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REFERÊNCIAS ANATEL. Relatório anual 2007. Agência Nacional de Telecomunicações, 2008. ANATEL. Glossário Brasileiro de Direito das Telecomunicações. Agência Nacional de Telecomunicações, 2006. ANATEL. Estudo Comparativo de Modelos Regulatórios Nacionais. Agência Nacional de Telecomunicações, 2007. ANCINE. Relatório de gestão 2006; Agência Nacional de Cinema, 2006. CCTCI. Relatório Final da Subcomissão de Concessões da Câmara dos Deputados. Comissão de Ciência e Tecnologia, 2007. CGIBr. Pesquisa sobre o Uso das Tecnologias da Informação e da Comunicação no Brasil: TIC domicílios e TIC empresas. Comitê Gestor da Internet no Brasil. 2007. CPqD. Modelo de Referência do SBTVD – Sistema Brasileiro de TV Digital. CPQD, 2006. CTS/FGV. Estudo Técnico-Jurídico: Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD) e Implementação de Tecnologia Anticópia, Centro de Tecnologia e Sociedade Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas Rio de Janeiro, 2007 DANTAS, Marcos. A lógica do capital-informação: a fragmentação dos monopólios e a monopolização dos fragmentos num mundo de comunicações globais. Editora Contraponto, Rio de Janeiro, 1996. LIMA, Venício; LOPES, Cristiano Aguiar. Rádios comunitárias: coronelismo eletrônico de novo tipo (1999-2004), 2007. LOPES, Cristiano Aguiar. Política Pública de Radiodifusão Comunitária no Brasil: Exclusão como Estratégia de Contra-reforma. Dissertação de Mestrado, UNB, 2005. INTERVOZES, Direito à Comunicação no Brasil: Base constitucional e legal, implementação, o papel dos diferentes atores e tendências atuais e futuras. Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social. 2005. INTERVOZES, Concessões de Rádio e TV: onde a Democracia ainda não chegou. Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social. 2007. MURTINHO, Rodrigo de Martinez Torres. O Mercado de TV por assinatura no Brasil – Crise e Reestruturação diante da Convergência Tecnológica. Dissertação de Mestrado, 2005. PARETO NETO, João Victorio. 1976. Meio século de telecomunicações. Telebrasil, mar./abr, p. 27-39.


RAMOS, Murilo César. Crítica do ambiente político-regulatório da comunicação social eletrônica brasileira: fragmentação política e dispersão regulamentar. In: Classificação Indicativa no Brasil. Brasília, Ministério da Justiça, 2006. TELETIME. Atlas Brasileiro de Telecomunicações 2008. Converge Comunicações, 2008.

SÍTIOS PESQUISADOS www.direitoacomunicacao.org.br www.observatoriodaimprensa.org.br www.telaviva.com.br www.donosdamidia.com.br www.ibope.com.br www.intervozes.org.br www.fndc.org.br

LEGISLAÇÃO CONSULTADA LIBERDADE DE EXPRESSÃO • Constituição Federal (Arts. 5º, XIV, IX, XII, XXVIII; 136, § 1º, I, b e c; 220) • Decreto 678/1992 - Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos • Lei 5.250/67 - Lei de Imprensa RADIODIFUSÃO • Constituição Federal (Arts. 49, 175, 220, 221, 222, 223) / Emenda Constitucional 36 de 2000 • Lei 4.117/1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações • Lei 10.610/2002 - Aprova entrada de capital estrangeiro • Lei 9.987/1995 (Art. 41) - Lei de Concessões • Lei 5.785/72 - Dispõe sobre concessões, permissões e autorizações • Lei 11.652/2008 - Cria a Empresa Brasil de Comunicação (TV Brasil) • Decreto-Lei 236/1967 - Dispõe sobre concessões, permissões e autorizações • Decreto 52.795/63 - Dispõe sobre concessões, permissões e autorizações • Decreto 88.066/83 - Dispõe sobre concessões, permissões e autorizações • Decreto 91.837/1985 - Dispõe sobre concessões, permissões e autorizações • Decreto 1.720/1995 - Dispõe sobre concessões, permissões e autorizações • Decreto 2.108/1996 - Dispõe sobre concessões, permissões e autorizações TV DIGITAL • Decreto 4.901/2003 - Institui o SBTVD • Decreto 5.820/2006 - Institui o SBTVD-T (define o ISDB e destina 6 MHz aos concessionários)


AUDIOVISUAL • Lei 8.313/1991 - Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet) • Lei 8.685/1993 - Lei do Audiovisual CRIANÇA E ADOLESCENTE • Constituição Federal (Arts. 21, inciso XVI; e 220, § 3º, inc. I) • Lei 8.069/2000 (Arts. 253, 254, 255) - Estatuto da Criança e do Adolescente • Portaria MJ 1.220/20007 - Classificação Indicativa RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA • Lei 9.612 /1998 - Radiodifusão Comunitária • Decreto 2.615/1998 - Regulamenta o Serviço de Radiodifusão Comunitária TV POR ASSINATURA • Lei 8.977/1995 - Lei da TV a Cabo • Decreto 2.206/1997 - Regulamento do Serviço de TV a Cabo • Decreto 95.744/1988 - Regulamento do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA) • Portaria MC 321/1997 - Regulamento do Serviço de DTH • Portaria MC 254/1997 - Regulamento do Serviço de MMDS • Regulamento dos Direitos dos Assinantes de TV por Assinatura (2007)

TELECOMUNICAÇÕES / TELEFONIA • Constituição Federal (Arts. 21, XI; 22, IV; 48, XII; 174, 175) / EC 8 de 1995 • Lei 5.792/1972 – Cria a Telebrás • Lei 9074/1995 – Normas para outorga e prorrogação de concessões • Lei 9.472/1997 – Lei Geral de Telecomunicações • Lei 9.998/2000 – Cria o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações • Decreto 2.338/1997 – Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações DIREITO AUTORAL • Constituição Federal (Art 5º, incisos XXVII e XVIII) • Lei 9.610/1998 - Lei de Direitos Autorais, em substituição à Lei 5.988/1973 • Lei 10.695/1998 - Altera o Código Penal • Decreto s/n 13/2003 - Institui o Comitê Interministerial de Combate à Pirataria • Decreto 1.355/1994 - Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio – TRIPS (1994) • Decreto 75.699/1975 - Convenção de Berna (1971) • Decreto 76.905/1975 - Convenção de Paris (1971) PUBLICIDADE • Constituição Federal (Art. 220, § 4) • Lei 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor • Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária OUTROS Lei 8.389/1991 - Conselho de Comunicação Social



Pesquisa "Regulación de Concesiones en América Latina" - Referências