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Ano XXIV, Edição 1329, Distribuição GRATUITA

Valinhos, terça-feira, 05 de Fevereiro de 2013

Prefeitura aumenta em 50% vagas de cursos gratuitos na área da Cultura Cerca de 200 pessoas aguardaram desde a madrugada de ontem, segunda-feira, dia 4, por volta das 5 horas, o início das inscrições dos cursos do Centro Cultural “Vicente Musselli”, promovidos pela Prefeitura. Ao todo, há 2.015 vagas em 19 cursos gratuitos, 50% a mais do que em 2012. A única exigência para participar, segundo a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, é residir em Valinhos. MA TÉRIA COMPLET A NA PÁGINA 3 MATÉRIA COMPLETA

Vagas para curso de Ballet estão entre as mais concorridas

Município realiza campanha para prevenir acidentes de trânsito

Saúde distribui kits com material educativo, leques e preservativos

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TERÇA-FEIRA, 05 DE FEVEREIRO DE 2013

CARNAVAL

Saúde promove campanha de prevenção Carnaval é tempo de se divertir, mas também de se cuidar. Foi pensando dessa forma que a Prefeitura de Valinhos, por meio da Secretaria da Saúde, preparou para os foliões valinhenses 3 mil kits, compostos por preservativos, material educativo (folder) e leques. A distribuição desses kits visa contribuir para a prevenção de doenças sexualmente transmissíveis. Nesta terça e quarta-feira, dias 5 e 6, agentes da Saúde farão a distribuição dos kits em 44 academias de ginástica da cidade. Já na sexta-feira, dia 8, a atividade será promovida no Valinhos Clube durante a matinê de Carnaval da Terceira Idade. No sábado, dia 9, e na segunda-feira, dia 11, a ação será realizada nos clubes da cidade durante os bailes de carnaval. Segundo a Diretora da Divisão de Vigilância Epidemiológica, Claudia Maria dos Santos Silva, a transmissão do HIV ocorre através de relações sexuais desprotegidas; transfusão de sangue e derivados contaminados; compartilhamento de seringas, agulhas e instrumentos perfurantes contaminados; ou de mãe para filho durante a gestação, no parto e no período de amamentação. Infecção silenciosa – A diretora destaca que a pessoa infectada pelo HIV pode ficar sem apresentar qualquer sintoma por um longo tempo, em média de três a sete anos. “Este período representa a fase silenciosa da infecção, em que o vírus diminui lentamente a defesa da pessoa. A partir do momento em que a imunidade encontra-se gravemente comprometida, podem surgir os primeiros sinais e sintomas, os quais não aparecem da mesma forma em todos”, explica. De acordo com a profissional de Saúde, as manifestações iniciais são geralmente inespecíficas e podem ser semelhantes a outras doenças, como febre persistente, emagrecimento, calafrios, manchas na pele e ínguas no pescoço, axilas e virilha. “Com a queda ainda mais acentuada da defesa, a pessoa torna-se vulnerável as outras infecções pouco comuns e graves, as chamadas doenças oportunistas, como toxoplasmose cerebral, meningite por fungos, candidíase (“sapinho”) na boca e no esôfago, formas graves de tuberculose, pneumonias graves,

MATINÊ

3ª Idade cai na folia nesta 6ª

alguns tipos de câncer”, ressalta. A profissional explica que o aparecimento destes sintomas e/ou doenças caracterizam a AIDS. “O HIV pode ser transmitido em todas as fases da infecção, mesmo quando a pessoa apresenta-se sem sintomas”, informa, ressaltando que “apesar de todos os avanços no tratamento, a cura do HIV/ AIDS ainda não é possível, portanto, a prevenção ainda é a melhor forma de

evitar a contaminação pelo HIV e por outras doenças sexualmente transmissíveis. A Secretaria da Saúde oferece a oportunidade para se fazer o teste para HIV gratuitamente em todas as Unidades Básicas de Saúde e também no Centro de Testagem e Aconselhamento, situado na Avenida Brasil, 144 no Bairro da Vila Santana. Maiores informações pelo telefone – 3829-5679.

Com o tema “30 anos, saudades vão rolar”, a matinê de carnaval do Programa da Terceira Idade da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação será realizada nesta sexta-feira, dia 8, das 13h30 às 16h00, no Centro de Convivência do idoso (Rua Antonio Carlos, 474 – Centro), sob a animação da Banda por Akaso. A tradicional atividade abrirá as comemoração dos 30 anos do programa, que atualmente conta com 2 mil idosos cadastrados. “Aguardamos a presença de cerca de 300 idosos cadastrados no programa, além dos internos do Recanto dos Velhinhos e participantes do programa de alfabetização do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) dos bairros Jardim São Marcos e São Bento do Recreio”, informa a secretária Regina Maura Daroz. O prefeito Clayton Machado e o vice Luiz Mayr Neto são aguardados no tradicional baile. Também estarão presentes a presidente da Associação da Terceira Idade, Helena Ferretti Mayer; a rainha da entidade, Mercedes Moltini; e a princesa Rosemeire Rodrigues.

Foliã se diverte em tradicional festa

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OPORTUNIDADES

Vagas em cursos gratuitos da Cultura crescem 50% em relação a 2012 Cerca de 200 pessoas já aguardavam desde a madrugada desta segunda-feira, dia 4, por volta das 5 horas, o início das inscrições dos cursos do Centro Cultural “Vicente Musselli”, promovidos pela Prefeitura. Ao todo há 2.015 vagas em 19 cursos gratuitos, 50% a mais do que em 2012, e a única exigência, segundo a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo para participar é residir no município. Alguns moradores se adiantaram ainda mais. A família Ceranto chegou por volta da 1 hora da madrugada para conseguir vagas. “Foi tudo muito bem organizado e com segurança, pois fomos bem acolhidos por funcionários e pudemos entrar bem antes no prédio do Centro Cultural e aguardar sentados, sem tomar chuva. Valeu à pena ficar esse tempo todo acordado. Garanti minha vaga na Capoeira que era um antigo sonho”, contou o enfermeiro Glauco César Ceranto, de 41 anos. Ele estava acompanhado da esposa e fonoaudióloga, Andrea, de 38 anos. Juntos também inscreveram a filha Beatriz, de 7 anos, no curso de ballet clássico. O cadastro está sendo realizado por etapas, em dias diferentes, no próprio Centro Cultural, localizado na Avenida Joaquim Alves Correa, nº 627, no bairro Santo Antonio (próximo ao Fórum), das 8 às 14 horas. Nesta segunda-feira, foram feitas as inscrições para os cursos de Ballet Clássico e danças Contemporânea, Ventre, Rua, Flamenco, Jazz e Capoeira, totalizando 703 vagas. Já nesta terça-feira, dia 5, haverá inscrições para a área de Música, sendo oferecidas 1.003 nos cursos de Cavaquinho, Flautas Doce e Transversal, Teclado, Violão Clássico e Popular. No último dia de cadastro, na quarta-feira, dia 6, poderão se inscrever os interessados nas 309 vagas na área de Artes: Artesanato, Desenho Artístico e Pintura em Tela, além de Teatro. 50% mais vagas - De acordo

foto: arquivo

VOLTA ÀS AULAS

Prefeitura realiza campanha para prevenção de acidentes

Nesta segunda-feira foram feitas inscrições para Ballet Clássico

com o secretário de Cultura e Turismo, Wilson Ventura, a grande procura pelos cursos do Centro Cultural justifica. “Há uma diversidade de cursos, em diferentes áreas, que são de grande qualidade e ministrados por profissionais gabaritados, com experiência”, diz. Ventura explica também que este ano, em atenção a determinação do prefeito Clayton Machado, houve um aumento da oferta de vagas: 800 a mais que em 2012. O crescimento, que corresponde a uma elevação de 50% em relação ao ano passado, foi possível diante de readequações na grade de horários dos professores e criação de novos espaços para as aulas. Além destas mais de 2 mil novas vagas, outros 1.600 alunos já estudam no Centro Cultural. Segundo ainda o secretário, o Executivo Municipal determinou o início de estudos para que o número de cursos e vagas seja ampliado ainda mais no próximo ano.

Vagas limitadas - Como as vagas são limitadas, são distribuídas senhas, respeitando a ordem de chegada dos matriculandos. Cada senha dá direito à matrícula somente do próprio interessado, ou filhos dos mesmos. Após a efetivação da matrícula não será permitida a transferência de horário. Cada aluno pode se inscrever, no máximo, em três cursos. O Centro Cultural, como escola inclusiva, está também aberto para receber alunos com deficiência. Documentos - No ato da matrícula, deve-se apresentar uma foto 3x4 recente; uma cópia do RG ou Certidão de Nascimento; e uma cópia do comprovante de residência (conta de luz ou telefone). Não serão fornecidas informações por telefone, sendo que todos os dados sobre os respectivos cursos estão disponíveis no Centro Cultural, localizado na Av. Joaquim Alves Correa, 627.

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Agentes civis de Transportes e Trânsito, em conjunto com guardas civis municipais, iniciaram na última sextafeira, dia 1º, a campanha educativa “Volta às Aulas”. A campanha ocorre em escolas localizadas em áreas de maior circulação de veículos e pedestres, com objetivo de orientar pais e alunos quanto aos cuidados de segurança no trânsito em frente às unidades escolares e na região onde estão situadas. Segundo o secretário de Transportes e Trânsito, José Almeida Sobrinho, a ação faz parte de um novo projeto na área, o “Educando para o Trânsito”, idealizado pela nova administração municipal. “Vamos especialmente nesta campanha de volta às aulas alertar os pais que levam seus filhos às escolas e os condutores de transporte escolar quanto à necessidade de respeitar as leis de trânsito, como o correto posicionamento dos veículos nas portas das escolas, no embarque e desembarque. Desta forma, é possível auxiliar na fluidez do trânsito, evitando conflitos e garantindo mais segurança nas vias onde o tráfego é mais intenso”, diz o secretário. A ação educativa, conta com a distribuição de panfletos e orientação quanto a travessia de pedestres, auxiliando principalmente as crianças, e conduzindo-as para a faixa de pedestres, uso do cinto de segurança e o transporte de crianças menores no banco de trás do veículo, com cadeirinhas especiais. Também serão indicados locais de estacionamento próximos às escolas, a fim de evitar a “fila dupla”, procedimento irregular, passível de multa, que causa grandes transtornos ao trânsito.


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do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, DECRETA:

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS E INSTITUCIONAIS DECRETOS

Art. 1°. A Comissão criada pelo Decreto nº 6.954, de 19 de dezembro de 2007, que regulamenta o Programa Municipal de Bolsas de Estudos, alterado pelos Decretos ns. 7.206/ 2009 e 8.303/2013, passa a ser assim composta: I. Presidente: Cesar Augusto Randi, representante da Secretaria da Educação;

DECRETO N° 8.303 DE 1° DE FEVEREIRO DE 2013 Altera o Decreto n° 6.954/2007, que regulamenta o “Programa Municipal de Bolsas de Estudos” na forma que especifica. CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1°. O art. 4° do Decreto n° 6.954, de 19 de dezembro de 2007, que regulamenta o “Programa Municipal de Bolsas de Estudos” na forma que especifica, modificado pelo Decreto n° 7.206/2009, é alterado, passando a vigorar na seguinte conformidade: Art. 4º. ... § 1º. A análise referida no caput será realizada por comissão nomeada pela Administração Municipal, composta por cinco membros. § 2º. ... § 3º. ... § 4°. ... Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Valinhos, 1° de fevereiro de 2013. CLAYTON ROBERTO MACHADO Prefeito Municipal CLAUDIO ROBERTO NAVA Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais ANDRÉ LUIZ DOS REIS Secretário da Educação em exercício Redigido e lavrado consoante as disposições constantes no processo administrativo nº 527/ 13-PMV. Marcus Bovo de Albuquerque Cabral Diretor do Departamento Técnico-Legislativo Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais DECRETO N° 8.304 DE 1° DE FEVEREIRO DE 2013 Compõe a Comissão criada pelo Decreto nº 6.954, de 19 de dezembro de 2007, que regulamenta o Programa Municipal de Bolsas de Estudos. CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito

II. Membros: a. Ana Paula Saraiva Nicésio, representante da Secretaria da Educação; b. Jair Brigo, representante da Secretaria da Fazenda; c. Joseani Bernardi, representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais; d. Luciene Orfale Gonçalves, representante da Secretaria da Educação. Parágrafo único. Incumbe à Presidência da comissão cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares incidentes e aplicáveis à espécie. Art. 2º. Consideram-se empossados os membros com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades. Art 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revoga-se o Decreto n° 7.987, de 27 de dezembro de 2011. Valinhos, 1º de fevereiro de 2013. CLAYTON ROBERTO MACHADO Prefeito Municipal CLAUDIO ROBERTO NAVA Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

junho de 2011, e alterado pelos Decretos ns. 8.063/2012, 8.082/2012 e 8.174/2012, é modificada, passando a vigorar na seguinte conformidade: I. representantes do Poder Executivo: a. representantes da Secretaria competente pela gestão ambiental municipal: 1. Titulares: 1.1. Paulo Alcídio Bandina; 1.2. Fernando Canton Antoniazzi; 2. Respectivos suplentes: 2.1. Silney Fabiano Mendes Fiori; 2.2. Mariângela Carvas; b. representantes de órgãos da Administração Municipal que preferencialmente possuam relacionamento com as questões ambientais: 1. Titulares: 1.1. Cláudio Boschi Júnior; 1.2. Pedro Luiz Rigamonti; 1.3. Bruna Pimentel Cilento; 1.4. Raphael de Gasperi Xavier da Silva; 1.5. Eliseu Dias da Silva; 1.6. Juraci Caetano; 2. Respectivos suplentes: 2.1. Rosangela Aparecida Agathão; 2.2. Rodrigo Fernando Piera Agostinho; 2.3. Geraldo Norberto Bueno; 2.4. Laércio Ronaldo Falsarella; 2.5. Eduardo Augusto de Almeida Bottura; 2.6. Marcelo Carline Queiroz; II. representantes de entidades da sociedade civil, legalmente constituídas, considerando-se a representatividade dos segmentos organizados no Município: ... § 1°. Consideram-se empossados os membros com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.

ANDRÉ LUIZ DOS REIS Secretário da Educação em exercício

§ 2°. O mandato dos membros ora nomeados coincidirá com o mandato dos demais membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente.

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 527/ 13-PMV.

Art. 2º. A função dos componentes, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral Diretor do Departamento Técnico-Legislativo Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Valinhos, 04 de fevereiro de 2013.

DECRETO N° 8.305 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2013

CLAYTON ROBERTO MACHADO Prefeito Municipal

Altera a composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente, na forma que especifica.

CLAUDIO ROBERTO NAVA Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1°. A composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente, instituído pela Lei nº 4.357, de 11 de novembro de 2008, constituído pelo Decreto nº 7.830, de 30 de

PAULO ALCÍDIO BANDINA Secretário de Planejamento e Meio Ambiente Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 4.190/ 92-PMV. Marcus Bovo de Albuquerque Cabral Diretor do Departamento Técnico-Legislativo Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

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DECRETO N° 8.306 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2013 Revoga a permissão de uso à Associação Cultural Ítalo-Brasileira de Valinhos, do lote 02, gleba “A”, loteamento Bairro Residencial São Luiz, Bairro Santo Antonio, de propriedade da Municipalidade de Valinhos, na forma que especifica. CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º. É revogado o Decreto nº 5.650, de 22 de fevereiro de 2012, que permite o uso à Associação Cultural Ítalo-Brasileira de Valinhos, do lote 02, gleba “A”, localizado na rua Vicente Rossi, loteamento Bairro Residencial São Luiz, Bairro Santo Antonio, de propriedade da Municipalidade de Valinhos, destinado à construção de sede social, em decorrência do descumprimento das condições estabelecidas no referido diploma legal. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Valinhos, 04 de fevereiro de 2013. CLAYTON ROBERTO MACHADO Prefeito Municipal CLAUDIO ROBERTO NAVA Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais PAULO ALCÍDIO BANDINA Secretário de Planejamento e Meio Ambiente Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 5.340/ 96-PMV. Marcus Bovo de Albuquerque Cabral Diretor do Departamento Técnico-Legislativo Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2013 A Prefeitura do Município de Valinhos, estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Cultura e Turismo, torna público que realizará PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, para a admissão temporária de Monitor Cultural, para ministrar aulas a crianças, adolescentes, adultos e/ou idosos, em programas e projetos já implantados, por prazo determinado, na forma e condições estabelecidas no presente edital. 1. DO FUNDAMENTO LEGAL O presente Edital é fundamentado no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e na Lei


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7.3 - No ato da inscrição o candidato deverá comparecer ao local determinado no item 7.1 e entregar obrigatoriamente os documentos listados abaixo, não sendo aceitos, sob hipótese alguma, documentos ofertados após a inscrição:

8.2 - Os comprovantes de títulos deverão ser entregues no ato da inscrição, sendo o de formação profissional por meio de cópia reprográfica simplificada, e, no caso de experiência profissional, por meio de cópia do contrato de trabalho constante da carteira profissional ou, na ausência desta, por declaração do empregador, firmada sob as penas da lei, com a devida justificativa dessa ausência.

a) cópia reprográfica do diploma ou do certificado de conclusão de curso e do histórico escolar;

8.3 - Os comprovantes que não estiverem dentro das especificações constantes neste Edital não serão recebidos ou considerados.

b) "Curriculum vitae" apresentado de acordo com as normas da ABNT, atualizado;

9. DA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS Em caso de empate na classificação, o critério de desempate observará:

conhecimento e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento de qualquer natureza. Municipal nº 3284/99, alterada pelo artigo 14 da Lei nº 4395/08. 2. DA ADMISSÃO O candidato que for selecionado, mediante classificação, será convocado pela Secretaria da Cultura e Turismo, para atender os Projetos Culturais e os Programas de Atendimento de Crianças, Adolescentes, Adultos e Idosos. 3. DO CONTRATO DE TRABALHO 3.1 - O contrato de trabalho será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e terá duração de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por até igual período. 3.2 - As funções do contratado serão desenvolvidas junto à Secretaria da Cultura e Turismo. 4. DO SALÁRIO E DA CARGA HORÁRIA 4.1 - O contratado cumprirá jornada de trabalho de até 40 horas semanais, junto ao Centro Cultural "Vicente Musselli", ou nas dependências de suas unidades, atendendo os critérios e as necessidades da Secretaria da Cultura e Turismo. 4.2 - Os salários serão fixos, recebendo o Monitor Cultural conforme tabela de horista, à razão de R$ 10,99 (dez reais e noventa e nove centavos) por hora. 4.3 - As aulas que ultrapassarem a carga horária acima prevista serão pagas como horas excedentes. 5. DA HABILITAÇÃO O candidato a Monitor Cultural deverá possuir formação junto às respectivas escolas de Artes, ainda que livres, para a modalidade de Artes Plásticas que assim o exige e comprovar experiência relacionada ao emprego temporário pretendido, para ser considerado habilitado. 6. DO NÚMERO DE VAGAS O número de vagas para Monitor Cultural é de 02 (duas), para o atendimento do programa e projeto em curso para o regular funcionamento, com a respectiva exigência, abaixo apontadas: Artes Plásticas - 1 (uma) vaga. Exigência: Ensino médio completo, conhecimento teórico/ prático, comprovação de ministração de aulas na modalidade Artes Plásticas. Experiência mínima de 6 (seis) meses na função. Canto Coral e Técnica Vocal - 1 (uma) vaga. Exigência: Ensino médio completo, conhecimento teórico/prático, comprovação de ministração de aulas na modalidade Canto Coral e Técnica Vocal e registro profissional na Ordem dos Músicos do Brasil. Experiência mínima de 6 (seis) meses na função. 7. DAS INSCRIÇÕES E REQUISITOS 7.1 - As inscrições realizar-se-ão de segunda a sextas-feiras das 9h00 às 16h00, entre os dias 06 e 15 de fevereiro de 2013, no Centro Cultural "Vicente Musselli", situado na Avenida Joaquim Alves Correia, nº 627, Santo Antonio, em Valinhos/SP. 7.2 - A inscrição do candidato implicará o

c) Guia da taxa de expediente, no valor de R$ 12,20 (Doze reais e vinte centavos), a ser retirada na Secretaria da Fazenda, situada no piso inferior do Paço Municipal, na Rua Antonio Carlos, n° 301, Centro, em Valinhos/SP, no horário de expediente da repartição, e recolhida em qualquer instituição bancária; d) No ato da inscrição o candidato deverá preencher o requerimento com os dados solicitados, devendo anexar a documentação supra citada; e) Os documentos mencionados serão posteriormente analisados para efeito de entrevista pessoal e classificação do candidato. 7.4 - O candidato também deverá atender os seguintes quesitos: 7.4.1 - Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou, se estrangeiro, atender à legislação em vigor. 7.4.2 - Ter, ao menos, 18 (dezoito) anos completos. 7.4.3 - Estar quite com as obrigações militares, se do sexo masculino. 7.4.4 - Estar em gozo de seus direitos civis e eleitorais. 7.4.5 - Não haver sofrido, caso tenha exercido atividade pública, penalidade por atos incompatíveis com o serviço público. 7.4.6 - Gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das funções atinentes ao emprego a que concorre. 8. DO PROCESSO SELETIVO E DA PONTUAÇÃO 8.1 - A classificação dos inscritos obedecerá aos seguintes critérios de pontuação: 8.1.1 - A comprovada capacitação profissional terá pontuação máxima de 20 (vinte) pontos. 8.1.2 - A experiência profissional terá pontuação de 2 (dois) pontos a cada 6 (seis) meses efetiva e comprovadamente trabalhados, até o total de 40 (quarenta) pontos, não sendo computado o tempo de experiência que não esteja relacionado com a vaga oferecida. 8.1.3 - A entrevista pessoal do candidato será atribuída a pontuação máxima de 40 (quarenta) pontos.

a) o maior tempo de experiência; b) a maior idade. 10. DO RESULTADO 10.1 - O resultado será divulgado no Boletim Municipal, órgão de imprensa oficial do Município. 10.2 - Todas as informações oficiais sobre o presente Processo Seletivo Simplificado serão disponibilizadas, exclusivamente, no site: www.valinhos.sp.gov.br, por intermédio do Boletim Municipal. 11. DA HOMOLOGAÇÃO O resultado final do processo seletivo será encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para homologação. 12. DA CONTRATAÇÃO 12.1 - Cabe exclusivamente à Secretaria da Cultura e Turismo da Prefeitura do Município de Valinhos o direito de convocar os candidatos classificados em número que julgar conveniente, de acordo com o interesse público, respeitando a ordem de classificação, durante o prazo de validade deste Processo Seletivo Simplificado. 12.2 - A classificação no Processo Seletivo Simplificado assegurará apenas a expectativa de direito à contratação, ficando a concretização deste ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes e do exclusivo interesse e conveniência da Administração e da rigorosa ordem de classificação. 12.3 - A convocação para preenchimento da vaga disponível será processada em uma única vez, mediante expedição de telegrama ao convocado. 12.4 - Por ocasião da admissão, o candidato deverá apresentar os documentos solicitados pela Secretaria de Assuntos Internos e deverá passar por avaliação médica. 12.5 - A admissão se processará mediante a lavratura da respectiva portaria administrativa e a posterior assinatura do contrato de trabalho, devendo o interessado comparecer impreterivelmente no local, na data e no horário apontados no ato de convocação, sob pena de entender a Administração sua tácita desistência do emprego para o qual concorreu. 13. DO RECURSO 13.1 - O recurso, devidamente fundamentado, referente ao item 8 do presente

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Edital, será dirigido à Secretaria da Cultura e Turismo, devendo ser entregue pelo candidato ou procurador devidamente habilitado, no Protocolo Geral da Prefeitura, até 2 (dois) dias úteis após a divulgação da classificação. 13.2 - O recurso interposto fora do prazo não será aceito. 13.3 - A interposição de recurso não terá efeito suspensivo quanto à homologação do presente Processo Seletivo Simplificado. 14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 14.1 - As cópias reprográficas dos documentos mencionados neste Edital serão conferidas com os seus respectivos originais, no ato da entrega da documentação para a efetivação da admissão do candidato convocado. 14.2 - O contratado, em decorrência do presente Processo Seletivo Simplificado, não será inscrito no Plano de Assistência Médica, em virtude da vedação prevista no artigo 12 da Lei nº 3284/99. 14.3 - Ocorrendo a rescisão contratual antes do prazo estabelecido, por qualquer que seja o motivo, caberá exclusivamente à Secretaria da Cultural e Turismo da Prefeitura do Município de Valinhos, o direito de convocar os demais candidatos classificados para aproveitamento do tempo restante do contrato de trabalho rescindido, ou em decorrência de vacância por desligamento, observado o disposto nos itens 14.5 e 14.6 do presente Edital. 14.4 - A inexatidão das afirmativas e/ou a existência de irregularidades de documentos, mesmo verificadas posteriormente, acarretarão a nulidade da inscrição e a desqualificação do candidato, com todas as suas decorrências, sem prejuízo das medidas de ordem administrativa, civil e criminal incidentes. 14.5 - O presente Processo Seletivo Simplificado terá validade até a cessação da situação emergencial que o originou, tendo o seu prazo de validade, entretanto, fixado até o final do exercício de 2013. 14.6 - Os casos omissos serão resolvidos pela Prefeitura do Município de Valinhos, por intermédio da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais e da Secretaria de Assuntos Internos. E para que não se alegue desconhecimento, expede-se o presente Edital, na forma da Lei. Prefeitura do Município de Valinhos, em 25 de Janeiro de 2013. WILSON V. VENTURA Secretário da Cultura e Turismo

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO PORTARIA N.º 150/2013 ANDRÉ LUIZ DOS REIS, Chefe do Gabinete do Prefeito – respondendo pela Secretaria da


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Educação, com fundamento no artigo 2º, Anexo V, “A”, Inciso V e “B”, Inciso I, da Lei 4.395, de 29/12/2008

do Prefeito – respondendo pela Secretaria da Educação, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 2º, Anexo V, “A”, Inciso V, e “B”, Inciso I, da Lei 4.395, de 29/12/2008 e no artigo 13, Inciso II, da Lei nº 4.372/08, que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Valinhos e dá outras providências”,

TORNA SEM EFEITO DESIGNA - o item 22 da Portaria nº 144/2012, publicada no Boletim Municipal de 28/12/ 2012, que autorizou a carga suplementar de serviço do professor Richard Turchetti Boonen, matrícula 22496. Valinhos, 31 de janeiro de 2013. André Luiz dos Reis Chefe do Gabinete do Prefeito Respondendo pela S.E.

o servidor Richard Turchetti Boonen, matrícula 22496, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor de Ciências Físicas e Biológicas, para exercer, a título de substituição, o cargo de provimento efetivo de Coordenador Pedagógico, no período de 01 de fevereiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013. Valinhos, 31 de janeiro de 2013

PORTARIA N.º 151/2013 ANDRÉ LUIZ DOS REIS, Chefe do Gabinete

André Luiz dos Reis Chefe do Gabinete do Prefeito Respondendo pela S.E.

SECRETARIA DA FAZENDA Relação dos obrigações financeiras deixadas pela administração anterior e que terão que ser cumpridos pelo atual governo, conforme processo administrativo nº 1355/2013 Fornecedor Abbott Laboratorios Acesa Aimara ALFALAGOS Aluguéis Antonio Sérgio Baptista Apae Valinhos Araujo Terranova Constr. Com. e Industria Astolfi Transportes e Comercio Ltda ME ATIVA COML. HOSPITALAR LTDA Banco Santander S/A Consignados Baroni & Fabbri BH FARMA COMERCIO LTDA. Biogenetix Boscatti Ind. Com. Ltda Castellucci Figueiredo e Advogados Associados Centro Atacadista Barão Centro Infantil Tia Nair Circulo Amigos Patrulheiro Valinhos CIRURGICA UNIÃO CIRURGICA KD COML. CIRURGICA RIOCLARENCE LTDA Compasa do Brasil Distrib Derivados Petróleo Conhecer Escola de Educ. Infantil CONSTRUÇÕES ELET. TUPY LTDA Construtora Ediza Incorporação Consulti Consultoria e Assessoria Corporação Musical de Valinhos Corpus - Comp. 04 a 11/2012 Corpus - Comp. 12/2012 CPFL - Compania Paulista de Força e Luz DAEV - Comp. 12/2012 DAEV - Faturas em atraso DAKFILM COML. LTDA. Delta Ind. Com. Dipromed Dobber Com Repres Duarte & Silveira Treinamento e Eventos Editora Moderna Eletronet Telemedicina Elifer Construções Ltda Emporio Hospitalar Empresa Bras. Correios e Telégrafos Empresa Investimentos Campinas Comércio F.Gui & Gui Fábio Bergamini Farma Vision Imp. e Exp. Ltda

Valor 7.887,00 83.378,11 39.240,00 29.315,00 163.021,28 12.000,00 39.000,00 46.837,50 5.800,00 14.476,00 358.679,79 16.724,88 44.323,20 186.500,50 10.925,00 663.293,00 51.790,75 26.600,44 46.359,20 11.198,60 33.856,00 16.368,00 2.455.193,04 28.161,32 16.244,00 44.562,44 6.610,00 19.904,00 11.433.136,53 1.408.439,04 146.651,76 39.531,10 3.757.713,40 31.050,00 16.900,00 11.803,68 10.400,00 5.610,00 524.148,42 12.000,00 3.691,66 16.860,00 83.344,36 94.434,10 91.526,61 3.200,00 2.616,64

Fenix Ind. Com. Alimentos 14.000,00 FG Junior 26.450,00 Frigorifico Vale do Sapucai Ltda 12.791,90 Frigorifico Vale do Sapucai Ltda 6.411,90 Fundo de Garantia por Tempo de Serviço 46.898,14 Geolab Industria Farmaceutica S/A 31.668,64 GLOBALTASK TEC. E GESTÃO 19.800,00 Grupo Gente Novo Rumo 48.325,37 Hamover Com. Mat. Constr. 14.050,00 Inga Coml Atac 259.800,00 INSS - 13ª/2012 - Parte Servidores 694.506,61 INSS - Comp. 08,09,10,11 e 13° Salário 4.668.771,73 INSS - Encargos s/pgto em atraso - estimativa 750.000,00 INSS - Competência 12/2012 2.630.735,06 Instituto Educacional Carrossel 25.601,20 Instituto Educacional Castelo Baluarte 92.038,75 Instituto Esperança 89.839,20 Instituto Ser Senso 35.344,49 Instituto Ser Senso 35.344,49 Interlab Farmaceutica Ltda 4.020,00 Jessica Ribeiro ME 6.134,63 JJ Antonioli 47.403,16 JJ Antonioli 32.827,57 Jose Carlos Oliveira Transp 44.124,24 Jose Carlos Oliveira Transp 18.127,80 Kerneltec Tecnologia da Informação Ltda 13.230,00 Labinbraz 7.646,42 Labor Imp. Com. 16.000,00 LICENÇA PRÊMIO - processos desde 2011 3.627.566,11 Lu Lavanderia Ltda 20.952,72 Mactur Fretamentos Ltda - EPP 46.350,00 Mercantil Paulista 250 Ltda 17.800,00 ModalNetworks Serv. Informática 3.325,00 Nacional Com. Hosp. Ltda 5.310,00 Neo Núcleo de Endoscopia e Oncologia 8.586,02 Neve Ind Com Prods Cirurgicos 7.350,00 Neve Ind Com Prods Cirurgicos 5.607,00 Nunesfarma 75.478,58 Nunesfarma 20.462,01 Nutricionale Com de Alimentos Ltda 24.550,80 NUTRIPLUS 212.532,80 NUTRIPLUS 108.248,00 Palácio Construções Ltda 106.855,33 Panificadora e Distr Re-Ali Jr 75.595,00 Pasep - dezembro/12 241.144,41 Pasep - Parcelamento 01/05 a 07/06 e 01/07 a 09/08 1.164.774,39 Propagasom Audio e Luz Ltda 7.816,00 Raftur Transporte de Passageiros Ltda 14.641,00 Rápido Luxo Campinas 546.320,20 Rápido Luxo Campinas 16.398,30 Recanto dos Velhinhos de Valinhos 54.000,00 Rescisões - Estimativa 1.700.000,00 Reserva Natural 7.992,00 Rodrigo Fernandes Marcolino ME 6.616,66 RRC Auto Posto Ltda 100.940,90 Sabini & Sabini Ltda 3.590,40 Sagaffari Coml 7.960,00 São Braz S/A Industria e Com de Alimentos 7.700,00 Secretaria de Estado da Educação 149.972,20 Secretaria de Estado da Educação 113.347,82 SENAC 296.090,56 Smarapd 45.804,65 Softcamp Tecolologia Ltda EPP 5.650,00 Sucumbência 15.787,44 Tecnoclin Eletrônica Ltda 22.567,75 Telefônica Brasil S/A 101.648,98 Transfaria 80.754,00 Transmimo 86.617,31 Transmimo 6.506,91 Única Limpeza e Serviços Ltda 1.687.354,09 Única Limpeza e Serviços Ltda 502.091,53 UNIMED - Competência Dez/2012 952.307,25 UNIMED - Competências 06 a 11/2012 4.030.392,26 Vale do Sul Trading 6.450,00 Valka Com Mat constr 11.577,50 Verocheque Refeições Ltda 13.921,96 Wesllngmar Transporte Escolar 4.532,20 Xerografia Copiadoras ___________________________________________________ 25.805,00 48.268.840,69 Valinhos, 30 de janeiro de 2013

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Vicente Antonio Marchiori Secretario da Fazenda


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pareceres e elaborando e acompanhando os programas de governo; e) Propor ao Poder Executivo medidas que assegurem o cumprimento das disposições constantes na presente Lei supracitada; f) Propor medidas de defesa dos direitos das pessoas com deficiência em busca de suas plenas inserções na vida socioeconômica, política e cultural do Município e da eliminação da discriminação; g) Manifestar-se sobre quaisquer assuntos pertinentes aos direitos da pessoa com deficiência em Valinhos. Atendendo, ainda, o que orienta o Parágrafo único, da Lei supracitada "O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo atualizados os Poderes Executivo e Legislativo quanto aos resultados de suas ações". Dentro destes parâmetros e considerando suas competências estabelecidas na lei supracitada construiu um grupo de trabalho que elaborou o Plano de Ação de Proteção a Pessoa com Deficiência como segue.

CONSELHOS MUNICIPAIS CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA PLANO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA BIÊNIO 2013 - 2015 PLANO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD BIÊNIO 2013 - 2015 DIRETORIA EXECUTIVA: PRESIDENTE: SILMARA RODRIGUES ANTONAZZI MARIANO VICE-PRESIDENTE: LISANDRA ALVES DE SOUZA 1ª SECRETÁRIA: MARIA TERESA DEL NIÑO JESUS E. S. AMARAL 2º SECRETÁRIA: BRUNO VINÍCIUS MARÓSTICA MAMPRIM Composição do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência

I. OBJETIVOS GERAIS: Garantir a inclusão social plena e ativa da pessoa com deficiência na comunidade valinhense; Dotar nosso Município de um instrumento de planejamento e de gestão integrada das atividades associadas à mobilidade e à acessibilidade da PcD; Cumprir o que determina a Lei 4.192, de 19/10/07 que instituiu o CMDPD; Capacitar os servidores públicos e voluntários que atuam nas áreas da Saúde, Educação, Esporte e Lazer, Cultura e Turismo, Transportes e Trânsito, Desenvolvimento Social e Habitação e Segurança para o atendimento

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD criado pela Lei nº 4.192, de 19 de outubro de 2007 como órgão permanente do Poder Executivo, paritário, consultivo e deliberativo nas suas questões internas, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, é instituído em conformidade com as disposições desta Lei, seguindo as Diretrizes para criação de Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONADE, visa possibilitar o desenvolvimento e o exercício dos direitos civis e humanos das pessoas com deficiência no Município. a) Estabelecer diretrizes e princípios que visem a implementação do Plano de Defesa

dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dos Programas Municipais de apoio às pessoas com deficiência, em busca de integração social, igualdade de direitos e participação plena na sociedade da pessoa portadora de deficiência, propondo tais medidas ao Poder Executivo; b) Fiscalizar e acompanhar a execução do Plano de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Valinhos, após aprovação do Poder Executivo; c) Desenvolver estudos, debates, pesquisas, projetos e atividades concernentes à política municipal de atenção à pessoa com deficiência; d) Auxiliar o Poder Executivo na implantação e no desenvolvimento da política municipal de atenção à pessoa com deficiência, emitindo

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tecnicamente correto e humanitário à PcD; Capacitar os servidores públicos e voluntários que atuam nas áreas da Saúde, Educação, Esporte e Lazer e Cultura e Turismo para desenvolver as diversas formas de comunicação utilizadas pela PcD; Promover campanhas permanentes de conscientização, visando sensibilizar os cidadãos para as questões relevantes associadas à PcD e para a prevenção da deficiência; Divulgar os serviços existentes no Município e na RMC destinados às pessoas com deficiência. II. BASE TERRITORIAL DO ESTUDO: A - INFORMAÇÕES GERAIS DO MUNICÍPIO: 1 - Demografia: O Município ocupa uma área de 148,9 Km² e é o 8º Município mais populoso da Região Metropolitana de Campinas, tendo idêntica posição na Densidade Demográfica (735,81 habitantes/Km²). Sua população é de 106.793 habitantes conforme Censo do IBGE 2010, assim distribuídos: 95,2% (101.667) compõem a população da área urbana e 4,8% (5.126) a da área rural. Atualmente as projeções indicam uma população de aproximadamente cento e oito mil habitantes. (Dados do IBGE julho de 2011). Seu território está dividido na seguinte proporção: área urbana: 65,9 Km² e área rural: 83,0 Km². POPULAÇÃO URBANA E RURAL: Gráfico: demonstrativo percentual da população de Valinhos que vive na zona urbana e da que vive na zona rural.


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II - População com Deficiência Auditiva:

DISTRIBUIÇÃO DA POPULAÇÃO POR SEXO, SEGUNDO OS GRUPOS DE IDADE VALINHOS/SP:

III - População com Deficiência Motora:

O percentual total de homens residentes é de 49,3%, (52.649 homens), enquanto que o de mulheres é de 50,7% (54.144 mulheres). Deste universo temos: Total de deficientes = 741 (fonte: IBGE 2010). I - População com Deficiência Visual:

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III. INFRAESTRUTURA: Valinhos está servida por completos serviços de Telecomunicações, Energia Elétrica, Água, Esgoto e recentemente recebeu uma linha de gasoduto que já serve nove empresas e quatro postos de abastecimento veicular - GNV (Gás Natural Veicular). Saneamento Básico: - 95% da população recebe água tratada; - 90% dos domicílios possui rede de esgoto; - 100% do esgoto coletado são tratados. A - EDUCAÇÃO: Estrutura da Rede Municipal e Particular

Atualmente há seis creches Municipais atendendo um total de 560 crianças, o qual equivale a um percentual de 9% do universo de crianças com direito a creches. Em relação às crianças com deficiência temos o que segue: Os dados foram fornecidos pela Secretaria de Educação por meio do ofício nº 228/2012, o qual informou que "O número de alunos com deficiência atendidos pela Secretária da Educação em seus Programas e Projetos de desenvolvimento são": I - Convênio com a APAE são atendidos 60 alunos; II - Convênio com a ACESA são atendidos 20 alunos autista (não contabilizando os alunos com deficiência física e intelectual). Dessa forma, são atendidos pelas entidades APAE e ACESA um total de 80 alunos por meio do Convênio existente entre as entidades e a Secretaria de Educação. No entanto, pela ACESA há um total de 75 usuários, dentre as seguintes deficiências: física, intelectual, múltiplas e autistas e ainda há uma lista de espera com 5 pessoas (estes não estão contabilizados no Convênio com a SE). Destaca-se ainda que desses 75 alunos da entidade, 20 são autistas e 55 são deficientes intelectuais, físicos e múltiplos.

A SE informa ainda: "o número de alunos com Deficiência, Transtorno Global de Desenvolvimento atendidos nas EMEB's Escolas Municipais de Educação Básica e CEMEI's - Centros Municipais de Educação Infantil" nos respectivos anos: 2011 - 121 alunos 2012 - 103 alunos. Há ainda sete creches filantrópicas/ conveniadas, as quais atendem um total de 368 crianças, o que equivale a 6% (seis por cento) do universo de crianças com direito à creche. Desta forma o Município atende um total de 928 crianças, o que equivale a 15% (quinze por cento) do universo de crianças com direito à creche. Há também dezesseis creches particulares que atualmente atendem um percentual de 11% (onze por cento), ou seja, 698 crianças do universo de 6.160 com direito à creche. CONCLUSÃO: Na faixa de 0 a 3 anos e 11 meses entre as escolas municipais, particulares, filantrópicas e conveniadas são atendidas 26% das crianças do universo de 6.160 crianças com direito à creche. Portanto, estão fora das creches 4.534 crianças o que representa um percentual de 74%.

Pré-escola: - Equipamentos Municipais EMEB's: são 24 atendendo um total de 1953 alunos na faixa de 4 a 5 anos. Escolas particulares, nesta mesma faixa atendem um total de 671 alunos. Portanto no Município são atendidas 2.624 crianças na faixa de 4 a 5 anos. Não foi possível comparar com o universo desta faixa etária, pois, os dados do IBGE estão agrupados numa faixa mais ampla.

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A relação escola/família acontece por meio de reuniões de Pais e Mestres e de atendimentos individuais em casos que extrapolam o cotidiano da vida escolar, realizando, quando necessário, o encaminhamento aos órgãos especializados e ao Conselho Tutelar para atendimento nos casos de violência, evasão, uso de drogas, etc. Outras atividades: jogos escolares em parceria com a Secretaria de Esportes, Projeto Reforço Escolar (1ª a 8ª séries), Ginástica Laboral para alunos de EJA, Projeto Meio Ambiente, Projeto Casa de Brinquedo, Projeto Horta, Atendimento Psicopedagógico e outros. CONCLUSÃO: Não podemos apresentar o número de crianças incluídas na rede, uma vez que não nos foi apresentado nenhum dado, apenas que a SE "oferece Atendimento Psicopedagógico, para os alunos com Dificuldades de Aprendizagem - são atendidos 282 alunos". Dificuldades de Aprendizagem não caracteriza crianças com deficiência (física psíquica ou mental). B - SAÚDE: Valinhos também oferece atendimento na área da Saúde. A cidade conta com um hospital filantrópico (Santa Casa de Misericórdia); o Centro de Atendimentos de Urgências e Especialidades (CAUE), o qual é considerado um mini-hospital; 13 unidades básicas de saúde; uma farmácia pública que distribui vários tipos de medicamentos, um centro público de fisioterapia e um laboratório de análise clínica. Há, também, um hospital recentemente inaugurado para o atendimento exclusivo de convênios. De acordo com o Censo Escolar 2010 o Município de Valinhos conta com 16.823 matrículas no Ensino Fundamental, distribuídos da seguinte forma: 8.518 nas séries iniciais, dos quais 5.548 estão matriculados na rede municipal; 2.970 nas instituições particulares do Município e 7.580 nas séries finais, dos quais 1.791 estão matriculados na rede estadual, 2.792 na rede municipal e 2.997 nas escolas particulares. Seis CEMEI's (Centros Municipais de Educação Infantil) atendendo crianças de 0 a 3 anos e onze meses, 24 EMEI's (Escolas de Ensino Infantil) atendendo crianças de 4 a 5 anos e onze meses, sendo um total de 1.953 crianças. É importante ressaltar que o Município em todas as etapas de ensino, recebe crianças e adolescentes de Municípios vizinhos, bem como as crianças residentes no Município de Valinhos migram para estudar em outros Municípios, ficando comprometido apontar os números reais da demanda.

I - ESTRUTURA: Unidades Básicas de Saúde (UBS): total de 13 unidades; Programa VIVA LEITE: tem como prioridade o atendimento de crianças de 06 a 23 meses de idade. A quota mensal do Município é de 5.640 litros de leite destinada a 376 crianças; Programa de Atenção à Saúde da Criança: contempla a faixa etária de 0 a 13 anos 11 meses e 29 dias; Programa de Obesidade Infantil: atende crianças de 07 a 10 anos. É realizado nas escolas e UBS's, com atendimento pediátrico, psicológico e nutricional; CAUE - Centro de Especialidades: conta com 24 especialidades, nas diversas áreas médicas; CAFFI - Centro Municipal de Atendimento Farmacêutico e Fisioterápico; CEDIC/CTA - Centro Especializado de Doenças Infectocontagiosas e Centro de Testagem e Aconselhamento em DST/HIV/ AIDS. APAE: Atende um total de 271 pessoas (0 à 68 anos), sendo seus atendimentos nas áreas de fisioterapia, fonoaudióloga, TO, psicologia e área médica (clínico geral, urologista, pediatra, neuropediatra, psiquiatria, enfermagem e nutrição). ACESA: Atende um total de 20 pessoas autistas por meio do convênio com a Secretaria

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da Saúde e da Educação nas áreas de pedagogia, psicopedagogia, equoterapia, educação física, fisioterapia, fonoaudiologia, hidroterapia, informática, musicoterapia, comunicação alternativa, psicologia e terapia ocupacional. II - PROGRAMAS DE SAÚDE DIRECIONADOS ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES: CEMAP - Centro Municipal de Atendimento Psicopedagógico e Fonoaudiológico: atende crianças de 0 a 10 anos ou cursando até a 4ª série, nas áreas de serviço social, psicologia, pedagogia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e neuropediatria. Espaço Aberto Casa do Adolescente atende jovens na faixa etária de 10 a 19 anos e onze meses. Conta com atendimento ginecológico e de obstetrícia, enfermagem, odontológico, serviço social, psicológico, nutricional e fonoaudiológico. Objetivo - Preventivo e Tratamento na área multiprofissional de 10 a 20 anos incompleto 550 atendimentos/mês Demanda 147 casos Programa de Saúde Escolar - trabalho educativo e preventivo realizado nas escolas junto à comunidade escolar, pais e responsáveis através de palestras e oficinas, bem como teste de acuidade visual. Atuação nas CEMEI's, EMEI's e EMEF's da Rede Municipal de Ensino. CREAPS - Centro de Referência em Atendimento Psicossocial: tratamento de dependência química (álcool e outras drogas) para adolescentes de 12 a 17anos e 11 meses. Acompanhamento psicológico e psiquiátrico, ambulatorial a pacientes adolescentes com histórico de abuso e/ou dependência química, internação para tratamento e desintoxicação. Total de vagas disponíveis: 15 para adolescentes do sexo masculino e 10 para o sexo feminino. III - DADOS DE SAÚDE: Em relação aos indicadores de saúde à Secretaria informou por meio do ofício nº233/ 2012- D.G.I./S.S. - "... é respeitado direito de atendimento preferencial às pessoas deficientes, mas não existe sistema que possibilite controle de quantidade de atendimentos a essas pessoas, uma vez que o atendimento é realizado em diversos setores e unidades". IV - SDSH - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO: CRAS - Unidade de Serviço de Proteção Social Básica: Oferta de serviços continuados, programas, projetos e benefícios de Proteção Social Básica de Assistência Social às famílias, grupos de


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indivíduos, para contribuir na prevenção de situações de risco e vulnerabilidade social bem como o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Postos de atendimentos: Santa Cruz, São Marcos, São Bento e Jardim das Figueiras. CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social: Serviço de acolhimento: em família acolhedora. Violência Doméstica contra Criança e Adolescente:- Atendimento de 0 a 17 anos e 11 meses. Atendimento Psicossocial através de atendimento individual, familiar, grupal, visitas domiciliares, encaminhamentos para a rede socioassistencial e trabalho intersetorial. Regime de atendimento: agendamento e demanda espontânea. Área de abrangência: Municipal. Critério de admissão: crianças e adolescentes com os seus direitos violados encaminhados pelo Conselho Tutelar e Poder Judiciário.

Tipos de violências sofridas por crianças, adolescentes e deficientes(adulto):

DEMONSTRATIVOS DOS ATENDIMENTOS DO CREAS REFERENTES ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES POR MACRO REGIÃO:

Número de famílias atendidas por Macro Região:

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As faixas etárias que requerem maior atentenção são as de 15, 16, 17 anos, sendo esta última a mais preocupante PROJETO CRESCER: Objetivo: atender, acompanhar e orientar os adolescentes de 12 a 18 anos e excepcionalmente até 21 anos encaminhados para cumprirem as medidas socioeducativas de LA - Liberdade Assistida e PSC - Prestação de Serviços à Comunidade, buscando proporcionar condições ao desenvolvimento integral do adolescente e de sua família. Contribuir para o resgate da autoestima e dos valores humanos e sociais necessários para a vida em sociedade, com potencial de atendimento até 20 adolescentes por orientador de medidas. Critérios de atendimento: Adolescentes encaminhados pelo Poder Judiciário. DEMONSTRATIVO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ADOLESCENTES CONFORME MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NO ANO DE 2011.

Dos casos em que foram aplicadas medidas socioeducativas: 33,9% estão na MR IV, o que uma vez mais nos sugere uma intervenção maior nesta MR.

Percentual do demonstrativo por idade: de 13 a 21 anos incompletos:

PROJETO CEMOA SEM LIMITES: Departamento de Gestão da Assistência Social/Programa de Atendimento à Criança e ao Adolescente - CEMOA: atende aproximadamente 470 adolescentes na faixa etária de 12 a 18 anos incompletos, residentes no município de Valinhos através de vivências em grupos proporcionando desenvolvimento pessoal e o preparo para o exercício da cidadania. (Contratação SENAC). Possui uma demanda reprimida de 800 casos em 2011. Previsão de demanda reprimida de atendimento a 1.015 casos para o ano de 2012. PROGRAMA EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO: Atende aproximadamente 180 adolescentes na faixa etária de 15 a 18 anos com interesse na área profissional através de oficinas que preparam para o mercado de trabalho. É operacionalizado no CEMOA - Centro Municipal de Orientação ao Adolescente. PROGRAMA EDUCAÇÃO ESPECIAL PARA O TRABALHO: A APAE atende 30 alunos na faixa etária de 15 à 30 anos, que passam pelas etapas de habilidades físicas, de gestão e específicas (conteúdos pedagógicos, cursos profissionalizantes e inserção no mercado de trabalho). No ano de 2012 foram inseridos 100 alunos no mercado de trabalho pela APAE. A ACESA não possui programa de profissionalização devido ao perfil de seus alunos. Quando necessário, encaminha-se a APAE.

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PROJETO RECRIANÇA: Atende aproximadamente 420 crianças na faixa etária de 06 a 12 anos incompletos, no período oposto ao escolar em funcionamento nos Centros Comunitários dos bairros. Conta atualmente com 19 grupos em funcionamento: Jd. Elisa, São Bento, Jd. Universo, Vila Santana, Pq. das Colinas, Jd. Jurema, Bom Retiro II e Vila Progresso, Instituto Esperança III e Casa do Caminho. Tem como finalidade a educação não formal, o qual contribui para o desenvolvimento e construção no que tange a noção de cidadania e participação dessas crianças. CULTURA E LAZER: I - Equipamentos Municipais: - Auditório Municipal; - Parque Municipal "Monsenhor Bruno Nardini"; - Museu e Acervo Municipal "Fotógrafo Haroldo Ângelo Pazinatto" - Centro Cultural "Vicente Musselli" - Biblioteca Pública Municipal "Dr. Mario Corrêa Lousada"; - Praça Washington Luiz; - Coreto do Largo São Sebastião; - Centro de Lazer do Trabalhador "Ayrton Senna da Silva"; - Centro de Artes, Cultura e Comércio "Adoniran Barbosa" (CACC). II - Equipamentos Particulares: - Teatro do Colégio Visconde de Porto Seguro; - Auditório do Colégio Etapa; - Anfiteatro da Faculdade de Valinhos; - Museu de Artes João do Monte; - Ateliê Galeria Ana Massara.


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EJA. - SAÚDE: Apenas uma UBS no bairro Ribeiro. - ESPORTES E LAZER: A Secretaria desenvolve atividades esportivas apenas no Santa Elisa. CONCLUSÃO: No bairro Santa Claudina não existe nenhum equipamento instalado de nenhuma Secretaria Municipal. 4. MACRO REGIÃO IV: Bairro Capuava: Jd. Maria Ilydia, Jd. Recanto dos Pássaros I e II, Cond. Res. Mirante do Lenheiro, Cond. Res. Terras do Caribe e Cond. Res. Terras do Oriente. Bairro Lenheiro: Jd. Alto da Boa Vista, Jd. São Francisco, Jd. Novo Horizonte, Vila Moleta, Cond. Solárium e Shangrilá. Jd. Jurema: Jd. Jurema, Jd. América II, Jd. Paraná, Jd. Alto da Colina, Vila Vitória e Vila Colega. Bairro Nações: Chácara das Nações, Cond. Vivenda das Quaresmeiras e Chácara Flora. Bairro Samambaia: Fonte Mécia, Jd. Samambaia, Jd. São Luiz, Jd. São Marcos, Loteamento Beira Rio, Cond. Res. Bosque dos Eucaliptos, Res. Santa Maria, Res. Santa Gertrudes, Bairro Roncáglia e Cond. Res. São Joaquim. IV. SERVIÇOS MUNICIPAIS POR MACRO REGIÃO: 1. MACRO REGIÃO I: Bairro Cecap/Paraíso: CECAP, Jd. Centenário, Jd. Itapuã, Jd. dos Manacás, Jd. Maria Rosa, Jd. Novo Mundo, Jd. das Palmeiras, Paraíso, Pq.das Colinas, Cond. Res. Tabatinga, Res. Ana Carolina e Jd. Vitória Régia. Bairro Espírito Santo: Jd. Nova Espírito Santo, Pq. Portugal, Cond. Res. Itapema e D. Pedro I. Bairro Fonte Sônia: Fonte Mécia, Cond. Res. Água da Serra, Res. Fonte Nova e Res. Água Nova. Bairro São Pedro. 1.1 MACRO REGIÃO I: Programas, Projetos e Serviços: - SAÚDE: UBS - Unidade Básica de Saúde: - Não possui nenhuma. - ESPORTE E LAZER: Fonte Sônia - nada - CULTURA: Não têm nenhuma atividade cultural. CONCLUSÃO: Nesta MR podemos observar que apesar de ser composta por bairros populosos, é atendida por apenas uma creche municipal no Jardim Nova Espírito Santo. Existe, ainda, apenas um EJA no CECAP/ Paraíso. Portanto, há de se pensar, ainda, quanto a necessidade de se construir pelo menos uma UBS, bem como direcionar atividades esportivas e culturais. 2. MACRO REGIÃO II: Bairro Alpinas: Alpinas, São Bento do Recreio e Cond. Res. Cisalpina Park.

Bairro Pinheiros: Jd. Pinheiros, Jd. São Paulo, Cond. Res. Maria Regina e Loteamento Colina dos Pinheiros. Bairro Santana: Jd. Santana, Jd. Alvorada, Jd. São Felipe, Vila Sônia, Vila Santana, Pq Santana, Cond. Res. Vila Fontana, Jd. Celani e Pq. Monte Verde. Bairro Veneza: Pq. Valinhos, Cond. Res. Moinho de Vento e Veneza. 2.1 MACRO REGIÃO II: Programas e Projetos: - CULTURA: Este Macro Região - não possui nenhuma atividade cultural promovida pelo Município. - ESPORTES E LAZER: CONCLUSÃO: O Bairro Veneza não possui nenhuma atividade esportiva ou de lazer promovida pela respectiva Secretaria. Esta Macro Região está absolutamente carente de atividades culturais. 3. MACRO REGIÃO III: Bairro dos Ortizes: Jd. Nova Palmares, Pq. das Figueiras, Jd. União, Chácara Aldeia I e Pq. Res. Maison Blanche. Bairro Santa Claudina. Bairro Santa Elisa: Jd. São Pedro, Jd. Elisa e Loteamento Pedra Verde. Bairro Ribeiro: Jd. Santa Rosa, Jd. Bom Retiro I, Jd. Bom Retiro II, Cond. Res. Morada dos Pinheiros, Cond. Res. Parque dos Pássaros e Vila São Joaquim. 3.1 MACRO REGIÃO III: Programas, Projetos e Serviços: - EDUCAÇÃO: Esta Macro Região não possui nenhuma creche em seus 4 bairros, nenhuma escola de ensino médio e, nenhuma

4.1 MACRO REGIÃO IV: Programas, Projetos, Serviços e Equipamentos: - SEGURANÇA PÚBLICA: Esta Macro Região é a que apresenta maior índice de violência contra crianças e adolescentes (30,56%), sendo a mulher adolescente a maior vítima. Violência esta praticada por adulto. Esta Macro Região é a segunda com maior índice de agressividade de Valinhos, segundo os dados obtidos junto à Delegacia da Mulher. Podemos observar que os índices de agressão (54%) são mais altos que o daqueles que sofrem a agressão (45%). - ESPORTES E LAZER: Em três bairros são realizadas práticas esportivas, nos outros dois nenhuma atividade esportiva ou de lazer são realizadas. - CULTURA : Não existe nenhuma atividade cultura em toda Macro Região. CONCLUSÃO: Esta Macro Região possui algumas atividades de esporte e lazer, porém, não possui nenhuma atividade cultural e, nem mesmo atividades para idosos. O bairro das Nações, particularmente, não possui nenhum equipamento em nenhuma das áreas. Esta MR merece uma atenção especial em função dos indicativos de violência. 5. MACRO REGIÃO V: Centro: Vila Olivo e Jd. Vila Rosa. Bairro Castelo: Vila Boa Esperança, Vila Nova Valinhos, Vila Norma, Vila São Luiz, Vila São José e Cond. Res. Serra D'Água. Bairro Rigesa: Vila Clayton, Vila Papelão e Vila Paulista.

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Bairro Santa Cruz: Vila São Sebastião, Vila Angeli, Vila El Aiub, Vila Martina e Vila Embaré. Bairro Bela Vista: Jd. Primavera, Jd. Planalto, Jd. Bela Vista, Vila Coqueiro e Vila Independência. Bairro São Cristóvão: São Cristovão, Jd. Imperial, Jd. América, Vila Thereza, Vila Ramaciotti, Vila Nova São Sebastião, Vila Jair e Vila Franceschini. 5.1 MACRO REGIÃO V: Programas, Projetos e Serviços: - EDUCAÇÃO: Esta Macro Região não possui nenhuma creche e, nenhuma escola municipal ou estadual de ensino médio, apenas uma particular. Também, não possui nenhuma sala de EJA. - ESPORTES E LAZER: Dos seis bairros que constituem esta Macro Região, apenas dois possuem atividades esportivas, os outros quatro não têm nenhuma atividade de esporte ou de lazer. - CULTURA: Nesta Macro Região não existe nenhuma atividade cultural. CONCLUSÃO: Nesta Macro Região será necessário investimentos nas três áreas acima. 6. MACRO REGIÃO VI: Bairro Invernada: Chácara Silvânia, Cond. Res. Morada das Nascentes, Cond. Res. Camburi, Cond. Vila Toscana, Res. Blumen Hof, Cond. Res. Aldeia da Mata, Cond. Res. Bougainvillea, Jd. Recanto e Pq. Nova Suíça. Bairro Paiquerê: Jd. Paiquerê, Cond. Res. Oruam, Cond. Res. Villagio Florença, Cond. Res. Millennium, Cond. Res. Portal do Quiririm, Res. Monte Carlo, Terras do Paiquerê, Loteamento Porto Seguro Village. Bairro Santo Antônio: Jd. Europa, Pq. Terra Nova, Pq. Res. Colina do Sol, Vila Santo Antônio, Res. São Luiz e Cond. Res. Moinho Verde. Bairro Apaga-Fogo: Jd. Valença. Bairro São Jorge: Jd. Panorama, Jd. Santo Antônio, Jd. São Jorge, Santa Marina, Res. Augusto V. Juliato, Vila Progresso, Jd. Panorama e Vila Genoveva. Bairro Santa Escolástica: Jd. Universo, Vila Pagano, Jd. Morada do Sol e Cond. Res. Itamambuca. Bairro Ponte Alta: Jd. Pacaembu, Jd. Do Lago, Jd. Lorena, Jd Maracanã e Pq. Florence. 61. MACRO REGIÃO VI: Programas, Projetos e Serviços: EDUCAÇÃO: Esta Macro Região não possui nenhuma escola de ensino médio municipal ou estadual, apenas uma particular. Dos sete bairros que a constitui apenas um possui EJA. ESPORTES E LAZER: Quanto às atividades de esporte e lazer, apenas um dos sete bairros conta com as mesmas. CONCLUSÃO:

A

Secretaria

de


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Desenvolvimento Social e Habitação desenvolve o Programa Recriança em dois dos sete bairros da Macro Região, porém, não apresentou a indicação de trabalho às pessoas com deficiência. Já a Secretaria de Esportes e Lazer desenvolve trabalhos esportivos em apenas um dos sete bairros da Macro Região e, a Secretaria da Cultura está com um projeto de Iniciação Teatral em um bairro apenas, não há registro de atendimento às pessoas com deficiência. 7. MACRO REGIÃO VII: Bairro Vale do Itamaracá: Village Visconde de Itamaracá, Village Visconde de Itamaracá II e Sítio Recreio dos Cafezais. Bairro Joapiranga: Chácara Joapiranga II. Bairro Dois Córregos: Dois Córregos, Vila D'Este, Cond. Querência, Village Sans Souci, Res. Fazenda São José, Cond. Res. Green Boulevard e Cond. Portal do Lago. Bairro Country Clube: Chácara São Bento, Estância Recreativa São Fernando e Água Comprida. Bairro Vale Verde: Vale Verde. 7.1 MACRO REGIÃO VII: Programas, Projetos, Serviços: - EDUCAÇÃO: Esta Macro Região não possui nenhuma creche, nenhuma escola de ensino médio e nenhuma sala de EJA. - SAÚDE: Não possui nenhuma UBS. - CULTURA: Em toda esta Macro Região não há nenhuma atividade cultural. - ESPORTE E LAZER: Apenas duas atividades de Futebol e uma de Futsal. 8. MACRO REGIÃO VIII: Bairro Macuco: Bairro Morro das Pedras Capivari Reforma Agrária. 8.1 MACRO REGIÃO VIII: Programas, Projetos e Serviços: - EDUCAÇÃO: Esta Macro Região não possui nenhuma creche, nenhuma escola de ensino médio e nenhuma sala de EJA. - DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO: Esta Secretaria não desenvolve nenhuma atividade nesta Macro Região. - ESPORTE E LAZER: Apenas em um dos quatro bairros que compõe esta Macro Região a Secretaria desenvolve algumas atividades esportivas. - CULTURA: Nenhuma atividade cultural é desenvolvida nesta Macro Região. CONCLUSÃO: Esta Macro Região vai necessitar de investimentos em todas as áreas acima. I - ENTIDADES QUE ATENDEM AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: ACESA - ASSOCIAÇÃO CULTURAL EDUCACIONAL SOCIAL E ASSISTENCIAL CAPUAVA: Atendimento a pessoa com deficiência intelectual, física, múltiplas e autistas. Atende também na área de Educação,

de acesso; alargar portas, instalar corrimãos e equipamentos de sinalização visual, tátil e sonora; adquirir cadeiras de rodas e outros recursos de tecnologia assistiva. Por sua vez, a acessibilidade vai de encontro a outro aspecto que diz respeito à mobilidade que é o transporte escolar acessível. A falta de transporte acessível é uma barreira que impede o acesso e frequência dos estudantes com deficiência à escola. Os veículos que forem adquiridos terão como objetivo transportar estudantes tanto para as aulas, quanto para o Atendimento Educacional Especializado (AEE), rural ou urbano.

APAEV - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VALINHOS, Atendimento a pessoa com deficiência intelectual. Atua em três áreas: Educação, Assistência Social e Saúde, sendo os serviços prestados: Alimentação Fonoaudiologia Fisioterapia Pedagogia Atendimento médico Terapia ocupacional Psicologia Serviço social Transporte Nutrição Enfermagem

bimestralmente, e que têm como público alvo os professores e alunos das escolas municipais, estaduais, particulares e de educação especial; - Promover no âmbito da Semana Nacional do Trânsito, com o apoio da Secretaria de Cultura e Turismo, o evento "Paz no Trânsito - PcD", para professores e alunos das escolas municipais, estaduais, particulares e de educação especial; - Participar com o evento "Paz no Trânsito - PcD", da Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho, em diversas empresas; - Implantar nos principais cruzamentos da cidade, semáforos com fase para pedestre; - Implantar o projeto piloto de semáforos, com fase para pedestre sonorizada; - Construção/adequação de rampas em calçadas, de acordo com o levantamento de pontos críticos realizado pela Secretaria/ CMDPD, que consta do "Croqui Ilustrativo para Execução de Rebaixamentos de Calçadas", elaborado pela Seção de Urbanismo e Projetos da SPMA; - Definição de uma solução técnica adequada para o acesso à pessoa com deficiência aos veículos do sistema de transportes coletivos. - Implantar projeto de comunicação alternativa e divulgação, que seja acessível às pessoas com deficiência. - Implementar campanhas educativas de sensibilização da população no que toca ao respeito às vagas para a PcD.

V. INDICAÇÕES ÀS SECRETARIAS:

B - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO:

C - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO:

2 - ACESSO À EDUCAÇÃO:

3 - ATENÇÃO À SAÚDE:

Saúde, Assistencial Social e Cultural, sendo os serviços prestados: Alimentação Equoterapia Educação Física Hidroterapia Comunicação alternativa Informática Musicoterapia Fonoaudiologia Fisioterapia Pedagogia Psicopedagogia Terapia ocupacional Psicologia Serviço social Nutrição

A - SECRETARIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO: 1 - ACESSIBILIDADE: 1.1 Diretriz: Acessibilidade é um fator determinante que possibilita a melhoria da qualidade de vida das pessoas e deve estar presente nos espaços e na comunicação, propiciando a possibilidade de todas as pessoas conviverem de forma independente, com segurança e autonomia, tanto nos espaços abertos ao público ou de uso público, quanto aos mobiliários e equipamentos. Para que pessoas com deficiência utilizem, em igualdade de oportunidade com as demais pessoas, portanto, o meio físico, o transporte e a informação, são medidas apropriadas e necessárias para efetivar esta acessibilidade. 1.2 Propostas: - Inserir o tema acessibilidade, nos eventos: - "Paz no Trânsito - PcD", que se realizam todos os meses do calendário escolar, com o apoio da Secretaria de Cultura e Turismo, e que têm como público alvo os professores e os alunos das escolas municipais, estaduais, particulares e de educação especial; - Nas oficinas pedagógicas "Estradas da Cidadania - PcD", que se realizam

2.1 Diretriz: O acesso à educação é direito de todos, sem discriminação, em igualdade de oportunidades. Para torná-lo realidade na vida das pessoas, se faz necessário que os governantes promovam acesso à educação de mais crianças e adolescentes com deficiência. Não se trata apenas da afirmação de educação inclusiva, se trata, acima de tudo, dos recursos educacionais que deverão ser implementados para garantir de fato a inclusão. Um dos principais pontos são as salas de Recursos Multifuncionais, espaços nos quais é realizado o Atendimento Educacional Especializado (AEE), complementar ou suplementar à escolarização dos estudantes com deficiência. Tem como objetivos produzir e organizar serviços e estratégias que assegurem os meios, modos e formatos de comunicação e de acesso à informação e ao conhecimento. Elas deverão possuir equipamentos, mobiliários e materiais pedagógicos e de acessibilidade destinados a atender às especificidades educacionais de cada um dos estudantes. Outro aspecto é a acessibilidade à educação: que requer que a escola se prepare para receber todos os alunos sem distinção; as escolas devem adequar e construir rampas, sanitários acessíveis e vias

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2.2 Propostas: - Garantir a aplicação da lei do acesso ao ensino público municipal/estadual a PcD; - Realizar os serviços necessários para garantir a acessibilidade em diversas Unidades Educacionais, conforme programação contida no Ofício nº 315/ 2008 - SE; - Adequar progressivamente os espaços e os recursos educacionais de forma a atender as necessidades de aprendizagem da PcD; - Disponibilizar progressivamente apoio pedagógico diferenciado, utilizando os serviços de profissionais especializados, visando favorecer o pleno desenvolvimento da aprendizagem da PcD; - Disponibilizar formas adequadas de locomoção, considerando, nos casos críticos, o deslocamento "porta a porta".

3.1 Diretriz: A saúde é direito de todos e dever do Estado. No Brasil, foi instituído o Sistema Único de Saúde (SUS), que tem como objetivos principais dar acesso universal e atenção integral a toda a população brasileira. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência reafirma esse direito e reitera que as pessoas com deficiência devem ter acesso a todos os bens e serviços da saúde, sem qualquer tipo de discriminação. Deverá ser criada a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência que prevê uma série de estratégias e serviços de atendimento às necessidades específicas de pessoas com deficiência auditiva, física, visual, intelectual, múltiplas deficiências e ostomizadas. Com essa Rede, estabelece-se a articulação dos serviços de saúde, com a garantia de ações de promoção à saúde, identificação precoce de deficiências, prevenção dos agravos, tratamento e reabilitação. Faz-se necessário, ainda, a Identificação e intervenção precoce de deficiências por meio de exames realizados por profissionais de saúde para detectar e classificar, o mais


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cedo possível, as principais doenças e fatores de risco que afetam crianças de zero a dois meses de idade, sendo fundamentais para o planejamento da melhor e mais eficaz intervenção e conduta clínica. Deverá, ainda, ser feita a busca e acompanhamento das crianças diagnosticadas por meio dos testes, bem como seu encaminhamento a serviços que possam promover o tratamento necessário em cada caso. Testes que deverão ser realizados: - Do Pezinho (PKU), que deve ser realizado a partir de 48 horas; - Da Orelhinha, que é um exame de avaliação auditiva; - Do Olhinho, que é um exame que deve ser realizado na primeira semana. No Plano, ainda da saúde deverão ser implantados centros especializados de habilitação e reabilitação para promover sua autonomia e independência (podendo ser desenvolvidos por projetos em entidades de atendimento). Implantação de oficinas ortopédicas e ampliação da oferta de OPM (órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção). 3.2 Propostas: - Garantir orientação dos devidos procedimentos da área da saúde nas UBS (Unidade Básica de Saúde), visando reduzir os riscos de mortalidade neonatal. - Prevenção perinatal: busca ativa de crianças vulneráveis com suspeita de doenças congênitas: hipotireoidismo congênito e a fenilcetonúria (PKU). Orientações sobre o calendário de vacinação são direitos de todos os recém-nascidos. - Qualificar e sensibilizar as equipes de atenção básica para a realização de visitas domiciliares desde a primeira semana de vida do bebê, visando à estimulação para o desenvolvimento da criança, à atenção e ao apoio a crianças com necessidades especificas. - Garantir equipes interdisciplinares de cuidados à criança nas unidades de saúde materno-infantil e de atendimento exclusivo à criança, em especial integrar profissionais de saúde mental nas equipes dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF). - Garantir a divulgação sobre a saúde auditiva e ocular com especial atenção aos testes de triagem. - Promover e realizar estudos e pesquisas com o objetivo de prevenir, detectar e tratar o mais precocemente possível as dificuldades de desenvolvimento. - Desenhar, implementar e fortalecer programas intersetoriais de saúde integral e educação especializada dirigidos às crianças com deficiência ou com transtornos globais do desenvolvimento, dos quais participem a família e a comunidade. - Oferecer todos os serviços de saúde necessários às pessoas com deficiência, incluindo os de identificação e intervenção precoces;

- Criar programas preventivos de saúde, específicos para as pessoas com deficiência; - Criar logística operacional e adequar os espaços descentralizados utilizados pela Saúde (UBS), de forma a possibilitar o atendimento da PcD em locais acessíveis e próximos de sua residência; - Oferecer à PcD atendimento preferencial às PcD nos serviços prestados pela secretaria; - Capacitar e oferecer apoio psicológico aos "cuidadores" de pessoas com deficiência; - Prover medicamentos, materiais médico - hospitalares, órteses, próteses, fraldas descartáveis, bolsas de colostomia, coletores urinários e outros insumos necessários ao adequado atendimento das PcD. - Implementar práticas de atendimento domiciliar; - Levantar os pontos com restrição de mobilidade existente nos espaços utilizados pela saúde pública, definir prioridades e elaborar, em conjunto com as secretarias responsáveis por projetos e obras, o Programa de Eliminação das Não Conformidades - "PENC"; - Coletar e manter atualizados e disponíveis os dados relativos às PcD e às suas famílias, que possam servir de base para a formulação de políticas destinadas à proteção dos direitos das pessoas com deficiência. D SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO: 4 - ASSISTÊNCIA SOCIAL: 4.1 Diretriz: Assistência Social é política pública de direção universal, capaz de alargar a agenda dos direitos sociais a serem assegurados a todos os brasileiros, de acordo com suas necessidades e independente de sua renda, a partir de sua condição inerente de ser de direitos. Objetiva reduzir e prevenir o impacto dos riscos sociais, proteger cidadãos e famílias para que enfrentem com maior autonomia as contingências da vida, fortalecer as famílias e defender a dignidade humana e os direitos socioassistenciais. Tem uma característica que a diferencia das outras políticas sociais - saúde, educação, etc. - que é a de ser "genérica na atenção e específica nos destinatários", não se tratando, portanto de uma política social setorial, o que dificulta estabelecer "portas de entrada". Podemos, no entanto hierarquizar a prestação dos serviços em ações preventivas e descentralizadas - a proteção social básica - e em ações de proteção social especial. Dentro destes principio o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC-LOAS, é um benefício da assistência social, integrante do Sistema Único da Assistência Social - SUAS pago pelo Governo Federal, cuja operacionaliização do reconhecimento do direito é do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e assegurado por lei, que permite o acesso de

idosos e pessoas com deficiência às condições mínimas de uma vida digna. Programas que deverão ser implantados pelo gestor e deverão ser desenvolvidos por essa Secretaria: Programa Minha Casa, Minha Vida; Implantação de Residências Inclusivas; Implantação de serviços em Centro-Dia de Referência para Pessoas com Deficiência. 4.2 Propostas: - Facilitar a inclusão da PcD no Programa de Qualificação e Requalificação Profissional da Secretaria, visando a sua inclusão no mercado de trabalho; - Garantir a devida orientação e capacitação ao profissional de apoio à PcD; - Levantar os pontos com restrição de mobilidade existentes nos espaços públicos utilizados pela Secretaria, definir prioridades e elaborar, em conjunto com as secretarias responsáveis por projetos e obras, o Programa de Eliminação das Não Conformidades, "PENC". E - SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO: 5 Propostas: - Dar apoio, à Secretaria de Transportes e Trânsito, nas realizações dos eventos "Paz no Trânsito - PcD"; - Estimular a participação crescente da PcD nos eventos culturais; - Tendo como referência o atual Centro Cultural, levantar os pontos com restrição de mobilidade existentes nos demais espaços culturais, definir prioridades e elaborar, em conjunto com as secretarias responsáveis por projetos e obras, o Programa de Eliminação das Não Conformidades, "PENC"; - Eliminar as barreiras de comunicação e expressão existentes, de modo a favorecer a participação da PcD nos eventos culturais; - Disponibilizar formas adequadas de locomoção, considerando, nos casos críticos, o deslocamento "porta a porta". - Oferecer vagas no Centro Cultural para a PcD, visando a respectiva inclusão. F - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER: 6 Propostas: - Levantar os pontos com restrição de mobilidade existente nos espaços municipais, onde são praticadas atividades esportivas e de lazer, definir prioridades e elaborar, em conjunto com as secretarias responsáveis por projetos e obras, o Programa de Eliminação das Não Conformidades, "PENC"; - Adequar os equipamentos e os recursos materiais utilizados nas práticas esportivas às necessidades da PcD; - Estimular a participação da PcD nas atividades de esporte e lazer; - Promover o "I Jogos Abertos da PcD"; - Promover eventos esportivos, de lazer e recreação, com a participação conjunta de pessoas com e sem deficiência; - Disponibilizar formas adequadas de

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locomoção, considerando, nos casos críticos, o deslocamento "porta a porta". - Garantir vagas à PcD, em todas as modalidades oferecidas pela Secretaria. - Implementar projeto para pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla "Esporte, Cultura e Lazer" no contra-turno à escola. G - SECRETARIAS DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE E DE OBRAS PÚBLICAS: 7 Propostas: - Garantir e fiscalizar nas fases de elaboração/aprovação de projetos e de fiscalização de obras, o fiel atendimento aos requisitos de acessibilidade contidos nas normas da ABNT; - Apoiar as diversas secretarias na elaboração do Programa de Eliminação de Não Conformidades "PENC"; - Dar prioridade à execução das atividades relacionadas no "PENC", visando a eliminação, no biênio 2013 - 2015, das principais restrições à mobilidade existentes nas edificações públicas, nas áreas públicas das edificações privadas, nas vias públicas e nos espaços públicos em geral. VI. CONCLUSÃO: Faz-se necessário, em caráter de urgência, ações intersecretariais e intersetoriais, para estabelecer um cadastro, uma vez que foi constatado pela ausência de informações que não há um registro dos atendimentos efetuados pelas diferentes secretarias dificultando a identificação dos trabalhos desenvolvidos para as pessoas com deficiência, bem como a existência de demandas. AÇÕES DO CONSELHO: - Organizar uma ação intersecretaria para construir um cadastro único; - Organizar a conferência municipal; - Organizar formação continuada para os conselheiros; - Criar na primeira semana de dezembro a "Semana Municipal da Pessoa com Deficiência"; - Estudo sobre Centros Tecnológicos Cães-Guia: Fazer uma análise de demanda, custos e logística. VII. ELABORAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO: O Plano de Trabalho do CMDPD foi elaborado pelo Grupo de Trabalho, o qual foi composto: BRUNO VINÍCIUS MARÓSTICA MAMPRIM LISANDRA ALVES DE SOUZA MARIA TERESA DEL NIÑO JESUS E. S. AMARAL SILMARA RODRIGUES ANTONAZZI MARIANO


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A Prefeitura de Valinhos agradece a todos os expositores, servidores, patrocinadores, apoiadores e colaboradores voluntários, que, de 19 de janeiro a 3 de fevereiro, ajudaram a construir a 64ª edição da Festa do Figo e a 19ª edição da Expogoiaba. No Parque Municipal “Monsenhor Bruno Nardini”, local das grandiosas festividades - que abrem o calendário anual do Circuito das Frutas do Estado de São Paulo -, tudo transcorreu na mais perfeita harmonia, de forma a reforçar e engrandecer a qualidade da fruticultura valinhense. Todas as pessoas da Comissão Organizadora também estão de parabéns pelo brilhantismo das festividades que, além de encantar o grande público presente, contribuíram para resgatar a história, a tradição e o orgulho dos valinhenses, graças à variedade de produtos expostos e ao resgate, 8 anos depois, do alto nível da programação musical. Por fim, a Prefeitura de Valinhos registra agradecimento especial a todas as milhares de pessoas que acreditaram, prestigiaram e tornaram possível a viabilização da nova Festa do Figo e da nova Expogoiaba. Sem o apoio e a participação da sociedade valinhense e da comunidade regional, todo este grande sucesso não teria sido alcançado. Juntos, compartilhamos as alegrias dos 16 dias de festividades e as dificuldades impostas por poucos dias de organização. Todos os desafios foram superados com trabalho, coragem e determinação. Acumularam-se a experiência e a certeza de que, em 2014, a nova Festa do Figo e a nova Expogoiaba de Valinhos serão ainda mais inesquecíveis.

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Imprensa Oficial do município de Valinhos - Edição 1329  

Publicação oficial da Prefeitura de Valinhos, instituída pela Lei Municipal 262/60. Circula semanalmente, todas as sextas-feiras.

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