJETO: Aquisição de sistema integrado de gestão da saúde pública DATA/HORA DA SESSÃO PÚBLICA: Dia 09/01/ 14 às 09h30.

SECRETARIA DA ESPORTES E LAZER

Nelson Palmeira – Secretaria de Esportes e Lazer – Titular Marinaldo Silvério – Secretaria de Esportes e Lazer - Suplente Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA DA SEL Nº 004/2013, DE 11 DE DEZEMBRO 2013 Composição da Comissão Organizadora para a realização do Campeonato Valinhense de Futebol Amador 1ª, 2ª e 3ª Divisões – edição 2014. Paulo Rogério Oliveira Sabioni, Secretário de Esportes e Lazer do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 4.395, de 29 de dezembro de 2008, alteradas pelas Leis 4513/ 2009, 4574/2010 e 4731/2011, e pelo Decreto nº 8278 de 01 de Janeiro de 2013, ESTABELECE: Artigo 1º - Institui a Comissão Organizadora para a realização do Campeonato Valinhense de Futebol Amador 1ª, 2ª e 3ª Divisões – edição 2014, composta pelos seguintes membros: I. Membros: Pedro Maranhão – 1ª Divisão - Titular Juliano Ricardo Bahia - 1ª Divisão - Titular Rogério Faria 1ª Divisão - Suplente Ney Cícero Soares – 2ª Divisão – Titular Tiago Camilo Sacco – 2ª Divisão - Titular Mario Roberto Nogueira Rodrigues– 2ªDivisão–Suplente Antonio Luiz Palmeira–Conselho Municipal de Esportes – Titular Osmar Fialho de Carvalho–Conselho Municipal Esportes –Suplentes Ulisses do Porto Salvador – Junta Disciplinar Desportiva – Titular Marco Antonio Montero – Junta Disciplinar Desportiva – Suplente

PROCESSO DE COMPRAS Nº 1258/2013 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 198/ 2013 OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar DATA/HORA DA SESSÃO PÚBLICA: Dia 10/01/ 14 às 14h30.

Valinhos, 16 de dezembro de 2013. PAULO ROGÉRIO OLIVEIRA SABIONI Secretaria de Esportes e Lazer Secretario

SECRETARIA DA FAZENDA PORTARIA SF Nº 10, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 Delega competência ao Diretor do Departamento de Finanças e ao Diretor da Divisão de Tesouraria na forma que especifica. CLAUDIO ROBERTO NAVA, Secretário da Fazenda do Município de Valinhos, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a competência atribuída à Secretaria da Fazenda em conformidade com as disposições emergentes do art. 2° e do anexo V, A, III e B, I, da Lei n° 4.395, de 29 de dezembro de 2008, que "estabelece a estrutura administrativa e de cargos da Prefeitura do Município de Valinhos na forma que especifica", E S T A B E L E C E: Art. 1º. É delegada competência, com fundamento no art. 84, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Valinhos, ao Diretor do Departamento de Finanças e ao Diretor da Divisão de Tesouraria para, em conjunto, efetuarem pagamentos por meio eletrônico da conta-corrente 31.936-8 agência 0811-7 do Banco do Brasil S/ A, até o valor de quinhentas (500) Unidades Fiscais do Município de Valinhos.

Iesmar Saraiva – Clubes Municipais – Titular José Edson de Azevedo – Clubes Municipais – Titular Renato Alves da Silva – Clubes Municipais – Suplente

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Adriano da Costa Vitorino – Secretaria de Esportes e Lazer – Titular

CLAUDIO ROBERTO NAVA Secretário da Fazenda

Art. 3º. Revoga-se a Portaria SF n° 06/2010. Valinhos, 18 de dezembro de 2013.

PROCESSO DE COMPRAS Nº 1188/2013 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 188/ 2013 - Sistema de Registro de Preço OBJETO: Eventual prestação de serviço de manutenção predial DATA/HORA DA SESSÃO PÚBLICA: Dia 13/01/ 14 às 09h30. PROCESSO DE COMPRAS Nº 1211/2013 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 191/ 2013 OBJETO: Material elétrico DATA/HORA DA SESSÃO PÚBLICA: Dia 14/01/ 14 às 09h30. PROCESSO DE COMPRAS Nº 1156/2013 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 178/ 2013 OBJETO: Locação de escavadeira e caminhão basculante DATA/HORA DA SESSÃO PÚBLICA: Dia 14/01/ 14 às 15h30. PROCESSO DE COMPRAS Nº 1023/2013 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 150/ 2013 OBJETO: Prestação de serviços de cuidadores para alunos com necessidades especiais DATA/HORA DA SESSÃO PÚBLICA: Dia 15/01/ 14 às 14h30. PROCESSO DE COMPRAS Nº 1077/2013 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 164/ 2013 OBJETO: Aquisição de mesa educacional alfabeto, guia de orientação, suporte pedagógico e materiais complementares DATA/HORA DA SESSÃO PÚBLICA: Dia 16/01/ 14 às 09h30. PROCESSO DE COMPRAS Nº 1079/2013 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 166/ 2013 OBJETO: Aquisição de lousa interativa, suporte universal e projetor multimídia DATA/HORA DA SESSÃO PÚBLICA: Dia 16/01/ 14 às 14h30. PROCESSO DE COMPRAS Nº 1183/2013 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 184/ 2013 OBJETO: Aquisição de caixa de papelão

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PROCESSO DE COMPRAS Nº 1153/2013 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 175/ 2013 OBJETO: Suco concentrado líquido DATA/HORA DA SESSÃO PÚBLICA: Dia 17/01/ 14 às 15h00. PROCESSO DE COMPRAS Nº 1226/2013 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 194/ 2013 OBJETO: Exames de ultrassonografia geral e biopsia de próstata DATA/HORA DA SESSÃO PÚBLICA: Dia 22/01/ 14 às 09h30. PROCESSO DE COMPRAS Nº 1257/2013 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 197/ 2013 OBJETO: Aquisição de pães e bolo para merenda escolar DATA/HORA DA SESSÃO PÚBLICA: Dia 22/01/ 14 às 14h30. As sessões de Pregão serão realizadas no Paço Municipal, Rua Antônio Carlos, nº 301, Centro, Valinhos-SP. O Edital do Pregão poderá ser adquirido gratuitamente no site www.valinhos.sp.gov.br ou retirado na Secretaria de Licitações, mediante pagamento de taxa no valor de R$ 15,00. Esclarecimentos através tel (19) 3849-8046. SIDNEI LUIZ ARGENTONE Secretário de Licitações, Compras e Suprimentos COMUNICADO PROCESSO DE COMPRAS Nº 1057/2013 PREGÃO PRESENCIAL Nº 161/2013 Aquisição de livros para uso em escolas municipais. A Pregoeira, no uso de suas atribuições legais, COMUNICA que decidiu CLASSIFICAR e APROVAR a amostra da empresa Yendis Editora Ltda., primeira classificada para o lote 01 e 02 do presente processo. Em face das classificações ocorridas, abre-se o prazo para a interposição de recurso, conforme determina o art. 4º, inciso XVIII da Lei nº 10.520/ 02. Valinhos, 16 de dezembro de 2013. Thelma Cristina Coleta Alves Pregoeira COMUNICADO PROCESSO DE COMPRAS Nº 1016/2013 PREGÃO PRESENCIAL Nº 147/2013 - Material escolar. A Pregoeira, no uso de suas atribuições legais, COMUNICA que decidiu: 1) DESCLASSIFICAR as empresas por não


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apresentarem as amostras conforme segue: CDF SUPRIMENTOS EDUCACIONAIS IND. EIRELI, os lotes 01,06 e 19; COPROPEL COML. LTDA. EPP, os lotes 01, 15, 18, 19, 20, 24 e 25; RODRIGO TONELOTTO EPP, os lotes 01, 06, 11, 12, 13, 18 e 22; PARTNER OFFICE COM. PROD. SUPRIMENTOS LTDA., os lotes 01, 02, 03, 04, 07, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25; ARCM COMERCIAL EIRELI ME; os lotes 01, 02, 03, 04, 07, 11, 12, 13, 14, 15, 20, 21, 22, 23, 24 e 25; AS DE SOUZA DE OLIVEIRA LIV. PAP. ME, os lotes 02, 11, 13, 18 e 19; VGG LOYOLA SUPRIMENTOS ME; os lotes 02, 04, 05, 06, 07, 14 e 22; SUPORTE COM. MAT. ESC. PAP. EMB. PROD. PLAST. LTDA. EPP, os lotes 03, 14, 16, 20 e 23; REAL DIST. ART. INF. REP. COML. LTDA., os lotes 03, 04 e 07; DG

PRINT COM. LTDA. ME; os lotes 03, 04, 05, 06, 07, 14 e 16; MARIANO PRESTES FERRAZ NETO ME, os lotes 05, 18, 23 e 24; LUANDA COM. SUP. INF. LTDA. ME, os lotes 05, 06, 21 e 25; VIX COMERCIAL LTDA. EPP, os lotes 05, 15 e 16; UNIVERSO BOLSAS IND. E COM. LTDA ME., nos lotes 18 e 19; 2) CLASSIFICAR a empresa COMVALLE PRODUTOS E ALIM. LTDA. EPP, nos lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25; Em face das desclassificação/classificação ocorridas, abre-se o prazo para a interposição de recurso, conforme determina o art. 4º, inciso XVIII da Lei nº 10.520/02. Valinhos, 16 de dezembro de 2013. Thelma Cristina Coleta Alves Pregoeira

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Departamento de Limpeza Pública Edital de Notificação nº 11/2013 Através do Presente Edital, os proprietários de lote estão notificados a executar o corte de mato e respectiva limpeza, até o dia 08 de Janeiro de 2014, nos seguintes bairros deste município: JD. ALTO DA BOA VISTA ADILSON FÉLIX DE OLIVEIRA ALVARO CAPOVILLA E IRMÃOS LTDA. ANDRÉA REGINA BRANDÃO CARDOSO ANÉZIO PINHEIRO ANTONIA KELLESLI ARLETE POGETTI ARLETE POGETTI ARLETE POGETTI AUGUSTA-LOJA CAVALEIROS DE SÃO JOÃO ELIAS ANTONIO SUCAR ELIAS ANTONIO SUCAR FÁTIMA BONFIM DOS SANTOS GUMERCINDO VENTURELLI JERCI MACCARI JOSÉ CARLOS CAZZACIO JOSÉ VIDEIRA MARCIO PACÍFICO E OUTRA MARIA HELENA BORIN MAYARA MYLENA MARTINS E OUTRA SURENA INCORP. IMÓVEIS S/C LTDA. SURENA INCORP. IMÓVEIS S/C LTDA. WAGNER DOMINGOS CERONI

Quadra 00E 00C 00I 00E 00L 00A 00A 00A 00A 00E 00E 00Q 00N 00Q 00D 00Q 00J 00N 00J 00E 00E 00J

Lote 002 008 010 007 015 009 010 011 005 008 009 015 005 002 002 016 022 011 027 010 011 019

JD. ALTO DA COLINA ALVARO EVANGELISTA JOSÉ FRANCISCO VIVEIROS

Quadra 00A 00B

Lote 005 031

CHÁCARA DAS ROSAS HISAE KURASHIMA JOSÉ ANTONIO BAPTISTA

Quadra 00C 00C

Lote 028 029

CENTRO COMERCIAL VALINHOS ELOI ROBERTO TODARI JOSÉ ROBERTO GASTALDELO VILMA GASTALDELO VILMA GASTALDELO

Quadra 00A 00A 00A 00A

Lote 004 003 001 002

DESDOBRO CHÁCARA DAS ROSAS JOÃO LUIZ DOS SANTOS NILSON DOMINGOS DOS REIS RODRIGO DOS SANTOS URATA RONALDO HOHNE

Quadra 00B 00B 00B 00B

Lote 006 004 009 014

JD. DAS PALMEIRAS ALTAIR JEREMIAS GRIPPA ANTONIO BUENO CONTI ANTONIO BUENO CONTI ANTONIO BUENO CONTI EDSON MIRANDA LUCILENE SILVIA BALDIN ORLANDO GUIRARDELLO SOBRINHO

Quadra 00C 00C 00C 00C 00B 00C 00B

Lote 014 015 016 017 016 001 004

VILA TEGANI ERIC BOMER S/M SANDRA R. C. BOMER ERIC BOMER S/M SANDRA R. C. BOMER LUIZ DE PAULA BERNARDES E OUTROS MARIA DE LOURDES M. CACHIOLO E OUTROS MOTA LOUÇAS DE BARRO LTDA. ROSANE DE SOUZA

Quadra 05B 05B 000 000 0GL 05A

Lote 04A 05A 111 109 04C 004

VILA VITORIA ALAIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA ASSOCIAÇÃO DOS SEM TETO DE VALINHOS JOEL LAZARO DOS SANTOS

Quadra 00A 00A 00A

Lote 002 018 017

JD. MARIA ILYDIA ADIRSON FERREIRA DE ALMEIDA ALDEMAR VEIGA JUNIOR ALDEMAR VEIGA JUNIOR Almiro Cavalcante Andrade ANTONIO CARLOS FERREIRA FABIO FERNANDES CESARINO LEANDRO STELLA LUIZ CARLOS CAPOVILLA MARCELO LIVRAMENTO SANDRI MARIA ILYDIA EMPREEND. IMOB. LTDA. MARIA ILYDIA EMPREEND. IMOB. LTDA. MARIA ILYDIA EMPREEND. IMOB. LTDA MARIA ILYDIA EMPREEND. IMOB. LTDA. MARIA ILYDIA EMPREEND. IMOB. LTDA. MARIA ILYDIA EMPREEND. IMOB. LTDA. MARIA ILYDIA EMPREEND. IMOB. LTDA. MARIA ILYDIA EMPREEND. IMOB. LTDA. MARIA ILYDIA EMPREEND. IMOB. LTDA. MARIA ILYDIA EMPREEND. IMOB. LTDA. MARIA ILYDIA EMPREEND. IMOB. LTDA. MARIA ILYDIA EMPREEND. IMOB. LTDA. MARIA ILYDIA EMPREEND. IMOB. LTDA. MARIA ILYDIA EMPREEND. IMOB. LTDA. MARIA ILYDIA EMPREEND. IMOB. LTDA. MARIA ILYDIA EMPREEND. IMOB. LTDA. MARIA ILYDIA EMPREEND. IMOB. LTDA. RUBENS HOEPFNER

Quadra 00E 00E 00E 00E 00E 00C 00E 00F 00E 00A 00B 00B 00B 00B 00B 00B 00D 00E 00E 00E 00E 00E 00E 00E 00E 00F 00C

Lote 036 001 002 021 003 005 004 008 018 008 001 002 003 004 005 006 001 006 008 010 011 012 014 015 016 004 004

JD. NOVA ESPIRITO SANTO ABEL BARBOSA DA SILVA ADEMAR ALEXANDRE ZACHARIAS ADEMIR REZENDE DA SILVA ADEMIR REZENDE DA SILVA ADEMR JOSÉ GUARNIERI AFONSO CARLOS SANTANA DE SÁ E OUTRA AIRTON GERALDO DOS SANTOS ALFEU JOSÉ FURLAN AMAURI FRATTA ANA LUCIA M. ASSANUMA ANGELO DORIVAL BORTOLETTO ANGELO DORIVAL BORTOLETTO ANTONIO FACIO ANTONIO H. GOMES ARI PEREIRA COUTINHO ATÍLIO APARECIDO CERON ATILIO APARECIDO CERON CAIO CÉSAR FERREIRA DE MELO CIRILO PELLEGRINI CIRO MOSCATINI CLAUDECIR DOS SANTOS CAMILO CLAUDINEIS DE OLIVEIRA CEZAR CLEIDIMAR RESENDE LOURENÇO E OUTRO DANIEL ROBERTO BARBOSA

Quadra 00G 00K 00L 00L 00L 00K 00M 00J 00A 00L 00D 00D 00A 00F 00C 00A 00B 00F 00E 00D 00L 00H 00J 00L

Lote 001 014 037 038 007 038 011 001 010 015 009 010 011 014 014 029 011 017 022 003 031 008 016 016

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Edição 1376 Valinhos - SP

SEXTA-FEIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 2013

DENISE PACIFICO DENISE PACIFICO E OUTRO DJAIR DA SILVA ALVARENGA E OUTRA EDSON JOSÉ CREMASCO ELIANE MARIA TOVAZZI ELIDA CARVALHO DOS SANTOS ELISABETE AMABILE EMERSON ROBERTO SIQUEIRA FLAVIO FERNANDES CESARINO FRANCISCO CARLOS JULIATO GILBERTO P. CARDOZO GIULIANO VIOLARO GLAUBER RODRIGUES DE ANDRADE ISABEL MARIA SILVA DOS SANTOS ISABEL MARIA SILVA DOS SANTOS JAIR ZANUTELLO JANDIRA RAMPASSO MARTINI JANDIRA RAMPAZZO MARTINI JANDIRA RAMPAZZO MARTINI JOÃO GALINA JOÃO LUIZ VICENTINI JOÃO LUIZ VICENTINI JOÃO LUIZ VICENTINI JOÃO LUIZ VICENTINI JOÃO LUIZ VICENTINI JOÃO PALLU JOÃO RICARDO FRANCISCATO JORGE HENRIQUE VEIGA JOSE LUIS BONESSO JOSÉ LUIZ CANO JOSÉ LUIZ CANO JOSÉ LUIZ CANO JOSÉ ROBERTO VICENTIN JOSÉ TREVISAN L.T.L. EMPRESA DE PUBLICAÇÕES LTDA. LAÉRCIO APARECIDO LIMA PORTO LILIAN DOS SANTOS SILVA LOSÉ MARIA DE CARVALHO LUCILENA DE FARIA RAMALHO LUCILENA DE FARIA RAMALHO LUIS CARLOS COLOMBO LUIZ MOREIRA DE SOUZA MARÇAL DE MENDONÇA MARCELO GARCIA MARCIO PACÍFICO MARCIO PACÍFICO MARCO ANTONIO CHAPARIN MARCOS APARECIDO DE LIMA MARCOS ILSOJE RIBELATO MARCOS LUIZ SERAFINI MARIO ALBERTO MACHADO PINTO MARLI APARECIDA FRATA MAURO ALVES CHAVES OLAVO DA SILVA DIAS OSMANA RAMOS OLIVEIRA DA SILVA PAULO ROBERTO DUARTE PEDRO MIQUELINI REGINALDO DE CARVALHO ROCHA E OUTRO RITA DE CÁSSIA APOSTOLO FERREIRA ROBERTA BRUNO MOLINO RODRIGO BONETTO ROGÉRIO ALVES DA SILVA ROGÉRIO ALVES DOS SANTOS RONALDO APARECIDO FASSI FIGUEIREDO ROVAYR PIMENTA A. DO AMARAL ROVAYR PIMENTA A. DO AMARAL SAMUEL JOSÉ CARDOSO DE CAMARGO SEBASTIÃO DONIZETI G. DA SILVA SÉRGIO CASSETARI JUNIOR SIDNEI MOREIRA DA SILVA SILVA & MATOZO ENCADERNAÇÃO LTDA. SÔNIA CRISTINA MENOTTI MARTINS TEOBALDO VIEIRA DE MATOS VALDECIR CESTER VANDERLEI MOLTINE VINICIUS VEIGA PLINIO DE SOUZA

00A 00A 00K 00H 00N 00M 00H 00J 00F 00B 00B 00E 00M 00B 00B 00I 00B 00K 00K 00C 00G 00G 00G 00G 00G 00M 00B 00M 00N 00A 00A 00A 00K 00A 00C 00K 00K 00J 00A 00G 00M 00L 00L 00K 00A 00A 00M 00C 00C 00E 00B 00L 00L 00N 00K 00F 00I 00L 00K 00L 00I 00J 00K 00C 00N 00N 00D 00N 00B 00K 00J 00M 00H 00A 00K 00L

007 006 002 018 005 010 009 014 016 019 027 004 004 017 018 021 008 006 007 006 028 029 030 031 032 017 005 031 004 015 028 030 023 033 005 031 040 009 014 003 035 019 024 003 012 013 002 004 013 011 016 014 021 011 039 001 009 036 034 033 020 015 043 012 007 008 002 009 006 035 010 033 003 009 004 044

VITALTEC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. EPP. VRI NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. WILSON ROBERTO ROVERE CLAUDECIR DOS SANTOS CAMILO CRISTIANE RODRIGUES GONÇALVES DENILSON ZECHINATTO JOSÉ ROBERTO VICENTIN JULIANO EDUARDO DE ARAUJO MARLI APARECIDA FRATA PATRICIA SELENE FAHL REGINALDO DE CARVALHO ROCHA E OUTRO

00L 00B 00A 00L 00K 00N 00K 00N 00L 00N 00L

042 004 017 031 046 020 023 013 014 022 036

JD. AMéRICA II CARLOS RICARDO VENTURINI CARLOS RICARDO VENTURINI D.A.E.V. FRANCISCO SELES GILBERTO DA SILVEIRA FRANCO IGREJA EVANGELICA ASSEMBLÉIA DE DEUS JOÃO PEREIRA JOSÉ RIGACCI JOSÉ RIGAMONTI PAPARELLI NIVALDO AFONSO DA LUZ

Quadra 00K 00K 00M 0AB 00N 00J 00E 00G 00G 0AB

Lote 003 004 020 010 009 024 018 025 026 029

JD. NOVO HORIZONTE ANTONIA KELLESLI AZAEL MATIAZO AZAEL MATIAZO AZAEL MATIAZO CARLA GRACIELA CANCIAN GERSON PEREIRA DA SILVA HELIO FERNANDO CAPOVILLA HELIO FERNANDO CAPOVILLA E OU JANDYRA RAMPASSO MARTINI JANETE MARIA FIORIN F. SANTOS LEICO YAMASHITA LUIZ SHIGUER HAYASHI LUIZ CARLOS COCCO MARIA ELISABETE A. SANTOS ROCHA NELSON FIRMINO BERGAMO OSMAIR GERALDO APARECIDO GASPAROTO PEDRO LUIZ MARTINI SÔNIA APARECIDA BISSOTO BORGES

Quadra 00G 00G 00G 00G 00G 00H 00F 00F 00J 00H 00G 00G 00G 00G 00G 00G 00G 00H

Lote 027 011 012 013 019 001 012 013 017 004 026 001 002 020 015 025 017 010

JD. SANTA HELENA ALEX SANDRO LOPES ANDRÉIA MARA ADORNO APARECIDA CAVALIN DOS SANTOS EDGAR DE SOUZA MARTINS EDMILSOM FERREIRA BUENO EDUARDO LAZARETTI JAIR VIEL LUCIANA NERI MARLA RÚBIA CAVINI MAURICIO SUZUKI RONALDO DELLA PIAZZA BUENO SANTA HELENA EMPREEND. IMOB. LTDA. SANTA HELENA EMPREEND. IMOB. LTDA. SANTA HELENA EMPREEND. IMOB. LTDA. SANTA HELENA EMPREEND. IMOB. LTDA. 034 SANTA HELENA EMPREND. IMOB. LTDA.

Quadra 00C 00D 00D 00C 00D 00C 00C 00D 00D 00D 00D 00D 00D 00D 00D

Lote 003 012 027 009 018 007 008 011 022 015 038 010 013 035

00D

014

JD. SÃO LUIS ADAIL BRAZ BOMBOLI CÉSAR RICARDO FERRARO JOÃO MARQUES CASTELHANO JUNIOR LUIZ ROSA MARCO AURÉLIO SANTURBANO MITUYA KASAI MITUYA KASAI MOACIR NABAS GOMES E OU NEUZA PEREIRA TELES ODENI TAVARES BRITO SALETE DE LOURDES D. SANTOS SHIRLEI AP. DE CAMPOS DIAS

Quadra 013 013 010 008 005 021 021 007 018 008 021 015

Lote 007 006 004 004 004 005 006 011 03D 05A 003 003

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SEXTA-FEIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 2013

NEWTON DE OLIVEIRA PINTO ROBERIO ARISON DE MELO THEREZA DE GODOY SALGADO SILVIO AUGUSTO VITORINO

021

001

JD. RECANTO DOS PÁSSAROS II ANA CAROLINA ISCALCIO BETELI ANTONIO BONELLI ANTONIO CARLOS MINOTI ANTONIO CARLOS NEGRELLO BEN HUR TROMBETTA CLAUDIO VASSOLLI DR. ADMAR CONCON DR. ADMAR CONCON DR. ADMAR CONCON DR. ADMAR CONCON DR. ADMAR CONCON DR. ADMAR CONCON DR. ADMAR CONCON DR. ADMAR CONCON ELTON CAETANO DE ALMEIDA FERNANDA APARECIDA POLIDORO FRANCIS ROBERTO FILIGOI LUCIA DE FÁTIMA CANDIDO SILVA BARBOZA RONALDO DELLA PIAZZA BUENO SILVIO GUMIERO NETO E OUTRA VENICIO TONINI

Quadra 00A 00G 00A 00D 00G 00A 00A 00A 00A 00A 00A 00C 00C 00E 00A 00C 00A 00A 00F 00D 00G

Lote 011 022 026 013 017 030 004 019 027 028 029 002 006 014 007 005 008 009 007 011 037

JD. SANTA EMILIA ADILSON NEVES DOS SANTOS ALEXANDRO VALTRIANI ANTONIO APARECIDO TADEU DE LIMA ANTONIO FAVARIN CARLOS EDUARDO FERRARI RIBOLI CLAUDIO ANTONIO LOVIZARO DONIZETE SOARES EDUARDO NEVES DE SOUZA ELIEZER SCUPINARI FERNANDO VILAR MARTINHO GERALDO CARLOS DE BESSA E SILVA JOÃO CARLOS VIEIRA JOÃO CARLOS VIEIRA JOAQUIM HIJYOTO SUYAMA LAZARO JOSÉ PEREIRA LILIAN PONTES DE ALMEIDA LILIAN WALKIRIA GUAIUME SIMÕES LORENÇATO EMP. IMOB. LTDA LORENÇATO EMP. IMOB. LTDA. LORENÇATO EMP. IMOB. LTDA. LORENÇATO EMPREEND. IMOB. LTDA. LORENÇATO EMPREEND. IMOB. LTDA. LORENÇATO EMPREEND. IMOB. LTDA. LORENÇATO EMPREEND. IMOB. LTDA. LORENÇATO EMPREEND. IMOB. LTDA. LORENÇATO EMPREEND. IMOB. LTDA. LORENÇATO EMPREEND. IMOB. LTDA. LORENÇATO EMPREEND. IMOB. LTDA. LORENÇATO EMPREEND. IMOB. LTDA. LORENÇATO EMPREND. IMOB. LTDA. LORENÇATO EMPRREND. IMOB. LTDA. OLIVEIRA &OLIVEIRA LTDA. PEDRO PAULO LUNARDELLI REGINALDO VERUCI RODNEY ROBERTO GAIOLA SEBASTIÃO DE MELO SIDNEI ALBERTO BELGINI E OUTRA SONIA CLARA SANT ANA SILVA VALDIR APARECIDO CREMASCO VICENTE DE PAULO ABREU

Quadra 00A 00B 00C 00C 00A 00B 00A 00B 00B 00A 00A 00A 00A 00B 00A 00B 00A 00A 00A 00A 00C 00A 00A 00A 00A 00A 00A 00B 00B 00B 00A SUB 00B 00A 00A 00A 00B 00A 00B 00B

Lote 014 016 012 015 021 001 033 008 015 024 032 026 027 023 017 018 019 002 001 003 001 008 009 016 020 028 029 003 005 017 007 000 002 005 018 034 022 040 027 024

JD. JUREMA ALDO FERREIRA ANTONIO POLLI NETO CPFL - COMPANHIA PAULISTA FORÇA E LUZ EDILAINE NOGUEIRA RIBEIRO ENCARNAÇÃO MONTEIRO LEIA CORDEIRO ROQUE MÁRCIO ROBERTO FERREIRA GOMES MARLENE ROSSI FRACAROLI

Quadra 00I 00K 00A 00K 00L 00K 00L 00N

Lote 018 019 018 018 003 017 012 013

00L 00I 00F

005 019 007

O não cumprimento desta exigência acarretará COBRANÇA DO PREÇO PÚBLICO pela execução do serviço, e/ou outras medidas cabíveis constantes das Leis nº s 2626/93 e 2953/96. Obs.: Os lotes que se encontrarem com o serviço executado até o dia 08 de Janeiro de 2014 serão desconsiderados do presente Edital. E, para que não se alegue desconhecimento, expede-se o presente edital. Valinhos, 18 de dezembro de 2013. Abraão Michelon Secretário da S.O.S.P. Departamento de Limpeza Pública Edital de Notificação nº 12/2013 Através do Presente Edital, os proprietários de lote estão notificados a executar o corte de mato e respectiva limpeza, até o dia 08 de Janeiro de 2014, nos seguintes bairros deste município: CHÁCARA DOIS CÓRREGOS NILZA CANTO CAMARGO HENRICH YANG PAO CHUN

Quadra 011 011

Lote 008 009

CHÁCARAS SÃO BENTO JOSÉ PEREIRA DA SILVA

Quadra 008

Lote 009

FAZENDA ESPIRITO SANTO (ITAPEMA) ANDERSON ROBERTO PATRÍCIO FHM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. FHM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. FHM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. FHM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. FHM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. FHM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. J.A.B. IMÓVEIS E COMÉRCIO LTDA. J.A.B. IMÓVEIS E COMÉRCIO LTDA. LOURENÇO PEDRO CIOCCA LUCIANO MASCULLI JUNIOR LUCIANO MASCULLI JUNIOR

Quadra 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000

Lote 004 006 007 008 009 010 011 012 013 001 002 003

GLEBAS NOVA ERA BRUNO SPEGLICH JOÃO CARLOS TORDIN LUIZ SPEGLICH LUIZ SPEGLICH LUIZ SPEGLICH LUIZ SPEGLISH

Quadra 00C 00C 00B 00B 00B 00C

Lote 012 013 002 001 003 001

JD. ALVORADA BERNADETTE KELLESLI JANETE MARIA FIORIN F. DOS SANTOS E OU JANETE MARIA FIORIN F. DOS SANTOS E OU JANETE MARIA FIORIN F. DOS SANTOS E OU JANETE MARIA FIORIN F. DOS SANTOS E OU JANETE MARSIA FIORIN F. DOS SANTOS E OU JOSÉ ANIBAL FIORIN JOSÉ ANIBAL FIORIN E OUTROS JOSÉ ANIBAL FIORIN E OUTROS JOSÉ ANIBAL FIORIN E OUTROS JOSÉ ANIBAL FIORIN E OUTROS VIVIAN PINHEIRO ROCHEL

Quadra 00C GLB GLB GLB GLB GLB GLB GLB GLB GLB GLB 00C

Lote 003 002 003 004 005 001 065 061 062 063 064 015

JD. NOVA PALMARES I ASSOC. HAB. PRÓ-MORADIA DE VALINHOS RESIDENCIAL VERONA SPE LTDA. WILSON ROBERTO CAPOVILLA

Quadra SD3 SUB SUB

Lote B2A 005 2A2

JD. SOLEIL CELIA SPADACCIA FERNANDES ELIETE RALDI ANDRADE CANAL ELIETE RALDI ANDRADE CANAL EVANDRO MONTEIRO TOLEDO PIZA GABRIELA SPADACCIA F. BUCHEISTER

Quadra 00A 00A 00A 00A 00A

Lote 011 015 016 008 001

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SEXTA-FEIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 2013

GUSTAVO SPADACCIA SANTOS FERNANDES JOSÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA GONÇALVES LEONARDO DA SILVEIRA BOSSI LUIZ FERRAROTTO MARIA HELENA RALDI SERGIO DA SILVA FERREIRA SILVIA SPADACCIA DOS SANTOS SILVIA SPADACCIA DOS SANTOS TEREZA CRISTINA RALDI TEREZA CRISTINA RALDI

00A 00B 00B 00B 00A 00B 00A 00A 00A 00B

010 003 006 007 014 004 017 018 012 005

RESID. NOVA ITÁLIA ALCIDES BARDELLA ARLEI SOLHA JUNIOR BENEDITO PARASOLLI MORAES DORCILIANO DE OLIVEIRA EBERTO LUIZ ANNIBAL EGBERTO LUIZ ANNIBAL FERNANDO RUIZ VIEIRA FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS GERALDO DONIZETI ULTREMARI HELOISA PIMENTEL DE CAMARGO HELOISA PIMENTEL DE CAMARGO IOLANDA MOLETTA CAPELLATO JAIME PELEGATTI JAIR BAZETTO E OUTRAS JANDYRA RAMPASSO MARTINI JORGE PEDRO IANSEN JOSÉ EUGÊNIO LOVIZARO JOSÉ MARIA MENDES DA SILVA JUNIOR KAREN CRISTINA FORTUNATO KAZUMI IAMANISHI LAERCIO RIGAMONTI LEONILDO BARIANI LUIZ ANTONIO VITAGLIANO MAURICIO GETULIO CAPOVILLA MAURO MAZZA MIKELA EMPREEND. E PARTIC. LTDA. MIKELA EMPREEND. E PARTIC. LTDA. NELSON GOBATTO NELSON GOBATTO ORESTES DOS REIS FILHO OSMAR LATANCIA PEDRO ERMELINDO ROVERE SANDRA MARIA UTREMARI THAYSE POLIDORO JOÃO MARIANO TÚLIO MARCOS DUARTE VELASCO CIOTTO WALTER SIDNEY ROSCANI

Quadra 00N 00M 00L 00N 00F 00F 00B 00B 00I 00C 00C 00H 00C 00K 00B 00C 00K 00C 00B 00B 00J 00N 00E 00D 00B 00M 00M 00E 00E 00K 00K 00L 00J 00J 00K 00C 00D

Lote 008 022 004 007 013 012 011 014 015 001 002 005 022 020 008 011 012 003 010 009 008 010 011 002 016 008 007 007 010 014 006 012 007 002 004 005 003

JD. PAIQUERÊ ADILSON RICARDO ZILLETE ANTONIO FRANCISCO ARROMBA NETO ANTONIO FRANCISCO ARROMBA NETO JOÃO GARCIA E OUTRA JOSÉ MARIA GARAVELLI JOSE PIVA MARIA AMÉLIA D. F. AZEVEDO LEITE MARIA CHRISTINA DE FARIA PAES MARIA TERESA PAES DE FREITAS REINALDO FERNANDES JUNIOR RICARDO ANTONIO ZILETE SANDRA ELISABETE CONTIERI MANZATO

Quadra 00B 00A 00A 00A 00A G2A 00D 00B 00B 00B 00B G2A

Lote 011 011 012 014 008 013 004 033 034 001 032 004

PONTE ALTA CARMELA PERSEGHETTI MAYER E OUTROS CARMELA PERSEGHETTI MAYER E OUTROS CARMELA PERSEGHETTI MAYER E OUTROS CARMELA PERSEGHETTI MAYER E OUTROS CARMELA PERSEGHETTI MAYER E OUTROS CARMELA PERSEGHETTI MAYER E OUTROS CARMELA PERSEGHETTI MAYER E OUTROS CARMELA PERSEGHETTI MAYER E OUTROS CARMELA PERSEGHETTI MAYER E OUTROS CARMELA PERSEGHETTI MAYER E OUTROS CARMELA PERSEGHETTI MAYER E OUTROS

Quadra 00B 00B 00B 00B 00B 00B 00B 00B 00B 00C 00C

Lote 001 004 005 006 007 008 009 010 011 001 005

CARMELA PERSEGHETTI MAYER E OUTROS CARMELLA PERSEGHETTI MAYER E OUTROS IVET DE MATTOS BITHENCOURT MARCOS ANTONIO PERCEGUETTI VALINHOS E VINHEDO SERV. MÉDICOS

00C 00B 00C 00C SUB

006 003 002 003 GLB

SANTA CRUZ JOÃO HUMBERTO ANTONIAZZI E OUTROS

Quadra 000

Lote 04A

PQ. NOVA SUÍÇA ALAOR AZAEL AMGARTEN ALAOR AZAEL AMGARTEN ALCIDES PERSEGHETTI AMAURI MODESTO ZANELATTO ANA MARIA AMGARTEN M. PUPO DUARTE ANTENOR PREZOTI ANTONIO CARLOS POSTAL ANTONIO CASEMIRO AMGARTEN ANTONIO CASEMIRO AMGARTEN ANTONIO CASEMIRO AMGARTEN ANTONIO CASEMIRO AMGARTEN ANTONIO CASEMIRO ANGARTEM ANTONIO FORTUNATO TREVISAN ASSUERO PERA ASSUERO PERA ASSUNTA MARIA BARCHESI E OUTROS AZAEL ALAOR AMGARTEN AZAEL ALAOR AMGARTEN AZAEL ALAOR AMGARTEN AZAEL ALAOR AMGARTEN AZAEL ALAOR AMGARTEN CAMPIDELLIS ARQUITETURA LTDA. CARLOS ROBERTO MIZAEL CARMEM LUCIA SCHINCARIOL CARMEM LUCIA SCHINCARIOL CARMEN LUCIA SCHINCARIOL CARMEN LUCIA SCHINCARIOL CARMEN LUCIA SCHINCHARIOL CLAUDEMIR JOSÉ FERRARO CLAUDINEI B. PÁFFARO CLAUDIO JOSÉ VON ZUBEN CLAUDIO JOSÉ VON ZUBEN CLAUDIO JOSE VON ZUBEN CLAUDIO JOSÉ VON ZUBEN CLEONICE CARETA DARCY NOEMIA ANGARTEN DENISE PACÍFICO DR. RUY ANTONIO MEIRELLES DOS SANTOS EDITE SUELI ARIELO CANELADA EDSON AGOSTINHO EGLE MARIA TURINI ENILSON CARLOS FELTRIN ENILSON CARLOS FELTRIN FERNANDO CARLOS AMGARTEN MARCHIORE FERNANDO CARLOS AMGARTEN MARCHIORE FERNANDO JOSÉ VON ZUBEN FERNANDO VON ZUBEN E OUTRO GERALDO INDALÉCIO GERALDO INDALECIO GISELA TURINI LUCCHESI ITALINA STORANI FRANCESCHINI IVETE DE FÁTIMA MARCON JAYME LEONARDO AMGARTEM JAYME LEONARDO AMGARTEM JAYME LEONARDO AMGARTEN JAYME LEONARDO AMGARTEN JAYME LEONARDO AMGARTEN JAYME LEONARDO AMGARTEN JAYME LEONARDO AMGARTEN JAYME LEONARDO AMGARTEN JAYME LEONARDO AMGARTEN JAYME LEONARDO AMGARTEN JAYME LEONARDO AMGARTEN JOEL DE OLIVEIRA MAIA JOEL DE OLIVEIRA MAIA JOSÉ LUIZ BARBARINI

Quadra 00D 00L 00G 00F 00K 00P 00E 00E 00S 00S 00S 00S 00W 00K 00K 00J 00L 00N 00N 00P 00U 001 00O 00J 00J 00P 00P 00J 00I 00R 00K 00K 00O 00O 00L 00D 00Q 00L 00J 00K 00U 00D 00D 00S 00T 00K 00W 00F 00K 00F 00W 00R 00X 00X 00K 00K 00K 00K 00N 00T 00T 00U 00U 00U 00U 00D

Lote 001 027 015 028 006 030 016 008 009 010 022 021 002 017 016 035 015 004 005 021 019

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016 019 020 036 037 025 005 019 001 002 007 008 016 006 021 022 013 034 021 003 004 026 021 037 001 024 008 029 003 003 011 012 010 019 020 036 001 028 029 037 038 003 004 008


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SEXTA-FEIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 2013

JOSÉ LUIZ VIEL ZANIVAN JOSÉ MENDO VAZ JOSÉ MING JOSÉ MING JOSÉ MING JOSÉ MING JOSÉ MING JOSÉ MING LOURENÇO PEDRO CIOCCA LUCIANO FREDERICO DE OLIVEIRA LUCIANO PREVITALLE LUIS AUGUSTO TEMPORIM RODRIGUES LUIZ FERNANDO CAPOVILLA CAMILO LUIZ HENRIQUE PARODI LUIZ HENRIQUE ZECHIN LUIZ HENRIQUE ZECHIN LUZIMAR DOS SANTOS M.G.C. ADMINISTRADORA BENS IMOVEIS LT. M.G.C. ADMINISTRADORA BENS IMÓVEIS LT. MANUEL DA ENCARNAÇÃO PEIXEIRO MARCELO GARCIA CINTRA MARCIO DE ALMEIDA LIBANIO MARCIO DE ALMEIDA LIBANIO MARCOS ANTONIO COCCO MARCOS ANTONIO COCCO MARCOS VINICIO PREZOTI MARIA APARECIDA CASTELLI MARIA BERNADETE A. M. ALMEIDA LIBANIO MARIA LENIRA B. GABETTA E OUTROS MARIA LUIZA BRAGA MARIA TERESA PAES DE FREITAS MARIA TEREZA AMGARTEN M. CIOCCA MARIO ANTONIO RONCATTO MAURO EDGAR MARTELLI NADIA APARECIDA AMGARTEN E OUTRO NILZA ELIZA CAPOVILLA CAMILO ODETTE APARECIDA CARMONA D. BRITEZ ORLANDO SHIMBARA PAULA MARIA VON ZUBEN PAULO ROBERTO DUARTE RAFAEL ALEXANDRE STECH RENATO CAPOVILLA JÚNIOR RICARDO RODRIGO RIBEIRO ROBERTO EUSTÁQUIO DA SILVA RONALDO DELLA PIAZZA BUENO ROSA CRISTIANE CORREIA DE SOUZA PICCOLI ROSA MARIA VON ZUBEN PACCHI MOURA SANDRA REGINA DE OLIVEIRA SANTOS SEBASTIÃO FERRARO SÉRGIO LUIZ CREMASCO SILVIO GUMIERO NETO STELA MARIA BAPTISTA A. MARCHIORE TANIA MARIA LIMA ROCHA TOTAL BLUE ADM. BENS LTDA. TOTAL BLUE ADM. BENS LTDA. TOTAL BLUE ADM. BENS LTDA. VALDIR APARECIDO CUNHA VANESSA CRISTINA CASTELLI WALDEMAR CYRILLO AMGARTEN WALDEMAR CYRILLO AMGARTEN WARNE STOCKER AUGUSTO WILSON ROBERTO CASACCIO YEDA LOPES SOARES DE CASTRO

00S 00J 00O 00O 00P 00Q 00Q 00R 00P 00V 00V 00P 00E 00J 00J 00J 00T 00S 00S 00U 00T 00T 00T 00G 00J 00P 00V 00M 00X 00W 00J 00W 00O 00L 00X 00K 00Q 00O 00K 00O 00P 00T 00Q 00U 00J 00R 00Y 00T 00N 00J 00S 00K 00X 00S 00K 00S 00Q 00T 00D 00K 00J 00T 00L

016 034 003 004 013 004 005 024 001 010 004 016 004 007 010 011 018 002 003 020 019 032 033 023 024 031 009 001 015 012 006 013 033 008 018 011 010 020 038 029 019 006 002 008 009 023 005 015 013 001 008 007 017 005 003 025 011 002 007 018 033 003 011

VILA FRANCESCHINI JANETE FRANCESCHINI E OUTROS MARIA ATILIA F. O. CAMPOS MARIA ATILIA F. O. CAMPOS MARIA ATILIA F. O. CAMPOS MARIA ATILIA F. O. CAMPOS MARIA ATILIA F. O. CAMPOS MARIA ATILIA F. O. CAMPOS E OUTROS MARIA ATILIA F. O. CAMPOS E OUTROS MARIA ATILIA F. O. CAMPOS E OUTROS MARIA ATILIA F. O. CAMPOS E OUTROS

Quadra GLB G3B G3B G3B G3B G3B G3A G3B G3B G3B

Lote 001 009 010 006 007 008 008 001 002 003

MARIA ATILIA F. O. CAMPOS E OUTROS MARIA ATILIA F. O. CAMPOS E OUTROS YEDA LOPES SOARES DE CASTRO

G3B G3B GLB

004 005 01A

RESID. ÁGUA NOVA ADEMIR ANTONIO AGNALDO SELIS ALESSANDRO JOSÉ PAFARO E OUTRA ALEXANDRE MORO ALFISA PART. E CONSTRUCOES LTDA ALFISA PART. E CONSTRUCOES LTDA ALFISA PART. E CONSTRUCOES LTDA ANDRÉ LUCAS DE LIMA ANDRE MARCELO ANDRIL ANTONIO CARLOS MARIA TORRES ANTONIO CARLOS MENDES NASCIMENTO ANTONIO CREMASCO ATILA KARDEC ALVES CARLOS ALBERTO PETTA CÁSSIO FERNANDO NOBRE CLOVIS FERREIRA DA SILVA DENIS ROGÉRIO NUNES DE FREITAS DERALDO ALESSIO FIORI EDER LUIZ BACAN EDER LUIZ BACAN ELEAZAR BERNARDES DE ANDRADE ELENI AP. VILELA DE OLIVEIRA ELIAS CAMILO ELIAS SAS FABIANO ROBERTO FALSARELLA FELIPE GUSTAVO DOERING E OUTRO FRANCISCO MOZACHI RAMOS GILMAR NOGUEIRA MESQUITA E OUTRO JAIME CREACE NETO JEFERSON RIBEIRO JOÃO ROBERTO MARIA JOSE BENEDITO ANASTACIO JULIANA KELLY PEREIRA MALVINO LAERCIO VOLANTE MARIA DE LOURDES DOS REIS MIRIA CAMARROTO MANFIO TEIXEIRA MÔNICA ELIS PEREIRA ROBERTO CARLOS BATISTA SEBASTIÃO JOSÉ DE OLIVEIRA SIDNEI CAETANO SIDNEI CAETANO SIMONE SAYURI BABA VALDIR DOS SANTOS VALÉRIA PRATES LEHEN VALMIR ANTUNES DOS SANTOS VALMIR DE PAULA FRANÇA E OUTRA VALTER DUQUE ERERO VILMA MARIA DE MORAES ANDREETA VIVALDO MIGUEL DIAS WILLIAN REIS RESENDE

Quadra 00G 00B 00E 00C 00F 00F 00F 00D 00D 00C 00H 00D 00C 00B 00G 00I 00G 00C 00C 00C 00D 00H 00I 00C 00C 00I 00D 00I 00C 00A 00G 00F 00H 00D 00H 00I 00H 00C 00F 00E 00E 00B 00I 00C 00A 00G 00I 00C 00B 00H

Lote 034 022 001 015 001 002 003 001 015 020 004 009 033 014 029 036 019 022 038 039 012 042 048 008 010 047 006 025 005 020 028 004 034 011 006 014 035 012 008 003 004 010 037 016 005 032 017 018 006 027

O não cumprimento desta exigência acarretará COBRANÇA DO PREÇO PÚBLICO pela execução do serviço, e/ou outras medidas cabíveis constantes das Leis nº s 2626/93 e 2953/96. Obs.: Os lotes que se encontrarem com o serviço executado até o dia 08 de Janeiro de 2014 serão desconsiderados do presente Edital. E, para que não se alegue desconhecimento, expede-se o presente edital. Valinhos, 18 de dezembro de 2013. Abraão Michelon Secretário da S.O.S.P. Departamento de Limpeza Pública Edital de Notificação nº 13/2013 Através do Presente Edital, os proprietários de lote estão notificados a executar o corte de mato e respectiva limpeza, até o dia 08 de Janeiro de 2014, nos seguintes bairros deste município: COLINA DOS PINHEIROS VALTER PAULO CINTRA

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Quadra 00G

Lote 016


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Intimação de Despacho Interessado:Hsu Hui Ling JD. PINHEIROS HONESTO JOÃO GOMES FILHO LEONOR KELLESLI

Quadra 004 004

Lote 040 044

JD. PLANALTO PAULISTA ATILIO CELLES SOUZA IZIDRO SERAFIM AGOSTINHO PAULO CÉSAR RIGOLO

Quadra 00B 00A 00A

Lote 011 008 10A

JD. SÃO PAULO DARIO DE ANDRADE MILENA SIRONI

Quadra 00A 00B

Lote 007 021

RESID. PANORAMA ADEMIR BENTO DO PRADO EOUTRO ADRIANA DANIELA BETIM AGUINALDO BACAN ANA LÚCIA PEDRAL SANT ANNA APARECIDA DONIZETE BREGION EDUARDO NOBORU SASAKI ELZIO JOSÉ BROCANELLO FERNANDO JOSÉ PASSOS FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS JOANA DOMINGUES S. PALMEIRA JOÃO PAULO VIEIRA VASCONCELOS JOSÉ AUGUSTO MEIRELLES JOSÉ OSCAR NETO E OUTRO LIBERATO LUIZ JULIATO LUIZ ANTONIO TEIXEIRA BOZZA E OUTROS MARIA CONCEIÇÃO PIERA AGOSTINHO GARCIA MAURICIO CARLOS SPADACCIA ORIGEM SISTEMAS E AUTOMAÇÃO LTDA. RAIMUNDO WILSON DA SILVA ROSELI MONARI DE MELO SINÉSIO CAPOVILLA WALTER SCAVASSA JÚNIOR

Quadra 00B 00F 00E 00D 00G 00B 00G 00C 00E 00C 00E 00A 00E 00E 00E 00E 00F 00B 00B 00C 00E 00D

Lote 005 006 032 009 012 018 001 008 029 001 039 032 023 026 012 008 013 015 002 004 031 003

LOTEAMENTO PEDRA VERDE Quadra ARQUIDIOCESE CAMPINAS - PAR. SÃO CRISTÓVÃO 00C HELOISA PIMENTEL DE CAMARGO 00C JOÃO B. DO PRADO 00A JOSÉ EDUARDO D ANGELO 00A MADIA EMP IMOBILIARIOS LTDA 00G MADIA EMP IMOBILIARIOS LTDA 00G MADIA EMP IMOBILIARIOS LTDA 00G MADIA EMP IMOBILIARIOS LTDA 00G MADIA EMP IMOBILIARIOS LTDA 00G MADIA EMP IMOBILIARIOS LTDA 00G MADIA EMPREEND. IMOB. LTDA 00G MADIA EMPREEND. IMOBILIÁRIOS LTDA. 00D MADREAL EMPREEND. IMOB. LTDA. 00F MÁRIO VICENTE DE LIMA 00A MIRELLA PAVONI FRAGA 00F MIYABE EMPREEND. IMOB. LTDA. 00F MIYABE EMPREEND. IMOB. LTDA. 00F MIYABE EMPREEND. IMOB. LTDA. 00F MIYABE EMPREEND. IMOB. LTDA. 00F MPF - EMPREEND. IMOB. LTDA. 00F SEMY EMPREEND. IMOB. LTDA. 00F SEMY EMPREEND. IMOB. LTDA. 00F SEMY EMPREEND. IMOB. LTDA. 00F SEMY EMPREEND. IMOB. LTDA. 00F SEMY EMPREEND. IMOB. LTDA. 00F SEMY EMPREEND. IMOB. LTDA. 00F SEMY EMPREEND. IMOB. LTDA. 00F SEMY EMPREEND. IMOB. LTDA. 00F SEMY EMPREEND. IMOB. LTDA. 00F SEMY EMPREEND. IMOB. LTDA. 00F VIVACE EMPREEND. IMOB. LTDA. 00F WALTER FELICIO 00A

Lote 005 001 009 001 001 013 014 015 016 18A 20A 001 020 002 19B 007 008 009 010 19C 005 006 011 012 013 014 015 016 017 018 003 007

O não cumprimento desta exigência acarretará COBRANÇA DO PREÇO PÚBLICO pela execução do serviço, e/ou outras medidas cabíveis constantes das Leis nº s 2626/93 e 2953/96. Obs.: Os lotes que se encontrarem com o serviço executado até o dia 08 de Janeiro de 2014 serão desconsiderados do presente Edital. E, para que não se alegue desconhecimento, expede-se o presente edital. Valinhos, 18 de dezembro de 2013.

Assunto: Processo Administrativo n° 17933/2013 - Solicitação De cancelamento de cobrança de serviço de roçada de mato. Decisão: INFORMAMOS que o pedido de Hsu Hui Ling, constante no processo administrativo n° 17933/2013, foi INDEFERIDO, conforme folhas de nºs 12 e 13, visto que, para a execução do serviço há fundamento na Lei Municipal nº 2953/1996, artigos 54, 55, 56, 60, 61 e 63, portanto, revela-se correta e legal, não subsistindo motivo para qualquer correção, a qual merece permanecer íntegra. O prazo para Reconsideração de Despacho é de 10 (dez) dias contados da data de recebimento do ofício n° 268/2013 – D.L.P./ S.O.S.P. Cópia reprográfica do despacho decisório segue anexada ao ofício mencionado. Valinhos, 16 de dezembro de 2013. ABRAÃO MICHELON SECRETÁRIO DA SOSP/DLP DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 15/2013 O Departamento de Limpeza Pública da Secretaria de Obras e Serviços Públicos vem pelo presente comunicar a lavratura do Auto de Infração nº 15/2013 – série DLP, de 06 de dezembro 2.013, a PAULO SÉRGIO LEVRERO, por depósito irregular de materiais inservíveis em passeio público, na R. Ana Sabie, lote n° 11, quadra “I”, Colina dos Pinheiros, contrariando o disposto no artigo 54 da Lei 2953/1996 (Código de Posturas do Município de Valinhos). E para que não se alegue ignorância, é expedido o presente Edital. E para que não se alegue ignorância, é expedido o presente Edital. Valinhos, 18 de dezembro de 2.013. Abraão Michelon Secretaria de Obras e Serviços Públicos Secretário

EDITAL 1159/2013 O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA vem pelo presente, comunicar a proposta de DEFERIMENTO da solicitação abaixo relacionada: "Protocolo n° 16370/2013 - Relatório de Inspeção (Renovação de AE) - ANVISA a TRANSLOCAVE LTDA. E para que não se alegue ignorância é expedido o presente Edital. Valinhos, 19 de dezembro de 2013. CARINA M. DIAS Diretora de Saúde Coletiva RITA DE CÁSSIA B. LONGO Secretária da Saúde

EDITAL 1160/2013 O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA defere a Renovação da Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo relacionado: Nº Prot: 18401/2013 Data de Validade: 10/02/2015 Nº CEVS: 355620601-477-000070-1-3 Razão Social: FUNAYAMA AGOSTINI COM. PROD. FARM. LTDA - ME CNPJ/CPF: 39936708000155 Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS Valinhos, 19 de dezembro de 2013. CARINA M. DIAS Diretora de Saúde Coletiva RITA DE CÁSSIA B. LONGO Secretária da Saúde

SAÚDE

EDITAL 1161/2013

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA vem pelo presente, comunicar o INDEFERIMENTO do recurso abaixo relacionado: "Recurso apresentado ao Auto de Infração nº154 série B a ELAINE DE LIMA. E para que não se alegue ignorância é expedido o presente Edital. Valinhos, 19 de dezembro de 2013.

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RITA DE CÁSSIA B. LONGO Secretária da Saúde

SECRETARIA DA

EDITAL 1158/2013

Abraão Michelon Secretário da S.O.S.P.

CARINA M. DIAS Diretora de Saúde Coletiva

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA defere a Licença Inicial de Funcionamento do estabelecimento abaixo relacionado: Nº Prot: 17519/2013 Data de Validade: 10/12/2014 Nº CEVS: 355620601-472-000283-1-2 Razão Social: CROSS OVER SUPLEMENTOS ALIMENTÍCIOS LTDA CNPJ/CPF: 19174755000130 Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS


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Resp. Legal: HENRIQUE NOGUEIRA CPF: 34939593894 Valinhos, 19 de Dezembro de 2013. CARINA M. DIAS Diretora de Saúde Coletiva RITA DE CASSIA B. LONGO Secretária da Saúde EDITAL 1162/2013 O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA defere a Renovação da Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo relacionados: Nº Prot: 17022/2013 Data de Validade: 21/10/2014 Nº CEVS: 355620601-463-000061-1-4 Razão Social: CAVE DU FROMAGE SÃO PAULO COM. SERV. LTDA CNPJ/CPF: 04718549000177 Ramo de Atividade: COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS Nº Prot: 16581/2013 Data de Validade: 02/06/2014 Nº CEVS: 355620601-109-000071-1-0 Razão Social: DOCERIA E CONFEITARIA CAMPO VERDE LTDA - ME CNPJ/CPF: 53955738000179 Ramo de Atividade: INDÚSTRIA DE ALIMENTOS

"Recurso apresentado ao Auto de Imposição de Penalidade de Multa nº162 série B a SUPERMERCADOS CAETANO LTDA.

EVANDRO RÉGIS ZANI Divisão de Pessoal Diretor

E para que não se alegue ignorância é expedido o presente Edital

CLÁUDIO SANTI MARIA Departamento Administrativo Diretor

Valinhos, 19 de dezembro de 2013.

ENG°. LUIZ MAYR NETO Presidente

CARINA M. DIAS Diretora de Saúde Coletiva

EXTRATO

RITA DE CÁSSIA B. LONGO Secretária da Saúde

Expediente Administrativo nº 1260/2013-DAEV

EDITAL 1165/2013 O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA vem pelo presente, comunicar o DEFERIMENTO do recurso abaixo relacionado: "Recurso apresentado ao Auto de Infração nº153 série B a ANHANGUERA Educacional S/A. E para que não se alegue ignorância é expedido o presente Edital. Valinhos, 19 de dezembro de 2013. CARINA M. DIAS Diretora de Saúde Coletiva RITA DE CÁSSIA B. LONGO Secretária da Saúde

DEPARTAMENTO DE Valinhos, 19 de dezembro de 2013. CARINA M. DIAS Diretora de Saúde Coletiva RITA DE CÁSSIA B. LONGO Secretária da Saúde

EDITAL 1163/2013 O Departamento de Saúde Coletiva, vem pelo presente, comunicar a lavratura do Termo de Liberação de Estabelecimento n.º 415 série CC, a ISILDA PURIFICAÇÃO DOS SANTOS ME. De acordo com o art. 103 parágrafo único combinado com art. 92 da Lei nº 10.083/98 do Código Sanitário Estadual. Valinhos, 19 de dezembro de 2013. CARINA M. DIAS Diretora de Saúde Coletiva RITA DE CÁSSIA B. LONGO Secretária da Saúde

EDITAL 1164/2013 O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA vem pelo presente, comunicar o DEFERIMENTO do recurso abaixo relacionado:

ÁGUAS E ESGOTOS DE VALINHOS

Assunto: Apuração de irregularidade no serviço público, oriunda de irregularidade apontada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no Pregão nº 08/2007-DAEV. Providências: Constituída Comissão de Sindicância Administrativa, na forma da Portaria nº 2.399/2013-DAEV Despacho: O Sr. Presidente do DAEV acatou a conclusão do relatório final ofertado pela Comissão de Sindicância Administrativa, a qual sugeriu o arquivamento dos autos, em razão de: “conforme apontado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, embora tenha ocorrido irregularidade na publicidade dada ao pregão, a qual já foi sanada nos processos subseqüentes, não obstante não tenha ocorrido prejuízo ao erário, nem tampouco má-fé na omissão da publicação, esta comissão sindicante sugere o arquivamento do presente expediente, encontrando-se prescritas, ainda, quaisquer punibilidades aplicáveis aos servidores envolvidos”. Determinou, ainda, em apartado, que as sugestões apresentadas pela Comissão Sindicante sejam encaminhadas ao Departamento competente para as providências cabíveis. Processo arquivado. EXTRATO

PORTARIA N.º 2.422 / 2013 CONSIDERANDO os elementos constantes na Ordem de Serviço nº 32/2013 – PRES., resolve: DESIGNAR Com fundamento no artigo 17, inciso III e artigo 127, da Lei n.º 2018/86 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos) c.c. o artigo 40 “caput” e §§ da Lei n.º 3.182/98, o servidor: Ricardo Contin de Marialva, ocupante do cargo de provimento efetivo de Programador de Serviços, lotado na Divisão de Manutenção do Sistema de Água, do Departamento de Operação e Manutenção, para exercer em caráter de substituição, o cargo de provimento efetivo de Diretor da Divisão de Almoxarifado, do Departamento de Almoxarifado Geral, a partir de 18 de novembro de 2013, no impedimento do seu titular Sr. José Roberto Coelho, por este estar exercendo cargo de provimento em comissão na Prefeitura Municipal. Valinhos, 17 de dezembro de 2013.

Expediente Administrativo nº 711/2013-DAEV Assunto: Apuração de prováveis irregularidades no serviço público, oriunda de furto de equipamento conjunto de solda PPV, patrimônio nº 1125, na oficina da Divisão de Manutenção Eletromecânica, situada nas dependências da Autarquia, na Avenida Orozimbo Maia, 1054. Providências: Constituída Comissão de Sindicância Administrativa, na forma da Portaria nº 2.404/2013-DAEV Despacho: O Sr. Presidente do DAEV acatou a conclusão do relatório final ofertado pela Comissão de Sindicância Administrativa, a qual sugeriu o arquivamento dos autos, em razão de: “após as investigações realizadas, não foi possível determinar se houveram irregularidades que puderam acarretar o furto do equipamento” e “que pela dinâmica na utilização do equipamento e em razão da ausência dos servidores nas dependências, o furto foi ocasional”. Determinou, ainda, em apartado, que as sugestões apresentadas pela Comissão Sindicante sejam encaminhadas aos Departamentos competentes para a realização de estudos quanto à possibilidade de

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viabilização. Processo arquivado. EXTRATO DE TERMO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL Contrato: n.º 015/2013-DAEV Contratante: Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos Contratada: INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS - IPEFAE Objeto: Alterar o Termo de Contrato n.º 015/2013-DAEV, para constar que o prazo de vigência fica estendido por mais 30 (trinta) dias. Processo Adm.: n.º 590/2013, art. 24, XIII, Lei Federal n.º 8.666/93 e posteriores alterações Data assinatura: 12 de dezembro de 2013 Rosana Vicentini Diretora do Departamento Jurídico

VALIPREV INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VALINHOS RELATÓRIO GERAL DA ELEIÇÃO DOS CANDIDATOS AO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAL DO VALIPREV A Comissão Eleitoral, designada pelo Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos, Portaria Nº 02, de 17 de outubro de 2013, em atendimento ao Decreto Municipal Nº 8.488, de 12 de setembro de 2013, finaliza seus trabalhos apresentando o presente relatório. No período de 2 de outubro de 2013 até 16 de outubro de 2013 foram realizadas as inscrições de candidatos aos Conselhos de Administração e Fiscal. Para o Conselho de Administração foram inscritos: Carlos André dos Reis Secretaria de Cultura e Turismo; Eduardo Augusto de Almeida Bottura - Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos; Elenir Avanze Benedeti - Secretaria da Educação; Jorge Williams Pastri - Secretaria da Saúde; Jovito Nunes Reis - Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos; Luciene Orfale Gonçalves Secretaria da Educação; Luis Antonio Piton Secretaria da Educação; Marco Antonio Marini - Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais; Margarete Mantovani Canisella - Secretaria da Educação; Maria Balbina Gonçalves - Secretaria da Saúde; Maria Inês Vedovatto Machado - Secretaria da Saúde; Maria Izaldina Miranda da Silva - Secretaria da Saúde; Neiva Antonia de Oliveira - Câmara Municipal; Odair Stopiglia - Secretaria da Saúde; Ricardo Sacute Arielo - Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente; Rodrigo Siewert - Secretaria de Licitações, Compras e Suprimentos; Vera Lúcia Matiazzo de Souza - Secretaria da Educação. Para o Conselho Fiscal foram inscritos: Aparecida de Fátima Pinto - Secretaria da Educação; Carlos Cézar da Silva Félix Secretaria de Assuntos Internos; Daniel Labella - Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos; Hélio Lopes de Moraes - Secretaria


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de Esportes e Lazer; Inês Aparecida Tobaldini Cadorin - Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos; João Batista Rodrigues - Secretaria de Licitações Compras e Suprimentos; José Vitor Cristiano - Secretaria de Defesa do Cidadão; Marcos Fureche - Câmara Municipal; Maria de Fátima Santos - Secretaria da Saúde; Maria Rosa Wagner Bento Barbi - Secretaria de Licitações Compras e Suprimentos; Osvaldo de Souza Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos; Sebastião Carlos de Carvalho - Secretaria da Educação; Sérgio Luis da Silva - Secretaria da Educação; Sivaldo Gomes Rabelo - Secretaria da Saúde; Valteni Alves Santos - Secretaria de Defesa do Cidadão. No dia 25 de outubro de 2013 foram homologadas as inscrições dos candidatos aos Conselhos de Administração e Fiscal, não constando impugnações. No dia 8 de novembro de 2013 a comissão eleitoral expediu o Calendário Eleitoral, publicado na edição nº 1.370 da Imprensa Oficial do Município. A Campanha Eleitoral foi desenvolvida no período de 11 de Novembro a 12 de Dezembro de 2013, conforme estabelecido no calendário

eleitoral. Publicado o Boletim Informativo dia 29 de novembro de 2013 contendo nome, secretaria, breve histórico funcional de cada candidato, e locais de votação, e em cumprimento ao disposto no inciso II, do artigo 13 do Decreto nº 8.488/ 2013, foi distribuído a todos os servidoreseleitores o Boletim Informativo. A Comissão Eleitoral providenciou 24 (vinte e quatro) locais fixos de votação, com urnas de papelão e convencionais fornecidas pelo Cartório Eleitoral e mais 4 (quatro) urnas itinerantes que rodaram o dia todo nos locais que não contavam com as urnas fixas. Para cada seção de votação foi entregue uma apostila, contendo o nome de todos os servidoresvotantes da seção, relação para assinatura e entrega de canhoto para comprovação de voto, e ainda, orientações para procedimentos aos mesários e as juntas apuradoras, todos esses documentos ficam arquivados na sede do Valiprev. Estavam aptos a votar 2.653 servidores estatutários, titulares de cargo efetivo, da Prefeitura Municipal, DAEV e Câmara Municipal, na oportunidade compareceram 1676 servidores, que apresentaram documento com foto, assinaram lista de votação, e utilizando-se de cédula única puderam votar em até 03 (três) candidatos para o Conselho de Administração e até 02 (dois) candidatos para o Conselho Fiscal.

Encerrada a votação, foi realizada a apuração, na Câmara Municipal dos Vereadores, na rua Ângelo Antônio Schiavinato, nº 59, Residencial São Luiz, pelas Juntas Apuradoras constituídas por 10 (dez) servidores e após a proclamação dos resultados. A apuração dos votos foi de forma manual, acompanhada em tempo real pelos candidatos que souberam dos resultados no instante do encerramento da apuração. Eleitos para o Conselho de Administração TITULARES: 1º Margarete Mantovani Canisela - Secretaria da Educação (659 Votos); 2º Marco Antonio Marini - Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais (440 votos); 3º Odair Stopiglia - Secretaria da Saúde (440 votos). Critério para desempate, maior tempo de serviço público municipal (inciso I, do § 8º do artigo 151 da Lei nº 4.877/2013). SUPLENTES: 4º Luis Antonio Piton - Secretaria da Educação (342 votos); 5º Elenir Avanze Benedeti - Secretaria da Educação (272 votos); 6º Eduardo Augusto de Almeida Bottura - DAEV (237 votos). Eleitos para o Conselho Fiscal - TITULARES: 1º Maria Rosa Wagner Bento Barbi Secretaria de Licitações Compras e Suprimentos (405 votos); 2º João Batista Rodrigues Secretaria de Licitações Compras e Suprimentos (355 votos). SUPLENTES: 3º Carlos Cezar da Silva Félix

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- Secretaria de Assuntos Internos (350 votos); 4º Sérgio Luis da Silva - Secretaria da Educação (327 votos). Anexo resultado geral da apuração para os conselhos de administração e fiscal e demonstrativo do percentual de participação dos servidores. Na oportunidade, segue os autos para encaminhamento ao Prefeito em atendimento ao artigo 31 do Decreto Municipal Nº 8.488/2013. Sem mais, Valinhos, 18 de Dezembro de 2.013. Evandro Regis Zani Presidente Gilberto Braziato Relator Dilce Ferreira Santos Costa Membro Membros Adjuntos: Cássia Regina Soares Guandalini Mara Déa Rodrigues dos Santos Roberto Carlos Paiva


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CONSELHOS MUNICIPAIS

processo. Nada mais tendo a tratar, essa assembléia geral extraordinária foi encerrada e, para tudo constar, eu Tatiane Frare Chamma, secretária, lavrei a presente ata, que após lida, se aprovada, será assinada. Valinhos, 25 de novembro de 2013.

CONSELHO DO FUNDEB

Viviana Girello Noronha Presidente

Ata da 65ª Sexagésima Quinta Assembléia Extraordinária para Eleição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Conselho do FUNDEB, biênio 2013-2015, realizada aos vinte e cinco dias de novembro de dois mil e treze (25 / 11 / 2013), no auditório da Casa dos Conselhos sita à Rua 31 de março, s/nº, Praça Anny Carolyne Bracalente, Vila Boa Esperança deste Município. Presenças: Conselheiros Comissão Eleitoral: 1- Sra. Viviana Girello Noronha, 2- Sra. Tatiane Frare Chamma; 3- Sra. Marina Quintanilha Macedo e 4 - Sra. Ramos dos Santos e demais presentes. Estando a maioria presente na primeira chamada, foi dado início a assembléia geral extraordinária sob a presidência da senhora Viviana Girello Noronha, com os demais conselheiros titulares e aqueles convocados pela inscrição ou no momento da realização da própria assembléia. Na oportunidade a Sra. Viviana que conduziu o FUNDEB até a presente data fez suas colocações sobre a concepção ética e as responsabilidades do encargo desse colegiado, e como seria o processo da eleição, expondo aos presentes o material da votação. Em seguida, levantamos o questionamento sobre a portaria Nº 481 do ministério da Educação que estabelece novas orientações na criação,composição e funcionamento do FUNDEB, de âmbito Federal, Estadual e Municipal, no qual a composição do conselho esta sendo reduzido em algumas categorias que no caso não associavam aquelas publicadas para esta eleição; seguida os comentários feitos pelos presentes e análises conjuntas com responsável pelo jurídico (via ligação telefônica) determinou-se manter a composição publicada para efeito dessa eleição. Foram apresentados os candidatos. Foi feita a chamada dos votantes. Logo após deu-se inicio a eleição e findado passou-se à apuração que obteve o seguinte: Representantes do Poder Executivo: Secretaria da Educação: Titular: Marcelo Carline Queiroz; Suplente: Vanessa Giardello Rovere; Secretaria da Fazenda: Titular: Fernanda Tristão dos Santos; Suplente: Rebeca Leardine Quijada; Diretor da Rede Municipal de Educação: titular: Tatiana Frare Chamma; Suplente: Maria Angélica R. Cabrera; Professores da Rede Municipal de Educação: De Educação Infantil; Titular: Márcia Ramos dos Santos; Suplente: Jamile Moreira Silva Frauz; De Ensino Fundamental: Titular: Márcia Tordin de Oliveira; Suplente: Maria Angelita Nogueira; Servidor Técnico Administrativo da Rede Municipal de Educação: Titular: Erivaldo Batista dos Santos; Pais de alunos da Rede Municipal de Educação: Titulares: Meire Raquel Lobo, Arlete Carolina S. Escobar ; Alunos da Rede Municipal de Educação: Titulares: Deize Rodrigues Colombo, Jonas Rodolfo de Lima e o suplente Danilo Rodrigues Lisboa. Sendo assim foi eleito o conselho para o próximo mandado para dirigir, após a posse no período de 2013 a 2015. Foi dado a palavra a presidente desta assembleia que retomou o processo de eleição e agradeceu a todos por ter participado nesse

Tatiane Frare Chamma Secretaria

CONSELHOS MUNICIPAIS CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CONSELHO MUNICIPALDOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA MUNICÍPIO DE VALINHOS EDITAL Nº 001/2013 “Dispõe sobre o processo de escolha suplementar de conselheiros para provimento no Conselho Tutelar durante o mandato 20132015.” O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 8069/90, mormente em seu artigo 139, a Lei Municipal nº 4941 de 27 de novembro de 2013 e considerando o disposto na Resolução CONANDA nº 139/10 em seus artigos 5º, 7º, 8º, 10, 11 e notadamente no artigo 15, parágrafo 2º, RESOLVE: CAPÍTULO I DO OBJETO Art. 1º. A presente Resolução regulamenta o processo de escolha suplementar de conselheiros para provimento no Conselho Tutelar de Valinhos, durante o mandato 20132015, dada a ocorrência de vacância nos quadros do citado órgão, em conformidade com o disposto no art.32 da Lei 4941-13. Parágrafo único – Os Conselheiros Tutelares serão eleitos em sufrágio universal e direto, facultativo e secreto dos membros da comunidade local com domicílio eleitoral no Município, em eleição realizada sob a coordenação da Comissão Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com apoio da Justiça Eleitoral e fiscalização do Ministério Público. CAPÍTULO II DA COMISSÃO ELEITORAL Art. 2º. Fica criada, no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança - CMDCA, a Comissão Eleitoral temporária, de formação paritária, com o objetivo de efetuar os procedimentos necessários ao processo de escolha objeto da presente Resolução. § 1º. Compõem a referida Comissão Eleitoral os seguintes conselheiros do CMDCA: Elisabete Aparecida Feltrin e Roseli Costa como representantes do Poder Público; Mara Heliana Rosane Ceccherini e Maria

Benedita das Dores como representantes da sociedade civil. § 2º . A Comissão Eleitoral Coordenada pela Presidente Elisabete Aparecida Feltrin terá como Secretária a Conselheira Roseli Costa. § 3º A vigência da Comissão Eleitoral vai dede a data de publicação deste Edital, até a data da nomeação dos conselheiros tutelares eleitos. Art. 3º. São atribuições da Comissão Eleitoral: I – observar rigorosamente as datas e os prazos estabelecidos neste Edital com vistas ao registro de candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do processo de escolha (Anexo I); II – notificar ao Ministério Público, com a devida antecedência, sobre todas as reuniões deliberativas que realizar bem como as medidas então adotadas; III – manter informada a Diretoria do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente quanto ao andamento do processo eleitoral; IV – analisar pedidos de registro de candidaturas; V – receber e examinar a documentação apresentada pelos candidatos ao certame; VI – dar ampla publicidade à relação dos candidatos inscritos no certame; VII – receber pedidos de impugnação de nomes de candidatos; VIII – apreciar e decidir dos pedidos de impugnação; IX – acatar as decisões do plenário do CMDCA quando da interposição de recursos; X – registrar as candidaturas que, no decorrer da fase de impugnação, tenham sido aprovadas; XI – fixar data e horário da prova de conhecimentos; XII – determinar prazo para interposição de recursos, relativos aos resultados da prova escrita, junto à Comissão Eleitoral; XIII – fixar local, data e horário da aplicação de testes de avaliação psicológica; XIV – publicar, esgotados os prazos para pedidos de impugnação e interposição de recursos, relação dos nomes dos candidatos considerados habilitados, remetendo cópia da mesma ao Ministério Público; XV – reunir-se com os candidatos considerados habilitados a fim de cientificá-los formalmente das regras da campanha; XVI – zelar pelo cumprimento das regras da campanha eleitoral tanto por parte dos candidatos como do eleitorado; XVII – analisar e decidir, em primeira instância administrativa, pedidos de impugnação e outros incidentes no dia da votação; XVIII – providenciar a confecção de cédulas conforme modelo previamente aprovado pela Comissão; XIX – escolher e instalar locais de votação; XX – selecionar mesários e escrutinadores e instruí-los sobre suas tarefas; XXI – indicar um Coordenador Geral da Apuração;

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XXII – solicitar ao comando da Polícia Militar , efetivos suficientes para garantir a segurança dos cidadãos envolvidos no processo de escolha; XXIII – proclamar os resultados da votação; XXIV – resolver casos omissos no dia da eleição. CAPÍTULO III DO PROCESSO DE ESCOLHA Art. 4º - O processo de escolha conterá as seguintes fases: I - eliminatória: a) prova de múltipla escolha de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; b) avaliação psicológica. II - classificatória: eleição CAPÍTULO IV DOS REQUISITOS CONSELHEIRO TUTELAR

PARA

SER

Art. 6º. São requisitos para ser Conselheiro Tutelar: I – idade igual ou superior a vinte e um anos na data da posse; II – idoneidade moral comprovada por certidões de antecedentes criminais, extraídas nas esferas estadual e federal; III – residir no município de Valinhos, no mínimo, há mais de um ano, comprovado por documento de residência emitido pelo Cartório Eleitoral local; IV – estar no gozo de seus direitos políticos, comprovado por certidão expedida pelo Cartório Eleitoral local; V – apresentar, no momento da inscrição, diploma, certificado ou declaração de conclusão de ensino superior; VI – experiência profissional de, no mínimo, vinte e quatro meses em atividades na área de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, desenvolvidas em entidades governamentais e/ou nãogovernamentais, comprovada por Carteira de Trabalho, contrato de trabalho, Termo de Adesão ao Serviço Voluntário (Lei nº 9608/98) ou ata de reunião de entidades de atendimento; a) as entidades de atendimento referidas no presente inciso são as descritas nos artigos 90 e 91 da Lei nº 8069/90; b) ditas entidades de atendimento deverão estar inscritas perante o CMDCA/V por ocasião da emissão de cópia da referida ata.; VII – comprovar quitação com as obrigações militares, no caso de candidato do sexo masculino; IX – não ter sido penalizado com a destituição da função de conselheiro tutelar nos últimos cinco anos; Art. 7º. Não poderá inscrever-se aquele que: I – for condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão


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CAPÍTULO V DA CAMPANHA ELEITORAL judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito (8) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: a. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; b. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; c. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; d. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; e. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura e terrorismo; f. contra a vida; g. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; II. for declarado indigno do oficialato, ou com ele incompatível, pelo prazo de oito (8) anos; III. tiver suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, pelo prazo de oito (8) anos; IV. na qualidade de detentor de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, beneficiar a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, e for condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, pelo prazo de 8 (oito) anos; V. for condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, pela Justiça Eleitoral por corrupção, por captação ilícita de sufrágio que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição; VI. renunciar a seu mandato desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo de infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica, durante o período remanescente do mandato para o qual foi eleito e nos 8 (oito) anos subseqüentes ao término da legislatura; VII. for condenado à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de oito (8) anos após o cumprimento da pena; VIII. for demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.

Art. 8º. Candidatos aos cargos de conselheiros tutelares serão responsáveis pela divulgação de seu material de campanha e responderão solidariamente com seus simpatizantes por eventuais irregularidades cometidas por estes. Art. 9º. O período de campanha eleitoral tem início na data da publicação da relação dos candidatos habilitados e encerra-se na data da eleição. Art. 10. São práticas proibidas durante o período de campanha eleitoral: a) propaganda que implique em grave perturbação da ordem pública e da paz social, assim considerada aquela que fira o código de posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbana; b) aliciamento de eleitores por meios insidiosos, assim considerados o oferecimento ou a promessa de dinheiro, dádivas, benefícios ou vantagens de qualquer natureza, mediante o apoio para a candidatura; c) propaganda enganosa assim considerada a promessa de resolver eventuais demandas que não são das atribuições dos Conselhos Tutelares, a criação de expectativas à população que sabidamente não poderão ser equacionadas pelos Conselhos Tutelares, bem como qualquer outra prática que induza o eleitor a erro, auferindo, com isso, vantagem a determinada candidatura. Art.11. São práticas proibidas no dia da eleição: a) o uso de camisetas, bonés, adesivos ou qualquer outro material de campanha pelos fiscais de candidatos que atuarem junto às mesas receptoras de votos ou em locais de votação; b) a tentativa de convencimento dos eleitores, denominada “boca de urna”, nas dependências do local de votação, incluindo pátios e calçadas externas, em filas ou aglomerações; c) transporte de eleitores que não tenham relação de parentesco com o condutor do veículo. CAPÍTULO VI DO PROCESSO DE ESCOLHA Art. 12. O processo de escolha suplementar de conselheiros tutelares, objeto da presente Resolução, obedecerá estritamente a sequência de fases assinaladas no presente artigo: I – cidadãos de ambos os sexos que queiram concorrer aos cargos de conselheiros tutelares deverão solicitar registro de candidatura individual à Comissão Eleitoral, protocolando referida solicitação na Casa dos Conselhos, situado na Rua 31 de Março, s/nº, Praça Ana Carolyne Bracallente, nesta cidade de Valinhos, no prazo e nos horários a seguir indicados.

a) o prazo para inscrição de candidaturas vai de 02 de janeiro de 2014 a 22 de janeiro de 2014. b) horário de atendimento da Secretaria dos Conselhos: das 08 (oito) horas às 17 (dezessete) horas, de segunda-feira a sexta-feira. Parágrafo Único - Os candidatos que preencham todos os requisitos do art. 6º do presente Edital, deverão realizar sua inscrição pessoalmente, mediante requerimento endereçado à presidência do CMDCA, fornecendo os seguintes documentos a) cédula de identidade, original e cópia simples; b) título de eleitor com prova de votação na última eleição, original e cópia simples; c) documento de residência no município, emitido pelo cartório eleitoral local; d) cópia de diploma, certificado ou declaração de conclusão de ensino superior; e) comprovante de experiência profissional de, no mínimo, vinte e quatro meses em atividades na área de assistência à criança e ao adolescente (art. 6º, VI deste Edital); f) comprovante de quitação com as obrigações militares, no caso de candidato do sexo masculino. Art. 13. Findo o prazo para solicitações de registros de candidaturas, a Comissão Eleitoral fará publicar no Diário Oficial do Município, relação dos nomes dos candidatos, facultandose a qualquer cidadão apresentar pedido de impugnação contra algum candidato que não preencha as exigências estabelecidas na presente Resolução. Art. 14. O prazo para formalização de pedidos de impugnação perante a Comissão Eleitoral será de 2 (dois) dias a contar da data da publicação da relação de candidatos. Art. 15. Será desconsiderado pela Comissão Eleitoral pedido de impugnação desacompanhado de elementos probatórios. § 1º. Recebido o pedido de impugnação pela Comissão Eleitoral, esta notificará o candidato a oferecer defesa no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data da notificação. § 2º. Oferecida a defesa do candidato, a Comissão Eleitoral poderá, a seu critério, ouvir testemunhas indicadas por qualquer das partes e pronunciará a decisão. § 3º. Da decisão da Comissão Eleitoral sobre pedidos de impugnação de candidatos caberá recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 4º. Interposto o recurso ao Conselho, este se reunirá em sessão extraordinária com a máxima urgência, sendo sua decisão definitiva. § 5º. Cumpridos os prazos recursais dessa fase do processo, será aplicada aos candidatos prova escrita de conhecimentos sobre os direitos da criança e do adolescente, a qual terá caráter eliminatório. CAPÍTULO VII DO PROCESSO SELETIVO Art. 16. O processo seletivo para o registro

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da candidatura de membro do Conselho Tutelar é constituída das seguintes provas: I – Prova de Conhecimentos Específicos, e II – Avaliação Psicológica.. § 1º. A prova de Conhecimentos Específicos consistirá em questões de múltipla escolha e dissertativas sobre a Lei Federal 8.069/90, sendo considerado apto a participar do processo de eleição o candidato que atingir no mínimo 70% (setenta por cento) da nota atribuída ao total das questões válidas, após a fase recursal. § 2º. A Avaliação Psicológica poderá ser composta de testes psicológicos, dinâmica em grupos e casos práticos envolvendo temas relativos à criança e adolescente. § 3º. As provas terão caráter eliminatório. Art. 17. A Comissão Eleitoral publicará no Diário Oficial do Município a relação dos nomes dos candidatos aprovados na prova escrita de conhecimentos. § 1º. Candidatos que na prova escrita de conhecimentos obtiverem número de pontos inferior a 5 (cinco), poderão recorrer à Comissão Eleitoral. § 2º.O prazo para interposição deste recurso é de 2 (dois) dias a contar da data da publicação mencionada neste inciso. Art. 18. Os candidatos aprovados na prova escrita de conhecimentos serão submetidos a avaliação psicológica. § 1º. Os testes psicológicos indicados no presnte inciso visam aferir o grau de capacidade do candidato para lidar com conflitos sóciofamiliares e prestar atendimento a crianças, adolescentes e seus familiares. § 2º. A referida avaliação psicológica ocorrerá em locais, dias e horários a serem divulgados oportunamente, através da imprensa oficial do Município. § 3º. Não haverá segunda chamada para candidatos ausentes, sendo que a eventual ausência de candidato aos locais, dias e horários reservados para a avaliação psicológica implicará em seu desligamento do processo de escolha; § 4º. Para os efeitos e objetivos do presente Edital não cabe recurso do resultado da avaliação psicológica. Art. 19. A equipe profissional encarregada de ministrar os testes de avaliação psicológica entregará à Comissão Eleitoral os resultados desta avaliação dentro de 72 (setenta e duas) horas após a aplicação dos testes ao último inscrito. Art. 20. Esgotada a fase de avaliação psicológica, a Comissão Eleitoral fará publicar, no Diário Oficial do Município, a relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público. Art. 21. A Comissão Eleitoral reunirá os candidatos habilitados a fim de dar conhecimento formal das regras da campanha e esclarecer eventuais dúvidas relacionadas a práticas dos candidatos bem como dos cidadãos votantes, ficando cientes de que sua violação importará na exclusão do certame.


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Art. 22 – A eleição dos conselheiros do Conselho Tutelar do Município de Valinhos-SP, para o mandato vigente de 2013 a 2015, ocorrerá em local, data e horário estipulados em Resolução expedida pela Comissão Eleitoral e publicada na Imprensa Oficial do Município. Art. 23. A votação, direta, secreta e facultativa, dar-se-á mediante o emprego de cédula única previamente aprovada pela Comissão Eleitoral. Art. 24. Poderão votar eleitores com domicílio eleitoral no Município de Valinhos/ SP. Art. 25. No ato da votação os eleitores apresentarão Título Eleitoral acompanhado de Cédula de Identidade ou, na falta desta, qualquer documento oficial com fotografia, tais como Carteira Nacional de Habilitação e os emitidos por Conselhos Regionais (de Medicina, de Arquitetura, por mero exemplo). Parágrafo único. Nenhum outro documento substituirá os enumerados neste artigo para efeito de votação. CAPÍTULO VIII DA FISCALIZAÇÃO Art. 26. Os procedimentos relacionados às fases de votação e de apuração dos votos serão verificados subsidiariamente por fiscais indicados pelos respectivos candidatos e credenciados pela Comissão Eleitoral. § 1º. Cada candidato poderá indicar o nome de um (1) cidadão, além do seu próprio, como fiscal de votação e de apuração. § 2º. O credenciamento dos fiscais ocorrerá, mediante solicitação dos respectivos candidatos à Comissão Eleitoral, no dia 05/ 03/2014 na Secretaria da Casa dos Conselhos, das 8 horas às 17 horas. CAPÍTULO IX DA APURAÇÃO DOS VOTOS Art. 27. A apuração dos votos deverá observar os seguintes procedimentos: § 1º. Encerrada a votação, os presidentes das mesas receptoras passarão a atuar imediatamente na função de mesários de mesas apuradoras, seguindo orientação da Comissão Eleitoral. § 2º. A Comissão Eleitoral providenciará um espaço isolado dentro da sala de apuração, cujo acesso será permitido exclusivamente aos Representantes do Ministério Público, oficiais da Vara da Infância e da Juventude, membros do CMDCA, candidatos, 1 (um) fiscal para cada candidato(a) e equipe técnica de informática, sendo que membros do Conselho, candidatos, fiscais e equipe técnica deverão portar crachás. § 3º. Durante a fase de apuração não será permitido aos conselheiros, candidatos e fiscais o uso de telefones celulares no espaço restrito. § 4º. Cada Presidente de Mesa será responsável pela entrega da sua urna e

respectivo boletim de votação, à Comissão Eleitoral, na área restrita. § 5º. A abertura das urnas ocorrerá após autorização do Coordenador da Comissão Eleitoral. § 6º. Autorizado o início da apuração, os mesários abrirão suas respectivas urnas e verificarão se o número dos votos depositados é igual ao número de eleitores que assinaram na lista de presença. § 7º. Caso seja constatada diferença entre os resultados, o Coordenador suspenderá a apuração daquela urna até o encerramento da apuração das demais. Após ouvir o Representante do Ministério Público e a Comissão Eleitoral, o Coordenado proferirá a decisão sobre a validação dos votos ali registrados. § 8º. Os mesários, antes da contagem dos votos, observarão eventuais irregularidades relacionadas às cédulas de votação, considerando como inválida cédula que: a) estiver sem as rubricas dos mesários e o carimbo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA ; b) tiver mais de um nome assinalado; c) apresentar qualquer palavra manuscrita ou figura desenhada; d) tiver o tamanho reduzido ou o formato modificado por cortes; e) apresentar qualquer mutilação. § 8º. Cédulas que apresentarem alguma das características assinaladas no parágrafo anterior serão recolhidas pela Comissão Eleitoral, não entrando no cômputo dos votos. § 9º. Recolhidas as cédulas inválidas, os mesários passarão a contar os votos válidos registrando os resultados no Boletim de Apuração. Art. 28. Ocorrendo empate, será utilizado o critério de desempate que favorece o candidato que sucessivamente: a) tiver alcançado melhor resultado na prova de conhecimento; b) contar maior tempo de atuação na área

da criança e do adolescente; c) residir há mais tempo no Município de Valinhos; d) for mais idoso(a). Art. 29. Encerrada a contagem dos votos e preenchido o Boletim de Apuração, este será entregue aos membros da Comissão Eleitoral que providenciará a totalização mediante o trabalho da equipe técnica de informática. Art. 30. Conhecidos os resultados finais da votação, a Comissão os repassará ao Presidente do CMDCA, que fará a proclamação oficial, encerrando a fase de apuração do processo de escolha suplementar de conselheiros tutelares, objeto da presente Resolução. Parágrafo único. Os candidatos mais votados serão considerados escolhidos para preencher as vagas existentes de Conselheiro Tutelar, até o número de cinco (5), ficando os demais, pela ordem de votação como suplentes, também em número de 5 (cinco). CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 31. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA publicará o presente Edital no Diário Oficial do Município, bem como os demais atos relacionados ao processo de escolha nela determinados. Art. 32. Os casos omissos serão resolvidos com base na legislação em vigor, pela Comissão Eleitoral. Art. 32. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação. Valinhos, 11 de novembro de 2013. COMISSÃO ELEITORAL

EDITAL CMDCA Nº 001/2013 ANEXO 1 CALENDÁRIO DO PROCESSO DE ESCOLHA FASES

DATA

Publicação do Edital nº 01/2013.. Inscrição de candidaturas Publicação dos nomes dos candidatos Impugnações a candidatos Defesa dos candidatos impugnados Prova escrita de conhecimentos Publicação dos nomes dos aprovados Impetração de recursos Avaliação psicológica dos candidatos Publicação dos candidatos habilitados Credenciamento dos fiscais Eleição

20/12/2013 20/12/2013 02/01/2014 a 22/01/2014 24/01/2014 27 e 28/01/2014 29/01/2014 08/02/2014 14/02/2014 17 e 18/02/2014 22/02/2014 28/02/2014 05/03/2014 08/03/2014

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CONSELHOS MUNICIPAIS CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO MINUTA da Ata da 115ª. (centésima décima quarta) Reunião Plenária Ordinária do Conselho Municipal do Direito do Idoso, CMDI, realizada no dia cinco de novembro de dois mil e treze (05/11/2013), em segunda chamada às nove horas e quinze minutos(09h15), no Auditório da Casa dos Conselhos, com sede na Rua Trinta e Um de Março s/nº, Praça Anny Caroline Bracalente, Vila Boa Esperança, Valinhos/SP. Presentes os conselheiros conforme a lista de presença. Conselheiros Titulares: Marilda da Costa Izabel, Vera Luzia do Nascimento-Fritz, Maria Lúcia Gonçalves Brocanelli, Sandra Regina Biral Santiago Soares, Silvia Margarete Ghiraldello, Edmari Aparecida Santos Ribeiro, José Aparecido Palmeira, Vanusa Paixão, Marconi de Morais Brito e Sandra Gerais de Camargo Rangel. Conselheiros Suplentes: Tatiana Ferreira de Melo, Braz Eugenio Carlos Franceschini, André Kiyoshi Campos e Daniela Corrêa Vianna. Presentes os convidados: André Reis, Chefe de Gabinete, representando o Sr. Prefeito Clayton Roberto Machado; Paulo Rogério de Oliveira Savioni, Secretário dos Esportes; Ednalva Virgilio Pimentel, Diretora do EJA/Secretaria de Educação; Maria José Faria Eleutério, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação e Virgilio Pimentel Itapema Alves, do Grupo Fraterno Foco de Luz. Presente o número regimental, foi iniciada a reunião. 1. EXPEDIENTE: 1.1 Faltas justificadas: não houve justificativas. 1.2 Não foram lidas as atas de números 114ª. e 113ª, que serão lidas e aprovadas na próxima reunião. 1.3 Ciência de correspondências e documentos recebidos: A Presidente Vera informa que recebemos Convite do Recanto dos Velhinhos para inauguração após a finalização de obras, que será no dia 09/11 às 15h00, e também uma carta de agradecimento do Recanto dos Velhinhos pela visita realizada na semana do idoso. II ORDEM DO DIA: Em virtude da presença dos convidados da Prefeitura os conselheiros decidiram por se passar diretamente ao item "3" da Pauta: 3. Assuntos Gerais: Reunião com o Chefe de Gabinete e Secretários Municipais. A Presidente Vera esclarece que o motivo desencadeador da realização desta reunião surgiu durante a organização da Semana do Idoso, e foi reforçada pelo DECRETO N° 8.114, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013, assinado pela presidente Dilma Roussef: "O Compromisso Nacional para o Envelhecimento Ativo", o qual foi distribuído aos presentes. Ressaltou que a lei nº 3811, de 16 de Julho de 2004, que criou o CMDI, em seus incisos, estabelece a função do


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referido Conselho e, para que este possa desenvolver as funções estabelecidas pela Lei de Criação, faz-se necessário que o Conselho inteire-se das políticas públicas desta gestão, voltadas para o Idoso, bem como dos projetos das diversas Secretarias e, principalmente, saber se existe um Projeto de atuação em rede das diversas Secretarias deste município. De acordo com o Censo de 2010, retificado em 2013, a população Idosa de Valinhos é de 14.000 pessoas. A implementação do envelhecimento ativo como uma política pública depende do esforço que uma cidade investe em políticas, serviços, ambientes e estruturas que dão apoio e capacitam as pessoas a envelhecerem ativamente, mas o Conselho não está inteirado de quais são estas políticas públicas que estão sendo desenvolvidas no nosso Município para atender os idosos. A Presidente reitera que foi assinado com o Governo do Estado a participação no Projeto Cidade Amiga do Idoso, para a Construção de um Centro Dia, e pergunta ao Sr. André quais as providências tomadas para que este projeto realize-se, uma vez que este não consta da LDO para 2014 ou tampouco no PPA - 2014- 2017. André responde, primeiramente justificando a ausência do Prefeito, e informa que existe uma dificuldade em reunir o secretariado em virtude das respectivas agendas. Com relação à semana do idoso, que foi um dos desencadeadores desta reunião, o Sr. André disse ter percebido que houve uma falta de interação entre o Conselho e as Secretarias. Informa que existe um projeto para idoso, mas houve problemas com relação à disponibilização de verbas para o evento. Como representante do poder público diz ter que seguir procedimentos e, muitas vezes, não na velocidade necessária, em face da burocracia. Existe um contingente de 13.000 idosos em Valinhos e há uma política que inclusive atende cerca de 1.000 idosos, mas há necessidade de o secretariado dar guarita a todas as políticas. O Decreto da Presidente Dilma é recente e, para ter uma aplicação, ainda há necessidade de adequálo. Diz que o Recanto dos Velhinhos tem 30 vagas para idosos nível 2 e que o município não tem nenhum convênio para dar assistência ao idoso totalmente dependente. Em virtude dessa necessidade de atendimento, inclusive por interferência do MP, a prefeitura fez um convênio recentemente para atendimento desses idosos. Há um interesse da prefeitura e foco para atendimento do idoso com excelência. Com relação ao Centro Dia para o Idoso, há uma discussão hoje sobre qual a área onde será construído e, a primeira ideia, é de uma área próxima ao Recanto dos Velhinhos, entretanto existe uma questão cartorária e burocrática para ser atendida e de como este deve ser incluído no PPA. Uma das condições é atender a certas ações estabelecidas para obtenção do Selo do Idoso

e a prefeitura está trabalhando para atender os pré-requisitos. Esclarece que o projeto foi assinado há 4 meses, e a Sra. Maria José esclarece, ainda, que está tramitando na Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social - DRADE, e estão aguardando o projeto voltar para poder dar prosseguimento às ações, entretanto, informa que, assim que retorne da DRADE, o Conselho será chamado. O André explica que o projeto ainda não está montado. O Conselho fez vários questionamentos sobre o projeto e a Sra. Maria José solicitou que estes sejam encaminhados a ela para respostas pontuais. A Presidente enfatizou a importância de os conselheiros representantes das secretarias comparecerem às reuniões do conselho, para poder prestar os esclarecimentos necessários ao Conselho, esta participação efetiva dos Conselheiros é crucial para que não haja uma sobrecarga de trabalho para os demais, sejam eles do poder público ou da sociedade civil. A Presidente Vera aproveita o ensejo para apresentar o quadro de faltas dos conselheiros titulares e suplentes e informa que é considerada falta injustificada quando os dois representantes de um segmento não comparecem à reunião convocada. Foi elaborado ofício para o Secretário da Cultura e a Secretária da Assistência Social e Habitação para a substituição dos conselheiros titulares/suplentes que têm 5 faltas consecutivas ou alternadas, que serão encaminhados após esta reunião. O Sr. André esclarece que solicitará empenho aos secretários para a indicação de Conselheiros que possam participar ativamente. A Presidente Vera registra que a Comissão Temporária para a realização da Semana do Idoso, composta de conselheiros das secretarias, não apresentou proposta de atividade, sendo então a função assumida pelos outros Conselheiros em 06 de agosto p.p. Com relação ao espaço doado pela Unilever ao CMDI, o Sr. André informa que todas as providências estão sendo tomadas para a ocupação do prédio para atendimento ao idoso, inclusive com a interferência do MP. Apesar de todos os desencontros acontecidos, há uma plena convicção de que o CMDI é de importância crucial. Novamente, com relação ao prédio da Unilever, que deverá ser utilizado para atendimento ao idoso e abrigar o Centro de Convivência do Idoso, enfatizou-se que o MP deu o prazo de 6 meses (há um mês atrás) para que o CREAS deixasse o prédio e, por mais que exista uma ação do MP, a Prefeitura necessita de propostas para locação de um novo prédio para transferir o CREAS que está funcionando no local. O problema com relação ao prédio é cartorial, pois a Unilever tem que passar a escritura do imóvel para a prefeitura. A Sra. Maria José esclarece, inclusive, que esse prazo de 6 meses dado pelo MP passa a contar a partir do TAC - Termo de Ajuste de Conduta, mas, inobstante, já estão procurando um imóvel para a mudança do CREAS. Para as reformas desse imóvel doado,

há necessidade de que este esteja em nome da prefeitura. Informa também que a alfabetização e fanfarra de idosos já estão transferidas para esse espaço e que o salão do prédio não pode ser usado pois necessita de reformas e verbas só podem ser liberadas se o imóvel já estiver em nome da prefeitura, o impasse é burocrático; no entanto as mudanças estão sendo feitas paulatinamente. Em seguida passou-se aos questionamentos para a Secretaria da Educação: A presidente Vera pergunta qual o percentual da população valinhense de idosos analfabetos ou analfabetos funcionais (pessoas com menos de quatro anos de estudo), por se entender a importância da leitura, entre outros motivos, principalmente e, por exemplo, para o idoso poder tomar a medicação certa e entender seus efeitos colaterais. Pergunta-se se existem programas de alfabetização para esta população e, se sim, quantas pessoas são atendidas hoje no Município e onde. Perguntase, também, se o programa EJA atende pessoas idosas e, se sim, como é feita a inserção do idoso neste programa. A Sra. Ednalva Batista Vila Nova, diretora da EJA, esclarece que tem uma grande evasão dos alunos adultos nos dois polos de atendimento nas Escolas Cecilia Meirelles e São Bento Recreio. Estão com um projeto de uma educação formal para atender aos idosos. Estão com um projeto para atender aos adultos e adolescentes durante o dia. A partir de fevereiro serão transferidos os cursos para um outro polo para educação de jovens e adultos EMEB Antonio Persegueti/Ponte Alta. A Conselheira Marilda questionou quais as ações que existem nas escolas para o Idoso, e a Sra. Ednalva informa que a EMEB Vice-Prefeito Antonio Mamone é a única que tem e que faz o dia do idoso na escola. A Sra. Ednalva informa, ainda, que o idoso tem dificuldade em admitir o fato de ser analfabeto, então solicita a todos que colaborem no sentido de identificar esses idosos analfabetos e semianalfabetos para que possam participar do programa. A Conselheira Marilda informa que a sua suplente nunca compareceu às reuniões do CMDI e solicitou que a Sra. Ednalva interfira nisso. Secretaria dos Esportes: O Secretário de Esportes esclarece que as atividades desenvolvidas são em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Social, atualmente eles têm vôlei adaptado, mas com alguns problemas pontuais, na verdade o que existe é um grupo muito heterogêneo, há necessidade de dividir os grupos mas o que acontece é não haver profissionais específicos, não há qualificação técnica da equipe. A hidroginástica está sendo feita em outro local, pois a piscina está sendo reformada (até março de 2014). As academias ao ar livre está provado que não são eficazes, pois não existem profissionais habilitados para orientar os exercícios. Quanto às necessidades do idoso, a principal, é a "força" e o Secretário tem a intenção de ter aparelhos para a melhor qualidade de vida para o idoso, no entanto

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tem uma limitação de verba. A Presidente Vera disse que se houver um projeto poderá ser encaminhado ao Fundo Idoso que contempla a liberação de verba para isso, o secretário prontificou-se a apresentar o projeto para ser encaminhado. Informou ainda que fizeram uma adaptação de uma quadra de futebol de salão para tênis para idosos, mas só tiveram 4 procuras até hoje. A grande intenção da secretaria é o projeto das Academias, e o secretário precisa saber qual o formato e os requisitos para o projeto e a Vera prontificou-se a encaminhar para ele os pré-requisitos e, após a apresentação do projeto, encaminhar para o Fundo do Idoso. O objetivo da secretaria é atender o maior número de pessoas. A Maria Lucia perguntou sobre transporte, principalmente de deficientes, para as atividades desportivas. O secretario disse que está buscando uma van adaptada. Está sendo organizado um simpósio com os empresários sobre os incentivos fiscais. A SDSH está integrada ao Esporte e Cultura para elaborando dos programas, e o conselho será chamado a participar. Secretaria de desenvolvimento social - Com relação ao Fluxograma há necessidade de se construir esse atendimento, mas, até o início de Dezembro, este fluxograma deverá ser terminado. O relatório preliminar já está sendo implementado de acordo com a sugestão do Dr. Daniel. Com relação às faltas dos conselheiros representantes das Secretarias, a presidente Vera está encaminhando um ofício, para que sejam substituídos. Com relação à Saúde, há questionamentos, mas não há um representante presente na reunião. 1. Comissões temáticas temporárias 1.1. Elaboração do Manual para Idosos - discussão da redação final: a conselheira Maria Lucia disse que, quanto à cartilha, há várias pendências sobre endereços, serviços prestados pelas secretarias, primeiramente o questionamento foi feito para os próprios conselheiros representantes das secretarias, no entanto, tem havido uma dificuldade na obtenção de respostas. O secretário dos esportes prontificou-se a responder, o mais breve possível, ou seja, até sexta feira. O Secretário teve que sair da reunião por motivo de trabalho. Comissões temáticas permanentes: 2.1. - Gestão do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso: Com relação ao Fundo do Idoso, a Sra. Zezé irá inteirar-se para dar uma resposta. Com relação à Minha Casa Minha Vida, não existe ainda um critério que atenda à lei Estatuto do Idoso (3% das unidades residenciais), mas o Sr. André esclareceu que estão sendo discutidos esses critérios, inclusive haverá reunião em nível federal. A presidente Vera agradeceu a presença de todos os visitantes. Nada mais havendo, deu-se por encerrada a reunião da qual eu, Sandra Gerais de Camargo Rangel lavrei a presente ata que será lida, aprovada e


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assinada pela Diretoria, e terá seu extrato publicado no Boletim Municipal (Art.27 /RI). Valinhos, 05 de novembro de 2013. Vera Luzia do Nascimento - Fritz Presidente Maria Lúcia Gonçalves Brocanelli Vice Presidente Sandra Gerais de Camargo Rangel 1ª Secretária

MINUTA da Ata da 116ª. (centésima décima sexta) Reunião Plenária Ordinária do Conselho Municipal do Direito do Idoso, CMDI, realizada no dia três de dezembro de dois mil e treze (03/12/2013), em segunda chamada às nove horas e dez minutos(09h10), no Auditório da Casa dos Conselhos, com sede na Rua Trinta e Um de Março s/nº, Praça Anny Caroline Bracalente, Vila Boa Esperança, Valinhos/SP. Presentes os conselheiros conforme a lista de presença. Conselheiros Titulares: Maria Lucia G. Brocanelli, Marilda da Costa Izabel, Sandra Gerais de Camargo Rangel, Vera Luzia do Nascimento-Fritz, Sandra Regina Biral Santiago Soares, Silvia Margarete Ghiraldello, Edmari Aparecida Santos Ribeiro e Marconi de Morais Brito. Conselheiros Suplentes: Daniela Vianna e Braz E. Franceschini. Presente o número regimental, foi iniciada a reunião. EXPEDIENTE: 1.1 Faltas justificadas: não houve justificativas 1.2 A ata de número 114ª foi aprovada por unanimidade. 1.3 Ciência de correspondências e documentos recebidos: Correspondência do Grupo Fraterno Foco de Luz informando sobre o novo suplente Virgilio Pimentel Itapema Alves. 1.4 Comunicações gerais: A Presidente do Conselho das Pessoas com Deficiência, Elizandra, convidou os conselheiros para, na Sala Ivan Fleury, às 19h00, participar do Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, comemorado no próprio dia 03/12. ORDEM DO DIA: 1. Comissões temáticas temporárias: 1.1 Elaboração do Manual para Idosos: A conselheira Maria Lúcia já enviou correspondência às secretarias para conferir as informações constantes do Manual. O Secretário dos Esportes recebeu o email e disse que faria uma avaliação mas, até agora, não deu um retorno. A Secretaria do Desenvolvimento Social ainda não deu retorno também e a comissão está aguardando para finalizar a redação. A Presidente Vera considerou que se observou uma falta de participação/comprometimento dos Conselheiros representantes das Secretarias e, ainda, a falta de políticas públicas para os idosos das Secretarias. 2. Comissões temáticas permanentes: 2.1 Gestão do Fundo

Municipal dos Direitos do idoso e Resolução nº 19 do CNDI: apesar do fornecimento de todas as leis e resoluções à Secretaria de Desenvolvimento Social, até o momento não houve nenhum retorno por parte da Secretária Regina Maura sobre o assunto. Mas foi recebida, na semana passada, a resposta, por email, da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos de Brasília, quanto à questão suscitada, ou seja, a discrepância da lei municipal em face da lei federal com relação à gestão do fundo do idoso. O parecer foi favorável relativo à gestão do Fundo pelo CMDI, e que a lei municipal deverá ser modificada para estar de acordo com a Lei Federal, portanto o parecer sugere o encaminhamento da Resolução do CNDI de 27 de junho de 2013 à Prefeitura e à Câmara com o escopo de promover a alteração da Lei Municipal nº 12.213/2010 para que fique em consonância com a Legislação Federal. A comissão irá elaborar o ofício para encaminhamento. 2.2 Visitas às entidades de longa permanência - As conselheiras Sandra Biral, Edmari e Marilda apresentaram os relatórios das visitas às entidades. Na visão das conselheiras, todas as visitas feitas de surpresa demonstraram que as entidades estão seguindo a legislação e as normas aplicáveis. A Presidente e os demais conselheiros parabenizaram a comissão pelo excelente trabalho apresentado. 2.3 Políticas Públicas para a Pessoa Idosa - Avaliação do Encontro com o Chefe de gabinete e Secretários em 05/11: os conselheiros avaliaram que foram feitos os vários questionamentos e agora o CMDI está aguardando a efetividade das ações desenvolvidas pelas Secretarias. 3. Assuntos Gerais: a presidente Vera participou do II Congresso Municipal sobre Envelhecimento Ativo - Cidade Amiga do Idoso. A Presidente distribuiu um material sobre o Fórum Perspectivas para Ações junto ao Cidadão Idoso em SP. A discussão durante o congresso girou em torno de fazer o idoso participativo e não somente tutelado, assim, devemos tentar identificar onde estão os idosos na cidade de Valinhos, para incitá-los a uma maior participação, foi sugerido que seja elaborado um plano de ação para tanto. A conselheira Silvia sugeriu entrar-se em contato com a Associação dos Aposentados que tem fichas dos aposentados para identificar onde estão os idosos do município de Valinhos e a presidente Vera ressaltou a necessidade de ser feito um levantamento, foi sugerido que os dados sejam buscados no IBGE. Foi marcada uma reunião extraordinária para o dia 17/12, às 09h00, para ser discutido um Plano de Ação das políticas publicas para o idoso para 2014 com vistas a esse idoso mais participativo e para aprovação do ofício sobre a modificação da lei relativa ao Fundo do Idoso. Foi também discutido o calendário de reuniões ordinárias e extraordinárias para o ano de 2014 e

decididas a maioria das datas sendo que, por ocasião da Copa do Mundo, as datas serão decididas oportunamente. Nada mais havendo, deu-se por encerrada a reunião da qual eu, Sandra Gerais de Camargo Rangel lavrei a presente ata que será lida, aprovada e assinada pela Diretoria, e terá seu extrato publicado no Boletim Municipal (Art.27 /RI). Valinhos, 03 de dezembro de 2013. Vera Luzia do Nascimento - Fritz Presidente Maria Lúcia Gonçalves Brocanelli Vice Presidente Sandra Gerais de Camargo Rangel 1ª Secretária

CÂMARA MUNICIPAL ATOS DO LEGISLATIVO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Com base nos elementos constantes no Processo Administrativo nº 504/2013, referente ao Pregão Presencial nº 27/2013, do tipo menor preço global, HOMOLOGO o objeto do certame à empresa LBS - SERVICOS DE INFORMATICA E COMERCIO DE ELETRÔNICOS LTDA ME com fundamento nas disposições constantes da Lei nº 10.520/02. Aos dezenove dias do mês de dezembro de 2013. LOURIVALDO MESSIAS DE OLIVEIRA Presidente

CONSELHOS MUNICIPAIS CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE Ducentésima octogésima oitava (288ª), Reunião Plenária, Extraordinária, do Conselho Municipal de Saúde, realizada aos doze de dezembro de dois mil e treze (12/12/2013), no auditório da Casa dos Conselhos, presentes os seguintes conselheiros titulares: Hélia de Fátima P Marques, João Batista Alves, Maria Aparecida Frezatto de Oliveira, Ivo Aparecido Morin, Paulo Henrique Crivellari, Danilo Queiroz Moreira, Celso Limoli Júnior, Fábio Parada Pazinatto, João dos Santos Geraldo, Carina Missaglia Dias e Cristiane Seraphim; pela conselheira suplente: Luciane Maria Ferraz; e justificaram as ausências: Clóvis Marcos de Souza, Rita de Cássia Barbosa Longo e Paulo Henrique Speglich. Primeira chamada às 14h00, sem o número regimental de membros, segunda chamada às 14h30min, com número regimental de membros, estavam presentes 12 conselheiros com direito a voto. O presidente, Celso Limoli Júnior iniciou a reunião agradecendo a presença de todos, em seguida passou para a discussão da Ordem do dia. I - ORDEM DO DIA: 1. Discussão e votação das Atas da Assembléia de Eleição do CMS e da 287ª Reunião do CMS: o presidente Celso Limoli Júnior, questionou à Plenária, se todos haviam recebido e tomado ciência das Atas, após a confirmação de ciência dos conselheiros, o presidente informou que seria colocado em votação a aprovação das Atas da Assembléia de Eleição do CMS e da 287ª Reunião do CMS, e questionou à Plenária se todos estavam de acordo com a aprovação, não havendo objeção, foram aprovadas por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, da qual eu William Schirato, redigi esta ata, que ao término da presente reunião, foi lida e aprovada, devendo ser lançada em livro próprio e assinada pelo Presidente e Secretário Executivo, de acordo com o Art. 19, do Regimento Interno.

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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Com base nos elementos constantes no Processo Administrativo nº 502/2013, referente ao Pregão Presencial nº 28/2013, do tipo menor preço global, HOMOLOGO o objeto do certame à empresa Xerografia Informática Ltda. - EPP com fundamento nas disposições constantes da Lei nº 10.520/02. Aos dezenove dias do mês de dezembro de 2013. LOURIVALDO MESSIAS DE OLIVEIRA Presidente TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Com base nos elementos constantes no Processo Administrativo nº 505/2013, referente ao Pregão Presencial nº 30/2013, do tipo menor preço por lote, HOMOLOGO o procedimento licitatório, com fundamento nas disposições constantes da Lei nº 10.520/02 declarando vencedora do LOTE 1 a Licitante JOSÉ LUIZ ROCCATTI - ME com o valor total de R$ 19.500,00. Aos doze dias do mês de dezembro de 2013. LOURIVALDO MESSIAS DE OLIVEIRA Presidente EXTRATO DE TERMO CONTRATUAL Primeiro Termo de Aditamento do Contrato nº 13/2013. Contratante: Câmara Municipal de Valinhos Contratada: Afixcode Patrimônio e Avaliações LTDA Justificativa: Aditar o Termo do Contrato nº 13/2013, em período Prazo: Vigência do contrato prorrogado para 15 de fevereiro de 2014 Processo nº 198/2013 Pregão Presencial nº 16/2013 Assinatura: 09 de dezembro de 2013 Érica Maria da Silva Diretoria Administrativa Lourivaldo Messias de Oliveira Presidente


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Imprensa Oficial do município de Valinhos - Edição 1376  

Publicação oficial da Prefeitura de Valinhos, instituída pela Lei Municipal 262/60. Circula semanalmente, todas as sextas-feiras.

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