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Associação de Pais E Encarregados de Educação da Escola Secundária Braamcamp Freire ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ENCARREGADOS EDUCAÇÃO

Capítulo I – Denominação, duração, Sede, Objeto e Atribuições Artigo 1º A denominação Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária Braamcamp Freire, adiante designada apenas por Associação, é regulada nos termos dos presentes estatutos, dos Regulamentos internos e da Lei. Artigo 2º A Associação durará por tempo indeterminado, tem sede na Escola Secundária Braamcamp Freire, sita na Rua Dr. Gama Barros, 1675-002 Pontinha, é uma Associação sem fins lucrativos, independente do Estado e de qualquer ideologia politica, social e religiosa. Artigo 3º A Associação tem por objeto essencial assegurar a intervenção dos pais e encarregados de educação na função educativa, mediante efetivo exercício das suas atribuições, como disposto na lei, e em estreita colaboração e cooperação com os órgãos da Escola. Artigo 4º São atribuições fundamentais da Associação: a)

Representar os pais e encarregados de Educação nos órgãos da Escola em que a Associação participa como parceiro social, intervindo e pugnando pela dignidade da educação e ensino, em quaisquer das suas


Associação de Pais E Encarregados de Educação da Escola Secundária Braamcamp Freire vertentes de qualidade, eficiência, disciplina e respeito pelos valores humanos; b)

Defender os interesses dos alunos, em especial dos mais desfavorecidos, intervindo sempre que sejam ameaçados ou lesados os seus interesses;

c)

Promover ou participar em realizações de carácter cultural, desportivo e recreativo, para ocupação dos tempos livres dos alunos, contribuindo para uma educação integral e inserção na comunidade.

Capítulo II – Associados Artigo 5º 1. 2.

1.

Os associados podem ser ordinários ou beneméritos. São associados ordinários: a) Os pais e encarregados de educação dos alunos da Escola Secundária Braamcamp Freire, desde que solicitem a sua filiação; b) Excecionalmente, os pais e encarregados de educação de ex-alunos, com outros filhos ou educandos a frequentar o ensino básico, e em vias de ingresso na Escola Secundária Braamcamp Freire. São associados beneméritos: pessoas singulares ou coletivas, a quem, por serviços ou apoios relevantes prestados à Associação, a Assembleia Geral atribua esta qualidade, sob forma e condições definidas nos presentes estatutos. Artigo 6º

São direitos dos associados: 1 Associados ordinários: a) Participar nas reuniões da Assembleia Geral com voto deliberativo; b) Eleger e ser eleito para os órgãos da Associação; c) Utilizar os serviços da Associação, dentro do âmbito das suas atribuições; d) Ser mantido ao corrente das Atividades gerais da Associação;


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e) Requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária, nos termos dos presentes estatutos; f) Participar em grupos de trabalho e colaborar nas tarefas da Associação, bem como propor aos órgãos sociais iniciativas que concorram para o preenchimento dos objetivos da Associação; Associados beneméritos: os previstos no número anterior, com exceção das suas alíneas b) e e). Podem participar nas reuniões da Assembleia Geral, mas sem direito a voto Artigo 7º

São deveres dos associados: a) Cooperar nas atividades da Associação, contribuindo para a realização dos seus objetivos; b) Pagar as quotas aprovadas em Assembleia Geral; c) Exercer com zelo e diligência os cargos para que forem eleitos; d) Cumprir as disposições estatutárias e os Regulamentos internos da Associação; e) Comunicar à Comissão diretiva a mudança de residência, bem como a cessação de frequência da Escola dos seus Educandos. Artigo 8º Perde-se a qualidade de associado: 1. A pedido do próprio, por escrito. 2. Por falta de pagamento da respetiva quota 3. Por deliberação da Assembleia Geral, sob proposta fundamentada da Comissão Diretiva 4. Por deixar de ter filhos ou educandos a frequentar a Escola, salvo se: a) Forem membros dos Órgãos Sociais, caso em que se manterão nos cargos até à sua substituição, nos termos dos estatutos; b) Estiverem incluídos na alínea b) do nº2 do artigo 5º; c) Forem associados beneméritos. Capítulo III – Órgãos da Associação São órgãos da Associação Geral, a Comissão Diretiva e o Conselho Fiscal


Associação de Pais E Encarregados de Educação da Escola Secundária Braamcamp Freire

Secção I – Assembleia Geral Artigo 10º A Assembleia Geral, constituída por todos os associados no pleno exercício dos seus direitos, é o órgão soberano da Associação. Artigo 11º 1.

A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um Presidente, um VicePresidente e um Secretario.

2.

O Vice-Presidente substituirá o Presidente nas suas ausências ou impedimentos. Artigo 12º

O Presidente da Mesa da Assembleia Geral convocará a Assembleia por via postal, por e-mail, por afixação na vitrine do estabelecimento de ensino, na página e/ou site da Associação, na página do Agrupamento, com antecedência mínima de quinze dias, com indicação na respetiva convocatória do dia, hora, local e respetiva ordem de trabalhos. Artigo 13º A Assembleia Geral reunirá ordinariamente, uma vez em cada ano, para apreciação e votação do relatório e contas do exercício, e bienalmente, para eleição dos órgãos sociais. Artigo 14º Reunirá extraordinariamente por iniciativa do seu Presidente e sempre que solicitado pela Comissão Diretiva ou pelo Conselho Fiscal ou requerido por dez por cento dos Associados ordinários. Artigo 15º


Associação de Pais E Encarregados de Educação da Escola Secundária Braamcamp Freire As assembleias gerais extraordinárias poderão assistir, sem direito de voto, professores, alunos e pessoal não docente da Escola, salvo se a Assembleia Geral deliberar em contrário. Artigo 16º A Assembleia Geral funcionará com a presença da maioria dos associados ordinários ou meia hora depois, em segunda convocatória, com qualquer número de associados com direito a voto. Artigo 17º Cada associado ordinário tem direito a um voto e poderá, mediante declaração escrita, ser representado por outro associado, mas sem que este detenha mais de duas representações. Artigo 18º A Assembleia Geral compete: a.

Apreciar e votar propostas de alteração dos estatutos;

b.

Discutir e votar relatórios e contas;

c.

Eleger ou destruiu os órgãos sociais da Associação, ou alguns dos seus membros;

d.

Pronunciar-se sobre a perda de qualidade de associados;

e.

Fixar o valor da quota anual dos associados;

f.

Atribuir a qualidade de associado benemérito, sob proposta da Comissão Diretiva;

g.

Aprovar os regulamentos internos, sob proposta da Comissão Diretiva;

h.

Deliberar sobre a dissolução da Associação e o destino a dar aos seus bens;

i.

Demais deliberações não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias de outros órgãos da Associação.


Associação de Pais E Encarregados de Educação da Escola Secundária Braamcamp Freire Artigo 19º As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta de votos dos associados ordinários presentes, expecto nos seguintes casos: a)

As deliberações sobre alteração dos estatutos, a revogação de mandato de qualquer órgão ou de membro e a atribuição da qualidade de associado benemérito, exigem o voto favorável de três quartos dos presentes e quórum de dez por cento da totalidade dos associados ordinários;

b)

Para a dissolução da Associação é necessário o voto favorável de três quartos do número de todos os associados ordinários. Secção II – Comissão Diretiva Artº 20º

1.

A Comissão Diretiva é será constituída por 5 elementos a designar, Um Presidente, um Vice-Presidente, um Tesoureiro e dois Vogais.

2.

O Vice-Presidente substituirá o Presidente nas suas ausências ou impedimentos. Artº 21º

1.

A Comissão Diretiva reunirá, pelo menos, uma vez por mês.

2.

As deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos de todos os titulares, tendo o Presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate. Artº 22º

Os membros da Comissão Diretiva são solidariamente responsáveis pelas deliberações tomadas, expecto se fizerem constar da ata da reunião o seu voto de vencido. Artº 23º


Associação de Pais E Encarregados de Educação da Escola Secundária Braamcamp Freire Compete à Comissão Diretiva: a.

Dar cumprimento as deliberações da Assembleia Geral;

b.

Orientar e administrar a Associação;

c.

Preparar o relatório e contas e submeter à Assembleia Geral;

d.

Representar a Associação;

e.

Construir, dinamizar e coordenar grupos de trabalho que contribuam para os objetivos da Associação;

f.

Propor a Assembleia Geral a atribuição da qualidade de associado benemérito;

g.

Propor a Assembleia Geral a perda de qualidade de associado, quando para tanto entenda, fundadamente, haver justa causa;

h.

Elaborar os regulamentos internos a submeter a aprovação da Assembleia Geral. Artº 24º

1.

A Associação obriga-se com as assinaturas conjuntas do Presidente e de outro membro da Comissão diretiva, excepto nos movimentos previstos nç nº2 do artigo 29º.

2.

É suficiente, nos atos de mero expediente, a assinatura de um membro da comissão Diretiva. Secção III – Conselho Fiscal Artº 25º

1.

O Conselho Fiscal é constituído por um Presidente e dois Vogais.

2.

Reunirá, ordinariamente, uma vez por trimestre. Artº 26º

Compete ao Conselho Fiscal:


Associação de Pais E Encarregados de Educação da Escola Secundária Braamcamp Freire a)

Dar parecer anual à Assembleia Geral sobre as contas do exercício;

b)

Verificar as contas sempre que julgue convenientes;

c)

Verificar a legalidade das despesas efetuadas;

d)

Cooperar com a Comissão Diretiva, emitindo pareceres sobre assuntos da sua competência. Capitulo IV – Regime Financeiro Artº 27

A receita ordinária da Associação é constituída pelas quotas anuais dos associados, cujo valor é fixado em Assembleia Geral. Artº 28 As receitas extraordinárias da Associação são as provenientes de subsídios, donativos, doações ou legados. Artº 29 1.

Será aberta conta bancaria para deposito dos valores monetários da Associação.

2.

Para movimentação desta conta, assinarão, conjuntamente o Presidente da Comissão Diretiva ou Vice-Presidente e o Tesoureiro. Artº 30

A eleição dos órgãos da Associação, será feita bienalmente, pelos Associados com quotas pagas à data da Assembleia e/ou com pagamento efetivo com meia hora antes do inicio da mesma. A Assembleia Geral Ordinária para a eleição decorrerá no mês de Outubro. Artº 31


Associação de Pais E Encarregados de Educação da Escola Secundária Braamcamp Freire As listas das candidaturas serão apresentadas ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, até oito dias da realização das eleições, com a indicação dos nomes dos candidatos, cargos para que são propostos e ainda de dois suplentes para a Comissão Diretiva e de um para o Conselho Fiscal. Artº 32 Poderão concorrer várias listas, sendo uma apresentada pela Comissão Diretiva e as outras subscritas, pelo menos, por vinte associados. Artº 33 Os membros dos órgãos sociais poderão se reeleitos enquanto os seus Educandos frequentem o estabelecimento de ensino, não podendo acumular mais do que dois mandatos consecutivos no mesmo órgão social, ou quando ocorra um dos casos contemplados no artigo 34º dos Estatutos. Artº 34 1.

No caso de um órgão social cessar a sua atividade antes do termo do mandato, será convocada uma Assembleia Geral extraordinária, a reunir no prazo de trinta dias após a cessação de funções, e que elegerá esse órgão.

2.

Quando se trará da Mesa da Assembleia Geral, caberá a Comissão diretiva convocar a Assembleia Geral extraordinária, em que seroa eleitos todos os órgãos sociais. Capitulo VI – Disposições Finais Artº 35

A Associação poderá, por deliberação da Assembleia Geral, federar-se com associações congéneres, a nível regional, nacional ou internacional, desde que salvaguardada a sua independência.


Associação de Pais E Encarregados de Educação da Escola Secundária Braamcamp Freire Artº 36 A Associação poderá, por deliberação da Assembleia Geral, filiar-se em organizações de carácter cultural, desportivo ou recreativo, desde que resultem vantagens coletivas para os filhos ou educandos dos associados. Artº 37 1.

O exercício dos cargos nos órgãos sociais é gratuito.

2.

A Associação não terá, em princípio, pessoal, remunerado, sendo o expediente assegurado pelos associados em regime de voluntariado.

3.

A Comissão Diretiva poderá, contudo, precedendo parecer favorável do Conselho Fiscal, contratar pessoal em regime de tarefa.

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