Page 1

COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS INTERMEDIACAO E PARC:04308836000109

Digitally signed by COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS INTERMEDIACAO E PARC:04308836000109 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, st=AL, l=Maceio, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CNPJ A3, ou=Autenticado por AR Instituto Fenacon, cn=COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS INTERMEDIACAO E PARC:04308836000109 Date: 2013.05.22 06:54:36 -03'00'

0DFHLR4XDUWDIHLUD GHPDLRGH

5 $QR&1~PHUR

(GLomR(OHWU{QLFD&HUWLÂżFDGD'LJLWDOPHQWHFRQIRUPH/(,1ƒ

3RGHU([HFXWLYR     

    

ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR

         

 

     

  

        !"#  !$ % !$  &  

!     '  ()     * ! +"

  

 

 

 

  ",     "   

            ! 

       " # $  %  & ' 

'(    '  

              !"#     $%&!''( )

  

 

        !" #     $%&"''( !)

* + , -./01

23+!4* +

 -

*! + , -./0 1!!2 3" 4*! +

./  5  6 7    ,-  ,$  8  9-  .:;' 

 ) *+ 567- 89-: 7-.



<= ->9?-@A"



8;3!!!!!< -=7->? 

./ B: @9A 9C  9?-@A""

*+ 8 >7? 79

./  D-.C 9 

 7->? 

!0 !1  ! -EF*E* +1!0

*+  6-.9 7 

-9,G*3&:9H  , - 

  -@A* @*! + 1"0

-7,B *3&87C

   +2

     & /

 $   

.   

        

:JD"KB7L,% E /K :

8E6 FGH,% @ /F 8

? < ?6/&*('+"   =

A9-> *(3+I *(3+I *( **!!!'*!(!!!!! ,  **13

7



D 7/ $4 58 

6 , 8F @ /F6  GF8 6 G6 86 D @26 8 6 , 8F @ /F6  GF8 6 G6 86 D @

/ 8DG6  J 8 K G /

88 6G F6 GF 6

3!!!!! 3!!!!!

+ 1!4!*1

8E6 FGH,% @ /F 8

*(3+I *( **!**1 +!!!!!! , 

*3+1

7

3!!!!! 

?

D 7/ $4 58 

6 , 8F @ /F6  GF8 6 G6 86 D @2 6 8 6 , 8F @ /F6  GF8 6 G6 86 D @ 8 58@   @,% LM6,8E6 G 6  6 G D 8N/ G8 D / G @ F8,% F / 6 @

O4@ F8,% F /  6 @

O

#

+

' M*'' **3' '3

," ''1!4!*1

3!!!!!



9

*(MM

9

# '  ' 

 

 

3 +3

 

 

 

< AD/&*('+M   >

FCB-@

3!!!!! 3!!!!!

7 9-

I 9/ $4 5:  + 7 : K :" D  7K DBD ,:BEBNOBD , P27 , P + ' 7 : K :" D  7K DBD ,:BEBNOBD , P *MM'(  3' D #B%LNOBD 7 %DBD : L:7B7D  B/#Q/"B KBDB 7K DB ," **+' ''* 4  ''* 4 

:JD"KB7L,% E /K : A""

FCB-@



< ?6/&*('+"   =

A9->

#

A" < AD/&*('+M   >

G 7-

I 9/ $4 5: 

7 : K :" D  7K DBD ,:BEBNOBD , P2 7 , P 7 : K :" D  7K DBD ,:BEBNOBD , P 5B:K % "E /KBD 7 /K"D D 7 B%R DB: 7 KBDB 7K DB4KBDB 7K DB ++1 4  ++1 4 

# ' 





' 





3 +3

 

 




',È5,22),&,$/

0$&(,248$57$)(,5$ '(0$,2'(

(GLomR(OHWU{QLFD&HUWL¿FDGD'LJLWDOPHQWHFRQIRUPH/(,1ƒ

(67$'2'($/$*2$6

         

 

     

  

  

 

 

 



       

    

      

    !    "  #       $  %&     

             

'           ( #  )



)*

  !  " 

#      $ % &

    )  

              ' # () 

()      (

 

  

 

        !"     #$% &&'( )* + ,-./01234)*

           

 !"#$     %&'# (()!"*

 +

+"!, - ./01!2""3!4(25+"!, ,-  5   !   6  7, 89  8   :

 ;,-7<&*0*=>  ,,#--?;

 *

,9@!

+, 678  9  ://. 9;

,- A7 9;@ ;8  ;,9@!!

< =./  >? !+# ")+"" @   /  .     A= .;B +, > ;=B =9

,-  B,-8 ; 

 =C.;B #  #. 

 # ,CD)C)*0 /

,;+E)2%7;F

+,  :./9 = 

      /

#  #- # .DE+!D+"!,!2#1 .=-F!+4'>=G

'   



  /0

   

.

  

7HB!6AIJ+$ C .6 7

@!

I ;,

= @B.%)'&*0   ?

D8A,9



;

G ;. #4 57  &2& !.I6!6J6AB 6 77 I 7 5A7C  G7K7! B  $ GA I1 !6 7 $ &2& !.I6!6J6AB 6 77 I 7 5A7C  G7K7! B  $ GA I )33&'2& B "A$JLMAB I $BAB 7

J7IAIB  A."N.!A  0& 6ABA I6 BA +! **)4

7HB!6AIJ+$ C .6 7 @!!

;

&*0* &*0*

&*0*

>I:J8-& D 0J >



B

:

@ B:0'+) (("   A





= @B.%)'&*0   ?

D8A,9

  



"

G ;. #4 57 

!.I6!6J6AB 6 77 I 7 5A7C  G7K7! B  $ GA I1!6 7 $ &2& !.I6!6J6AB 6 77 I 7 5A7C  G7K7! B  $ GA I )'*))&&2 B I67A5J.B!K7!A 7 G!MA.A76 47 G!MA.A76

+! )3 

" &*0* &*0*

**04

&*0*

E9.;

=

H =0 %5 6> 

!("""

8 > J > :  8J ::  H> &J>  : : 8 0$&$D 0J H>K>38 H> !("," 8 > J > :  8J ::  H> &J>  : : 8 0$&$D 0J H>K> +" !++ """( +""!"""" D 0J 0LM: 8 J$: : 8:N>HM J: 8J : - ++44

$ !+# ")+"" !+# ")+""

((2"5"!""

!+# ")+""


',Ă&#x2C6;5,22),&,$/

0$&(,248$57$)(,5$ '(0$,2'(

(GLomR(OHWU{QLFD&HUWLÂżFDGD'LJLWDOPHQWHFRQIRUPH/(,1Â&#x192;

(67$'2'($/$*2$6

>I:J8-& D 0J >

Estado de Alagoas DIĂ RIO OFICIAL

Estado de Alagoas DIĂ RIO OFICIAL

PODER EXECUTIVO

E9.;

SECRETĂ RIO DE ESTADO DA ASSISTĂ&#x160;NCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL CELIANY ROCHA APPELT

PODER EXECUTIVO Atos e Despachos do Governador...................................................... Sec. Gabinete Civil .............................................................................. Procuradoria Geral do Estado ............................................................. Controladoria Geral do Estado ............................................................ Defensoria PĂşblica Geral do Estado ................................................... Sec. de Estado da Articulação PolĂ­tica................................................ Sec. de Estado da Articulação Social.................................................. Sec. de Estado da AssistĂŞncia e Desenvolvimento Social ............... Sec. de Estado da Defesa Social ....................................................... Sec. de Estado da Educação e do Esporte ........................................ Sec. de Estado da Fazenda ................................................................ Sec. de Estado da GestĂŁo PĂşblica ..................................................... Sec. de Estado da Infraestrutura ......................................................... Sec. de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos HĂ­dricos ............... Sec. de Estado da Mulher, da Cidadania e dos Dir. Humanos ............ Sec. de Estado do Planejamento e do Desenvolvimento EconĂ´mico.. Sec. de Estado da Promoção da Paz.................................................. Sec. de Estado da SaĂşde .................................................................. Sec. de Estado do Trabalho, Emprego e Qualificação Profissional..... Sec. de Estado do Turismo ................................................................. SuperintendĂŞncia Geral de Administração Penitenciaria - SGAP ..... Delegacia Geral da PolĂ­cia Civil .......................................................... Comando Geral da PolĂ­cia Militar ....................................................... Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar ................................. ADMINISTRAĂ&#x2021;Ă&#x192;O INDIRETA .............................................................

SECRETĂ RIO DE ESTADO DA CIĂ&#x160;NCIA, DA TECNOLOGIA E DA INOVAĂ&#x2021;Ă&#x192;O EDUARDO SETTON SAMPAIO DA SILVEIRA

PODER LEGISLATIVO .......................................................................... 61

SECRETĂ RIO DE ESTADO DA COMUNICAĂ&#x2021;Ă&#x192;O RUI BARBOSA DE FRANĂ&#x2021;A

MINISTĂ&#x2030;RIO PĂ&#x161;BLICO ESTADUAL ....................................................... 63

VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

JOSĂ&#x2030; THOMAZ DA SILVA NONĂ&#x201D; NETTO SECRETĂ RIO - CHEFE DO GABINETE CIVIL Ă LVARO ANTĂ&#x201D;NIO MELO MACHADO SECRETĂ RIO - CHEFE DO GABINETE MILITAR LUCIANO ANTĂ&#x201D;NIO DA SILVA - Cel. PM SECRETĂ RIO EXECUTIVO DO GABINETE DO GOVERNADOR HERBERT MOTTA DE ALMEIDA PROCURADOR GERAL DO ESTADO MARCELO TEIXEIRA CAVALCANTE CONTROLADORA GERAL DO ESTADO ROSA MARIA BARROS TENĂ&#x201C;RIO DEFENSOR PĂ&#x161;BLICO GERAL DO ESTADO DANIEL COELHO ALCOFORADO COSTA SECRETĂ RIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO AGRĂ RIO JOSĂ&#x2030; MARINHO JUNIOR SECRETĂ RIO DE ESTADO DA ARTICULAĂ&#x2021;Ă&#x192;O POLĂ?TICA ROGĂ&#x2030;RIO AUTO TEĂ&#x201C;FILO SECRETĂ RIO DE ESTADO DA ARTICULAĂ&#x2021;Ă&#x192;O SOCIAL CLAUDIONOR CORREIA DE ARAĂ&#x161;JO

SECRETĂ RIO DE ESTADO DA CULTURA OSVALDO VIĂ&#x2030;GAS

SECRETĂ RIO DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL DĂ RIO CESAR BARROS CAVALCANTE - Cel. PM R/R

B



@ B:0'+) (("   A



Ă?NDICE

GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

TEOTONIO BRANDĂ&#x192;O VILELA FILHO

01 10 12 14 14 15 16 18 19 19 20 27 29 30 31 31 32 32 34 37 37 42 46 48 60

PREFEITURAS DO INTERIOR .............................................................. 72 EDITAIS E AVISOS ................................................................................ 73

=

SECRETĂ RIO DE ESTADO DA FAZENDA MAURICIO ACIOLI TOLEDO SECRETĂ RIO DE ESTADO DA GESTĂ&#x192;O PĂ&#x161;BLICA ALEXANDRE LAGES CAVALCANTE

SECRETĂ RIO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA MARCO ANTĂ&#x201D;NIO DE ARAĂ&#x161;JO FIREMAN SECRETĂ RIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HĂ?DRICOS LUĂ?S NAPOLEĂ&#x192;O CASADO ARNAUD NETO SECRETĂ RIA DE ESTADO DA MULHER, DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS

KĂ TIA BORN RIBEIRO

Pagamento Ă vista por cm/col. (6,2 cm) R$ 33,60 Para faturamento por cm/col. (6,2 cm) R$ 39,20 Processo de DiĂĄrias R$ 10,00 VENDAS

AVULSAS

O DiĂĄrio Oficial do Estado de Alagoas pode ser adquirido no Parque GrĂĄfico da Imprensa Oficial, Ă Av. Fernandes Lima, s/n, Km 7, Gruta de Lourdes, ao preço de R$ 1,40 por exemplar do dia. Os exemplares atrasados poderĂŁo ser adquiridos no mesmo endereço ao preço de R$ 2,80. PUBLICAĂ&#x2021;Ă&#x2022;ES

Ÿ Os textos para publicaçþes deverão ser digitados em Word (normal), em fonte Times New Roman, sendo encaminhados diretamente ao parque gråfico à Av. Fernandes Lima, s/n, Km 7, Gruta de Lourdes, - Maceió/AL, no horårio das 08h00 às 17h00 pelo e-mail: materias@cepal-al.com.br.

ASSINATURAS

Anual

Semestral Trimestral

Capital (c/entrega) R$ 546,00 R$ 273,00 R$ 136,50 Interior

R$ 800,00 R$ 400,00 R$ 200,00

Outros Estados

R$ 873,60 R$ 436,80 R$ 218,40

Vendas Assinaturas e Publicaçþes:

3315-8334 3315-8335

SECRETĂ RIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E DO DESENVOLVIMENTO ECONĂ&#x201D;MICO LUIZ OTĂ VIO GOMES SILVA SECRETĂ RIO DE ESTADO DA PROMOĂ&#x2021;Ă&#x192;O DA PAZ JARDEL DA SILVA ADERICO SECRETĂ RIO DE ESTADO DA SAĂ&#x161;DE JORGE DE SOUZA VILLAS BĂ&#x201D;AS SECRETĂ RIA DE ESTADO DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAĂ&#x2021;Ă&#x192;O PROFISSIONAL ALBERTO JOSĂ&#x2030; MENDONĂ&#x2021;A CAVALCANTE SECRETĂ RIA DE ESTADO DO TURISMO DANIELLE GOVAS PIMENTA NOVIS

Companhia de Edição, Impressão e Publicação de Alagoas Moises de Aguiar DIRETOR PRESIDENTE

JosĂŠ Roberto Gomes Pedrosa DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Hermann de Almeida Melo DIRETOR COMERCIAL

James Antonio Pinto Alves SUPERINTENDENTE INDUSTRIAL

Parque GrĂĄfico: Av. Fernandes Lima, s/n, Km 7, Gruta de Lourdes - MaceiĂł/AL / CEP: 57080-000 Tel.: (0**82) 3315-8300 / 3315-8301 / 3315-8302

www.imprensaoficial.al envio de pĂşblicaçþes: materias@cepal-al.com.br QUAISQUER RECLAMAĂ&#x2021;Ă&#x2022;ES SOBRE MATĂ&#x2030;RIAS PUBLICADAS DEVERĂ&#x192;O SER EFETUADAS NO PRAZO MĂ XIMO DE 10 DIAS

ATENĂ&#x2021;Ă&#x192;O DiĂĄrio Oficial do Estado de Alagoas Adverte aos usuĂĄrios que nĂŁo dispĂľe de pessoas autorizadas para vender assinaturas. Essas somente poderĂŁo ser efetuadas em nosso escritĂłrio: Parque GrĂĄfico: Av. Fernandes Lima, s/n, Km 7, CEPAL Gruta de Lourdes - MaceiĂł/AL / CEP: 57080-000

3315-8335

!+# ")+"" !+# ")+""

,,2"5"!""

) ,""""

,,2"5"!""

( )("""

((2"5"!""

# 4""""

((2"5"!""

4 """""

,,2"5"!""

) 22)""

,,2"5"!""

Q """""

,,2"5"!""

!Q """""

,,2"5"!""

+" """""

,,2"5"!""

) )+)""

,,2"5"!""

+2 """""

,,2"5"!""

4 """""

,,2"5"!""

!" """""

+" !++ "++2 !+,4"""" D &O> :  8J>J> 6P8  - > 0 & : 8 H> > HM0>J 5> HM0>J - ,,4+ +" !++ "++2 !+,4"""" D &O> :  8J>J> 6P8  - > 0 & : 8 H> 8 >JM & H 058 >JM & H 0 - ,,4( +" !++ "++2 !+,4"""" D &O> :  8J>J> 6P8  - > 0 & : 8 H> $ & 8:- > PR  :D0: S5$ & 8: - ,,4) - > PR  :D0: S +" !+Q "++2 !"4)"""" - J LM:88 >$:> 8: 8 H> D J>-&J 0 : D N5D J>-&J 0  - +Q#! : D N +" )"! "+,( !++2"""" 0 &8M->:J$  8 H> 0L  &D 0J >

H> 8J  & H 05 H> 8J  & H 0 - ,,)) +" )"! "+,( !++2"""" 0 &8M->:J$  8 H> 0L  &D 0J > R  & J > 5R  & J >

- ,,Q" +" )"! "+,( !++2"""" 0 &8M->:J$  8 H> 0L  &D 0J > D J>-&J 0 : D N5D J>-&J 0  - ,,Q( : D N +" )"! "+,( !++2"""" 0 &8M->:J$  8 H> 0L  &D 0J > > HM0>J 5> HM0>J - ,,Q4 +" )"! "+,( !++2"""" 0 &8M->:J$  8 H> 0L  &D 0J > 8 >JM & H 058 >JM & H 0 - ,,Q#

Tel.: (0**82) 3315-8300 / 3315-8301 / 3315-8302

DĂ&#x161;VIDAS

$

+" !++ "++2 !+,4"""" D &O> :  8J>J> 6P8  - > 0 & : 8 H>

H> 8J  & H 05 H> 8J  & H 0 - ,,()

FAX: 3315-8312

SECRETĂ RIO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA JOSĂ&#x2030; REGIS BARROS CAVALCANTE

H =0 %5 6> 

8 > J > :  8J ::  H> &J>  : : 8 0$&$D 0J H>K>38 H> !("," 8 > J > :  8J ::  H> &J>  : : 8 0$&$D 0J H>K> +" !++ "++2 !+,4"""" D &O> :  8J>J> 6P8  - > 0 & : 8 H> D J>-&J 0 : D N5D J>-&J 0  - +Q)# : D N

PREĂ&#x2021;O

SECRETĂ RIO DE ESTADO DA EDUCAĂ&#x2021;Ă&#x192;O E DO ESPORTE ADRIANO SOARES DA COSTA



+" )"! "+,( !++2"""" 0 &8M->:J$  8 H> 0L  &D 0J > $ & 8:- > PR  :D0: S5$ & 8: - ,,QQ - > PR  :D0: S




',È5,22),&,$/

0$&(,248$57$)(,5$ '(0$,2'(

(GLomR(OHWU{QLFD&HUWL¿FDGD'LJLWDOPHQWHFRQIRUPH/(,1ƒ

         

(67$'2'($/$*2$6

                    



       

                 

   !"  #  # $       % #

       !  "      # 

& 

#      ' ()*+ ,$  



$%   %&     %   

$   

   

               - #  ! 

!"      !

 

             

             !"#     $%&!''( )

 !"     #$% &&'( )* + ,-./012*&3)*

* + , -./01 2+134* +

 '

 .

 7: ' ;< , = 6   > ,?   @ !

() 456, 78,9 6,-

/0  5  6 5   -7 6 ,     8  9  7-.:;'<3!(1=>  - - . -.?7-@A"

 ()  7 ?6@ 68 -9 &*A%!$4&*)3'&

/0 : @7A 78 ()  5,-8 6 

- '+B&"%5&'+* 4('

 * +     ,BC)B)*0 /

/0  C-.8 7 

,6+D)2%76E

#1 #2 # -DE*D* +1!0

     $ -

-7,F*<&:7G ,   



  4

  

  

3

  

  



7G5!H <I+$ B .H 7

@!

< 6,

; @5.%)'&&)   = C8 ,?

:IC"JKL,% D /J :

A" = AC/&*(''   ?

E8-@ (<' (<' 1<! *+' < ," ++3

H 7/ $4 5:  5L/C MNC  D, :O, K>L"K C KJ CC  % H K2 5 , % 5L/C MNC  D, :O, K>L"K C KJ CC  % H K ," ,:P JK K, " "KC , K>L"K  "/# MN J /%QH" D J:,%"J / C D "Q ++1 4  7

K 7- 

# '<3!(1 '<3!(1

'<3!(1

)'2*J )'2*J )' J))00 +! )2

6



F 6. #3 47 

5 + 7H B .H 5  <H7 5 <5 7 5 F B15 7 5 + 7H B .H 5  <H7 5 <5 7 5 F B .<H7IKL 5 7 5 "! < 7 F!L <I$

" ' '

&&030

)0*

&&030

*

&&030

0 

&&030

)J'

)' J))0*J 7 <H I7 KL  B $M 7! 5 7 5 "! < 7 F!L . 7H

+! )2' )' J))0*J 7 <H I7 KL  B $M 7! 5 7 5 "! < B H7 + $!H . 5 B !N +! )2J )' J))0*J 7 <H I7 KL  B $M 7! 5 7 5 "! < < 7HL  $ F . +! )20


',È5,22),&,$/



0$&(,248$57$)(,5$ '(0$,2'(

(GLomR(OHWU{QLFD&HUWL¿FDGD'LJLWDOPHQWHFRQIRUPH/(,1ƒ

(67$'2'($/$*2$6

    

    

                    

     

                 

       !      "# $

       ! " #     $    %

   %   &       ' (()*)+,  ,# 

 &'   '(     '   

    -        .   .

     -        / & 0 "   "#       "  

             

 !"#$     %&'# (()!"* +"!, - ./01!2""3!4#,5+"!,

                 !" #$       %  &'"(() !*  +! ,    -  ./ 01 2!!3 ( 24+! ,

 ) *+ 678. 9:.; 8./ 9<)4" """""=> .?8@.A

 1 235 67   89  :# /  ; 

B *+  9 A8B 8:  8@.AB

 <. / => 2(2, "?"@A ..  /   /.%  %       / B <        .C    D  #   23=  C <D   <   :    

*+  7./: 8 

  <   .C D ##   , -     .CD+!C+"!,!2#1

23 E ./:  <  

.8-E!+4'98F

     & /

&4 &5 & .FG+ F +! , 2"1

.< - H +?'=<I

.   

  0,   

  

 .   

9H7I >-& C 0I 9

B

> 8.

= B70'+) ((,   ? D: .A

8

    



G 80 %5 69 

+)4,J 7 - 9I C 0I 7  >I9 7 >7 9 7 G C37 9 +)4,J 7 - 9I C 0I 7  >I9 7 >7 9 7 G C +) #J+ "+!2 !,!J"""" 9 >I 9 KL  C &M 9 7 9 7 $ > 9 GL 0 9I

- +4!)

$ )4" """"" )4" """""

((2"5"!"2

(4" """""

=KE#97L-& F 09=

+) #J+ "+!2 !,!J"""" 9 >I 9 KL  C &M 9 7 9 7 $ > C I9 - &I 0 7 C N - +4!J ((2"5"!"2 9H7I >-& C 0I 9

8



G 80 %5 69 

7 - 9I C 0I 7  >I9 7 >7 9 7 G C3 7 9 +)4,J 7 - 9I C 0I 7  >I9 7 >7 9 7 G C +) #J+ "+!2 !")J"""" 0> 9$ KL 7 9 7 $ > $ & >7 - 9 OP  7 C07 Q5$ & >7  - +(J" - 9 OP  7 C07 Q

-

,(+)

)4" """""

-

,(+#

G: .C

7 <.

+4" """""

<

J < 0 %4 5 = 

#079#9L9E 9 0&J# F#05=FQ9#   #05=FNO3#9 #079#9L9E 9 0&J# F#05=FQ9#   #05=FNO 2 +)!+++ )(!!!! #F-&09NOE= E #09 J=E 0$ =J 09  FL&9#7 =$#N7E 79E 9E 79E49E 79E -# +22,

+4" """""

 2(2, "?"

 2(2, "?" 

$   2(2, "?"

)?!)

((2"5"!"2

$   2(2, "?"



@D  E 0'+)(((   B G: .C

C 07 - 9& C 0I 93- $C 0I KL 7  9 7 $ &G 07  &!!43I9 $ 7 I 0M 

& >- >> 07 - 9 0 6O>I & 7  -9 0 

CG9 7 - 0  0 3 &!!4 IH6 &M  CQ7 0 C0 7  9 OP >

G9 >I  & G 0 5 G9 >I  & G 0



<

J < 0 %4 5 =  )!!! 7 = 9=#E  79EE #M0 #E9 0&J# E #0$NO37 9# )!+) 7 = 9=#E  79EE #M0 #E9 0&J# E #0$NO 2 ++!!!(+!! !!!! F0L9 0NOE79#$#EE 7EP=JO 9E 79E -# ++?2 ,,2!4! !! =KE#97L-& F 09= D ##

!4" """""

C 07 - 9& C 0I 93- $C 0I KL 7  9 7 $ R &G  C0 O- 7  &M 7SG  G9 07 SP9!"!

G9 >I  & G 0 5 G9 >I  & G 0 ((2"5"!"2

+) #J+ "+!2 !,,!""""

$ )4" """""

((2"5"!"2 +) #J+ "+!2 !,,"""""

+"" """"" 

B = B70'+) ((,   ?

D: .A

D # @D  E 0'+)(((   B

 2(2, "?"

,,2!4! !!

 2(2, "?"




',È5,22),&,$/

0$&(,248$57$)(,5$ '(0$,2'(

(GLomR(OHWU{QLFD&HUWL¿FDGD'LJLWDOPHQWHFRQIRUPH/(,1ƒ

          

(67$'2'($/$*2$6

    

    

         

         

      

      !" #  

           !    "  #   $  

 $   %       &  '   () 

"     % &'&&( ) *  +,     

*        + % !   !)   

        *   -      . " / 

 !   

   ,         

             

             

 !"     #$% &&'(

!"#$%     &'($!))*"#+

)* + ,-./012234)*

,#"- . /012"3##4")356,#"-!

 ,

 0 -.  5   !   67 , !,8  !,   9

 :,  -  ;< ))' => ,?  #   , @ :   ?,8A!

12 789    :; :/ 0<=">!$>>!,5,##?@&/A/ &  B: A/CD!

-.  ; 8:A :7  :?,8A!!

12 < C:D :E  :A/CD!

-.  >,-7 : 

12  @/0E : !

%  %/   %  ,BC)B)*0 /

,:+D)2%;:E

"3 "4  " /FG,"F,#"-"3$2 /:.H",5(<:I!

      (

   /+

*   

 *   

  

  

    

;G>!6 HI+$ B .6 ;

A!

H :,

= A>.%)'&&2   @

C7 ,8

:

F :. #4 5;  '2' !.H6!6I6 > 6

. $ F!  B!.5 ;BJ6!  !.5 ;B KL 1 !6

'2' !.H6!6I6 > 6

. $ F!  B!.5 ;BJ6!  !.5 ;B KL 0))&) B .I6 .KL > H 6!"!> > H> M;FL 6 >  H6 > +! ))' **04 0)')))'& !B+$ .6 KL > ; > !.6 F; >  ." ;F .6   BI$6!H ;"!K H>  H6 >  6 >  H6 > +! )00* **04)0

;G>!6 HI+$ B .6 ; A!!

:

F :. #4 5; 

!.H6!6I6 > 6

. $ F!  B!.5 ;BJ6!   !.5 ;B KL 1!6

'2' !.H6!6I6 > 6

. $ F!  B!.5 ;BJ6!   !.5 ;B KL 0))))02 .H6;IKL   B+$! KL > +;G>! H > >  !6

6 >  H6 > 46 >  H6 > +! )0 3

+!

)00*

+!

)0' 

&

3' 

"

))'

0 2

!B+$ .6 KL > ; > !.6 F; > 

." ;F .6  BI$6!H ;"!K H>  H6 >  6 >  H6 > 46 >  H6 >

GE/C ,#### ,##,# ",!",,!#"5*!,->3#### . "33-

",!",,!#,-5!",#3#### . ,-35 ",!",,!#,-5!",""#### . ,-$> ",!",,!#,-5!",,##### . ,-$$

",!-*"!#,)#!",3*#### . ,->#

2

!B+$ B .6 KL > +$ . >!; 6 ;>  6

. $ F! > !.5 ;B KL   BI.! KL  >  H6 >  6 >  H6 > 46 >  H6 >

",!-*,!#"*$!,,33#### . ",)" ",!$>,!###)!,#>>#### . "-#,

**04 &&04 **04)0 &&04)0

0   ' 

D ? D@1(,*!))*   B

",!-*"!##-)!,-#3#### . "-#3

&&04 0)'))))))

))' ))'

))'

**04 &&04 0)')))'&

"



= A>.%)'&&2   @

C7 ,8

<K@L9.' F 1L <



,$!>",!#"*#!,-3"#### . -))"

: 

9 :/ 

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


',È5,22),&,$/ (GLomR(OHWU{QLFD&HUWL¿FDGD'LJLWDOPHQWHFRQIRUPH/(,1ƒ

(67$'2'($/$*2$6

<K@L9.' F 1L <



? D@1(,*!))*   B

GE/C

: 

J :1 &6 7< 

9 < L < @  9L @@  @ MN @ 9.<L 49 9 < L < @  9L @@  @ MN @ 9.<L ",!",>!#,,$!"#*"#### . L MN1  << < @9 <%@< .TQ' .<F @ 7 <L @  <99@  J< @ MN .O94J< @ MN L@ 9L @6L@ 9L @ . ,5#>

.

-)$$

",!-*"!#,-5!"#,*#### .

,)""

",!-*,!#,-5!"#,$#### .

,)",

",!-*,!#,)#!"""3#### .

,-$*

",!-*-!#,#)!)#-*#### .

,-3$

",!-*-!#,#)!)#-*#### .

,-3>

",!-*-!#,-5!"#-#####

.

,->,

",!-*-!#,)#!""")#### .

,)#$

",!-**!#,""!"")$#### .

,-$-

",!-*$!#,,,!"""-#### .

,5#$

",!-*$!#,)#!",3,#### .

,-3)

",!-*>!#,--!"$)3#### .

-)$,

.

,5""

--3#6#""))3#6#""-

>##!##### "$>!#,5##

2*29(51$'25'2(67$'2'($/$*2$6QRXVRGDDWULEXLomRTXHOKHFRQIHUH RLQFLVR,9GRDUWGD&RQVWLWXLomR(VWDGXDOFRQVLGHUDQGRRGLVSRVWRQRDUWžGD /HLQžGHGHMXQKRGHHDLQGDRTXHFRQVWDGR3URFHVVR$GPLQLVWUDWLYRQž  '(&5(7$ $UWR)LFDPGHVLJQDGRVSDUDFRPSRUR&RQVHOKR*HVWRUGR)XQGR(VWDGXDOGH+DELWD omRGH,QWHUHVVH6RFLDO&*)(+,6RVVHJXLQWHVPHPEURV

--5#6#""--3#6#""))3#6#""-

,##!##### "5#!##### ,##!#####

--5#6#"## --3#6#"## ))5#6#"## ))3#6#"## --5#6#""--3#6#""))5#6#""))3#6#""-

5##!##### "##!##### "##!##### "##!##### ,,*!##### 5##!##### 5#!##### "##!#####

))3#6#""-

3!>5#!#####

--3#6#"##

"5#!#####

--3#6#"##

"5#!#####

19L<MN  V. F 1L@ 1@ @ 9 9 ' < 9@ 191FK@ L@ 9L @6L@ 9L @ W. 19N F 'X< @ 7 <L @ 191  V '7 MN.<7991 ' 9 <LN ' J 169 <LN ' J 1 W. 19N F 'X< @ 7 <L @ 191  V '7 MN.<7991 ' < JN9'6< JN9' F.' MN F 'X< @ V '@ @ @  7 <L . <  L 1@F 1L 9 9L@ 1L 9 V'FQ' 91@RJ 1 9 @ F. L@ 9L @6L@ 9L @

,±5HSUHVHQWDQWHVGD6HFUHWDULDGH(VWDGRGD,QIUDHVWUXWXUD D  E 

--3#6#""))3#6#""-

*5#!##### ,5#!#####

))3#6#""#

3-)!,,$##

--3#6#""))3#6#""-

*##!##### "##!#####

W. 19N@ 7 <L  F 'X<  9 ' <@  @ MN@ U% 19  @'L9 L@ 9L @6L@ 9L @

19L<MN  V. F 1L@  1L<9. <  L 1@F 1L @ 1 ' 9.  'Y @ L@ 9L @6L@ 9L @

0DUFR$QW{QLRGH$UD~MR)LUHPDQ7LWXODUH 3HGUR)HUQDQGR%DWLVWDGRV6DQWRV±6XSOHQWH

,,±5HSUHVHQWDQWHVGD6HFUHWDULDGH(VWDGRGD)D]HQGD D  E 

(SVRQ$FLROL6LOYHLUD7LWXODUH 3DXOR&DVWUR&DUGRVRGD6LOYD±6XSOHQWH

,,,±5HSUHVHQWDQWHVGD6HFUHWDULDGH(VWDGRGR3ODQHMDPHQWRHGR'HVHQYROYLPHQWR D  E 

0DULD/HRQRUD&RLPEUD3HL[RWR7LWXODUH *XWWHPEHUJXH0RXUD&DYDOFDQWH±6XSOHQWH

,9±5HSUHVHQWDQWHVGD6HFUHWDULDGH(VWDGRGD6D~GH D  E 

19L<MN  V. F 1L@  9 ' 9 

1L<9@  @ MN.<7991 ' J< 9L  ' J 16 J< 9L  ' J 1

6\OYDQD0HGHLURV7RUUHV7LWXODUH .DWLD%HWLQD5LRV6LOYHLUD±6XSOHQWH

9±5HSUHVHQWDQWHVGRV6HUYLoRVGH(QJHQKDULDGH$ODJRDV6$ D  E 

5REHUWD3HVVRD&DYDOFDQWH7LWXODUH 7HUHVD&ULVWLQD&DYDOFDQWH/HLWH±6XSOHQWH

9,±5HSUHVHQWDQWHVGD&RPSDQKLDGH6DQHDPHQWRGH$ODJRDV D  E 

6HEDVWLmR&XVWyGLDGH&DUYDOKR'DYLP7LWXODUH $QW{QLR)HUQDQGR6DQWDQD1DVFLPHQWR±6XSOHQWH

))3#6#""-

-##!#####

--3#6#"#$ ))3#6#"#$

"5#!##### ,5#!#####

--3#6#"#$

)##!#####

9,,,±5HSUHVHQWDQWHGD6HFUHWDULDGH(VWDGRGD$VVLVWrQFLDH'HVHQYROYLPHQWR6RFLDO

))3#6#"##

)##!#####

D 

))3#6#"##

-##!#####

))3#6#"##

5##!#####

< 7<F   F.' MN@  1L<9. <  L 1@F 1L @ 1 ' 9.  'Y @ L@ 9L @6L@ 9L @

9,,±5HSUHVHQWDQWHVGR,QVWLWXWRGR0HLR$PELHQWHGH$ODJRDV

< 7<F   @ V MN@ 1L< @ 1 ' 1LZ1JF 9@ Q <<9 F L<.'L 1 @ F O6F L<.'L 1  @ F O

19L<MN  V. F 1L@ 1T ' 9@  9.<L  ' Y < L@ 9L @6L@ 9L @

,5)$

*##!#####

F.' MN@ U<1 @  9 ' <@ 191 FK@ L@ 9L @6L@ 9L @

,$!>",!#,#-!"""5#### .

--3#6#"##

F.' MN@ U<1 @  9 ' <@ 191 71@ F 1L ' F L<.'L 1 @ F O6F L<.'L 1  @ F O

19L<MN@ V @< 9 9.<L% 9 L@ 9L @6L@ 9L @

'(6,*1$260(0%526'2&216(/+2*(6725'2)81'2(67$'8$/'( +$%,7$d­2'(,17(5(66(62&,$/&*)(+,6('È2875$63529,'Ç1 &,$6

">!$>>!,5,##

. L MN@ 9 <%@< 9@91R% 9 71@ F 1L 'FK@ 9. << L@ 9L @6L@ 9L @

,$!>",!#,#-!"#>3#### . ,5#3

,$!>"-!#,-5!"",*####

% ">!$>>!,5,##

,##,#

",!",>!#,--!"$5#####



'(&5(721ž'('(0$,2'(



D

0$&(,248$57$)(,5$ '(0$,2'(

19L<MP 9@ .< M 9@  L%@ @ 9 9.<L% 94. 9 L@ 9L @6L@ 9L @

D  E 

/XGJHURGH%DUURV/LPD±7LWXODU7LWXODUH -RVp&DUORVGH$OEXTXHUTXH&HOHVWLQR±6XSOHQWH

$UDEHOOD-DQQH0HQGRQoDGD6LOYD±7LWXODU

,;±5HSUHVHQWDQWHVGD6HFUHWDULDGH(VWDGRGD(GXFDomRHGR(VSRUWH D  E 

'DQLHO0RXUD6RDUHV7LWXODUH $OLQH0HOTXtDGHV)HUUHLUD±6XSOHQWH




0$&(,248$57$)(,5$ '(0$,2'(

',È5,22),&,$/ (GLomR(OHWU{QLFD&HUWL¿FDGD'LJLWDOPHQWHFRQIRUPH/(,1ƒ

;±5HSUHVHQWDQWHVGD6HFUHWDULDGH(VWDGRGR0HLR$PELHQWHHGRV5HFXUVRV+tGULFRV D  E 

1DWiOLD4XLQWHOD0DOWD/HVVD7LWXODUH )OiYLD$QGUpD'DFDO6HQD&DMp6DOHV±6XSOHQWH

;,±5HSUHVHQWDQWHVGD8QLYHUVLGDGH)HGHUDOGH$ODJRDV D  E 

$OLQHGD6LOYD5DPRV%DUER]D7LWXODUH $XJXVWR$UDJmRGH$OEXTXHUTXH±6XSOHQWH

;,,±5HSUHVHQWDQWHGR6LQGLFDWRGD,QG~VWULDGD&RQVWUXomR&LYLOGH$ODJRDV D 

,]DF-DFVRQ)HUUHLUD&DYDOFDQWH7LWXODUH 7DUV\V+HQULTXH*DPDGRV6DQWRV±6XSOHQWH

;,9±5HSUHVHQWDQWHVGD8QLmRGR0RYLPHQWRGH0RUDGLDGH$ODJRDV D  E 

9LWyULD&iOLD%XDUTXH7LWXODUH 6XHO\)HUUHLUD/LQV±6XSOHQWH

;9±5HSUHVHQWDQWHGD&HQWUDOGH0RYLPHQWRV3RSXODUHV D 

-RVp&OiXGLRGRV6DQWRV±7LWXODU

;9,±5HSUHVHQWDQWHGD$VVRFLDomR&RPXQLWiULDGRV0RUDGRUHVGR9DOHGR5HJLQDOGR D 

(GYDOGR)UDQFLVFRGH/LPD±7LWXODU

;9,,±5HSUHVHQWDQWHVGR0RYLPHQWRGH/LEHUWDomRGRV6HP7HUUD D  E 

7HUH]LQKD9LWDO7LWXODUH 7HRGRULRGRV6DQWRV/LPD±6XSOHQWH

;9,,,±5HSUHVHQWDQWHGR0RYLPHQWR7HUUD7UDEDOKRH/LEHUGDGH D 

5DIDHO6LPmR±7LWXODU

;9,;±5HSUHVHQWDQWHVGR3RGHU/HJLVODWLYR D  E 

'(&5(721ž'('(0$,2'( 2*29(51$'25'2(67$'2'($/$*2$6QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HV5( 62/9(FRQFHGHUH[RQHUDomRD(9$/'2*20(6'266$1726SRUWDGRUGR&3)Qž GRFDUJRGHSURYLPHQWRHPFRPLVVmRGH$VVHVVRU7pFQLFR1tYHO$6 GR4XDGURGH/LYUH/RWDomRGD6HFUHWDULDGH(VWDGRGD*HVWmR3~EOLFDGR6HUYLoR &LYLOGR3RGHU([HFXWLYR 3$/È&,25(3Ò%/,&$'263$/0$5(6HP0DFHLyGHPDLRGHžGD (PDQFLSDomR3ROtWLFDHžGD5HS~EOLFD

ËULV6LOYDGH$UD~MR7LWXODU

;,,,±5HSUHVHQWDQWHVGD&HQWUDOÒQLFDGRV7UDEDOKDGRUHV&87 D  E 

(67$'2'($/$*2$6

'HSXWDGR-RmR-RVp3HUHLUD)LOKR7LWXODUH 'HSXWDGR-RVp5RQDOGR0HGHLURV±6XSOHQWH

$UWž(VWH'HFUHWRHQWUDHPYLJRUQDGDWDGHVXDSXEOLFDomR

7(2721,29,/(/$),/+2 *RYHUQDGRU '(&5(721ž'('(0$,2'( 2*29(51$'25'2(67$'2'($/$*2$6QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HV5(62/ 9(FRQFHGHUH[RQHUDomRD(',1$/'2%(51$5',12'266$1726SRUWDGRUGR &3)QžGRFDUJRGHSURYLPHQWRHPFRPLVVmRGH$VVHVVRU7pFQLFR 1tYHO$6GR4XDGURGH/LYUH/RWDomRGD6HFUHWDULDGH(VWDGRGD*HVWmR3~EOLFDGR 6HUYLoR&LYLOGR3RGHU([HFXWLYR 3$/È&,25(3Ò%/,&$'263$/0$5(6HP0DFHLyGHPDLRGHžGD (PDQFLSDomR3ROtWLFDHžGD5HS~EOLFD 7(2721,29,/(/$),/+2 *RYHUQDGRU '(&5(721ž'('(0$,2'( 2*29(51$'25'2(67$'2'($/$*2$6QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HV5(62/ 9(FRQFHGHUH[RQHUDomRD-26,1(,'('$6,/9$SRUWDGRUDGR&3)Qž GRFDUJRGHSURYLPHQWRHPFRPLVVmRGH$VVHVVRU7pFQLFR1tYHO$6GR4XDGUR GH/LYUH/RWDomRGD6HFUHWDULDGH(VWDGRGD*HVWmR3~EOLFDGR6HUYLoR&LYLOGR3RGHU ([HFXWLYR 3$/È&,25(3Ò%/,&$'263$/0$5(6HP0DFHLyGHPDLRGHžGD (PDQFLSDomR3ROtWLFDHžGD5HS~EOLFD

3$/È&,25(3Ò%/,&$'263$/0$5(6HP0DFHLyGHPDLRGHžGD (PDQFLSDomR3ROtWLFDHžGD5HS~EOLFD

7(2721,29,/(/$),/+2 *RYHUQDGRU

7(2721,29,/(/$),/+2 *RYHUQDGRU

'(&5(721ž'('(0$,2'(

2*29(51$'25'2(67$'2'($/$*2$6QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HV5(62/ 9(H[RQHUDUDSHGLGR3$8/2%2517255(6SRUWDGRUGR&3)Qž 2*29(51$'25'2(67$'2'($/$*2$6QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HV5( GRFDUJRGHSURYLPHQWRHPFRPLVVmRGH&RRUGHQDGRU-XUtGLFR1tYHO*75GR 62/9(FRQFHGHUH[RQHUDomRD-26e'$0,­2'(0(66,$6SRUWDGRUGR&3)Qž ,QVWLWXWRGH7HUUDVH5HIRUPD$JUiULDGH$ODJRDV,7(5$/6HUYLoR&LYLOGR3RGHU GRFDUJRGHSURYLPHQWRHPFRPLVVmRGH$VVHVVRU7pFQLFR1tYHO$6 GR4XDGURGH/LYUH/RWDomRGD6HFUHWDULDGH(VWDGRGD*HVWmR3~EOLFDGR6HUYLoR ([HFXWLYR &LYLOGR3RGHU([HFXWLYR 3$/È&,25(3Ò%/,&$'263$/0$5(6HP0DFHLyGHPDLRGHžGD 3$/È&,25(3Ò%/,&$'263$/0$5(6HP0DFHLyGHPDLRGHžGD (PDQFLSDomR3ROtWLFDHžGD5HS~EOLFD (PDQFLSDomR3ROtWLFDHžGD5HS~EOLFD '(&5(721ž'('(0$,2'(

7(2721,29,/(/$),/+2 *RYHUQDGRU

7(2721,29,/(/$),/+2 *RYHUQDGRU


',È5,22),&,$/ (67$'2'($/$*2$6

(GLomR(OHWU{QLFD&HUWL¿FDGD'LJLWDOPHQWHFRQIRUPH/(,1ƒ

0$&(,248$57$)(,5$ '(0$,2'(



'(&5(721ž'('(0$,2'(

'(&5(721ž'('(0$,2'(

2*29(51$'25'2(67$'2'($/$*2$6QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVFRQ VLGHUDQGRRGLVSRVWRQRLQFLVR;,9GRDUWGD&RQVWLWXLomR(VWDGXDO5(62/9( QRPHDU$8*8672-25*(*5$1-(,52&267$&$51$Ò%$SRUWDGRUGR&3) QžSDUDH[HUFHURFDUJRGHSURYLPHQWRHPFRPLVVmRGH&RRUGHQDGRU -XUtGLFR1tYHO*75GR,QVWLWXWRGH7HUUDVH5HIRUPD$JUiULDGH$ODJRDV,7(5$/ 6HUYLoR&LYLOGR3RGHU([HFXWLYRYDJRHPGHFRUUrQFLDGDH[RQHUDomRDSHGLGRGH 3DXOR%RUQ7RUUHV

2*29(51$'25'2(67$'2'($/$*2$6QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HV5( 62/9(FRQFHGHUH[RQHUDomRD5,&$5'21$6&,0(172/,16SRUWDGRUGR&3)Qž GRFDUJRGHSURYLPHQWRHPFRPLVVmRGH*HUHQWH1tYHO*75GD *HUrQFLDGH6HUYLoRVGD$JrQFLDGH0RGHUQL]DomRGD*HVWmRGH3URFHVVRV$0*(63 GR6HUYLoR&LYLOGR3RGHU([HFXWLYR

3$/È&,25(3Ò%/,&$'263$/0$5(6HP0DFHLyGHPDLRGHžGD (PDQFLSDomR3ROtWLFDHžGD5HS~EOLFD 7(2721,29,/(/$),/+2 *RYHUQDGRU '(&5(721ž'('(0$,2'( 2*29(51$'25'2(67$'2'($/$*2$6QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVFRQVLGH UDQGRRGLVSRVWRQRLQFLVR;,9GRDUWGD&RQVWLWXLomR(VWDGXDO5(62/9(QRPHDU $1$&+5,67,1$&$59$/+2'($5$Ò-2SRUWDGRUDGR&3)Qž SDUDH[HUFHURFDUJRGHSURYLPHQWRHPFRPLVVmRGH$VVHVVRU7pFQLFR1tYHO$6 GR,QVWLWXWRGH7HUUDVH5HIRUPD$JUiULDGH$ODJRDV,7(5$/6HUYLoR&LYLOGR3RGHU ([HFXWLYR 3$/È&,25(3Ò%/,&$'263$/0$5(6HP0DFHLyGHPDLRGHžGD (PDQFLSDomR3ROtWLFDHžGD5HS~EOLFD 7(2721,29,/(/$),/+2 *RYHUQDGRU

3$/È&,25(3Ò%/,&$'263$/0$5(6HP0DFHLyGHPDLRGHžGD (PDQFLSDomR3ROtWLFDHžGD5HS~EOLFD 7(2721,29,/(/$),/+2 *RYHUQDGRU '(&5(721ž'('(0$,2'( 2*29(51$'25'2(67$'2'($/$*2$6QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HV5( 62/9(FRQFHGHUH[RQHUDomRD',(*2$1'(56210$7268568/,12SRUWDGRU GR&3)QžGRFDUJRGHSURYLPHQWRHPFRPLVVmRGH*HUHQWH1tYHO *75GD*HUrQFLDGH/LFLWDo}HVH&RQWUDWRVGD$JrQFLDGH0RGHUQL]DomRGD*HVWmR GH3URFHVVRV$0*(63GR6HUYLoR&LYLOGR3RGHU([HFXWLYR 3$/È&,25(3Ò%/,&$'263$/0$5(6HP0DFHLyGHPDLRGHžGD (PDQFLSDomR3ROtWLFDHžGD5HS~EOLFD 7(2721,29,/(/$),/+2 *RYHUQDGRU '(&5(721ž'('(0$,2'(

'(&5(721ž'('(0$,2'(

2*29(51$'25'2(67$'2'($/$*2$6QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HV5(62/ 9(FRQFHGHUH[RQHUDomRD(0Ë/,$+$580,$1'5$'(.,6+,6+,7$SRUWDGRUD 2*29(51$'25'2(67$'2'($/$*2$6QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HV5(62/ GR&3)QžGRFDUJRGHSURYLPHQWRHPFRPLVVmRGH'LUHWRU7pFQLFR 9(FRQFHGHUH[RQHUDomRD&$52/,1$025(,5$&$0326SRUWDGRUDGR&3)Qž 1tYHO*75GD'LUHWRULD7pFQLFDGH/RJtVWLFDGD$JrQFLDGH0RGHUQL]DomRGD*HVWmR GRFDUJRGHSURYLPHQWRHPFRPLVVmRGH$VVLVWHQWHGH3URFXUDGRULD GH3URFHVVRV$0*(63GR6HUYLoR&LYLOGR3RGHU([HFXWLYR SDUD$VVHVVRUDPHQWRGHÏUJmRV2SHUDWLYRV1tYHO$6GD3URFXUDGRULD*HUDOGR(VWD GRGR6HUYLoR&LYLOGR3RGHU([HFXWLYR 3$/È&,25(3Ò%/,&$'263$/0$5(6HP0DFHLyGHPDLRGHžGD 3$/È&,25(3Ò%/,&$'263$/0$5(6HP0DFHLyGHPDLRGHžGD (PDQFLSDomR3ROtWLFDHžGD5HS~EOLFD 7(2721,29,/(/$),/+2 *RYHUQDGRU '(&5(721ž'('(0$,2'( 2 *29(51$'25 '2 (67$'2 '($/$*2$6 QR XVR GDV DWULEXLo}HV TXH OKH FRQIHUHRLQFLVR;,9GRDUWGD&RQVWLWXLomR(VWDGXDO5(62/9(QRPHDU$/(6 6$1'5$025(,5$&$0326SRUWDGRUDGR&3)QžSDUDH[HUFHUR FDUJRGHSURYLPHQWRHPFRPLVVmRGH$VVLVWHQWHGH3URFXUDGRULDSDUD$VVHVVRUDPHQWR GHÏUJmRV2SHUDWLYRV1tYHO$6GD3URFXUDGRULD*HUDOGR(VWDGRGR6HUYLoR&LYLO GR3RGHU([HFXWLYRYDJRHPGHFRUUrQFLDGDH[RQHUDomRGH&DUROLQD0RUHLUD&DPSRV

(PDQFLSDomR3ROtWLFDHžGD5HS~EOLFD 7(2721,29,/(/$),/+2 *RYHUQDGRU '(&5(721ž'('(0$,2'( 2*29(51$'25'2(67$'2'($/$*2$6QRXVRGDVDWULEXLo}HVTXHOKHFRQ IHUHRLQFLVR;,9GRDUWGD&RQVWLWXLomR(VWDGXDO5(62/9(QRPHDU3$8/2&e 6$5'$6,/9$%$5%26$SRUWDGRUGR&3)QžSDUDH[HUFHURFDUJR GHSURYLPHQWRHPFRPLVVmRGH'LUHWRU7pFQLFR1tYHO*75GD'LUHWRULD7pFQLFDGH /RJtVWLFDGD$JrQFLDGH0RGHUQL]DomRGD*HVWmRGH3URFHVVRV$0*(63GR6HUYLoR &LYLOGR3RGHU([HFXWLYRYDJRHPGHFRUUrQFLDGDH[RQHUDomRGH(PtOLD+DUXPL$QGUD GH.LVKLVKLWD

3$/È&,25(3Ò%/,&$'263$/0$5(6HP0DFHLyGHPDLRGHžGD 3$/È&,25(3Ò%/,&$'263$/0$5(6HP0DFHLyGHPDLRGHžGD (PDQFLSDomR3ROtWLFDHžGD5HS~EOLFD (PDQFLSDomR3ROtWLFDHžGD5HS~EOLFD 7(2721,29,/(/$),/+2 *RYHUQDGRU

7(2721,29,/(/$),/+2 *RYHUQDGRU




0$&(,248$57$)(,5$ '(0$,2'(

',È5,22),&,$/ (GLomR(OHWU{QLFD&HUWL¿FDGD'LJLWDOPHQWHFRQIRUPH/(,1ƒ

'(&5(721ž'('(0$,2'(

(67$'2'($/$*2$6

2(;&(/(17Ë66,026(1+257(2721,29,/(/$),/+2*29(51$'25 '2(67$'2(0'$7$'('(0$,2'('(63$&+28266(*8,17(6 352&(6626

2*29(51$'25'2(67$'2'($/$*2$6QRGDVDWULEXLo}HVTXHOKHFRQIHUH RLQFLVR,9GRDUWGD&RQVWLWXLomR(VWDGXDOFRPELQDGRFRPRDUWLQFLVR9GD 352&GR7-$/ 'HDFRUGR/DYUHVHRGHFUHWR(PVHJXLGDUHPHWDP VHRVDXWRVj6('6SDUDDVGHPDLVSURYLGrQFLDVDVHXFDUJR /HLQžGHGHDJRVWRGHHPDLVRTXHFRQVWDGR3URFHVVR$GPLQLVWUDWLYR 352&GD6(,1)5$ &RPRSURS}H/DYUHVHRGHFUHWR(PVHJXLGD Qž5(62/9( UHPHWDPVHRVDXWRVj6(,1)5$SDUDDVGHPDLVSURYLGrQFLDVDVHXFDUJR $UWž'LVSHQVDUDž6JW300DW9kQLDGH&iVVLD6LOYD&RUUHLDGD$VVHVVRULD 352&GD6(&8/7 &RPIXQGDPHQWRQR3DUHFHU3*(/,&Qƒ 0LOLWDUGR7ULEXQDOGH&RQWDV $07&  DSURYDGRSHORV'HVSDFKRV3*(3/,&&'QžH68%3*(*$%Qž GHÀVWRGRVGD3URFXUDGRULD*HUDOGR(VWDGRDXWRUL]RDFH $UWž'HVLJQDUR&E300DW-RVp:DOGHPLU%DUERVDSDUD$VVHVVRULD0LOLWDUGR OHEUDomRGH&RQYrQLRSHOR(VWDGRGH$ODJRDVSRULQWHUPpGLRGD6HFUHWDULDGH 7ULEXQDOGH&RQWDV $07&  (VWDGRGD&XOWXUD±6(&8/7HD$662&,$d­2'26$57,67$6'(0$6 $UWž(VWH'HFUHWRHQWUDHPYLJRUQDGDWDGHVXDSXEOLFDomR 6$5$1'8%$LQVFULWDQR&13-0)VRERQžFXMRREMHWR pDUHDOL]DomRGHDo}HVFRQWLQXDGDVGHIRPHQWRDRWHDWURQDFLGDGHGH$UDSL UDFDHQD5HJLmRGR$JUHVWH$ODJRDQRGHTXHWUDWDR3URFHVVR$GPLQLVWUDWLYR 3$/È&,25(3Ò%/,&$'263$/0$5(6HP0DFHLyGHPDLRGHžGD Qž$QWHVGDFHOHEUDomRGRDMXVWHGHYHPVHUMXQWDGRVDRVDXWRV (PDQFLSDomR3ROtWLFDHžGD5HS~EOLFD RVGRFXPHQWRVGHUHJXODULGDGHMXUtGLFD¿VFDOHWUDEDOKLVWDGDFRQYHQHQWHGHYL GDPHQWHDWXDOL]DGRV5HPHWDPVHRVDXWRVj6(&8/7SDUDDVSURYLGrQFLDVGH 7(2721,29,/(/$),/+2 HVWLOR¿FDQGRR6HFUHWiULRGH(VWDGRGD&XOWXUDDXWRUL]DGRDUHSUHVHQWDUR(VWDGR GH$ODJRDVQDFHOHEUDomRGR&RQYrQLR *RYHUQDGRU  -26e52%(5726$1726:$1'(5/(< '(&5(721ž'('(0$,2'( 'LUHWRUGH3XEOLFDomR'RFXPHQWDomRH$UTXLYR 2*29(51$'25'2(67$'2'($/$*2$6QRGDVDWULEXLo}HVTXHOKHFRQIHUH RLQFLVR,9GRDUWGD&RQVWLWXLomR(VWDGXDOFRPELQDGRFRPRDUWLQFLVR9GD /HLQžGHGHDJRVWRGHHPDLVRTXHFRQVWDGR3URFHVVR$GPLQLVWUDWLYR Qž5(62/9( $UWž'LVSHQVDUDž6JW300DW&pOLD&ULVWLQD6DQWRV2OLYHLUDGD$VVHVVRULD 0LOLWDUGR7ULEXQDOGH&RQWDV $07&  $UWž'HVLJQDURƒ6JW300DW&tFHUR(GQDOGRGD6LOYDSDUD$VVHVVRULD0LOLWDU GR7ULEXQDOGH&RQWDV $07&  $UWž(VWH'HFUHWRHQWUDHPYLJRUQDGDWDGHVXDSXEOLFDomR 3$/È&,25(3Ò%/,&$'263$/0$5(6HP0DFHLyGHPDLRGHžGD (PDQFLSDomR3ROtWLFDHžGD5HS~EOLFD 7(2721,29,/(/$),/+2 *RYHUQDGRU '(&5(721ž'('(0$,2'(

GABINETE CIVIL 26(&5(7È5,2&+()('2*$%,1(7(&,9,/È/9$52$17Ð1,20$&+$ '2(0'$7$'('(0$,2'('(63$&+28266(*8,17(6352 &(6626 352&GD&*- (QFDPLQKHPVHRVDXWRVj6('6SDUDFLrQFLDHSURYL GrQFLDVSHUWLQHQWHVQRkPELWRGHVXDFRPSHWrQFLDWHQGRHPYLVWDRWHRUGR2¿FLR Qž*&*-GHÀVGDODYUDGR&RUUHJHGRU*HUDOGH-XVWLoD 352&GR,0$ (QFDPLQKHPVHRVDXWRVj6(**SDUDFLrQFLDGR&KHIH GR3RGHU([HFXWLYRWHQGRHPYLVWDRWHRUGR2¿FLRQž*3',0$$/ GHÀVGDODYUDGR'LUHWRU3UHVLGHQWHGR,0$$/ 352&GR081'(%$7$/+$ 3UHOLPLQDUPHQWHHQFDPLQKHPVHRV DXWRVj6('6SDUDLQVWUXomRIXQFLRQDOGHSUD[HLQFOXVLYHSURQXQFLDPHQWRFRQ FOXVLYRGHVHX7LWXODUTXDQWRjFHVVmRSUHWHQGLGDSHOD3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH %DWDOKDPHGLDQWH2¿FLR30%GHÀV(PVHJXLGDHPKRPHQDJHP DRSULQFtSLRGDOHJDOLGDGHHYROXDRSURFHVVRjGRXWD3*(SDUDHPREVHUYkQFLD j/HL&RPSOHPHQWDUQžGHGHMXOKRGHDQiOLVHHSDUHFHUDFHUFDGD PDWpULD3RU¿PYROWDQGRSDUDFRQVLGHUDomRGR&KHIHGR3RGHU([HFXWLYR 352&GR0,13Ò%&217$6'(525$,0$ 3UHOLPLQDUPHQWHHQ FDPLQKHPVHRVDXWRVj6(*(63SDUDLQVWUXomRIXQFLRQDOGHSUD[HLQFOXVLYH SURQXQFLDPHQWRFRQFOXVLYRGHVHX7LWXODUTXDQWRjFHVVmRSUHWHQGLGDSHOR0LQLV WpULR3~EOLFRGH&RQWDVPHGLDQWH2¿FLRQž03&*$%36263*&GH ÀV(PVHJXLGDHPKRPHQDJHPDRSULQFtSLRGDOHJDOLGDGHHYROXDRSURFHVVR jGRXWD3*(SDUDHPREVHUYkQFLDj/HL&RPSOHPHQWDUQžGHGHMXOKRGH DQiOLVHHSDUHFHUDFHUFDGDPDWpULD3RU¿PYROWDQGRSDUDFRQVLGHUDomRGR &KHIHGR3RGHU([HFXWLYR 352&GR081'(0$-25,=,'252 (QFDPLQKHPVHRVDXWRVj 6HFUHWDULDGH(VWDGRGD$UWLFXODomR3ROtWLFD6($3SDUDFLrQFLDGHVHX7LWXODU GRWHRUGR2ItFLRQžGHÀVRULXQGRGD3UHIHLWXUD0XQLFL SDOGH0DMRU,]LGRURFRQGX]LQGRRVHQFDPLQKDPHQWRVTXHMXOJDUSHUWLQHQWHVH R¿FLDQGRVHGLUHWDPHQWHDRLQWHUHVVDGR

2*29(51$'25'2(67$'2'($/$*2$6QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVFRQVLGH UDQGRRTXHHVWDEHOHFHRDUWGD/HLQƒGHGHMXOKRGHFRPDUHGDomR TXHOKHIRLGDGDSHOD/HLQžGHGHMXQKRGHHWHQGRHPYLVWDRTXHFRQVWD GR3URFHVVR$GPLQLVWUDWLYRQž5(62/9(FHGHUDVHUYLGRUD7(5(=$ /Ò&,$3$',/+$'(0(/2RFXSDQWHGRFDUJRGHSURYLPHQWRHIHWLYRGH2¿FLDOGH $SRLR7pFQLFRPDWUtFXODQžORWDGDQD6XSHULQWHQGrQFLD*HUDOGH$GPLQLVWUDomR 3HQLWHQFLiULDDR7ULEXQDOGH-XVWLoDGR(VWDGRGH$ODJRDVVHP{QXVSDUDRyUJmRGH RULJHPDWpRWpUPLQRGRDWXDOSHUtRGRDGPLQLVWUDWLYRJRYHUQDPHQWDOGHYHQGRRyUJmR FHVVLRQiULRUHWHUUHFROKHUHUHSDVVDUDVFRQWULEXLo}HVSUHYLGHQFLiULDVDR$/3UHYLGrQ FLDQRVWHUPRVGRTXHGLVS}HRVDUWVHGD2ULHQWDomR1RUPDWLYD636Qž GR0LQLVWpULRGD3UHYLGrQFLD6RFLDO¿FDQGRUHYRJDGRR'HFUHWRQžGHGH 26(&5(7È5,2$'-8172'2*$%,1(7(&,9,/)5$1./,1$'5,$12&$5 '262'(%$5526(0'$7$'('(0$,2'('(63$&+28266( MDQHLURGHSXEOLFDGRQR'LiULR2¿FLDOGRGLDGHMDQHLURGH *8,17(6352&(6626

3$/È&,25(3Ò%/,&$'263$/0$5(6HP0DFHLyGHPDLRGHžGD 352&VGD6(** GD6(** (PDQFLSDomR3ROtWLFDHžGD5HS~EOLFD GD6(**H GD6(** '(63$&+2$XWRUL]R/DYUHVHDSRUWDULDHHPVHJXLGDYmRRVDXWRVj6,/' 7(2721,29,/(/$),/+2 SDUDDVSURYLGrQFLDVFDEtYHLV *RYHUQDGRU


',È5,22),&,$/ (67$'2'($/$*2$6

(GLomR(OHWU{QLFD&HUWL¿FDGD'LJLWDOPHQWHFRQIRUPH/(,1ƒ

352&VGH0$5,$-'(%$5526 GH-$5'(1,'(07255(6 GH-26()$0'266$1726 GH)5$1&,6&$)'$6,/9$H GH$1721,$0'266$1726 '(63$&+2(QFDPLQKHPVHRVDXWRVj6HFUHWDULDGH(VWDGRGD(GXFDomRHGR (VSRUWH6((SDUDLQIRUPDUVHDDSRVHQWDQGDIRLHQTXDGUDGDQD&DUUHLUDGRV 3UR¿VVLRQDLVGD(GXFDomRQR4XDGURGH3URYLVmR7HPSRUiULDGHTXHWUDWDD/HL (VWDGXDOQžGHGHMDQHLURGH+DYHQGRRHQTXDGUDPHQWRSURYLGHQ FLDUQD¿FKDIXQFLRQDOGDDSRVHQWDQGDRDVVHQWDPHQWRGD3URJUHVVmR)XQFLRQDO SRU1tYHOD¿PGHTXHQmRKDMDHTXtYRFRVQRDWRDSRVHQWDWyULRVREUHRSRVL FLRQDPHQWRGDVHUYLGRUDQDFDUUHLUD9ROWDQGRDSyVSDUDVXSHULRUFRQVLGHUDomR JRYHUQDPHQWDO 352&GH$1$0$5,$69(1785$ (QFDPLQKHPVHRVDXWRVj6( *(63SDUDFLrQFLDHSURYLGrQFLDVSHUWLQHQWHVQRkPELWRGHVXDFRPSHWrQFLD WHQGRHPYLVWDRWHRUGR5HTXHULPHQWRGHÀV 352&VGR7-$/H GR7-$/ '(63$&+2&RQIRUPHGHWHUPLQDomRGR([FHOHQWtVVLPR6HQKRU*RYHUQDGRU GR(VWDGRHQFDPLQKHPVHRVDXWRVjGRXWD3*(SDUDDVSURYLGrQFLDVXUJHQWHV HQHFHVViULDVHRULHQWDomRTXDQWRjVPHGLGDVDVHUHPDGRWDGDVSHOR&KHIHGR 3RGHU([HFXWLYR

3257$5,$1ž'('(0$,2'( 26(&5(7È5,2$'-8172'2*$%,1(7(&,9,/QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVHWHQ GRHPYLVWDDGHOHJDomRGHFRPSHWrQFLDTXHOKHIRLFRQIHULGDSHOD3RUWDULDQžGH GHDEULOGHFRQVLGHUDQGRRTXHHVWDEHOHFHR'HFUHWRQƒGHGHQRYHPEUR GHHRTXHFRQVWDGR3URFHVVR$GPLQLVWUDWLYRQž5(62/9(FRQ FHGHUDRVHUYLGRU521$/'20,*8(/'$6,/9$RFXSDQWHGRFDUJRGHSURYLPHQWR HPFRPLVVmRGH$VVHVVRU7pFQLFR1tYHO$6 PHLD GLiULDQRYDORUGH5 WULQWDHFLQFRUHDLV SDUD¿QVGHUHVVDUFLPHQWRGDVGHVSHVDVFRPDOLPHQWDomRGXUDQWH VXDSHUPDQrQFLDQDFLGDGHGH&DSHOD$/QRGLDGHPDLRGRFRUUHQWHDQRSDUDWUDWRGH DVVXQWRVGHLQWHUHVVHGD$GPLQLVWUDomR(VWDGXDOFRUUHQGRDGHVSHVDSRUFRQWDGD8QL GDGH2UoDPHQWiULDHOHPHQWRGHGHVSHVDGDYLJHQWH /HLGH0HLRV

0$&(,248$57$)(,5$ '(0$,2'(



3257$5,$1ž'('(0$,2'( 26(&5(7È5,2$'-8172'2*$%,1(7(&,9,/QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVH WHQGRHPYLVWDDGHOHJDomRGHFRPSHWrQFLDTXHOKHIRLFRQIHULGDSHOD3RUWDULDQž GHGHDEULOGHFRQVLGHUDQGRRTXHHVWDEHOHFHR'HFUHWRQƒGHGH QRYHPEURGHHRTXHFRQVWDGR3URFHVVR$GPLQLVWUDWLYRQž5( 62/9(FRQFHGHUDRVHUYLGRU7e5&,2$1721,2&$33(//2RFXSDQWHGRFDUJR GHSURYLPHQWRHPFRPLVVmRGH$VVHVVRU(VSHFLDO1tYHO$6(PDWUtFXODQž  PHLD GLiULDQRYDORUGH5 TXDUHQWDUHDLV SDUD¿QVGHUHVVDUFLPHQWRGDV GHVSHVDVFRPDOLPHQWDomRGXUDQWHVXDSHUPDQrQFLDQDFLGDGHGH7UDLS~$/QRGLDGH PDLRGRFRUUHQWHDQRSDUDWUDWRGHDVVXQWRVGHLQWHUHVVHGD$GPLQLVWUDomR(VWDGXDOFRU UHQGRDGHVSHVDSRUFRQWDGD8QLGDGH2UoDPHQWiULDHOHPHQWR GHGHVSHVDGDYLJHQWH/HLGH0HLRV )5$1./,1$'5,$12&'(%$5526 6HFUHWiULR$GMXQWR 3257$5,$1ž'('(0$,2'( 26(&5(7È5,2$'-8172'2*$%,1(7(&,9,/QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVWHQ GRHPYLVWDDGHOHJDomRGHFRPSHWrQFLDTXHOKHIRLFRQIHULGDSHOD3RUWDULDQžGHGH DEULOGHFRQVLGHUDQGRRTXHHVWDEHOHFHR'HFUHWRQƒGHGHQRYHPEURGH HDLQGDRTXHFRQVWDGR3URFHVVR$GPLQLVWUDWLYRQž5(62/9( FRQFHGHUDRVHUYLGRU('8$5'29,&(17()(55(,5$1(72RFXSDQWHGRFDUJR GHSURYLPHQWRHPFRPLVVmRGH$VVHVVRU7pFQLFR1tYHO$6PDWUtFXODQž  XPD GLiULDQRYDORUGH5 VHWHQWDUHDLV Hò PHLD GLiULDQRYDORUGH5 WULQWDHFLQFRUHDLV SHUID]HQGRXPWRWDOGH5 FHQWRHFLQFRUHDLV SDUD¿QV GHUHVVDUFLPHQWRGDVGHVSHVDVFRPDOLPHQWDomRHSRXVDGDGXUDQWHVXDSHUPDQrQFLDQR PXQLFtSLRGH'HOPLUR*RXYHLD$/QRVGLDVHGHPDLRGRFRUUHQWHDQRSDUDWUDWRGH DVVXQWRVGHLQWHUHVVHGD$GPLQLVWUDomR(VWDGXDOFRUUHQGRDGHVSHVDSRUFRQWDGD8QL GDGH2UoDPHQWiULDHOHPHQWRGHGHVSHVDGDYLJHQWH /HLGH0HLRV )5$1./,1$'5,$12&'(%$5526 6HFUHWiULR$GMXQWR

)5$1./,1$'5,$12&'(%$5526 6HFUHWiULR$GMXQWR

$683(5,17(1'(17('(,1)250$d­2/2*Ë67,&$('2&80(17$d­2 &217$'25$(/(6-$1'(/<&255(,$&$/+(,5260$548(6(0'$7$ 3257$5,$1ž'('(0$,2'( '('(0$,2'(325)25d$'$'(/(*$d­2'(&203(7Ç1&,$ 48(/+()2,&21)(5,'$3(/$3257$5,$1ž'('(-$1(,52'( 26(&5(7È5,2$'-8172'2*$%,1(7(&,9,/QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVHWHQ '$/$95$'26(&5(7È5,2&+()('2*$%,1(7(&,9,/'(63$&+282 GRHPYLVWDDGHOHJDomRGHFRPSHWrQFLDTXHOKHIRLFRQIHULGDSHOD3RUWDULDQžGH 6(*8,17(352&(662 GHDEULOGHFRQVLGHUDQGRRTXHHVWDEHOHFHR'HFUHWRQƒGHGHQRYHPEUR GHHRTXHFRQVWDGR3URFHVVR$GPLQLVWUDWLYRQž5(62/9(FRQ FHGHUDRVHUYLGRU521$/'20,*8(/'$6,/9$RFXSDQWHGRFDUJRGHSURYLPHQWR 352&GR*& 7HQGRHPYLVWDDH[LVWrQFLDGHGRWDomRRUoDPHQWiULD SDUDFXVWHDURSDJDPHQWRGDGHVSHVDHR'HVSDFKRGD&RRUGHQDGRULD6HWRULDOGH HPFRPLVVmRGH$VVHVVRU7pFQLFR1tYHO$6 PHLD GLiULDQRYDORUGH5 )LQDQoDH&RQWDELOLGDGHDFHUFDGRFXPSULPHQWRGRHVWDEHOHFLGRQR'HFUHWRQž WULQWDHFLQFRUHDLV SDUD¿QVGHUHVVDUFLPHQWRGDVGHVSHVDVFRPDOLPHQWDomRGXUDQWH GHPDUoRGHGHÀV$8725,=2SRUGHOHJDomRDFRQFHVVmR VXDSHUPDQrQFLDQDFLGDGHGH7UDLS~$/QRGLDGHPDLRGRFRUUHQWHDQRSDUDWUDWRGH GHDGLDQWDPHQWRGHTXHWUDWDRSURFHVVRDGPLQLVWUDWLYRQž(Q DVVXQWRVGHLQWHUHVVHGD$GPLQLVWUDomR(VWDGXDOFRUUHQGRDGHVSHVDSRUFRQWDGD8QL FDPLQKHPVHRVDXWRVj&RRUGHQDGRULD(VSHFLDOGR3ODQHMDPHQWR2UoDPHQWR GDGH2UoDPHQWiULDHOHPHQWRGHGHVSHVDGDYLJHQWH /HLGH0HLRV )LQDQoDVH&RQWDELOLGDGHSDUDDGRomRGDVSURYLGrQFLDVGHHVWLOR )5$1./,1$'5,$12&'(%$5526 6HFUHWiULR$GMXQWR

-26e52%(5726$1726:$1'(5/(< 'LUHWRUGH3XEOLFDomR'RFXPHQWDomRH$UTXLYR




0$&(,248$57$)(,5$ '(0$,2'(

',È5,22),&,$/ (GLomR(OHWU{QLFD&HUWL¿FDGD'LJLWDOPHQWHFRQIRUPH/(,1ƒ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 3257$5,$1ž 2352&85$'25*(5$/'2(67$'2QRXVRGDVDWULEXLo}HVTXHOKHVmRFRQIHULGDVSHORRDUWLJR LQFLVR,GD/HL&RPSOHPHQWDUQžHQRVWHUPRVGRSURFHVVRDGPLQLVWUDWLYRQžUHVROYH UHVWDEHOHFHUDFRPLVVmRGHHVWXGRVFULDGDSHOD3RUWDULDQžFRPSRVWDSHORV3URFXUDGRUHVGH(VWDGR *DEULHO,YRPDWUtFXODQžÆQJHOR%UDJD1HWWR5RGULJXHVGH0HORPDWUtFXODQžH$UQDOGR 3LQWR*XHGHVGH3DLYD)LOKRPDWUtFXODQžHPUD]mRGHSHGLGRGHUHDSUHFLDomRGDPDWpULDFRQFHUQHQ WHDDSRVHQWDGRULDHVSHFLDOFRPSUD]RGHDWpTXLQ]H  GLDVFRQWDGRVGDSXEOLFDomRGHVWDSRUWDULD 352&85$'25,$*(5$/'2(67$'20DFHLyGHPDLRGH 0$5&(/27(,;(,5$&$9$/&$17( 3URFXUDGRU*HUDOGR(VWDGR 2352&85$'25*(5$/'2(67$'20$5&(/27(;(,5$&$9$/&$17('(63$&+28(0 '$7$'('(0$,2'(266(*8,17(6352&(6626 352& DQH[R ,173*($/$66'(6$35235,$d­2'(6 3$&+23*(*$%Qž$SURYRR'(63$&+23*(3-1žFRQFOXVLYRSHOD SHUGDGHREMHWRGRSHGLGRGHQRYDDYDOLDomRIRUPXODGRSHORDQWLJRSURSULHWiULRGDiUHDGHVDSURSULDGD ±6U&ULVWRYmR$SDUHFLGR)HUUHLUD±QRERMRGRVDXWRVWRPEDGRVSHORQžYH]TXH RPHVPRDTXLHVFHXFRPRYDORURIHUWDGRSHOR(VWDGRGH$ODJRDVDWtWXORGHGHVDSURSULDomR $omRGH 'HVDSURSULDomRQž(QFDPLQKHPVHRVDXWRVj'LUHWRULD$GPLQLVWUDWLYD D¿PGHSURPRYHURUHFHELPHQWRGDiUHDEHPFRPRHIHWXDUHYHQWXDLVUHJLVWURVIRWRJUi¿FRVTXHVH ¿]HUHPQHFHVViULRV$SyVUHWRUQHPRVDXWRVDHVVH*DELQHWH 352&,176($6$66352-(72'(/(,'(63$&+23*(*$%1ƒ $FROKRR3DUHFHU3*($66QžGD$VVHVVRULD(VSHFLDOGD3URFXUDGRULD*HUDOGR(VWDGR FRPDVHJXLQWHHPHQWD&2167,78&,21$/($'0,1,675$7,920,187$'(352-(72'( /(,48(&5,$2&216(/+2(67$'8$/'26029,0(172662&,$,6(3238/$5(6 2VFRQVHOKRVGHSROtWLFDVS~EOLFDVVmRyUJmRVFROHJLDGRVFULDGRVSHOR(VWDGRFXMD¿QDOLGDGHpD SDUWLFLSDomRGDVRFLHGDGHQDHODERUDomRQRSODQHMDPHQWRHFRQWUROHGHSROtWLFDVS~EOLFDVHPiUHDV HVSHFt¿FDV&RPRR&RQVHOKR(VWDGXDOGRV0RYLPHQWRV6RFLDLVH3RSXODUHVMiSRVVXLSUHYLVmR QRUPDWLYDQRDUW,³D´GD/HL'HOHJDGDQžRREMHWLYRGRDWRQRUPDWLYRSURSRVWRGHYH VHURGHUHJXODPHQWiORHQmRRGHFULiORGHYHQGRVHUDPLQXWDFRQYHUWLGDHPSURMHWRGHGHFUHWRDWR GHFRPSHWrQFLDGR*RYHUQDGRUGR(VWDGR DUW,9GD&RQVWLWXLomR(VWDGXDO 1HFHVVLGDGHGH UHWRUQRGRVDXWRVDRyUJmRGHRULJHPSDUDHIHWXDUDMXVWHVIRUPDLVPDWHULDLVHGHWpFQLFDOHJLVODWLYDQD PLQXWD1mRDSURYDomRGDPLQXWDFRQVWDQWHGRVDXWRV6HQGRDVVLPYmRRVDXWRVj6($6SDUDDV SURYLGrQFLDVGHHVWLOR 352&,17&DUROLQD0RUHLUD&DPSRV$66([RQHUDomRGRFDUJRHPFRPLVVmR'(6 3$&+23*(*$%Qž&XLGDVHGHSHGLGRGHH[RQHUDomRIRUPXODGRSHODLQWHUHVVDGD GRFDUJRGHSURYLPHQWRHPFRPLVVmRGH$VVLVWHQWHGH3URFXUDGRULD6tPEROR$6GR4XDGURGH 3HVVRDOGHVWD3*(SRUPRWLYRGHVXDQRPHDomRHPFDUJRS~EOLFRFRQIRUPHVHYrjVÀGRVDXWRV 'HORJRUHVWDDWHQGHUHFRQFRUGDUFRPRSHGLGRGHH[RQHUDomRGDLQWHUHVVDGDDSDUWLUGHVHXSOHLWR 3RUIRUoDGHWDOSHGLGRWHPVHDLQGLFDUHPVXEVWLWXLomRDLQWHUHVVDGDDVHQKRUD$OHVVDQGUD0R UHLUD&DPSRVLQVFULWDQR&3)Qž¬$VVHVVRULD7pFQLFDSDUDSURYLGHQFLDURItFLR DR&KHIHGR3RGHU([HFXWLYRLQIRUPDQGRRSHGLGRGHH[RQHUDomRGDLQWHUHVVDGDHDLQGLFDomRGHVXD VXEVWLWXWDDFLPDUHIHULGD$SyVDR'5+3*(HPUHJLPHGHXUJrQFLDSDUDVXVSHQGHURSDJDPHQWR GDUHPXQHUDomRGDLQWHUHVVDGDDSDUWLUGHHPIDFHGHVHX~OWLPRGLDGHVHUYLoRWHUVLGR  352&,17',5(725,$'($'0,1,675$d­23*($66$TXLVLomRGH(TXLSD PHQWRGH7,'(63$&+23*(*$%Qž(0(17$±$48,6,d­2'(0$7(5,$/ '(3(50$1(17(±$48,6,d­2'((48,3$0(172'(,1)250È7,&$35(9,6­2'( '27$d­225d$0(17È5,$(',6321,%,/,'$'(),1$1&(,5$9$/25'(1752'2 /,0,7('(',63(16$'(/,&,7$d­2(0)$&('(6(89$/25'('(63(6$6(5'(5 0(12535(d2(035(6$$6(5&2175$7$'$)5217,(56,1)250È7,&$ /7'$(1&2175$6((05(*8/$56,78$d­2-85Ë',&$35(9,'(1&,È5,$)*76 (6(0'e%,72&20$6)$=(1'$6)('(5$/((67$'8$/%(0&202&(57,'­2 1(*$7,9$ ( 'e%,726 75$%$/+,67$6 3(/$$8725,=$d­2 '$ &2175$7$d­2 ( (03(1+2 352&85$'25,$*(5$/'2(67$'2HP0DFHLyGHPDLRGH 0$,/621/8,=3(5(,5$'266$1726 5HVSRQViYHOSHODUHVHQKD 268%352&85$'25*(5$/'2(67$'2-26e&/È8',2$7$Ë'($&,2/,'(63$&+28(0 '$7$'('(0$,2'(266(*8,17(6352&(6626 352&,17'(/(*$&,$*(5$/'(32/Ë&,$&,9,/±'*3&$/$66$1È/, 6('(0,187$'(&2175$72'(/2&$d­2'(63$&+268%3*(*$%1ƒ $SURYRR3DUHFHU3*(3/,&QžMiDSUHFLDGRSHOD&RRUGHQDomRGD3URFXUDGRULDGH/LFL WDo}HV&RQWUDWRVH&RQYrQLRVFRPDVHJXLQWHHPHQWD³'LUHLWR$GPLQLVWUDWLYR±$QiOLVHGHPLQXWD

(67$'2'($/$*2$6

FRQWUDWXDOGHORFDomRGHLPyYHOSDUDIXQFLRQDPHQWRGRžHž'LVWULWRV3ROLFLDLVHP0DFHLy'LV SHQVDGHOLFLWDomRFRPIXOFURQRDUWLQF;GD/HLQž±,PyYHOTXHDWHQGHjV¿QDOLGDGHV SUHFtSXDVGD$GPLQLVWUDomRFXMDVQHFHVVLGDGHVGHLQVWDODomRHORFDOL]DomRFRQGLFLRQDPDVXDHVFR OKD±1HFHVVLGDGHGHUHDOL]DomRGHDYDOLDomRSUpYLDYLVDQGRDFRPSDUDomRGHSUHoRHQWUHRYDORU RIHUWDGRHRSUDWLFDGRSHORPHUFDGR±$SURYDomRFRPEDVHQRDUW;GD/HL±$GRomRGH UHFRPHQGDo}HVXOWHULRUHV´&RPLVVRYmRRVDXWRVj3&$/SDUDDVSURYLGrQFLDVQHFHVViULDV 352&,1781&,6$/$66&(66­2'(6(59,'25'(63$&+268%3*(*$% 1ž$SURYRR3DUHFHU3*(3$MiDSUHFLDGRSHOD&RRUGHQDomRGD3URFXUD GRULD$GPLQLVWUDWLYDFRPDVHJXLQWHHPHQWD$'0,1,675$7,92&(66­2'(6(59,'253Ò %/,&2(67$'8$/35(9,6­2/(*$/(67$%(/(&,'$12$57'$/(1ž &205('$d­2'$'$3(/$/(1ž'((5(*8/$0(17$d­23(/2 '(&5(72(67$'8$/1ž'('(-8/+2'(35((1&+,0(172'265( 48,6,726/(*$,63266,%,/,'$'('('()(5,0(172'23/(,725HVVDOWRDQHFHVVLGDGH GHFRQVWDUQRWHUPRGHFHVVmRTXHRFHVVLRQiULRGHYHUiUHWHUUHFROKHUHUHSDVVDUDVFRQWULEXLo}HVSUH YLGHQFLiULDVj$/3UHYLGrQFLDQRVWHUPRVGRTXHGLVS}HPRVDUWVHGD2ULHQWDomR1RUPDWLYD 636QžGR0LQLVWpULRGD3UHYLGrQFLD6RFLDO'HVVDIRUPDYmRRVDXWRVDR*DELQHWH&LYLO SDUDDVSURYLGrQFLDVQHFHVViULDV 352&,17&%$±&,$'(%(%,'$6($/,0(1726'26­2)5$1&,6&2$66 5(48(5,0(172  '(63$&+2 68%3*(*$% 1ƒ  $SURYR R 'HVSDFKR 3*( 3)(&'QžGD&RRUGHQDomRGD3URFXUDGRULDGD)D]HQGD(VWDGXDOFRPDVHJXLQWHHPHQWD 352&(662$'0,1,675$7,9275,%87È5,2&2168/7$,1&(17,926/2&$&,21$,6 352'(6,13(','2'($',7$0(172$2352&(6621ž3(','2'( 5(66$5&,0(1723(/29$/25$78$/,=$'2'2,1&(17,92/2&$&,21$/(035( 6$%(1(),&,È5,$1­2&203529282&8035,0(172'(72'$6$6(;,*Ç1&,$6 '2&21('(63(/2,1'()(5,0(172'23/(,726$/92&203529$d­2'2,7(0 '$5(62/8d­2&21('(61&21&25'Æ1&,$9mRRVDXWRVj3)(SDUDDGRomR GHPHGLGDVFDEtYHLV 352&,17$0*(63$/$66)$6(,17(51$±35(*­2(/(75Ð1,&2'(6 3$&+268%3*(*$%1ƒ$SURYRR'HVSDFKR3*(3/,&&'QžGD &RRUGHQDomRGD3URFXUDGRULDGH/LFLWDo}HV&RQWUDWRVH&RQYrQLRVFRQFOXVLYRSHODSRVVLELOLGDGH MXUtGLFDGRSURFHGLPHQWROLFLWDWyULRHPVXDIDVHLQWHUQDHVWDQGRFRQGLFLRQDGDDRDWHQGLPHQWRGDV UHTXLVLo}HVLQGLFDGDVQR3DUHFHUGHÀ¬$0*(63SDUDDGRomRGDVPHGLGDVFDEtYHLV 352&,172,±(035(6$'(7(/()21,$),;$(&(/8/$5$665($-867( '(&2175$72'(63$&+268%3*(*$%1ž$SURYRR'HVSDFKR3*(3$, &'1žGD&RRUGHQDomRGD3URFXUDGRULDGH&RQWUROH7pFQLFRGRV6HUYLoRV-XUtGLFRVGD $GPLQLVWUDomR,QGLUHWDVHQGRFRQFOXVLYRSHORUHWRUQRGRVDXWRVDR,7(&SDUDHPLVVmRGH3DUHFHUGH VXD3URFXUDGRULD$XWiUTXLFD 352&   ,17 9(521,7$ 6,/9$ 6$17$1$ '( /,0$  $66 $326(17$'2 5,$'(63$&+268%3*(*$%1ž$SURYRR'HVSDFKR-XUtGLFR3*(3$&'Qž GD&RRUGHQDomRGD3URFXUDGRULD$GPLQLVWUDWLYDFRQFOXVLYRSHODFRQFHVVmRGHDSRVHQ WDGRULDFRPSURYHQWRVLQWHJUDLVQRVWHUPRVGRDUWLJRžGD(&QžREVHUYDGRRUHJLPHUHPX QHUDWyULRGHVXEVtGLRV'HVVDIRUPDYmRRVDXWRVj$/35(9,'Ç1&,$DSHQDVSDUDDHODERUDomRGRV FiOFXORVHVXEPLVVmRDR6,&$3UHVVDOWDQWRDGHVQHFHVVLGDGHGDHPLVVmRGH3DUHFHU-XUtGLFRHHP VHJXLGDDR*DELQHWH&LYLOSDUDVXSHULRUFRQVLGHUDomRJRYHUQDPHQWDOHODYUDWXUDGRUHVSHFWLYRDWR 352&,170$5,$62/$1*()(55(,5$'25(6$66$326(17$'25,$ '(63$&+268%3*(*$%1ž$SURYRHPSDUWHR3DUHFHU3*(3$QžMi DSUHFLDGRSHOD&RRUGHQDomRGD3URFXUDGRULD$GPLQLVWUDWLYDFRQFOXVLYRSHODFRQFHVVmRGHDSRVHQ WDGRULDFRPSURYHQWRVLQWHJUDLVQRVWHUPRVGRDUWLJRžGD(&QžREVHUYDGRRUHJLPHUHPX QHUDWyULRGHVXEVtGLRV'HVVDIRUPDYmRRVDXWRVj$/35(9,'Ç1&,$DSHQDVSDUDDHODERUDomRGRV FiOFXORVHVXEPLVVmRDR6,&$3UHVVDOWDQWRDGHVQHFHVVLGDGHGDHPLVVmRGH3DUHFHU-XUtGLFRHHP VHJXLGDDR*DELQHWH&LYLOSDUDVXSHULRUFRQVLGHUDomRJRYHUQDPHQWDOHODYUDWXUDGRUHVSHFWLYRDWR 352&,17,5$&,/'$7(,;(,5$'266$1726$66$326(17$'25,$'(6 3$&+268%3*(*$%1ž$SURYRHPSDUWHR3DUHFHU3*(3$QžMiDSUH FLDGRSHOD&RRUGHQDomRGD3URFXUDGRULD$GPLQLVWUDWLYDFRQFOXVLYRSHODFRQFHVVmRGHDSRVHQWDGRULD FRPSURYHQWRVLQWHJUDLVQRVWHUPRVGRDUWLJRžGD(&QžREVHUYDGRRUHJLPHUHPXQHUDWyULR GHVXEVtGLRV'HVVDIRUPDYmRRVDXWRVj$/35(9,'Ç1&,$DSHQDVSDUDDHODERUDomRGRVFiOFXORVH VXEPLVVmRDR6,&$3UHVVDOWDQWRDGHVQHFHVVLGDGHGDHPLVVmRGH3DUHFHU-XUtGLFRHHPVHJXLGDDR *DELQHWH&LYLOSDUDVXSHULRUFRQVLGHUDomRJRYHUQDPHQWDOHODYUDWXUDGRUHVSHFWLYRDWR 352& $QH[R ,170$5,$-26,(1('(*Ï,6$66$326(1 7$'25,$'(63$&+268%3*(*$%1ž$SURYRHPSDUWHR3DUHFHU3*(3$Qž MiDSUHFLDGRSHOD&RRUGHQDomRGD3URFXUDGRULD$GPLQLVWUDWLYDFRQFOXVLYRSHODFRQFHV VmRGHDSRVHQWDGRULDFRPSURYHQWRVLQWHJUDLVQRVWHUPRVGRDUWLJRžGD(&QžREVHUYDGRR UHJLPHUHPXQHUDWyULRGHVXEVtGLRV'HVVDIRUPDYmRRVDXWRVj$/35(9,'Ç1&,$DSHQDVSDUDD HODERUDomRGRVFiOFXORVHVXEPLVVmRDR6,&$3UHVVDOWDQWRDGHVQHFHVVLGDGHGDHPLVVmRGH3DUHFHU -XUtGLFRHHPVHJXLGDDR*DELQHWH&LYLOSDUDVXSHULRUFRQVLGHUDomRJRYHUQDPHQWDOHODYUDWXUDGR UHVSHFWLYRDWR 352&,171$=$5e9,(,5$'$*$0$$66$326(17$'25,$'(63$&+2 68%3*(*$%1ž$SURYRHPSDUWHR3DUHFHU3*(3$QžMiDSUHFLDGR SHOD&RRUGHQDomRGD3URFXUDGRULD$GPLQLVWUDWLYDFRQFOXVLYRSHODFRQFHVVmRGHDSRVHQWDGRULDFRP SURYHQWRVLQWHJUDLVQRVWHUPRVGRDUWLJRžGD(&QžREVHUYDGRRUHJLPHUHPXQHUDWyULRGH VXEVtGLRV'HVVDIRUPDYmRRVDXWRVj$/35(9,'Ç1&,$DSHQDVSDUDDHODERUDomRGRVFiOFXORVH VXEPLVVmRDR6,&$3UHVVDOWDQWRDGHVQHFHVVLGDGHGDHPLVVmRGH3DUHFHU-XUtGLFRHHPVHJXLGDDR *DELQHWH&LYLOSDUDVXSHULRUFRQVLGHUDomRJRYHUQDPHQWDOHODYUDWXUDGRUHVSHFWLYRDWR 352&,179(5$/Ò&,$52'5,*8(6'($/0(,'$$66$326(17$'25,$ '(63$&+268%3*(*$%1ž$SURYRHPSDUWHR'HVSDFKR-XUtGLFR3*(3$&' QžGD&RRUGHQDomRGD3URFXUDGRULD$GPLQLVWUDWLYDFRQFOXVLYRSHODFRQFHVVmRGHDSRVHQ WDGRULDFRPSURYHQWRVLQWHJUDLVQRVWHUPRVGRDUWLJRžGD(&QžREVHUYDGRRUHJLPHUHPX QHUDWyULRGHVXEVtGLRV'HVVDIRUPDYmRRVDXWRVj$/35(9,'Ç1&,$DSHQDVSDUDDHODERUDomRGRV FiOFXORVHVXEPLVVmRDR6,&$3UHVVDOWDQWRDGHVQHFHVVLGDGHGDHPLVVmRGH3DUHFHU-XUtGLFRHHP VHJXLGDDR*DELQHWH&LYLOSDUDVXSHULRUFRQVLGHUDomRJRYHUQDPHQWDOHODYUDWXUDGRUHVSHFWLYRDWR


',È5,22),&,$/ (67$'2'($/$*2$6

(GLomR(OHWU{QLFD&HUWL¿FDGD'LJLWDOPHQWHFRQIRUPH/(,1ƒ

352&,170$5,$'(/285'(6'266$17263(5(,5$$66$326(17$ '25,$'(63$&+268%3*(*$%1ž$SURYRHPSDUWHR'HVSDFKR-XUtGLFR3*( 3$&'QžGD&RRUGHQDomRGD3URFXUDGRULD$GPLQLVWUDWLYDFRQFOXVLYRSHODFRQFHVVmRGH DSRVHQWDGRULDFRPSURYHQWRVLQWHJUDLVQRVWHUPRVGRDUWLJRžGD(&QžREVHUYDGRRUHJLPH UHPXQHUDWyULRGHVXEVtGLRV'HVVDIRUPDYmRRVDXWRVj$/35(9,'Ç1&,$DSHQDVSDUDDHODERUDomR GRVFiOFXORVHVXEPLVVmRDR6,&$3UHVVDOWDQWRDGHVQHFHVVLGDGHGDHPLVVmRGH3DUHFHU-XUtGLFRH HPVHJXLGDDR*DELQHWH&LYLOSDUDVXSHULRUFRQVLGHUDomRJRYHUQDPHQWDOHODYUDWXUDGRUHVSHFWLYR DWR 352&,170$5,$'()È7,0$%8$548('$52&+$$66$326(17$'2 5,$'(63$&+268%3*(*$%1ž$SURYRHPSDUWHR'HVSDFKR-XUtGLFR3*(3$ &'QžGD&RRUGHQDomRGD3URFXUDGRULD$GPLQLVWUDWLYDFRQFOXVLYRSHODFRQFHVVmRGH DSRVHQWDGRULDFRPSURYHQWRVLQWHJUDLVQRVWHUPRVGRDUWLJRžGD(&QžREVHUYDGRRUHJLPH UHPXQHUDWyULRGHVXEVtGLRV'HVVDIRUPDYmRRVDXWRVj$/35(9,'Ç1&,$DSHQDVSDUDDHODERUDomR GRVFiOFXORVHVXEPLVVmRDR6,&$3UHVVDOWDQWRDGHVQHFHVVLGDGHGDHPLVVmRGH3DUHFHU-XUtGLFRH HPVHJXLGDDR*DELQHWH&LYLOSDUDVXSHULRUFRQVLGHUDomRJRYHUQDPHQWDOHODYUDWXUDGRUHVSHFWLYR DWR 352&,17$5/(,'(0217(,52'(&$59$/+2$66$326(17$'25,$325 7(032'(&2175,%8,d­2'(63$SURYRR3DUHFHU3*(3$QžMiDSUHFLDGRSHOD &RRUGHQDomR GD 3URFXUDGRULD$GPLQLVWUDWLYD FRQFOXVLYR SHOD FRQFHVVmR GH DSRVHQWDGRULD FRP SURYHQWRVLQWHJUDLVQRVWHUPRVGRDUWLJRžGD(&QžREVHUYDGRRUHJLPHUHPXQHUDWyULRGH VXEVtGLRV'HVVDIRUPDYmRRVDXWRVj$/35(9,'Ç1&,$DSHQDVSDUDDHODERUDomRGRVFiOFXORVH VXEPLVVmRDR6,&$3UHVVDOWDQWRDGHVQHFHVVLGDGHGDHPLVVmRGH3DUHFHU-XUtGLFRHHPVHJXLGDDR *DELQHWH&LYLOSDUDVXSHULRUFRQVLGHUDomRJRYHUQDPHQWDOHODYUDWXUDGRUHVSHFWLYRDWR 352&,175$,081'2-25*(526È5,2628=$$66$326(17$'25,$ 3257(032'(&2175,%8,d­2'(63$&+268%3*(*$%1ž$SURYRHP SDUWHR3DUHFHU3*(3$QžMiDSUHFLDGRSHOD&RRUGHQDomRGD3URFXUDGRULD$GPLQLV WUDWLYDFRQFOXVLYRSHODFRQFHVVmRGHDSRVHQWDGRULDFRPSURYHQWRVLQWHJUDLVQRVWHUPRVGRDUWLJR žGD(&QžREVHUYDGRRUHJLPHUHPXQHUDWyULRGHVXEVtGLRV'HVVDIRUPDYmRRVDXWRVj$/ 35(9,'Ç1&,$DSHQDVSDUDDHODERUDomRGRVFiOFXORVHVXEPLVVmRDR6,&$3UHVVDOWDQWRDGHVQHFHV VLGDGHGDHPLVVmRGH3DUHFHU-XUtGLFRHHPVHJXLGDDR*DELQHWH&LYLOSDUDVXSHULRUFRQVLGHUDomR JRYHUQDPHQWDOHODYUDWXUDGRUHVSHFWLYRDWR 352&,17-26()$'$6,/9$%5,72$66$326(17$'25,$'(63$&+2 68%3*(*$%1ž$SURYRR'HVSDFKR-XUtGLFR3*(3$&'QžGD&RRUGH QDomRGD3URFXUDGRULD$GPLQLVWUDWLYDFRQFOXVLYRSHODFRQFHVVmRGHDSRVHQWDGRULDFRPSURYHQWRV LQWHJUDLVQRVWHUPRVGRDUWLJRžGD(&QžREVHUYDGRRUHJLPHUHPXQHUDWyULRGHVXEVtGLRV 'HVVDIRUPDYmRRVDXWRVj$/35(9,'Ç1&,$DSHQDVSDUDDHODERUDomRGRVFiOFXORVHVXEPLVVmR DR6,&$3UHVVDOWDQWRDGHVQHFHVVLGDGHGDHPLVVmRGH3DUHFHU-XUtGLFRHHPVHJXLGDDR*DELQHWH &LYLOSDUDVXSHULRUFRQVLGHUDomRJRYHUQDPHQWDOHODYUDWXUDGRUHVSHFWLYRDWR 352&,170$5,0,/&(62$5(6'(&$6752$66$%212'(3(50$1Ç1 &,$'(63$&+268%3*(*$%1ƒ$SURYRR3DUHFHU3*(3$±± MiDSUHFLDGRSHOD&RRUGHQDomRGD3URFXUDGRULD$GPLQLVWUDWLYDFRPDVHJXLQWHHPHQWD&2167, 78&,21$/35(9,'(1&,È5,23(','2'($%2123(50$1Ç1&,$35((1&+,0(172 '265(48,6,7263$5$$326(17$'25,$(0',5(,72¬&21&(66­2'2 $%212'(3(50$1Ç1&,$&20)81'$0(17212†ž'2$57ž'$(&1ž $7(1','26265(48,6,726/(*$,63(/2'()(5,0(172'23(','2¬6(*(63$/ SDUDDVSURYLGrQFLDVGHHVWLOR 352&   ,179(5$ /Ò&,$$*8,$5 %5$1'­2 $66 352*5(66­2 )81&,2 1$/'(63$&+268%3*(*$%1ž$SURYRR'HVSDFKR-XUtGLFR3*(3$&'Qž GD&RRUGHQDomRGD3URFXUDGRULD$GPLQLVWUDWLYDFRQFOXVLYRSHORLQGHIHULPHQWRGRSOHL WRHPYLUWXGHGDQmRFRPSURYDomRQRVDXWRVGHFRQFOXVmRGHFXUVRVGHFDSDFLWDomRQDiUHDGHDWX DomRGDVHUYLGRUDFRPDFDUJDKRUiULDH[LJLGDOHJDOPHQWH'HVVHPRGRFRPDVREVHUYDo}HVFRQWLGDV QRUHIHULGR'HVSDFKRYmRRVDXWRVj6(3/$1'(SDUDDVSURYLGrQFLDVXOWHULRUHV 352&,176(&5(7$5,$'((67$'2'$&,Ç1&,$7(&12/2*,$('$,129$ d­26(&7,$/$667(502$',7,92±,03266,%,/,'$'(-85Ë',&$'(63$&+2 68%3*(*$%1ƒ$SURYRR'HVSDFKR3*(3/,&&'QžGD&RRUGHQDomR GD3URFXUDGRULDGH/LFLWDo}HV&RQWUDWRVH&RQYrQLRVFRPDVUD]}HVDOLFRQWLGDVFRQFOXVLYRSHODLP SRVVLELOLGDGHMXUtGLFDGDFHOHEUDomRSUHWHQGLGD¬6(,1)5$$/SDUDDGRomRGDVPHGLGDVFDEtYHLV 352&,176(6$8$/$667(502$',7,92±&2175$721ƒ±5( $/,1+$0(172'(35(d26'26352'8726±35(9,6­2&2175$78$/±,03266,%, /,'$'(-85Ë',&$'(63$&+268%3*(*$%1ƒ$SURYRR'HVSDFKR3*( 3/,&&'QžGD&RRUGHQDomRGD3URFXUDGRULDGH/LFLWDo}HV&RQWUDWRVH&RQYrQLRVFRP DVUD]}HVQHOHFRQWLGDVFRQFOXVLYRSHODLPSRVVLELOLGDGHMXUtGLFDGHUHDOLQKDPHQWRGRVSUHoRVXPD YH]TXHUHVWDGHYLGDPHQWHGHPRQVWUDGRQRVDXWRVDWUDYpVGHGHVSDFKR$67(&*$%,1 À DLP SRVVLELOLGDGHGHUHDMXVWHGRVYDORUHVSRUH[SUHVVDSUHYLVmRFRQWUDWXDO$VVLPQmRKiG~YLGDMXUtGLFD DVHUGLULPLGDQRVDXWRV¬6(6$8$/SDUDDGRomRGDVPHGLGDVFDEtYHLV 352&85$'25,$*(5$/'2(67$'2HP0DFHLyGHPDLRGH 0$,/621/8,=3(5(,5$'266$1726 5HVSRQViYHOSHODUHVHQKD 2&225'(1$'25'$352&85$'25,$$'0,1,675$7,9$$51$/'23$,9$'(63$&+28 (0'$7$'(266(*8,17(6352&(6626 3URF,QW'$</0$6$17260$&+$'2$VV5(02d­2'(63$&+2-85Ë',&2 3*(3$&'1RVWHUPRVGDGHOHJDomRFRQIHULGDSHOD3257$5,$3*(1ž FRQKHoRHDSURYRDVFRQFOXV}HVGR3$5(&(53*(3$FRPDVUD]}HVQHOHFRQWLGDV ¬6((

0$&(,248$57$)(,5$ '(0$,2'(



3URF,QW-26e%(=(55$'$6,/9$),/+2$VV352*5(66­2)81&,21$/ '(63$&+2-85Ë',&23*(3$&'1RVWHUPRVGDGHOHJDomRFRQIHULGDSHOD325 7$5,$3*(1žDOWHUDGDSHOD3257$5,$3*(1žDSURYRR3DUHFHU3*(3$ FRQFOXVLYRSHORGHIHULPHQWRGDSURJUHVVmRIXQFLRQDOGRVHUYLGRUUHTXHUHQWHSDUDD&ODVVH ³&´GDUHVSHFWLYD&DUUHLUD¬6('6 3URF  ,QW 9$1,'(7( 0$5,$6 '26 6$1726 )(55(,5$ $VV 352*5(66­2 )81&,21$/'(63$&+2-85Ë',&23*(3$&'1RVWHUPRVGDGHOHJDomRFRQ IHULGDSHOD3257$5,$3*(1žDOWHUDGDSHOD3257$5,$3*(1žDSURYRR 3DUHFHU3*(3$FRQFOXVLYRSHORLQGHIHULPHQWRGDSURJUHVVmRIXQFLRQDOGDVHUYLGRUD UHTXHUHQWHSDUDDFODVVH³'´GDUHVSHFWLYD&DUUHLUD¬6(6$8 3URF,QW62/$1*(&+$*$6&267$$VV352*5(66­2)81&,21$/'(6 3$&+2-85Ë',&23*(3$&'1RVWHUPRVGDGHOHJDomRFRQIHULGDSHOD3257$ 5,$3*(1žDOWHUDGDSHOD3257$5,$3*(1žDSURYRR3DUHFHU3*(3$ FRQFOXVLYRSHORGHIHULPHQWRGDSURJUHVVmRIXQFLRQDOGDVHUYLGRUDUHTXHUHQWHSDUDDFODVVH ³'´GDUHVSHFWLYD&DUUHLUD¬6(6$8 3URF,QW0$5,$-26e/285(1d2'$6,/9$$VV352*5(66­2)81&,21$/ '(63$&+2-85Ë',&23*(3$&'1RVWHUPRVGDGHOHJDomRFRQIHULGDSHOD325 7$5,$3*(1žDOWHUDGDSHOD3257$5,$3*(1žDSURYRR3DUHFHU3*(3$ FRQFOXVLYRSHORLQGHIHULPHQWRGDSURJUHVVmRIXQFLRQDOGDVHUYLGRUDUHTXHUHQWHSDUDD FODVVH³&´GDUHVSHFWLYD&DUUHLUD¬6(6$8 3URF,QW,9$1,/'$0$5,$'$6,/9$$VV352*5(66­2)81&,21$/'(6 3$&+2-85Ë',&23*(3$&'1RVWHUPRVGDGHOHJDomRFRQIHULGDSHOD3257$ 5,$3*(1žDOWHUDGDSHOD3257$5,$3*(1žDSURYRR3DUHFHU3*(3$ FRQFOXVLYRSHORLQGHIHULPHQWRGDSURJUHVVmRIXQFLRQDOGDVHUYLGRUDUHTXHUHQWHSDUDD FODVVH³'´GDUHVSHFWLYD&DUUHLUD¬6(6$8 352&85$'25,$*(5$/'2(67$'2HP0DFHLy$/GHGH0DLRGH ,*25'0,75,'(6(1$%,7$5 5HVSRQViYHOSHOD5HVHQKD

2352&85$'25$'-817212(;(5&Ë&,2'$&225'(1$'25,$'$352&85$'25,$'( &21752/(7e&1,&2'266(59,d26-85Ë',&26'$$'0,1,675$d­2,1',5(7$20$5&2 Ç/+2'(0(//2'(63$&+28(0'$7$'('(0$,2'(266(*8,17(6352&(6626 3URFHVVRQž,QWHUHVVDGR+(/(1$'$6,/9$3$&+(&2$VVXQWR$326(17$'2 5,$  '(63$&+2 3*(3$,&' Qž  &RQKHoR H DSURYR RV 3$5(&(5(6 3*(3$ Qƒ HRQƒ,3$6($/6$Ò'(352&85$'25,$$87È548,&$DPERVQR VHQWLGRGH'()(5,5$$326(17$'25,$,17(*5$/GD6HUYLGRUD+HOHQDGD6LOYD3DFKHFR9mR RVDXWRVjHOHYDGDFRQVLGHUDomRGR'RXWR3URFXUDGRU*HUDOGR(VWDGR 3URFHVVRQž,QWHUHVVDGR35()(,785$081,&,3$/'(,*$&,$VVXQWR&(66­2 '(6(59,'25'(63$&+23*(3$,&'Qž$SURYRR'(63$&+23*(3$,Qƒ GLDQWHGR3DUHFHUVHPQXPHUDomRGHÀV9mRRVDXWRVjHOHYDGDFRQVLGHUDomRGR 'RXWR3URFXUDGRU*HUDOGR(VWDGR 3URFHVVRQž,QWHUHVVDGR**0(60$VVXQWR62/,&,7$d­2'(63$&+23*(3$,&' Qž9mRRVDXWRVjHOHYDGDFRQVLGHUDomRGR'RXWR3URFXUDGRU*HUDOGR(VWDGR 3URFHVVRQž,QWHUHVVDGR*(5Ç1&,$*(5$/0(60$VVXQWR62/,&,7$d­2'(63$ &+23*(3$,&'Qž9mRRVDXWRVjHOHYDGDFRQVLGHUDomRGR'RXWR3URFXUDGRU*HUDO GR(VWDGR 3URFHVVRQž,QWHUHVVDGR'(75$1$VVXQWR$48,6,d­2'(%(16'(63$&+2 3*(3$,&'Qž9mRRVDXWRVjHOHYDGDFRQVLGHUDomRGR([PR6U3URFXUDGRU*HUDOGR (VWDGR 3URFHVVRQž,QWHUHVVDGR25/$1'26$50(172&$5'262),/+2$VVXQWR$32 6(17$'25,$ 92/817È5,$ 325 ,'$'( ( 7(032 '( &2175,%8,d­2 '(63$&+2 3*(3$,&'Qž&RQKHoRHDSURYRD',/,*Ç1&,$3*(3$,Qƒ9mRRVDXWRVDR '(5$/FRQIRUPHVROLFLWDGR 3URFXUDGRULD*HUDOGR(VWDGR0DFHLy$/GHPDLRGH $1$/8,6$&267$025(,5$ 5HVSRQViYHOSHODUHVHQKD 2352&85$'25$'-817212(;(5&Ë&,2'$&225'(1$'25,$'$352&85$'25,$'( &21752/(7e&1,&2'266(59,d26-85Ë',&26'$$'0,1,675$d­2,1',5(7$20$5&2 Ç/+2'(0(//2'(63$&+28(0'$7$'('(0$,2'(266(*8,17(6352&(6626 352&,17*(5$/'2'(0$-(//$$66)e5,$6'(63$&+23*(3$,&'Qž 5HWRUQHPRVDXWRVDR,7(5$/SDUDDQiOLVHHSDUHFHUUHWRUQDQGRj3*(3$,SDUDH[HUFHU RFRQWUROHQDIRUDGD/&Qƒ 352&,17'(75$1$66&2175$7$d­2'(6(59,d26',9(5626'(63$ &+23*(3$,&'Qž$SURYRR'(63$&+23*(3$,QƒjVÀV UHWURGHYHQGRRVDXWRVVHUHPHQFDPLQKDGRVDR'(75$1$/SDUDDVSURYLGrQFLDVGHHVWLOR




0$&(,248$57$)(,5$ '(0$,2'(

',È5,22),&,$/ (GLomR(OHWU{QLFD&HUWL¿FDGD'LJLWDOPHQWHFRQIRUPH/(,1ƒ

352&,17'(75$1$66),6&$/,=$d­2'$5()250$129$6('('(6 3$&+23*(3$,&'Qž9mRRVDXWRVDR'(75$1$/YROWDQGRHPVHJXLGD 352&,17'(75$1$6662/,&,7$d­2'($8;Ë/,21$7$/,'$'('(63$ &+23*(3$,&'Qž9mRRVDXWRVjHOHYDGDFRQVLGHUDomRGR([PR6U3URFXUDGRU*HUDO GR(VWDGR 352&,176(,1)5$$66&(66­2'(6(59,'25'(63$&+23*(3$,&'Qž 9mRRVDXWRVj&DVDOYROWDQGRHPVHJXLGD 352&,17,7(&$66&2175$7$d­2'(63$&+23*(3$,&'Qž 9mRRVDXWRVjHOHYDGDFRQVLGHUDomRGR([PR6U3URFXUDGRU*HUDOGR(VWDGRSDUDDVSURYLGrQFLDV GHHVWLOR 3URFXUDGRULD*HUDOGR(VWDGR0DFHLy$/GHPDLRGH $1$/8,6$&267$025(,5$ 5HVSRQViYHOSHODUHVHQKD

$&225'(1$'25$'$352&85$'25,$'$)$=(1'$(67$'8$/(00$18(//('($5$Ò -23$&+(&20$55248,0'(63$&+28(0'$7$'('(0$,2'(2 6 6(*8,17(6 352&(662 6  352&,17&21)('(5$d­21$&,21$/'2675$%$/+$'25(61$6$Ò '(±&716$66,0326726,1',&$/'(63$&+23*(3)(&'Qž(0(1 7$',5(,72$'0,1,675$7,9275,%87È5,262/,&,7$d­2'(5(&2/+,0(172'( &2175,%8,d­26,1',&$/3$5$6(59,'25(63Ò%/,&26&205(63$/'212$57 '$&/7,1(;,67Ç1&,$'(%$6(/(*$/3$5$&2%5$1d$$266(9,'25(6(67$78 7È5,26 $57,'$&) ,03266,%,/,'$'('('(6&21723(/2,1'()(5,0(1 72'23(','2&21&25'Æ1&,$&RQKHoRHFRQFRUGRFRPR3DUHFHU3*(3)(QžGH ODYUDGRLOXVWUH3URFXUDGRUGH(VWDGR3$8/2'(7$562*21d$/9(652'5,*8(6QRVHQWLGR GHLQGHIHULURSOHLWRGDSDUWHLQWHUHVVDGDGLDQWHGDDXVrQFLDGHSUHYLVmROHJDOSDUDDFREUDQoDGDPH GLGDQRVWHUPRVGRDUW,GD&RQVWLWXLomR)HGHUDO(PIDFHGRH[SRVWRQRVWHUPRVGRLQFLVR;,, GRDUWLJRGD/HL&RPSOHPHQWDUQžHGD3RUWDULD3*(Qž$35292RUHIHULGR SDUHFHUGHYHQGRRVDXWRVVHUHPHQFDPLQKDGRVD6(*(63SDUDDVPHGLGDVFDEtYHLV 352&85$'25,$*(5$/'2(67$'2HP0DFHLy $/ GHPDLRGH %581$&287,1+20(1'(6 $VVLVWHQWHGH3URFXUDGRULD

(67$'2'($/$*2$6

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO 3257$5,$&*(1žGH $&21752/$'25$*(5$/'2(67$'2PDWUtFXODQƒQRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVOHJDLV FRPHPEDVDPHQWRQR'HFUHWRQƒGHHDLQGDQRTXHFRQVWDQRSURFHVVRQƒ 5(62/9(FRQFHGHUò PHLD GLiULDQRYDORUGH5 WULQWDHFLQFRUHDLV DR$VVHVVRU7pFQLFR'$/02 %5$*$&267$PDWUtFXODQžSDUDID]HUIDFHjVGHVSHVDVFRPYLDJHPj9LoRVD$/QRGLDGHGH PDLRGRFRUUHQWHDQRREMHWLYDQGRSDUWLFLSDomRQD3DOHVWUDSDUDR3DUODPHQWR-RYHPFRUUHQGRDVGHVSHVDV DWUDYpVGD8QLGDGH*HVWRUD(OHPHQWRVGH'HVSHVDVGR2UoDPHQWR9LJHQWHGHVWD&RQWURODGRULD *HUDOGR(VWDGRGH$ODJRDV 526$0$5,$%$55267(1Ï5,2 &RQWURODGRUD*HUDOGR(VWDGR

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO (;75$72'2&2175$72'3($/1ž3$5$35(67$d­2'(6(59,d26(/e75,&26 48((175(6,&(/(%5$02(67$'2'($/$*2$63250(,2'$'()(1625,$3Ò%/,&$'2 (67$'2'($/$*2$6±'3($/($(035(6$$236±(48,/Ë%5,2&2168/725,$$0%,(1 7$//7'$ 352&(662$'0,1,675$7,921ž &2175$7$17('()(1625,$3Ò%/,&$'2(67$'2'($/$*2$6±'3($/ &2175$7$'2$236±(48,/Ë%5,2&2168/725,$$0%,(17$//7'$0(LQVFULWDQR&13-VRE RQž *(6725'2&2175$72'LUHWRULDGH$GPLQLVWUDomRH)LQDQoDV 2%-(72'2&2175$72&RQWUDWDomRGHHPSUHVDHVSHFLDOL]DGDSDUDUHDOL]DomRGHVHUYLoRVHOpWULFRV 9$/25*/2%$/'2&2175$725 VHVVHQWDHRLWRPLOHVHWHFHQWRVHYLQWHUHDLV  '27$d­225d$0(17È5,$$GHVSHVDGHFRUUHQWHGRREMHWROLFLWDGRFRUUHUiDFRQWDGRVHJXLQWHFUpGLWR RUoDPHQWiULRFRQVWDQWHGRRUoDPHQWRGD'3($/SDUDRH[HUFtFLR¿QDQFHLURGH8QLGDGH2UoDPHQWiULD 375(63,1DWXUH]DGD'HVSHVD6XELWHP)RQWHGH5HFXUVRV 9,*Ç1&,$ FHQWRHYLQWH GLDVFRQWDGRVGDGDWDGHSXEOLFDomRGRH[WUDWRFRQWUDWXDOQR'LiULR2¿FLDOGR (VWDGRDSDUWLUGHTXDQGRDVREULJDo}HVDVVXPLGDVSHODVSDUWHVVHUmRH[LJtYHLV %$6(/(*$/(9,1&8/$d­2/HL)HGHUDOQž/HL(VWDGXDOQž/HL)HGHUDOQž 'HFUHWR(VWDGXDOQž3URFHVVRQžHVSHFLDOPHQWH$R7HUPRGH 'LVSHQVDGH/LFLWDomRSXEOLFDGRQR'LiULR2¿FLDOGR(VWDGRGHGHPDLRGHFRPEDVHQRDUWLQFLVR ,9GD/HL)HGHUDOQž3DUHFHU'3($/QžSURSRVWDYHQFHGRUDGD&RQWUDWDGD

2&216(/+(,526(&5(7È5,2'2&216(/+2683(5,25'$352&85$'25,$*(5$/'2(6 7$'2'($/$*2$60$85Ë&,2'(&$59$/+25Ç*2'(63$&+281$'$7$'(2 6(*8,17(352&(',0(172

6,*1$7È5,26 '$1,(/ &2(/+2$/&2)25$'2 &267$ SHOD &RQWUDWDQWH H 68=$1$ 0$5,$ $%5(86,/9$0$&È5,2SHOD&RQWUDWDGD

,1)250(&63*(1ž &2192&$d­2(3$87$

3257$5,$'3(1ƒ'('(0$,2'(

23UHVLGHQWHGR&RQVHOKR6XSHULRUGD3URFXUDGRULD*HUDOGR(VWDGRGH$ODJRDV0$5&(/27(,;(,5$ &$9$/&$17(QRVWHUPRVGR$UWžLQFLVRV,H,,HR6HFUHWiULRGR&RQVHOKR6XSHULRUGD3URFXUDGRULD *HUDOGR(VWDGRGH$ODJRDV0$85Ë&,2'(&$59$/+25Ç*2QRVWHUPRVDRDUWžLQFLVRV,,H9WRGRV RVGLVSRVLWLYRVUHIHUHQWHVjGD5HVROXomRQžTXHDSURYDR5HJLPHQWR,QWHUQRGR&RQVHOKR6XSHULRU QDIRUPDGD&RQYRFDomR*HUDOSXEOLFDGDQR'2(HPHSRULQFRUUHomRHPLQIRUPD GDFRQYRFDomRHSDXWDDRV6HQKRUHV&RQVHOKHLURVHWRGRVRVHYHQWXDLVLQWHUHVVDGRVSDUDDUHXQLmRRUGLQiULD TXHVHUHDOL]DUiQRGLDGHPDLRGH WHUoDIHLUD jVKRUDVQD6DODGDV6HVV}HVGR&RQVHOKROR FDOL]DGDQRHGLItFLRVHGHGD3URFXUDGRULD*HUDOGR(VWDGR1DRFDVLmRHVWDUmRHPSDXWDRVVHJXLQWHVIHLWRV FRPXQLFDo}HVHSURSRVLo}HVGRV&RQVHOKHLURVDVVXQWRVGD6HFUHWDULDGR&63*(3URFHVVR$GPLQLVWUDWLYRQž  LQWHUHVVDGRV0DULDOEDGRV6DQWRV%UDJDH/XL]&DUORVGD6LOYD)UDQFRGH*RGR\DVVXQWR VROLFLWDomRGHLQIRUPDomR 1DRSRUWXQLGDGHSRGHUmRVHUDSUHFLDGRVRXWURVDVVXQWRVGHLQWHUHVVHLQVWLWXFLRQDO GD3URFXUDGRULD*HUDOGR(VWDGR 0DFHLy$/GHPDLRGH 0$5&(/27(,;(,5$&$9$/&$17( 3URFXUDGRUGH(VWDGR &RQVHOKHLUR3UHVLGHQWH 0$85Ë&,2'(&$59$/+25Ç*2 3URFXUDGRUGH(VWDGR &RQVHOKHLUR6HFUHWiULR

2'()(16253Ò%/,&2*(5$/'2(67$'2QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVFRQIHULGDVSHOD/HL&RPSOH PHQWDUQžGHGHGH]HPEURGH5(62/9(GHVLJQDUD'HIHQVRUD3~EOLFD3$75,&,$5(*,1$ )216(&$%$5%26$SDUDDWXDUQDGHIHVDGH7KD\VHGD6LOYD6LULQRQDDXGLrQFLDGHLQVWUXomRUHIHUHQWHDR SURFHVVRQžDVHUUHDOL]DGDQRGLDGHMXQKRGHjVKQD9DUD &tYHO)DPtOLDGD&DSLWDO '$1,(/&2Ç/+2$/&2)25$'2&267$ 'HIHQVRU3~EOLFR*HUDOGR(VWDGR

3257$5,$'3(1ž'('(0$,2'( 2'()(16253Ò%/,&2*(5$/'2(67$'2QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVFRQIHULGDVSHOD/HL&RP SOHPHQWDUQžGHGHGH]HPEURGHHDLQGDQRTXHFRQVWDQR3URFHVVRQž5( 62/9(FRQFHGHUHPIDYRUGH'$1,(/$3527È6,2'266$1726'HIHQVRUD3~EOLFD&3)0)VREQž 5*Qž±6636(RSDJDPHQWRGH FLQFR PHLDVGLiULDVUHIHUHQWHVDRVGHVORFD PHQWRVUHDOL]DGRVQRVGLDVHGHDEULOGHDR0XQLFtSLRGH3RUWR5HDOGR&ROpJLR$/GHDEULO HGHPDLRGHDR0XQLFtSLRGH,JUHMD1RYDFRPREMHWLYRGHH[HUFHUVXDVDWULEXLo}HVLQVWLWXFLRQDLVQDV UHIHULGDVORFDOLGDGHVWRWDOL]DQGRRYDORUGH5 WUH]HQWRVHRLWHQWDUHDLVHRLWHQWDHRLWRFHQWDYRV SDUD FREULUGHVSHVDVFRPORFRPRomRHKRVSHGDJHPYLQFXODGDVDRHOHPHQWRDR3ODQR,QWHUQRj IRQWHGHUHFXUVRVGR2UoDPHQWRYLJHQWH '$1,(/&2Ç/+2$/&2)25$'2&267$ 'HIHQVRU3~EOLFR*HUDOGR(VWDGR


',È5,22),&,$/ (67$'2'($/$*2$6

(GLomR(OHWU{QLFD&HUWL¿FDGD'LJLWDOPHQWHFRQIRUPH/(,1ƒ 3257$5,$'3(1ž'('(0$,2'(

2'()(16253Ò%/,&2*(5$/'2(67$'2QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVFRQIHULGDVSHOD/HL&RPSOH PHQWDUQžGHGHGH]HPEURGHHDLQGDQRTXHFRQVWDQR3URFHVVRQž5(62/9( FRQFHGHUHPIDYRUGH0$5&26&e6$50$57,1,$12/(,7(QRH[HUFtFLRGDVIXQo}HVGHPRWRULVWDPD WUtFXODQž&3)0)VREQž5*Qž±663$/RSDJDPHQWRGHò PHLD GLiULD UHIHUHQWHDRGHVORFDPHQWRUHDOL]DGRQRGLDGHPDLRGHDR0XQLFtSLRGH$WDODLD$/FRPRREMHWLYR GHGHYROYHUSURFHVVRVWRWDOL]DQGRRYDORUGH5 WULQWDUHDLV SDUDFREULUGHVSHVDVFRPDOLPHQWDomR YLQFXODGDVDRHOHPHQWRDR3ODQR,QWHUQRjIRQWHGHUHFXUVRVGR2UoDPHQWRYLJHQWH '$1,(/&2Ç/+2$/&2)25$'2&267$ 'HIHQVRU3~EOLFR*HUDOGR(VWDGR 3257$5,$'3(1ž'('(0$,2'( 2'()(16253Ò%/,&2*(5$/'2(67$'2QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVFRQIHULGDVSHOD/HL&RPSOH PHQWDUQžGHGHGH]HPEURGHHDLQGDQRTXHFRQVWDQR3URFHVVRQž5(62/9( FRQFHGHUHPIDYRUGH,6$$&9,1Ë&,86&267$62872'HIHQVRU3~EOLFRPDWUtFXOD&3)0)VRE Qž5*Qž±6351RSDJDPHQWRGH RLWR PHLDVGLiULDVUHIHUHQWHVDRVGHVOR FDPHQWRVUHDOL]DGRVQRVGLDVGHPDUoRGHGHDEULOGHHGHPDLRGH DR0XQLFtSLRGH,JDFL$/FRPREMHWLYRGHH[HUFHUVXDVDWULEXLo}HVLQVWLWXFLRQDLVQDUHIHULGD&RPDUFD WRWDOL]DQGRRYDORUGH5 VHLVFHQWRVHQRYHUHDLVHQRYHFHQWDYRV SDUDFREULUGHVSHVDVFRPORFRPR omRHKRVSHGDJHPYLQFXODGDVDRHOHPHQWRDR3ODQR,QWHUQRjIRQWHGHUHFXUVRVGR 2UoDPHQWRYLJHQWH '$1,(/&2Ç/+2$/&2)25$'2&267$ 'HIHQVRU3~EOLFR*HUDOGR(VWDGR 3257$5,$'3(1ƒ'('(0$,2'( 2'()(16253Ò%/,&2*(5$/'2(67$'2QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVFRQIHULGDVSHOD/HL&RPSOH PHQWDUQžGHGHGH]HPEURGH5(62/9(GHVLJQDUD'HIHQVRUD3~EOLFD0$5,$1$62$5(6 %5$*$HRVIXQFLRQiULRV&$<(11()5(,7$6'(&$59$/+2%(/$50,12'$1,(//(0$5,$ %$5%26$/23(60$6&$5(1+$6H:$6+,1*721/8,=&267$-Ò1,25HVWH~OWLPRQDIRUPDGR 7HUPRGH&RRSHUDomR7pFQLFDQƒSDUDVREDSUHVLGrQFLDGDSULPHLUDFRPSRUD&RPLVVmR3HUPD QHQWHGH/LFLWDomR±&3/GD'HIHQVRULD3~EOLFDGR(VWDGRGH$ODJRDVUHYRJDQGRVHD3RUWDULDQžGH GHDEULOGHDTXDOGHVLJQRXPHPEURVSDUDDUHIHULGD&3/ '$1,(/&2Ç/+2$/&2)25$'2&267$ 'HIHQVRU3~EOLFR*HUDOGR(VWDGR

0$&(,248$57$)(,5$ '(0$,2'(

2'()(16253Ò%/,&2*(5$/'2(67$'2'5'$1,(/&2Ç/+2$/&2)25$'2&267$(0 '(0$,2'('(63$&+28266(*8,17(6352&(6626  3URF,QW'DQLHOD3URWiVLRGRV6DQWRV$VVVROLFLWDomRGHSDJDPHQWRGHGLiULD'(637HQGR HPYLVWDRGHVSDFKRGD*HUrQFLD6HWRULDOGH3ODQHMDPHQWRH2UoDPHQWRFRQ¿UPDQGRDH[LVWrQFLDGHGRWDomR RUoDPHQWiULDDXWRUL]RRSDJDPHQWR9mRRVDXWRVj'LUHWRULD$GPLQLVWUDWLYDH)LQDQFHLUDSDUDWRPDUFLrQFLD GRGHIHULPHQWRHORJRDSyVSDUDR6(725'(&217$%,/,'$'((),1$1d$6'(67$,167,78,d­2 SDUDTXHVHMDPWRPDGDVDVPHGLGDVSHUWLQHQWHVSDUDHIHWXDURSDJDPHQWR/DYUHVHDSRUWDULD 3URF,QW0DUFRV&pVDU0DUWLQLDQR/HLWH$VVVROLFLWDomRGHSDJDPHQWRGHGLiULD'(63 7HQGRHPYLVWDRGHVSDFKRGD*HUrQFLD6HWRULDOGH3ODQHMDPHQWRH2UoDPHQWRFRQ¿UPDQGRDH[LVWrQFLDGH GRWDomRRUoDPHQWiULDDXWRUL]RRSDJDPHQWR9mRRVDXWRVj'LUHWRULD$GPLQLVWUDWLYDH)LQDQFHLUDSDUDWRPDU FLrQFLDGRGHIHULPHQWRHORJRDSyVSDUDR6(725'(&217$%,/,'$'((),1$1d$6'(67$,16 7,78,d­2SDUDTXHVHMDPWRPDGDVDVPHGLGDVSHUWLQHQWHVSDUDHIHWXDURSDJDPHQWR/DYUHVHDSRUWDULD 3URF,QW,VDDF9LQLFLXV&RVWD6RXWR$VVVROLFLWDomRGHSDJDPHQWRGHGLiULD'(637HQGR HPYLVWDRGHVSDFKRGD*HUrQFLD6HWRULDOGH3ODQHMDPHQWRH2UoDPHQWRFRQ¿UPDQGRDH[LVWrQFLDGHGRWDomR RUoDPHQWiULDDXWRUL]RRSDJDPHQWR9mRRVDXWRVj'LUHWRULD$GPLQLVWUDWLYDH)LQDQFHLUDSDUDWRPDUFLrQFLD GRGHIHULPHQWRHORJRDSyVSDUDR6(725'(&217$%,/,'$'((),1$1d$6'(67$,167,78,d­2 SDUDTXHVHMDPWRPDGDVDVPHGLGDVSHUWLQHQWHVSDUDHIHWXDURSDJDPHQWR/DYUHVHDSRUWDULD 3URF,QW7KDtVGD6LOYD&UX]0RUHLUD$VVVROLFLWDomRGHOLFHQoDSDUDFDVDPHQWR'(63 7HQGRHPYLVWDRGHVSDFKRGD&RRUGHQDGRULD6HWRULDOGH3HVVRDOjVÀVDXWRUL]RDIUXLomRGHOLFHQoDSDUD FDVDPHQWRSHODLQWHUHVVDGDQRSHUtRGRGHDGHPDLRGHFRPHIHLWRVUHWURDWLYRV9mRRVDXWRVj &RRUGHQDGRULD6HWRULDOGH3HVVRDOSDUDDQRWDo}HVHDUTXLYDPHQWR 3URF,QW-RVp0DXUR2OLYHLUD$VVVROLFLWDomRGHSURYLGrQFLDV'(63$FROKRDPDQLIHV WDomRDSUHVHQWDGDSHOD'HIHQVRUD3~EOLFD/XFLDQD0DUWLQVGH)DUR ÀV HGHWHUPLQRRDUTXLYDPHQWR GRVDXWRV 3URF,QW2WKRQLHO3LQKHLUR1HWR$VVVROLFLWDomRGHLQVFULomRSDUDHOHLomRGH&RUUHJHGRU *HUDO'(63'H¿URDGUHIHUHQGXPGR&RQVHOKR6XSHULRUGD'HIHQVRULD3~EOLFDRSHGLGRGHLQVFULomRGR ,QWHUHVVDGR 0DFHLyGHPDLRGH 0DULDQD6RDUHV%UDJD &KHIHGH*DELQHWH 5HVSRQViYHOSHOD5HVHQKD

(',7$/'(',98/*$d­2'(5(68/7$'2),1$/

SECRETARIA DE ESTADO DA ARTICULAÇÃO POLÍTICA

$&RPLVVmRGH5HDOL]DomRGD6HOHomRGH(VWiJLRGD'HIHQVRULD3~EOLFDGR(VWDGR$ODJRDVYHPGLYXOJDU RUHVXOWDGR¿QDOGDSURYDGHHVWiJLR RUGHPGHDSURYDomRQžGHLQVFULomRQRPHGRFDQGLGDWRHQRWD¿QDO 

3257$5,$6($31ž

)UDQFLVFR%DWLVWDGH$]HYHGR1HWR *UD]LHOD/~FLD$OPHLGD8FK{D -HDQGHUVRQ)HUUHLUDGH2OLYHLUD 0DQRHO)UHGHULFR*RPHVGH$]HYHGR0RUHLUD-XQLRU (GLV'LDV/HGHVPD 5DXO3RUDQJDEDGH)UDQoD /XL])HOLSH0RXUD)HLWRVD 7KRPD]$XJXVWR/XFHQD)LUHPDQ 7D\Qi0HGHLURV3HUHLUD 0DFHLyGHPDLRGH -2­2),25,//2628=$ 'HIHQVRU3~EOLFR 3UHVLGHQWHGD&RPLVVmR 32/,$1$'($1'5$'(628=$ 'HIHQVRUD3~EOLFD 0HPEURGD&RPLVVmR 7+$Ë6'$6,/9$&58=025(,5$ 'HIHQVRUD3~EOLFD 0HPEURGD&RPLVVmR (8*Ç1,2$1'5$'(6,/9$),/+2 &RRUGHQDGRUGH(VWiJLR 0HPEURGD&RPLVVmR 1$7+$/,(8&+Ð$'(0(/2 $VVHVVRUD7pFQLFD 0HPEURGD&RPLVVmR



26(&5(7È5,2'((67$'2'$$57,&8/$d­232/Ë7,&$QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HV OHJDLVWHQGRHPYLVWDRTXHHVWDEHOHFHR'HFUHWR1žGHGHQRYHPEURGHHGLomR GR'2(GHGHGH]HPEURGHUHVROYHFRQFHGHUGLiULDDRVHUYLGRUDEDL[RGLVFULPLQDGR FRQIRUPH3URFHVVR 1RPH-RVp)UDQFLVFR6RDUHV1XQHV &DUJR$VVHVVRU(VSHFLDO 0DWUtFXOD ,GHQWLGDGH663$/ &3) /RWDomR6HFUHWDULDGH(VWDGRGD$UWLFXODomR3ROtWLFD±6($3 4XDQWLGDGHGHGLiULDV TXDWURGLiULDV

9DORU8QLWiULR RLWHQWDUHDLV

9DORU7RWDO WUH]HQWRVHYLQWHUHDLV

2EMHWLYR5HXQLmRFRPOLGHUDQoDVGRVSRGHUHV([HFXWLYRVH/HJLVODWLYRVGRV0XQLFtSLRVTXH FRPS}HPDUHJLmRGREDL[RHPpGLR6HUWmR 3HUFXUVR%DWDOKD%HOR0RQWH&DFLPELQKDVH&DUQHLURV 3HUtRGRHGH0DLRGH 1RPH0DQRHO0HVVLDVGD6LOYD &DUJR$VVHVVRU7pFQLFR$6, 0DWUtFXOD ,GHQWLGDGH663$/ &3) /RWDomR6HFUHWDULDGH(VWDGRGD$UWLFXODomR3ROtWLFD±6($3




0$&(,248$57$)(,5$ '(0$,2'(

',È5,22),&,$/ (GLomR(OHWU{QLFD&HUWL¿FDGD'LJLWDOPHQWHFRQIRUPH/(,1ƒ

4XDQWLGDGHGHGLiULDV TXDWURGLiULDV

9DORU8QLWiULR VHVVHQWDUHDLV

9DORU7RWDO GX]HQWRVHTXDUHQWDUHDLV

2EMHWLYR$FRPSDQKDUR$VVHVVRU(VSHFLDO-RVp)UDQFLVFR6RDUHV1XQHVHPUHXQLmRFRPOLGH UDQoDVGRVSRGHUHV([HFXWLYRVH/HJLVODWLYRVGRV0XQLFtSLRVTXHFRPS}HPDUHJLmRGREDL[RH PpGLR6HUWmR 3HUFXUVR%DWDOKD%HOR0RQWH&DFLPELQKDVH&DUQHLURV 3HUtRGRHGH0DLRGH 'RWDomR 2UoDPHQWiULD $ GHVSHVD VHUi HIHWXDGD DWUDYpV GR 3URJUDPD GH 7UDEDOKR ±0DQXWHQomRGDV$WLYLGDGHVGRÏUJmR(OHPHQWRGH'HVSHVD ±'LiULDV±&LYLO'HQWURGR(VWDGR3,/RFDOL]DomR±7RGRR(VWDGR±)RQWH± 5HFXUVRV2UGLQiULRV7HVRXURGR(VWDGRGR2UoDPHQWR9LJHQWH 6(&5(7$5,$'((67$'2'$$57,&8/$d­232/Ë7,&$HP0DFHLy±$/GH0DLR GH 52*e5,2$8727(Ï),/2 6HFUHWiULRGH(VWDGRGD$UWLFXODomR3ROtWLFD

3257$5,$6($31ž 26(&5(7È5,2'((67$'2'$$57,&8/$d­232/Ë7,&$QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HV OHJDLVWHQGRHPYLVWDRTXHHVWDEHOHFHR'HFUHWR1žGHGHQRYHPEURGHHGLomR GR'2(GHGHGH]HPEURGHUHVROYHFRQFHGHUGLiULDDRVHUYLGRUDEDL[RGLVFULPLQDGR FRQIRUPH3URFHVVR 1RPHÈXUHR0D]RQ\7H[HLUDGH9DVFRQFHORV &DUJR$VVHVVRU(VSHFLDOGD5HJLmRGD=RQDGD0DWDH9DOHGR3DUDtED 0DWUtFXOD ,GHQWLGDGH663$/ &3) /RWDomR6HFUHWDULDGH(VWDGRGD$UWLFXODomR3ROtWLFD±6($3 4XDQWLGDGHGHGLiULDV TXDWURGLiULDV

9DORU8QLWiULR RLWHQWDUHDLV

9DORU7RWDO WUH]HQWRVHYLQWHUHDLV

2EMHWLYR7UDWDUGHDVVXQWRVGHLQWHUHVVHVGHVWDSDVWDMXQWRDRVPHPEURVGRV3RGHUHV([HFXWLYRV H/HJLVODWLYRV0XQLFLSDOGRVPXQLFtSLRVGD5HJLmRGD0DWD 3HUFXUVR3LODU6DWXED$WDODLDH0DULERQGR 3HUtRGRHGH0DLRGH 1RPH,VPDLU3HUHLUD6DQWRV &DUJR$VVHVVRU7pFQLFR 0DWUtFXOD ,GHQWLGDGH663$/ &3) /RWDomR6HFUHWDULDGH(VWDGRGD$UWLFXODomR3ROtWLFD±6($3 4XDQWLGDGHGHGLiULDV TXDWURGLiULDV

9DORU8QLWiULR 6HVVHQWDUHDLV

9DORU7RWDO GX]HQWRVHTXDUHQWDUHDLV

2EMHWLYR&RQGX]LURYHtFXORHPYLDJHPFRPR$VVHVVRU(VSHFLDOÈXUHR0D]RQ\7H[HLUDGH 9DVFRQFHORVGD5HJLmRGD0DWD 3HUFXUVR3LODU6DWXED$WDODLDH0DULERQGR 3HUtRGRHGH0DLRGH  'RWDomR 2UoDPHQWiULD $ GHVSHVD VHUi HIHWXDGD DWUDYpV GR 3URJUDPD GH 7UDEDOKR ±0DQXWHQomRGDV$WLYLGDGHVGRÏUJmR(OHPHQWRGH'HVSHVD ±'LiULDV±&LYLO'HQWURGR(VWDGR3,/RFDOL]DomR±7RGRR(VWDGR±)RQWH± 5HFXUVRV2UGLQiULRV7HVRXURGR(VWDGRGR2UoDPHQWR9LJHQWH 6(&5(7$5,$'((67$'2'$$57,&8/$d­232/Ë7,&$HP0DFHLy±$/GH0DLR GH 52*e5,2$8727(Ï),/2 6HFUHWiULRGH(VWDGRGD$UWLFXODomR3ROtWLFD

(67$'2'($/$*2$6

SECRETARIA DE ESTADO DA ARTICULAÇÃO SOCIAL 3257$5,$6HDV1ž'('(0$,2'(   2 6(1+25 6(&5(7È5,2 '( (67$'2 '$$57,&8/$d­262&,$/QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVHGH DFRUGRFRPRGLVSRVWRQR'HFUHWRQžHQRVWHUPRV GR SURFHVVR DGPLQLVWUDWLYR  5(62/9( FRQFHGHU ò PHLD  GLiULD D FDGD XP GRV VHUYLGRUHV SDUD ILQV GH UHVVDUFLPHQWR GDV GHVSHVD FRP DOLPHQWDomR GXUDQWH SHUPDQrQFLD  QD FLGDGH GH 0HVVLDV$/HP YLDJHP UHDOL]DGD GLD  GH PDLR GH  SDUD &RQIHUrQFLD 0XQLFLSDO GDV &LGDGHV FRUUHQGR DV GHVSHVDV DWUDYpV GD 8QLGDGH *HVWRUD  (OHPHQWR GH 'HVSHVDV  GR 2UoDPHQWR 9LJHQWH GHVWD6HFUHWDULDGH(VWDGR  6(59,'25 &$5*2 0$75Ë&8/$ 9$/25 5 'LYDQLVH0 &KHIHGH   5LEHLUR6LOYD 1~FOHR 'XOFHDQD 6XSHULQWHQGHQWH   3DOPHLUD -RVp1LOGR *HUHQWH   )HUUHLUD <DUDOLGDQDQH *HUHQWHGH   )DULDV 1~FOHR 7RWDO5      &/$8',2125$5$Ò-2 6HFUHWiULRGH(VWDGR

3257$5,$6HDV1ž'('(0$,2'(   2 6(1+25 6(&5(7È5,2 '( (67$'2 '$$57,&8/$d­262&,$/QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVHGH DFRUGRFRPRGLVSRVWRQR'HFUHWRQžHQRVWHUPRV GR SURFHVVR DGPLQLVWUDWLYR  5(62/9( FRQFHGHU ò PHLD  GLiULD D FDGD XP GRV VHUYLGRUHV SDUD ILQV GH UHVVDUFLPHQWR GDV GHVSHVD FRP DOLPHQWDomR GXUDQWH SHUPDQrQFLD  QD FLGDGH GH *LUDX GR 3RUFLDQR$/HP YLDJHP UHDOL]DGD GLD  GHPDLR GH  SDUD &RQIHUrQFLD 0XQLFLSDO GDV &LGDGHV FRUUHQGR DV GHVSHVDV DWUDYpV GD 8QLGDGH *HVWRUD  (OHPHQWR GH 'HVSHVDV  GR 2UoDPHQWR 9LJHQWH GHVWD6HFUHWDULDGH(VWDGR  6(59,'25 &$5*2 0$75Ë&8/$ 9$/25 5 5RFKDQD *HUHQWH   6RDUHV&HGUR 6RQDO\%DVWRV 6HFUHWiULD   $GMXQWD <DUDOLGDQDQH *HUHQWHGH   )DULDV 1~FOHR 7RWDO5      &/$8',2125$5$Ò-2 6HFUHWiULRGH(VWDGR


',È5,22),&,$/ (67$'2'($/$*2$6

(GLomR(OHWU{QLFD&HUWL¿FDGD'LJLWDOPHQWHFRQIRUPH/(,1ƒ

0$&(,248$57$)(,5$ '(0$,2'(



3257$5,$6HDV1ž'('(0$,2'(   2 6(1+25 6(&5(7È5,2 '( (67$'2 '$$57,&8/$d­262&,$/QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVHGH DFRUGRFRPRGLVSRVWRQR'HFUHWRQžHQRVWHUPRV GR SURFHVVR DGPLQLVWUDWLYR  5(62/9( FRQFHGHUDFDGDXPGRVVHUYLGRUHVò PHLD GLiULDSDUDILQV GH UHVVDUFLPHQWR GDV GHVSHVD FRP DOLPHQWDomR GXUDQWH SHUPDQrQFLD  QD FLGDGH GH 6mR 0LJXHO GRV &DPSRV$/HP YLDJHP UHDOL]DGD GLD  GH PDLR GH  SDUD &RQIHUrQFLD 0XQLFLSDO GDV &LGDGHV FRUUHQGR DV GHVSHVDV DWUDYpV GD 8QLGDGH *HVWRUD  (OHPHQWR GH 'HVSHVDV  GR 2UoDPHQWR9LJHQWHGHVWD6HFUHWDULDGH(VWDGR  6(59,'25 &$5*2 0$75Ë&8/$ 9$/25 5 &ODXGLRQRU& 6HFUHWiULRGH   GH$UD~MR (VWDGR -DQGHF\ *HUHQWHGH   2OLYHLUD 1~FOHR 0D\DUD/LUD *HUHQWH    1LYLDQH $VVHVVRUGH   5RGULJXHV &RPXQLFDomR 6pUJLR/XL]GD 'LUHWRU   6LOYD 7RWDO5      &/$8',2125$5$Ò-2 6HFUHWiULRGH(VWDGR

3257$5,$6HDV1ž'('(0$,2'(   2 6(1+25 6(&5(7È5,2 '( (67$'2 '$$57,&8/$d­262&,$/QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVHGH DFRUGRFRPRGLVSRVWRQR'HFUHWRQžHQRVWHUPRV GR SURFHVVR DGPLQLVWUDWLYR  5(62/9( FRQFHGHUò PHLD GLiULDDFDGDXPGRVVHUYLGRUHVSDUDILQV GH UHVVDUFLPHQWR GDV GHVSHVDV FRP DOLPHQWDomR GXUDQWH SHUPDQrQFLD  QD FLGDGH GH &DMXHLUR$/HP YLDJHP UHDOL]DGD GLD  GH PDLR GH  SDUD &RQIHUrQFLD 0XQLFLSDO GDV &LGDGHV FRUUHQGR DV GHVSHVDV DWUDYpV GD 8QLGDGH *HVWRUD  (OHPHQWR GH 'HVSHVDV  GR 2UoDPHQWR 9LJHQWH GHVWD6HFUHWDULDGH(VWDGR  6(59,'25 &$5*2 0$7 9$/25 5 'XOFHDQD3DOPHLUD 6XSHULQWHQGHQWH    -RVp/HRQHO 6XSHULQWHQGHQWH   7KHRWRQLR -RVp1LOGR)HUUHLUD *HUHQWH    <DUDOLGDQDQH)DULDV *HUHQWHGH   1~FOHR 7RWDO5      &/$8',2125$5$Ò-2 6HFUHWiULRGH(VWDGR

3257$5,$6HDV1ž'('(0$,2'(   2 6(1+25 6(&5(7È5,2 '( (67$'2 '$$57,&8/$d­262&,$/QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVHGH DFRUGRFRPRGLVSRVWRQR'HFUHWRQžHQRVWHUPRV GR SURFHVVR DGPLQLVWUDWLYR  5(62/9( FRQFHGHU ò PHLD  GLiULD D FDGD XP GRV VHUYLGRUHV SDUD ILQV GH UHVVDUFLPHQWR GDV GHVSHVD FRP DOLPHQWDomR GXUDQWH SHUPDQrQFLD QD FLGDGH GH -XQTXHLUR$/HP YLDJHPUHDOL]DGD GLD  GH PDLR GH  SDUD &RQIHUrQFLD 0XQLFLSDO GDV &LGDGHV FRUUHQGR DV GHVSHVDV DWUDYpV GD 8QLGDGH *HVWRUD  (OHPHQWR GH 'HVSHVDV  GR 2UoDPHQWR 9LJHQWH GHVWD6HFUHWDULDGH(VWDGR  6(59,'25 &$5*2 0$75Ë&8/$ 9$/25 5 $QGUp9HUDV *HUHQWHGH   1~FOHR 'LYDQLVH0 &KHIHGH   5LEHLUR6LOYD 1~FOHR 'XOFHDQD 6XSHULQWHQGHQWH   3DOPHLUD 7RWDO5      &/$8',2125$5$Ò-2 6HFUHWiULRGH(VWDGR

3257$5,$6HDV1ž'('(0$,2'(   2 6(1+25 6(&5(7È5,2 '( (67$'2 '$$57,&8/$d­262&,$/QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVHGH DFRUGRFRPRGLVSRVWRQR'HFUHWRQžHQRVWHUPRV GR SURFHVVR DGPLQLVWUDWLYR  5(62/9( FRQFHGHU ò PHLD  GLiULD D FDGD XP GRV VHUYLGRUHV SDUD ILQV GH UHVVDUFLPHQWR GDV GHVSHVD FRP DOLPHQWDomR GXUDQWH SHUPDQrQFLD  QD FLGDGH GH /DJRD GD &DQRD$/HP YLDJHP UHDOL]DGDGLD GHPDLR GHSDUD &RQIHUrQFLD0XQLFLSDO GDV&LGDGHVFRUUHQGRDVGHVSHVDVDWUDYpVGD 8QLGDGH*HVWRUD  (OHPHQWR GH 'HVSHVDV  GR 2UoDPHQWR 9LJHQWH GHVWD6HFUHWDULDGH(VWDGR  6(59,'25 &$5*2 0$75Ë&8/$ 9$/25 5 %\DQFD &KHIHGH   6LP}HV 1~FOHR 5RFKDQD *HUHQWH   6RDUHV&HGUR 6RQDO\%DVWRV 6HFUHWiULD   $GMXQWD 7RWDO5      &/$8',2125$5$Ò-2 6HFUHWiULRGH(VWDGR




0$&(,248$57$)(,5$ '(0$,2'(

',È5,22),&,$/ (GLomR(OHWU{QLFD&HUWL¿FDGD'LJLWDOPHQWHFRQIRUPH/(,1ƒ

3257$5,$6HDV1ž'('(0$,2'(   2 6(1+25 6(&5(7È5,2 '( (67$'2 '$$57,&8/$d­262&,$/QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVHGH DFRUGRFRPRGLVSRVWRQR'HFUHWRQžHQRVWHUPRV GR SURFHVVR DGPLQLVWUDWLYR  5(62/9( FRQFHGHUò PHLD GLiULDDFDGDXPGRVVHUYLGRUHVSDUDILQV GH UHVVDUFLPHQWR GDV GHVSHVDV FRP DOLPHQWDomR GXUDQWH SHUPDQrQFLD  QD FLGDGH GH 3RUWR &DOYR$/HP YLDJHP UHDOL]DGDGLDGHPDLRGHSDUD&RQIHUrQFLD0XQLFLSDO GDV&LGDGHVFRUUHQGRDVGHVSHVDVDWUDYpVGD 8QLGDGH*HVWRUD  (OHPHQWR GH 'HVSHVDV  GR 2UoDPHQWR 9LJHQWH GHVWD6HFUHWDULDGH(VWDGR  6(59,'25 &$5*2 0$7 9$/25 5 %\DQFD6LP}HV &KHIHGH1~FOHR    -RVp/HRQHO 6XSHULQWHQGHQWH   7KHRWRQLR 6RQDO\%DVWRV 6HFUHWiULD   $GMXQWD <DUDOLGDQDQH *HUHQWHGH   )DULDV 1~FOHR 7RWDO5      &/$8',2125$5$Ò-2 6HFUHWiULRGH(VWDGR 3257$5,$6HDV1ž'('(0$,2'(   2 6(1+25 6(&5(7È5,2 '( (67$'2 '$$57,&8/$d­262&,$/QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVHGH DFRUGRFRPRGLVSRVWRQR'HFUHWRQžHQRVWHUPRV GR SURFHVVR DGPLQLVWUDWLYR  5(62/9( FRQFHGHU ò PHLD  GLiULD D FDGD XP GRV VHUYLGRUHV SDUD ILQV GH UHVVDUFLPHQWR GDV GHVSHVD FRP DOLPHQWDomR GXUDQWH SHUPDQrQFLD  QD FLGDGH GH 7KHRWRQLR 9LOHOD$/HP YLDJHP UHDOL]DGD GLD  GHPDLR GHSDUD &RQIHUrQFLD0XQLFLSDO GDV&LGDGHV FRUUHQGRDVGHVSHVDVDWUDYpVGD 8QLGDGH*HVWRUD  (OHPHQWR GH 'HVSHVDV  GR 2UoDPHQWR 9LJHQWH GHVWD6HFUHWDULDGH(VWDGR  6(59,'25 &$5*2 0$75Ë&8/$ 9$/25 5 $QGUp9HUDV *HUHQWHGH   1~FOHR 'LYDQLVH0 &KHIHGH   5LEHLUR6LOYD 1~FOHR 'XOFHDQD 6XSHULQWHQGHQWH   3DOPHLUD 5RFKDQD *HUHQWH   &HGUR 7RWDO5      &/$8',2125$5$Ò-2 6HFUHWiULRGH(VWDGR

(67$'2'($/$*2$6

3257$5,$6HDV1ž'('(0$,2'(   2 6(1+25 6(&5(7È5,2 '( (67$'2 '$$57,&8/$d­262&,$/QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVHGH DFRUGRFRPRGLVSRVWRQR'HFUHWRQžHQRVWHUPRV GR SURFHVVR DGPLQLVWUDWLYR  5(62/9( FRQFHGHU ò PHLD  GLiULD D FDGD XP GRV VHUYLGRUHV SDUD ILQV GH UHVVDUFLPHQWR GDV GHVSHVD FRP DOLPHQWDomR GXUDQWH SHUPDQrQFLDQDFLGDGHGH 6mR-RVpGD7DSHUD$/HPYLDJHP UHDOL]DGDGLDGHPDLRGHSDUD&RQIHUrQFLD0XQLFLSDO GDV&LGDGHVFRUUHQGRDVGHVSHVDVDWUDYpVGD8QLGDGH*HVWRUD  (OHPHQWR GH 'HVSHVDV  GR 2UoDPHQWR 9LJHQWH GHVWD6HFUHWDULDGH(VWDGR  6(59,'25 &$5*2 0$75Ë&8/$ 9$/25 5 $QGUp9HUDV *HUHQWHGH   1~FOHR 'LYDQLVH0 &KHIHGH   5LEHLUR6LOYD 1~FOHR 'XOFHDQD 6XSHULQWHQGHQWH   3DOPHLUD 5RFKDQD *HUHQWH   &HGUR 7RWDO5      &/$8',2125$5$Ò-2 6HFUHWiULRGH(VWDGR

SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DESENV. SOCIAL &RPLVVmR,QWHUJHVWRUHV%LSDUWLWH&,%$/ 5XD&RPHQGDGRU&DODoD3RoR )RQH)D[&(30DFHLy$/ 5HVROXomR&,%QžGHGH0DUoRGH $&RPLVVmR,QWHUJHVWRUHV%LSDUWLWH±&,%$/HP5HXQLmR2UGLQiULDUHDOL]DGDGLDGHPDLRGHGH DFRUGRFRPVXDVFRPSHWrQFLDVHVWDEHOHFLGDVSHOD1RUPD2SHUDFLRQDO%iVLFD±12%68$6DSURYDGD SHOR&RQVHOKR1DFLRQDOGH$VVLVWrQFLD6RFLDO5HVROXomR&1$61žGHGHGH]HPEURGHUHVROYH ž3DFWXDUDUHSURJUDPDomRGRVDOGRGHUHFXUVRVGHSURYHQLHQWHVGRFR¿QDQFLPHQWRHVWDGXDOWUDQVIH ULGRGR)XQGR(VWDGXDOGH$VVLVWrQFLD6RFLDOSDUDR)XQGR0XQLFLSDOGH$VVLVWrQFLD6RFLDODRVPXQLFtSLRV TXHH[HFXWDPRVVHUYLoRVVRFLRDVVLVWHQFLDLVGD3URWHomR6RFLDO%iVLFDDWUDYpVGRV&HQWURVGH5HIHUrQFLDGH $VVLVWrQFLD6RFLDO±&5$6 ž3DFWXDUR3ODQRGH6HUYLoRVSDUDRSODQHMDPHQWRGDXWLOL]DomRGRVUHFXUVRVGRFR¿QDQFLDPHQWRHVWDGXDO UHSURJUDPDGRVSDUDRDQRGHHPFRQIRUPLGDGHFRPRDUWLJRž ž2VPXQLFtSLRVGHYHUmRHQFDPLQKDUR3ODQRGH6HUYLoRVGHYLGDPHQWHSUHHQFKLGRHDSURYDGRSHOR&RQVHOKR 0XQLFLSDOGH$VVLVWrQFLD6RFLDODWpRGLDGHMXOKRGRFRUUHQWHDQR ž3DFWXDUDGDWDGHGHMXOKRGHSDUDRVPXQLFtSLRVDSUHVHQWDUHPR'HPRQVWUDWLYR6LQWpWLFR)tVLFR )LQDQFHLURUHIHUHQWHDSUHVWDomRGHFRQWDVGRVUHFXUVRVWUDQVIHULGRVGR)XQGR(VWDGXDOGH$VVLVWrQFLD 6RFLDOSDUDR)XQGR0XQLFLSDOGH$VVLVWrQFLD6RFLDOSDUDXWLOL]DomRQRVVHUYLoRVVRFLRDVVLVWHQFLDVGD3UR WHomR6RFLDO%iVLFDDWUDYpVGRV&5$6HGD3URWHomR6RFLDO(VSHFLDOGHPpGLDFRPSOH[LGDGHDWUDYpVGRV &5($65HJLRQDLV $UWž(VWD5HVROXomRHQWUDHPYLJRUQDGDWDGHVXDSXEOLFDomR &HOLDQ\5RFKD$SSHOW &RRUGHQDGRUDGD&,% 'LQDK2PHQD 0(0%52'2&2(*(0$6$/


',È5,22),&,$/ (67$'2'($/$*2$6

(GLomR(OHWU{QLFD&HUWL¿FDGD'LJLWDOPHQWHFRQIRUPH/(,1ƒ

SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL 7HUPRGH+RPRORJDomRQž 26HFUHWDULRGH(VWDGRGD'HIHVD6RFLDOQRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVHSUHUURJDWLYDVOHJDLVEHPFRPRQRVSR GHUHVTXHOKHIRLFRQIHULGRSHOR'HFUHWRQžDUWSDUDJUDIRž,,SXEOLFDGRHP'LiULR2¿FLDOGR(VWDGR HPQRTXDODOWHURXR'HFUHWR(VWDGXDOQžFRQVLGHUDQGRRVSURFHGLPHQWRVDGRWDGRV HWHQGRHPYLVWDRV'HVSDFKRV3*(3/,&QžHRV'HVSDFKRV3*(3/,&&'1žH68% 3*(*$%1žDPERVGD3URFXUDGRULD*HUDOGR(VWDGRHDLQGDSDUDTXHVHSURGX]DPRVGHYLGRV HOHJDLVHIHLWRV 5(62/9(+202/2*$5RSURFHGLPHQWROLFLWDWyULRUHDOL]DGRQDPRGDOLGDGH3UHJmR(OHWU{QLFRQž6('6 QRGLDGHMDQHLURGHDR3URFHVVR$GPLQLVWUDWLYR±$ODJRDV7HP3UHVVD SDUDDDTXLVLomRGH&RQGLFLRQDGRUHVGH$UGHVWLQDGRVj6HFUHWDULDGH(VWDGRGD'HIHVD6RFLDOSDUDDWHQGHUDV %DVHV&RPXQLWiULDVGH6HJXUDQoD±/RWH,H,,TXHWHYHFRPRYHQFHGRUDDHPSUHVD*($1('2$0$5$/ 02'(672*21&$/9(60(±³0(*$'´FRPVHGHQRHQGHUHoR$Y)OiYLR5LEHLUR&RXWLQKRQžž DQGDUEDLUUR0DQDLUD-RmR3HVVRD3%&(3IRQHID[  HPDLOHPSUHVDPHJDG# JPDLOFRPLQVFULWDQR&13-VRERQž,QVFULomR(VWDGXDORQGHDSUHVHQWRX SURSRVWDGHPHQRUSUHoRQR/RWH,H,,QRYDORUWRWDOGH5 RQ]HPLOHVHVVHQWDUHDLV  38%/,48(6( (PVHJXLGDUHPHWDPVHRVDXWRVD&3/6('6SDUDIRUPDOL]DomRHDFROKLPHQWRGDDVVLQDWXUDGRFRQWUDWR 'È5,2&(6$5%$5526&$9$/&$17( 6HFUHWiULRGH(VWDGRGD'HIHVD6RFLDO 0DFHLyGHPDLRGH 7HUPRGH$18/$d­2Qž 26HFUHWDULRGH(VWDGRGD'HIHVD6RFLDOQRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVHSUHUURJDWLYDVOHJDLVFRQVLGHUDQGRRV SURFHGLPHQWRVDGRWDGRVDWHQGHQGRDRLQWHUHVVH3~EOLFR$18/$DIDVH(;7(51$QRVWHUPRVGRDUWLJR GD/HLHDOWHUDo}HVSRVWHULRUHVRSURFHGLPHQWROLFLWDWyULR±3UHJmR(OHWU{QLFR6('6Qž /27(81,&2±3URFHVVRDGPLQLVWUDWLYRQžRTXDOWHPSRUREMHWRDDTXLVLomRGH5HIUL JHUDGRUHV)ULJREDUDRFRQYrQLRFRQIRUPHUHTXLVLWDD'RXWD3URFXUDGRULD*HUDOGR(VWDGRHP VHX'(63$&+23*(3/,&1ž'(63$&+23*(3/,&&'1žH'(63$&+23*( *$%1žFRQVWDQWHQRVDXWRV 'iULR&HVDU%DUURV&DYDOFDQWH 6HFUHWiULRGH(VWDGRGD'HIHVD6RFLDO 0DFHLyGHPDLRGH

7HUPRGH$18/$d­2Qž 26HFUHWDULRGH(VWDGRGD'HIHVD6RFLDOQRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVHSUHUURJDWLYDVOHJDLVFRQVLGHUDQGRRV SURFHGLPHQWRVDGRWDGRVDWHQGHQGRDRLQWHUHVVH3~EOLFR$18/$DIDVH(;7(51$QRVWHUPRVGRDUWLJR GD/HLHDOWHUDo}HVSRVWHULRUHVRSURFHGLPHQWROLFLWDWyULR±3UHJmR(OHWU{QLFR6('6Qž /27(6,,(,,,±3URFHVVRDGPLQLVWUDWLYRQžRTXDOWHPSRUREMHWRDDTXLVLomRGH0DWHULDO 3HUPDQHQWH $SDUHOKRGH9LGHRNr7HOHYLVRUGHH0LQL6\VWHP DRFRQYrQLRFRQIRUPHUHTXLVLWD D'RXWD3URFXUDGRULD*HUDOGR(VWDGRHPVHX'(63$&+23*(3/,&1ž'(63$&+23*( 3/,&&'1žH'(63$&+23*(*$%1žUDWL¿FDGRVSHORV'HVSDFKRV3*(3/,& Qž'(63$&+23*(3/,&&'1žH'(63$&+268%3*(*$%1ž FRQVWDQWHQRVDXWRV 'iULR&HVDU%DUURV&DYDOFDQWH 6HFUHWiULRGH(VWDGRGD'HIHVD6RFLDO 0DFHLyGHPDLRGH (;75$72 '2 &2175$72 1ž 6('6   3$5$ )251(&,0(172 '( &20387$'25(6 '(6.72348((175(6,&(/(%5$02(67$'2'($/$*2$6325,17(50e',2'$6(&5( 7$5,$'((67$'2'$'()(6$62&,$/($(035(6$6$1726(0$<(5&20'((48,3$0(1 726'(,1)250È7,&$/7'$0(0$(6752,1)250È7,&$ 3URFHVVR 3URFHVVR/LFLWDWyULR3UHJmR(OHWU{QLFRQž6('6 &RQWUDWRQž6('6 ([WUDWRQž &2175$7$17(6HFUHWDULDGH(VWDGRGD'HIHVD6RFLDOÏUJmRGD$GPLQLVWUDomR'LUHWDLQVFULWDQR&13- QžFRPVHGHj5XD=DGLUËQGLRQž&HQWUR0DFHLy$ODJRDV&(3QHVWH DWRUHSUHVHQWDGRSHOR6HFUHWiULR6U'iULR&HVDU%DUURV&DYDOFDQWHSRUWDGRU&3)Qž &2175$7$'$$ HPSUHVD 6$1726 ( 0$<(5 &20 '( (48,3$0(1726 '( ,1)250È7,&$ /7'$0(0$(6752,1)250È7,&$LQVFULWDQR&13- 0) VRERQžLQVFULomR HVWDGXDOQžHHVWDEHOHFLGDQD5XD0DHVWUR)UDQFLVFR$QWRQHORORMD±)DQQ\&XUL WLED35&(3IRQHID[  HPDLOFRQWDWR#PDHVWURLQIRUPDWLFDQHWUHSUHVHQWDGD SHORVHX'LUHWRU7pFQLFR6U-HIIHUVRQ6DQWRVLQVFULWRQR&3)VRERQž3RUWDGRUGR5*Qž 66335GHDFRUGRFRPDUHSUHVHQWDomROHJDOTXHOKHpRXWRUJDGDSRUSURFXUDomR

0$&(,248$57$)(,5$ '(0$,2'(



2%-(72'2&2175$722IRUQHFLPHQWRGH RLWR FRPSXWDGRUHVGHVNWRSGHVWLQDGRVj6HFUHWDULDGH (VWDGRGD'HIHVD6RFLDOSDUDDWHQGHUDV%DVHV&RPXQLWiULDVGH6HJXUDQoD 9$/25'2&2175$722YDORUJOREDOGHVWHFRQWUDWR±/RWHÒQLFRpGH5 YLQWHPLOHRLWR FHQWRVUHDLV  XQLG'(6.7230$5&$326,7,9202'(/20$67(5'&yG±YDORUXQLWiULR5  GRLVPLOHVHLVFHQWRVUHDLV

*(67256U(GVRQ&RUUHLDGH0HOORPDWUtFXODQž0DM42&30$/*HUHQWHGH,PSODQWDomRH *HVWmRGH3ROtFLD&RPXQLWiULDGHVLJQDGR*HVWRUGHVWDFRQWUDWDomR '$7$'$$66,1$785$GHPDLRGH 9,*Ç1&,$(VWHFRQWUDWRWHPYLJrQFLDGHDWp QRYHQWD GLDVFRQWDGRVGDGDWDGHSXEOLFDomRGRH[WUDWR FRQWUDWXDOQR'LiULR2¿FLDOGR(VWDGRDSDUWLUGHTXDQGRDVREULJDo}HVDVVXPLGDVSHODVSDUWHVVHUmRH[LJtYHLV '27$d­2 25d$0(17È5,$ 3URJUDPD GH 7UDEDOKR  375(6  3, 1DWXUH]DGD'HVSHVD)RQWHGH5HFXUVRV %$6(/(*$//HL)HGHUDOQžR'HFUHWR(VWDGXDOQž$/HL&RPSOHPHQWDUQž R'HFUHWR(VWDGXDOQž$/HL(VWDGXDOQž2'HFUHWR(VWDGXDOQž /HL)HGHUDOQH/HLHVWDGXDOQž/HL)HGHUDOQž 2SUHVHQWHFRQWUDWRYLQFXODVHDRVWHUPRVGR3URFHVVRQžHVSHFLDOPHQWH'RHGLWDOGR3UHJmR (OHWU{QLFRQž6('6'HVSDFKR3*(3/,&&'QžDSURYDGRSHOR'HVSDFKR3*(*$% QžWRGRVGD3URFXUDGRULD*HUDOGR(VWDGR $9,62'(/,&,7$d­2 0RGDOLGDGH3UHJmR(OHWU{QLFRQž'*3&± 7LSRPHQRUSUHoRSRUORWH~QLFR 2EMHWR&RQWUDWDomRGHHPSUHVDSDUDIRUQHFLPHQWRGH7RUUHVDXWRSRUWDQWHVGH VHVVHQWD H RLWHQWD PH WURVGHDOWXUDHPDoRJDOYDQL]DGRFRPVLVWHPDGHSURWHomRGHGHVFDUJDVDWPRVIpULFDVHVLVWHPDGHLOXPLQDomR EDOL]DPHQWRLQFOXVRVDVVLPFRPRVXDVUHVSHFWLYDVVRQGDJHQVIXQGDo}HVHDFHVVyULRVGHYLGDPHQWHPRQWDGDV HLQVWDODGDVHP WULQWD VtWLRVGHWHOHFRPXQLFDo}HV'HDFRUGRFRPDVHVSHFL¿FDo}HVHTXDQWLGDGHVHVWLPD GDVFRQVWDQWHVGHVWH7HUPRGH5HIHUHQFLDHVHXVDQH[RV 'DWDGHUHDOL]DomRGHMXQKRGHjVKPLQ KRUiULRGH%UDVtOLD  ,QIRUPDo}HV)RQH)D[  RX 'LVSRQLELOLGDGHHQGHUHoRHOHWU{QLFRKWWSZZZFRPSUDVQHWJRYEU  0DFHLy$/GHPDLRGH  :DVKLQJWRQ/XL]&RVWD-XQLRU 3UHJRHLUR 26(&5(7È5,2'((67$'2'$'()(6$62&,$/'È5,2&(6$5%$5526&$9$/&$17('(6 3$&+28(0266(*8,17(6352&(6626 352&±GD6HFUHWDULDGH(VWDGRGD'HIHVD6RFLDO(QFDPLQKHVHR3URFHVVRj3URFXUDGRULD *HUDOGR(VWDGRSDUDSURYLGrQFLDV 352&±GD3HUtFLD2¿FLDOGR(VWDGR(QFDPLQKHVHR3URFHVVRj3HUtFLD2¿FLDOGR(VWDGR SDUDSURYLGrQFLDV 352&±GD3HUtFLD2¿FLDOGR(VWDGR(QFDPLQKHVHR3URFHVVRj6HFUHWDULDGH(VWDGRGD ,QIUDHVWUXWXUD±6(,1)5$SDUDSURYLGrQFLDV

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE $9,62'(&27$d­2 ¬6HFUHWDULDGH(VWDGRGD(GXFDomRHGR(VSRUWH&RRUGHQDGRULD(VSHFLDOGH*HVWmR$GPLQLVWUDWLYD1~FOHR GH$TXLVLo}HV18&$48QLGDGHGH&RPSUDVHP*HUDO±81&20LQIRUPDTXHHVWiUHFHEHQGRFRWDo}HV SDUDRSURFHVVRDEDL[RGHVFULWR 3URFHVVRQž 3UD]RSDUDHQYLRGHSURSRVWD FLQFR GLDV~WHLVDSDUWLUGHVWDSXEOLFDomR 2EMHWR-RJRVSHGDJyJLFRVFRQIRUPHHVSHFL¿FDo}HVGR3URMHWR%iVLFR7HUPRGH5HIHUrQFLD 0DLRUHVLQIRUPDo}HV FRPSUDVVHH#KRWPDLOFRPWHO  SHVVRDOPHQWHQR1~FOHRGH$TXLVLo}HV$Y)HUQDQGHV/LPD VQ&(3$)DURO0DFHLy$/&(3 3UpGLRGRDQWLJR,QVWLWXWRGH/tQJXDV GDVjVKRUDV -$1$,1$$/%848(548('$6,/9$ &+()('21Ò&/(2'($48,6,d®(6 $6(&5(7È5,$'((67$'2$'-817$'$('8&$d­2352)(6625$-26,&/(,'(0$5,$3( 5(,5$'(0285$(;$528(0'$7$'(26352&(6626$%$,;25(/$&,21$ '26 352&1ž)81&$( ¬3*( 'LDQWHGDLQIRUPDo}HVSUHVWDGDVQRVDXWRVHQFDPLQKHPVHRSUHVHQWHSURFHVVRDHVVD'RXWD3URFXUDGRULD *HUDOGR(VWDGRSDUDTXHSURPRYDDDQiOLVHHHPLVVmRGHSDUHFHUFRQFOXVLYR 352&1ž3*(352&85$'25,$-8',&,$/ ¬3URFXUDGRULD*HUDOGR(VWDGR




0$&(,248$57$)(,5$ '(0$,2'(

',È5,22),&,$/ (GLomR(OHWU{QLFD&HUWL¿FDGD'LJLWDOPHQWHFRQIRUPH/(,1ƒ

7UDWDPRVDXWRVDFHUFDGRLPHGLDWRFXPSULPHQWRGDGHFLVmRMXGLFLDOTXHGHWHUPLQDDQRPHDomRHSRVVHGD FDQGLGDWD6XUDPD0DUL]GRV6DQWRVTXHSUHVWRXFRQFXUVRSDUDRFDUJRGH3URIHVVRUGH&LrQFLDVGD&RRU GHQDGRULD5HJLRQDOGH(GXFDomRGHVWD3DVWDFRQIRUPH(GLWDOGHQž6($5+36(( 9DOHUHVVDOWDUTXHDFDQGLGDWDVXSUDPHQFLRQDGDIRLQRPHDGDHPFDUiWHUHIHWLYRFRQIRUPH'HFUHWRGHGH IHYHUHLURGH ÀV QmRWRPDQGRSRVVHGHQWURGRSUD]ROHJDOVHQGRDWRGHVH¿FDFL]DGR $LQGDDVVLPH[LVWHXPSURFHVVRHPWUDPLWDomRSURFHVVRQFRPRPHVPRREMHWRRTXDO IRUDHQFDPLQKDGRSDUD*HUrQFLDGH([SHGLHQWHGR*DELQHWH&LYLOGHVGHD¿PGHTXHVHMDHIHWXDGR RGHYLGRFXPSULPHQWRFRQIRUPHVHJXHHPDQH[R  'HVWDIHLWDYmRRVDXWRV¬3URFXUDGRULD*HUDOGR(VWDGRSDUDFRQKHFLPHQWRHSURYLGrQFLDVTXHMXOJDUSHU WLQHQWHV 352&1ž&5( ¬3URFXUDGRULD*HUDOGR(VWDGR(QFDPLQKHPVHRVDXWRVDHVVD'RXWD3URFXUDGRULD*HUDOGR(VWDGRSDUDR FRQKHFLPHQWRGHWRGRRH[SRVWRHSURYLGrQFLDVFDEtYHLV 352&1ž352&85$'25,$-8',&,$/ ¬3URFXUDGRULD*HUDOGR(VWDGR(QFDPLQKHPVHRVDXWRVDHVVD'RXWD3URFXUDGRULD*HUDOGR(VWDGRSDUD FRQKHFLPHQWRGRGHVSDFKRGHÀV$SyVUHWRUQHPVHRVDXWRV 352&1ž68*(6 $XWRUL]RRSURVVHJXLPHQWRGRIHLWR ¬352&85$'25,$*(5$/'2(67$'2 (QFDPLQKHPVHRVDXWRVDHVVD'RXWD3URFXUDGRULD*HUDOGR(VWDGRSDUDDQiOLVHHSDUHFHU 6(&5(7$5,$$'0,1,675$7,9$'2*$%,1(7(6(((00$&(,Ï$/'(0$,2'( 52%(572-26e'266$1726 5HVSRQViYHOSHOD5HVHQKD

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 26(&5(7È5,2'((67$'2'$)$=(1'$'($/$*2$6'(63$&+2812',$'(0$,2'( 266(*8,17(6352&(6626 352&1ž±352&85$'25,$*(5$/'2(67$'2±¬6HFUHWDULDGH(VWDGRGR *DELQHWH&LYLO 352&1ž±6(&5(7$5,$'((67$'2'$'()(6$62&,$/±6('6±¬3URFXUD GRULD*HUDOGR(VWDGR

(67$'2'($/$*2$6

352&1ž±',5(725,$'(3/$1(-$0(172($d­2),6&$/±6()$=$/± $XWRUL]RDSDUWLFLSDomRGDVHUYLGRUD$OH[DQGUDGD6LOYD9LHLUD±)LVFDOGH7ULEXWRV(VWDGXDLV,,,PDWUtFXODQž QR³&RQJUHVVR,QWHUQDFLRQDOGH&RQWDELOLGDGH´DVHUUHDOL]DGRQDFLGDGHGH5HFLIH3(QRSHUtRGR GHDGHMXQKRGHEHPFRPRDFRQFHVVmRGHGLiULDV,QIRUPDPRVTXHDLQVFULomRGRUHIHULGRFRQ JUHVVRMiIRLSDJDSHODVHUYLGRUDFRQIRUPHFRPSURYDQWHGHLQVFULomRDQH[DGRjÀ 6LJDPRVDXWRVj(VFROD)D]HQGiULDSDUDFLrQFLDHDGRomRGRVSURFHGLPHQWRVFDEtYHLV 352&1ž±',5(725,$'($55(&$'$d­2(&5e',7275,%87È5,2±$XWRUL ]RRGHVORFDPHQWRGRVHUYLGRU0DUFR+HOGHU&KULVWRQL±$&$,,*HUHQWHGH&RQWUROHGH$UUHFDGDomRPDWUt FXODQžSDUDSDUWLFLSDUGD5HXQLmR&27(3(*7±$UUHFDGDomRGH7ULEXWRV±6XE*7*HVWmRGR 3URJUDPD*15(QDFLGDGHGH$UDFDM~6(QRSHUtRGRGHDGHMXQKRGH 5HWRUQHPRVDXWRVj&RRUGHQDGRULD6HWRULDOGH*HVWmR$GPLQLVWUDWLYDSDUDDVSURYLGrQFLDVQHFHVViULDVj HPLVVmRGHSDVVDJHPDpUHDYROWDQGRSDUDSXEOLFDomRGDSRUWDULDGHFRQFHVVmRGHGLiULDV

$&+()('(*$%,1(7('$6(&5(7$5,$'$)$=(1'$'($/$*2$6'(63$&+2812',$ '(0$,2'(266(*8,17(6352&(6626 352&1ƒ±6(59,d2'((1*(1+$5,$'2(67$'2'($/$*2$66$±¬ 6XSHULQWHQGrQFLDGR7HVRXUR(VWDGXDO 352&1ž±6(&5(7$5,$'((67$'2'$*(67­23Ò%/,&$±,GHP 352&1ž±6(&5(7$5,$'((67$'2'$*(67­23Ò%/,&$±,GHP 352&1ž±&$5+3±&203$1+,$$/$*2$1$'(5(&85626+80$126( 3$75,021,$,6±,GHP 352&1ž±6(&5(7$5,$'((67$'2'$08/+(5'$&,'$'$1,$('26 ',5(,726+80$126±,GHP 352&1ž±6(0$5+*$%,1(7('26(&5(7È5,2±,GHP 352&1ž±6(0$5+*6±,GHP 352&1ž±3*(352&85$'25,$-8',&,$/±¬3URFXUDGRULD*HUDOGR(VWDGR 352&1ž±9$5$'275$%$/+2'(0$&(,ϱ¬&RRUGHQDGRULD(VSHFLDOGH 3ODQHMDPHQWR2UoDPHQWR)LQDQoDVH&RQWDELOLGDGH 352&1ž±352&85$'25,$-8',&,$/±,GHP 352&1ž±$48$3/86,1'Ò675,$(&20e5&,2'(352'872648Ë0,&26 /7'$±¬6XSHULQWHQGrQFLDGD5HFHLWD(VWDGXDO 352&1ž±352&85$'25,$*(5$/'2(67$'2±¬'LUHWRULD(VSHFLDOGH&RQ WDELOLGDGH *6()HP0DFHLyGHPDLRGH 3XEOLTXHVH

26(&5(7È5,2'((67$'2'$)$=(1'$'($/$*2$6'(63$&+2812',$'(0$,2'( 26(*8,17(352&(662 352&1ž±683(5,17(1'Ç1&,$'27(62852(67$'8$/±6()$=$/±$XWR UL]RDSDUWLFLSDomRGDVHUYLGRUD0DULDGH/RXUGHV3LQKHLURGD6LOYD'LUHWRUD(VSHFLDOGH)LQDQoDVPDWUtFXOD QžQR³ž)yUXP1DFLRQDOGH4XDOLGDGHGR*DVWR3~EOLFR´DVHUUHDOL]DGRQDFLGDGHGH%UDVtOLD') QRVGLDVHGHMXQKRGHVHP{QXVGDWD[DGHLQVFULomREHPFRPRDFRQFHVVmRGHGLiULDVHSDVVDJHQV DpUHDV 5HWRUQHPRVDXWRVj(VFROD)D]HQGiULDSDUDFLrQFLDHSURYLGrQFLDVFDEtYHLV

$6(&5(7È5,$'((67$'2$'-817$'$)$=(1'$'($/$*2$6'(63$&+2812',$'( 0$,2'(266(*8,17(6352&(6626 352&1ƒ±&225'(1$'25,$6(725,$/'(*(67­2$'0,1,675$7,9$± 6()$=$/±¬3URFXUDGRULD*HUDOGR(VWDGR 352&1ž±683(5,17(1'Ç1&,$'27(62852(67$'8$/±6()$=$/±,GHP 352&1ž±&225'(1$'25,$6(725,$/'(),1$1d$6(&217$%,/,'$'( ±6()$=$/±$XWRUL]RDSDUWLFLSDomRGDVHUYLGRUD0DULDGH)iWLPD&RHOKR%DWLVWD)HUUHLUDGRV6DQWRV± &RRUGHQDGRUD6HWRULDOGH)LQDQoDVH&RQWDELOLGDGHPDWUtFXODQžQR³6HPLQiULR1DFLRQDO2TXH PXGDQR6LVWHPDGH5HJLVWURGH3UHoRVFRPRQRYR'HFUHWRQž´DVHUUHDOL]DGRQDFLGDGHGH6mR 3DXOR63QRVGLDVHGHPDLRGHFRPRYDORUGHLQVFULomRGH5 GRLVPLOQRYHFHQWRVH FLQTXHQWDUHDLV EHPFRPRDFRQFHVVmRGHGLiULDVHSDVVDJHQVDpUHDV 5HWRUQHPRVDXWRVj(VFROD)D]HQGiULDSDUDFLrQFLDHSURYLGrQFLDVFDEtYHLV

$6(&5(7È5,$'((67$'2$'-817$'$)$=(1'$'($/$*2$6'(63$&+2812',$'( 0$,2'(266(*8,17(6352&(6626 352&1ž±',5(725,$'(75,%87$d­2±6()$=$/±$XWRUL]RDSDUWLFLSDomRGR VHUYLGRU-RVp5RQDOGR&DUORVGH$OPHLGD0HQGRQoD)7(,9*HUHQWHPDWUtFXODQžQR³žHQFRQWUR GRSURJUDPDGHHVWXGRV(6$)±)yUXP)LVFDOGRV(VWDGRV%UDVLOHLURV±))(%´DVHUUHDOL]DGRQDFLGDGHGH %UDVtOLD')QRSHUtRGRGHDGHMXQKRGHEHPFRPRDFRQFHVVmRGHGLiULDVHSDVVDJHQVDpUHDV 6LJDPRVDXWRVj(VFROD)D]HQGiULDSDUDFLrQFLDHSURYLGrQFLDVFDEtYHLV 352&1ž±',5(725,$'(3/$1(-$0(172($d­2),6&$/±6()$=$/$X WRUL]RDSDUWLFLSDomRGDVHUYLGRUD0iUFLD0DULD6LOYDGH/LPD±)LVFDOGH7ULEXWRV(VWDGXDLV,,,PDWUtFXODQž QR³&RQJUHVVR,QWHUQDFLRQDOGH&RQWDELOLGDGH´DVHUUHDOL]DGRQDFLGDGHGH5HFLIH3(QRSHUtRGR GHDGHMXQKRGHFRP{QXVGDWD[DGHLQVFULomRQRYDORUGH5 GX]HQWRVHFLQTXHQWDUHDLV  EHPFRPRDFRQFHVVmRGHGLiULDV 6LJDPRVDXWRVj(VFROD)D]HQGiULDSDUDFLrQFLDHDGRomRGRVSURFHGLPHQWRVFDEtYHLV

$1$0$5,$%25%$/(66$ &KHIHGH*DELQHWH

(',7$/&-1ž 26HFUHWiULRGD&RRUGHQDGRULDGH-XOJDPHQWRQRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVHSUHUURJDWLYDVOHJDLVUHVROYH H[SHGLURVHJXLQWH (',7$/  )LFD$/$*2$6&20e5&,2'($/,0(1726/7'$ VXFHVVRUD&20(5&,$/0$51257(/7'$± &$&($/1ž &DFHDOQžGHDFRUGRFRPRVDUWLJRVGD/HL(VWDGXDOQž Hž†žGD,16()QžLQWLPDGDGD'HFLVmRGH3ULPHLUD,QVWkQFLDQžSHODTXDOIRLMXOJDGR 352&('(17((03$57(RODQoDPHQWRGRFUpGLWRWULEXWiULRUHIHUHQWHDR$XWRGH,QIUDomRQž GHSDUDTXHUHQGRQRSUD]RGHGLDVFRQWDGRVDSDUWLUGR$YLVRGH5HFHELPHQWR±$5±GD FRUUHVSRQGrQFLDUHIHUHQWHDHVWH(GLWDOSDJDURGpELWRRXLQWHUSRU5HFXUVR2UGLQiULRDR&RQVHOKR7ULEXWiULR (VWDGXDOQRVWHUPRVGRVDUWLJRVHGDFLWDGD/HL 352&(6621ž6)DQH[R V 6)±H6)&-Qž $872'(,1)5$d­21žSURWRFROL]DGRHP $878$'2 $ $ODJRDV&RPpUFLRGH$OLPHQWRV/WGD VXFHVVRUD&20(5&,$/0$51257(/7'$ &$&($/1ž

081,&Ë3,20DFHLy$O ,16&5,d­2(67$'8$/ ,16&5,d­212&13-0) $878$17( 6 5RQDOGR*XHGHVGH$UD~MRHRXWURV -8/*$'25),6&$/0DQRHO2PHQD)DULDV-~QLRU &225'(1$'255REVRQ6DQWDQDGRV6DQWRV '(&,6­21ž (0(17$±08/7$352&(',0(17225',1È5,2,PSRVLomRGHSHQDOLGDGHSRUH[WUDYLRGHOLYURV HGRFXPHQWRV¿VFDLV'HVFULomRIiWLFDSDUFLDOPHQWHHTXtYRFD,OtFLWRFRPSURYDGR,QRFRUUrQFLDGH GHFDGrQFLD±&71DUWLJRSDUiJUDIR~QLFR'HFODUDomRSUHVWDGDHPIDVHLQTXLVLWyULDSUpSURFHVVXDO QmRLPSOLFDGHIHVDTXHVRPHQWHVHYHUL¿FDHPSURFHVVR±&)DUWLJRž/9/$1d$0(1723$5 &,$/0(17(352&('(17('XSORJUDXGHMXULVGLomRDGPLQLVWUDWLYDQHFHVViULRDUWLJRVH†ž /HLQž


',È5,22),&,$/ (67$'2'($/$*2$6

3RUWRGRRH[SRVWRHWHQGRHPYLVWDRHVWDWXtGRQRVDUWLJRVHGD/HL(VWDGXDOQžGHFLGH HVWH-Xt]R6LQJXODUMXOJDU3$5&,$/0(17(352&('(17(RODQoDPHQWRFRQVLJQDGRQR$XWRGH,QIUDomR QžSURWRFROL]DGRHPFRQVLGHUDQGRRDXWXDGRLQFXUVRQDVQRUPDVGRVDUWLJRV,D H,,H9,GD/HL(VWDGXDOQžHREULJDGRDUHFROKHUDRHUiULRHVWDGXDORFUpGLWRQRPRQWDQWHGH 5 XPPLOKmRWUH]HQWRVHTXDUHQWDPLOTXDWURFHQWRVHTXDWURUHDLVHQRYHQWDHVHWHFHQWDYRV  GHYLGDPHQWHDWXDOL]DGRHDFUHVFLGRGHMXURV 2FUpGLWRGHYHUiVHUUHFROKLGRDR(UiULR(VWDGXDOQRSUD]RGH TXLQ]H GLDVFRQWDGRVGDFLrQFLDGHVWDGHFL VmRUHVVDOYDGRDRDXWXDGRRGLUHLWRGHLQWHUSRU5HFXUVR2UGLQiULRDR&RQVHOKR7ULEXWiULR(VWDGXDOQDIRUPD HSUD]RHVWDEHOHFLGRVQRVDUWLJRVHGD/HL(VWDGXDOQž (PDWHQomRDRGLVSRVWRQRVDUWLJRVH†žGD/HL(VWDGXDOQžYmRRVDXWRVDRHJUpJLR&RQVHOKR 7ULEXWiULR(VWDGXDO 3XEOLTXHVH 5HJLVWUHVH ,QWLPHVH LQFOXVLYH RV PDQGDWiULRV SURFXUDomR QD À  GR SURFHVVR Qž 6)  



0$&(,248$57$)(,5$ '(0$,2'(

(GLomR(OHWU{QLFD&HUWL¿FDGD'LJLWDOPHQWHFRQIRUPH/(,1ƒ

(1'(5(d258$(678'$17($17Ð1,20285$*$0$ -$7,Ò&$ 081,&Ë3,20$&(,Ï$/ &(3





5(38%/,&$'2325,1&255(d­2 &RRUGHQDGRULDGH-XOJDPHQWR0DFHLyGH0DLRGH *XVWDYR0HOR3LQWR%RWHOKR 6HFUHWiULR

(',7$/&-1ž 6Ï&,26±$/$*2$6&20e5&,2'($/,0(1726/7'$±&$&($/1ž  6Ï&,2$'0,1,675$7,92 5(35(6(17$17( 6 /(*$/ ,6 (9(5$/'2&25'(,52'266$1726 &3)0)1ž (1'(5(d25$1721,2%8$548(%5$*$61 32572'$58$ 081,&Ë3,26­20,*8(/'260,/$*5(6$/ &(3

26HFUHWiULRGD&RRUGHQDGRULDGH-XOJDPHQWRQRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVHSUHUURJDWLYDVOHJDLVUHVROYH H[SHGLURVHJXLQWH (',7$/  )LFD0,)$50$&20e5&,2(5(35(6(17$d®(6/7'$±0(&DFHDOQžGHDFRUGRFRP RVDUWLJRVGD/HL(VWDGXDOQžHž†žGD,16()QžLQWLPDGDGD'HFLVmRGH3ULPHLUD ,QVWkQFLDQžSHODTXDOIRLMXOJDGR352&('(17(RODQoDPHQWRGRFUpGLWRWULEXWiULRUHIHUHQWH DR$XWRGH,QIUDomRQžGHSDUDTXHUHQGRQRSUD]RGHGLDVFRQWDGRVDSDUWLUGR $YLVRGH5HFHELPHQWR±$5±GDFRUUHVSRQGrQFLDUHIHUHQWHDHVWH(GLWDOSDJDURGpELWRRXLQWHUSRU5HFXUVR 2UGLQiULRDR&RQVHOKR7ULEXWiULR(VWDGXDOQRVWHUPRVGRVDUWLJRVHGDFLWDGD/HL

6Ï&,2$'0,1,675$7,92 5(35(6(17$17( 6 /(*$/ ,6 0$5,1,7$/($1'52'$6,/9$ &3)0)1ž (1'(5(d25$1721,2%8$548(%5$*$61 32572'$58$ 081,&Ë3,26­20,*8(/'260,/$*5(6$/ &(3

352&(662&-$1(;2 $872'(,1)5$d­2SURWRFROL]DGRD $878$'20,)$50$&20e5&,2(5(35(6(17$d­2/7'$0( 081,&Ë3,20DFHLy$ODJRDV ,16&5,d­2(67$'8$/ $878$17(6$OH[VDQGUDGH/LPD/LUDHRXWURV -8/*$'25$6,1*8/$5$QD&ULVWLQD3)&DYDOFDQWL &225'(1$'255REVRQ6DQWDQDGRV6DQWRV

6Ï&,26±&20(5&,$/0$51257(/7'$±&$&($/1ž 6Ï&,2 5(35(6(17$17( 6 /(*$/ ,6 0$5,$&5,67,$1('$6,/9$ &3)0)1ž (1'(5(d227575$96­2)5$1&,6&2   9(5*(/'2/$*2 081,&Ë3,20$&(,Ï$/ &(3





6Ï&,2$'0,1,675$7,92 5(35(6(17$17( 6 /(*$/ ,6 &$5/26('8$5'2$/%848(548(0$548(6 &3)0)1ž (1'(5(d2&-5(6,'(1&,$/7$%8/(,52'260$57,16 %/2&2$$37 7$%8/(,52'260$57,16 081,&Ë3,20$&(,Ï$/ &(3 6Ï&,26 6Ï&,2 5(35(6(17$17( 6 /(*$/ ,6 )5$1&,6&2-26e$/%848(548(0$548(6 &3)0)1ž (1'(5(d25'(387$'2-26e/$*(6  3217$9(5'( 081,&Ë3,20$&(,Ï$/ &(3 6Ï&,2 5(35(6(17$17( 6 /(*$/ ,6 6$1'5$/$*(66$50(172 &3)0)1ž (1'(5(d25'(387$'2-26e/$*(6  3217$9(5'( 081,&Ë3,20$&(,Ï$/ &(3 352&85$'25(6 $'92*$'2 5(35(6(17$17( 6 /(*$/ ,6 1(/621+(15,48('()5$1d$0285$ 2$%1ž$/ 5(35(6(17$17( 6 /(*$/ ,6 /8$1$$&,2/,'(&$6752/23(6 2$%1ž$/

'(&,6­21ž (0(17$±,&06±1mRUHFROKLPHQWRGR,&066XEVWLWXLomR7ULEXWiULD  3RVVLELOLGDGHGHDQiOLVHGRODQoD PHQWRSRUHVWHyUJmRDGPLQLVWUDWLYRYH]TXHRSURYLPHQWRMXGLFLDOOLPLWRXVHDRSURFHGLPHQWRGHDSUHHQVmR GDVPHUFDGRULDVQDGDWUDWDQGRDFHUFDGDH[LJrQFLDWULEXWiULDREMHWRGRODQoDPHQWR  ,QH[LVWrQFLDGHOHVmR DRH[HUFtFLRGDVJDUDQWLDVFRQVWLWXFLRQDLVUHODWLYDVDRH[HUFtFLRGRFRQWUDGLWyULRHGDDPSODGHIHVDVHQGRIUDQ TXHDGDDRVXMHLWRSDVVLYROLYUHYLVWDGRVDXWRVQRVWHUPRVGRDUW†žGR5,&06  1RVWHUPRVGRDUW S~QLFRGD/HLHVWDGXDORFRQWULEXLQWHTXHUHFHEHUGHGHQWURRXGHIRUDGR(VWDGRPHUFDGRULDVXMHLWD jVXEVWLWXLomRWULEXWiULDVHPTXHWHQKDVLGRIHLWDDUHWHQomRWRWDOQDRSHUDomRDQWHULRU¿FDVROLGDULDPHQWH UHVSRQViYHOSHORUHFROKLPHQWRGRLPSRVWRTXHGHYHULDWHUVLGRUHWLGR  $IDVWDGRH[DPHGDLQFRQVWLWXFLR QDOLGDGHGDVQRUPDVDSOLFDGDVSRUHVWHMXt]RQRWHUPRGRGLVSRVWRQRVDUWV†ž,H,GD/HL(VWDGXDO   ,QIUDomRjOHJLVODomRWULEXWiULDFRQVWDWDGDQRVDXWRV  /DQoDPHQWR352&('(17( ([SRVLWLVHVWHMXt]RVLQJXODUQRH[HUFtFLRGDFRPSHWrQFLDSUHVFULWDQRDUWGD/HL(VWDGXDO GHFLGHSHOD352&('Ç1&,$GRODQoDPHQWRWULEXWiULRLQVWUXPHQWDOL]DGRSHOR$XWRGH,QIUDomR SURWRFROL]DGRDSRULQIUDomRjOHJLVODomRWULEXWiULDUHIHUHQWHDRQmRUHFROKLPHQWRGH,&06 VXEVWLWXLomRWULEXWiULDHPLQIUDomRDRGLVSRVWRQRVDUWV,HS~QLFRGD/HL(VWDGXDODRDUW ;9,,,GR5,&06HDR&RQYrQLR,&06$SOLFDVHjHVSpFLHDVDQomRSUHYLVWDQRDUW$GD/HL (VWDGXDO 7RWDOL]DVHRFUpGLWRWULEXWiULRHP5 RLWHQWDHXPPLOQRYHFHQWRVHFLQTHQWDHTXDWURUHDLVH VHVVHQWDHTXDWURFHQWDYRV GRVTXDLV5 TXDUHQWDPLOQRYHFHQWRVHVHWHQWDHVHWHUHDLVHWULQWDH GRLVFHQWDYRV UHODWLYRVDR,&06 5HVVDOYDVHjDXWXDGDRGLUHLWRGHLQWHUSRU5HFXUVR2UGLQiULRDR&RQVHOKR7ULEXWiULR(VWDGXDOQRSUD]RGH  TXLQ]H GLDVQRVWHUPRVGRDUWLQFLVR,†žGD/HL(VWDGXDOQžTXHGLVS}HVREUHRSURFHVVR DGPLQLVWUDWLYRWULEXWiULR 3XEOLTXHVH5HJLVWUHVH,QWLPHPVHDVSDUWHVHVHXVSURFXUDGRUHVFRQIRUPHSURFXUDomRGHÀGRVDXWRV GRSURFHVVR 5(63216È9(/ 5(35(6(17$17( 6 /(*$/ ,6 0È5&,2$1'5('(/,5$ &3)0)1ž (1'(5(d25=$),5$$7$,'(6(548(,5$  &,'$'(81,9(56,7È5,$ 081,&Ë3,20$&(,Ï$/ &(3







6Ï&,2$'0,1,675$7,92 5(35(6(17$17( 6 /(*$/ ,6 $51$/'20217(,52'266$1726),/+2 &3)0)1ž (1'(5(d25$%'21$552;(/$6    $37(',) 3217$9(5'( 081,&Ë3,20$&(,Ï$/ &(3




0$&(,248$57$)(,5$ '(0$,2'(

',È5,22),&,$/ (GLomR(OHWU{QLFD&HUWL¿FDGD'LJLWDOPHQWHFRQIRUPH/(,1ƒ

$'92*$'2 5(35(6(17$17( 6 /(*$/ ,6 $1'5(66$7$5*,12&$59$/+28&+Ð$ 2$%$/1ž (1'(5(d258$(678'$17($17Ð1,20285$*$0$   -$7,Ò&$ 081,&Ë3,20$&(,Ï$/ &(3

(67$'2'($/$*2$6

$'92*$'2 5(35(6(17$17( 6 /(*$/ ,6 $1'5(66$7$5*,12&$59$/+28&+Ð$ 2$%$/1ž (1'(5(d258$(678'$17($17Ð1,20285$*$0$   -$7,Ò&$ 081,&Ë3,20$&(,Ï$/ &(3

&RRUGHQDGRULDGH-XOJDPHQWR0DFHLyGHPDLRGH

&RRUGHQDGRULDGH-XOJDPHQWR0DFHLyGHPDLRGH

*XVWDYR0HOR3LQWR%RWHOKR 6HFUHWiULR

*XVWDYR0HOR3LQWR%RWHOKR 6HFUHWiULR (',7$/&-1ž

(',7$/&-1ž 26HFUHWiULRGD&RRUGHQDGRULDGH-XOJDPHQWRQRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVHSUHUURJDWLYDVOHJDLVUHVROYH H[SHGLURVHJXLQWH (',7$/  )LFD0,)$50$&20e5&,2(5(35(6(17$d®(6/7'$±0(&DFHDOQžGHDFRUGRFRP RVDUWLJRVGD/HL(VWDGXDOQžHž†žGD,16()QžLQWLPDGDGD'HFLVmRGH3ULPHLUD ,QVWkQFLDQžSHODTXDOIRLMXOJDGR352&('(17(RODQoDPHQWRGRFUpGLWRWULEXWiULRUHIHUHQWH DR$XWRGH,QIUDomRQžGHSDUDTXHUHQGRQRSUD]RGHGLDVFRQWDGRVDSDUWLUGR $YLVRGH5HFHELPHQWR±$5±GDFRUUHVSRQGrQFLDUHIHUHQWHDHVWH(GLWDOSDJDURGpELWRRXLQWHUSRU5HFXUVR 2UGLQiULRDR&RQVHOKR7ULEXWiULR(VWDGXDOQRVWHUPRVGRVDUWLJRVHGDFLWDGD/HL

26HFUHWiULRGD&RRUGHQDGRULDGH-XOJDPHQWRQRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVHSUHUURJDWLYDVOHJDLVUHVROYH H[SHGLURVHJXLQWH (',7$/  )LFD0,)$50$&20e5&,2(5(35(6(17$d®(6/7'$±0(&DFHDOQžGHDFRUGRFRP RVDUWLJRVGD/HL(VWDGXDOQžHž†žGD,16()QžLQWLPDGDGD'HFLVmRGH3ULPHLUD ,QVWkQFLDQžSHODTXDOIRLMXOJDGR352&('(17(RODQoDPHQWRGRFUpGLWRWULEXWiULRUHIHUHQWH DR$XWRGH,QIUDomRQžGHSDUDTXHUHQGRQRSUD]RGHGLDVFRQWDGRVDSDUWLUGR $YLVRGH5HFHELPHQWR±$5±GDFRUUHVSRQGrQFLDUHIHUHQWHDHVWH(GLWDOSDJDURGpELWRRXLQWHUSRU5HFXUVR 2UGLQiULRDR&RQVHOKR7ULEXWiULR(VWDGXDOQRVWHUPRVGRVDUWLJRVHGDFLWDGD/HL 352&(662&-$1(;2 $872'(,1)5$d­2SURWRFROL]DGRD $878$'20,)$50$&20e5&,2(5(35(6(17$d­2/7'$0( 081,&Ë3,20DFHLy$ODJRDV ,16&5,d­2(67$'8$/ $878$17(6-DQHW\5XPL.XPDJDLHRXWURV -8/*$'25$6,1*8/$5$QD&ULVWLQD3)&DYDOFDQWL &225'(1$'255REVRQ6DQWDQDGRV6DQWRV

352&(662&-$1(;2 $872'(,1)5$d­2SURWRFROL]DGRD $878$'20,)$50$&20e5&,2(5(35(6(17$d­2/7'$0( 081,&Ë3,20DFHLy$ODJRDV ,16&5,d­2(67$'8$/ $878$17(66HYHULQD5RGULJXHVGH6RXVDHRXWURV -8/*$'25$6,1*8/$5$QD&ULVWLQD3)&DYDOFDQWL &225'(1$'255REVRQ6DQWDQDGRV6DQWRV '(&,6­21ž (0(17$±,&06±1mRUHFROKLPHQWRGR,&066XEVWLWXLomR7ULEXWiULD  3RVVLELOLGDGHGHDQiOLVHGRODQoD PHQWRSRUHVWHyUJmRDGPLQLVWUDWLYRYH]TXHRSURYLPHQWRMXGLFLDOOLPLWRXVHDRSURFHGLPHQWRGHDSUHHQVmR GDVPHUFDGRULDVQDGDWUDWDQGRDFHUFDGDH[LJrQFLDWULEXWiULDREMHWRGRODQoDPHQWR  ,QH[LVWrQFLDGHOHVmR DRH[HUFtFLRGDVJDUDQWLDVFRQVWLWXFLRQDLVUHODWLYDVDRH[HUFtFLRGRFRQWUDGLWyULRHGDDPSODGHIHVDVHQGRIUDQ TXHDGDDRVXMHLWRSDVVLYROLYUHYLVWDGRVDXWRVQRVWHUPRVGRDUW†žGR5,&06  1RVWHUPRVGRDUW S~QLFRGD/HLHVWDGXDORFRQWULEXLQWHTXHUHFHEHUGHGHQWURRXGHIRUDGR(VWDGRPHUFDGRULDVXMHLWD jVXEVWLWXLomRWULEXWiULDVHPTXHWHQKDVLGRIHLWDDUHWHQomRWRWDOQDRSHUDomRDQWHULRU¿FDVROLGDULDPHQWH UHVSRQViYHOSHORUHFROKLPHQWRGRLPSRVWRTXHGHYHULDWHUVLGRUHWLGR  $IDVWDGRH[DPHGDLQFRQVWLWXFLR QDOLGDGHGDVQRUPDVDSOLFDGDVSRUHVWHMXt]RQRWHUPRGRGLVSRVWRQRVDUWV†ž,H,GD/HL(VWDGXDO   ,QIUDomRjOHJLVODomRWULEXWiULDFRQVWDWDGDQRVDXWRV  /DQoDPHQWR352&('(17( ([SRVLWLVHVWHMXt]RVLQJXODUQRH[HUFtFLRGDFRPSHWrQFLDSUHVFULWDQRDUWGD/HL(VWDGXDOGHFLGH SHOD352&('Ç1&,$GRODQoDPHQWRWULEXWiULRLQVWUXPHQWDOL]DGRSHOR$XWRGH,QIUDomRSURWR FROL]DGRDSRULQIUDomRjOHJLVODomRWULEXWiULDUHIHUHQWHDRQmRUHFROKLPHQWRGH,&06VXEVWLWXLomR WULEXWiULDHPLQIUDomRDRGLVSRVWRQRVDUWV,HS~QLFRGD/HL(VWDGXDOHDR&RQYrQLR,&06 $SOLFDVHjHVSpFLHDVDQomRSUHYLVWDQRDUW$GD/HL(VWDGXDO 7RWDOL]DVHRFUpGLWRWULEXWiULRHP5 FHQWRHYLQWHPLORLWRFHQWRVHVHVVHQWDHXPUHDLVHTXDUHQWD HRLWRFHQWDYRV GRVTXDLV5 VHVVHQWDPLOTXDWURFHQWRVHWULQWDUHDLVHVHWHQWDHTXDWURFHQWDYRV  UHODWLYRVDR,&06 5HVVDOYDVHjDXWXDGDRGLUHLWRGHLQWHUSRU5HFXUVR2UGLQiULRDR&RQVHOKR7ULEXWiULR(VWDGXDOQRSUD]RGH  TXLQ]H GLDVQRVWHUPRVGRDUWLQFLVR,†žGD/HL(VWDGXDOQžTXHGLVS}HVREUHRSURFHVVR DGPLQLVWUDWLYRWULEXWiULR 3XEOLTXHVH5HJLVWUHVH,QWLPHPVHDVSDUWHVHVHXVSURFXUDGRUHVFRQIRUPHSURFXUDomRGHÀGRVDXWRV GRSURFHVVR

'(&,6­21ž (0(17$±,&06±1mRUHFROKLPHQWRGR,&066XEVWLWXLomR7ULEXWiULD  3RVVLELOLGDGHGHDQiOLVHGRODQoD PHQWRSRUHVWHyUJmRDGPLQLVWUDWLYRYH]TXHRSURYLPHQWRMXGLFLDOOLPLWRXVHDRSURFHGLPHQWRGHDSUHHQVmR GDVPHUFDGRULDVQDGDWUDWDQGRDFHUFDGDH[LJrQFLDWULEXWiULDREMHWRGRODQoDPHQWR  ,QH[LVWrQFLDGHOHVmR DRH[HUFtFLRGDVJDUDQWLDVFRQVWLWXFLRQDLVUHODWLYDVDRH[HUFtFLRGRFRQWUDGLWyULRHGDDPSODGHIHVDVHQGR IUDQTXHDGDDRVXMHLWRSDVVLYROLYUHYLVWDGRVDXWRVQRVWHUPRVGRDUW†žGR5,&06  1RVWHUPRV GRDUWS~QLFRGD/HLHVWDGXDORFRQWULEXLQWHTXHUHFHEHUGHGHQWURRXGHIRUDGR(VWDGRPHU FDGRULDVXMHLWDjVXEVWLWXLomRWULEXWiULDVHPTXHWHQKDVLGRIHLWDDUHWHQomRWRWDOQDRSHUDomRDQWHULRU¿FD VROLGDULDPHQWHUHVSRQViYHOSHORUHFROKLPHQWRGRLPSRVWRTXHGHYHULDWHUVLGRUHWLGR  $IDVWDGRH[DPHGD LQFRQVWLWXFLRQDOLGDGHGDVQRUPDVDSOLFDGDVSRUHVWHMXt]RQRWHUPRGRGLVSRVWRQRVDUWV†ž,H,GD /HL(VWDGXDO  ,QIUDomRjOHJLVODomRWULEXWiULDFRQVWDWDGDQRVDXWRV  /DQoDPHQWR352&('(1 7(  352&(',0(172(63(&,$/QRVWHUPRVGRVDUWV†žH†žGD/HL(VWDGXDOQD UHGDomRGDGDSHOD/HL ([SRVLWLVHVWHMXt]RVLQJXODUQRH[HUFtFLRGDFRPSHWrQFLDSUHVFULWDQRDUWGD/HL(VWDGXDO GHFLGHSHOD352&('Ç1&,$GRODQoDPHQWRWULEXWiULRLQVWUXPHQWDOL]DGRSHOR$XWRGH,QIUDomR SURWRFROL]DGRDSRULQIUDomRjOHJLVODomRWULEXWiULDUHIHUHQWHDRQmRUHFROKLPHQWRGH,&06 VXEVWLWXLomRWULEXWiULDHPLQIUDomRDRGLVSRVWRQRVDUWV,HS~QLFRGD/HL(VWDGXDODRDUW ;9,,,GR5,&06HDR&RQYrQLR,&06$SOLFDVHjHVSpFLHDVDQomRSUHYLVWDQRDUW$GD/HL (VWDGXDO 7RWDOL]DVHRFUpGLWRWULEXWiULRHP5 GRLVPLOFHQWRHVHWHQWDHFLQFRUHDLVHYLQWHFHQWDYRV GRV TXDLV5 PLOHRLWHQWDHVHWHUHDLVHVHVVHQWDFHQWDYRV UHODWLYRVDR,&06 'HVWDGHFLVmRUHVVDOYRjDXWXDGDRGLUHLWRGHLQWHUSRU3HGLGRGH5HYLVmRGLUHFLRQDGRDRWLWXODUGD&RRUGHQD GRULDGH-XOJDPHQWRQRSUD]RGH GH] GLDVQRVWHUPRVGRDUW,,H†ž,9GD/HL(VWDGXDOQž YLVWRWUDWDUVHGHSURFHGLPHQWRHVSHFLDO 3XEOLTXHVH5HJLVWUHVH,QWLPHPVHDVSDUWHVHVHXVSURFXUDGRUHVFRQIRUPHSURFXUDomRGHÀGRVDXWRV GRSURFHVVR

5(63216È9(/ 5(35(6(17$17( 6 /(*$/ ,6 0È5&,2$1'5('(/,5$ &3)0)1ž (1'(5(d25=$),5$$7$,'(6(548(,5$  &,'$'(81,9(56,7È5,$ 081,&Ë3,20$&(,Ï$/ &(3

5(63216È9(/ 5(35(6(17$17( 6 /(*$/ ,6 0È5&,2$1'5('(/,5$ &3)0)1ž (1'(5(d25=$),5$$7$,'(6(548(,5$  &,'$'(81,9(56,7È5,$ 081,&Ë3,20$&(,Ï$/ &(3







6Ï&,2$'0,1,675$7,92 5(35(6(17$17( 6 /(*$/ ,6 $51$/'20217(,52'266$1726),/+2 &3)0)1ž (1'(5(d25$%'21$552;(/$6    $37(',) 3217$9(5'( 081,&Ë3,20$&(,Ï$/ &(3







6Ï&,2$'0,1,675$7,92 5(35(6(17$17( 6 /(*$/ ,6 $51$/'20217(,52'266$1726),/+2 &3)0)1ž (1'(5(d25$%'21$552;(/$6    $37(',) 3217$9(5'( 081,&Ë3,20$&(,Ï$/ &(3


',È5,22),&,$/ (67$'2'($/$*2$6

$'92*$'2 5(35(6(17$17( 6 /(*$/ ,6 $1'5(66$7$5*,12&$59$/+28&+Ð$ 2$%$/1ž (1'(5(d258$(678'$17($17Ð1,20285$*$0$   -$7,Ò&$ 081,&Ë3,20$&(,Ï$/ &(3 &RRUGHQDGRULDGH-XOJDPHQWR0DFHLyGHPDLRGH *XVWDYR0HOR3LQWR%RWHOKR 6HFUHWiULR 

0$&(,248$57$)(,5$ '(0$,2'(

(GLomR(OHWU{QLFD&HUWL¿FDGD'LJLWDOPHQWHFRQIRUPH/(,1ƒ

 (67$'2'($/$*2$6 6(&5(7$5,$'$)$=(1'$ 683(5,17(1'Ç1&,$'$5(&(,7$(67$'8$/ (',7$/*5$)

$*HUrQFLD5HJLRQDOGH$GPLQLVWUDomR)D]HQGiULDGH$UDSLUDFDQRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVHSUHUURJDWLYDV OHJDLVWHQGRHPYLVWDRGLVSRVWRQRVDUWLJRVžH,,,GD/HLQžFRPXQLFDDHPSUHVDDEDL[R GLVFULPLQDGDVLWXDGDVHP$UDSLUDFDDWUDYpVGHVHXVUHSUHVHQWDQWHVOHJDLVFRQIRUPHPHPRUDQGRQž GD*5$)±*HUrQFLD5HJLRQDOGH$GPLQLVWUDomR)D]HQGiULDGH$UDSLUDFDQRSUD]RGH WULQWD GLDVHP FRQIRUPLGDGHFRPRGLVSRVWRQRDUWLJRGR5,&06$/DSUHVHQWDUHP'HIHVDVRXUHFROKHUHPDRVFRIUHVGR (UiULR(VWDGXDORVYDORUHVGRVWULEXWRVHGHPDLVJUDYDPHVFRQVWDQWHVGRV$XWRVGH,QIUDo}HVHQXQFLDGRVVRE SHQDGHWHURGpELWRLQVFULWRHP'tYLGD$WLYD(VWDGXDOHPFRQIRUPLGDGHFRPRVDUWLJRV†žHGR 5,&06$/FRPELQDGRFRPRSDUiJUDIR~QLFRGRDUWGD/HL 3URFHVVR6)± 5D]mR6RFLDO$87232672%$1$1(,5$/7'$ &DFHDO5(48,6,d­2'(',/,*(1&,$1ž( (QGHUHoR5XD0DO'HRGRURGD)RQVHFD23UHWR$UDSLUDFD±$/ 6yFLR6HYHULQR-RVpGD6LOYD&3) 6yFLR%HUHQLFH$UD~MRGD6LOYD&3) 6yFLR$QD/pFLD$UD~MR6LOYD&3)  *5$)*HUrQFLD5HJLRQDOGH$GPLQLVWUDomR)D]HQGiULDGH$UDSLUDFDHPGH0DLRGH  /8&,$12$/0(,'$&267$ *(5(17(5(*,21$/

6(&5(7$5,$'((67$'2'$)$=(1'$ 683(5,17(1'Ç1&,$'$5(&(,7$(67$'8$/ *(5Ç1&,$5(*,21$/'($'0,1,675$d­2 )$=(1'$5,$'(6­20,*8(/'26&$0326  (',7$/*5$)1ž 2*(5(17('$*(5(1&,$5(*,21$/'($'0,1,675$d­2)$=(1'È5,$QRXVRGH VXDVDWULEXLo}HVHSUHUURJDWLYDVOHJDLVFRPEDVHQRGLVSRVLWLYRQRVDUWLJRV/GR5HJXODPHQWRGR,&06 DSURYDGRSHOR'HFUHWRQžFRQYRFDDHPSUHVDDEDL[RGLVFULPLQDGDDWUDYpVGHVHXUHSUHVHQWDQWH OHJDOSDUDSURFHGHUDRUHFROKLPHQWRGRVDOGRUHPDQHVFHQWHGRSDUFHODPHQWRUHIHUHQWHDRGpELWRGLVFULPLQDGR DEDL[RQRSUD]RPi[LPRGH WULQWD GLDVFRQWDGRVDSDUWLUGDGDWDGHVWDSXEOLFDomRVRESHQDGHWHURGpELWR LQVFULWRHP'LYLGD$WLYDGHDFRUGRFRPRDUWLJRGR5HJXODPHQWRGR,&06DSURYDGRSHOR'HFUHWRQž FRPELQDGRFRPRVDUWLJRVHGD/HLQž 0$85,&,2)$8672'($/0(,'$ &$&($/ 352&(6626) 3$5&(/$0(172'e%,721ž &3)(120('26Ï&,20$85,&,2)$8672'($/0(,'$ *,/%(5723$/0(,5$0(/20( &$&($/ 352&(6626) 3$5&(/$0(172'(%,721ž &3)(120('26Ï&,2*,/%(5723$/0(,5$0(/2 *5$)±6mR0LJXHOGRV&DPSRVGH0DLRGH +(5121&$66,0,52628=$%,77(1&2857 *(5(17(5(*,21$/ *5$)±6()$=$/



(67$'2'($/$*2$6 6(&5(7$5,$'$)$=(1'$ 683(5,17(1'Ç1&,$'$5(&(,7$(67$'8$/ (',7$/*5$)  $*HUrQFLD5HJLRQDOGH$GPLQLVWUDomR)D]HQGiULDGH$UDSLUDFDQRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVHSUHUURJDWLYDV OHJDLVWHQGRHPYLVWDRGLVSRVWRQRVDUWLJRVžH,,,GD/HLQžFRPXQLFDDHPSUHVDDEDL[RGLV FULPLQDGDDWUDYpVGHVHXVUHSUHVHQWDQWHVOHJDLVFRQIRUPHPHPRUDQGR*5$)QžRDGLWDPHQWR GRSURFHVVRDEDL[RUHODFLRQDGRDRWHPSRHFRQYRFDDVPHVPDVDFRPSDUHFHUHPQRSUD]RGH WULQWD GLDV SDUDDSUHVHQWDUHP'HIHVDRXUHFROKHUHPDRVFRIUHVGR(UiULR(VWDGXDORVYDORUHVGRVWULEXWRVHGHPDLVJUDYD PHVFRQVWDQWHVGRV$XWRVGH,QIUDo}HVHQXQFLDGRVFRQIRUPHHVWDEHOHFHRSDUiJUDIRžGRDUWLJRžGD/HLQž VRESHQDGHWHURGpELWRLQVFULWRHP'tYLGD$WLYD(VWDGXDOHPFRQIRUPLGDGHFRPRVDUWLJRV †žHGR5,&06$/FRPELQDGRFRPRSDUiJUDIR~QLFRGRDUWGD/HL 3URFHVVR6)± 5D]mR6RFLDO0$*$=,1(63257&$//7'$ &DFHDO$GLWDPHQWR)LVFDOQž (QGHUHoR$95LR%UDQFR&HQWUR$UDSLUDFD±$/ 6yFLR3DXOR-RUJH)HUUHLUD0HGHLURV&3) 6yFLR(GPLOVRQ)HUUHLUD0HGHLURV&3) 6yFLR$QWRQLR5LFDUGR)HUUHLUD0HGHLURV&3) 6yFLR0DUFRV-RVp)HUUHLUD0HGHLURV&3) 3URFHVVR6)± 5D]mR6RFLDO',-$,53$6&2$/'(2/,9(,5$0( &DFHDO$GLWDPHQWR)LVFDOQž (QGHUHoR3o/XL]3HUHLUD/LPD$&HQWUR$UDSLUDFD±$/ 6yFLR'LMDLU3DVFRDOGH2OLYHLUD&3) *5$)*HUrQFLD5HJLRQDOGH$GPLQLVWUDomR)D]HQGiULDGH$UDSLUDFDHPGH0DLRGH  /8&,$12'($/0(,'$&267$ *(5(17(5(*,21$/  (67$'2'($/$*2$6 6(&5(7$5,$'((67$'2'$)$=(1'$ 683(5,17(1'Ç1&,$'$5(&(,7$(67$'8$/ ',5(725,$'(&$'$6752 (',7$/',&$'1ž 2',5(725'(&$'$6752QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVHSUHUURJDWLYDVOHJDLVWHQGRHPYLVWDRTXHFRQVWD GRPHPRUDQGR1ž*5$) 5(62/9(   1RVWHUPRVGRDUWLJRLQFLVR,DOtQHD³F´GR'HFUHWRGHGHQRYHPEURGHH[FOXLUGRHGLWDO PHQFLRQDGRRFRQWULEXLQWHDEDL[RLGHQWL¿FDGRSRUKDYHUHPVDQDGRDVFDXVDVTXHHQVHMDPDLQDSWLGmRGHVXD VLWXDomRFDGDVWUDO (',7$/65(1ž 5$=­262&,$/&&0'266$17260( &$&($/ 0DFHLyGHPDLRGH (GJDU)UDQFLVFRGR1DVFLPHQWR)LOKR ',5(725'(&$'$6752  

 (67$'2'($/$*2$6 6(&5(7$5,$'((67$'2'$)$=(1'$ 683(5,17(1'Ç1&,$'$5(&(,7$(67$'8$/ ',5(725,$'(&$'$6752 (',7$/',&$'1ž

2',5(725'(&$'$6752QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVHSUHUURJDWLYDVOHJDLVWHQGRHPYLVWDRTXHFRQVWD GRPHPRUDQGR1ž*5$) 5(62/9(   1RVWHUPRVGRDUWLJRLQFLVR,DOtQHD³F´GR'HFUHWRGHGHQRYHPEURGHH[FOXLUGRHGLWDO PHQFLRQDGRRFRQWULEXLQWHDEDL[RLGHQWL¿FDGRSRUKDYHUHPVDQDGRDVFDXVDVTXHHQVHMDPDLQDSWLGmRGHVXD VLWXDomRFDGDVWUDO




0$&(,248$57$)(,5$ '(0$,2'(

',È5,22),&,$/ (GLomR(OHWU{QLFD&HUWL¿FDGD'LJLWDOPHQWHFRQIRUPH/(,1ƒ

(',7$/6$5(1ž 5$=­262&,$/$1721,2'$6,/9$&21)(&d®(60( &$&($/ '%(Qž

(67$'2'($/$*2$6

(67$'2'($/$*2$6 6(&5(7$5,$'((67$'2'$)$=(1'$ 683(5,17(1'Ç1&,$'$5(&(,7$(67$'8$/ ',5(725,$'(&$'$6752

0DFHLyGHPDLRGH (GJDU)UDQFLVFRGR1DVFLPHQWR)LOKR ',5(725'(&$'$6752 (67$'2'($/$*2$6 6(&5(7$5,$(;(&87,9$'()$=(1'$ 683(5,17(1'Ç1&,$'$5(&(,7$(67$'8$/ ',5(725,$'(&$'$6752 (',7$/',&$'1ž 2',5(725'2&$'$6752(67$'8$/QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVHSUHUURJDWLYDVOHJDLVWHQGRHPYLVWD RTXHFRQVWDGRPHPRUDQGR1ž±*5$) 

(',7$/',&$'Qž 2',5(725'(&$'$6752QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVHWHQGRHPYLVWDRTXHFRQVWDQR3URFHVVRGH1ž  5(62/9( )D]HUFLHQWHDWRGRVTXDQWRVRSUHVHQWH(',7$/YLUHPRXGHOHWLYHUHPFRQKHFLPHQWRTXHGHDFRUGRFRPR GLVSRVWRQR$UWLQFLVRV,H;9DOtQHD´E´GD,QVWUXomR1RUPDWLYD6()¿FDDLQVFULomRDEDL[R GLVFULPLQDGDQDVLWXDomR³,1$37$´QR&DGDVWURGH&RQWULEXLQWHVGR(VWDGRGH$ODJRDV±&$&($/ &$&($/ 5$=­262&,$/$//0$67(575$'(,03257$'25$((;3257$'25$/7'$

5(62/9(

 1RVWHUPRVGRDUWLQFLVR,DOtQHD³F´GR'HFUHWRH[FOXLUGRHGLWDODEDL[RPHQ FLRQDGRRVFRQWULEXLQWHLGHQWL¿FDGRSRUWHUVDQDGRDVFDXVDVTXHHQVHMDUDPDVXDLQDSWLGmRQR&DGDVWURGH &RQWULEXLQWHVGR(VWDGRGH$ODJRDV

0DFHLyGH0DLRGH  ('*$5)5$1&,6&2'21$6&,0(172),/+2 'LUHWRUGH&DGDVWUR

(GLWDO6$5(Qž 5$=­262&,$/('8$5'27(125,26$17260( &$&($/ &13- '%(1ž±

(67$'2'($/$*2$6 6(&5(7$5,$'((67$'2'$)$=(1'$ 683(5,17(1'Ç1&,$'$5(&(,7$(67$'8$/ ',5(725,$'(&$'$6752

'LUHWRULDGH&DGDVWURHP0DFHLyGHPDLRGH ('*$5)5$1&,6&2'21$6&,0(172),/+2 'LUHWRUGH&DGDVWUR (67$'2'($/$*2$6 6(&5(7$5,$'((67$'2'$)$=(1'$ 683(5,17(1'Ç1&,$'$5(&(,7$(67$'8$/ ',5(725,$'(&$'$6752

(',7$/',&$'Qž 2',5(725'(&$'$6752QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVHWHQGRHPYLVWDRTXHFRQVWDQR0HPRUDQGR',),6  5(62/9(

(',7$/',&$'1ƒ 2',5(725'(&$'$6752QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVHSUHUURJDWLYDVOHJDLVFRQIRUPH0HPRUDQGR ',),6 5HVROYH &RPXQLFDUDRFRQWULEXLQWHDEDL[RUHODFLRQDGRDFRPSDUHFHU',&$'±'LUHWRULDGH&DGDVWURHVWDEHOHFLGDj 5XDGR&RPHUFLRž$QGDU±&HQWUR $QWLJR352'8%$1 QRSUD]RGH YLQWH GLDVDFRQWDUGDGDWD GHSXEOLFDomRVRESHQDGHWRQDU³,1$37$´VXDLQVFULomRQR&DGDVWURGH&RQWULEXLQWHVFRPEDVHQR$UW LQFLVR,GD,QVWUXomR1RUPDWLYD6() &$&($/ 5$=­262&,$/,9$1-26e'(6$17$1$0( 0DFHLyGH0DLRGH  ('*$5)5$1&,6&2'21$6&,0(172),/+2 'LUHWRUGH&DGDVWUR (67$'2'($/$*2$6 6(&5(7$5,$'((67$'2'$)$=(1'$ 683(5,17(1'Ç1&,$'$5(&(,7$(67$'8$/ ',5(725,$'(&$'$6752 (',7$/',&$'Qž 2',5(725'(&$'$6752QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVHWHQGRHPYLVWDRTXHFRQVWDQR0HPR '076()$=$/ 5(62/9( )D]HUFLHQWHDWRGRVTXDQWRVRSUHVHQWH(',7$/YLUHPRXGHOHWLYHUHPFRQKHFLPHQWRTXHGHDFRUGRFRPR GLVSRVWRQRV$UWLJRVLQFLVRV;,HGD,QVWUXomR1RUPDWLYD6()¿FDDLQVFULomRDEDL[RGLV FULPLQDGDQDVLWXDomR³,1$37$´QR&DGDVWURGH&RQWULEXLQWHVGR(VWDGRGH$ODJRDV±&$&($/ &$&($/ 5$=­262&,$/%$5526 9,(,5$/7'$ 0DFHLyGH0DLRGH  ('*$5)5$1&,6&2'21$6&,0(172),/+2 'LUHWRUGH&DGDVWUR

)D]HUFLHQWHDWRGRVTXDQWRVRSUHVHQWH(',7$/YLUHPRXGHOHWLYHUHPFRQKHFLPHQWRTXHGHDFRUGRFRP RGLVSRVWRQR$UW,,†ƒGR'HFUHWRREVHUYDQGRR$UW,QFLVR9,DOtQHD³D´HFDSXWGR $UWGR5LFPV'HF'D,QVWUXomR1RUPDWLYD6())LFDDLQVFULomRDEDL[RGLVFULPLQDGD QDVLWXDomR³,1$37$´QR&DGDVWURGH&RQWULEXLQWHVGR(VWDGRGH$ODJRDV±&$&($/ &$&($/ 5$=­262&,$//'(%5,720(5&$',1+20( 0DFHLyGH0DLRGH  ('*$5)5$1&,6&2'21$6&,0(172),/+2 'LUHWRUGH&DGDVWUR (67$'2'($/$*2$6 6(&5(7$5,$'((67$'2'$)$=(1'$ 683(5,17(1'Ç1&,$'$5(&(,7$(67$'8$/ ',5(725,$'(&$'$6752 (',7$/',&$'Qƒ 2',5(725'(&$'$6752QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVHSUHUURJDWLYDVOHJDLV  5(62/9(  1RVWHUPRVGRDUWLQFLVR,DOtQHD³F´GR'HFUHWRH[FOXLUGRHGLWDODEDL[RPHQFLRQDGRR FRQWULEXLQWHLGHQWL¿FDGRSRUWHUVDQDGRDVFDXVDVTXHHQVHMDUDPDVXDLQDSWLGmRQR&DGDVWURGH&RQWULEXLQWHV GR(VWDGRGH$ODJRDV (',7$/65( &$&($/ 5$=$262&,$/$3)(55(,5$6,/9$0( 0DFHLyGH0DLRGH  ('*$5)5$1&,6&2'21$6&,0(172),/+2 'LUHWRUGH&DGDVWUR


',È5,22),&,$/

0$&(,248$57$)(,5$ '(0$,2'(

(GLomR(OHWU{QLFD&HUWL¿FDGD'LJLWDOPHQWHFRQIRUPH/(,1ƒ

(67$'2'($/$*2$6

(67$'2'($/$*2$6 6(&5(7$5,$'((67$'2'$)$=(1'$ 683(5,17(1'Ç1&,$'$5(&(,7$(67$'8$/ ',5(725,$'(&$'$6752



6(&5(7$5,$'((67$'2'$)$=(1'$ 683(5,17(1'Ç1&,$'$5(&(,7$(67$'8$/ ',5(725,$'($55(&$'$d­2(&5(',7275,%87È5,2 (',7$/',5$&1ž

(',7$/',&$'1ƒ 2',5(725'(&$'$6752QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVHSUHUURJDWLYDVOHJDLVFRQIRUPH'HVSDFKR'07 1ƒ 5HVROYH &RPXQLFDUDRFRQWULEXLQWHDEDL[RUHODFLRQDGRDFRPSDUHFHU',&$'±'LUHWRULDGH&DGDVWURHVWDEHOHFLGDj 5XDGR&RPHUFLRž$QGDU±&HQWUR $QWLJR352'8%$1 QRSUD]RGH YLQWH GLDVDFRQWDUGDGDWD GHSXEOLFDomRVRESHQDGHWRQDU³,1$37$´VXDLQVFULomRQR&DGDVWURGH&RQWULEXLQWHVFRPEDVHQR$UW LQFLVR9,$UWHGD,QVWUXomR1RUPDWLYD6() &$&($/ 5$=­262&,$/-26e0,/721'$6,/9$0(5&$',1+2/7'$0( 0DFHLyGH0DLRGH  ('*$5)5$1&,6&2'21$6&,0(172),/+2 'LUHWRUGH&DGDVWUR (67$'2'($/$*2$6 6(&5(7$5,$'((67$'2'$)$=(1'$ 683(5,17(1'Ç1&,$'$5(&(,7$(67$'8$/ ',5(725,$'(&$'$6752 (',7$/',&$'1ƒ 2',5(725'(&$'$6752QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVHSUHUURJDWLYDVOHJDLVFRQIRUPH'HVSDFKR'07 1ƒ 5HVROYH

&RPXQLFDUDRFRQWULEXLQWHDEDL[RUHODFLRQDGRDFRPSDUHFHU',&$'±'LUHWRULDGH&DGDVWURHVWDEHOHFLGDj 5XDGR&RPHUFLRž$QGDU±&HQWUR $QWLJR352'8%$1 QRSUD]RGH YLQWH GLDVDFRQWDUGDGDWD GHSXEOLFDomRVRESHQDGHWRQDU³,1$37$´VXDLQVFULomRQR&DGDVWURGH&RQWULEXLQWHVFRPEDVHQR$UW LQFLVR9,$UWHGD,QVWUXomR1RUPDWLYD6() &$&($/ 5$=­262&,$/-$,0($=(9('26$1726 0DFHLyGH0DLRGH  ('*$5)5$1&,6&2'21$6&,0(172),/+2 'LUHWRUGH&DGDVWUR (67$'2'($/$*2$6 6(&5(7$5,$'((67$'2'$)$=(1'$ 683(5,17(1'Ç1&,$'$5(&(,7$(67$'8$/ ',5(725,$'(&$'$6752 (',7$/',&$'1ƒ 2',5(725'(&$'$6752QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVHSUHUURJDWLYDVOHJDLVFRQIRUPH'HVSDFKR'07 1ƒ 5HVROYH &RPXQLFDUDRFRQWULEXLQWHDEDL[RUHODFLRQDGRDFRPSDUHFHU',&$'±'LUHWRULDGH&DGDVWURHVWDEHOHFLGDj 5XDGR&RPHUFLRž$QGDU±&HQWUR $QWLJR352'8%$1 QRSUD]RGH YLQWH GLDVDFRQWDUGDGDWD GHSXEOLFDomRVRESHQDGHWRQDU³,1$37$´VXDLQVFULomRQR&DGDVWURGH&RQWULEXLQWHVFRPEDVHQR$UW LQFLVR9,$UWHGD,QVWUXomR1RUPDWLYD6() &$&($/ 5$=­262&,$/3('52'$17$6&$59$/+2 0DFHLyGH0DLRGH  ('*$5)5$1&,6&2'21$6&,0(172),/+2 'LUHWRUGH&DGDVWUR

$',5(725$'($55(&$'$d­2(&5e',7275,%87È5,2QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVHSUHU URJDWLYDVOHJDLVWHQGRHPYLVWDRGLVSRVWRQRVDUWLJRVžH,,,GD/HLQžFRPXQLFDDVHPSUHVDV DEDL[RGLVFULPLQDGDVDWUDYpVGHVHXVUHSUHVHQWDQWHVOHJDLVRDGLWDPHQWRGRVSURFHVVRVDEDL[RUHODFLRQDGRV DRWHPSRHPTXHFRQYRFDDVPHVPDVSDUDQRSUD]RGH WULQWD GLDVDSUHVHQWDUHP'HIHVDRXUHFROKHUHPDRV FRIUHVGR(UiULR(VWDGXDORVYDORUHVGRVWULEXWRVHGHPDLVJUDYDPHVFRQVWDQWHVGR$XWRGH,QIUDomRHQXQFLDGR FRQIRUPHHVWDEHOHFHRDUWLJRGD/HL

,3$1(0$)/(;&2/&+2(6((672)$'26/7'$±(3 &$&($/$,1ž 352&(6626)± $1(;266)±6)±6)± 120((&3)'266Ï&,26 67(//$&5,67,1$7255(67(/(6 0$12(/,727(/(6-81,25 0267$&2&20(5&,2'(&21)(&&2(6/7'$0( &$&($/$,1ž 352&(6626)± $1(;266)±6)±6)± 120((&3)'266Ï&,26 /8$1(&5,67,1(7(125,2&255(,$ 6(5*,2+(5&,/,27(125,2&255(,$),/+2 &2)$/&20(5&,$/'()(55$*(16/7'$ &$&($/$,1ž 352&(6626)± $1(;266)± 120((&3)'266Ï&,26 -2$2'(2/,9(,5$0,5$1'$ 0$5,$/$85$'(2/,9(,5$0,5$1'$ -26,9$1*$%5,(/'$6,/9$±0( &$&($/$,1ž 352&(6626)± $1(;266)± 120((&3)'266Ï&,26 -26,9$1*$%5,(/'$6,/9$ &200$1'(51(:&20(5&,2/7'$0( &$&($/$,1ž 352&(6626)± $1(;266)±6)± 120((&3)'266Ï&,26 0$12(/%(51$5'2'$6,/9$),/+2 0$5,$$/(;$1'5('(%5,72 ',5(725,$'($55(&$'$d­2(&5e',7275,%87È5,2  0DFHLyGH0DLRGH  ,921($/9(6'($5$Ò-26$/9$'25 ',5(725$'($55(&$'$d­2(&5e',7275,%87È5,2   2683(5,17(1'(17('$5(&(,7$(67$'8$/HPFRQIRUPLGDGHFRPRDUWLJRGD /HLQžGHGHQRYHPEURGHGHIHULXHKRPRORJRXRVSHGLGRVGHUHVWLWXLomRGHLQGpELWRWULEXWiULR DEDL[RUHODFLRQDGRV 352&1ž ,17(5(66$'2$872326729,$0$5(/7'$ &$&($/ 352&1ž ,17(5(66$'2$1721,29,(,5$62%5,1+2 &3)1ƒ 352&1ž ,17(5(66$'2/$8'252&+$-81,25 &3)1ƒ




0$&(,248$57$)(,5$ '(0$,2'(

',È5,22),&,$/ (GLomR(OHWU{QLFD&HUWL¿FDGD'LJLWDOPHQWHFRQIRUPH/(,1ƒ

352&1ž ,17(5(66$'29$/'(0,5/,16)5$*262-81,25 &3)1ƒ 683(5,17(1'(1&,$'$5(&(,7$(67$'8$/0DFHLyHPGH0DLRGH 0$5,$'(/0$%$5%26$&255(,$ $VVHVVRUD7pFQLFD±65(

6(&5(7$5,$'()$=(1'$ &216(/+275,%87È5,2(67$'8$/ 3DXWDGD&kPDUD±6HVVmR2UGLQiULDQžTXHUHDOL]DUVHiGLDWHUoDIHLUD±IHLUDQDVDODGH UHXQLmRGR&RQVHOKR7ULEXWiULR(VWDGXDODVKRUDV 352&(6626  $,6)&7( /,6%2$9$5*$6/7'$ $9&20(1'$'25*867$923$,9$/- ž3,620$1*$%(,5$6 0$&(,ϱ$/352&('(17( &$&($/ '(&,6­21ž $878$17(/8,6($0$5$/'($5$8-2 5(/$725$2'(7(0,1(,52'$3$= 9,67$6(5*,2*8,/+(50($/9(6'$6),/+2  $,6)&7( /2-$723/$5/7'$ $96e5*,2/8,=3(662$%5$*$±/27( 7(55$'($17$5(6$17$5(6 0$&(,Ï$/352&('(17( '(&,6­2 $878$17($51$/'23(5&,$12'$52&+$ 5(/$725$2'(7(0,1(,52'$3$= 9,67$3$8/2'(7$562'$&267$6,/9$ 9,67$0$5,$/23(60,/+20(6

 $,6)&7( 0$5,$-,/=$'266$1726±0( $91250$3,0(17(/'$&267$4'%±&21-%(1(',72%(17(6 0$&(,ϱ$/352&('(17((03$57( &$&($/ '(&,6­21ž $878$17(6(5*,2)(51$1'(69,$1$ 5(/$725&$5/26+(15,48(0'(%5$1'­2 9,67$3$8/2'(7$562'$&267$6,/9$  $,6)&7( &(1752&21&(1752'(&216758d®(6/7'$ $9-8&$6$03$,2±%$552'852 0$&(,Ï$/±352&('(17( &$&($/ '(&,6­2 $878$17(/28,6($0$5$/'($5$8-2 5(/$7253$8/2'(7$562'$&267$6,/9$ 235(6,'(17('$&Æ0$5$'2&216(/+275,%87È5,2(67$'8$/'56e5*,2*8, /+(50($/9(6'$6,/9$),/+2&219,'$265(35(6(17$17(6),6&$,6('$6(035(6$6 $&,0$(63(&,),&$'$6$&203$5(&(548(5(1'2$(67(&216(/+212ž$1'$5'2 (',),&,26('('$6()$=6,78$'21$58$*(1(5$/+(50(61ž&$0%21$)$&8/ 7$1'2/+(6'()(6$25$/12-8/*$0(172'260(6026 6$/$'$66(66®(6'2&7(HP0DFHLy *HQLO]D&RHOKRGH2OLYHLUD9DVFRQFHORV 6HFUHWDULD&7( SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO, IVONE ALVES DE ARAÚJO SALVADOR, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, conforme determina o Artigo70 da lei 6.771/2006, homologou no dia 14 de Maio de 2013, com base no art. 65, inciso I da lei nº 4.418/82, a extinção dos créditos tributários liquidados relativos aos processos elencados: CACEAL/CPF

PROCESSO SF 1500-033428/2012

24852889-0

1500-023667/2011

24211111-4

1500-030246/2011

24211111-4

1500-002236/2012

24853422-0

1500-030621/2010

24854111-0

1500-036644/2010

24104452-9

1500-034911/2006

24091721-9

1500-004307/2011

24847761-7

1500-026345/2009

24842212-0

1500-002000/2010

24843797-6

1500-011869/2010

24835425-6

 $,6)&7( 52=,/(1(6,/9$7(,;(,5$0( 58$&21(*20$&+$'2)$52/ 0$&(,Ï$/352&('(17( '(&,6­2 $878$17()5$1&,6&2-26e6$50(172 0(1'21d$ 5(/$725$2'(7(0,1(,52'$3$=

1500-031029/2010

24849797-9

1500-023047/2007

24843742-9

1500-001683/2010

24106033-8

 $,6)&7( 0$5,$$3$5(&,'$'266$1726;$9,(5±0( $9025(,5$/,0$±&(1752 0$&(,ϱ$/352&('(17((03$57( '(&,6­2 &$&($/ $878$17((/6,5/23(6%$5%26$ 5(/$725&$5/26+(15,48('(0(1'21d$ %5$1'­2 9,67$3$8/2'(7$562'$&267$6,/9$ 9,67$0$5,$/23(60,/+20(6

 $,6)&7( $'5,$1$3&+$9(60$66,*1$1,±0( $9)(51$1'(6/,0$1ž/2-$)$52/ 0$&(,Ï$/352&('(17( '(&,6­2 &$&($/ $878$17(-25*(5,&$5'2'(628=$ 5(/$725$2'(7(0,1(,52'$3$= 9,67$3$8/2'(7$562'$&267$6,/9$ 9,67$0$5,$/23(60,/+20(6 9,67$6e5*,2*8,/+(50($/9(6'$6),/+2

(67$'2'($/$*2$6

1500-015074/2010

24090560-1

1500-031031/2010

24096254-0

1500-031061/2010

24211507-1

1500-031060/2010

24060956-5

1500-004306/2011

24847761-7

1500-031046/2010

24209731-6

INTERESSADO ILDO RODRIGUES JUNIOR GESSO-ME COMERCIAL TEM TUDO LTDA-ME COMERCIAL TEM TUDO LTDA-ME JOSÉ OSVALDO DA SILVA-ME F. J. FARMÁCIA LTDAME GRAÇAS E VIEIRA COMERCIO LTDA-ME COMERCIAL DE CALÇADOS IRMÃOS COSTA LTDA-EPP M. FELIX DA SILVA ANTENAS-ME GILDEANE LIMA DE OLIVEIRA-ME BRASIL MATERIAL OTICO LTDA-ME CARLOS CESAR DOS SANTOS-ME S. F. P. VUTANO ALIMENTOS-ME EDJA PEREIRA DOS SANTOS-ME PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA R. C. TAVARES BEZERRA-ME CARNEIRO PRUTCHANSKY COMERCIO DE ALIMENTOS M. GEZI BATISTA DE MELO-ME GRX- GESTÃO DE NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS S/A M. FELIX DA SILVA ANTENAS-ME M. T. VILAR COSTA-ME

Maceió, 21 de Maio de 2013 Ana Regina Santos Carreiro ACA Mat. 19.777-7

DÉBITO 1007379 996161 999359 1000516 987173 9007981002 926029

937347 975869 979322 981751 987361 936742 981412 986360 987359

987373 987751

989926 987192


',รˆ5,22),&,$/ (GLomR(OHWU{QLFD&HUWLยฟFDGD'LJLWDOPHQWHFRQIRUPH/(,1ยƒ

(67$'2'($/$*2$6

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SUPERINTENDรŠNCIA DA RECEITA ESTADUAL DIRETORIA DE ARRECADAร‡รƒO E CRร‰DITO TRIBUTรRIO A DIRETORA DE ARRECADAร‡รƒO E CRร‰DITO TRIBUTรRIO, IVONE ALVES DE ARAรšJO SALVADOR, no uso de suas atribuiรงรตes e prerrogativas legais, conforme determina o Artigo70 da lei 6.771/2006, homologou no dia 14 de Maio de 2013, com base no art. 65, inciso I da lei nยบ 4.418/82, a extinรงรฃo dos crรฉditos tributรกrios liquidados relativos aos processos elencados: CACEAL/CPF

PROCESSO SF 1500-031079/2010

24836202-0

1500-000401/2009

24079214-9

1500-018541/2010

24600176-3

1500-028144/2012

24221905-5

1500-013023/2011

24106266-7

1500-044828/2011

24837556-3

1500-026397/2012

24850210-7

1500-007274/2012

24846814-6

1500-005819/2008

24082346-0

1500-005813/2008

24091503-8

1500-005815/2008

24094505-0

1500-000481/2008

24094104-7

1500-005808/2008

24084099-2

1500-005085/2012

24848528-8

1500-027304/2011

24104842-7

1500-021988/2011

24242769-3

1500-025341/2007

24091909-2

1500-016527/2010

24103803-0

1500-005820/2008

24092434-7

1500-025692/2012

24106562-3

INTERESSADO ALANA QUINTELA ABREU COSTA-ME COMERCIAL GIL LTDAEPP ERALDO DOS SANTOS LIMA-ME THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A COMERCIAL DE UTENSILIOS ESTRELA LTDA-EPP SEVERINA MARIA DE LIMA MERCEARIA-ME ALPHA IMPORTADOS LTDA-ME EBIETE BASTOS DA SILVA-ME COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA MERCEARIA BAHIAVES LTDA-ME MARIA DAS GRAร‡AS MENDONร‡A BONFIMME SANKO SIDER COM. IMP. EXP. PROD. SID. LTDA ONKYO COMERCIO LTDA-EPP CLEOMACIA CORREIA DA ROCHA DE MELOME COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA REGO-ME

Dร‰BITO 987197 802413 983520 9017626001 9010253001

100315 7008614002 1007101 801985

801983

801987

801981

7002719001 7002045001

20005053

9969051002 982990

801986

7008174001

Ana Regina Santos Carreiro ACA Mat. 19.777-7 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SUPERINTENDรŠNCIA DA RECEITA ESTADUAL DIRETORIA DE ARRECADAร‡รƒO E CRร‰DITO TRIBUTรRIO A DIRETORA DE ARRECADAร‡รƒO E CRร‰DITO TRIBUTรRIO, IVONE ALVES DE ARAรšJO SALVADOR, no uso de suas atribuiรงรตes e prerrogativas legais, considerando os termos da Portaria GSEF nยบ 97 de 09/04/2007, homologou no dia 08 de Maio de 2013, com base no Art. 65, inciso IV da Lei nยบ 4.418/82, a extinรงรฃo dos crรฉditos tributรกrios remidos nos termos do Art. 11, inciso IV, alรญnea B, da Lei nยฐ 6.765/2006, relativos aos processos abaixo elencados: INTERESSADO ALIS AUTOCAPAS LTDA DANUBIO ALVES MARQUES-ME

Dร‰BITO 41133 40366

Maceiรณ, 20 de Maio de 2013 Ana Regina Santos Carreiro ACA Mat. 19.777-7

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SUPERINTENDรŠNCIA DA RECEITA ESTADUAL DIRETORIA DE ARRECADAร‡รƒO E CRร‰DITO TRIBUTรRIO A DIRETORA DE ARRECADAร‡รƒO E CRร‰DITO TRIBUTรRIO, IVONE ALVES DE ARAรšJO SALVADOR, no uso de suas atribuiรงรตes e prerrogativas legais, considerando os termos da Portaria GSEF nยบ 97 de 09/04/2007, homologou no dia 07 de Maio de 2013, com base no Art. 65, incisos I e IV da Lei nยบ 4.418/82, a extinรงรฃo dos crรฉditos tributรกrios remidos nos termos do Art. 11, inciso I, e suas alรญneas, da Lei nยบ 6765/2006, relativos aos processos abaixo elencados:

CACEAL/CPF

PROCESSO SF 1500-000617/1995

24078070-1

1500-008604/1999

24075145-0

1500-033088/2001

24066044-7

1500-011319/1997

24079583-0

1500-005809/1998

24074622-8

1500-000329/1998

24073815-2

INTERESSADO J. OMENA DOS SANTOS-ME CEREALISTA FONTES LTDA-ME BARROS VASCONCELOS & CIA LTDA-ME JOรƒO MARCOS MAGALHรƒES BRITOME TRANSPORTES E REPRESENTAร‡ร•ES MORAES LTDA L. MARINHO CEREAIS LTDA

Maceiรณ, 17 de Maio de 2013 Ana Regina Santos Carreiro ACA Mat. 19.777-7



SECRETARIA DE ESTADO DA GESTรƒO PรšBLICA 6(&5(7$5,$'((67$'2'$*(67ยญ23ร’%/,&$ 3257$5,$6(*(63*6QยžGHGHPDLRGH $6(&5(7รˆ5,$'((67$'2$'-817$'$6(&5(7$5,$'((67$'2'$*(67ยญ23ร’%/,&$ QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVHGHDFRUGRFRPRGLVSRVWRQR'HFUHWRQยžGHGH1RYHPEURGH 5(62/9(FRQFHGHUj/(1,9$/*(5$/'2'21$6&,0(172,'663$/&3) &$5*2$66(66257e&1,&2/27$dยญ26(*(630$75ร‹&8/$1ร‹ 9(/$6รฒ PHLDGLiULD QRYDORUXQLWiULRGH5 WULQWDHFLQFRUHDLV SDUDID]HUIDFHFRP DOLPHQWDomRQDFLGDGHGH$5$3,5$&$$/HPYLDJHPUHDOL]DGDQRGLDGHPDLRGRFRUUHQWHDQRSDUD 75$163257$5$683(5,17(1'(17('($7(1',0(172$2&,'$'ยญ2$80$9,6,7$1$ 81,'$'(-รˆ$5$3,5$&$FXMRV(QFDUJRVVHUmRDWHQGLGRVSHORV(OHPHQWRVGH'HVSHVDVGR 375(6GR2UoDPHQWR9LJHQWH 5,&$5'$32178$/&$/+(,526 6HFUHWiULDGH(VWDGR$GMXQWD

801982

Maceiรณ, 21 de Maio de 2013

CACEAL/CPF PROCESSO SF 1500-009986/1993 24070388-0 1500-004950/2004 24094915-3

0$&(,248$57$)(,5$ '(0$,2'(

Dร‰BITO 33209 58831

6(&5(7$5,$'((67$'2'$*(67ยญ23ร’%/,&$ยฑ6(*(63 $6(&5(7รˆ5,$'((67$'2$'-817$'$6(&5(7$5,$'((67$'2'$*(67ยญ23ร’ %/,&$'5$5,&$5'$32178$/&$/+(,526H[DURXHPGDWDGHGHPDLRGHRV VHJXLQWHVGHVSDFKRV 352&6(6$8'LDQWHGRH[SRVWRYmRRVDXWRVj3URFXUDGRULD*HUDOGR(VWDGRDยฟP GHTXHRVPHVPRVSHUPDQHFHPVREUHVWDGRVDWpTXHKDMDXPDFRQVHQVRVREUHDVLWXDomR 352&$/02;$5,)$'2&LHQWHGDVLQIRUPDo}HVSUHVWDGDVSHOD&RRUGHQDGRULD(VSH FLDOGR3ODQHMDPHQWR2UoDPHQWR)LQDQoDVH&RQWDELOLGDGHร€VHQFDPLQKHPVHRVDXWRVD$0*(63 SDUDFLrQFLDGRVHX7LWXODUHDGRomRGDVGHPDLVPHGLGDVDVHXFDUJR 352&81&,6$/$VVLPUHWRUQHPRVDXWRVSDUDD81&,6$/SDUDLQIRUPDUR-Xt]R SURODWRUGDGHFLVmRHDSUHVHQWDUDGHIHVDWpFQLFDSHUWLQHQWH 352&&$5+3&XPSULGDDGHWHUPLQDomRMXGLFLDOUHWRUQHPRVDXWRVD'LUHWRULD-XUt GLFDGD&$5+3SDUDFLrQFLDHSURYLGrQFLDV 352&$32&$/'LDQWHGRH[SRVWRYmRRVDXWRVj3URFXUDGRULD*HUDOGR(VWDGR SDUDFLrQFLD 352&-26e:$1'(5/(<1(72&RQVLGHUDQGRTXHD'LOLJrQFLD&2-8581&, 6$/Qยž ร€V MiIRLDWHQGLGDSRUHVWD6(*(63DWUDYpVGRSURQXQFLDPHQWRGD'LUHWRULDGH 2SHUDomRGD)ROKDGH3DJDPHQWR'2)3 ร€V UHWRUQHPRVDXWRVj81&,6$/DRVFXLGDGRVGDVXD &RRUGHQDGRULD-XUtGLFD&2-85SDUDH[SHGLUSDUHFHUFRQFOXVLYRTXDQWRDRSOHLWRHPIRFR $/,1(%27(/+2$/9(6 5HVSRQViYHOS5HVHQKD 6(&5(7$5,$'((67$'2'$*(67ยญ23ร’%/,&$ยฑ6(*(63 $6(&5(7รˆ5,$'((67$'2$'-817$'$6(&5(7$5,$'((67$'2'$*(67ยญ23ร’ %/,&$'5$5,&$5'$32178$/&$/+(,526H[DURXHPGDWDGHGHPDLRGHRV VHJXLQWHVGHVSDFKRV 352&6(6$8'LDQWHGRH[SRVWRYmRRVDXWRVj3URFXUDGRULD*HUDOGR(VWDGRDยฟP GHTXHRVPHVPRVSHUPDQHFHPVREUHVWDGRVDWpTXHKDMDXPDFRQVHQVRVREUHDVLWXDomR 352&$/02;$5,)$'2&LHQWHGDVLQIRUPDo}HVSUHVWDGDVSHOD&RRUGHQDGRULD(VSH FLDOGR3ODQHMDPHQWR2UoDPHQWR)LQDQoDVH&RQWDELOLGDGHร€VHQFDPLQKHPVHRVDXWRVD$0*(63 SDUDFLrQFLDGRVHX7LWXODUHDGRomRGDVGHPDLVPHGLGDVDVHXFDUJR 352&81&,6$/$VVLPUHWRUQHPRVDXWRVSDUDD81&,6$/SDUDLQIRUPDUR-Xt]R SURODWRUGDGHFLVmRHDSUHVHQWDUDGHIHVDWpFQLFDSHUWLQHQWH 352&&$5+3&XPSULGDDGHWHUPLQDomRMXGLFLDOUHWRUQHPRVDXWRVD'LUHWRULD-XUt GLFDGD&$5+3SDUDFLrQFLDHSURYLGrQFLDV 352&$32&$/'LDQWHGRH[SRVWRYmRRVDXWRVj3URFXUDGRULD*HUDOGR(VWDGR SDUDFLrQFLD 352&-26e:$1'(5/(<1(72&RQVLGHUDQGRTXHD'LOLJrQFLD&2-8581&, 6$/Qยž ร€V MiIRLDWHQGLGDSRUHVWD6(*(63DWUDYpVGRSURQXQFLDPHQWRGD'LUHWRULDGH 2SHUDomRGD)ROKDGH3DJDPHQWR'2)3 ร€V UHWRUQHPRVDXWRVj81&,6$/DRVFXLGDGRVGDVXD &RRUGHQDGRULD-XUtGLFD&2-85SDUDH[SHGLUSDUHFHUFRQFOXVLYRTXDQWRDRSOHLWRHPIRFR $/,1(%27(/+2$/9(6 5HVSRQViYHOS5HVHQKD

59658

3415

69735

15564

(;75$72'2&2175$726(*(631ยž48((175(6,&(/(%5$02(67$'2'($/$ *2$6$75$9e6'$6(&5(7$5,$'((67$'2'$*(67ยญ23ร’%/,&$(2)81'2'('(6(1 92/9,0(172'(5(&85626+80$126($(5$',*,7$//7'$ยฑ0( 3URFHVVR &2175$7$17(2(67$'2'($/$*2$6SHVVRDMXUtGLFDGHGLUHLWRS~EOLFRSRULQWHUPpGLRGD6( &5(7$5,$'((67$'2'$*(67ยญ23ร’%/,&$LQVFULWDQR&13-QยžHGR)81'2 '('(6(192/9,0(172'(5(&85626+80$126LQVFULWRQR&13-QยžDP




0$&(,248$57$)(,5$ '(0$,2'(

',È5,22),&,$/ (GLomR(OHWU{QLFD&HUWL¿FDGD'LJLWDOPHQWHFRQIRUPH/(,1ƒ

ERVFRPVHGHQD5XD%DUmRGH3HQHGR&HQWUR0DFHLy$/UHSUHVHQWDGRVSHOR6HFUHWiULRGH(VWDGR GD*HVWmR3~EOLFD6U$OH[DQGUH/DJHV&DYDOFDQWHEUDVLOHLURFDVDGR6HUYLGRU3~EOLFR(VWDGXDO&3)Qž 0DWUtFXODQž &2175$7$'2(5$',*,7$//7'$±0(LQVFULWDQR&13-VRERQžHHVWDEHOHFLGD QD5XD&{QHJR0DFKDGRQž±ORMD±)DURO±0DFHLy$/UHSUHVHQWDGDSHORVHXVyFLRDGPLQLVWUDGRU 6U&tFHUR$OH[DQGUHGH-HVXV/LPDLQVFULWRQR&3)VRERQž 2EMHWLYRGR&RQWUDWR2SUHVHQWHFRQWUDWRWHPFRPRREMHWRDDTXLVLomRGHUHOyJLRVGHSRQWRHEDWHULDQREUHDN SDUDUHOyJLRGHSRQWR 'D9LJrQFLDGR&RQWUDWR2SUD]RGHYLJrQFLDGHVWHFRQWUDWRpGDGDWDGDSXEOLFDomRGHVWHH[WUDWRQR'2(DWp  WULQWDHXP GHGH]HPEURGH *HVWRU32//<$1'(5621'$6,/9$0$/$48,$6&RRUGHQDGRU6HWRULDOGH*HVWmRGH,QIRUPiWLFDH ,QIRUPDomR 'DWDGD$VVLQDWXUDGHPDLRGH 29DORU*OREDO5 VHLVPLOHVHWHFHQWRVUHDLV  'RWDomR2UoDPHQWiULD$VGHVSHVDVGHFRUUHQWHVGRVUHSDVVHVREMHWRGHVWH&RQWUDWRFRUUHUmRSRUUHFXUVRVDGYLQ GRVGRRUoDPHQWRSDUDRH[HUFtFLR¿QDQFHLURGH8QLGDGH*HVWRUD±)XQGRGH'HVHQYROYLPHQWR GRV5HFXUVRV+XPDQRV3URJUDPDGH7UDEDOKR375(63,)RQWHGH 5HFXUVRV(OHPHQWRGH'HVSHVD±YDORU5H±YDORU58QL GDGH*HVWRUD±6HFUHWDULDGH(VWDGRGD*HVWmR3~EOLFD3URJUDPDGH7UDEDOKR 375(63,)RQWHGH5HFXUVRV(OHPHQWRGH'HVSHVD±YDORU5H ±YDORU5 %DVH/HJDO/HLQž'HFUHWRQž3URFHVVR$GPLQLVWUDWLYR1ž 5HSXEOLFDGRSRULQFRUUHomR

(67$'2'($/$*2$6

(5,'(60$5,$'261$6&,0(17202'(672PDW0HUHQGHLUDDSUHVHQWDQRPRPHQWR OLPLWDomRQDVXDFDSDFLGDGHODERUDWLYDSDUDRGHVHPSHQKRGDVDWULEXLo}HVGHVHXFDUJRSRUXPSHUtRGRGH GLDVGHD 0$5,$5$&48(/1$6&,0(172'(2/,9(,5$PDW3URIHVVRUDSUHVHQWDQRPRPHQWR OLPLWDomRQDVXDFDSDFLGDGHODERUDWLYDSDUDRGHVHPSHQKRGDVDWULEXLo}HVGHVHXFDUJRSRUXPSHUtRGRGH GLDVGHD 0$5,$'262&25529,(,5$'(628=$PDW3URIHVVRUDSUHVHQWDQRPRPHQWROLPLWDomR QDVXDFDSDFLGDGHODERUDWLYDSDUDRGHVHPSHQKRGDVDWULEXLo}HVGHVHXFDUJRSRUXPSHUtRGRGHGLDVGH D &/$8',1(7(3217(6'($/0(,'$$/9(6PDW3URIHVVRUDSUHVHQWDQRPRPHQWROLPLWDomR QDVXDFDSDFLGDGHODERUDWLYDSDUDRGHVHPSHQKRGDVDWULEXLo}HVGHVHXFDUJRSRUXPSHUtRGRGHGLDVGH D 68(/,628=$'(2/,9(,5$PDW$6'DSUHVHQWDQRPRPHQWROLPLWDomRQDVXDFDSDFLGDGHOD ERUDWLYDSDUDRGHVHPSHQKRGDVDWULEXLo}HVGHVHXFDUJRSRUXPSHUtRGRGHGLDVGHD $/%(57,1$5248('($/0(,'$PDW3URIHVVRUDSUHVHQWDQRPRPHQWROLPLWDomRQDVXD FDSDFLGDGHODERUDWLYDSDUDRGHVHPSHQKRGDVDWULEXLo}HVGHVHXFDUJRSRUXPSHUtRGRGHGLDVGH D 9(1,1$6,021('26$1-26/,0$PDW3URIHVVRUDSUHVHQWDQRPRPHQWROLPLWDomRQDVXD FDSDFLGDGHODERUDWLYDSDUDRGHVHPSHQKRGDVDWULEXLo}HVGHVHXFDUJRSRUXPSHUtRGRGHGLDVGH D 0$5&,$5(*,1$'$6,/9$PDW3URIHVVRUDSUHVHQWDQRPRPHQWROLPLWDomRQDVXDFDSDFLGDGH ODERUDWLYDSDUDRGHVHPSHQKRGDVDWULEXLo}HVGHVHXFDUJRSRUXPSHUtRGRGHGLDVGHD  6(6$8

$9,62'(&27$d­2  $&RRUGHQDGRULD6HWRULDOGH*HVWmR$GPLQLVWUDWLYD6(*(63DWUDYpVGR1~FOHRGH&RPSUDV± &6*$6(*(63LQIRUPDTXHHVWiUHFHEHQGRFRWDo}HVSDUDRSURFHVVRHREMHWRDEDL[RGHVFULWRV 3URFHVVRQž 3UD]RSDUDHQYLRGHSURSRVWDVHGRFXPHQWDomRGHUHJXODULGDGH¿VFDO FLQFR GLDV~WHLVDSDUWLUGHVWD SXEOLFDomR 2EMHWR$TXLVLomRGHEHQVSHUPDQHQWHVPiTXLQDVIUDJPHQWDGRUDVGHSDSHOFRQIRUPHHVSHFL¿FDo}HVGR7HU PRGH5HIHUrQFLDYLVDQGRDWHQGHUjGHPDQGDGD6XSHULQWHQGrQFLDGD(VFRODGH*RYHUQRGH$ODJRDV(*$/ 6(*(63 0DLVLQIRUPDo}HVFRPSUDVVHJHVSDO#KRWPDLOFRPWHO  SHVVRDOPHQWHQR1~FOHRGH&RP SUDV6(*(63ORFDOL]DGRQDVHGHGD6HFUHWDULDGH(VWDGRGD*HVWmR3~EOLFD6(*(63j5XD%DUmRGH3HQHGR &HQWUR&(30DFHLy$/GDVjVKRUDV 0DFHLyGH0DLRGH 1XELDQD%DUERVD%DUUHO &RRUGHQDGRUD6HWRULDOGH*HVWmR$GPLQLVWUDWLYD&6*$6(*(63 6HFUHWDULDGH(VWDGRGD*HVWmR3~EOLFD $683(5,17(1'Ç1&,$'(3(5Ë&,$0e',&$(6$Ò'(2&83$&,21$/([DURXGHVSDFKRHPGDWD GHGHPDLRGH 6(( /,&(1d$3$5$75$7$0(172'(6$Ò'( $57'$/)  /(,/$&+5,67,$1('(9$6&21&(/260$&+$'2%(/75­2PDWH3URIHVVRU GLDVGHD 6$08(/)(55(,5$'266$1726PDW3URIHVVRUGLDVGHD 6$1'5$0$5,$$/9(6'(%$5526PDW3URIHVVRUGLDVGHD 0$5,$&,&(5$'$&21&(,d­2PDW$6'GLDVGHD -26(52%621'$6,/9$PDW9LJLDGLDVGHD 0$5,$-26(*20(6'(0(/2PDW3URIHVVRUGLDVGHD 0$5,$526$'$6,/9$PDW$6'GLDVGHD /8&,(1(0$*$/+$(6&$9$/&$17(PDW&RRUGHQDGRUGLDVGHD /,&(1d$3$5$75$7$0(172'(6$Ò'( $57'$/) 6(*8,'2'($8;Ë/,2 '2(1d$ $57'$/(  /(,/$&+5,67,$1('(9$6&21&(/260$&+$'2%(/75­2PDWH3URIHVVRU GLDVGHD 9$1,$0$5,$3,0(17(/6,/9$PDW6HFUHWiULR(VFRODUGLDVGHD $1'5(,$3(5(,5$9(,*$PDW0HUHQGHLUDGLDVGHD /,&(1d$*(67$17( $57'$/(((&  5$,181'$)(55(,5$'$6,/9$PDW0HUHQGHLUDGDLVGHD /,/,$1(2/,9(,5$'266$1726PDW$JHQWH$GPLQLVWUDWLYRGLDVGHD  (',/(1('(/,0$6,/9$%25%$PDW$JHQWH$GPLQLVWUDWLYRGLDVGHD  5($'$37$d­2 /8&,$1(*20(6'$6,/9$PDW$6'DSUHVHQWDQRPRPHQWROLPLWDomRQDVXDFDSDFLGDGHOD ERUDWLYDSDUDRGHVHPSHQKRGDVDWULEXLo}HVGHVHXFDUJRSRUXPSHUtRGRGHGLDVGHD /8&,$1(*20(6'$6,/9$PDW$6'DSUHVHQWDQRPRPHQWROLPLWDomRQDVXDFDSDFLGDGHOD ERUDWLYDSDUDRGHVHPSHQKRGDVDWULEXLo}HVGHVHXFDUJRSRUXPSHUtRGRGHGLDVGHD 0$85262$5(6/,16PDWH3URIHVVRUDSUHVHQWDQRPRPHQWROLPLWDomRQDVXDFDSD FLGDGHODERUDWLYDSDUDRGHVHPSHQKRGDVDWULEXLo}HVGHVHXFDUJRSRUXPSHUtRGRGHGLDVGHD 

/,&(1d$3$5$75$7$0(172'(6$Ò'( $57'$/)  0$57$-$1$,1$'$6,/9$3,5(6PDW&RSHLURGLDVGHD /,&(1d$325027,92'('2(1d$(03(662$'$)$0Ë/,$ $57'$/(  $1721,$0$5,$)$/&$2)$5,$6181(6PDW0pGLFRGLDVGHD 5($'$37$d­2 0$5,$9(521,&$48(,52='266$1726PDW&RSHLURDSUHVHQWDQRPRPHQWROLPLWDomR QDVXDFDSDFLGDGHODERUDWLYDSDUDRGHVHPSHQKRGDVDWULEXLo}HVGHVHXFDUJRSRUXPSHUtRGRGHGLDVGH D 81&,6$/ /,&(1d$3$5$75$7$0(172'(6$Ò'( $57'$/)  +(/9,2-26('()$5,$6$872),/+2PDW3URIHVVRUGLDVGHD 0$5,1$/9$6$1726'$6,/9$PDW$6'GLDVGHD /,&(1d$3$5$75$7$0(172'(6$Ò'( $57'$/) 6(*8,'2'($8;Ë/,2 '2(1d$ $57'$/(  &/(&,$2/,9(,5$'$6,/9$PDW0pGLFRGLDVGHD +(/9,2-26('()$5,$6$872),/+2PDW3URIHVVRUGLDVGHD 5($'$37$d­2 &/(&,$2/,9(,5$'$6,/9$PDW0pGLFRDSUHVHQWDQRPRPHQWROLPLWDomRQDVXDFDSDFLGDGH ODERUDWLYDSDUDRGHVHPSHQKRGDVDWULEXLo}HVGHVHXFDUJRSRUXPSHUtRGRGHGLDVGHD 6('6 /,&(1d$3$5$75$7$0(172'(6$Ò'( $57'$/)  7$7,$1$&267$*21d$/9(6PDW$JHQWH3HQLWHQFLiULRGLDGHD '(75$1 /,&(1d$3$5$75$7$0(172'(6$Ò'( $57'$/)  0$5,$'()$7,0$'($=(9('26,/9$PDW7HOHIRQLVWDGLDVD /,&(1d$*(67$17( $57'$/(((&  +(/*$'($/%848(548(1$6&,0(172PDW$GPLQLVWUDGRUGLDVGHD  6(*(63 /,&(1d$3$5$75$7$0(172'(6$Ò'( $57'$/)  */$8&,$0$5,$'$&267$%$5526PDW0pGLFRGLDVGHD /,&(1d$325027,92'('2(1d$(03(662$'$)$0Ë/,$ $57'$/(  */$8&,$0$5,$'$&267$%$5526PDW0pGLFRGLDVGHD /,&(1d$*(67$17(',$63$5$6(59,'252&83$17('(&$5*2(0&20,66­2 $0(/,$3$8/$52&+$PDW$VVHVVRU7pFQLFRGLDVGHD 6()$= /,&(1d$3$5$75$7$0(172'(6$Ò'( $57'$/) 6(*8,'2'($8;Ë/,2 '2(1d$ $57'$/(  +(/,2/$*(6),/+2PDW$VVLVWHQWH$GPLQLVWUDWLYRGLDVGHD 0DULOXUGHV0RQWHLUR%DUURV 6XSHULQWHQGHQWHGH3HUtFLD0pGLFDH6D~GH2FXSDFLRQDO


(GLomR(OHWU{QLFD&HUWL¿FDGD'LJLWDOPHQWHFRQIRUPH/(,1ƒ

3257$5,$1ž 352&(6621ž   2 6(&5(7È5,2 '( (67$'2 $'-8172 '$ ,1)5$(6758785$ ( *(67­2 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H SUHUURJDWLYDVOHJDLVWHQGRHPYLVWDRTXHHVWDEHOHFHR'HFUHWRQž GHGHQRYHPEURGH 5(62/9(FRQFHGHUHPIDYRU VHUYLGRUHV UHODFLRQDGRV DEDL[R GLiULDV QR YDORU GH 5  4XDWURFHQWRV H YLQWH UHDLV  SDUD ID]HU IDFH jV GHVSHVDV FRP WUDQVODGRKRVSHGDJHPHDOLPHQWDomRQRSHUtRGRQRVGLDVGH 0DLRHHGH-XQKRGRFRUUHQWHDQRQR0XQLFtSLR0XQLFtSLR GH 'HOPLUR$/ SDUD )LVFDOL]DomR QD 2EUD GR 3yOR 7r[WLO   $V GHVSHVDV GHFRUUHQWHV GRV HQFDUJRV FULDGRV SHOD SUHVHQWH SRUWDULD FRUUHUmR j FRQWD GR (OHPHQWR  0DQXWHQomR GR *DELQHWH  3ODQR ,QWHUQR  )RQWH GH UHFXUVRVGRRUoDPHQWRYLJHQWH

SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA  3257$5,$1ž 352&(6621ž  2 6(&5(7È5,2 '( (67$'2 $'-8172 '$ ,1)5$(6758785$ ( *(67­2 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H SUHUURJDWLYDVOHJDLVWHQGRHPYLVWDRTXHHVWDEHOHFHR'HFUHWRQž GHGHQRYHPEURGH5(62/9(FRQFHGHUHPIDYRU GRV VHUYLGRUHV DEDL[R UHODFLRQDGRV GLiULDV QR YDORU WRWDO GH 5  +XP PLO VHWHFHQWRV H TXLQ]H UHDLV  SDUD ID]HU IDFH jV GHVSHVDV FRP WUDQVODGR KRVSHGDJHP H DOLPHQWDomR QRV GLDV  H   GH PDLR GR FRUUHQWH DQR QR PXQLFtSLR GH 'HOPLUR*RXYHLD$/FRPR REMHWLYRGH 6XSHUYLVmR)LVFDOL]DomR GDV2EUDVGR&DQDOGR6HUWmR$ODJRDQRYLVLWDWpFQLFDHPUHODomR DSDUWHGR&DQDOGR6HUWmRFRP,QVSHomRQD6XEVWDomRGH09$ OLQKD GH WUDQVPLVVmR GH .9 &DVD GH (VWDomR (OHWU{QLFD H D SDUWHGHFRPDQGRVHOpWULFRV DXWRPDomR DFRPSDQKDURVWUDEDOKRV GH UHYLVmR QDV DGXWRUDV GH UHFDOTXH H VLImR SDUD SUp RSHUDomR GR VLVWHPD GH ERPEHDPHQWR GR &DQDO GR 6HUWmR ILVFDOL]DomR HP UHODomR DV TXHVW}HV IXQGLiULDV DFRPSDQKDPHQWR  GR UHSODQWLR GH GH]PLOPXGDVQDUHIHULGDiUHDGR&DQDOGR6HUWmR $VGHVSHVDV GHFRUUHQWHVGRVHQFDUJRVFULDGRVSHOD SUHVHQWHSRUWDULDFRUUHUmRj FRQWD GR (OHPHQWR  0DQXWHQomR GR *DELQHWH  3ODQR ,QWHUQR  )RQWH GH 5HFXUVRV HGHDFRUGRFRPRRUoDPHQWRYLJHQWH 1RPH

&DUJR

1tYHO

0DW

&3)

$GDOEHURQ$6DQWRV 6XSHULQWG *75   )HUQDQGR$'DQWDV'LUHWRU *75  0DJQR6'6DQWRV 'LUHWRU *75  $QJHOD&'HQL] *HUHQWH *75  (GXDUGR-53DVVRV *HUHQWH *75   -RmR36DQWRV  *HUHQWH *75











4QW       

‘‡

ƒ”‰‘

&ĂďŝĂŶĂ^ĂƌŵĞŶƚŽĚĞĂƌǀĂůŚŽ

ŝƌĞƚŽƌĂ

‹˜‡Ž 'dZͲϱ

ƒ– ϲϮͲϬ

 ϰϵϱ͘Ϭϴϭ͘ϲϰϰͲϲϴ

—ƒ– ϯ

DĂƌĐŝĂƌŝƐƚŝŶĂDĂƌƚŝŶƐƵůŚƁĞƐ

'ĞƌĞŶƚĞ

'dZͲϴ

ϵϳͲϯ

ϰϯϴ͘ϰϬϭ͘ϵϭϰͲϵϭ

ϯ

ϭϴϬ͕ϬϬ

ϲ͕ϬϬ

ZΨϰϮϬ͕ϬϬ 



ƒŽ‘” ϮϰϬ͕ϬϬ

 'rVHFLrQFLD    3XEOLTXHVHH    &XPSUDVH 0DFHLy$/GH0DLRGH   &/(9(572150('(,5267$9$5(6'(0(/2 6HFUHWiULRGH(VWDGR$GMXQWRGD,QIUDHVWUXWXUD H*HVWmR 6(,1)5$

YDORU       



'rVHFLrQFLD    3XEOLTXHVHH    &XPSUDVH 0DFHLy$/GHPDLRGH  &/(9(572150('(,5267$9$5(6'(0(/2 6HFUHWiULRGH(VWDGR$GMXQWRGD,QIUDHVWUXWXUDH *HVWmR 6(,1)5$



0$&(,248$57$)(,5$ '(0$,2'(

',È5,22),&,$/ (67$'2'($/$*2$6

3257$5,$1ž 352&(6621ž 26(&5(7È5,2'((67$'2$'-8172'$,1)5$(6758785$(*(67­2QRXVRGH VXDVDWULEXLo}HVHSUHUURJDWLYDVOHJDLVWHQGRHPYLVWDRTXHHVWDEHOHFHR'HFUHWRQžGHGHQRYHP EURGH5(62/9(FRQFHGHUHPIDYRUVHUYLGRU)UDQFLVFR$O]LU/LPD6HFUHWDULRGH(VWDGR$GMXQWRGH 3URMHWRV(VSHFLDLVH,UULJDomR0DWULFXOD&3)Qž 'XDVHPHLD GLiULDQRYDORU

3257$5,$1ž 352&(6621ž 26(&5(7È5,2'((67$'2$'-8172'$,1)5$(6758785$(*(67­2QRXVRGH VXDVDWULEXLo}HVHSUHUURJDWLYDVOHJDLVWHQGRHPYLVWDRTXHHVWDEHOHFHR'HFUHWRQžGHGHQRYHPEUR GH5(62/9(WRUQDUVHPHIHLWRD3RUWDULDQžSXEOLFDGDQR'2(HPUHIHUHQWH DFRQFHVVmRGHGLiULDHPQRPHGR6HUYLGRU3DXOR-RUJH'DPDVFHQR0DFLHO'LUHWRULDGH3URMHWRVGH6DQHD PHQWRGHVWD6(,1)5$0DWULFXODQžWHQGRHPYLVWDTXHSRUPRWLYRVXSHULRUDYLDJHPIRLFDQFHODGD

'rVHFLrQFLD   3XEOLTXHVHH    &XPSUDVH 0DFHLy$/GH0DLRGH

GH5 +XPPLOHFLQTXHQWDUHDLV SDUDID]HUIDFHDVGHVSHVDVFRPWUDQVODGRKRVSHGDJHPHDOL PHQWDomRQRHVWDGRGH6mR3DXOR63QRSHUtRGRGHDGH0DLRGRFRUUHQWHDQRSDUD9LVLWDWpFQLFDDR (VFULWyULRGD*HUHQFLDGRUDGR&RQVyUFLR&21&5(0$7+,'52&2168/7$VGHVSHVDVGHFRUUHQWHVGRV HQFDUJRVFULDGRVSHODSUHVHQWHSRUWDULDFRUUHUmRjFRQWDGR(OHPHQWR0DQXWHQomRGR*DELQHWH 3ODQR,QWHUQR)RQWHGHUHFXUVRVGRRUoDPHQWRYLJHQWH 'rVHFLrQFLD 



3XEOLTXHVHH







&XPSUDVH

0DFHLy$/GH0DLRGH &/(9(572150('(,5267$9$5(6'(0(/2

&/(9(572150('(,5267$9$5(6'(0(/2 6HFUHWiULRGH(VWDGR$GMXQWRGD,QIUDHVWUXWXUD H*HVWmR 6(,1)5$

6HFUHWiULRGH(VWDGR$GMXQWRGD,QIUDHVWUXWXUD H*HVWmR 6(,1)5$




',È5,22),&,$/

0$&(,248$57$)(,5$ '(0$,2'(

(GLomR(OHWU{QLFD&HUWL¿FDGD'LJLWDOPHQWHFRQIRUPH/(,1ƒ

3257$5,$1ž 352&(6621ž   2 6(&5(7È5,2 '( (67$'2 $'-8172 '$ ,1)5$(6758785$ ( *(67­2 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H SUHUURJDWLYDVOHJDLVWHQGRHPYLVWDRTXHHVWDEHOHFH R'HFUHWRQž GHGHQRYHPEURGH 5(62/9(FRQFHGHUHPIDYRU VHUYLGRUHV UHODFLRQDGRV DEDL[R GLiULDV QR YDORU GH 5  &HQWRHTXDUHQWDUHDLV SDUDID]HUIDFHjVGHVSHVDVFRPWUDQVODGR KRVSHGDJHP H DOLPHQWDomR QR SHUtRGR GH  H  GH 0DLR GR FRUUHQWH DQR QRV 0XQLFtSLRV GH &DPSR $OHJUH &DFLPELQKDV -XQTXHLUR 7HRWRQLR 9LOHOD H )HOL] 'HVHUWR $/ SDUD )LVFDOL]DomR QDV 2EUDV &ROHWLYDV   $V GHVSHVDV GHFRUUHQWHV GRV HQFDUJRV FULDGRV SHOD SUHVHQWH SRUWDULD FRUUHUmR j FRQWD GR (OHPHQWR 0DQXWHQomRGR*DELQHWH3ODQR ,QWHUQR)RQWHGHUHFXUVRVGRRUoDPHQWRYLJHQWH ‘‡

ƒ”‰‘

DĂƌĐĞůŽŶƚƀŶŝŽ'ĞƌĂƌĚŝƌĂŐĂ

ŝƌĞƚŽƌ

‹˜‡Ž 'dZͲϱ

ƒ– ϵϲͲϱ

 ϵϳϬ͘ϵϰϲ͘ϱϬϱͲϴϮ

—ƒ– ϭ͕ϱ

ϭϮϬ͕ϬϬ

'ĞŽƌŐĞDŽŶƚĞŝƌŽĚĞĂƌǀĂůŚŽ

'ĞƌĞŶƚĞ

'dZͲϲ

ϲϯͲϵ

Ϭϵϳ͘ϭϳϳ͘ϴϭϰͲϬϬ

ϭ͕ϱ

ϭϬϱ͕ϬϬ

:ŽĆŽǀĂŶŐĞůŝƐƚĂĚĞ^͘EĞƚŽ

'ĞƌĞŶƚĞ

DĞĚŝŽ

ϭϯϬϬϱϱ

Ϭϰϵ͘ϲϮϭ͘ϴϰϰͲϭϱ

ϭ͕ϱ ϰ͕ϱϬ



ƒŽ‘”

ϵϬ͕ϬϬ ZΨϯϭϱ͕ϬϬ 

 'rVHFLrQFLD    3XEOLTXHVHH    &XPSUDVH 0DFHLy$/GH0DLRGH   &/(9(572150('(,5267$9$5(6'(0(/2 6HFUHWiULRGH(VWDGR$GMXQWRGD,QIUDHVWUXWXUD H*HVWmR 6(,1)5$ 3257$5,$1ž 352&(6621ž   2 6(&5(7È5,2 '( (67$'2 $'-8172 '$ ,1)5$(6758785$ ( *(67­2 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLVWHQGR HP YLVWD R TXH HVWDEHOHFH R 'HFUHWRQž GHGHQRYHPEURGH 5(62/9(FRQFHGHUHPIDYRU VHUYLGRUHV UHODFLRQDGRV DEDL[R GLiULDV QR YDORU GH 5  6HVVHQWD UHDLV  SDUD ID]HU IDFH jV GHVSHVDV FRP WUDQVODGR H DOLPHQWDomRQRGLDGH0DLRGRFRUUHQWHDQRQR0XQLFtSLRGH $WDODLD$/ SDUD 5HFRQKHFLPHQWR GH ILUPD QR FDUWyULR HP $WDODLD$/   $V GHVSHVDV GHFRUUHQWHV GRV HQFDUJRV FULDGRV SHOD SUHVHQWH SRUWDULD FRUUHUmR j FRQWD GR (OHPHQWR  0DQXWHQomRGR*DELQHWH3ODQR,QWHUQR )RQWHGHUHFXUVRVGRRUoDPHQWRYLJHQWH ‘‡

ƒ”‰‘

&ĂďƌŝnjŝŽtĞƌŶĞĐŬ>ŽƉĞƐ^ŽƵƚŽDĂŝŽƌ

'ĞƌĞŶƚĞ

'dZͲϴ

ϭϴϮͲϭ

Ϭϴϰ͘Ϭϭϳ͘ϱϵϰͲϵϴ

ϭ

ůĞǀĞƌƚŽŶ&ĞůŝƉĞĚĞKůŝǀĞŝƌĂZĂŵŽƐ

'ĞƌĞŶƚĞ

'dZͲϴ

ϮϬϬͲϯ

Ϭϴϰ͘ϴϰϲ͘ϳϰϰͲϮϴ

ϭ

ϯϬ͕ϬϬ

Ϯ͕ϬϬ

ZΨϲϬ͕ϬϬ 



‹˜‡Ž

ƒ–



—ƒ–

ƒŽ‘” ϯϬ͕ϬϬ

 'rVHFLrQFLD    3XEOLTXHVHH    &XPSUDVH 0DFHLy$/GH0DLRGH   &/(9(572150('(,5267$9$5(6'(0(/2 6HFUHWiULRGH(VWDGR$GMXQWRGD,QIUDHVWUXWXUD H*HVWmR 6(,1)5$

(67$'2'($/$*2$6

3257$5,$1ž 352&(6621ž 26(&5(7È5,2'((67$'2$'-8172'$,1)5$(6758785$(*(67­2QRXVRGH VXDVDWULEXLo}HVHSUHUURJDWLYDVOHJDLVWHQGRHPYLVWDRTXHHVWDEHOHFHR'HFUHWRQžGHGHQRYHPEUR GH5(62/9(FRQFHGHUHPIDYRUVHUYLGRU0DUFLR-RVp5RGULJXHVGD6LOYD6XE&KH¿DGH1~FOHR&3) Qž 'XDVGLiULD QRYDORUGH5 &HQWRHYLQWHUHDLV SDUDID]HUIDFHDVGHVSHVDV FRPWUDQVODGRKRVSHGDJHPHDOLPHQWDomRQRPXQLFtSLRGH-RDTXLP*RPHV$/QRSHUtRGRGHDGH 0DLRGRFRUUHQWHDQRSDUDFRQGX]LUR9HLFXORGH3ODFD10/GHVWD6(,1)5$DGLVSRVLomRGD6HFUHWDULD GH(VWDGRGH$UWLFXODomR6RFLDOSDUDSDUWLFLSDUGD&RQIHUHQFLD0XQLFLSDO$VGHVSHVDVGHFRUUHQWHVGRV HQFDUJRVFULDGRVSHODSUHVHQWHSRUWDULDFRUUHUmRjFRQWDGR(OHPHQWR0DQXWHQomRGR*DELQHWH 3ODQR,QWHUQR)RQWHGHUHFXUVRVGRRUoDPHQWRYLJHQWH 'rVHFLrQFLD   3XEOLTXHVHH    &XPSUDVH 0DFHLy$/GH0DLRGH &/(9(572150('(,5267$9$5(6'(0(/2 6HFUHWiULRGH(VWDGR$GMXQWRGD,QIUDHVWUXWXUD H*HVWmR 6(,1)5$

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, E DOS RECURSOS HÍDRICOS 3257$5,$1ž 26(&5(7È5,2'((67$'2'20(,2$0%,(17(('265(&85626+Ë'5,&26QRXVRGHVXDV DWULEXLo}HVOHJDLVFRPHPEDVDPHQWRQR'HFUHWRQžGHGHQRYHPEURGH 5(62/9(FRQFHGHUGLiULDDRVHUYLGRUDEDL[RFRQIRUPHSURFHVVR Qž 1RPH$1'5e&2(/+2'$3$=$552;(//$6 0DWUtFXOD &DUJR&KHIHGH*DELQHWH /RWDomR*DELQHWH 5*663$/ &3) 4XDQWLGDGHHò WUrVHPHLD

9DORU8QLWiULR5 RLWHQWDUHDLV  9DORU7RWDO5 GX]HQWRVHRLWHQWDUHDLV

3HUtRGRD /RFDO0DFHLy$/'HOPLUR*RXYHLD$/&DFLPELQKDV$/ÈJXD%UDQFD$/0DFHLy$/ 2EMHWLYR$omR$PELHQWDOQR&DQDO$GXWRUGR6HUWmR$ODJRDQR $VGHVSHVDVGHFRUUHQWHVGRVHQFDUJRVFULDGRVSHODSUHVHQWH3RUWDULDFRUUHUmRDFRQWDGR(OHPHQWR GR2UoDPHQWRYLJHQWH375(6H3, 0DFHLyGHPDLRGH /8Ë61$32/(­2&$6$'2$51$8'1(72 6HFUHWiULRGH(VWDGR 3257$5,$1ž 26(&5(7È5,2'((67$'2'20(,2$0%,(17(('265(&85626+Ë'5,&26QRXVRGHVXDV DWULEXLo}HVOHJDLVFRPHPEDVDPHQWRQR'HFUHWRQžGHGHQRYHPEURGH 5(62/9(FRQFHGHUGLiULDDRVHUYLGRUDEDL[RFRQIRUPHSURFHVVRQž 1RPH/XFLDQR%UDJD4XLULQR/LPD &DUJR'LUHWRU*75 /RWDomR633 0DWUtFXOD 5*1ž663$/ &3)1ž 4XDQWLGDGHHò WUrVHPHLD

9DORU8QLWiULR5 RLWHQWDUHDLV  9DORU7RWDO5 GX]HQWRVHRLWHQWDUHDLV

3HUtRGRD /RFDO0DFHLy$/'HOPLUR*RXYHLD$/&DFLPELQKDV$/ÈJXD%UDQFD$/0DFHLy$/ 2EMHWLYR$omR$PELHQWDOQR&DQDO$GXWRUGR6HUWmR$ODJRDQR $VGHVSHVDVGHFRUUHQWHVGRVHQFDUJRVFULDGRVSHODSUHVHQWH3RUWDULDFRUUHUmRDFRQWDGR(OHPHQWR GR2UoDPHQWRYLJHQWH375(6H3, 0DFHLyGHPDLRGH /8Ë61$32/(­2&$6$'2$51$8'1(72 6HFUHWiULRGH(VWDGR


',È5,22),&,$/ (67$'2'($/$*2$6

(GLomR(OHWU{QLFD&HUWL¿FDGD'LJLWDOPHQWHFRQIRUPH/(,1ƒ

0$&(,248$57$)(,5$ '(0$,2'(



3257$5,$1ž

7(502'(5$7,),&$d­2'(',63(16$'(/,&,7$d­2

26(&5(7È5,2'((67$'2'20(,2$0%,(17(('265(&85626+Ë'5,&26QRXVRGHVXDV DWULEXLo}HVOHJDLVFRPHPEDVDPHQWRQR'HFUHWRQžGHGHQRYHPEURGH 5(62/9(FRQFHGHUGLiULDDRVHUYLGRUDEDL[RFRQIRUPHSURFHVVRQž 1RPH&DUORV$OEHUWR6DQWRVGH0RUDLV0RQWHLUR 0DWUtFXOD &DUJR$VVHVVRUWpFQLFR±$6 /RWDomR6XSHULQWHQGrQFLDGH5HFXUVRV+tGULFRV65+ 5*663$/ &3) 4XDQWLGDGHHò GXDVHPHLD

9DORU8QLWiULR5 VHWHQWDUHDLV  9DORU7RWDO5 FHQWRHVHWHQWDHFLQFRUHDLV

3HUtRGRD /RFDO0DFHLy±$/'HOPLUR*RXYHLD±$/3DULFRQKD±$/ÈJXD%UDQFD±$/0DFHLy±$/ 2EMHWLYR/HYDQWDPHQWRGHSRoRVHPHUJHQFLDO $VGHVSHVDVGHFRUUHQWHVGRVHQFDUJRVFULDGRVSHODSUHVHQWH3RUWDULDFRUUHUmRDFRQWDGR(OHPHQWR GR2UoDPHQWRYLJHQWH375(6H3,

5DWL¿FRSRUHVWHWHUPRD'LVSHQVDGH/LFLWDomRSDUDDTXLVLomRGH XPD ,PSUHVVRUDD/DVHUFRORULGD FRP[pUR[SDUDDWHQGHUDVQHFHVVLGDGHVGD6(0$5+HPIDYRUGDHPSUHVD*$0(6+23&20e5&,2( 6(59,d26/7'$&13-QžQRYDORUWRWDOGH5 WUrVPLOGX]HQWRVHRLWHQWD HGRLVUHDLVHYLQWHHGRLVFHQWDYRV FRPEDVHQR$UW,QFLVR,,GD/HL)HGHUDOHVXDVDOWHUDo}HV SRVWHULRUHVGHDFRUGRFRP'HVSDFKR$67(&*$%GHÀVWHQGRHPYLVWDRVHOHPHQWRVTXHLQVWUXHPR 3URFHVVRQž6(0$5+

0DFHLyGHPDLRGH

$6(&5(7È5,$'((67$'2'$08/+(5'$&,'$'$1,$('26',5(,726+80$126QRXVR GHVXDVDWULEXLo}HVOHJDLVFRPHPEDVDPHQWRQR'HFUHWRQƒ GHGH1RYHPEURGHH WHQGRHPYLVWDRTXHFRQVWDQR3URFHVVR 5(62/9(FRQFHGHUHDXWRUL]DURSDJDPHQWRGH WUrV GLiULDVQRYDORUGH5 FHQWRHVHWHQWDHVHWH UHDLV SHUID]HQGRRYDORUWRWDOGH5 TXLQKHQWRVHWULQWDHXPDUHDLV D(OLOLDQH&DUGRVR%D]HOHQLW] &3)QžSDUDFREULUDVGHVSHVDVFRPRVHXGHVORFDPHQWRDRVPXQLFtSLRVGH0DUDYLOKD3mRGH $o~FDU2OKR'¶ÈJXDGDV)ORUHV6DQWDQDGR,SDQHPDH6mR-RVpGD7DSHUDQRSHUtRGRGHDGHPDLRGH FRPRREMHWLYRGHUHDOL]DUPDSHDPHQWRHPRELOL]DUDo}HVHGXFDWLYDVGRVPXWLU}HVUHIHUHQWHDR3URMHWR GH,QFOXVmR6RFLRFXOWXUDOH3URGXWLYRGH0XOKHUHV5XUDLVGR(VWDGRGH$ODJRDVDWUDYpVGR(OHPHQWRGH'HV SHVDFRQYrQLR±0'$ 6(&5(7$5,$'((67$'2'$08/+(5'$&,'$'$1,$('26',5(,726+80$126(P0DFHLy $/ HPGHPDLRGH

/8Ë61$32/(­2&$6$'2$51$8'1(72 6HFUHWiULRGH(VWDGR 3257$5,$1ž 26(&5(7È5,2'((67$'2$'-8172'20(,2$0%,(17(('265(&85626+Ë'5,&26QR XVRGHVXDVDWULEXLo}HVOHJDLVFRPHPEDVDPHQWRQR'HFUHWRQžGHGHQRYHPEURGH 5(62/9(FRQFHGHUGLiULDDRVHUYLGRUDEDL[RFRQIRUPHSURFHVVRQž 1RPH-DQH&OD\GHGH0HOR3RQWHV&RVWD &DUJR3URIHVVRUD7pFQLFD$PELHQWDO /RWDomR60$ 0DWUtFXOD 5*663$/ &3) 4XDQWLGDGH PHLD

9DORU8QLWiULR5 RLWHQWDUHDLV

9DORU7RWDO5 TXDUHQWDUHDLV

2EMHWLYR3DUWLFLSDUGD6HPDQDGR0HLR$PELHQWHHGD6XVWHQWDELOLGDGHQD8VLQD&RUXULSH 3HUFXUVR0DFHLy±$/&RUXULSH±$/0DFHLy±$/ 'DWD $VGHVSHVDVGHFRUUHQWHVGRVHQFDUJRVFULDGRVSHODSUHVHQWH3RUWDULDFRUUHUmRDFRQWDGR(OHPHQWR GR2UoDPHQWRYLJHQWH375(63, 0DFHLy$/GHPDLRGH -26e(51(672'(6286$),/+2 6HFUHWiULRGH(VWDGR$GMXQWR  3257$5,$1ž 26(&5(7È5,2'((67$'2$'-8172'20(,2$0%,(17(('265(&85626+Ë'5,&26QR XVRGHVXDVDWULEXLo}HVOHJDLVFRPHPEDVDPHQWRQR'HFUHWRQžGHGHQRYHPEURGH 5(62/9(FRQFHGHUGLiULDDRVHUYLGRUDEDL[RFRQIRUPHSURFHVVR Qž 1RPH&DUORV(GXDUGR*RPHV%DUUHWR &DUJR'LUHWRUGH*HVWmR$PELHQWDO /RWDomR60$ 0DWUtFXOD 5*663$/ &3) 4XDQWLGDGHH FLQFRHPHLD

9DORU8QLWiULR5 WUH]HQWRVHFLQTXHQWDUHDLV  9DORU7RWDO5 XPPLOQRYHFHQWRVHYLQWHHFLQFRUHDLV

2EMHWLYR3DUWLFLSDUGRž&RQJUHVVR%UDVLOHLURGH'LUHLWR$PELHQWDO 3HUFXUVR0DFHLy±$/6mR3DXOR±630DFHLy±$/ 'DWDi $VGHVSHVDVGHFRUUHQWHVGRVHQFDUJRVFULDGRVSHODSUHVHQWH3RUWDULDFRUUHUmRDFRQWDGR(OHPHQWR GR2UoDPHQWRYLJHQWH375(63, 0DFHLy$/GH0DLRGH -26e(51(672'(6286$),/+2 6HFUHWiULRGH(VWDGR$GMXQWR

0DFHLy /XtV1DSROHmR&DVDGR$UQDXG1HWR 6HFUHWiULRGH(VWDGR

SECRETARIADEESTADODAMULHER,DACIDADANIAEDOSDIREITOSHUMANOS 3257$5,$1ž*6

.DWLD%RUQ5LEHLUR 6HFUHWiULDGH(VWDGR (67$'2'($/$*2$6 6(&5(7$5,$'((67$'2'$08/+(5'$&,'$'$1,$('26',5(,726+80$126 *$%,1(7('$6(&5(7È5,$ +202/2*$d­2 &RPIXQGDPHQWRQRSDUHFHU3*(3/,&QžHQR'HVSDFKR3*(3/,&&'1žUDWL¿FDGRV SHOR'HVSDFKR68%3*(*$%1žWRGRVGD3URFXUDGRULD*HUDOGR(VWDGR+202/2*2RSUR FHGLPHQWROLFLWDWyULRUHDOL]DGRQDPRGDOLGDGH3UHJmR(OHWU{QLFRQž6(0&'+SDUDDTXLVLomRGH PRELOLiULRGHVWLQDGRVj6HFUHWDULDGH(VWDGRGD0XOKHUGD&LGDGDQLDHGRV'LUHLWRV+XPDQRV±6(0&'+ 633&'+1(73$/TXHREWHYHFRPRYHQFHGRUDDHPSUHVD:'(035((1',0(1726'(0Ï9(,6 /7'$&13-QžSDUDRVLWHQVHSHUID]HQGRFRPYDORUJOREDODGMXGLFDGRSDUD DSURSRVWDGH5 GRLVPLOTXLQKHQWRVHFLQFRUHDLV HDHPSUHVD6$172$1721,2&20e5&,2 '(0Ï9(,6/7'$&13-QžSDUDRLWHPSHUID]HQGRRYDORUWRWDODGMXGLFDGRSDUD DSURSRVWDGH5 TXDWURFHQWRVHFLQTXHQWDHWUrVUHDLVHQRYHQWDHVHLVFHQWDYRV SHUID]HQGRRYDORU JOREDODGMXGLFDGRSDUDRFHUWDPHGH5 GRLVPLOQRYHFHQWRVHFLQTXHQWDHRLWRUHDLVHQRYHQWDH VHLVFHQWDYRV  38%/,48(6( (PVHJXLGDUHPHWDPVHRVDXWRVDRVHWRUFRPSHWHQWHSDUDIRUPDOL]DomRGR7HUPRGH&RQWUDWRQRVWHUPRV GD/HL 0DFHLyGHPDLRGH .DWLD%RUQ5LEHLUR 6HFUHWiULDGH(VWDGRGD0XOKHUGD&LGDGDQLDHGRV'LUHLWRV+XPDQRV

SECRETARIADEESTADODOPLANEJAMENTOEDODESENVOLVIMENTOECONÔMICO (;75$72'2&219Ç1,21ƒ±6(3/$1'($/48((175(6,&(/(%5$02(67$'2 '($/$*2$6325,17(50e',2'$6(&5(7$5,$'((67$'2'23/$1(-$0(172('2'( 6(192/9,0(172(&21Ð0,&2($)('(5$d­2'$6,1'Ò675,$6'2(67$'2'($/$*2$6 3URFHVVRQƒ &21&('(17((VWDGRGH$ODJRDVSRULQWHUPpGLRGD6HFUHWDULDGH(VWDGRGR3ODQHMDPHQWRHGR'HVHQYRO YLPHQWR(FRQ{PLFR &219(1(17()HGHUDomRGDV,QG~VWULDVGR(VWDGRGH$ODJRDV 2%-(72&RQMXJDomRGHHVIRUoRVSDUDSURPRYHUR,9(QFRQWUR,QWHUQDFLRQDOGH1HJyFLRV±(1,1 9$/25727$/'2&219Ç1,25




0$&(,248$57$)(,5$ '(0$,2'(

',È5,22),&,$/ (GLomR(OHWU{QLFD&HUWL¿FDGD'LJLWDOPHQWHFRQIRUPH/(,1ƒ

&2175$3$57,'$6(3/$1'($/5 &2175$3$57,'$),($5 9,*Ç1&,$GHMXOKRGH '$7$'($66,1$785$GHPDLRGH *(67257$7,$1$52&$'(/,0$VHUYLGRUDS~EOLFDHVWDGXDOPDWULFXODGDVREQž 6,*1$7È5,26/8,=27È9,2*20(66HFUHWiULRGH(VWDGR&3)1ž-26e&$5/26 /<5$'($1'5$'(3UHVLGHQWH),($&3)1ž 7+,$*2'()$5,$6&81+$6(,;$6 5HVSRQViYHOSHODUHVHQKD

SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO DA PAZ 3257$5,$6(3$=1ž'('(0$,2'( 26(&5(7È5,2'((67$'2'$35202d­2'$3$=QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVHSUHUURJDWLYDVOHJDLV HWHQGRHPYLVWDRTXHHVWDEHOHFHR$UWž,,,GR'HFUHWR(VWDGXDOQžGHGHDEULOGH  &RQVLGHUDQGRDQHFHVVLGDGHGDLPSOHPHQWDomRGR3URJUDPD(FRQRPL]H$ODJRDV  &RQVLGHUDQGRDQHFHVVLGDGHGHVWDSDVWDHPDSUHVHQWDUXP*XDUGLmRSDUDRDFRPSDQKDPHQWRH RSHUDFLRQDOL]DomRGDVDWLYLGDGHVSHUWLQHQWHVDRUHVSHFWLYRSURJUDPD  &RQVLGHUDQGRDLQGDRFRPSURPHWLPHQWRGHVWDSDVWDSDUDREWHQomRGHERQVUHVXOWDGRVQDUHGXomR GHGHVSHVDVHH¿FLrQFLDGRJDVWRS~EOLFR  5(62/9( $UWž'HVLJQDURVHUYLGRU:DOOLVVRQGH$OPHLGD%DUURVPDWULFXODQž&RRUGHQDGRU6HWRULDOGH$GPL QLVWUDomRSDUDUHSUHVHQWDUD6HFUHWDULDGH(VWDGRGD3URPRomRGD3D]QDIXQomRGH*XDUGLmRGR3URJUDPD (FRQRPL]HSDUD$ODJRDVSDUDGHVHPSHQKDUDVDWULEXLo}HVFRQVWDQWHVQDVDOtQHDVGRLQFLVR,,,GRDUWžGR 'HFUHWRQžGHGHDEULOGH $UWž(VWD3RUWDULDHQWUDHPYLJRUQDGDWDGHVXDSXEOLFDomR 0DFHLyGHPDLRGH -DUGHOGD6LOYD$GHULFR 6HFUHWDULRGH(VWDGRGD3URPRomRGD3D] 5(68/7$'2'$/,&,7$d­2 35(*­2(/(75Ð1,&21ž6(3$= 3URFHVVR  2%-(72$TXLVLomRGHHTXLSDPHQWRVSDUDDWHQGHUDVQHFHVVLGDGHVGD6HFUHWDULDGH (VWDGRGD3URPRomRGD3D]±6(3$=  3523267$69(1&('25$6  /27(, &+$9(6&20e5&,2(/,&,7$d®(6(,5(/,(33 &13-1ž ,7(0±9$/2581,7È5,25 GRLVPLOVHLVFHQWRVHFLQTXHQWDHWUrV UHDLVHYLQWHFHQWDYRV  ,7(0±9$/25727$/5 GRLVPLOVHLVFHQWRVHFLQTXHQWDHWUrVUHDLVH YLQWHFHQWDYRV  ,7(0±9$/2581,7È5,25 KXPPLOQRYHFHQWRVHYLQWHHQRYHUHDLV HVHWHQWDHFLQFRFHQWDYRV  ,7(0±9$/25727$/5 KXPPLOQRYHFHQWRVHYLQWHHQRYHUHDLVH VHWHQWDHFLQFRFHQWDYRV  ,7(0±9$/2581,7È5,25 KXPPLOTXDWURFHQWRVHRQ]HUHDLVH TXDUHQWDHQRYHFHQWDYRV  ,7(0±9$/25727$/5 GRLVPLORLWRFHQWRVHYLQWHHGRLVUHDLVH QRYHQWDHRLWRFHQWDYRV  ,7(0±9$/2581,7È5,25 KXPPLOQRYHFHQWRVHYLQWHHQRYHUHDLV HVHWHQWDHFLQFRFHQWDYRV  ,7(0±9$/25727$/5 FLQFRPLOVHWHFHQWRVHRLWHQWDHQRYHUHDLVH YLQWHHFLQFRFHQWDYRV  ,7(0±9$/2581,7È5,25 GRLVPLOGX]HQWRVHQRYHQWDHVHWHUHDLV HVHVVHQWDHVHLVFHQWDYRV  ,7(0±9$/25727$/5 VHLVPLORLWRFHQWRVHQRYHQWDHGRLVUHDLVH QRYHQWDHRLWRFHQWDYRV  ,7(0±9$/2581,7È5,25 TXLQKHQWRVHTXDUHQWDHRLWRUHDLVH TXLQ]HFHQWDYRV  ,7(0±9$/25727$/5 KXPPLOQRYHQWDHVHLVUHDLVHWULQWD FHQWDYRV  ,7(0±9$/2581,7È5,25 GX]HQWRVHWULQWDHVHWHUHDLVHGH]RLWR FHQWDYRV  ,7(0±9$/25727$/5 GX]HQWRVHWULQWDHVHWHUHDLVHGH]RLWR FHQWDYRV  ,7(0±9$/2581,7È5,25 GX]HQWRVHWUrVUHDLVHFLQTXHQWDHRLWR FHQWDYRV  ,7(0±9$/25727$/5 GRLVPLOTXDWURFHQWRVHTXDUHQWDHGRLVUHDLV HQRYHQWDHVHLVFHQWDYRV  9$/25727$/'2/27(5 YLQWHHWUrVPLORLWRFHQWRVHVHVVHQWDH TXDWURUHDLVHVHVVHQWDFHQWDYRV 

(67$'2'($/$*2$6

 /27(,, (6(//7(&12/2*,$/7'$0( &13-1ž ,7(0±9$/2581,7È5,25 KXPPLOTXDWURFHQWRVHYLQWHHWUrV UHDLV  ,7(0±9$/25727$/5 WULQWDHTXDWURPLOFHQWRHFLQTXHQWDHGRLV UHDLV  ,7(0±9$/2581,7È5,25 RLWRFHQWRVHWULQWDHVHLVUHDLV  ,7(0±9$/25727$/5 GH]PLOHWULQWDHGRLVUHDLV  ,7(0±9$/2581,7È5,25 FHQWRHWULQWDHGRLVUHDLV  ,7(0±9$/25727$/5 GRLVPLOQRYHFHQWRVHTXDWURUHDLV  ,7(0±9$/2581,7È5,25 FHQWRHVHWHQWDHVHLVUHDLV  ,7(0±9$/25727$/5 FHQWRHVHWHQWDHVHLVUHDLV  9$/25727$/'2/27(5 TXDUHQWDHVHWHPLOGX]HQWRVHVHVVHQWDH TXDWURUHDLV   /27(,,, 2%',675,%8,'25$/7'$(33 &13-1ž ,7(0±9$/2581,7È5,25 FHQWRHQRYHQWDHQRYHUHDLV  ,7(0±9$/25727$/5 TXDWURPLOVHWHFHQWRVHVHWHQWDHVHLVUHDLV  ,7(0±9$/2581,7È5,25 FHQWRHVHVVHQWDHXPUHDLV  ,7(0±9$/25727$/5 KXPPLOQRYHFHQWRVHWULQWDHGRLVUHDLV  ,7(0±9$/2581,7È5,25 GX]HQWRVUHDLV  ,7(0±9$/25727$/5 TXDWURPLOHRLWRFHQWRVUHDLV  9$/25727$/'2/27(5 RQ]HPLOTXLQKHQWRVHRLWRUHDLV 

 9DORUWRWDODGMXGLFDGR5 RLWHQWDHGRLVPLOVHLVFHQWRVHWULQWDHVHLVUHDLVH VHVVHQWDFHQWDYRV   0DFHLyGHPDLRGH  ,VDEHOOD&KULVWLQ\3HVVRDGRV6DQWRV 3UHJRHLUD

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESAU 3257$5,$1ž0DFHLyGH0DLRGH $683(5,17(1'(17('($7(1d­2¬6$Ò'(QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVOHJDLVDWHQGHQGRDR GLVSRVWRQR'HFUHWR(VWDGXDOQžGHGHQRYHPEURGHHFRQVLGHUDQGRRGLVSRVWRQD3RUWDULDQž GHGHPDUoRGHSXEOLFDGDQR'LiULR2¿FLDOGHGHPDUoRGH 5(62/9(  &RQFHGHUDR V VHUYLGRU HV GLiULDVQRTXDQWLWDWLYRTXHPHQFLRQDDWtWXORGHLQGHQL]DomRGDV GHVSHVDVGHDOLPHQWDomRHKRVSHGDJHPHPREMHWRGHVHUYLoRFRQIRUPH3URFHVVRDEDL[RGLVFULPLQDGR 352&(6621ž )217( (/(0(172'('(63(6$',È5,$&,9,/ 0$5,$/8&(/,$'$+25$6$/(6 0$7 &$5*2(1)(50(,52 /27$d­2'$% 527(,520DF6$/9$'25%$0DF 3(5Ë2'2j 1ž'(',È5,$6 XPDHPHLD  9$/255 2%-(7,922),&,1$'23529$% 0$5,$$3$5(&,'$&$9$/&$17($872 683(5,17(1'(17('($7(1d­2¬6$Ò'( 3257$5,$1ž0DFHLyGH0DLRGH $683(5,17(1'(17('($7(1d­2¬6$Ò'(QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVOHJDLVDWHQGHQGRDR GLVSRVWRQR'HFUHWR(VWDGXDOQžGHGHQRYHPEURGHHFRQVLGHUDQGRRGLVSRVWRQD3RUWDULDQž GHGHPDUoRGHSXEOLFDGDQR'LiULR2¿FLDOGHGHPDUoRGH 5(62/9(  &RQFHGHUDR V VHUYLGRU HV GLiULDVQRTXDQWLWDWLYRTXHPHQFLRQDDWtWXORGHLQGHQL]DomRGDV GHVSHVDVGHDOLPHQWDomRHKRVSHGDJHPHPREMHWRGHVHUYLoRFRQIRUPH3URFHVVRDEDL[RGLVFULPLQDGR 352&(6621ž )217(


',È5,22),&,$/ (GLomR(OHWU{QLFD&HUWL¿FDGD'LJLWDOPHQWHFRQIRUPH/(,1ƒ

(67$'2'($/$*2$6

(/(0(172'('(63(6$',È5,$&,9,/ &/(6,9$/'2%$5526'266$1726 0$7 &$5*202725,67$ /27$d­28('U'$1,(/+28/< 527(,52$UDS0DF$UDS 3(5Ë2'2 1ž'(',È5,$6 FLQFRHPHLD  9$/255 2%-(7,92/HYDUGRFXPHQWRVHSHJDUPHGLFDPHQWRV (521,/'(6)(55(,5$&$9$/&$17( 0$7 &$5*202725,67$ /27$d­28('U'$1,(/+28/< 527(,52$UDS0DF$UDS 3(5Ë2'2 1ž'(',È5,$6 FLQFR  9$/255 2%-(7,92/HYDUGRFXPHQWRVHSHJDUPHGLFDPHQWRV 0È5&,$5$026'(/,6%2$ 0$7 &$5*2$66,67'($'0,1,675$d­2 /27$d­28('U'$1,(/+28/< 527(,52$UDS0DF$UDS 3(5Ë2'2 1ž'(',È5,$6 XPDHPHLD  9$/255 2%-(7,9275$7$5'($6681726$'0,1,675$7,926(3$57,&,3$5'(5(81,­2 0$5,$$3$5(&,'$&$9$/&$17($872 683(5,17(1'(17('($7(1d­2¬6$Ò'( 3257$5,$1ž0DFHLyGH0DLRGH $683(5,17(1'(17('(*(67­2(3$57,&,3$d­262&,$/QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVOHJDLV DWHQGHQGRDRGLVSRVWRQR'HFUHWR(VWDGXDOQžGHGHQRYHPEURGHHFRQVLGHUDQGRRGLVSRVWR QD3RUWDULDQžGHGHPDUoRGHSXEOLFDGDQR'LiULR2¿FLDOGHGHPDUoRGH 5(62/9(  &RQFHGHUDR V VHUYLGRU HV GLiULDVQRTXDQWLWDWLYRTXHPHQFLRQDDWtWXORGHLQGHQL]DomRGDV GHVSHVDVGHDOLPHQWDomRHKRVSHGDJHPHPREMHWRGHVHUYLoRFRQIRUPH3URFHVVRDEDL[RGLVFULPLQDGR 352&(6621ž )217( (/(0(172'('(63(6$',È5,$&,9,/ $1721,20$5,$1262%5,1+2 0$7 &$5*202725,67$ /27$d­2&6'UD12e/,$/(66$ 527(,520DF$UDSLUDFD0DF 3(5Ë2'2 1ž'(',È5,$6 PHLD  9$/255 2%-(7,92&RQGX]LU7pFQLFR 0$5,$$/,&(*20(6$7+$<'( 0$7 &$5*2',5(725 /27$d­2&$5*2(0&20,66­2 527(,520DF$UDS0DF 3(5Ë2'2 1ž'(',È5,$6 PHLD  9$/255 2%-(7,925HXQLmRGR&2$3 -8/,$0$5,$)(51$1'(67(1Ï5,2/(9,12 683(5,17(1'(17('(*(67­2(3$57,&,3$d­262&,$/ 3257$5,$1ž0DFHLyGH0DLRGH $683(5,17(1'(17('(*(67­2(3$57,&,3$d­262&,$/QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVOHJDLV DWHQGHQGRDRGLVSRVWRQR'HFUHWR(VWDGXDOQžGHGHQRYHPEURGHHFRQVLGHUDQGRRGLVSRVWR QD3RUWDULDQžGHGHPDUoRGHSXEOLFDGDQR'LiULR2¿FLDOGHGHPDUoRGH 5(62/9(  &RQFHGHUDR V VHUYLGRU HV GLiULDVQRTXDQWLWDWLYRTXHPHQFLRQDDWtWXORGHLQGHQL]DomRGDV GHVSHVDVGHDOLPHQWDomRHKRVSHGDJHPHPREMHWRGHVHUYLoRFRQIRUPH3URFHVVRDEDL[RGLVFULPLQDGR 352&(6621ž )217( (/(0(172'('(63(6$',È5,$&,9,/ -2(//,1*7210('(,5266$1726 0$7

0$&(,248$57$)(,5$ '(0$,2'(



&$5*27(&12/(0%29,12&8/785$ /27$d­26('( 527(,520DF&$03,1$*5$1'(3%0DF 3(5Ë2'2j 1ž'(',È5,$6 GXDVHPHLD  9$/255 2%-(7,92,,&RQJUHVVR3DUDLEDQRGH6HFUHWiULRV0XQLFLSDLVGH6D~GH -8/,$0$5,$)(51$1'(67(1Ï5,2/(9,12 683(5,17(1'(17('(*(67­2(3$57,&,3$d­262&,$/ 3257$5,$1ž0DFHLyGH0DLRGH 2&225'(1$'25(63(&,$/'23/$1(-$0(17225d$0(172),1$1d$6(&217$ %,/,'$'(QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVOHJDLVDWHQGHQGRDRGLVSRVWRQR'HFUHWR(VWDGXDOQžGHGH QRYHPEURGHHFRQVLGHUDQGRRGLVSRVWRD/HL'HOHJDGDQžGHGHDEULOGH  5(62/9(  &RQFHGHUDR V VHUYLGRU HV GLiULDVQRTXDQWLWDWLYRTXHPHQFLRQDDWtWXORGHLQGHQL]DomRGDV GHVSHVDVGHDOLPHQWDomRHKRVSHGDJHPHPREMHWRGHVHUYLoRFRQIRUPH3URFHVVRDEDL[RGLVFULPLQDGR 352&(6621ž )217( (/(0(172'('(63(6$',È5,$&,9,/ )(51$1'2'(0(/2/,0$ 0$7 &$5*2$*$'0,1,675$7,92 /27$d­2$0%0,*8(/&Æ0$5$ 527(,520DF60&DPSRV$UDS*3RQFLDQR6-/DMH,EDWHJXDUD%0DWD3ËQGLRV$%UDQFD0DF 3(5Ë2'2 1ž'(',È5,$6 XPDHPHLD  9$/255 2%-(7,92(175(*$'(2)Ë&,26 3('52$/%(572%(//2'(/,0$ &225'(1$'25(63(&,$/'(3/$1(-$0(172 25d$0(172),1$1d$6(&217$%,/,'$'( 3257$5,$1ž0DFHLyGH0DLRGH $683(5,17(1'(17('($7(1d­2¬6$Ò'(QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVOHJDLVDWHQGHQGRDR GLVSRVWRQR'HFUHWR(VWDGXDOQžGHGHQRYHPEURGHHFRQVLGHUDQGRRGLVSRVWRQD3RUWDULDQž GHGHPDUoRGHSXEOLFDGDQR'LiULR2¿FLDOGHGHPDUoRGH 5(62/9(  &RQFHGHUDR V VHUYLGRU HV GLiULDVQRTXDQWLWDWLYRTXHPHQFLRQDDWtWXORGHLQGHQL]DomRGDV GHVSHVDVGHDOLPHQWDomRHKRVSHGDJHPHPREMHWRGHVHUYLoRFRQIRUPH3URFHVVRDEDL[RGLVFULPLQDGR 352&(6621ž )217( (/(0(172'('(63(6$',È5,$&,9,/ $1$0$5,$9,(,5$'($1'5$'( 0$7 &$5*2(1)(50(,52 /27$d­268$6 527(,520DF$UDS66HEDVWLmR-+RPHQV'5LDFKRV83DOPDUHV($ODJRDV79LOHOD6,SDQHPD% 0DWD60&DPSRV)OH[HLUDV0DF 3(5Ë2'2jj 1ž'(',È5,$6 QRYH  9$/255 2%-(7,926HQVLELOL]Do}HVVREUHD'HQJXH -26()(51$1'(6'$6,/9$ 0$7 &$5*202725,67$ /27$d­2*$%,1 527(,520DF$UDS66HEDVWLmR-+RPHQV'5LDFKRV83DOPDUHV($ODJRDV79LOHOD6,SDQHPD% 0DWD60&DPSRV)OH[HLUDV0DF 3(5Ë2'2jj 1ž'(',È5,$6 QRYH  9$/255 2%-(7,92&RQGX]LUWpFQLFRV .È7,$0$5,$/,0$$/%848(548( 0$7 &$5*2$66(67e&1,&2 /27$d­2*$%,1 527(,520DF$UDS66HEDVWLmR-+RPHQV'5LDFKRV83DOPDUHV($ODJRDV79LOHOD6,SDQHPD% 0DWD60&DPSRV)OH[HLUDV0DF




0$&(,248$57$)(,5$ '(0$,2'(

',È5,22),&,$/ (GLomR(OHWU{QLFD&HUWL¿FDGD'LJLWDOPHQWHFRQIRUPH/(,1ƒ

3(5Ë2'2jj 1ž'(',È5,$6 QRYH  9$/255 2%-(7,926HQVLELOL]DomRVREUHD'HQJXH 0$5,$$3$5(&,'$&$9$/&$17($872 683(5,17(1'(17('($7(1d­2¬6$Ò'( 3257$5,$1ž0DFHLyGH0DLRGH $683(5,17(1'(17('(*(67­2(3$57,&,3$d­262&,$/QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVOHJDLV DWHQGHQGRDRGLVSRVWRQR'HFUHWR(VWDGXDOQžGHGHQRYHPEURGHHFRQVLGHUDQGRRGLVSRVWR QD3RUWDULDQžGHGHPDUoRGHSXEOLFDGDQR'LiULR2¿FLDOGHGHPDUoRGH 5(62/9(  &RQFHGHUDR V VHUYLGRU HV GLiULDVQRTXDQWLWDWLYRTXHPHQFLRQDDWtWXORGHLQGHQL]DomRGDV GHVSHVDVGHDOLPHQWDomRHKRVSHGDJHPHPREMHWRGHVHUYLoRFRQIRUPH3URFHVVRDEDL[RGLVFULPLQDGR 352&(6621ž )217( (/(0(172'('(63(6$',È5,$&,9,/ ('/(5$/&,'(6'($5$Ò-2 0$7 &$5*2$8;$'0,1,675$7,92 /27$d­26(75$1 527(,520DF3&DPDUDJLEH0DF 3(5Ë2'2 1ž'(',È5,$6 PHLD  9$/255 2%-(7,92&RQGX]LUWpFQLFD 6,/9$1$0$7260(,5$%$6726 0$7 &$5*2*(5(17( /27$d­268*(36 527(,520DF3&DPDUDJLEH0DF 3(5Ë2'2 1ž'(',È5,$6 PHLD  9$/255 2%-(7,923/(1È5,$'(6$Ò'($/ -8/,$0$5,$)(51$1'(67(1Ï5,2/(9,12 683(5,17(1'(17('(*(67­2(3$57,&,3$d­262&,$/

SECRETARIADEESTADODOTRABALHO,EMPREGOEQUALIFICAÇÃOPROFISSIONAL 6(&5(7$5,$'((67$'2'275$%$/+2(035(*2(48$/,),&$d­2352),66,21$/6( 7(4 (',7$/'(&5('(1&,$0(172+$%,/,7$d­2(6(/(d­2'((17,'$'(63$5$$(;(&8 d­2'($d®(6'(48$/,),&$d­262&,$/(352),66,21$/(0$/$*2$61ž $6(&5(7$5,$'((67$'2'275$%$/+2(035(*2(48$/,),&$d­2352),66,21$/±6( 7(4$/DEUHRSURFHVVRGH6HOHomR3~EOLFDGH(QWLGDGHVGH(GXFDomR3UR¿VVLRQDOREHGHFHQGRDRVSUHFHL WRVGD/HLQƒHGLVSRVLo}HVVHJXLQWHVSDUDDH[HFXomRGHDo}HVGH4XDOL¿FDomR6RFLDOH3UR¿VVLRQDO HGHPDLVDo}HVDIHWDVQRFRQWH[WRGD3ROtWLFDGH7UDEDOKRH5HQGDGR(VWDGRGH$ODJRDV ±'R2EMHWR  2REMHWRGRSUHVHQWHHGLWDOpRFUHGHQFLDPHQWRKDELOLWDomRHVHOHomRGHHQWLGDGHVSDUDDRSHUDFLRQDOL]DomR GR&RQYrQLRÒQLFR3ODQR7HUULWRULDOGH4XDOL¿FDomR±3/$17(4QRkPELWRGR(VWDGRGH$ODJRDV  ±'R3HU¿OGD(QWLGDGH 3RGHUmRSDUWLFLSDUGHVWHSURFHVVRGHKDELOLWDomRDVHQWLGDGHVVHP¿QVOXFUDWLYRVSUHYLVWDVQR$UWGD5H VROXomRGR07(633(&2'()$7LQFXPELGDVUHJLPHQWDORXHVWDWXWDULDPHQWHGRHQVLQRSHVTXLVDRX H[WHQVmRTXHFRPSURYHPTXHH[HFXWDPDo}HVGHTXDOL¿FDomRVRFLDOHSUR¿VVLRQDOHSHORPHQRVWUrVDQRVGH FRQVWLWXLomROHJDOFRPHIHWLYDDWXDomRQRFDPSRGHHVSHFLDOLGDGHHDWHQGDPFRQIRUPHRFDVRDRGLVSRVWRQR DUWLJRLQFLVRV9,,,RX;,,,RX;;GD/HLHVXDVDOWHUDo}HVLQYHUELV ³$UW´eGLVSHQViYHODOLFLWDomR  9,,,±SDUDDTXLVLomRSRUSHVVRDMXUtGLFDGHGLUHLWRS~EOLFRLQWHUQRGHEHQVSURGX]LGRVRXVHUYLoRVSUHVWDGRV SRUyUJmRRXHQWLGDGHTXHLQWHJUHD$GPLQLVWUDomR3~EOLFDHTXHWHQKDVLGRFULDGRSDUDHVVH¿PHVSHFt¿FRHP GDWDDQWHULRUjYLJrQFLDGHVWD/HLGHVGHTXHRSUHoRFRQWUDWDGRVHMDFRPSDWtYHOFRPRSUDWLFDGRQRPHUFDGR RX ;,,,±QDFRQWUDWDomRGHLQVWLWXLomREUDVLOHLUDLQFXPELGDUHJLPHQWDORXHVWDWXWDULDPHQWHGHSHVTXLVDHQVLQR HGHVHQYROYLPHQWRLQVWLWXFLRQDORXGHLQVWLWXLomRGHGLFDGDDUHFXSHUDomRVRFLDOGRSUHVRGHVGHTXHGHWHQKD

(67$'2'($/$*2$6

LQTXHVWLRQiYHOUHSXWDomRpWLFR±SUR¿VVLRQDOHQmRWHQKD¿QVOXFUDWLYRV RX ;;±QDFRQWUDWDomRGHDVVRFLDomRGHSRUWDGRUHVGHGH¿FLrQFLDItVLFDVHP¿QVOXFUDWLYRVHGHFRPSURYDGD LGRQHLGDGHSRUyUJmRVRXHQWLGDGHVGD$GPLQLVWUDomR3~EOLFDSDUDDSUHVWDomRGHVHUYLoRVRXIRUQHFLPHQWR GHPmRGHREUDGHVGHTXHRSUHoRFRQWUDWDGRVHMDFRPSDWtYHOFRPRSUDWLFDGRQRPHUFDGR 

±'R&DGDVWURGDV(QWLGDGHV

D  $VHQWLGDGHVLQWHUHVVDGDVGHYHUmRSUHHQFKHUR5HTXHULPHQWRGH&DGDVWURGH(QWLGDGHV([HFXWR UDV $QH[R, HDSUHVHQWDUDGRFXPHQWDomRFRQVWDQWHQRV$QH[RVGHVWHHGLWDOSHVVRDOPHQWHRXSRUSRVWDJHP QRSHUtRGRGHDQRKRUiULRGHjVKRUDVHPVXDVHGHQD5XD6LOYpULR-RUJH %DLUURGH-DUDJXi&(3QHVWDFLGDGHQD6XSHULQWHQGrQFLDGH4XDOL¿FDomR6RFLDOH3UR¿V VLRQDO 3DUiJUDIR~QLFR±2PRGHORGH5HTXHULPHQWRGH&DGDVWURGH(QWLGDGHV([HFXWRUDVHQFRQWUDVHGLVSRQtYHOQR HQGHUHoRHOHWU{QLFRZZZWUDEDOKRDOJRYEU E 1RFDVRGHHQYLRGDGRFXPHQWDomRSHOR&RUUHLRVHUiFRQVLGHUDGDSDUDRV¿QVGHFODUDGRVQRLWHPDQWHULRU DGDWDGDSRVWDJHPGDFRUUHVSRQGrQFLD F  3RGHUmRSDUWLFLSDUGRFUHGHQFLDPHQWRHQWLGDGHVHPSUHVDVHLQVWLWXLo}HVJRYHUQDPHQWDLVHQmR JRYHUQDPHQWDLVGRUDPRGHHGXFDomRSUR¿VVLRQDOTXHVHLQWHUHVVHPHPSDUWLFLSDUGR&RQYrQLRÒQLFR3ODQR 7HUULWRULDOGH4XDOL¿FDomRGH$ODJRDV±3/$17(4QRkPELWRGR(VWDGRGH$ODJRDVHTXHDWHQGDPDV FRQGLo}HVHH[LJrQFLDVGRSUHVHQWHHGLWDO G  1mRSRGHUmRSDUWLFLSDUGRSUHVHQWHSURFHVVRHQWLGDGHVHPSUHVDVRXLQVWLWXLo}HVFRP¿QVHFRQ{ PLFRV OXFUDWLYRV HTXHVHDSUHVHQWDUHPVREDIRUPDGHFRQVyUFLRVDOYRDVRUJDQL]Do}HVQmRJRYHUQDPHQWDLV VHP¿QVOXFUDWLYRVTXHSRGHUmRVHDSUHVHQWDUVREDIRUPDGHFRQVyUFLRGHVGHTXHFRPH[LVWrQFLDOHJDOHTXH FRPSURYDGDPHQWHUHDOL]HPDWLYLGDGHVGHTXDOL¿FDomRVRFLDOHSUR¿VVLRQDO1mRVHUmRDGPLWLGDVDVXEFRQWUD WDomRDFHVVmRRXWUDQVIHUrQFLDSDUFLDORXWRWDOGRREMHWRGRSUHVHQWHHGLWDO H  1mRSRGHUmRSDUWLFLSDUGRSUHVHQWHFDGDVWUDPHQWRDVHPSUHVDVHQWLGDGHVRXLQVWLWXLo}HVTXHHV WLYHUHPFXPSULQGRSHQDOLGDGHVGHVXVSHQVmRRXTXHWHQKDPVLGRGHFODUDGDVLQLG{QHDVSRUTXDOTXHUyUJmR S~EOLFRIHGHUDOHVWDGXDORXPXQLFLSDOEHPFRPRDVTXHHVWLYHUHPHPSURFHVVRGHIDOrQFLDUHFXSHUDomR MXGLFLDO I  1mRSRGHUmRSDUWLFLSDUGRSUHVHQWHFDGDVWUDPHQWRDVHQWLGDGHVTXHDSUHVHQWDUHPSHQGrQFLDHP VXDSUHVWDomRGHFRQWDVRULXQGDVGDH[HFXomRGHSURMHWRVGHTXDOL¿FDomRSUR¿VVLRQDOHPDQRVDQWHULRUHVQR kPELWRGR3/$17(4 J  1mRSRGHUmRSDUWLFLSDUHQWLGDGHVTXHWHQKDHPVHXVTXDGURVGLULJHQWHVRXH[GLULJHQWHVGHHQWL GDGHVTXHIRUDPFRQVLGHUDGRVHPPRUDFRPDDGPLQLVWUDomRRXLQDGLPSOHQWHVQDXWLOL]DomRGHUHFXUVRVGR )XQGRGH$PSDURDR7UDEDOKDGRU±)$7H7HVRXUR(VWDGXDO K  1mRSRGHUmRSDUWLFLSDUHQWLGDGHVTXHWHQKDFRPRVHXUHSUHVHQWDQWHDJHQWHSROtWLFRRXVHUYLGRU S~EOLFRGHTXDOTXHUFDWHJRULDQDWXUH]DRXFRQGLomRSRUVLRXFRPRUHSUHVHQWDQWHGHWHUFHLURVRESHQDGH QXOLGDGH L  eYHGDGDjLQVWLWXLomRH[HFXWRUDDVXEFRQWUDWDomRHPSDUWHRXQDVXDWRWDOLGDGHGRREMHWRSULQFL SDOGRFRQWUDWRGHH[HFXomRGHDo}HVGH463QRkPELWRGR314LQGHSHQGHQWHPHQWHGDGHQRPLQDomRXWLOL]DGD QRDMXVWH M  2FUHGHQFLDPHQWRIDUVHiPHGLDQWHDDSUHVHQWDomRGHGRFXPHQWDomRLQHUHQWHDKDELOLWDomRMXUt GLFDTXDOL¿FDomRWpFQLFDHGHUHJXODULGDGH¿VFDOGRLQWHUHVVDGR'DGRFXPHQWDomRGHYHUiFRQVWDUGHFODUDomR DVVLQDGD¿UPDQGRFLrQFLDGDLQVWLWXLomRQRTXHWDQJHjVUHJUDVGHVWHHGLWDOEHPFRPRGHTXHDDSUHVHQWDomR GRVGRFXPHQWRVQmRVLJQL¿FDTXHDLQVWLWXLomRVHUiFRQWUDWDGD N  $HQWLGDGHDVHUFUHGHQFLDGDSDUDR&RQYrQLRÒQLFR3/$17(46(7(4$/REULJDVH DDSUHVHQWDUGRFXPHQWDomRSHUWLQHQWHjFRPSURYDomRGHTXDOL¿FDomRWpFQLFDGHUHJXODULGDGH¿VFDODOpPGH RXWURVTXHSRUYHQWXUDYHQKDPDVHUH[LJLGRVSHOD6HFUHWDULDGH(VWDGRGR7UDEDOKR(PSUHJRH4XDOL¿FDomR 3UR¿VVLRQDO$ODJRDV O  2VGRFXPHQWRVQHFHVViULRVSDUDLQVFULomRGHYHPVHUHQWUHJXHVHPIROKDVVROWDVQmRHQFDGHUQD GDVQXPHUDGDVHPRUGHPFUHVFHQWHREHGHFHQGRDVHJXLQWHVHTXrQFLD  2ItFLRGHHQFDPLQKDPHQWR  'DKDELOLWDomRMXUtGLFDHUHJXODULGDGH¿VFDO  'DTXDOL¿FDomRWpFQLFD P  3DUDHIHLWRGHLQVFULomRDHQWLGDGHLQWHUHVVDGDGHYHDSUHVHQWDUREULJDWRULDPHQWHWRGDDGRFXPHQ WDomRH[LJLGDQRUHIHULGRHGLWDOSDUDVHWRUQDUDSWDDSDUWLFLSDUGRSURFHVVRVHOHWLYRGR&RQYrQLRÒQLFR3ODQR 7HUULWRULDOGH4XDOL¿FDomR±3/$17(4 Q  2HQYHORSHFRPWRGDDGRFXPHQWDomRMiUHIHULGDGHYHUiVHUDSUHVHQWDGRGHIRUPDLQGHYDVViYHO KHUPHWLFDPHQWHIHFKDGRHGHYHUiLQGLFDUHPVXDSDUWHH[WHUQDHIURQWDORVVHJXLQWHVGL]HUHV 6(&5(7$5,$'((67$'2'275$%$/+$'2(035(*2(48$/,),&$d­2352),66,21$/ &5('(1&,$0(172(+$%,/,7$d­2'((17,'$'(6 683(5,17(1'Ç1&,$'(48$/,),&$d­262&,$/(352),66,21$/ 352321(17( R  3DUDFRQWUDWDomRVHQHFHVViULRD6(7(4$/SRGHUiVROLFLWDUTXDOTXHURXWURGRFXPHQWRTXHQmR WHQKDVLGRPHQFLRQDGRQRVDQH[RVGHVWH(GLWDOGHVGHTXHREVHUYDGDVjVH[LJrQFLDVOHJDLVSHUWLQHQWHV S  2VFDVRVRPLVVRVVHUmRUHVROYLGRVFRPEDVHQD/HLQžGHGHMXQKRGH5HVROXomR QžGR&RQVHOKR'HOLEHUDWLYRGR)XQGRGH$PSDURDR7UDEDOKDGRU±&2'()$7HGHPDLVGLVSRVLWLYRV MXUtGLFRVDSOLFiYHLVjPDWpULD T  2VUHVXOWDGRVGRVWUDEDOKRVGDFRPLVVmRGHFDGDVWUDPHQWRVHUmRDSUHVHQWDGRVDR&RQVHOKR(VWD GXDOGH7UDEDOKR±&(7SDUDKRPRORJDomRHSRVWHULRUSXEOLFDomRQR'LiULR2¿FLDOGR(VWDGR


',È5,22),&,$/ (67$'2'($/$*2$6

(GLomR(OHWU{QLFD&HUWL¿FDGD'LJLWDOPHQWHFRQIRUPH/(,1ƒ

0$&(,248$57$)(,5$ '(0$,2'(



U  4XDOTXHUFLGDGmRpSDUWHOHJtWLPDSDUDLPSXJQDUHGLWDOGHOLFLWDomRSRULUUHJXODULGDGHQDDSOLFDomR GD/HLGHYHQGRSURWRFRODURSHGLGRDWp FLQFR GLDV~WHLVDQWHVGDGDWD¿[DGDSDUDDEHUWXUDGRVHQYHORSHV GHKDELOLWDomR V  'HFDLUiRGLUHLWRGHLPSXJQDURVWHUPRVGRHGLWDOGHVHOHomRSHUDQWHDDGPLQLVWUDomRROLFLWDQWHTXH QmRR¿]HUDWpRž VHJXQGR GLD~WLOTXHDQWHFHGHUDDEHUWXUDGRVHQYHORSHVGHKDELOLWDomRHPFRQFRUUrQFLDjV IDOKDVRXLUUHJXODULGDGHVTXHYLFLDULDPHVVHHGLWDOKLSyWHVHHPTXHWDOFRPXQLFDomRQmRWHUiHIHLWRGHUHFXUVR

GDGHGHVHFRQWUDWDUDDomRGDIRUPDFRPRRIHUWDGRSHODHQWLGDGHH[HFXWRUD $VSURSRVWDVREHGHFHUmRjVHVSHFL¿FLGDGHVGHFDGDSODQRSURJUDPDSURMHWRDTXHVHYLQFXODDDomRFRQ IRUPHRULHQWDo}HVFRQVWDQWHVQRVLQVWUXPHQWRVGHSODQHMDPHQWRGR*RYHUQRGR(VWDGRQRV$QH[RVGHVWH HGLWDOHQDGLYXOJDomRGDGHPDQGDSHOD6(7(4

±'D+DELOLWDomR7pFQLFDH-XUtGLFD

D  2HQFDPLQKDPHQWRGDGRFXPHQWDomRSHODVHQWLGDGHVGHYHUiVHUHIHWXDGRDWUDYpVGHRItFLRGHYL GDPHQWHDVVLQDGRSHORUHVSRQViYHOOHJDOHPSDSHOWLPEUDGRGDLQVWLWXLomRRQGHGHYHUiFRQVWDUDUHODomRGH WRGRVRVGRFXPHQWRVHQWUHJXHVQRDWRGRFDGDVWUDPHQWR E  2VGRFXPHQWRVQHFHVViULRVjKDELOLWDomRSRGHUmRVHUDSUHVHQWDGRVHPRULJLQDLVRXSRUSURFHVVRGH FySLDDXWHQWLFDGDHPFDUWyULR F  2&13-SURWRFRODGRGHYHUiVHURPHVPRDFRQVWDUQDVQRWDV¿VFDLVSDUDHIHLWRGHUHFHELPHQWRGDV SDUFHODVDVHUHPSDJDVFDVRDLQVWLWXLomRYHQKDDVHUFRQWUDWDGD G  6HUiH[LJLGDQRDWRGDFRQWUDWDomRDDWXDOL]DomRGRVGRFXPHQWRVFXMRSUD]RGHYDOLGDGHHVWHMD YHQFLGR2PHVPRSURFHGLPHQWRVHUiXWLOL]DGRSDUDRSDJDPHQWRGDVSDUFHODVFRQWUDWXDLV

$VHQWLGDGHVFDGDVWUDGDVWHUmRVXDGRFXPHQWDomRDQDOLVDGDSRU&RPLVVmR(VSHFLDOGH+DELOLWDomRFRQV WLWXtGDSDUDHVWD¿QDOLGDGH 6HUmRFRQVLGHUDGDVKDELOLWDGDVDVHQWLGDGHVTXHDWHQGHUHPWRGDVDVFRQGLo}HVLPSRVWDVSRUHVWH(GLWDOQR TXHWDQJHjVXDKDELOLWDomRMXUtGLFDTXDOL¿FDomRWpFQLFDTXDOL¿FDomRHFRQ{PLFR¿QDQFHLUDHUHJXODULGDGH ¿VFDO $KDELOLWDomRGDVHQWLGDGHVpFRQGLomRLQGLVSHQViYHOSDUDDSUHVHQWDomRGHSURSRVWDV $KDELOLWDomRGDHQWLGDGHQmRLPSOLFDHPREULJDWRULHGDGHGHVXDFRQWUDWDomRSHOD6(7(4 $OLVWDJHPGDVHQWLGDGHVKDELOLWDGDVVHUiSXEOLFDGDQR'LiULR2¿FLDOGR(VWDGRGH$ODJRDVHGLYXOJDGD SHOD6(7(4HPVHXHQGHUHoRHOHWU{QLFRZZZWUDEDOKRDOJRYEUUHVVDOYDGRRGLUHLWRGHUHFXUVRQRSUD]RGH  FLQFR GLDV~WHLVFRQWDGRGDGDWDGDSXEOLFDomRQRyUJmRR¿FLDOEHPFRPRRGLUHLWRGHLPSXJQDomRSHORV GHPDLVSDUWLFLSDQWHVHPLJXDOSUD]RRVTXDLVVHUmRGHYLGDPHQWHFRPXQLFDGRVSDUDHVVH¿P 2VHYHQWXDLVUHFXUVRVVHUmRDSUHFLDGRVFRQIRUPHSUHYLVWRQR†ž$UWGD/HLHDVGHFLV}HV SXEOLFDGDVQR'LiULR2¿FLDOGR(VWDGRGH$ODJRDVHQRHQGHUHoRHOHWU{QLFRGD6(7(4 2VGRFXPHQWRVGDV(QWLGDGHV1­2+DELOLWDGDV¿FDUmRjGLVSRVLomRGDVPHVPDVSDUDGHYROXomRQD6H FUHWDULDGR7UDEDOKRSRUXPSHUtRGRGH GH] GLDVFRUULGRVDSyVDSXEOLFDomRGDOLVWDJHPGHHQWLGDGHV KDELOLWDGDVRXGDSXEOLFDomRGDGHFLVmRGHHYHQWXDOUHFXUVRLQGHIHULGR $WRFRQVWLWXWLYRHVWDWXWRRXFRQWUDWRVRFLDOHPYLJRUGHYLGDPHQWHUHJLVWUDGRHPFDUWyULRGH5HJLVWUR &LYLOGH3HVVRDV-XUtGLFDVFRPSURYDQGRVHUDLQVWLWXLomRVHP¿QVHFRQ{PLFRVHOXFUDWLYRVFRPHIHWLYDDWXDomR QRFDPSRGHHVSHFLDOLGDGHQRUDPRGRREMHWRGDOLFLWDomR FRQIRUPH$UW,,,GD/HL  &RQVWDUmRQRFDGDVWURFRPR(QWLGDGH+DELOLWDGDFRP5HVWULo}HVDVHQWLGDGHVKDELOLWDGDVTXH D GHL[DUHPGHUHQRYDUGRFXPHQWRVFXMRSUD]RGHYDOLGDGHHVWLYHUYHQFLGR E WLYHUHPSHQGrQFLDVQDH[HFXomRGHDOJXPFRQWUDWRMXQWRj6(7(4 F QmRDWXDOL]DUHPQmRIRUQHFHUHPLQIRUPDo}HVRXQmRDWHQGHUHPVROLFLWDo}HVSHUWLQHQWHVDRSURFHVVRGH VHOHomRFRQWUDWDomRHH[HFXomRGDVDo}HVGHTXDOL¿FDomRVRFLDOHSUR¿VVLRQDO G 2VUHVXOWDGRVGRVWUDEDOKRVGDFRPLVVmRGHFDGDVWUDPHQWRVHUmRDSUHVHQWDGRVDR&RQVHOKR(VWDGXDOGH 7UDEDOKR±&(7SDUDKRPRORJDomRHSRVWHULRUSXEOLFDomRQR'LiULR2¿FLDOGR(VWDGR 3DUiJUDIRÒQLFR$HQWLGDGHTXHFRQVWDUQRFDGDVWURFRPR+DELOLWDGDFRP5HVWULomRQmRSRGHUiVHUFRQWUDWDGD SHOD6(7(4RXVHMiFRQWUDWDGDQmRSRGHUiUHFHEHUSDJDPHQWRVUHIHUHQWHVDRVVHUYLoRVSUHVWDGRVDWpTXH UHJXODUL]HVXDVSHQGrQFLDV H %DODQoRSDWULPRQLDOHGHPRQVWUDo}HVFRQWiYHLVGR~OWLPRH[HUFtFLRVRFLDOTXHFRPSURYHPDERDVLWXDomR ¿QDQFHLUDGDHPSUHVDRXLQVWLWXLomRYHGDGDjVXEVWLWXLomRGHEDODQFHWHVEDODQoRVSURYLVyULRV 'RV&ULWpULRVGH6HOHomR $DQiOLVHGRV3URMHWRVVHUiUHDOL]DGDGHDFRUGRFRPDFRQFHSomRHDVGLUHWUL]HVGR0LQLVWpULRGR7UDEDOKR H(PSUHJR07(HUHVSDOGDGDSHODV5HVROXo}HV&2'()$7QžGHGHVHWHPEURGHHD5HVROXomR QžGHGHGH]HPEURGHREVHUYDQGRDLQGDRVVHJXLQWHVFULWpULRV 3URMHWRGH4XDOL¿FDomR6RFLDOH3UR¿VVLRQDOHP GXDV YLDVHPSDSHOWLPEUDGRGDLQVWLWXLomRHP WDPDQKR$GHWHRULGrQWLFRHQFDGHUQDGDVHUXEULFDGDVSHORVHXUHSUHVHQWDQWHOHJDO2VSURMHWRVGHYHUmRVHU HODERUDGRVREULJDWRULDPHQWHGHDFRUGRFRPRURWHLURFRQVWDQWHQR7HUPRGH5HIHUrQFLD 5HVROXomR&2'( )$7Qž H(GLWDO $WHQGLPHQWRGHQWURGRVHXIRFRLQVWLWXFLRQDOGDVDo}HVHGRVS~EOLFRVEHQH¿FLiULRVQRV0XQLFtSLRV GH¿QLGRVSHOD6HFUHWDULDGR(VWDGRGR7UDEDOKR(PSUHJRH4XDOL¿FDomR3UR¿VVLRQDO±6(7(4$/$*2$6 $SUHVHQWDomRGHHVWUDWpJLDVYLVDQGRjHOHYDomRGHHVFRODULGDGHDLQFOXVmRQRPHUFDGRGHWUDEDOKRRXDR DFHVVRGRVSDUWLFLSDQWHVDSURJUDPDVGHLQIRUPDomRRULHQWDomRSUR¿VVLRQDOHLQWHUPHGLDomRGHPmRGHREUD FRQIRUPHHVWDEHOHFLGRQR7HUPRGH5HIHUrQFLDDQH[R 23URMHWRGH4XDOL¿FDomR6RFLDOH3UR¿VVLRQDO463WHP&$5È7(5(/,0,1$7Ï5,2GHYHQGRDV LQVWLWXLo}HVREVHUYDUHPDVRULHQWDo}HVFRQWLGDVQR7HUPRGH5HIHUrQFLD ±$&RPLVVmRVRPHQWHDQDOLVDUiDVSURSRVWDVHQFDPLQKDGDVSHODVHQWLGDGHVKDELOLWDGDVSDUDSDUWLFLSDomR QHVWD&KDPDGD3~EOLFDGHVGHTXHFXPSULGRVRVSUD]RVHVWDEHOHFLGRVQHVWH(GLWDO ±'D'LYXOJDomRGH'HPDQGDV $6(7(4GLYXOJDUiHPVHXHQGHUHoRHOHWU{QLFRZZZWUDEDOKRDOJRYEUDVGHPDQGDVGHDo}HVGHTXDOL¿ FDomRVRFLDOHSUR¿VVLRQDOSDVVtYHLVGHUHFHEHUHPSURSRVWDVGHHQWLGDGHVH[HFXWRUDVKDELOLWDGDV 3DUiJUDIRÒQLFR$VGHPDQGDVGHTXDOL¿FDomRSRGHUmRVHUFRQVWDQWHPHQWHGLYXOJDGDV $VGHPDQGDVGLYXOJDGDVSHOD6(7(4DSUHVHQWDUmR D  1RPHGRVFXUVRVGHTXDOL¿FDomRVRFLDOHSUR¿VVLRQDO E  2PXQLFtSLRDTXHVHGHVWLQDDDomR F  1~PHURGHHGXFDQGRVDVHUHPTXDOL¿FDGRV G  5HFXUVRVGHVWLQDGRVSDUDDVDo}HV ±'D$SUHVHQWDomRGH3URSRVWDV $VHQWLGDGHVKDELOLWDGDVSRGHUmRDSUHVHQWDUSURSRVWDVSDUDH[HFXWDUDo}HVGHTXDOL¿FDomRVRFLDOHSUR¿V VLRQDOGHDFRUGRFRPDVGHPDQGDVWmRORJRHVVDVVHMDPGLYXOJDGDV $VSURSRVWDVGHYHUmRVHUDSUHVHQWDGDVHPIRUPXOiULRSDGUmR 5HTXHULPHQWRGH&DGDVWUDPHQWR±$QH[R,  GLVSRQtYHLVQRHQGHUHoRHOHWU{QLFRGD6(7(4ZZZWUDEDOKRDOJRYEU $FRQWUDWDomRGDVHQWLGDGHV¿FDUiFRQGLFLRQDGDjGLVSRQLELOLGDGHGHUHFXUVRVHjFRQYHQLrQFLDHRSRUWXQL

±'DV,QIRUPDo}HV$GLFLRQDLV

±'D6HOHomRGH(QWLGDGHV([HFXWRUDV $VHOHomRGDVHQWLGDGHVH[HFXWRUDVKDELOLWDGDVSDUD¿QVGHFRQWUDWDomRREHGHFHUiDRVVHJXLQWHVFULWpULRV D 4XDOLGDGHHFRQVLVWrQFLDGDSURSRVWDDSUHVHQWDGDFRQVLGHUDQGRMXVWL¿FDWLYDORFDOLGDGHS~EOLFRDWHQGLGR REMHWLYRVUHVXOWDGRVHPHWDVSUHWHQGLGRVUHIHUrQFLDVPHWRGROyJLFDVHIRUPDGHRSHUDFLRQDOL]DomR E &RPSURYDomRGHHVSHFLDOLGDGHWpFQLFDHH[SHULrQFLDFRPSURYDGDGDHQWLGDGHQDUHDOL]DomRGHDWLYLGDGHV GHTXDOL¿FDomRSUR¿VVLRQDO F 3URSRVWDFRPDPSOLDomRGRIRFRSDUDPHOKRULDGDVFKDQFHVGHLQVHUomRVRFLDOHLQFOXVmRSURGXWLYDGR WUDEDOKDGRU G (¿FLrQFLDHH¿FiFLDFRQVLGHUDQGRDFDSDFLGDGHGHH[HFXomRFXPSULPHQWRGHPHWDVItVLFR¿QDQFHLUDVHP DQR V DQWHULRU HV  H 3UHoRFRPSDWtYHOFRPRPHUFDGR J +LVWyULFRGDHQWLGDGHTXDQWRjH[HFXomRGHDo}HVGH4XDOL¿FDomR6RFLDOH3UR¿VVLRQDO K $SUHVHQWDomRGDFRQWUDSDUWLGDGDHQWLGDGHFRQIRUPHFULWpULRVHVWDEHOHFLGRVSHOR07( L $YDOLDomRGRVUHFXUVRVItVLFRV LQIUDHVWUXWXUD HGRFRUSRWpFQLFRGLVSRQtYHOSDUDH[HFXomRGDVDo}HVQR ORFDOGHPDQGDGR '$6&21',d®(6*(5$,6'$35(67$d­2'266(59,d26 $&2175$7$'$HVWDUiREULJDGDDVDWLVID]HUDRVUHTXLVLWRVHDWHQGHUDWRGDVDV H[LJrQFLDVGHVWH(GLWDOHVHXV$QH[RVHGDVGHPDLVFRQGLo}HVDVHJXLUHVWDEHOHFLGDV ([HFXWDURVHUYLoRDWUDYpVGHSHVVRDVLG{QHDVDVVXPLQGRWRWDOUHVSRQVDELOLGDGHSRUTXDLVTXHUGDQRV RXIDOWDTXHYHQKDPDFRPHWHUQRGHVHPSHQKRGHVXDVIXQo}HVSRGHQGRD6HFUHWDULD(VWDGXDOGR7UDEDOKR VROLFLWDUDVXEVWLWXLomRGDTXHOHVFXMDFRQGXWDVHMDMXOJDGDLQFRQYHQLHQWH 6XEVWLWXLURVSUR¿VVLRQDLVQRVFDVRVGHLPSHGLPHQWRVIRUWXLWRVGHPDQHLUDTXHQmRSUHMXGLTXHPRERP DQGDPHQWRHDERDSUHVWDomRGRVVHUYLoRV )DFLOLWDUDDomRGD),6&$/,=$d­2QDLQVSHomRGRVHUYLoRSUHVWDQGRSURQWDPHQWHRVHVFODUHFLPHQWRV TXHIRUHPVROLFLWDGRVSHOD&2175$7$17( 5HVSRQGHUSHUDQWHD6HFUHWDULD(VWDGXDOGR7UDEDOKRPHVPRQRFDVRGHDXVrQFLDRXRPLVVmRGD),6&$ /,=$d­2LQGHQL]DQGRDGHYLGDPHQWHSRUTXDLVTXHUDWRVRXIDWRVOHVLYRVDRVVHXVLQWHUHVVHVTXHSRVVDP LQWHUIHULUQDH[HFXomRGR&RQWUDWRTXHUVHMDPHOHVSUDWLFDGRVSRUHPSUHJDGRVSUHSRVWRVRXPDQGDWiULRVVHXV $UHVSRQVDELOLGDGHVHHVWHQGHUiDGDQRVFDXVDGRVDWHUFHLURVGHYHQGRD&2175$7$'$DGRWDUPHGLGDV SUHYHQWLYDVFRQWUDHVVHVGDQRVFRP¿HOREVHUYkQFLDGDVQRUPDVHPDQDGDVGDVDXWRULGDGHVFRPSHWHQWHVHGDV GLVSRVLo}HVOHJDLVYLJHQWHV 5HVSRQGHUSHUDQWHDVOHLVYLJHQWHVSHORVLJLORGRVGRFXPHQWRVPDQXVHDGRVVHQGRTXHD&2175$7$ '$QmRGHYHUiPHVPRDSyVRWpUPLQRGR&2175$72VHPFRQVHQWLPHQWRSUpYLRSRUHVFULWRGD&2175$ 7$17(ID]HUXVRGHTXDLVTXHUGRFXPHQWRVRXLQIRUPDo}HVHVSHFL¿FDGDVQRSDUiJUDIRDQWHULRUDQmRVHUSDUD ¿QVGHH[HFXomRGR&2175$72 3DJDURVHPSUHJDGRVHQYROYLGRVQDH[HFXomRGHVWH&2175$72QRSUD]RSUHYLVWRQRDUW†žGD /HLQžGHžGHPDLRGHLVWRpDWpRžGLD~WLOGHFDGDPrVVXEVHTHQWHVHQGRWDPEpPGHVXD UHVSRQVDELOLGDGHRSDJDPHQWRGHWRGRVRVWULEXWRVTXHGLUHWDRXLQGLUHWDPHQWHLQFLGDPVREUHDSUHVWDomRGRV VHUYLoRVFRQWUDWDGRVLQFOXVLYHDVFRQWULEXLo}HVSUHYLGHQFLiULDV¿VFDLVHSDUD¿VFDLV)*763,6HPROXPHQWRV VHJXURVGHDFLGHQWHVGHWUDEDOKRHWF¿FDQGRH[FOXtGDTXDOTXHUVROLGDULHGDGHGD6HFUHWDULD(VWDGXDOGR7UD EDOKRSRUHYHQWXDLVDXWXDo}HVDGPLQLVWUDWLYDVHRXMXGLFLDLVXPDYH]TXHDLQDGLPSOrQFLDGD&2175$7$'$ FRPUHIHUrQFLDjVVXDVREULJDo}HVQmRVHWUDQVIHUHD6HFUHWDULD(VWDGXDOGR7UDEDOKRH 'LVSRQLELOL]DUDTXDOTXHUWHPSRWRGDGRFXPHQWDomRUHIHUHQWHDRSDJDPHQWRGRVWULEXWRVVHJXURV HQFDUJRVVRFLDLVWUDEDOKLVWDVHSUHYLGHQFLiULRVUHODFLRQDGRVFRPRREMHWRGR&2175$72 5HVSRQGHUSHFXQLDULDPHQWHSRUWRGRVRVGDQRVHRXSUHMXt]RVTXHIRUHPFDXVDGRVj8QLmR(VWDGR 0XQLFtSLRRXWHUFHLURVGHFRUUHQWHVGDSUHVWDomRGRVVHUYLoRV 5HVSHLWDUDVQRUPDVGHVHJXUDQoDHPHGLFLQDGRWUDEDOKRSUHYLVWDVQD&RQVROLGDomRGDV/HLVGR7UD EDOKRHOHJLVODomRSHUWLQHQWH 0DQWHUGXUDQWHWRGDDH[HFXomRGRVHUYLoRHPFRPSDWLELOLGDGHFRPDVREULJDo}HVSRUHODDVVXPLGDV WRGDVDVFRQGLo}HVGHKDELOLWDomRHTXDOL¿FDomRH[LJLGDVQDOLFLWDomR ([HFXWDUFRPULJRURVDREVHUYkQFLDGR3URMHWRGHDFRUGRFRPDVH[LJrQFLDVGRWHUPRGH5HIHUrQFLD ]HODQGRSHODERDTXDOLGDGHGDVDo}HVHVHUYLoRVSUHVWDGRVEXVFDQGRDOFDQoDUHIHWLYLGDGHSHGDJyJLFDHVRFLDO 0DQWHUDWXDOL]DGDDIUHTrQFLDGRVHGXFDQGRVGR3ODQWHTSDUDTXHVHMDFXPSULQGRRVSURFHGLPHQWRV HVWDEHOHFLGRVSHOR07(UHIHUHQWHDRSDJDPHQWRGRDX[tOLR¿QDQFHLUR 5HDOL]DURFXPSULPHQWRGDVDo}HVGHTXDOL¿FDomRHLQVHUomRPDQWHQGRFDGDVWURLQGLYLGXDOL]DGRH DWXDOL]DGRGRVEHQH¿FLiULRVEHPFRPROLVWDVDVVLQDGDVSHORVMRYHQVTXHFRPSURYHPDIUHTrQFLDQRVFXUVRV UHDOL]DGRVRIRUQHFLPHQWRGHWUDQVSRUWHHGRODQFKHGRPDWHULDOGLGiWLFRFHUWL¿FDGRHGHPDLVEHQHItFLRV FRQFHGLGRVTXDQGRSUHYLVWRHP/HL




0$&(,248$57$)(,5$ '(0$,2'(

',È5,22),&,$/ (GLomR(OHWU{QLFD&HUWL¿FDGD'LJLWDOPHQWHFRQIRUPH/(,1ƒ

3URPRYHUDVPHGLGDVQHFHVViULDVSDUDHQFDPLQKDPHQWRQRPXQGRGRWUDEDOKRGHQRPtQLPR GRVMRYHQVEHQH¿FLiULRV (QFDPLQKDUD6(7(4RVUHODWyULRVLQGLVSHQViYHLVDRDFRPSDQKDPHQWRHjDYDOLDomRGDVDo}HVEHP FRPRGDDSOLFDomRGRVUHFXUVRVGR3URMHWR7pFQLFRDSURYDGR *DUDQWLUDPDQXWHQomRGDHTXLSHWpFQLFDHPTXDQWLGDGHHTXDOLGDGHDGHTXDGDVDRERPGHVHPSHQKR GDVDWLYLGDGHV $UFDUFRPTXDLVTXHU{QXVGHQDWXUH]DWUDEDOKLVWDSUHYLGHQFLiULDRXVRFLDOGHFRUUHQWHVGRVUHFXUVRV KXPDQRVXWLOL]DGRVQRVWUDEDOKRVEHPFRPR{QXVWULEXWiULRVRXH[WUDRUGLQiULRVGHFRUUHQWHVGDVDWLYLGDGHV GHVHQYROYLGDVSDUDH[HFXomRGDVDo}HV 0DQWHUHTXLSDPHQWRGHLQIRUPiWLFDVX¿FLHQWHSDUDDXWLOL]DomRGRVLVWHPDLQIRUPDWL]DGRGLVSRQLELOL ]DGRSHOR07( *DUDQWLUDIUHTXrQFLDPtQLPDREULJDWyULDGRVMRYHQVEHQH¿FLiULRVGHGRWRWDOGDVKRUDVGH TXDOL¿FDomRVRFLDOHSUR¿VVLRQDO $VVHJXUDUDTXDOLGDGHSHGDJyJLFDGDVDWLYLGDGHVGHTXDOL¿FDomRVRFLDOHSUR¿VVLRQDOGHVHQYROYLGDV QRkPELWR3ODQWHT &RPSURYDUMXQWRD6(7(4RFXPSULPHQWRGDIUHTXrQFLDPtQLPDH[LJLGDQRVFXUVRVGHTXDOL¿FDomR SDUD¿QVGHUHFHELPHQWRGRDX[tOLR¿QDQFHLURDWHQWDQGRSDUDDYHURVVLPLOKDQoDGDVOLVWDVGHSUHVHQoD *DUDQWLUTXHVHUYLGRUHVGR07(GR6LVWHPDGH&RQWUROH,QWHUQRGR3RGHU([HFXWLYR)HGHUDOGR7UL EXQDOGH&RQWDVGD8QLmR±7&8HGR0LQLVWpULR3~EOLFRRXUHSUHVHQWDQWHVSRUHOHVLQGLFDGRVHPHPEURVGD &RPLVVmR(VWDGXDOGR(PSUHJRGD6(7(4HGDVHTXLSHVGH6XSHUYLVmRH0RQLWRUDPHQWRWRGRVGHYLGDPHQWH LGHQWL¿FDGRVWHQKDPDFHVVRDRVGRFXPHQWRVHLQIRUPDo}HVUHODWLYDVjH[HFXomRGR3ODQRGH,PSOHPHQWDomR )RUQHFHUD6(7(4HDR07(VHPSUHTXHVROLFLWDGDVTXDLVTXHULQIRUPDo}HVUHODWLYDVDH[HFXomRGR 3URJUDPDDSURYDGRPHVPRTXHHVWHMDPRXQmRSUHYLVWDVQDVQRUPDVTXHUHJHPR3ODQWHTJDUDQWLGDDFRQFHV VmRGHUD]RiYHOSUD]RSDUDDWHQGLPHQWRGDVROLFLWDomR 0DQWHUUHJLVWURVDUTXLYRVHFRQWUROHVFRQWiEHLVSDUDRVGLVSrQGLRVUHODWLYRVDH[HFXomRGR3ODQWHT $UTXLYDURFDGDVWURGRVEHQH¿FLiULRVGR3ODQWHTHRVGRFXPHQWRVFRPSUREDWyULRVGDVUHFHLWDVHGHV SHVDVUHDOL]DGDVHPRUGHPFURQROyJLFDHPVXDVHGHDLQGDTXHXWLOL]HVHUYLoRVGHFRQWDELOLGDGHGHWHUFHLURV MXQWDPHQWHFRPRVGRFXPHQWRVGHSUHVWDomRGHFRQWDVHLQVHUomRSHORSUD]RGHFLQFRDQRV &RPXQLFDUDQWHFLSDGDPHQWHD6(7(4TXDLVTXHUDOWHUDo}HVQRGHVHQYROYLPHQWRGR3URJUDPDHSUR FHGHUDVPHVPDVVRPHQWHDSyVHPLVVmRGHSDUHFHUIDYRUiYHOGD&RRUGHQDomR(VWDGXDOGR3ODQWHT 5HVSRQVDELOL]DUVHSHODYHUDFLGDGHGDVLQIRUPDo}HVSUHVWDGDV 'LVSRQLELOL]DUWUDQVSRUWHSDUDRVMRYHQVSDUWLFLSDQWHVGR3URJUDPDTXDQGRPRUDUHPDPDLVGHNP GRORFDOGDUHDOL]DomRGRFXUVRGXUDQWHWRGRVRVGLDVGHDXODGR3URJUDPDFRQIRUPHGHWDOKDPHQWRQR7HUPR GH5HIHUrQFLD )RUQHFHUODQFKHVGHTXDOLGDGH QXWULFLRQDOHGHJXVWDWLYD DWRGRVRVMRYHQVHHPWRGRVRVGLDVOHWLYRV GR3URMHWRLQFOXVLYHTXDQGRKRXYHUDXODVGHFDPSRTXHRMRYHPQHFHVVLWHHVWDHPDWLYLGDGHH[WUDFODVVHSDUD WDQWRGHYHUiVHUREVHUYDGRDVRSo}HVGHFDUGiSLRFRQVWDQWHGR7HUPRGH5HIHUrQFLD 5HVSRQVDELOL]DUVHSHODLPSUHVVmRGHPDWHULDOJUi¿FRGR3ODQWHTFRPRFUDFKiVFHUWL¿FD GRVH&DUWLOKDGR3ODQWHT $VVHJXUDURPDWHULDOGLGiWLFRHSHGDJyJLFRQHFHVViULRVDRERPGHVHPSHQKRGDVDo}HVGH4XDOL¿FDomR 6RFLDOH3UR¿VVLRQDO *DUDQWLURGHVHQYROYLPHQWRGDVDWLYLGDGHVQHFHVViULDVDUHDOL]DomRGDVIDVHVHSURGXWRVFRQVWDQWHVGR 7HUPRGH5HIHUrQFLD )RUQHFHUPDWHULDOGLGiWLFRSHGDJyJLFRQHFHVViULRVDRGHVHQYROYLPHQWRGRSURJUDPDGH4XDOL¿FDomR 3UR¿VVLRQDO 'HVHQYROYHUDVDWLYLGDGHVGH4XDOL¿FDomR6RFLDOH3UR¿VVLRQDOHPDPELHQWHDGHTXDGRDRERPDSURYHL WDPHQWRSHGDJyJLFRGDVDo}HVGHVHQYROYLGDVREVHUYDQGRRHVWDEHOHFLGRQR7HUPRGH5HIHUrQFLD 8WLOL]DUHP7RGDVDVSXEOLFDo}HVHSURGXo}HVUHIHUHQWHVDRSURMHWRDVPDUFDVREULJDWyULDVGR3URMHWR FRQIRUPH7HUPRGH5HIHUrQFLD 'LVSRQLELOL]DUSDUDRHGXFDQGRQRLQtFLRGHFDGD0yGXORGHIRUPDomRDVDSRVWLODVGHYLGDPHQWHLPSUHV VDVHPJUi¿FDREVHUYDQGRRHVWDEHOHFLGRQR7HUPRGH5HIHUrQFLD ±5HFXUVRV$GPLQLVWUDWLYRV 'DVGHFLV}HVDGPLQLVWUDWLYDVGHFRUUHQWHVGRFXPSULPHQWRGDVFOiXVXODVHFRQGLo}HVHVWDEHOHFLGDVSRUHVWH (GLWDOFDEHUmRUHFXUVRVDGPLQLVWUDWLYRVQRVWHUPRVGRDUWGD/HLQƒ ±'LVSRVLo}HV*HUDLV ,QWHJUDPRSUHVHQWH(GLWDO D  $UHODomRGHGRFXPHQWRVQHFHVViULRVSDUDDKDELOLWDomRMXUtGLFDHUHJXODULGDGH¿VFDOHKDELOLWDomR WpFQLFD±$QH[R, E  5HTXHULPHQWRGH&DGDVWURGH(QWLGDGHV([HFXWRUDV$QH[R, F  'HPDQGDVGHDo}HVGHTXDOL¿FDomRVRFLDOHSUR¿VVLRQDOSDVVtYHLVGHUHFHEHUHPSURSRVWDVGH HQWLGDGHVH[HFXWRUDVKDELOLWDGDV$QH[R,, G  5RWHLURSDUDRULHQWDomRGRSURMHWRSDUDDVSURSRVWDVGHH[HFXomRGHDo}HVGH4XDOL¿FDomR6RFLDO H3UR¿VVLRQDOQRkPELWRGR3ODQR7HUULWRULDOGH4XDOL¿FDomR±3/$17(4±$QH[R,, H  $PLQXWDGHFRQWUDWRSDUDH[HFXomRGHDo}HVGHTXDOL¿FDomR$QH[R,, $HQWLGDGHFXMDSURSRVWDIRUDSURYDGDSDUDH[HFXomRGHDo}HVGH4XDOL¿FDomR6RFLDOH3UR¿VVLRQDOGH YHUiVHDSUHVHQWDUQHVWD6(7(4QRSUD]RGH FLQFR GLDVDSDUWLUGDFRPXQLFDomRGDDSURYDomRGDSURSRVWD SDUDWUDWDUGDGRFXPHQWDomRFRQWUDWXDO 0DFHLyGHPDLRGH $/%(572-26e0(1'21d$&$9$/&$17( 6HFUHWDULDGH(VWDGRGR7UDEDOKR(PSUHJRH4XDOL¿FDomR3UR¿VVLRQDO

(67$'2'($/$*2$6

$1(;2, '2&80(17$d®(61(&(66È5,$6 ±'$+$%,/,7$d­2-85Ë',&$(5(*8/$5,'$'(),6&$/ D 

&pGXODGHLGHQWLGDGHHGR&3)GRVGLULJHQWHV

E 

$WR&RQVWLWXWLYR

F  (VWDWXWRVRFLDOUHJLVWUDGRQRFDUWyULRFRPSHWHQWHHVXDVDOWHUDo}HVFXMRREMHWLYRVHHQTXDGUHQR $UWLJRGD/HL G  8OWLPDDWDGHHOHLomRGRVDGPLQLVWUDGRUHVUHJLVWUDGDQRFDUWyULRFRPSHWHQWHHRX3RUWDULDQRFDVR GHyUJmRVS~EOLFRV H 

&ySLDDXWHQWLFDGDGRFDUWmRGR&13-DWXDOL]DGR

I 

&HUWLGmRQHJDWLYDTXDQWRDGLYLGDDWLYDGD8QLmR

J 

3URYDGHTXLWDomRFRPDID]HQGD)HGHUDO(VWDGXDOH0XQLFLSDO

K 

&HUWLGmRQHJDWLYDGR)*76

L 

&HUWLGmRQHJDWLYDGR,166

M  GLFD N 

&HUWLGmR&tYHO1HJDWLYD±UHFXSHUDomRMXGLFLDOH[SHGLGDSHORGLVWULEXLGRUGDVHGHGDSHVVRDMXUt &HUWLGmR1HJDWLYDGH'pELWRV7UDEDOKLVWDV±&1'7

'$&203529$d­2'$48$/,),&$d­2±7e&1,&$ $VHQWLGDGHVLQWHUHVVDGDVQRFUHGHQFLDPHQWRGHYHUmRWDPEpPDSUHVHQWDUGRFXPHQWDomRGHFRPSURYDomRGD TXDOL¿FDomRWpFQLFDLQGHSHQGHQWHGDVXDQDWXUH]DMXUtGLFDWDLVFRPR D  $WHVWDGRGHFDSDFLGDGHWpFQLFDIRUQHFLGRSRUSHVVRDMXUtGLFDGHGLUHLWRS~EOLFRRXSULYDGRFRP SURYDQGRDSUHVWDomRGHVHUYLoRSHUWLQHQWHHFRPSDWtYHOFRPDVFDUDFWHUtVWLFDVGRREMHWRDVHUFRQWUDWDGR E  5HODomRDWXDOHGHWDOKDGDGDVLQVWDODo}HVItVLFDVHVSHFL¿FDQGRVXDQDWXUH]DVHSUySULDVFHGLGDV RXDOXJDGDVGRVHTXLSDPHQWRVXQLGDGHVPyYHLVPRELOLiULRSHVVRDOWpFQLFRHVSHFLDOL]DGRDGHTXDGRHGLVSR QtYHOSDUDDUHDOL]DomRGRREMHWRGDFRQWUDWDomR F  'HFODUDomRVHUHVSRQVDELOL]DQGRGHSURYLGHQFLDUDVLQVWDODo}HVItVLFDVPXQLGDVGHHTXLSDPHQWR PRELOLiULRVHGHPDLVVXSRUWHVQHFHVViULRVDH[HFXomRGR&RQYrQLRÒQLFR3ODQR7HUULWRULDOGH4XDOL¿FDomR± 3/$17(4TXDQGRDUHDOL]DomRGDVDo}HVDFRQWHFHUHPQRVPXQLFtSLRVRQGHQmRVHHQFRQWUHVHGLDGDD HQWLGDGHH[HFXWRUD G  0RGHORGHGHFODUDomRIRUQHFLGDSHOD6HFUHWDULDGH(VWDGRGR7UDEDOKR(PSUHJRH4XDOL¿FDomR 3UR¿VVLRQDOFRPSURYDQGRTXHRLQWHUHVVDGRWRPRXFLrQFLDGHWRGDVDVLQIRUPDo}HVHFRQGLo}HVQHFHVViULDVj FRUUHWDH[HFXomRGRVHUYLoR PRGHORQRHQGHUHoRHOHWU{QLFRGD6(7(4  H  +LVWyULFRGDHQWLGDGHSULQFLSDLVDWLYLGDGHVUHDOL]DGDVHPTXDOL¿FDomRSURMHWRSROtWLFRSHGDJyJL FRFRQWHQGRUHODomRGRFRUSRJHVWRUHGRFHQWHV I  $WHVWDGRGHLGRQHLGDGHQRFDVRGHHQWLGDGHVTXHDWHQGHPSRUWDGRUHVGHGH¿FLrQFLDV J  &RPSURYDomRGHSRVVXLUHPVHXTXDGURSHUPDQHQWHUHVSRQViYHOWpFQLFRTXHSRUPHLRGHDWHVWDGR IRUQHFLGRSRUSHVVRDMXUtGLFDGHGLUHLWRS~EOLFRRXSULYDGRSRVVDFRPSURYDUWHUH[HFXWDGRVHUYLoRGHFDUDFWH UtVWLFDVVHPHOKDQWHVjVGRREMHWRGRHGLWDO K &XUUtFXORGRUHVSRQViYHOWpFQLFR L &ySLDGD&DUWHLUD3UR¿VVLRQDO &736 RXFRQWUDWRGH7UDEDOKRGHYLGDPHQWHDXWHQWLFDGRVGRUHVSRQViYHO WpFQLFRSHODVDo}HVGHTXDOL¿FDomRVRFLDOHSUR¿VVLRQDO'HYHUiVHUDSUHVHQWDGD$WDGH1RPHDomRQRFDVRGR WpFQLFRVHUPHPEURGRFRUSRGLULJHQWHGDHQWLGDGHH3RUWDULDQRFDVRGHyUJmRVS~EOLFRVFRPSURYDQGRWHU H[HFXWDGRVHUYLoRVGHFDUDFWHUtVWLFDVVHPHOKDQWHVjVGRREMHWR M  'HFODUDomRGD(QWLGDGHTXHFXPSUHRGLVSRVWRQRLQFLVR;;;,,,GRDUWžGD&RQVWLWXLomR)H GHUDO 5(48(5,0(172'(&$'$6752'((17,'$'(6(;(&8725$6 '2352-(72'((;(&8d­2'$6$d®(6'(48$/,),&$d­262&,$/(352),66,21$/'2 3/$127(55,725,$/'(48$/,),&$d­23/$17(4'($&25'2&20$6'(0$1'$6 (&5,7e5,26(67$%(/(&,'261(67((',7$/  $1(;2,,  2ULHQWDo}HVSDUDDSUHVHQWDomRGHSURSRVWDVSDUDH[HFXomRGHDo}HVGH4XDOL¿FDomR6RFLDOH3UR¿VVLRQDOQR kPELWRGR3ODQR7HUULWRULDOGH4XDOL¿FDomR±3/$17(4 $VDo}HVGH4XDOL¿FDomR6RFLDOH3UR¿VVLRQDOQRkPELWRGR3/$17(4VHUmR¿QDQFLDGDVFRPUHFXU VRVRULXQGRVGR)XQGRGH$PSDURDR7UDEDOKDGRU±)$7QRVWHUPRVGR&RQYrQLR07(633(&2'()$7 Qž±FRPSURUURJDomRSDUD±6(7(4$/HGHYHUmRREVHUYDUD/HLQžD5HVROX omRQƒGR&2'()$7HGHPDLVQRUPDVSHUWLQHQWHVjPDWpULD $VSURSRVWDVREVHUYDUmRDVHJXLQWHFOLHQWHODSULRULWiULD ,7UDEDOKDGRUHVDVVHPRFXSDomRFDGDVWUDGRDVQDVDJrQFLDVGR6LVWHPD1DFLRQDOGH(PSUHJR6,1(HRX


',È5,22),&,$/ (GLomR(OHWU{QLFD&HUWL¿FDGD'LJLWDOPHQWHFRQIRUPH/(,1ƒ

(67$'2'($/$*2$6

EHQH¿FLiULRVDVGDVGHPDLVSROtWLFDVS~EOLFDVGHWUDEDOKRHUHQGDHVSHFLDOPHQWHRVEHQH¿FLiULRVGR6HJXUR 'HVHPSUHJR REVHUYHVHTXHGHYLGRjDVVLPHWULDGHFREHUWXUDWHUULWRULDOHQWUHDVDo}HVGHTXDOL¿FDomRH LQWHUPHGLDomRGHPmRGHREUDDQmRH[LVWrQFLDGHSRVWRGR6,1(QmRSRGHUiVHUXPLPSHGLPHQWRSDUDD UHDOL]DomRGDVDo}HVGHTXDOL¿FDomRVRFLDOHSUR¿VVLRQDOGHVGHTXHVHMDPVDWLVIHLWDVDVGHPDLVFRQGLo}HV SUHYLVWDVQRVQRUPDWLYRVGR&2'()$7  ,,7UDEDOKDGRUHVDVUXUDLVHGDSHVFDLQFOXtGRVQHVVHJUXSRDJULFXOWRUHVIDPLOLDUHVHRXWUDVIRUPDVGHSUR GXomRIDPLOLDUDVVDODULDGRVHPSUHJDGRVRXGHVHPSUHJDGRVDVVHQWDGRVRXHPSURFHVVRGHDVVHQWDPHQWR SHVFDGRUHVSLVFLFXOWRUHVSRSXODo}HVWUDGLFLRQDLVpWQLFDV TXLORPERODVLQGtJHQDVRXWUDV WUDEDOKDGRUHVHP RFXSDo}HVWUDGLFLRQDLV VHULQJXHLURVFDVWDQKHLURVULEHLULQKRVFDLoDUDVRXWUDV RXWURVWUDEDOKDGRUHVUXUDLV GHVHPSUHJDGRVWUDEDOKDGRUHVDVHPDWLYLGDGHVVXMHLWDVDVD]RQDOLGDGHVRXLQVWDELOLGDGHQDRFXSDomRHÀX[R GHUHQGD

0$&(,248$57$)(,5$ '(0$,2'(



/RWDomR6(7(4 /RFDO6mR3DXOR63 3HUtRGRDGHPDLRGH 7RWDOGHGLiULDVò TXDWURHPHLD GLiULDV 9DORU8QLWiULR5 WUH]HQWRVHFLQTHQWDUHDLV

9DORU7RWDO5 KXPPLOTXLQKHQWRVHVHWHQWDHFLQFRUHDLV

2GHVORFDPHQWRGRVHUYLGRUWHUiFRPRREMHWLYRUHDOL]DULQWHUFkPELRGHLQIRUPDo}HVQRTXHGL]UHVSHLWRDSDUWH $GPLQLVWUDWLYDGDVDJHQFLDV6,1(QR(VWDGRDFLPDFLWDGR$VGHVSHVDVGHFRUUHQWHVGRVHQFDUJRVFULDGRV SHODSUHVHQWH3RUWDULDFRUUHUmRSRUFRQWDGRHOHPHQWR375(6)RQWHGH5HFXUVRVGR RUoDPHQWRYLJHQWHGHVWD6HFUHWDULD 5HJLVWUHVHSXEOLTXHVHHFXPSUDVH

,,,3HVVRDVTXHWUDEDOKDPHPFRQGLomRDXW{QRPDSRUFRQWDSUySULDFRRSHUDWLYDGDDVVRFLDWLYDRXDXWRJHV WLRQDGDWUDEDOKDGRUHVGHPLFURHSHTXHQDVHPSUHVDVHPSUHHQGHGRULQGLYLGXDO ,97UDEDOKDGRUHVDVGRPpVWLFRV 97UDEDOKDGRUHVDVHPVHWRUHVVXMHLWRVDUHHVWUXWXUDomRSURGXWLYDTXHWUDEDOKHPHPHPSUHVDVDIHWDGDVSRU SURFHVVRVGHPRGHUQL]DomRHTXHSRULVVRHVWHMDPVREULVFRGHSHUGHURHPSUHJR 9,7UDEDOKDGRUHVDVUHIHUHQWHVDSROtWLFDVGHLQFOXVmRVRFLDOWDLVFRPRRVEHQH¿FLiULRVGR3URJUDPD%ROVD )DPtOLD R%ROVD)DPtOLDpXPSURJUDPDGHWUDQVIHUrQFLDGLUHWDGHUHQGDFRPFRQGLFLRQDOLGDGHVTXHEHQH¿ FLDIDPtOLDVHPVLWXDomRGHSREUH]DHGHH[WUHPDSREUH]DKWWSZZZPGVJRYEUEROVDIDPLOLD RXGHRXWUDV SROtWLFDVVRFLDLVEHQH¿FLiULRVGHSROtWLFDVD¿UPDWLYDVHGHSROtWLFDVGHLQWHJUDomRHGHVHQYROYLPHQWRUHJLRQDO HORFDOSRUWDGRUHVGHGH¿FLrQFLD 9,,7UDEDOKDGRUHVHPVLWXDomRHVSHFLDOFRPRGHWHQWRVHHJUHVVRVGRVLVWHPDSHQLWHQFLiULRRVMRYHQVTXHVmR VXEPHWLGRVDPHGLGDVVRFLRHGXFDWLYDVWUDEDOKDGRUHVOLEHUWDGRVGHUHJLPHGHWUDEDOKRGHJUDGDQWHIDPLOLDUHV GHHJUHVVRVGRWUDEDOKRLQIDQWLO 9,,,7UDEDOKDGRUHVDVSDUDRGHVHQYROYLPHQWRHJHUDomRGHHPSUHJRHUHQGDWDLVFRPRRVWUDEDOKDGRUHVSDUD VHWRUHVHVWUDWpJLFRVGDHFRQRPLDRXHPDUUDQMRVSURGXWLYRVORFDLVGRVHWRUDUWtVWLFRHFXOWXUDOHGRDUWHVDQDWR ,;(VWDJLiULRVHWUDEDOKDGRUHVLQVFULWRVHPFXUVRVGH(OHYDomRGH-RYHQVH$GXOWRV±(-$ 'HPDQGDVGHDo}HVGHTXDOL¿FDomRVRFLDOHSUR¿VVLRQDOSDVVtYHLVGHUHFHEHUHPSURSRVWDVGHHQWLGDGHV H[HFXWRUDVKDELOLWDGDV  5RWHLURH3ODQLOKDVSDUDRULHQWDomRGRSURMHWRGDVSURSRVWDVGHH[HFXomRGHDo}HVGH4XDOL¿FDomR 6RFLDOH3UR¿VVLRQDOQRkPELWRGR3ODQR7HUULWRULDOGH4XDOL¿FDomR±3/$17(4±$QH[R,,  $PLQXWDGHFRQWUDWRSDUDH[HFXomRGHDo}HVGHTXDOL¿FDomRQRkPELWRGRVUHFXUVRVGR)$7SRGHUi VHUDGHTXDGDjVSHFXOLDULGDGHVGDVDo}HVDVHUHPFRQWUDWDGDV  &RPRXPGRVLQVWUXPHQWRVSDUDDVVHJXUDUDTXDOLGDGHSHGDJyJLFDGDVDWLYLGDGHVGHTXDOL¿FDomR RIHUHFLGDVQRkPELWRGR314RVSURMHWRVGHYHUmRREVHUYDUFRPRUHIHUrQFLDVLPXOWDQHDPHQWHTXDQWRjFDUJD KRUiULDGH GX]HQWDV KRUDVFRQIRUPHDUHVROXomRGR&2'()$7QžGHGHVHWHPEURGH 0DLRUHVLQIRUPDo}HV6HFUHWDULDGH(VWDGRGR7UDEDOKR(PSUHJRH4XDOL¿FDomR3UR¿VVLRQDOVLWXDGDQD5XD 6LOYpULR-RUJH%DLUURGH-DUDJXi&(3QHVWDFLGDGHQD6XSHULQWHQGrQFLDGH4XDOL¿FDomR 6RFLDOH3UR¿VVLRQDOQRKRUiULRGHKjVK7HOHIRQHV   5HJLVWUHVHSXEOLTXHVHHFXPSUDVH $/%(572-26e0(1'21d$&$9$/&$17( 6HFUHWiULRGH(VWDGR  $1721,2'(/,0$),/+2 5HVSRQViYHOSHODUHVHQKD

$/%(5726(;7$)(,5$ 6HFUHWiULRGH(VWDGR  $1721,2'(/,0$),/+2 5HVSRQViYHOSHODUHVHQKD

SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO 3257$5,$6(7851ž'('(0$,2'( $6(&5(7È5,$'((67$'2'2785,602QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVHSUHUURJDWLYDVOHJDLVFRPHP EDVDPHQWRQR'HFUHWRQžGHGHQRYHPEURGHHDLQGDQRTXHFRQVWDGRSURFHVVRQž 5(62/9(FRQFHGHUHPIDYRUGDVHUYLGRUD6DQGUD/RSHV9LOODQRYD0HQGRQoDRFXSDQWHGRFDUJR GHSURYLPHQWRHPFRPLVVmRGH'LUHWRUDGH'HVWLQRVH3URGXWRV*75SRUWDGRUDGR&3)H 5*663$/PDWUtFXODORWDomR6(785$/QRGLDGHPDLRGHò PHLD GLiULDQR YDORUWRWDOGH5 TXDUHQWDUHDLV SDUDID]HUIDFHDGHVSHVDFRPDOLPHQWDomRQRPXQLFtSLRGH3HQHGR $/SDUDSDUWLFLSDUGHXPDUHXQLmRFRPRVVHFUHWiULRVGHWXULVPRGDUHJLmRGR6mR)UDQFLVFRSDUDWUDWDUGD IHVWDGR%RP-HVXVGRV1DYHJDQWHV&XMRVHQFDUJRVVHUmRDWHQGLGRVSHORVHOHPHQWRVGHGHVSHVDVGR 375(63,IRQWHGRRUoDPHQWRYLJHQWH 5HVSRQViYHOSHOD5HVHQKD$QD3DXOD%DUERVDGH0HOR 38%/,48(6( '$1,(//(129,6 6HFUHWiULDGH(VWDGRGR7XULVPR 3257$5,$6(7851ž'('(0$,2'( $6(&5(7È5,$'((67$'2'2785,602QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVHSUHUURJDWLYDVOHJDLVFRPHP EDVDPHQWRQR'HFUHWRQžGHGHQRYHPEURGHHDLQGDQRTXHFRQVWDGRSURFHVVRQž 5(62/9(FRQFHGHUHPIDYRUGDVHUYLGRUD7KHUH]D&ULVWLQD/X]'DQWDVRFXSDQWHGRFDUJRGH SURYLPHQWRHPFRPLVVmRGH'LUHWRUDGH3URPRomRGH&DSDFLWDomRH4XDOL¿FDomR*75SRUWDGRUGR&3) H5*663$/PDWUtFXODORWDomR6(785$/QRSHUtRGRGHDGHPDLR GH XPD GLiULDQRYDORUWRWDOGH5 RLWHQWDUHDLV SDUDID]HUIDFHjVGHVSHVDVFRPDOLPHQWDomR HKRVSHGDJHPQRVPXQLFtSLRVGH3DULSXHLUD%DUUDGH6DQWR$QWRQLRH6mR0LJXHOGRV0LODJUHV$/TXHYLVD VXDSDUWLFLSDomRHPUHXQLmRFRPUHSUHVHQWDQWHVGD$+0$-$H6(%5$($/SDUDWUDWDUGHDVVXQWRVSHUWLQHQ WHVDR&RVWDGRV&RUDLV&RQYHQWLRQ9LVLWRUV%XUHDX±&9%H3URQDWHF&XMRVHQFDUJRVVHUmRDWHQGLGRVSHOR HOHPHQWRGHGHVSHVDGR375(63,IRQWHGRRUoDPHQWRYLJHQWH 5HVSRQViYHOSHOD5HVHQKD$QD3DXOD%DUERVDGH0HOR 38%/,48(6( '$1,(//(129,6 6HFUHWiULDGH(VWDGRGR7XULVPR

SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SGAP

5HSXEOLFDUSRULQFRUUHomR 6(&5(7$5,$'((67$'2'275$%$/+2(035(*2(48$/,),&$d­2352),66,21$/ 6(7(4 3257$5,$±6(7(41žGH 26(&5(7È5,2'((67$'2'275$%$/+2(035(*2(48$/,),&$d­2352),66,21$/QR XVRGHVXDVDWULEXLo}HVOHJDLVHHVWDWXWiULDVFRPHPEDVDPHQWRQD/HL'HOHJDGD1žGHGHDEULOGH 5(62/9(FRQFHGHUGLiULDHPEHQHItFLRGRVHUYLGRUDVHJXLUPHQFLRQDGRFRQIRUPHHVSHFL¿FDo}HVDEDL[R 3URFHVVR -26e:$51(5&267$'(2/,9(,5$ &3) 0DWUtFXOD &DUJR&RRUGHQDGRU6HWRULDO$GPLQLVWUDWLYR

3257$5,$1ž6*$3 2683(5,17(1'(17(*(5$/'($'0,1,675$d­23(1,7(1&,È5,$QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HV FRPEDVHQDVGLVSRVLo}HVFRQWLGDVQRVDUWLJRVžžHLQFLVR,9³I´GD/HL'HOHJDGDQžGHGHDEULO GHSXEOLFDGDQR'LiULR2¿FLDOGR(VWDGRHPWHQGRHPYLVWDRTXHHVWDEHOHFHR'HFUHWRQž GHGHQRYHPEURGHHDLQGDRTXHFRQVWDQR3URFHVVRQž ,±5(62/9(FRQFHGHUDRVVHUYLGRUHVORWDGRVQHVWD6XSHULQWHQGrQFLD*HUDOGH$GPLQLVWUDomR3HQLWHQFLiULD ±6*$3DEDL[RUHODFLRQDGRVò PHLD GLiULDQRYDORULQIUDPHQFLRQDGRDWtWXORGHLQGHQL]DomRGDVGHVSHVDV FRPDOLPHQWDomRSRUYLDJHPj&LGDGHGH&2/Ð1,$/(232/',1$$/DVHUYLoRGHVWD3DVWDHHPFXPSUL PHQWRD'HWHUPLQDomR-XGLFLDOFRQWLGDQR2ItFLRGHQžGDODYUDGR([FHOHQWtVVLPR6HQKRU±'RXWRU 'LRJRGH0HQGRQoD)XUWDGR±-XL]GH'LUHLWRGD9DUDGRÒQLFR2ItFLRGH&RO{QLD/HRSROGLQD$/RQGH UHDOL]DUDPDHVFROWDHUHPRomRGH XP UHHGXFDQGRQRGLDGHDEULOGRFRUUHQWHDQRUHWRUQDQGRSDUDHVWD &LGDGHGH0DFHLyQRPHVPRGLD




0$&(,248$57$)(,5$ '(0$,2'(

',È5,22),&,$/ (GLomR(OHWU{QLFD&HUWL¿FDGD'LJLWDOPHQWHFRQIRUPH/(,1ƒ

(67$'2'($/$*2$6

 7+,$*2 '$9,' &$9$/&$17( 0$/7$ $JHQWH 3HQLWHQFLiULR 0DW  &3) ò PHLD GLiULDQRYDORUXQLWiULRGH5 VHVVHQWDUHDLV SHUID]HQGRXPWRWDOGH5  WULQWDUHDLV 

 $/<66210(1(=(6'(2/,9(,5$$JHQWH3HQLWHQFLiULR0DW&3) ò PHLD GLiULDQRYDORUXQLWiULRGH5 VHVVHQWDUHDLV SHUID]HQGRXPWRWDOGH5 WULQWD UHDLV 

 0$5&86 $1'5e ',$6 &$9$/&$17( $JHQWH 3HQLWHQFLiULR 0DW  &3) ORWDGRQR*UXSDPHQWRGH(VFROWDH5HPRomR±**(5ò PHLD GLiULDQRYDORUXQLWiULRGH 5 VHWHQWDUHDLV SHUID]HQGRXPWRWDOGH5 WULQWDFLQFRUHDLV 

 0,/721 3(5(,5$ '26 6$1726 -Ò1,25 $JHQWH 3HQLWHQFLiULR 0DW  &3) ORWDGRQR*UXSDPHQWRGH(VFROWDH5HPRomR±**(5ò PHLD GLiULDQRYDORUXQLWiULRGH 5 VHVVHQWDUHDLV SHUID]HQGRXPWRWDOGH5 WULQWDUHDLV 

 &$5/26 ('8$5'2 '( 0(/2 &267$ $JHQWH 3HQLWHQFLiULR 0DW  &3) ORWDGRQR*UXSDPHQWRGH(VFROWDH5HPRomR±**(5ò PHLD GLiULDQRYDORUXQLWiULRGH 5 VHVVHQWDUHDLV SHUID]HQGRXPWRWDOGH5 WULQWDUHDLV 

 3$8/2 +(15,48(9$/(17( '( 2/,9(,5$$JHQWH 3HQLWHQFLiULR 0DW  &3) ORWDGRQR*UXSDPHQWRGH(VFROWDH5HPRomR±**(5ò PHLD GLiULDQRYDORUXQLWiULRGH 5 VHVVHQWDUHDLV SHUID]HQGRXPWRWDOGH5 WULQWDUHDLV 

3HUFXUVR0$&(,Ï$/&2/Ð1,$/(232/',1$$/0$&(,Ï$/ 'DWD (OHPHQWRGH'HVSHVDV375(63,

 (9(5$/'2$0$1&,252'5,*8(6$JHQWH3HQLWHQFLiULR0DW&3) ORWDGRQR*UXSDPHQWRGH(VFROWDH5HPRomR±**(5ò PHLD GLiULDQRYDORUXQLWiULRGH5 VHV VHQWDUHDLV SHUID]HQGRXPWRWDOGH5 WULQWDUHDLV 

683(5,17(1'Ç1&,$*(5$/'($'0,1,675$d­23(1,7(1&,È5,$HP0DFHLy$/GHPDLR GH

3HUFXUVR0$&(,Ï$/&2585,3($/0$&(,Ï$/ 'DWD (OHPHQWRGH'HVSHVDV375(63,

&$5/26$/%(572/81$'266$1726±7HQ&HO42&30 6XSHULQWHQGHQWH*HUDOGH$GPLQLVWUDomR3HQLWHQFLiULD

683(5,17(1'Ç1&,$*(5$/'($'0,1,675$d­23(1,7(1&,È5,$HP0DFHLy$/GHPDLR GH

3257$5,$1ž6*$3 2683(5,17(1'(17(*(5$/'($'0,1,675$d­23(1,7(1&,È5,$QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HV FRPEDVHQDVGLVSRVLo}HVFRQWLGDVQRVDUWLJRVžžHLQFLVR,9³I´GD/HL'HOHJDGDQžGHGHDEULO GHSXEOLFDGDQR'LiULR2¿FLDOGR(VWDGRHPWHQGRHPYLVWDRTXHHVWDEHOHFHR'HFUHWRQž GHGHQRYHPEURGHHDLQGDRTXHFRQVWDQR3URFHVVRQž ,±5(62/9(FRQFHGHUDFDGDXPGRVVHUYLGRUHVORWDGRVQD*HUrQFLDGR*UXSDPHQWRGH(VFROWDH5HPR omR±**(5GHVWD6XSHULQWHQGrQFLD*HUDOGH$GPLQLVWUDomR3HQLWHQFLiULD±6*$3DEDL[RUHODFLRQDGRVò PHLD GLiULDQRYDORULQIUDPHQFLRQDGRDWtWXORGHLQGHQL]DomRGDVGHVSHVDVFRPDOLPHQWDomRSRUYLDJHP j&LGDGHGH6$17$1$'2,3$1(0$$/DVHUYLoRGHVWD6XSHULQWHQGrQFLDHFXPSULQGRDGHWHUPLQDomR MXGLFLDOFRQWLGDQR2ItFLR1žUHIHUHQWHDRVDXWRVGHQžGDODYUDGR([FH OHQWtVVLPR6HQKRU±'XUYDO0HQGRQoDGH$UD~MR±-XL]GH'LUHLWRGD9DUD&tYHOH&ULPLQDO ,QIkQFLD RQGH UHDOL]DUDPDHVFROWDHUHPRomRGH XP UHHGXFDQGRQRGLDGHDEULOGRFRUUHQWHDQRUHWRUQDQGRSDUDHVWD FLGDGHGH0DFHLyQRPHVPRGLD  $//<621 :,//,$1 52'5,*8(6 6,/9$ $JHQWH 3HQLWHQFLiULR 0DW  &3) ORWDGRQR*UXSDPHQWRGH(VFROWDH5HPRomR±**(5ò PHLD GLiULDQRYDORUXQLWiULRGH 5 VHVVHQWDUHDLV SHUID]HQGRXPWRWDOGH5 WULQWDUHDLV   $/<66210(1(=(6'(2/,9(,5$$JHQWH3HQLWHQFLiULR0DW&3) ò PHLD GLiULDQRYDORUXQLWiULRGH5 VHVVHQWDUHDLV SHUID]HQGRXPWRWDOGH5 WULQWD UHDLV  3HUFXUVR0$&(,Ï$/6$17$1$'2,3$1(0$$/0$&(,Ï$/ 'DWD (OHPHQWRGH'HVSHVDV375(63, 683(5,17(1'Ç1&,$*(5$/'($'0,1,675$d­23(1,7(1&,È5,$HP0DFHLy$/GHPDLR GH &$5/26$/%(572/81$'266$1726±7HQ&HO42&30 6XSHULQWHQGHQWH*HUDOGH$GPLQLVWUDomR3HQLWHQFLiULD

&$5/26$/%(572/81$'266$1726±7HQ&HO42&30 6XSHULQWHQGHQWH*HUDOGH$GPLQLVWUDomR3HQLWHQFLiULD 3257$5,$1ž6*$3 2683(5,17(1'(17(*(5$/'($'0,1,675$d­23(1,7(1&,È5,$QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HV FRPEDVHQDVGLVSRVLo}HVFRQWLGDVQRVDUWLJRVžžHLQFLVR,9³I´GD/HL'HOHJDGDQžGHGHDEULO GHSXEOLFDGDQR'LiULR2¿FLDOGR(VWDGRHPWHQGRHPYLVWDRTXHHVWDEHOHFHR'HFUHWRQž GHGHQRYHPEURGHHDLQGDRTXHFRQVWDQR3URFHVVRQž ,±5(62/9(FRQFHGHUDVHUYLGRUDORWDGDQR(VWDEHOHFLPHQWR3ULVLRQDO)HPLQLQR6DQWD/X]LDDEDL[RUHOD FLRQDGDò PHLD GLiULDQRYDORULQIUDPHQFLRQDGRjWtWXORGHLQGHQL]DomRGDVGHVSHVDVFRPDOLPHQWDomR SRUYLDJHPj&LGDGHGH325725($/'2&2/e*,2±$/DVHUYLoRGHVWD6XSHULQWHQGrQFLDHFXPSULQGR DGHWHUPLQDomRMXGLFLDOFRQWLGDQR2ItFLRQžUHIHUHQWHDRVDXWRVGHQž GDODYUDGD([FHOHQWtVVLPD6HQKRUD±'RXWRUD)DEtROD0HOR)HLMmR±-Xt]DGH'LUHLWRGD9DUDGRÒQLFR2ItFLR GH3RUWR5HDOGR&ROpJLRRQGHUHDOL]RXDHVFROWDHUHPRomRGH XPD UHHGXFDQGDQRGLDGHIHYHUHLURGR FRUUHQWHDQRUHWRUQDQGRSDUDHVWDFLGDGHGH0DFHLyQRPHVPRGLD  :$/(6.$ :(//(6/(< 7$%26$ &267$ $JHQWH 3HQLWHQFLiULR 0DW  &3) ò PHLD GLiULDQRYDORUXQLWiULRGH5 VHVVHQWDUHDLV SHUID]HQGRXPWRWDOGH5  WULQWDUHDLV  3HUFXUVR0$&(,Ï$/325725($/'2&2/e*,2±$/0$&(,Ï$/ 'DWD (OHPHQWRGH'HVSHVDV375(63, 683(5,17(1'Ç1&,$*(5$/'($'0,1,675$d­23(1,7(1&,È5,$HP0DFHLy$/GHPDLR GH &$5/26$/%(572/81$'266$1726±7HQ&HO42&30 6XSHULQWHQGHQWH*HUDOGH$GPLQLVWUDomR3HQLWHQFLiULD 3257$5,$1ž6*$3

3257$5,$1ž6*$3 2683(5,17(1'(17(*(5$/'($'0,1,675$d­23(1,7(1&,È5,$QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HV FRPEDVHQDVGLVSRVLo}HVFRQWLGDVQRVDUWLJRVžžHLQFLVR,9³I´GD/HL'HOHJDGDQžGHGHDEULO GHSXEOLFDGDQR'LiULR2¿FLDOGR(VWDGRHPWHQGRHPYLVWDRTXHHVWDEHOHFHR'HFUHWRQž GHGHQRYHPEURGHHDLQGDRTXHFRQVWDQR3URFHVVRQž

2683(5,17(1'(17(*(5$/'($'0,1,675$d­23(1,7(1&,È5,$QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HV FRPEDVHQDVGLVSRVLo}HVFRQWLGDVQRVDUWLJRVžžHLQFLVR,9³I´GD/HL'HOHJDGDQžGHGHDEULO GHSXEOLFDGDQR'LiULR2¿FLDOGR(VWDGRHPWHQGRHPYLVWDRTXHHVWDEHOHFHR'HFUHWRQž GHGHQRYHPEURGHHDLQGDRTXHFRQVWDQR3URFHVVRQž

,±5(62/9(FRQFHGHUDRVVHUYLGRUHVORWDGRVQHVWD6XSHULQWHQGrQFLD*HUDOGH$GPLQLVWUDomR3HQLWHQFLiULD ±6*$3DEDL[RUHODFLRQDGRVò PHLD GLiULDQRYDORULQIUDPHQFLRQDGRDWtWXORGHLQGHQL]DomRGDVGHVSHVDV FRPDOLPHQWDomRSRUYLDJHPj&LGDGHGH&2585,3($/DVHUYLoRGHVWD3DVWDHHPFXPSULPHQWRD'HWHU PLQDomR-XGLFLDOFRQWLGDQR2ItFLRGHQžUHIHUHQWHDRV$XWRVGHQžGD ODYUDGR([FHOHQWtVVLPR6HQKRU±'RXWRU6yVWHQHV$OH[&RVWDGH$QGUDGH±-XL]GH'LUHLWRGD9DUDGRž2It FLRGH&RUXULSH$/RQGHUHDOL]DUDPDHVFROWDHUHPRomRGH XP UHHGXFDQGRQRGLDGHDEULOGRFRUUHQWH DQRUHWRUQDQGRSDUDHVWD&LGDGHGH0DFHLyQRPHVPRGLD

,±5(62/9(FRQFHGHUDFDGDXPGRV WUrV VHUYLGRUHVORWDGRVQD*HUrQFLDGR*UXSDPHQWRGH(VFROWDH 5HPRomR±**(5GHVWD6XSHULQWHQGrQFLD*HUDOGH$GPLQLVWUDomR3HQLWHQFLiULD±6*$3DEDL[RUHODFLRQD GRVò PHLD GLiULDQRYDORULQIUDPHQFLRQDGRjWtWXORGHLQGHQL]DomRGDVGHVSHVDVFRPDOLPHQWDomRSRU YLDJHPj&LGDGHGH325725($/'2&2/e*,2±$/DVHUYLoRGHVWD6XSHULQWHQGrQFLDHFXPSULQGRD GHWHUPLQDomRMXGLFLDOFRQWLGDQR2ItFLRQžUHIHUHQWHDRVDXWRVGHQžGD ODYUDGD([FHOHQWtVVLPD6HQKRUD±'RXWRUD)DEtROD0HOR)HLMmR±-Xt]DGH'LUHLWRGD9DUDGRÒQLFR2ItFLR GH3RUWR5HDOGR&ROpJLRRQGHUHDOL]DUDPDHVFROWDHUHPRomRGH XP UHHGXFDQGRQRGLDGHDEULOGR FRUUHQWHDQRUHWRUQDQGRSDUDHVWDFLGDGHGH0DFHLyQRPHVPRGLD

 $*8,1$/'262872%$5%26$$JHQWH3HQLWHQFLiULR0DW&3) ORWDGRQR*UXSDPHQWRGH(VFROWDH5HPRomR±**(5ò PHLD GLiULDQRYDORUXQLWiULRGH5 VHVVHQWD UHDLV SHUID]HQGRXPWRWDOGH5 WULQWDUHDLV 

 (9(5$/'2$0$1&,252'5,*8(6$JHQWH3HQLWHQFLiULR0DW&3) ORWDGRQR*UXSDPHQWRGH(VFROWDH5HPRomR±**(5ò PHLD GLiULDQRYDORUXQLWiULRGH5 VHV VHQWDUHDLV SHUID]HQGRXPWRWDOGH5 WULQWDUHDLV 

 $//<621 :,//,$1 52'5,*8(6 6,/9$ $JHQWH 3HQLWHQFLiULR 0DW  &3) ORWDGRQR*UXSDPHQWRGH(VFROWDH5HPRomR±**(5ò PHLD GLiULDQRYDORUXQLWiULRGH 5 VHVVHQWDUHDLV SHUID]HQGRXPWRWDOGH5 WULQWDUHDLV 

 3$8/2 +(15,48(9$/(17( '( 2/,9(,5$$JHQWH 3HQLWHQFLiULR 0DW  &3) ORWDGRQR*UXSDPHQWRGH(VFROWDH5HPRomR±**(5ò PHLD GLiULDQRYDORUXQLWiULRGH 5 VHVVHQWDUHDLV SHUID]HQGRXPWRWDOGH5 WULQWDUHDLV 


0$&(,248$57$)(,5$ '(0$,2'(

',È5,22),&,$/ (GLomR(OHWU{QLFD&HUWL¿FDGD'LJLWDOPHQWHFRQIRUPH/(,1ƒ

(67$'2'($/$*2$6

 0,/721 3(5(,5$ '26 6$1726 -Ò1,25 $JHQWH 3HQLWHQFLiULR 0DW  &3) ORWDGRQR*UXSDPHQWRGH(VFROWDH5HPRomR±**(5ò PHLD GLiULDQRYDORUXQLWiULRGH 5 VHVVHQWDUHDLV SHUID]HQGRXPWRWDOGH5 WULQWDUHDLV  3HUFXUVR0$&(,Ï$/325725($/'2&2/e*,2±$/0$&(,Ï$/ 'DWD (OHPHQWRGH'HVSHVDV375(63,

5 VHVVHQWDUHDLV SHUID]HQGRXPWRWDOGH5 WULQWDUHDLV  3HUFXUVR0$&(,Ï$/6­20,*8(/'26&$0326$/0$&(,Ï$/ 'DWD (OHPHQWRGH'HVSHVDV375(63, 683(5,17(1'Ç1&,$*(5$/'($'0,1,675$d­23(1,7(1&,È5,$HP0DFHLy$/GHPDLR GH

683(5,17(1'Ç1&,$*(5$/'($'0,1,675$d­23(1,7(1&,È5,$HP0DFHLy$/GHPDLR GH

&$5/26$/%(572/81$'266$1726±7HQ&HO42&30 6XSHULQWHQGHQWH*HUDOGH$GPLQLVWUDomR3HQLWHQFLiULD

&$5/26$/%(572/81$'266$1726±7HQ&HO42&30 6XSHULQWHQGHQWH*HUDOGH$GPLQLVWUDomR3HQLWHQFLiULD

3257$5,$1ž6*$3

3257$5,$1ž6*$3 2683(5,17(1'(17(*(5$/'($'0,1,675$d­23(1,7(1&,È5,$QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HV FRPEDVHQDVGLVSRVLo}HVFRQWLGDVQRVDUWLJRVžžHLQFLVR,9³I´GD/HL'HOHJDGDQžGHGHDEULO GHSXEOLFDGDQR'LiULR2¿FLDOGR(VWDGRHPWHQGRHPYLVWDRTXHHVWDEHOHFHR'HFUHWRQž GHGHQRYHPEURGHHDLQGDRTXHFRQVWDQR3URFHVVRQž ,±5(62/9(FRQFHGHUDRVVHUYLGRUHVORWDGRVQHVWD6XSHULQWHQGrQFLD*HUDOGH$GPLQLVWUDomR3HQLWHQFLiULD ±6*$3DEDL[RUHODFLRQDGRVò PHLD GLiULDQRYDORULQIUDPHQFLRQDGRDWtWXORGHLQGHQL]DomRGDVGHVSHVDV FRPDOLPHQWDomRSRUYLDJHPj&LGDGHGH0(66,$6$/DVHUYLoRGHVWD3DVWDHHPFXPSULPHQWRD'HWHUPL QDomR-XGLFLDOFRQWLGDQR2ItFLRGHQž*-UHIHUHQWHDRV$XWRVGHQžGD ODYUDGR([FHOHQWtVVLPR6HQKRU±'RXWRU*LOYDQGH6DQWDQD2OLYHLUD±-XL]GH'LUHLWRGD9DUDGRÒQLFR2ItFLR GH0HVVLDV$/RQGHUHDOL]DUDPDHVFROWDHUHPRomRGH XP UHHGXFDQGRQRGLDGHDEULOGRFRUUHQWHDQR UHWRUQDQGRSDUDHVWD&LGDGHGH0DFHLyQRPHVPRGLD  (9(5$/'2$0$1&,252'5,*8(6$JHQWH3HQLWHQFLiULR0DW&3) ORWDGRQR*UXSDPHQWRGH(VFROWDH5HPRomR±**(5ò PHLD GLiULDQRYDORUXQLWiULRGH5 VHV VHQWDUHDLV SHUID]HQGRXPWRWDOGH5 WULQWDUHDLV    3$8/2 +(15,48(9$/(17( '( 2/,9(,5$$JHQWH 3HQLWHQFLiULR 0DW  &3) ORWDGRQR*UXSDPHQWRGH(VFROWDH5HPRomR±**(5ò PHLD GLiULDQRYDORUXQLWiULRGH 5 VHVVHQWDUHDLV SHUID]HQGRXPWRWDOGH5 WULQWDUHDLV   0,/721 3(5(,5$ '26 6$1726 -Ò1,25 $JHQWH 3HQLWHQFLiULR 0DW  &3) ORWDGRQR*UXSDPHQWRGH(VFROWDH5HPRomR±**(5ò PHLD GLiULDQRYDORUXQLWiULRGH 5 VHVVHQWDUHDLV SHUID]HQGRXPWRWDOGH5 WULQWDUHDLV  3HUFXUVR0$&(,Ï$/0(66,$6$/0$&(,Ï$/ 'DWD (OHPHQWRGH'HVSHVDV375(63, 683(5,17(1'Ç1&,$*(5$/'($'0,1,675$d­23(1,7(1&,È5,$HP0DFHLy$/GHPDLR GH &$5/26$/%(572/81$'266$1726±7HQ&HO42&30 6XSHULQWHQGHQWH*HUDOGH$GPLQLVWUDomR3HQLWHQFLiULD 3257$5,$1ž6*$3 2683(5,17(1'(17(*(5$/'($'0,1,675$d­23(1,7(1&,È5,$QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HV FRPEDVHQDVGLVSRVLo}HVFRQWLGDVQRVDUWLJRVžžHLQFLVR,9³I´GD/HL'HOHJDGDQžGHGHDEULO GHSXEOLFDGDQR'LiULR2¿FLDOGR(VWDGRHPWHQGRHPYLVWDRTXHHVWDEHOHFHR'HFUHWRQž GHGHQRYHPEURGHHDLQGDRTXHFRQVWDQR3URFHVVRQž ,±5(62/9(FRQFHGHUDFDGDXPGRVVHUYLGRUHVORWDGRVQD*HUrQFLDGR*UXSDPHQWRGH(VFROWDH5HPR omR±**(5GHVWD6XSHULQWHQGrQFLD*HUDOGH$GPLQLVWUDomR3HQLWHQFLiULD±6*$3DEDL[RUHODFLRQDGRVò PHLD GLiULDQRYDORULQIUDPHQFLRQDGRjWtWXORGHLQGHQL]DomRGDVGHVSHVDVFRPDOLPHQWDomRSRUYLDJHPj &LGDGHGH6­20,*8(/'26&$0326$/DVHUYLoRGHVWD6XSHULQWHQGrQFLDHFXPSULQGRDGHWHUPLQDomR MXGLFLDOFRQWLGDQR2ItFLRGH1ƒUHIHUHQWHDRV$XWRVGHQƒGDODYUD GR([FHOHQWtVVLPR6HQKRU±'RXWRU+pOLR3LQKHLUR3LQWR±-XL]GH'LUHLWRGD9DUD&ULPLQDOGH6mR0LJXHO GRV&DPSRVRQGHUHDOL]DUDPDHVFROWDHUHPRomRGH WUrV UHHGXFDQGRVQRGLDGHDEULOGRFRUUHQWHDQR UHWRUQDQGRSDUDHVWDFLGDGHGH0DFHLyQRPHVPRGLD



2683(5,17(1'(17(*(5$/'($'0,1,675$d­23(1,7(1&,È5,$QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HV FRPEDVHQDVGLVSRVLo}HVFRQWLGDVQRVDUWLJRVžžHLQFLVR,9³I´GD/HL'HOHJDGDQžGHGHDEULO GHSXEOLFDGDQR'LiULR2¿FLDOGR(VWDGRHPWHQGRHPYLVWDRTXHHVWDEHOHFHR'HFUHWRQž GHGHQRYHPEURGHHDLQGDRTXHFRQVWDQR3URFHVVRQž ,±5(62/9(FRQFHGHUDFDGDXPGRVVHUYLGRUHVORWDGRVQD*HUrQFLDGR*UXSDPHQWRGH(VFROWDH5HPR omR±**(5GHVWD6XSHULQWHQGrQFLD*HUDOGH$GPLQLVWUDomR3HQLWHQFLiULD±6*$3DEDL[RUHODFLRQDGRVò PHLD GLiULDQRYDORULQIUDPHQFLRQDGRjWtWXORGHLQGHQL]DomRGDVGHVSHVDVFRPDOLPHQWDomRSRUYLDJHPj &LGDGHGH0$5$*2*Ë$/DVHUYLoRGHVWD6XSHULQWHQGrQFLDHFXPSULQGRDGHWHUPLQDomRMXGLFLDOFRQWLGD QR2ItFLRGH1ƒUHIHUHQWHDRV$XWRVGHQƒGDODYUDGR([FHOHQWtVVLPR 6HQKRU±'RXWRU&DUORV$OH\6DQWRVGH0HOR±-XL]GH'LUHLWRGD9DUDGRÒQLFR2ItFLRGH0DUDJRJtRQGH UHDOL]DUDPDHVFROWDHUHPRomRGH XP UHHGXFDQGRQRGLDGHDEULOGRFRUUHQWHDQRUHWRUQDQGRSDUDHVWD FLGDGHGH0DFHLyQRPHVPRGLD  52%(59$/6,/9$0$57,16$JHQWH3HQLWHQFLiULR0DW&3)OR WDGRQR*UXSDPHQWRGH(VFROWDH5HPRomR±**(5ò PHLD GLiULDQRYDORUXQLWiULRGH5 VHVVHQWD UHDLV SHUID]HQGRXPWRWDOGH5 WULQWDUHDLV   :(//,1*72102,6e6'$6,/9$$JHQWH3HQLWHQFLiULR0DW&3) ORWDGRQR*UXSDPHQWRGH(VFROWDH5HPRomR±**(5ò PHLD GLiULDQRYDORUXQLWiULRGH5 VHVVHQWDUHDLV SHUID]HQGRXPWRWDOGH5 WULQWDUHDLV   <5$1721,'($/(1&$5&$5'262$5$1'$$JHQWH3HQLWHQFLiULR0DW&3) ORWDGRQR*UXSDPHQWRGH(VFROWDH5HPRomR±**(5ò PHLD GLiULDQRYDORUXQLWiULRGH 5 VHVVHQWDUHDLV SHUID]HQGRXPWRWDOGH5 WULQWDUHDLV  3HUFXUVR0$&(,Ï$/0$5$*2*Ë$/0$&(,Ï$/ 'DWD (OHPHQWRGH'HVSHVDV375(63, 683(5,17(1'Ç1&,$*(5$/'($'0,1,675$d­23(1,7(1&,È5,$HP0DFHLy$/GHPDLR GH &$5/26$/%(572/81$'266$1726±7HQ&HO42&30 6XSHULQWHQGHQWH*HUDOGH$GPLQLVWUDomR3HQLWHQFLiULD 3257$5,$1ž6*$3 2683(5,17(1'(17(*(5$/'($'0,1,675$d­23(1,7(1&,È5,$QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HV FRPEDVHQDVGLVSRVLo}HVFRQWLGDVQRVDUWLJRVžžHLQFLVR,9³I´GD/HL'HOHJDGDQžGHGHDEULO GHSXEOLFDGDQR'LiULR2¿FLDOGR(VWDGRHPWHQGRHPYLVWDRTXHHVWDEHOHFHR'HFUHWRQž GHGHQRYHPEURGHHDLQGDRTXHFRQVWDQR3URFHVVRQž ,±5(62/9(FRQFHGHUDRVVHUYLGRUHVORWDGRVQHVWD6XSHULQWHQGrQFLD*HUDOGH$GPLQLVWUDomR3HQLWHQFLiULD ±6*$3DEDL[RUHODFLRQDGRVò PHLD GLiULDQRYDORULQIUDPHQFLRQDGRDWtWXORGHLQGHQL]DomRGDVGHVSHVDV FRPDOLPHQWDomRSRUYLDJHPj&LGDGHGH$1$',$$/DVHUYLoRGHVWD3DVWDHHPFXPSULPHQWRD'HWHUPL QDomR-XGLFLDOFRQWLGDQRV2ItFLRVGHQžGDODYUDGR([FHOHQWtVVLPR6HQKRU±'RXWRU+HOHVWURQ6LOYD GD&RVWD±-XL]GH'LUHLWRGDÒQLFD9DUDGD&RPDUFDGH$QDGLD$/RQGHUHDOL]DUDPDHVFROWDHUHPRomRGH  XP UHHGXFDQGRQRGLDGHDEULOGRFRUUHQWHDQRUHWRUQDQGRSDUDHVWD&LGDGHGH0DFHLyQRPHVPRGLD  3$8/2 +(15,48(9$/(17( '( 2/,9(,5$$JHQWH 3HQLWHQFLiULR 0DW  &3) ORWDGRQR*UXSDPHQWRGH(VFROWDH5HPRomR±**(5ò PHLD GLiULDQRYDORUXQLWiULRGH 5 VHVVHQWDUHDLV SHUID]HQGRXPWRWDOGH5 WULQWDUHDLV 

 -26,(/',$6'$6,/9$$JHQWH3HQLWHQFLiULR0DW&3)ORWDGRQR *UXSDPHQWRGH(VFROWDH5HPRomR±**(5ò PHLD GLiULDQRYDORUXQLWiULRGH5 VHVVHQWDUHDLV  SHUID]HQGRXPWRWDOGH5 WULQWDUHDLV 

 0,/721 3(5(,5$ '26 6$1726 -Ò1,25 $JHQWH 3HQLWHQFLiULR 0DW  &3) ORWDGRQR*UXSDPHQWRGH(VFROWDH5HPRomR±**(5ò PHLD GLiULDQRYDORUXQLWiULRGH 5 VHVVHQWDUHDLV SHUID]HQGRXPWRWDOGH5 WULQWDUHDLV 

 0$5&21(6,/9$'266$1726$JHQWH3HQLWHQFLiULR0DW&3)Qž ORWDGRQR*UXSDPHQWRGH(VFROWDH5HPRomR±**(5ò PHLD GLiULDQRYDORUXQLWiULRGH5 VHVVHQWDUHDLV SHUID]HQGRXPWRWDOGH5 WULQWDUHDLV 

 -26e21(6,02'($6,/9$$JHQWH3HQLWHQFLiULR0DW&3)OR WDGRQR*UXSDPHQWRGH(VFROWDH5HPRomR±**(5ò PHLD GLiULDQRYDORUXQLWiULRGH5 VHVVHQWD UHDLV SHUID]HQGRXPWRWDOGH5 WULQWDUHDLV 

 0$5&(/2 '( 2/,9(,5$ 6$1726 ),/+2 $JHQWH 3HQLWHQFLiULR 0DW  &3) ORWDGRQR*UXSDPHQWRGH(VFROWDH5HPRomR±**(5ò PHLD GLiULDQRYDORUXQLWiULRGH

3HUFXUVR0$&(,Ï$/$1$',$$/0$&(,Ï$/ 'DWD




0$&(,248$57$)(,5$ '(0$,2'(

',È5,22),&,$/ (GLomR(OHWU{QLFD&HUWL¿FDGD'LJLWDOPHQWHFRQIRUPH/(,1ƒ

(OHPHQWRGH'HVSHVDV375(63, 683(5,17(1'Ç1&,$*(5$/'($'0,1,675$d­23(1,7(1&,È5,$HP0DFHLy$/GHPDLR GH &$5/26$/%(572/81$'266$1726±7HQ&HO42&30 6XSHULQWHQGHQWH*HUDOGH$GPLQLVWUDomR3HQLWHQFLiULD 3257$5,$1ž6*$3 2683(5,17(1'(17(*(5$/'($'0,1,675$d­23(1,7(1&,È5,$QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HV FRPEDVHQDVGLVSRVLo}HVFRQWLGDVQRVDUWLJRVžžHLQFLVR,9³I´GD/HL'HOHJDGDQžGHGHDEULO GHSXEOLFDGDQR'LiULR2¿FLDOGR(VWDGRHPWHQGRHPYLVWDRTXHHVWDEHOHFHR'HFUHWRQž GHGHQRYHPEURGHHDLQGDRTXHFRQVWDQR3URFHVVRQž ,±5(62/9(FRQFHGHUDFDGDXPGRVVHUYLGRUHVORWDGRVQD*HUrQFLDGR*UXSDPHQWRGH(VFROWDH5HPRomR ±**(5GHVWD6XSHULQWHQGrQFLD*HUDOGH$GPLQLVWUDomR3HQLWHQFLiULD±6*$3DEDL[RUHODFLRQDGRVò PHLD  GLiULDQRYDORULQIUDPHQFLRQDGRjWtWXORGHLQGHQL]DomRGDVGHVSHVDVFRPDOLPHQWDomRSRUYLDJHPj&LGDGH GH6­20,*8(/'26&$0326$/DVHUYLoRGHVWD6XSHULQWHQGrQFLDHFXPSULQGRDGHWHUPLQDomRMXGLFLDO FRQWLGDQR2ItFLRGH1ƒUHIHUHQWHDRV$XWRVGHQƒGDODYUDGD([FH OHQWtVVLPD6HQKRUD±'RXWRUD(PDQXHOD%LDQFDGH2OLYHLUD3RUDQJDED±-XL]DGH'LUHLWRGD9DUD&tYHOHGD ,QIkQFLDH-XYHQWXGHGH6mR0LJXHOGRV&DPSRVRQGHUHDOL]DUDPDHVFROWDHUHPRomRGH XP UHHGXFDQGR QRGLDGHDEULOGRFRUUHQWHDQRUHWRUQDQGRSDUDHVWDFLGDGHGH0DFHLyQRPHVPRGLD  $*8,1$/'262872%$5%26$$JHQWH3HQLWHQFLiULR0DW&3) ORWDGRQR*UXSDPHQWRGH(VFROWDH5HPRomR±**(5ò PHLD GLiULDQRYDORUXQLWiULRGH5 VHVVHQWD UHDLV SHUID]HQGRXPWRWDOGH5 WULQWDUHDLV   $//<621 :,//,$1 52'5,*8(6 6,/9$ $JHQWH 3HQLWHQFLiULR 0DW  &3) ORWDGRQR*UXSDPHQWRGH(VFROWDH5HPRomR±**(5ò PHLD GLiULDQRYDORUXQLWiULRGH 5 VHVVHQWDUHDLV SHUID]HQGRXPWRWDOGH5 WULQWDUHDLV   $/<66210(1(=(6'(2/,9(,5$$JHQWH3HQLWHQFLiULR0DW&3) ò PHLD GLiULDQRYDORUXQLWiULRGH5 VHVVHQWDUHDLV SHUID]HQGRXPWRWDOGH5 WULQWD UHDLV   -26e)/È9,2'$&21&(,d­2$JHQWH3HQLWHQFLiULR0DW&3) ORWDGRQR*UXSDPHQWRGH(VFROWDH5HPRomR±**(5ò PHLD GLiULDQRYDORUXQLWiULRGH5 VHVVHQWD UHDLV SHUID]HQGRXPWRWDOGH5 WULQWDUHDLV  3HUFXUVR0$&(,Ï$/6­20,*8(/'26&$0326$/0$&(,Ï$/ 'DWD (OHPHQWRGH'HVSHVDV375(63,

683(5,17(1'Ç1&,$*(5$/'($'0,1,675$d­23(1,7(1&,È5,$HP0DFHLy$/GHPDLR GH &$5/26$/%(572/81$'266$1726±7HQ&HO42&30 6XSHULQWHQGHQWH*HUDOGH$GPLQLVWUDomR3HQLWHQFLiULD 3257$5,$1ž6*$3 2683(5,17(1'(17(*(5$/'($'0,1,675$d­23(1,7(1&,È5,$QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HV FRPEDVHQDVGLVSRVLo}HVFRQWLGDVQRVDUWLJRVžžHLQFLVR,9³I´GD/HL'HOHJDGDQžGHGHDEULO GHSXEOLFDGDQR'LiULR2¿FLDOGR(VWDGRHPWHQGRHPYLVWDRTXHHVWDEHOHFHR'HFUHWRQž GHGHQRYHPEURGHHDLQGDRTXHFRQVWDQR3URFHVVRQž ,±5(62/9(FRQFHGHUDRVVHUYLGRUHVORWDGRVQHVWD6XSHULQWHQGrQFLD*HUDOGH$GPLQLVWUDomR3HQLWHQFLiULD ±6*$3DEDL[RUHODFLRQDGRVò PHLD GLiULDQRYDORULQIUDPHQFLRQDGRDWtWXORGHLQGHQL]DomRGDVGHVSHVDV FRPDOLPHQWDomRSRUYLDJHPj&LGDGHGH5,2/$5*2$/DVHUYLoRGHVWD3DVWDHHPFXPSULPHQWRD'H WHUPLQDomR-XGLFLDOFRQWLGDQR2ItFLRGHQžUHIHUHQWHDRV$XWRVGHQž GDODYUDGD([FHOHQWtVVLPD6HQKRUD'RXWRUD/XFLDQD&DYDOFDQWLGH0HOOR6DPSDLR±-Xt]DGH'LUHLWRGD 9DUDGH5LR/DUJR&ULPLQDORQGHUHDOL]DUDPDHVFROWDHUHPRomRGH XP UHHGXFDQGRQRGLDGHDEULOGR FRUUHQWHDQRUHWRUQDQGRSDUDHVWD&LGDGHGH0DFHLyQRPHVPRGLD  $//<621 :,//,$1 52'5,*8(6 6,/9$ $JHQWH 3HQLWHQFLiULR 0DW  &3) ORWDGRQR*UXSDPHQWRGH(VFROWDH5HPRomR±**(5ò PHLD GLiULDQRYDORUXQLWiULRGH 5 VHVVHQWDUHDLV SHUID]HQGRXPWRWDOGH5 WULQWDUHDLV   $/<66210(1(=(6'(2/,9(,5$$JHQWH3HQLWHQFLiULR0DW&3) ò PHLD GLiULDQRYDORUXQLWiULRGH5 VHVVHQWDUHDLV SHUID]HQGRXPWRWDOGH5 WULQWD UHDLV   (9(5$/'2$0$1&,252'5,*8(6$JHQWH3HQLWHQFLiULR0DW&3) ORWDGRQR*UXSDPHQWRGH(VFROWDH5HPRomR±**(5ò PHLD GLiULDQRYDORUXQLWiULRGH5 VHV VHQWDUHDLV SHUID]HQGRXPWRWDOGH5 WULQWDUHDLV 

(67$'2'($/$*2$6

3HUFXUVR0$&(,Ï$/5,2/$5*2$/0$&(,Ï$/ 'DWD (OHPHQWRGH'HVSHVDV375(63, 683(5,17(1'Ç1&,$*(5$/'($'0,1,675$d­23(1,7(1&,È5,$HP0DFHLy$/GHPDLR GH &$5/26$/%(572/81$'266$1726±7HQ&HO42&30 6XSHULQWHQGHQWH*HUDOGH$GPLQLVWUDomR3HQLWHQFLiULD 3257$5,$1ž6*$3 2683(5,17(1'(17(*(5$/'($'0,1,675$d­23(1,7(1&,È5,$QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HV FRPEDVHQDVGLVSRVLo}HVFRQWLGDVQRVDUWLJRVžžHLQFLVR,9³I´GD/HL'HOHJDGDQžGHGHDEULO GHSXEOLFDGDQR'LiULR2¿FLDOGR(VWDGRHPWHQGRHPYLVWDRTXHHVWDEHOHFHR'HFUHWRQž GHGHQRYHPEURGHHDLQGDRTXHFRQVWDQR3URFHVVRQž ,±5(62/9(FRQFHGHUDRVVHUYLGRUHVORWDGRVQHVWD6XSHULQWHQGrQFLD*HUDOGH$GPLQLVWUDomR3HQLWHQFL iULD±6*$3DEDL[RUHODFLRQDGRVò PHLD GLiULDQRYDORULQIUDPHQFLRQDGRDWtWXORGHLQGHQL]DomRGDV GHVSHVDVFRPDOLPHQWDomRSRUYLDJHPj&LGDGHGH*,5$8'2325&,$12$/DVHUYLoRGHVWD3DVWDHHP FXPSULPHQWRD'HWHUPLQDomR-XGLFLDOFRQWLGDQR2ItFLRGHQžUHIHUHQWHDRV$XWRVGHQž GDODYUDGR([FHOHQWtVVLPR6HQKRU'RXWRU$QGHUVRQ6DQWRVGRV3DVVRV±-XL]GH'LUHLWR GD9DUDGRÒQLFR2ItFLRGH*LUDXGR3RUFLDQRRQGHUHDOL]DUDPDHVFROWDHUHPRomRGH XP UHHGXFDQGRQR GLDGHDEULOGRFRUUHQWHDQRUHWRUQDQGRSDUDHVWD&LGDGHGH0DFHLyQRPHVPRGLD  -2+1&,(/ :$<1( '( $5$Ò-2 6,/9$ $JHQWH 3HQLWHQFLiULR 0DW  &3) ORWDGRQR*UXSDPHQWRGH(VFROWDH5HPRomR±**(5ò PHLD GLiULDQRYDORUXQLWiULRGH 5 VHVVHQWDUHDLV SHUID]HQGRXPWRWDOGH5 WULQWDUHDLV  3HUFXUVR0$&(,Ï$/*,5$8'2325&,$12$/0$&(,Ï$/ 'DWD (OHPHQWRGH'HVSHVDV375(63, 683(5,17(1'Ç1&,$*(5$/'($'0,1,675$d­23(1,7(1&,È5,$HP0DFHLy$/GHPDLR GH &$5/26$/%(572/81$'266$1726±7HQ&HO42&30 6XSHULQWHQGHQWH*HUDOGH$GPLQLVWUDomR3HQLWHQFLiULD 3257$5,$1ž6*$3 2683(5,17(1'(17(*(5$/'($'0,1,675$d­23(1,7(1&,È5,$QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HV FRPEDVHQDVGLVSRVLo}HVFRQWLGDVQRVDUWLJRVžžHLQFLVR,9³I´GD/HL'HOHJDGDQžGHGHDEULO GHSXEOLFDGDQR'LiULR2¿FLDOGR(VWDGRHPWHQGRHPYLVWDRTXHHVWDEHOHFHR'HFUHWRQž GHGHQRYHPEURGHHDLQGDRTXHFRQVWDQR3URFHVVRQž

,±5(62/9(FRQFHGHUDRVVHUYLGRUHVORWDGRVQHVWD6XSHULQWHQGrQFLD*HUDOGH$GPLQLVWUDomR3HQLWHQFLiULD ±6*$3DEDL[RUHODFLRQDGRVò PHLD GLiULDQRYDORULQIUDPHQFLRQDGRDWtWXORGHLQGHQL]DomRGDVGHVSHVDV FRPDOLPHQWDomRSRUYLDJHPj&LGDGHGH&2585,3($/DVHUYLoRGHVWD3DVWDHHPFXPSULPHQWRD'HWHU PLQDomR-XGLFLDOFRQWLGDQR2ItFLRGHQžUHIHUHQWHDRV$XWRVGHQžGD ODYUDGR([FHOHQWtVVLPR6HQKRU±'RXWRU6yVWHQHV$OH[&RVWDGH$QGUDGH±-XL]GH'LUHLWRGD9DUDGRž2It FLRGH&RUXULSH$/RQGHUHDOL]DUDPDHVFROWDHUHPRomRGH XP UHHGXFDQGRQRGLDGHDEULOGRFRUUHQWH DQRUHWRUQDQGRSDUDHVWD&LGDGHGH0DFHLyQRPHVPRGLD  0,/721 3(5(,5$ '26 6$1726 -Ò1,25 $JHQWH 3HQLWHQFLiULR 0DW  &3) ORWDGRQR*UXSDPHQWRGH(VFROWDH5HPRomR±**(5ò PHLD GLiULDQRYDORUXQLWiULRGH 5 VHVVHQWDUHDLV SHUID]HQGRXPWRWDOGH5 WULQWDUHDLV   3$8/2 +(15,48(9$/(17( '( 2/,9(,5$$JHQWH 3HQLWHQFLiULR 0DW  &3) ORWDGRQR*UXSDPHQWRGH(VFROWDH5HPRomR±**(5ò PHLD GLiULDQRYDORUXQLWiULRGH 5 VHVVHQWDUHDLV SHUID]HQGRXPWRWDOGH5 WULQWDUHDLV   (9(5$/'2$0$1&,252'5,*8(6$JHQWH3HQLWHQFLiULR0DW&3) ORWDGRQR*UXSDPHQWRGH(VFROWDH5HPRomR±**(5ò PHLD GLiULDQRYDORUXQLWiULRGH5 VHV VHQWDUHDLV SHUID]HQGRXPWRWDOGH5 WULQWDUHDLV  3HUFXUVR0$&(,Ï$/&2585,3($/0$&(,Ï$/ 'DWD (OHPHQWRGH'HVSHVDV375(63, 683(5,17(1'Ç1&,$*(5$/'($'0,1,675$d­23(1,7(1&,È5,$HP0DFHLy$/GHPDLR GH &$5/26$/%(572/81$'266$1726±7HQ&HO42&30 6XSHULQWHQGHQWH*HUDOGH$GPLQLVWUDomR3HQLWHQFLiULD


',È5,22),&,$/ (67$'2'($/$*2$6

(GLomR(OHWU{QLFD&HUWL¿FDGD'LJLWDOPHQWHFRQIRUPH/(,1ƒ

0$&(,248$57$)(,5$ '(0$,2'(



3257$5,$1ž6*$3

3257$5,$1ž6*$3

2683(5,17(1'(17(*(5$/'($'0,1,675$d­23(1,7(1&,È5,$QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HV FRPEDVHQDVGLVSRVLo}HVFRQWLGDVQRVDUWLJRVžžHLQFLVR,9³I´GD/HL'HOHJDGDQžGHGHDEULO GHSXEOLFDGDQR'LiULR2¿FLDOGR(VWDGRHPWHQGRHPYLVWDRTXHHVWDEHOHFHR'HFUHWRQž GHGHQRYHPEURGHHDLQGDRTXHFRQVWDQR3URFHVVRQž

2683(5,17(1'(17(*(5$/'($'0,1,675$d­23(1,7(1&,È5,$QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HV FRPEDVHQDVGLVSRVLo}HVFRQWLGDVQRVDUWLJRVžžHLQFLVR,9³I´GD/HL'HOHJDGDQžGHGHDEULO GHSXEOLFDGDQR'LiULR2¿FLDOGR(VWDGRHPWHQGRHPYLVWDRTXHHVWDEHOHFHR'HFUHWRQž GHGHQRYHPEURGHHDLQGDRTXHFRQVWDQR3URFHVVRQž

,±5(62/9(FRQFHGHUDRVVHUYLGRUHVORWDGRVQHVWD6XSHULQWHQGrQFLD*HUDOGH$GPLQLVWUDomR3HQLWHQFL iULD±6*$3DEDL[RUHODFLRQDGRVò PHLD GLiULDQRYDORULQIUDPHQFLRQDGRDWtWXORGHLQGHQL]DomRGDV GHVSHVDVFRPDOLPHQWDomRSRUYLDJHPj&LGDGHGH3­2'($dÒ&$5$/DVHUYLoRGHVWD3DVWDHHPFXP SULPHQWRD'HWHUPLQDomR-XGLFLDOFRQWLGDQR2ItFLRGHQžUHIHUHQWHDRV$XWRVGHQž GDODYUDGR([FHOHQWtVVLPR6HQKRU'RXWRU'XUYDO0HQGRQoD-~QLRU±-XL]GH'LUHLWRGD 9DUDGRÒQLFR2ItFLRGH3mRGH$o~FDU$/RQGHUHDOL]DUDPDHVFROWDHUHPRomRGH XP UHHGXFDQGRQR GLDGHDEULOGRFRUUHQWHDQRUHWRUQDQGRSDUDHVWD&LGDGHGH0DFHLyQRPHVPRGLD

±5(62/9(FRQFHGHUHPQRPHGRVVHUYLGRUHVORWDGRVQHVWD6XSHULQWHQGrQFLD*HUDOGH$GPLQLVWUDomR 3HQLWHQFLiULDDEDL[RUHODFLRQDGRVHò TXDWURHPHLD GLiULDVQRYDORULQIUDPHQFLRQDGRHDWtWXORGH LQGHQL]DomRGDVGHVSHVDVFRPDOLPHQWDomRHSRXVDGDSRUYLDJHPD&LGDGHGH%UDVtOLD')RQGHSDUWLFLSDUmR GR,,,(QFRQWUR1DFLRQDOGH2XYLGRUHVGRV6LVWHPDV3HQLWHQFLiULRVGR3DtVTXHVHUiUHDOL]DGRQRSHUtRGRGH DGHMXQKRGRFRUUHQWHDQRQR'HSDUWDPHQWR3HQLWHQFLiULR1DFLRQDO±'(3(1

$*8,1$/'262872%$5%26$$JHQWH3HQLWHQFLiULR0DW&3)ORWDGRQR *UXSDPHQWRGH(VFROWDH5HPRomR±**(5ò PHLD GLiULDQRYDORUXQLWiULRGH5 VHVVHQWDUHDLV  SHUID]HQGRXPWRWDOGH5 WULQWDUHDLV  $/<66210(1(=(6'(2/,9(,5$$JHQWH3HQLWHQFLiULR0DW&3)ORWDGR QR*UXSDPHQWRGH(VFROWDH5HPRomR±**(5ò PHLD GLiULDQRYDORUXQLWiULRGH5 VHVVHQWDUHDLV  SHUID]HQGRXPWRWDOGH5 WULQWDUHDLV  $//<621:,//,$152'5,*8(66,/9$$JHQWH3HQLWHQFLiULR0DW&3) ORWDGRQR*UXSDPHQWRGH(VFROWDH5HPRomR±**(5ò PHLD GLiULDQRYDORUXQLWiULRGH5 VHVVHQWD UHDLV SHUID]HQGRXPWRWDOGH5 WULQWDUHDLV  3HUFXUVR0$&(,Ï$/3­2'($d8&$5$/0$&(,Ï$/ 'DWD (OHPHQWRGH'HVSHVDV375(63, 683(5,17(1'Ç1&,$*(5$/'($'0,1,675$d­23(1,7(1&,È5,$HP0DFHLy$/GHPDLR GH

, 0$5&26$17Ð1,2$/9(6'(/,0$2XYLGRUGR6LVWHPD3HQLWHQFLiULR±$60DW &3)H5*30$/QžHò TXDWURHPHLD GLiULDVQRYDORUXQLWiULRGH5 GX]HQWRVHRLWHQWDUHDLV SHUID]HQGRXPWRWDOGH5 KXPPLOGX]HQWRVHVHVVHQWDUHDLV  ,, 9$1,66$ 3$/20$ '$ 9(,*$ $5$Ò-2 $JHQWH 3HQLWHQFLiULR 0DW  &3) H5*Qž±663$/Hò TXDWURHPHLD GLiULDVQRYDORUXQLWiULRGH5  GX]HQWRVHYLQWHUHDLV SHUID]HQGRXPWRWDOGH5 QRYHFHQWRVHQRYHQWDUHDLV  3HUFXUVR0$&(,Ï$/%5$6Ë/,$')0$&(,Ï$/ 'DWDD (OHPHQWRGH'HVSHVDV±375(63, 683(5,17(1'Ç1&,$*(5$/'($'0,1,675$d­23(1,7(1&,È5,$HP0DFHLy$/GHPDLR GH &$5/26$/%(572/81$'266$1726±7HQ&HO42&30 6XSHULQWHQGHQWH*HUDOGH$GPLQLVWUDomR3HQLWHQFLiULD

683(5,17(1'Ç1&,$*(5$/'($'0,1,675$d­23(1,7(1&,È5,$HP0DFHLy$/GHPDLR GH

(;75$72'2&2175$726*$31ž3$5$$48,6,d­2'((48,3$0(172648((1 75(6,&(/(%5$02(67$'2'($/$*2$6325,17(50e',2'$683(5,17(1'Ç1&,$*( 5$/'($'0,1,675$d­23(1,7(1&,È5,$6*$3($(035(6$+6&20e5&,2'(0$48, 1È5,2'(&257((&26785$/7'$ 3URFHVVR 3UHJmR(OHWU{QLFR6*$3Qž &RQWUDWR6*$3Qž &2175$7$17(2(VWDGRGH$ODJRDVSRULQWHUPpGLRGD683(5,17(1'Ç1&,$*(5$/'($'0, 1,675$d­23(1,7(1&,È5,$6*$3ÏUJmRGD$GPLQLVWUDomR'LUHWDGR(VWDGRGH$ODJRDVLQVFULWDQR &13-VRERQžFRPVHGHQD$YHQLGD)HUQDQGHV/LPD)DURO0DFHLy$ODJRDV&(3 UHSUHVHQWDGRSHOR6XSHULQWHQGHQWH*HUDO6U&DUORV$OEHUWR/XQDGRV6DQWRVLQVFULWRQR&3)VRE RQž &2175$7$'$$HPSUHVD+6&20e5&,2'(0È48,1$6'(&26785$/7'$LQVFULWDQR&13- VRERQžHHVWDEHOHFLGDQD5XDGD*UDoD&RQM%RP5HWLUR6mR3DXOR63&(3 WHOHIRQH  UHSUHVHQWDGDSHORVHXVyFLR6U6DXORGD6LOYD1RJXHLUDLQVFULWRQR&3) VRERQžGHDFRUGRFRPDUHSUHVHQWDomROHJDOTXHOKHpRXWRUJDGDSRUFRQWUDWRVRFLDO 2%-(72'2&2175$722SUHVHQWHFRQWUDWRWHPFRPRREMHWRDDTXLVLomRGH(TXLSDPHQWRV±0DTXLQiULR SDUD2¿FLQDGH&RUWHH&RVWXUDGHVWLQDGRVj6XSHULQWHQGrQFLD*HUDOGH$GPLQLVWUDomR3HQLWHQFLiULDFRQIRU PHHVSHFL¿FDo}HVHTXDQWLGDGHVGLVFULPLQDGDVQRVHX$QH[RÒQLFR *(6725'XUDQWHDYLJrQFLDGHVWHFRQWUDWRDH[HFXomRGRREMHWRpDFRPSDQKDGDH¿VFDOL]DGDSHOD6UD (YDQ\9LDQHL6RDUHV&DYDOFDQWHPDWUtFXODQž'LUHWRUDGH(GXFDomR3URGXomRH/DERUWHUDSLD GHVLJQDGR*HVWRUD 9$/25727$/2YDORUJOREDOGHVWHFRQWUDWRpGH5 TXLQ]HPLOHGX]HQWRVUHDLV  '$7$'$$66,1$785$GHDEULOGH 9,*Ç1&,$(VWHFRQWUDWRWHPYLJrQFLDDWpGHGH]HPEURGHFRQWDGDGDGDWDGHSXEOLFDomRGRH[WUDWR FRQWUDWXDOQR'LiULR2¿FLDOGR(VWDGRDSDUWLUGHTXDQGRDVREULJDo}HVDVVXPLGDVSHODVSDUWHVVHUmRH[LJtYHLV '27$d­225d$0(17È5,$$GHVSHVDFRPDDTXLVLomRGHTXHWUDWDRREMHWRGHVWHFRQWUDWRFRUUHjFRQWD GRVHJXLQWHFUpGLWRRUoDPHQWiULRFRQVWDQWHGRRUoDPHQWRGD6XSHULQWHQGHQWH*HUDOGH$GPLQLVWUDomR3HQL WHQFLiULD±6*$3SDUDRH[HUFtFLR¿QDQFHLURGH3URJUDPDGH7UDEDOKR375(6 3,(OHPHQWRGH'HVSHVD)RQWHGH5HFXUVRV %$6(/(*$/2SUHVHQWHFRQWUDWRIXQGDPHQWDVH1D/HL)HGHUDOQžQR'HFUHWR(VWDGXDO Qž1D/HL&RPSOHPHQWDUQžQR'HFUHWR(VWDGXDOQž1D/HL(VWDGXDOQž 1R'HFUHWR(VWDGXDOQž1D/HL)HGHUDOQžQD/HL(VWDGXDOQž 1D/HL)HGHUDOQž2SUHVHQWHFRQWUDWRYLQFXODVHDRVWHUPRVGR3URFHVVRQžHVSH FLDOPHQWH$RHGLWDOGR3UHJmR(OHWU{QLFRQž6*$3$R3DUHFHU3*(3/,&QžDSURYDGR SHORV'HVSDFKRV3*(3/,&&'QžH68%3*(*$%Qž¬SURSRVWDYHQFHGRUDGD &2175$7$'$

&$5/26$/%(572/81$'266$1726±7HQ&HO42&30 6XSHULQWHQGHQWH*HUDOGH$GPLQLVWUDomR3HQLWHQFLiULD

)DELDQR5HLVGD&XQKD3LQWR 5HVSRQViYHOSHODUHVHQKD

&$5/26$/%(572/81$'266$1726±7HQ&HO42&30 6XSHULQWHQGHQWH*HUDOGH$GPLQLVWUDomR3HQLWHQFLiULD 3257$5,$1ž6*$3 2683(5,17(1'(17(*(5$/'($'0,1,675$d­23(1,7(1&,È5,$QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HV FRPEDVHQDVGLVSRVLo}HVFRQWLGDVQRVDUWLJRVžžHLQFLVR,9³I´GD/HL'HOHJDGDQžGHGHDEULO GHSXEOLFDGDQR'LiULR2¿FLDOGR(VWDGRHPWHQGRHPYLVWDRTXHHVWDEHOHFHR'HFUHWRQž GHGHQRYHPEURGHHDLQGDRTXHFRQVWDQR3URFHVVRQž ,±5(62/9(FRQFHGHUDFDGDXPGRVVHUYLGRUHVORWDGRVQD*HUrQFLDGR*UXSDPHQWRGH(VFROWDH5HPR omR±**(5GHVWD6XSHULQWHQGrQFLD*HUDOGH$GPLQLVWUDomR3HQLWHQFLiULD±6*$3DEDL[RUHODFLRQDGRVò PHLD GLiULDQRYDORULQIUDPHQFLRQDGRjWtWXORGHLQGHQL]DomRGDVGHVSHVDVFRPDOLPHQWDomRSRUYLDJHPj &LGDGHGH6­20,*8(/'26&$0326$/DVHUYLoRGHVWD6XSHULQWHQGrQFLDHFXPSULQGRDGHWHUPLQDomR MXGLFLDOFRQWLGDQR2ItFLRGH1ƒUHIHUHQWHDRV$XWRVGHQƒGDODYUD GR([FHOHQWtVVLPR6HQKRU±'RXWRU+pOLR3LQKHLUR3LQWR±-XL]GH'LUHLWRGD9DUD&ULPLQDOGH6mR0LJXHO GRV&DPSRVRQGHUHDOL]DUDPDHVFROWDHUHPRomRGH XP UHHGXFDQGRQRGLDGHDEULOGRFRUUHQWHDQR UHWRUQDQGRSDUDHVWDFLGDGHGH0DFHLyQRPHVPRGLD  $*8,1$/'262872%$5%26$$JHQWH3HQLWHQFLiULR0DW&3) ORWDGRQR*UXSDPHQWRGH(VFROWDH5HPRomR±**(5ò PHLD GLiULDQRYDORUXQLWiULRGH5 VHVVHQWD UHDLV SHUID]HQGRXPWRWDOGH5 WULQWDUHDLV   $//<621 :,//,$1 52'5,*8(6 6,/9$ $JHQWH 3HQLWHQFLiULR 0DW  &3) ORWDGRQR*UXSDPHQWRGH(VFROWDH5HPRomR±**(5ò PHLD GLiULDQRYDORUXQLWiULRGH 5 VHVVHQWDUHDLV SHUID]HQGRXPWRWDOGH5 WULQWDUHDLV   $/<66210(1(=(6'(2/,9(,5$$JHQWH3HQLWHQFLiULR0DW&3) ò PHLD GLiULDQRYDORUXQLWiULRGH5 VHVVHQWDUHDLV SHUID]HQGRXPWRWDOGH5 WULQWD UHDLV  3HUFXUVR0$&(,Ï$/6­20,*8(/'26&$0326$/0$&(,Ï$/ 'DWD (OHPHQWRGH'HVSHVDV375(63,




0$&(,248$57$)(,5$ '(0$,2'(

',È5,22),&,$/ (GLomR(OHWU{QLFD&HUWL¿FDGD'LJLWDOPHQWHFRQIRUPH/(,1ƒ

DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL '(/(*$&,$*(5$/'(32/Ë&,$&,9,/'($/$*2$6 3257$5,$1ž'*3&*' 2'(/(*$'2*(5$/'$32/Ë&,$&,9,/QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVOHJDLVHFRQVLGHUDQGRRTXHFRQVWD GD/HL'HOHJDGDQžGH5(62/9(GLVSHQVDURVHUYLGRU1('6210$548(66$1726 $JHQWHGH3ROtFLD&ODVVH%GD)XQomR(VSHFLDO6tPEROR)*(63$GHVWD3ROtFLD&LYLOKDMDYLVWDLQWHUHVVH S~EOLFR *DELQHWHGR'HOHJDGR*HUDOHP0DFHLy$/GHPDLRGH 'HO3DXOR&HUTXHLUD 'HOHJDGR*HUDOGH3ROtFLD&LYLO 3257$5,$1ž'*3&*' 2'(/(*$'2*(5$/'$32/,&,$&,9,/QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HV5(62/9(UHPDQHMDURVHUYLGRU $1'5(<+(15,48(&$9$/&$17,&$%5$/$JHQWHGH3ROtFLD&ODVVH&GD'HOHJDFLDGRž'LVWULWR 3ROLFLDOGD&DSLWDOSHUWHQFHQWHj'LUHWRULDGH3ROtFLD-XGLFLiULD0HWURSROLWDQD±'3-0SDUDH[HUFHUDVDWUL EXLo}HVGHVHXFDUJRQD&RRUGHQDGRULD(VSHFLDOGD*HVWmR3ODQHMDPHQWR2UoDPHQWR)LQDQoDVH&RQWDELOL GDGHKDMDYLVWDLQWHUHVVHS~EOLFRHQHFHVVLGDGHGRVHUYLoRDWpXOWHULRUGHOLEHUDomR *DELQHWHGR'HOHJDGR*HUDOHP0DFHLy$/GHPDLRGH 'HO3$8/2&(548(,5$ 'HOHJDGR*HUDOGH3ROtFLD&LYLO 3257$5,$1ž'*3&*' 2'(/(*$'2*(5$/'$32/Ë&,$&,9,/QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVOHJDLVHFRQVLGHUDQGRRTXHFRQVWD GD/HL'HOHJDGDQžGH5(62/9(GHVLJQDURVHUYLGRU$1'5(<+(15,48(&$9$/&$17, &$%5$/$JHQWHGH3ROtFLD&ODVVH&SDUD)XQomR(VSHFLDO6tPEROR)*(63$GHVWD3ROtFLD&LYLOKDMD YLVWDLQWHUHVVHS~EOLFRHQHFHVVLGDGHGRVHUYLoRDWpXOWHULRUGHOLEHUDomR *DELQHWHGR'HOHJDGR*HUDOHP0DFHLy$/GHPDLRGH 'HO3DXOR&HUTXHLUD 'HOHJDGR*HUDOGH3ROtFLD&LYLO 3257$5,$1ž'*3&*' 2'(/(*$'2*(5$/'$32/Ë&,$&,9,/QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVOHJDLVHFRQVLGHUDQGRRTXHFRQVWD GD/HL'HOHJDGDQžGH5(62/9(GLVSHQVDURVHUYLGRU$1'5(=$0$5&,$'(2/,9(,5$ $JHQWHGH3ROtFLD&ODVVH&GD)XQomR(VSHFLDO6tPEROR)*(63&GHVWD3ROtFLD&LYLOKDMDYLVWDLQWHUHVVH S~EOLFR *DELQHWHGR'HOHJDGR*HUDOHP0DFHLy$/GHPDLRGH 'HO3DXOR&HUTXHLUD 'HOHJDGR*HUDOGH3ROtFLD&LYLO 3257$5,$1ž'*3&*' 2'(/(*$'2*(5$/'$32/Ë&,$&,9,/QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVOHJDLVHFRQVLGHUDQGRRTXHFRQV WDGD/HL'HOHJDGDQžGH5(62/9(GHVLJQDURVHUYLGRU1('6210$548(66$1726 $JHQWHGH3ROtFLD&ODVVH%SDUD)XQomR(VSHFLDO6tPEROR)*(63&GHVWD3ROtFLD&LYLOKDMDYLVWDLQWHUHVVH S~EOLFRHQHFHVVLGDGHGRVHUYLoRDWpXOWHULRUGHOLEHUDomR *DELQHWHGR'HOHJDGR*HUDOHP0DFHLy$/GHPDLRGH 'HO3DXOR&HUTXHLUD 'HOHJDGR*HUDOGH3ROtFLD&LYLO 3257$5,$1ž'*3&*' 2'(/(*$'2*(5$/'$32/,&,$&,9,/QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HV5(62/9(UHPDQHMDUDVHUYLGRUD $1'5(=$0$5&,$'(2/,9(,5$$JHQWHGH3ROtFLD&ODVVH&GD&RRUGHQDGRULD(VSHFLDOGD*HVWmR 3ODQHMDPHQWR2UoDPHQWR)LQDQoDVH&RQWDELOLGDGHSDUDH[HUFHUDVDWULEXLo}HVGHVHXFDUJRQD'HOHJDFLD (VSHFLDOGD&ULDQoDHGR$GROHVFHQWHGD&DSLWDOSHUWHQFHQWHj'LUHWRULDGH3ROtFLD-XGLFLiULD0HWURSROLWDQD± '3-0KDMDYLVWDLQWHUHVVHS~EOLFRHQHFHVVLGDGHGRVHUYLoRDWpXOWHULRUGHOLEHUDomR *DELQHWHGR'HOHJDGR*HUDOHP0DFHLy$/GHPDLRGH 'HO3$8/2&(548(,5$ 'HOHJDGR*HUDOGH3ROtFLD&LYLO 3257$5,$1ž'*3&*' 2'(/(*$'2*(5$/'$32/,&,$&,9,/QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HV5(62/9(GLVSHQVDU0$5,$ =(,1$0$5,$12'(2/,9(,5$$JHQWHGH3ROtFLD&ODVVH&GD)XQomR*UDWL¿FDGDGH&KHIHGH2SHUD o}HV3ROLFLDLV6tPEROR)*3&GD'HOHJDFLD(VSHFLDOGD&ULDQoDHGR$GROHVFHQWHGD&DSLWDOSHUWHQFHQWHj 'LUHWRULDGH3ROtFLD-XGLFLiULD0HWURSROLWDQD±'3-0KDMDYLVWDLQWHUHVVHS~EOLFR *DELQHWHGR'HOHJDGR*HUDOHP0DFHLy$/GHPDLRGH 'HO3$8/2&(548(,5$ 'HOHJDGR*HUDOGH3ROtFLD&LYLO 3257$5,$1ž'*3&*' 2'(/(*$'2*(5$/'$32/,&,$&,9,/QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HV5(62/9(GHVLJQDU$1'5(=$ 0$5&,$'(2/,9(,5$$JHQWHGH3ROtFLD&ODVVH&SDUD)XQomR*UDWL¿FDGDGH&KHIHGH2SHUDo}HV3R OLFLDLV6tPEROR)*3&GD'HOHJDFLD(VSHFLDOGD&ULDQoDHGR$GROHVFHQWHGD&DSLWDOSHUWHQFHQWHj'LUHWRULD GH3ROtFLD-XGLFLiULD0HWURSROLWDQD±'3-0KDMDYLVWDLQWHUHVVHS~EOLFRHQHFHVVLGDGHGRVHUYLoRDWpXOWHULRU GHOLEHUDomR *DELQHWHGR'HOHJDGR*HUDOHP0DFHLy$/GHPDLRGH 'HO3$8/2&(548(,5$ 'HOHJDGR*HUDOGH3ROtFLD&LYLO

(67$'2'($/$*2$6

3257$5,$1ž'*3&*' 2'(/(*$'2*(5$/'$32/,&,$&,9,/QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HV5(62/9(UHPDQHMDURVHUYLGRU -26()/25(1&,2'$6,/9$),/+2$JHQWHGH3ROtFLD&ODVVH'GD'HOHJDFLDGRž'LVWULWR3ROLFLDOGH 3DVVRGH&DPDUDJLEHSHUWHQFHQWHD'LUHWRULDGH3ROtFLD-XGLFLiULDGDÈUHD±'3-$SDUDH[HUFHUDVDWULEXL o}HVGHVHXFDUJRQD'HOHJDFLDGRž'LVWULWR3ROLFLDOGR0XQLFtSLRGD%DUUDGH6DQWR$QW{QLRSHUWHQFHQWH j'LUHWRULDGH3ROtFLD-XGLFLiULD0HWURSROLWDQD±'3-0KDMDYLVWDLQWHUHVVHS~EOLFRHQHFHVVLGDGHGRVHUYLoR DWpXOWHULRUGHOLEHUDomR *DELQHWHGR'HOHJDGR*HUDOHP0DFHLy$/GHPDLRGH 'HO3$8/2&(548(,5$ 'HOHJDGR*HUDOGH3ROtFLD&LYLO 3257$5,$1ž'*3&*' 2'(/(*$'2*(5$/'$32/,&,$&,9,/QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HV5(62/9(UHPDQHMDURVHUYLGRU ('8$5'20$548(6'21$6&,0(172$JHQWHGH3ROtFLD&ODVVH'GD'HOHJDFLDGRž'3GH,ED WHJXDUDSDUDH[HUFHUDVDWULEXLo}HVGHVHXFDUJRQD'HOHJDFLDGRž'LVWULWR3ROLFLDOGH&RO{QLD/HRSROGLQD GD5HJLmR3ROLFLDOSHUWHQFHQWHD'LUHWRULDGH3ROtFLD-XGLFLiULDGDÈUHD±'3-$KDMDYLVWDLQWHUHVVH S~EOLFRHQHFHVVLGDGHGRVHUYLoRDWpXOWHULRUGHOLEHUDomR *DELQHWHGR'HOHJDGR*HUDOHP0DFHLy$/GHPDLRGH 'HO3$8/2&(548(,5$ 'HOHJDGR*HUDOGH3ROtFLD&LYLO 3257$5,$1ž'*3&*' 2'(/(*$'2*(5$/'$32/,&,$&,9,/QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HV5(62/9(GHVLJQDURVHUYLGRU ('8$5'20$548(6'21$6&,0(172$JHQWHGH3ROtFLD&ODVVH'SDUD)XQomR*UDWL¿FDGDGH&KHIH GH2SHUDo}HV3ROLFLDLV6tPEROR)*3&GD'HOHJDFLDGRž'LVWULWR3ROLFLDOGH&RO{QLD/HRSROGLQDGD 5HJLmR3ROLFLDOSHUWHQFHQWHD'LUHWRULDGH3ROtFLD-XGLFLiULDGDÈUHD±'3-$KDMDYLVWDLQWHUHVVHS~EOLFRH QHFHVVLGDGHGRVHUYLoRDWpXOWHULRUGHOLEHUDomR *DELQHWHGR'HOHJDGR*HUDOHP0DFHLy$/GHPDLRGH 'HO3$8/2&(548(,5$ 'HOHJDGR*HUDOGH3ROtFLD&LYLO 3257$5,$1ž'*3&*' 2'(/(*$'2*(5$/'$32/,&,$&,9,/QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HV5(62/9(UHPDQHMDURVHUYLGRU $48,/(6%85*260$&+$'2$JHQWHGH3ROtFLD&ODVVH$GD'HOHJDFLD5HJLRQDOGH3DOPHLUDGRV ËQGLRVSHUWHQFHQWHj'LUHWRULDGH3ROtFLD-XGLFLiULDGDÈUHD±'3-$SDUD&KH¿DGR1~FOHRGH&RQWUROH GH3HVVRDOSHUWHQFHQWHD&RRUGHQDGRULD(VSHFLDOGD*HVWmR3ODQHMDPHQWR2UoDPHQWR)LQDQoDVH&RQWDEL OLGDGH *DELQHWHGR'HOHJDGR*HUDOHP0DFHLy$/GHPDLRGH 'HO3$8/2&(548(,5$ 'HOHJDGR*HUDOGH3ROtFLD&LYLO 3257$5,$1ž'*3&*' $'(/(*$'$*(5$/$'-817$'$32/Ë&,$&,9,/QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HV5(62/9(UHPDQHMDU RVVHUYLGRUHVDVHJXLUHOHQFDGRVGD'HOHJDFLD5HJLRQDOGH3DOPHLUDGRVËQGLRVSHUWHQFHQWHj'LUHWRULD GH3ROtFLD-XGLFLiULDGDÈUHD±'3-$SDUDH[HUFHUHPDVDWULEXLo}HVGHVHXVFDUJRVQD'HOHJDFLDGH+R PLFtGLRVGD&DSLWDOSHUWHQFHQWHD'LUHWRULDGH3ROtFLD-XGLFLiULD0HWURSROLWDQD±'3-0KDMDYLVWDLQWHUHVVH S~EOLFRHQHFHVVLGDGHGRVHUYLoRDWpXOWHULRUGHOLEHUDomR &DUORV$OEHUWRGH6RX]D6DQWRV -XGLWHGD6LOYD *DELQHWHGD'HOHJDGD*HUDO$GMXQWDHP0DFHLy$/GHPDLRGH 'HO.DWLD(PDQXHOO\&DYDOFDQWH&DVWUR 'HOHJDGD*HUDO$GMXQWDGH3ROtFLD&LYLO 3257$5,$1ž'*3&*' $'(/(*$'$*(5$/$'-817$'$32/Ë&,$&,9,/QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HV5(62/9(UHPDQHMDU RVVHUYLGRUHVDVHJXLUHOHQFDGRVGD'HOHJDFLDGH+RPLFtGLRVGD&DSLWDOSHUWHQFHQWHD'LUHWRULDGH3ROtFLD -XGLFLiULD0HWURSROLWDQD±'3-0SDUDH[HUFHUHPDVDWULEXLo}HVGHVHXVFDUJRVQD'HOHJDFLD5HJLRQDO GH3DOPHLUDGRVËQGLRVSHUWHQFHQWHj'LUHWRULDGH3ROtFLD-XGLFLiULDGDÈUHD±'3-$KDMDYLVWDLQWHUHVVH S~EOLFRHQHFHVVLGDGHGRVHUYLoRDWpXOWHULRUGHOLEHUDomR -RVH$QLYDOGR/RXUHQoRGD&RVWD 0DXULFLR6DQWLQR%H]HUUD-~QLRU *DELQHWHGD'HOHJDGD*HUDO$GMXQWDHP0DFHLy$/GHPDLRGH 'HO.DWLD(PDQXHOO\&DYDOFDQWH&DVWUR 'HOHJDGD*HUDO$GMXQWDGH3ROtFLD&LYLO 3257$5,$1ž'*3&*' $'(/(*$'$*(5$/$'-817$'$32/Ë&,$&,9,/QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HV5(62/9(UHPDQHMDU RVVHUYLGRUHVDVHJXLUHOHQFDGRVGD'HOHJDFLDGRž'3GH3DOPHLUDGRVËQGLRVSHUWHQFHQWHj'LUHWRULDGH3R OtFLD-XGLFLiULDGDÈUHD±'3-$SDUDH[HUFHUHPDVDWULEXLo}HVGHVHXVFDUJRVQD'HOHJDFLDGH+RPLFtGLRV GD&DSLWDOSHUWHQFHQWHD'LUHWRULDGH3ROtFLD-XGLFLiULD0HWURSROLWDQD±'3-0KDMDYLVWDLQWHUHVVHS~EOLFRH QHFHVVLGDGHGRVHUYLoRDWpXOWHULRUGHOLEHUDomR *HDQH$OYHVGD6LOYD 7RPpGH6RX]D)DOFmR *DELQHWHGD'HOHJDGD*HUDO$GMXQWDHP0DFHLy$/GHPDLRGH 'HO.DWLD(PDQXHOO\&DYDOFDQWH&DVWUR 'HOHJDGD*HUDO$GMXQWDGH3ROtFLD&LYLO


',È5,22),&,$/ (67$'2'($/$*2$6

(GLomR(OHWU{QLFD&HUWL¿FDGD'LJLWDOPHQWHFRQIRUPH/(,1ƒ

3257$5,$1ž'*3&*' $'(/(*$'$*(5$/$'-817$'$32/Ë&,$&,9,/QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HV5(62/9(UHPDQHMDU RVVHUYLGRUHVDVHJXLUHOHQFDGRVGD'HOHJDFLDGH+RPLFtGLRVGD&DSLWDOSHUWHQFHQWHD'LUHWRULDGH3ROtFLD -XGLFLiULD0HWURSROLWDQD±'3-0SDUDH[HUFHUHPDVDWULEXLo}HVGHVHXVFDUJRVQD'HOHJDFLDGRž'3GH3DO PHLUDGRVËQGLRVSHUWHQFHQWHj'LUHWRULDGH3ROtFLD-XGLFLiULDGDÈUHD±'3-$KDMDYLVWDLQWHUHVVHS~EOLFR HQHFHVVLGDGHGRVHUYLoRDWpXOWHULRUGHOLEHUDomR -RVH3HUHLUDGH6i1HWR 7KLDJR%DUERVD5RFKD *DELQHWHGD'HOHJDGD*HUDO$GMXQWDHP0DFHLy$/GHPDLRGH 'HO.DWLD(PDQXHOO\&DYDOFDQWH&DVWUR 'HOHJDGD*HUDO$GMXQWDGH3ROtFLD&LYLO 3257$5,$1ž'*3&*' $'(/(*$'$*(5$/$'-817$'$32/Ë&,$&,9,/QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HV5(62/9(GLVSHQVDU &$5/26$/%(572'(628=$6$1726$JHQWHGH3ROtFLD&ODVVH%GD)XQomR*UDWL¿FDGDGH&KHIHGH 2SHUDo}HV3ROLFLDLV6tPEROR)*3&GD'HOHJDFLD5HJLRQDOGH3DOPHLUDGRVËQGLRVGD5HJLmR3ROLFLDO SHUWHQFHQWHj'LUHWRULDGH3ROtFLD-XGLFLiULDGDÈUHD±'3-$KDMDYLVWDLQWHUHVVHS~EOLFR *DELQHWHGD'HOHJDGD*HUDO$GMXQWDHP0DFHLy$/GHPDLRGH 'HO.DWLD(PDQXHOO\&DYDOFDQWH&DVWUR 'HOHJDGD*HUDO$GMXQWDGH3ROtFLD&LYLO 3257$5,$1ž'*3&*' $'(/(*$'$*(5$/$'-817$'$32/Ë&,$&,9,/QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HV5(62/9(GHVLJQDU 0$85,&,26$17,12%(=(55$-81,25$JHQWHGH3ROtFLD&ODVVH&SDUD)XQomR*UDWL¿FDGDGH&KHIH GH2SHUDo}HV3ROLFLDLV6tPEROR)*3&GD'HOHJDFLD5HJLRQDOGH3DOPHLUDGRVËQGLRVGD5HJLmR3ROL FLDOSHUWHQFHQWHj'LUHWRULDGH3ROtFLD-XGLFLiULDGDÈUHD±'3-$KDMDYLVWDLQWHUHVVHS~EOLFRHQHFHVVLGDGH GRVHUYLoRDWpXOWHULRUGHOLEHUDomR *DELQHWHGD'HOHJDGD*HUDO$GMXQWDHP0DFHLy$/GHPDLRGH 'HO.DWLD(PDQXHOO\&DYDOFDQWH&DVWUR 'HOHJDGD*HUDO$GMXQWDGH3ROtFLD&LYLO 3257$5,$1ž'*3&*' $'(/(*$'$*(5$/$'-817$'$32/Ë&,$&,9,/QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HV5(62/9(GLVSHQVDU -8',7('$6,/9$(VFUHYHQWH3ROLFLDO&ODVVH'GD)XQomR*UDWL¿FDGDGH&KHIHGH&DUWyULR6tPEROR )*3&GD'HOHJDFLD5HJLRQDOGH3DOPHLUDGRVËQGLRVGD5HJLmR3ROLFLDOSHUWHQFHQWHj'LUHWRULDGH 3ROtFLD-XGLFLiULDGDÈUHD±'3-$KDMDYLVWDLQWHUHVVHS~EOLFR *DELQHWHGD'HOHJDGD*HUDO$GMXQWDHP0DFHLy$/GHPDLRGH 'HO.DWLD(PDQXHOO\&DYDOFDQWH&DVWUR 'HOHJDGD*HUDO$GMXQWDGH3ROtFLD&LYLO 3257$5,$1ž'*3&*' $'(/(*$'$*(5$/$'-817$'$32/Ë&,$&,9,/QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HV5(62/9(GHVLJQDU -26($1,9$/'2/285(1&2'$&267$$JHQWHGH3ROtFLD&ODVVH&SDUD)XQomR*UDWL¿FDGDGH&KHIH GH&DUWyULR6tPEROR)*3&GD'HOHJDFLD5HJLRQDOGH3DOPHLUDGRVËQGLRVGD5HJLmR3ROLFLDOSHUWHQ FHQWHj'LUHWRULDGH3ROtFLD-XGLFLiULDGDÈUHD±'3-$KDMDYLVWDLQWHUHVVHS~EOLFRHQHFHVVLGDGHGRVHUYLoR DWpXOWHULRUGHOLEHUDomR *DELQHWHGD'HOHJDGD*HUDO$GMXQWDHP0DFHLy$/GHPDLRGH 'HO.DWLD(PDQXHOO\&DYDOFDQWH&DVWUR 'HOHJDGD*HUDO$GMXQWDGH3ROtFLD&LYLO 3257$5,$1ž'*3&*' $'(/(*$'$*(5$/$'-817$'$32/Ë&,$&,9,/QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HV5(62/9(GLVSHQVDU 720('(628=$)$/&$2$JHQWHGH3ROtFLD&ODVVH&GD)XQomR*UDWL¿FDGDGH&KHIHGH2SHUDo}HV 3ROLFLDLV6tPEROR)*3&GD'HOHJDFLDGRž'3GH3DOPHLUDGRVËQGLRVGD5HJLmR3ROLFLDOSHUWHQFHQWH j'LUHWRULDGH3ROtFLD-XGLFLiULDGDÈUHD±'3-$KDMDYLVWDLQWHUHVVHS~EOLFR *DELQHWHGD'HOHJDGD*HUDO$GMXQWDHP0DFHLy$/GHPDLRGH 'HO.DWLD(PDQXHOO\&DYDOFDQWH&DVWUR 'HOHJDGD*HUDO$GMXQWDGH3ROtFLD&LYLO 3257$5,$1ž'*3&*' $'(/(*$'$*(5$/$'-817$'$32/Ë&,$&,9,/QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HV5(62/9(GHVLJQDU -26(3(5(,5$'(6$1(72$JHQWHGH3ROtFLD&ODVVH&SDUD)XQomR*UDWL¿FDGDGH&KHIHGH2SHUDo}HV 3ROLFLDLV6tPEROR)*3&GD'HOHJDFLDGRž'3GH3DOPHLUDGRVËQGLRVGD5HJLmR3ROLFLDOSHUWHQFHQWH j'LUHWRULDGH3ROtFLD-XGLFLiULDGDÈUHD±'3-$KDMDYLVWDLQWHUHVVHS~EOLFRHQHFHVVLGDGHGRVHUYLoRDWp XOWHULRUGHOLEHUDomR *DELQHWHGD'HOHJDGD*HUDO$GMXQWDHP0DFHLy$/GHPDLRGH 'HO.DWLD(PDQXHOO\&DYDOFDQWH&DVWUR 'HOHJDGD*HUDO$GMXQWDGH3ROtFLD&LYLO 3257$5,$1ž'*3&*' $'(/(*$'$*(5$/$'-817$'$32/Ë&,$&,9,/QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HV5(62/9(GLVSHQVDU *($1($/9(6'$6,/9$(VFULYmGH3ROtFLD&ODVVH'GD)XQomR*UDWL¿FDGDGH&KHIHGH&DUWyULR6tP EROR)*3&GD'HOHJDFLDGRž'3GH3DOPHLUDGRVËQGLRVGD5HJLmR3ROLFLDOSHUWHQFHQWHj'LUHWRULDGH 3ROtFLD-XGLFLiULDGDÈUHD±'3-$KDMDYLVWDLQWHUHVVHS~EOLFR *DELQHWHGD'HOHJDGD*HUDO$GMXQWDHP0DFHLy$/GHPDLRGH 'HO.DWLD(PDQXHOO\&DYDOFDQWH&DVWUR 'HOHJDGD*HUDO$GMXQWDGH3ROtFLD&LYLO

0$&(,248$57$)(,5$ '(0$,2'(



3257$5,$1ž'*3&*' $'(/(*$'$*(5$/$'-817$'$32/Ë&,$&,9,/QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HV5(62/9(GHVLJQDU 7+,$*2%$5%26$52&+$(VFULYmRGH3ROtFLD&ODVVH$SDUD)XQomR*UDWL¿FDGDGH&KHIHGH&DUWyULR 6tPEROR)*3&GD'HOHJDFLDGRž'3GH3DOPHLUDGRVËQGLRVGD5HJLmR3ROLFLDOSHUWHQFHQWHj'LUHWRULD GH3ROtFLD-XGLFLiULDGDÈUHD±'3-$KDMDYLVWDLQWHUHVVHS~EOLFRHQHFHVVLGDGHGRVHUYLoRDWpXOWHULRU GHOLEHUDomR *DELQHWHGD'HOHJDGD*HUDO$GMXQWDHP0DFHLy$/GHPDLRGH 'HO.DWLD(PDQXHOO\&DYDOFDQWH&DVWUR 'HOHJDGD*HUDO$GMXQWDGH3ROtFLD&LYLO 3257$5,$1ž'*3&*' $'(/(*$'$*(5$/$'-817$'$32/Ë&,$&,9,/QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HV5(62/9(UHPDQHMDU RVVHUYLGRUHVDVHJXLUHOHQFDGRVGD'HOHJDFLD5HJLRQDOGH3DOPHLUDGRVËQGLRVSHUWHQFHQWHj'LUHWRULDGH 3ROtFLD-XGLFLiULDGDÈUHD±'3-$SDUDH[HUFHUHPDVDWULEXLo}HVGHVHXVFDUJRVQD6HomRGH$QWLVVHTXHV WURSHUWHQFHQWHj'LYLVmR(VSHFLDOGH,QYHVWLJDo}HVH&DSWXUDV'(,&KDMDYLVWDLQWHUHVVHS~EOLFRHQHFHVVL GDGHGRVHUYLoRDWpXOWHULRUGHOLEHUDomR -RVp$QGHUVRQGH2OLYHLUD6LOYD /XFLDQR*RQoDORGD6LOYD 0XULOR6pUJLR-XFi1RJXHLUD-~QLRU *DELQHWHGD'HOHJDGD*HUDO$GMXQWDHP0DFHLy$/GHPDLRGH 'HO.DWLD(PDQXHOO\&DYDOFDQWH&DVWUR 'HOHJDGD*HUDO$GMXQWDGH3ROtFLD&LYLO 3257$5,$1ž'*3&*' $'(/(*$'$*(5$/$'-817$'$32/Ë&,$&,9,/QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HV5(62/9(UHPDQHMDU *,/9$1,$0$5,$'(628=$$JHQWHGH3ROtFLD&ODVVH%GD'HOHJDFLDGRž'3GH%HOpPGD5HJLmR SHUWHQFHQWHj'LUHWRULDGH3ROtFLD-XGLFLiULDGDÈUHD±'3-$SDUDH[HUFHUDVDWULEXLo}HVGHVHXFDUJRQD 6HomRGH$QWLVVHTXHVWURSHUWHQFHQWHj'LYLVmR(VSHFLDOGH,QYHVWLJDo}HVH&DSWXUDV'(,&KDMDYLVWDLQWH UHVVHS~EOLFRHQHFHVVLGDGHGRVHUYLoRDWpXOWHULRUGHOLEHUDomR *DELQHWHGD'HOHJDGD*HUDO$GMXQWDHP0DFHLy$/GHPDLRGH 'HO.DWLD(PDQXHOO\&DYDOFDQWH&DVWUR 'HOHJDGD*HUDO$GMXQWDGH3ROtFLD&LYLO 3257$5,$1ž'*3&*' $'(/(*$'$*(5$/$'-817$'$32/Ë&,$&,9,/QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HV5(62/9(GLVSHQVDU *,/9$1,$0$5,$'(628=$$JHQWHGH3ROtFLD&ODVVH%GD)XQomR*UDWL¿FDGDGH&KHIHGH&DUWyULR 6tPEROR)*3&GD'HOHJDFLDGRž'3GH%HOpPGD5HJLmR3ROLFLDOSHUWHQFHQWHj'LUHWRULDGH3ROtFLD -XGLFLiULDGDÈUHD±'3-$KDMDYLVWDLQWHUHVVHS~EOLFR *DELQHWHGD'HOHJDGD*HUDO$GMXQWDHP0DFHLy$/GHPDLRGH 'HO.DWLD(PDQXHOO\&DYDOFDQWH&DVWUR 'HOHJDGD*HUDO$GMXQWDGH3ROtFLD&LYLO 3257$5,$1ƒ'*3&*' 2'(/(*$'2*(5$/'$32/Ë&,$&,9,/'2(67$'2'($/$*2$6QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVH SUHUURJDWLYDVOHJDLVWHQGRHPYLVWDRTXHHVWDEHOHFHR'HFUHWRGHQƒGHGHQRYHPEURGHHDLQGD RTXHFRQVWDQR3URFHVVRGHQƒ± ,±5(62/9(FRQFHGHUDRVHUYLGRU3DXOR5X¿QRGH$UDXMR1HWR$JHQWHGH3ROtFLD&LYLOPDWUtFXOD &3) FLQFR GLiULDVQRYDORUXQLWiULRGH5 RLWHQWDUHDLV SHUID]HQGRXPWRWDO GH5 TXDWURFHQWRVUHDLV DWtWXORGHLQGHQL]DomRGDVGHVSHVDVFRPDOLPHQWDomRHKRVSHGDJHPSRU YLDJHQVUHDOL]DGDVDVFLGDGHVGH%RFDGD0DWD&Km3UHWD3DXOR-DFLQWR3DOPHLUDGRVËQGLRVH3RUWR5HDOGR &ROpJLR$/QRSHUtRGRGHDGHPDLRGHHPREMHWRGHVHUYLoRGHVWDSDVWD ,,±DGHVSHVDGHFRUUHQWHGRVHQFDUJRVFULDGRVSHODSUHVHQWHSRUWDULDFRUUHUijFRQWDGR(OHPHQWR3, GRRUoDPHQWRYLJHQWH 38%/,48(6( '(/(*$&,$'$32/,&,$&,9,/'2(67$'2'($/$*2$6HP0DFHLy$/GHPDLRGH 3$8/2&(548(,5$ 'HOHJDGR*HUDOGD3ROtFLD&LYLO 3257$5,$1ƒ'*3&*' 2'(/(*$'2*(5$/'$32/Ë&,$&,9,/'2(67$'2'($/$*2$6QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVH SUHUURJDWLYDVOHJDLVWHQGRHPYLVWDRTXHHVWDEHOHFHR'HFUHWRGHQƒGHGHQRYHPEURGHHDLQGD RTXHFRQVWDQR3URFHVVRGHQƒ± ,±5(62/9(FRQFHGHUDRVHUYLGRU%DUWRORPHX5RGULJXHVGRV6DQWRV$JHQWHGH3ROtFLD&LYLOPDWUtFXOD &3) XPD GLiULDQRYDORUXQLWiULRGH5 RLWHQWDUHDLV DWtWXORGHLQGH QL]DomRGDVGHVSHVDVFRPDOLPHQWDomRHKRVSHGDJHPSRUYLDJHPUHDOL]DGDDFLGDGHGH3DVVRGH&DPDUDJLEH $/QRSHUtRGRGHDGHPDUoRGHHPREMHWRGHVHUYLoRGHVWDSDVWD ,,±DGHVSHVDGHFRUUHQWHGRVHQFDUJRVFULDGRVSHODSUHVHQWHSRUWDULDFRUUHUijFRQWDGR(OHPHQWR3, GRRUoDPHQWRYLJHQWH 38%/,48(6( '(/(*$&,$'$32/,&,$&,9,/'2(67$'2'($/$*2$6HP0DFHLy$/GHPDLRGH 3$8/2&(548(,5$ 'HOHJDGR*HUDOGD3ROtFLD&LYLO




0$&(,248$57$)(,5$ '(0$,2'(

',È5,22),&,$/ (GLomR(OHWU{QLFD&HUWL¿FDGD'LJLWDOPHQWHFRQIRUPH/(,1ƒ

3257$5,$1ƒ'*3&*' 2'(/(*$'2*(5$/'$32/Ë&,$&,9,/'2(67$'2'($/$*2$6QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVH SUHUURJDWLYDVOHJDLVWHQGRHPYLVWDRTXHHVWDEHOHFHR'HFUHWRGHQƒGHGHQRYHPEURGHHDLQGD RTXHFRQVWDQR3URFHVVRGHQƒ± ,±5(62/9(FRQFHGHUDRV6HUYLGRUHVGH3ROLFLD&LYLODEDL[RUHODFLRQDGRV GXDV GLiULDVFDGDQRYDORU XQLWiULRGH5 RLWHQWDUHDLV SHUID]HQGRXPWRWDOGH5 FHQWRHVHVVHQWDUHDLV DWLWXORGHLQ GHQL]DomRGDVGHVSHVDVFRPDOLPHQWDomRHKRVSHGDJHPSRUYLDJHPUHDOL]DGDDFLGDGHGH$UDSLUDFD$/QR SHUtRGRGHDGHPDUoRGHHPREMHWRGHVHUYLoRGHVWDSDVWD  $QD/Xt]D1RJXHLUDGH$UD~MR'HOHJDGDGH3ROtFLD&LYLOPDWUtFXOD&3)   &\UR-RVp&RVWDGH$UD~MR-RUJH$JHQWHGH3ROtFLD&LYLOPDWUtFXOD&3)   0{QLFD0DULD&DUQHLUR6LOYD$JHQWHGH3ROtFLD&LYLOPDWUtFXOD&3)  'iULR$OH[DQGUH%DUURV%DWLQJD$JHQWHGH3ROtFLD&LYLOPDWUtFXOD&3)  ,,±DGHVSHVDGHFRUUHQWHGRVHQFDUJRVFULDGRVSHODSUHVHQWHSRUWDULDFRUUHUijFRQWDGR(OHPHQWR3, GRRUoDPHQWRYLJHQWH 38%/,48(6( '(/(*$&,$'$32/,&,$&,9,/'2(67$'2'($/$*2$6HP0DFHLy$/GHPDLRGH 3$8/2&(548(,5$ 'HOHJDGR*HUDOGD3ROtFLD&LYLO (;75$72'27(502'(&2175$721ž48((175(6,&(/(%5$02(67$'2'( $/$*2$6325,17(50e',2'$32/Ë&,$&,9,/'($/$*2$6($(035(6$(+726&20(5 &,$/(6(59,d26/7'$$48,6,d­2'((48,3$0(1726'(3527(d­2 3URFHVVR 3URFHVVR/LFLWDWyULR3UHJmRHOHWU{QLFRQž &2175$7$17(2(VWDGRGH$ODJRDVSRULQWHUPpGLRGD3ROtFLD&LYLOGR(VWDGRGH$ODJRDVyUJmRGD$G PLQLVWUDomR'LUHWDLQVFULWDQR&13-VRERQžHFRPVHGHQD$YHQLGD*XVWDYR3DLYDQž -DFDUHFLFD0DFHLy$ODJRDVQHVWHDWRUHSUHVHQWDGRSHOR'HOHJDGR*HUDOGD3ROtFLD&LYLO'U3DXOR&HUTXHLUD EUDVLOHLURSRUWDGRUGR&3)Qž &2175$7$'$ $ HPSUHVD (KWRV &RPHUFLDO H 6HUYLoRV /WGD ± 0(  LQVFULWD QR &13- VRE R Qž HHVWDEHOHFLGDQD5XD3DUDtEDQžFHQWUR9HVSDVLDQR0LQDV*HUDLV&(3 UHSUHVHQWDGDSHOR6UD'HERUDK0DQVXU'UXPPRQGLQVFULWDQR&3)VRERQž 2EMHWR$TXLVLomRGHHTXLSDPHQWRVGHSURWHomRLQGLYLGXDOGHVWLQDGRD3ROLFLD&LYLOGH$ODJRDV *HVWR6U5RVDOYR&DVDGR/LPD)LOKR6XE&KHIHGR1~FOHRGH6HUYLoRV*HUDLV 'DWDGH$VVLQDWXUDGHPDLRGH 9DORU*OREDO5 2LWRFHQWRVHVHWHQWDHVHLVUHDLV  9LJrQFLD(VWHFRQWUDWRWHPYLJrQFLDDWpGHGH]HPEURGHFRQWDGDGDGDWDGHSXEOLFDomRGRH[WUDWR FRQWUDWXDOQR'LiULR2¿FLDOGR(VWDGRDSDUWLUGHTXDQGRDVREULJDo}HVDVVXPLGDVSHODVSDUWHVVHUmRH[LJtYHLV 'RWDomR2UoDPHQWiULD&RQVWDQWHGRRUoDPHQWRGD3ROtFLD&LYLOGH$ODJRDVSDUDRH[HUFtFLR¿QDQFHLURGH 3URJUDPDGH7UDEDOKR3,(OHPHQWRGH'HVSHVD)RQWHGH5H FXUVRV

(67$'2'($/$*2$6

'RWDomR2UoDPHQWiULD&RQVWDQWHGRRUoDPHQWRGD3ROtFLD&LYLOGH$ODJRDVSDUDRH[HUFtFLR¿QDQFHLURGH 3URJUDPDGH7UDEDOKR3,(OHPHQWRGH'HVSHVD)RQWHGH5H FXUVRV %DVH/HJDO/HLV)HGHUDLVQžH/HL(VWDGXDO/HL(VWDGXDOQž GHGHPDUoRGH'HFUHWR(VWDGXDOQžGHGHDJRVWRGH3URFHVVR$GPLQLVWUDWLYR $R3DUHFHU3*(/,&QžDSURYDGRSHOR'HVSDFKR3*(3/,&&'Qž H3*(*$%Qž (;75$72'27(502'(&2175$721ž48((175(6,&(/(%5$02(67$'2'( $/$*2$6325,17(50e',2'$32/Ë&,$&,9,/'($/$*2$6($(035(6$*58321,/'2 6$1($0(172(&216758d­2/7'$&2175$7$d­2'266(59,d26&217,1826'('( '(7,=$d­2('(65$7,=$d­2 3URFHVVR 3URFHVVR/LFLWDWyULR3UHJmRHOHWU{QLFRQž &2175$7$17(2(VWDGRGH$ODJRDVSRULQWHUPpGLRGD3ROtFLD&LYLOGR(VWDGRGH$ODJRDVyUJmRGD$G PLQLVWUDomR'LUHWDLQVFULWDQR&13-VRERQžHFRPVHGHQD$YHQLGD*XVWDYR3DLYDQž -DFDUHFLFD0DFHLy$ODJRDVQHVWHDWRUHSUHVHQWDGRSHOR'HOHJDGR*HUDOGD3ROtFLD&LYLO'U3DXOR&HUTXHLUD EUDVLOHLURSRUWDGRUGR&3)Qž &2175$7$'$ $ HPSUHVD *UXSR 1LOGR 6DQHDPHQWR H FRQVWUXomR /WGD LQVFULWD QR &13- VRE R Qž HHVWDEHOHFLGDQD5XD&RVPH%H]HUUDQž%DLUUR,SXWLQJD5HFLIH3(&(3 UHSUHVHQWDGDSHOR6UD,DUD3UD[HGHVGH6RX]DLQVFULWRQR&3)VRERQž 2EMHWR$FRQWUDWDomRGRVVHUYLoRVFRQWtQXRVGHGHGHWL]DomRHGHVUDWL]DomRSDUDOLPSH]DGHFLVWHUQDSDUDD GHOHJDFLDGDFULDQoDHGRDGROHVFHQWH *HVWRU'HO)UDQFLVFRGH$VVLV$PRULP7HUFHLUR&RRUGHQDGRU(VSHFLDO 'DWDGH$VVLQDWXUDGHPDLRGH 9DORU*OREDO5 6HWH0LOVHLVFHQWRVHGRLVUHDLV  9LJrQFLD(VWHFRQWUDWRWHPYLJrQFLDpGH GR]H PHVHVFRQWDGRVGDGDWDGHSXEOLFDomRGRH[WUDWRFRQWUDWXDO QR'LiULR2¿FLDOGR(VWDGRDSDUWLUGHTXDQGRDVREULJDo}HVDVVXPLGDVSHODVSDUWHVVHUmRH[LJtYHLV2SUD]R GHYLJrQFLDHH[HFXomRGHVWHFRQWUDWRSRGHUiVHUSURUURJDGRQRVWHUPRVGRDUWGD/HL)HGHUDOQž 'RWDomR2UoDPHQWiULD&RQVWDQWHGRRUoDPHQWRGD3ROtFLD&LYLOGH$ODJRDVSDUDRH[HUFtFLR¿QDQFHLURGH 3URJUDPDGH7UDEDOKR3,(OHPHQWRGH'HVSHVD)RQWHGH5H FXUVRV %DVH/HJDO/HLV)HGHUDLVQžH/HL(VWDGXDO/HL(VWDGXDOQž GHGHPDUoRGH'HFUHWR(VWDGXDOQžGHGHDJRVWRGH3URFHVVR$GPLQLVWUDWLYR 'R3DUHFHU3*(/,&QžDSURYDGRSHOR'HVSDFKR3*(3/,&&'Qž H3*(*$%Qž 3DWUtFLD0RUHLUD1XQHV3HUFLDQR 5HVSRQViYHOSHODUHVHQKD ',5(725,$'(32/Ë&,$-8',&,È5,$0(75232/,7$1$ 3257$5,$1ž'3-0

%DVH/HJDO/HLV)HGHUDLVQžH/HL(VWDGXDO/HL(VWDGXDOQž GHGHPDUoRGH'HFUHWR(VWDGXDOQžGHGHDJRVWRGH3URFHVVR$GPLQLVWUDWLYR $R3DUHFHU3*(/,&QžDSURYDGRSHOR'HVSDFKR3*(3/,&&'Qž H3*(*$%Qž (;75$72'27(502'(&2175$721ž48((175(6,&(/(%5$02(67$'2'( $/$*2$6325,17(50e',2'$32/Ë&,$&,9,/'($/$*2$6($(035(6$32//867(&+ 1,.&20(5&,2(6(59,d26/7'$(33$48,6,d­2'((48,3$0(1726'(3527(d­2 3URFHVVR 3URFHVVR/LFLWDWyULR3UHJmRHOHWU{QLFRQž &2175$7$17(2(VWDGRGH$ODJRDVSRULQWHUPpGLRGD3ROtFLD&LYLOGR(VWDGRGH$ODJRDVyUJmRGD$G PLQLVWUDomR'LUHWDLQVFULWDQR&13-VRERQžHFRPVHGHQD$YHQLGD*XVWDYR3DLYDQž -DFDUHFLFD0DFHLy$ODJRDVQHVWHDWRUHSUHVHQWDGRSHOR'HOHJDGR*HUDOGD3ROtFLD&LYLO'U3DXOR&HUTXHLUD EUDVLOHLURSRUWDGRUGR&3)Qž &2175$7$'$ $ HPSUHVD 3ROOXV &RPHUFLR H 6HUYLoRV /WGD(33  LQVFULWD QR &13- VRE R Qž HHVWDEHOHFLGDQD$Y&DPSDQHODQžVDOD&(36mR3DXOR63UHSUHVHQ WDGDSHOR6U5RQDOGR-RUJHGH6RX]DLQVFULWRQR&3)VRERQž 2EMHWR$TXLVLomRGHHTXLSDPHQWRVGHSURWHomRLQGLYLGXDOGHVWLQDGRD3ROLFLD&LYLOGH$ODJRDV *HVWR6U5RVDOYR&DVDGR/LPD)LOKR6XE&KHIHGR1~FOHRGH6HUYLoRV*HUDLV 'DWDGH$VVLQDWXUDGHPDLRGH 9DORU*OREDO5 'RLVPLOHFHQWRFLQTXHQWDHWUrVUHDLVHRLWHQWDHQRYHFHQWDYRV  9LJrQFLD(VWHFRQWUDWRWHPYLJrQFLDDWpGHGH]HPEURGHFRQWDGDGDGDWDGHSXEOLFDomRGRH[WUDWR FRQWUDWXDOQR'LiULR2¿FLDOGR(VWDGRDSDUWLUGHTXDQGRDVREULJDo}HVDVVXPLGDVSHODVSDUWHVVHUmRH[LJtYHLV

2',5(725'(32/Ë&,$-8',&,È5,$0(75232/,7$1$'3-0QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVUHVROYH UHPDQHMDUD$JHQWHGH3ROtFLD9$',/(1()(55(,5$'$6,/9$+(15,48(GD'HOHJDFLD(VSHFLDOGD &ULDQoDHGR$GROHVFHQWHGD&DSLWDOSDUDD&HQWUDOGH3ROtFLDGD&DSLWDO±(TXLSH*DPDDWpXOWHULRUGHOLEH UDomR 0DFHLyGHPDLRGH 'HO&$5/26$/%(57252&+$)(51$1'(65(,6 'LUHWRU 3257$5,$1ž'3-0 2',5(725'(32/Ë&,$-8',&,È5,$0(75232/,7$1$'3-0QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVUHVROYH UHPDQHMDUD$JHQWHGH3ROtFLD/8&,$9(521,&$'266$1726*289(,$GD&HQWUDOGH3ROtFLDGD&DSL WDO±(TXLSH*DPDSDUDD'HOHJDFLD(VSHFLDOGD&ULDQoDHGR$GROHVFHQWHGD&DSLWDODWpXOWHULRUGHOLEHUDomR 0DFHLyGHPDLRGH 'HO&$5/26$/%(57252&+$)(51$1'(65(,6 'LUHWRU 3257$5,$1ž'3-0 2',5(725'(32/Ë&,$-8',&,È5,$0(75232/,7$1$'3-0QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVUHVROYH UHPDQHMDUR$JHQWHGH3ROtFLD1,/621)(55(,5$'$6,/9$GD'HOHJDFLD(VSHFLDOGD&ULDQoDHGR$GR OHVFHQWHGD&DSLWDOSDUDD&HQWUDOGH3ROtFLDGD&DSLWDO±(TXLSH*DPDDWpXOWHULRUGHOLEHUDomR 0DFHLyGHPDLRGH 'HO&$5/26$/%(57252&+$)(51$1'(65(,6 'LUHWRU


0$&(,248$57$)(,5$ '(0$,2'(

',È5,22),&,$/ (GLomR(OHWU{QLFD&HUWL¿FDGD'LJLWDOPHQWHFRQIRUPH/(,1ƒ

(67$'2'($/$*2$6

3257$5,$1ž'3-0 2',5(725'(32/Ë&,$-8',&,È5,$0(75232/,7$1$'3-0QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVUHVROYH UHPDQHMDUR(VFULYmRGH3ROtFLD('1(/621)(,726$'($5$8-2GD&HQWUDOGH3ROtFLDGD&DSLWDO± (TXLSH*DPDSDUDD'HOHJDFLD(VSHFLDOGD&ULDQoDHGR$GROHVFHQWHGD&DSLWDODWpXOWHULRUGHOLEHUDomR 0DFHLyGHPDLRGH 'HO&$5/26$/%(57252&+$)(51$1'(65(,6 'LUHWRU 3257$5,$1ž'3-0 2',5(725'(32/Ë&,$-8',&,È5,$0(75232/,7$1$'3-0QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVUHVROYH UHPDQHMDUR$JHQWH3ROLFLDO0RWRULVWD-$&.62168,&$'266$1726GD'HOHJDFLD(VSHFLDOGD&ULDQoD HGR$GROHVFHQWHGD&DSLWDOSDUDD&HQWUDOGH3ROtFLDGD&DSLWDO±(TXLSH*DPDDWpXOWHULRUGHOLEHUDomR

3257$5,$1ž&&3-*&* 2&255(*('25*(5$/'(32/Ë&,$-8',&,È5,$FRQVLGHUDQGRDGHOHJDomRGHFRPSHWrQFLDDVVHQ WDGDQD3RUWDULDQƒ'*3&*'¿UPDGDSHORGHOHJDGRJHUDOGD3ROtFLD&LYLOHDWHQGHQGRDRVR OLFLWDGRQR2ItFLRQž&3-0&RULXQGRGD&RUUHJHGRULDGH3ROtFLD-XGLFLiULD0HWURSROLWDQD& 5(62/9(  'HVLJQDURFRUUHJHGRU0iULR-RUJH0DULQKR6LOYDSDUDQDTXDOLGDGHGHžPHPEURFRPSRUD FRPLVVmRGHGLVFLSOLQDGD6$'&3-$%HPVXEVWLWXLomRjFRUUHJHGRUD/DULVVD6DQWLDJRGR1DVFL PHQWR 

'HWHUPLQDURHQYLRGDVSHoDVjSUHVLGrQFLDGRFROHJLDGRSDUDDVSURYLGrQFLDVOHJDLVLQFLGHQWHV

*$%,1(7('2&255(*('25*(5$/'(32/Ë&,$-8',&,È5,$HP0DFHLy$/GHPDLRGH 269$/'252'5,*8(6181(6 &255(*('25*(5$/ 5HVSS5HVHQKD -RVp9DVTXH$OYHVGH$UDXMR

0DFHLyGHPDLRGH 'HO&$5/26$/%(57252&+$)(51$1'(65(,6 'LUHWRU 3257$5,$1ž'3-0 2',5(725'(32/Ë&,$-8',&,È5,$0(75232/,7$1$'3-0QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVUHVROYH UHPDQHMDUR$JHQWHGH3ROtFLD&/(%(5)(55(,5$'$6,/9$GD&HQWUDOGH3ROtFLDGD&DSLWDO±(TXLSH *DPDSDUDD'HOHJDFLD(VSHFLDOGD&ULDQoDHGR$GROHVFHQWHGD&DSLWDODWpXOWHULRUGHOLEHUDomR 0DFHLyGHPDLRGH 'HO&$5/26$/%(57252&+$)(51$1'(65(,6 'LUHWRU 3257$5,$1ž'3-0 2',5(725'(32/Ë&,$-8',&,È5,$0(75232/,7$1$'3-0QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVUHVROYH UHPDQHMDUD$JHQWHGH3ROtFLD0$5,$=(,1$0$5,$12'(2/,9(,5$GD'HOHJDFLD(VSHFLDOGD&ULDQoD HGR$GROHVFHQWHGD&DSLWDOSDUDD&HQWUDOGH3ROtFLDGD&DSLWDO±(TXLSH*DPDDWpXOWHULRUGHOLEHUDomR

32/,&,$&,9,/ 3RUWDULDQž&3-$% $%HO/DULVVD6DQWLDJRGR1DVFLPHQWR&RUUHJHGRUDGH3ROtFLD&LYLOQRXVRGHVXDVDWULEXLo}HV HWHQGRHPYLVWDD3RUWDULDQž±&&3-*&*GDWDGDGHGR,OPR6HQKRU'HOHJDGR *HUDOGH3ROtFLD-XGLFLiULDQDIRUPDGRSDUiJUDIRžGRDUWGD/HL 5HJLPH-XUtGLFRÒQLFRGRV 6HUYLGRUHV3~EOLFRV&LYLVGR(VWDGRGH$ODJRDV GDWDGDGHFRPELQDGRFRPRDUWLJRGD/HL GH (VWDWXWRGD3ROtFLD&LYLOGR(VWDGRGH$ODJRDV UHVROYHGHVLJQDU/LGLDQH5RTXHGH$OPHLGD (VFULYmGH3ROtFLD&LYLOSDUDGHVHPSHQKDUDVIXQo}HVGH6HFUHWiULDGD&RPLVVmRQR3URFHVVR$GPLQLVWUDWLYR 'LVFLSOLQDUQž&3-$% 'rVH&LrQFLD3XEOLTXHVHH&XPSUDVH 0DFHLyGHDEULOGH

0DFHLyGHPDLRGH 'HO&$5/26$/%(57252&+$)(51$1'(65(,6 'LUHWRU 3257$5,$1ž'3-0 2',5(725'(32/Ë&,$-8',&,È5,$0(75232/,7$1$'3-0QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVUHVROYH UHPDQHMDUR$JHQWHGH3ROtFLD521$/'2'(025$(6/23(6GD&HQWUDOGH3ROtFLDGD&DSLWDO±(TXLSH *DPDSDUDD'HOHJDFLD(VSHFLDOGD&ULDQoDHGR$GROHVFHQWHGD&DSLWDODWpXOWHULRUGHOLEHUDomR 0DFHLyGHPDLRGH 'HO&$5/26$/%(57252&+$)(51$1'(65(,6 'LUHWRU 9DOGHQLVH$OYHV)LJXHLUHGR 5HVSRQViYHOSHODUHVHQKD &225'(1$'25,$'(&255(,d­2'(32/Ë&,$-8',&,È5,$ 3257$5,$1ž&&3-*&*  2&255(*('25*(5$/'(32/Ë&,$-8',&,È5,$FRQVLGHUDQGRDGHOHJDomRGHFRPSHWrQFLDDVVHQWD GDQD3RUWDULDQƒ'*3&*'¿UPDGDSHORGHOHJDGRJHUDOGD3ROtFLD&LYLOHDWHQGHQGRDRVROLFLWD GRQR2ItFLR&3-$$RULXQGRGD&RUUHJHGRULDGH3ROtFLD-XGLFLiULD±$$5(62/9(  'HVLJQDUDFRUUHJHGRUD.HOO\.ULVW\QQH$GH6RX]DSDUDQDTXDOLGDGHGHžPHPEURFRPSRUD FRPLVVmRGHGLVFLSOLQDGD6$'&3-0&HPVXEVWLWXLomRD/DULVVD6DQWLDJRGR1DVFLPHQWR 

'HWHUPLQDURHQYLRGDVSHoDVjSUHVLGrQFLDGRFROHJLDGRSDUDDVSURYLGrQFLDVOHJDLVLQFLGHQWHV

%HO/DULVVD6DQWLDJRGR1DVFLPHQWR 3UHVLGHQWHGD&RPLVVmR3URFHVVDQWH /LGLDQH5RTXHGH$OPHLGD 5HVSRQViYHOSHODUHVHQKD 32/,&,$&,9,/ 3RUWDULDQž&3-$% $%HO/DULVVD6DQWLDJRGR1DVFLPHQWR&RUUHJHGRUDGH3ROtFLD&LYLOQRXVRGHVXDVDWULEXLo}HV HWHQGRHPYLVWDD3RUWDULDQž±&&3-*&*GDWDGDGHGR,OPR6HQKRU'HOHJDGR *HUDOGH3ROtFLD-XGLFLiULDQDIRUPDGRSDUiJUDIRžGRDUWGD/HL 5HJLPH-XUtGLFRÒQLFRGRV 6HUYLGRUHV3~EOLFRV&LYLVGR(VWDGRGH$ODJRDV GDWDGDGHFRPELQDGRFRPRDUWLJRGD/HL GH (VWDWXWRGD3ROtFLD&LYLOGR(VWDGRGH$ODJRDV UHVROYHGHVLJQDU/LGLDQH5RTXHGH$OPHLGD (VFULYmGH3ROtFLD&LYLOSDUDGHVHPSHQKDUDVIXQo}HVGH6HFUHWiULDGD&RPLVVmRQR3URFHVVR$GPLQLVWUDWLYR 'LVFLSOLQDUQž&3-$$ 'rVH&LrQFLD3XEOLTXHVHH&XPSUDVH 0DFHLyGHDEULOGH %HO/DULVVD6DQWLDJRGR1DVFLPHQWR 3UHVLGHQWHGD&RPLVVmR3URFHVVDQWH /LGLDQH5RTXHGH$OPHLGD 5HVSRQViYHOSHODUHVHQKD 32/,&,$&,9,/

*$%,1(7('2&255(*('25*(5$/'(32/Ë&,$-8',&,È5,$HP0DFHLy$/GHPDLRGH 269$/'252'5,*8(6181(6 &255(*('25*(5$/ 3257$5,$1ž&&3-*&*   2&255(*('25*(5$/'(32/Ë&,$-8',&,È5,$FRQVLGHUDQGRDGHOHJDomRGHFRPSHWrQFLDDVVHQWD GDQD3RUWDULDQƒ'*3&*'¿UPDGDSHORGHOHJDGRJHUDOGD3ROtFLD&LYLOHDWHQGHQGRDRVROLFLWD GRQR2ItFLR&3-$$RULXQGRGD&RUUHJHGRULDGH3ROtFLD-XGLFLiULD±$$5(62/9(  'HVLJQDUDFRUUHJHGRUD.HOO\.ULVW\QQH$GH6RX]DSDUDQDTXDOLGDGHGHžPHPEURFRPSRUD FRPLVVmRGHGLVFLSOLQDGD6$'&3-0%HPVXEVWLWXLomRD/DULVVD6DQWLDJRGR1DVFLPHQWR 

3RUWDULDQž&3-$% $%HO/DULVVD6DQWLDJRGR1DVFLPHQWR&RUUHJHGRUDGH3ROtFLD&LYLOQRXVRGHVXDVDWULEXLo}HV HWHQGRHPYLVWDD3RUWDULDQž± *'GDWDGDGHGR,OPR6HQKRU'HOHJDGR*HUDO GH3ROtFLD-XGLFLiULDQDIRUPDGRSDUiJUDIRžGRDUWGD/HL 5HJLPH-XUtGLFRÒQLFRGRV6HU YLGRUHV3~EOLFRV&LYLVGR(VWDGRGH$ODJRDV GDWDGDGHFRPELQDGRFRPRDUWLJRGD/HL GH (VWDWXWRGD3ROtFLD&LYLOGR(VWDGRGH$ODJRDV UHVROYHGHVLJQDU/LGLDQH5RTXHGH$OPHLGD (VFULYmGH3ROtFLD&LYLOSDUDGHVHPSHQKDUDVIXQo}HVGH6HFUHWiULDGD&RPLVVmRQR3URFHVVR$GPLQLVWUDWLYR 'LVFLSOLQDUQž&3-$% 'rVH&LrQFLD3XEOLTXHVHH&XPSUDVH 0DFHLyGHDEULOGH

'HWHUPLQDURHQYLRGDVSHoDVjSUHVLGrQFLDGRFROHJLDGRSDUDDVSURYLGrQFLDVOHJDLVLQFLGHQWHV

%HO/DULVVD6DQWLDJRGR1DVFLPHQWR 3UHVLGHQWHGD&RPLVVmR3URFHVVDQWH

*$%,1(7('2&255(*('25*(5$/'(32/Ë&,$-8',&,È5,$HP0DFHLy$/GHPDLRGH 269$/'252'5,*8(6181(6 &255(*('25*(5$/



/LGLDQH5RTXHGH$OPHLGD 5HVSRQViYHOSHODUHVHQKD




',Ă&#x2C6;5,22),&,$/

0$&(,248$57$)(,5$ '(0$,2'(

(GLomR(OHWU{QLFD&HUWLÂżFDGD'LJLWDOPHQWHFRQIRUPH/(,1Â&#x192;

COORDENADORIA DE CORREIĂ&#x2021;Ă&#x192;O DE POLĂ?CIA JUDICIĂ RIA

(67$'2'($/$*2$6

COMANDO GERAL DA POLĂ?CIA MILITAR DE ALAGOAS

PORTARIA Nº 0132/2013-CCPJ/GCG &20,66­23(50$1(17('(/,&,7$d­2

O CORREGEDOR GERAL DE POLĂ?CIA JUDICIĂ RIA, considerando a delegação de competĂŞncia assentada na Portaria n° 2414/2012-DGPC/GD, firmada pelo delegado geral da PolĂ­cia Civil, e atendendo ao solicitado no OfĂ­cio n° 0368/2013-CPJA2A, oriundo da Corregedoria de PolĂ­cia JudiciĂĄria â&#x20AC;&#x201C;A2A, RESOLVE: 1. Designar os Corregedores abaixo relacionados, para, na qualidade de membro, compor as comissĂľes de disciplina dos procedimentos em tela em substituição Ă corregedora Larissa Santiago do Nascimento: PROCEDIMENTO SAD-0235/2011- CPJ-A1B SAD-0254/2011-CPJ-A1B SAD-0006/2012-CPJM-C SAD-0058/2012-CPJM-C PAD-0116/2009-CPJM-C PAD-0098/2009-CPJ-A1C

MEMBRO 1º membro 2º membro 1º membro 1º membro 2º membro 2° membro

SUBSTITUIR POR JosĂŠ Edson M. Freitas JĂşnior JosĂŠ Edson M. Freitas JĂşnior JosĂŠ Edson M. Freitas JĂşnior JosĂŠ Edson M. Freitas JĂşnior JosĂŠ Edson M. Freitas JĂşnior Maria de FĂĄtima F. Meneses

2. Determinar o envio das peças à presidência do colegiado para as providências legais incidentes. GABINETE DO CORREGEDOR GERAL DE POL�CIA JUDICIà RIA, em Maceió-AL, 20 de maio de 2013.

(;75$721Â&#x17E;&3/30$/'2&2175$721Â&#x192;&3/30$/ 352&(662$'0,1,675$7,921Â&#x17E;'( 352&(',0(172/,&,7$7Ă?5,2,QH[LJLELOLGDGHGHOLFLWDomR$UW&$387GD/HLQÂ&#x17E; &2175$7$17(2(VWDGRGH$ODJRDVSRULQWHUPpGLRGD3ROtFLD0LOLWDUVLWXDGDQD3UDoDGD,QGHSHQGrQFLD QÂ&#x17E;&HQWUR0DFHLy&13-QÂ&#x17E;&HO42&30'LPDV%DUURV&DYDOFDQWHSRUWDGRUGR &3)QÂ&#x17E;5*30QÂ&#x17E; &2175$7$'2'28*/$66&227'266$1726/(66$SRUWDGRUGR5*QÂ&#x17E;Âą663$/LQV FULWRQR&3)QÂ&#x17E;UHVLGHQWHHGRPLFLOLDGRQD$Y$PD]RQDVQÂ&#x192;$SWÂ&#x192;3UDGR0DFHLy$/ *(6725'2&2175$72&RPDQGDQWHGR&HQWURGH)RUPDomRH$SHUIHLoRDPHQWRGH3UDoDV&)$3 2%-(723DJDPHQWRGHKDPLQLVWUDGDQDGLVFLSOLQDGH&LGDGDQLDH'LUHLWRV+XPDQRVGXUDQWHR&XUVRGH $SHUIHLoRDPHQWRGH6DUJHQWRVÂą&$6HPFRQIRUPLGDGHFRPDVGHVFULo}HVTXHLQVWUXHPR3URFHVVRQÂ&#x17E; '( 9,*Ă&#x2021;1&,$$WpD&RQFOXVmRGD3UHVWDomRGHVHUYLoRREMHWRGHVWH&RQWUDWRGHYHQGRVHUUHVFLQGLGDDDYHQoD WmRORJRVHMDFRQFOXtGDDSUHVWDomRGHVHUYLoR 9$/25*/2%$/5 TXDWURFHQWRVHYLQWHHQRYHUHDLV  '$7$'$$66,1$785$ 25,*(0'265(&856262VUHFXUVRVVmRSURYHQLHQWHVGRRUoDPHQWRGD30$/SDUDRH[HUFtFLR '27$d­225d$0(17Ă&#x2C6;5,$'RWDomR2UoDPHQWiULDGD3ROtFLD0LOLWDUGH$ODJRDVQRSURJUDPDGHWUDED OKRGHQRPLQDGRPDQXWHQomRGR&HQWURGH)RUPDomRH$SHUIHLoRDPHQWRGH3UDoDVÂą 3,357(6)217((OHPHQWRGH'HVSHVDÂą 6HUYLoRGH7HUFHLURV3HVVRD )tVLFD GRRUoDPHQWRSDUDRDQRGH 6,*1$7Ă&#x2C6;5,262VPHVPRVDFLPDFLWDGRV $WR$XWRUL]DGRU'HVSDFKRSXEOLFDGRQR'LiULR2ÂżFLDOGR(VWDGRHGLomRGRGLDGHGH]HPEURGH&& FRPDXWRUL]DomRGR&RPDQGDQWH*HUDOGD30$/GDWDGRGHGHGH]HPEURGH 4XDUWHOHP0DFHLy$/GHPDLRGH

OSVALDO RODRIGUES NUNES CORREGEDOR-GERAL PORTARIA NÂş 0133/2013-CCPJ/GCC O CORREGEDOR GERAL DE POLĂ?CIA JUDICIĂ RIA, considerando a delegação de competĂŞncia assentada na Portaria n° 2414/2012-DGPC/GD, firmada pelo delegado geral da PolĂ­cia Civil, e atendendo ao solicitado no OfĂ­cio n° 0184/2013-CPJA3A, oriundo da Corregedoria de PolĂ­cia JudiciĂĄria â&#x20AC;&#x201C;A3A, RESOLVE: 1. Designar os Corregedores abaixo relacionados, para, na qualidade de membro, compor as comissĂľes de disciplina dos procedimentos em tela em substituição Ă s corregedoras Larissa Santiago do Nascimento e Jeovania Ribeiro FalcĂŁo: PROCEDIMENTO SAD-0252/2011- CPJ-A3A PAD-0081/2009-CPJ-A1B PAD-0081/2009-CPJ-A1B

MEMBRO 1Âş membro 1Âş membro 2Âş membro

SAD-0220/2011-CPJ-A3A

1Âş membro

SUBSTITUIR POR Kelly K. Amorim de Souza Kelly K. Amorim de Souza Rosangela Cavalcante de Melo A. Lima Rosangela Cavalcante de Melo A. Lima

2. Determinar o envio das peças à presidência do colegiado para as providências legais incidentes. GABINETE DO CORREGEDOR GERAL DE POL�CIA JUDICIà RIA, em Maceió-AL, 20 de maio de 2013.

-26e$8*8672&255(,$*$0$7HQ&HO42&30 3UHVLGHQWHGD&3/30$/ -RVp(GVRQGRV6DQWRVÂąÂ&#x192;6JW30 5HVSRQViYHOSHOD5HVHQKD &20,66­23(50$1(17('(/,&,7$d­2 (;75$721Â&#x17E;&3/30$/'2&2175$721Â&#x192;&3/30$/ 352&(662$'0,1,675$7,921Â&#x17E; 352&(',0(172$'0,1,675$7,923DUWLFLSDomRGH$WDGH5HJLVWURGH3UHoR$0*(63QÂ&#x17E; &2175$7$17(2(VWDGRGH$ODJRDVSRULQWHUPpGLRGD3ROtFLD0LOLWDUVLWXDGDQD3UDoDGD,QGHSHQGrQFLD QÂ&#x17E;&HQWUR0DFHLy$/&13-QÂ&#x17E;UHSUHVHQWDGDSHOR&HO42&30'LPDV%DUURV&D YDOFDQWHSRUWDGRUGR&3)QÂ&#x17E;5*30QÂ&#x17E; &2175$7$'2&20e5&,2'($/,0(1726/7'$LQVFULWDQR&13- 0) VRERQÂ&#x17E; HHVWDEHOHFLGDQD53URIHVVRU-RVHGD6LOYHLUD&DPHULQR3LQKHLURÂą0DFHLy$/Âą&HS Âą0DFHLR$/UHSUHVHQWDGDSHORVHXUHSUHVHQWDQWHOHJDO5RGULJR7HQyULR&DYDOFDQWHLQVFULWRQR&3)VRER QÂ&#x17E; *(6725'2&2175$72&DS42$30(GPLOVRQGH2OLYHLUD3LQWR*HVWRUGH$OLPHQWRVGD30$/ 2%-(72)RUQHFLPHQWRGH*rQHURV$OLPHQWtFLRVGHVWLQDGDDDWHQGHUDVQHFHVVLGDGHVGR30$/ 9,*Ă&#x2021;1&,$$WpGLDVHQGRRVHIHLWRVGHVXDHÂżFiFLDYiOLGRVDSDUWLUGDGDWDGDSXEOLFDomRGRVHX H[WUDWRQR'LiULR2ÂżFLDOGR(VWDGR 9$/25*/2%$/5 7UH]HPLOHVHWHFHQWRVHVHWHQWDUHDLV

'$7$'$$66,1$785$ 25,*(0'265(&856262VUHFXUVRVVmRSURYHQLHQWHVGRRUoDPHQWRGD30$/SDUDRH[HUFtFLRGH '27$d­225d$0(17Ă&#x2C6;5,$37375(63,(OHPHQWRGH'HV SHVD)RQWHGH5HFXUVRVGRRUoDPHQWRYLJHQWH 6,*1$7Ă&#x2C6;5,262VPHVPRVDFLPDFLWDGRV 4XDUWHOHP0DFHLy$/GHPDLRGH

OSVALDO RODRIGUES NUNES CORREGEDOR-GERAL Resp. p/ Resenha: JosĂŠ Vasque Alves de Araujo

-26e$8*8672&255(,$*$0$7HQ&HO42&30 3UHVLGHQWHGD&3/30$/ $QD3DXODGD66*RPHV6G30 3UHJRHLUD&3/30$/ 5HVSRQViYHOSHOD5HVHQKD


',È5,22),&,$/ (GLomR(OHWU{QLFD&HUWL¿FDGD'LJLWDOPHQWHFRQIRUPH/(,1ƒ

(67$'2'($/$*2$6

&20,66­23(50$1(17('(/,&,7$d­2 (;75$721ž&3/30$/'2&2175$721ƒ&3/30$/ 352&(662$'0,1,675$7,921ž 352&(',0(172$'0,1,675$7,923DUWLFLSDomRGH$WDGH5HJLVWURGH3UHoR$0*(63Qž &2175$7$17(2(VWDGRGH$ODJRDVSRULQWHUPpGLRGD3ROtFLD0LOLWDUVLWXDGDQD3UDoDGD,QGHSHQGrQFLD Qž&HQWUR0DFHLy$/&13-QžUHSUHVHQWDGDSHOR&HO42&30'LPDV%DUURV&D YDOFDQWHSRUWDGRUGR&3)Qž5*30Qž &2175$7$'2&20e5&,2'($/,0(1726/7'$LQVFULWDQR&13- 0) VRERQž HHVWDEHOHFLGDQD53URIHVVRU-RVHGD6LOYHLUD&DPHULQR3LQKHLUR±0DFHLy$/±&HS ±0DFHLR$/UHSUHVHQWDGDSHORVHXUHSUHVHQWDQWHOHJDO5RGULJR7HQyULR&DYDOFDQWHLQVFULWRQR&3)VRER Qž *(6725'2&2175$72&DS42$30(GPLOVRQGH2OLYHLUD3LQWR*HVWRUGH$OLPHQWRVGD30$/ 2%-(72)RUQHFLPHQWRGH*rQHURV$OLPHQWtFLRVGHVWLQDGDDDWHQGHUDVQHFHVVLGDGHVGR30$/ 9,*Ç1&,$$WpGLDVHQGRRVHIHLWRVGHVXDH¿FiFLDYiOLGRVDSDUWLUGDGDWDGDSXEOLFDomRGRVHX H[WUDWRQR'LiULR2¿FLDOGR(VWDGR 9$/25*/2%$/5 7UH]HQWRVHFLQTXHQWDHQRYHPLOHRLWRFHQWRVUHDLV

'$7$'$$66,1$785$ 25,*(0'265(&856262VUHFXUVRVVmRSURYHQLHQWHVGRRUoDPHQWRGD30$/SDUDRH[HUFtFLRGH '27$d­225d$0(17È5,$37375(63,(OHPHQWRGH'HV SHVD)RQWHGH5HFXUVRVGRRUoDPHQWRYLJHQWH 6,*1$7È5,262VPHVPRVDFLPDFLWDGRV 4XDUWHOHP0DFHLy$/GHPDLRGH -26e$8*8672&255(,$*$0$7HQ&HO42&30 3UHVLGHQWHGD&3/30$/ $QD3DXODGD66*RPHV6G30 3UHJRHLUD&3/30$/ 5HVSRQViYHOSHOD5HVHQKD (;75$721ž&3/30$/'2&2175$721ƒ&3/30$/ 352&(662$'0,1,675$7,921ž'( 352&(',0(172/,&,7$7Ï5,2,QH[LJLELOLGDGHGHOLFLWDomR$UW&$387GD/HLQž &2175$7$17(2(VWDGRGH$ODJRDVSRULQWHUPpGLRGD3ROtFLD0LOLWDUVLWXDGDQD3UDoDGD,QGHSHQGrQFLD Qž&HQWUR0DFHLy&13-Qž&HO42&30'LPDV%DUURV&DYDOFDQWHSRUWDGRUGR &3)Qž5*30Qž &2175$7$'2&$5/26+(15,48(0$57,16'(-(686SRUWDGRUGR5*Qž±663 $/LQVFULWRQR&3)QžUHVLGHQWHHGRPLFLOLDGRQD$Y*LOEHUWR6RDUHV3LQWR4G$QWDUHV ,0DFHLy$/ *(6725'2&2175$72&RPDQGDQWHGR&HQWURGH)RUPDomRH$SHUIHLoRDPHQWRGH3UDoDV&)$3 2%-(723DJDPHQWRGHKDPLQLVWUDGDQDGLVFLSOLQDGH6RFLRORJLDGR&ULPHHGD9LROrQFLDGXUDQWHR &XUVRGH$SHUIHLoRDPHQWRGH6DUJHQWRV±&$6HPFRQIRUPLGDGHFRPDVGHVFULo}HVTXHLQVWUXHPR 3URFHVVRQž'( 9,*Ç1&,$$WpD&RQFOXVmRGD3UHVWDomRGHVHUYLoRREMHWRGHVWH&RQWUDWRGHYHQGRVHUUHVFLQGLGDDDYHQoD WmRORJRVHMDFRQFOXtGDDSUHVWDomRGHVHUYLoR 9$/25*/2%$/5 GX]HQWRVHRLWHQWDHVHLVUHDLV  '$7$'$$66,1$785$ 25,*(0'265(&856262VUHFXUVRVVmRSURYHQLHQWHVGRRUoDPHQWRGD30$/SDUDRH[HUFtFLR '27$d­225d$0(17È5,$'RWDomR2UoDPHQWiULDGD3ROtFLD0LOLWDUGH$ODJRDVQR3URJUDPDGHWUDED OKRGHQRPLQDGR0DQXWHQomRGR&HQWURGH)RUPDomRH$SHUIHLoRDPHQWRGH3UDoDV± 3,357(6)217((/(0(172'('HVSHVD± 6HUYLoRGHWHUFHLURV3HVVRD )tVLFD GRRUoDPHQWRSDUDRDQRGH 6,*1$7È5,262VPHVPRVDFLPDFLWDGRV $WR$XWRUL]DGRU'HVSDFKRSXEOLFDGRQR'LiULR2¿FLDOGR(VWDGRHGLomRGRGLDGHGH]HPEURGH&& FRPDXWRUL]DomRGR&RPDQGDQWH*HUDOGD30$/GDWDGRGHGHGH]HPEURGH 4XDUWHOHP0DFHLy$/GHPDLRGH -26e$8*8672&255(,$*$0$7HQ&HO42&30 3UHVLGHQWHGD&3/30$/ -RVp(GVRQGRV6DQWRV±ƒ6JW30 5HVSRQViYHOSHOD5HVHQKD (;75$721ž&3/30$/'2&2175$721ƒ&3/30$/ 352&(662$'0,1,675$7,921ž'( 352&(',0(172/,&,7$7Ï5,2,QH[LJLELOLGDGHGHOLFLWDomR$UW&$387GD/HLQž &2175$7$17(2(VWDGRGH$ODJRDVSRULQWHUPpGLRGD3ROtFLD0LOLWDUVLWXDGDQD3UDoDGD,QGHSHQGrQFLD Qž&HQWUR0DFHLy&13-Qž&HO42&30'LPDV%DUURV&DYDOFDQWHSRUWDGRUGR &3)Qž5*30Qž &2175$7$'2-26e'266$1726SRUWDGRUGR5*30$/QžLQVFULWRQR&3)Qž UHVLGHQWHHGRPLFLOLDGRQR/RWHDPHQWR7HUUDGH$QWDUHV,4G/RWH$QWDUHV0DFHLy$/ *(6725'2&2175$72&RPDQGDQWHGR&HQWURGH)RUPDomRH$SHUIHLoRDPHQWRGH3UDoDV&)$3 2%-(723DJDPHQWRGHKDPLQLVWUDGDQDGLVFLSOLQD+LVWyULDGD30$/GXUDQWHR&XUVRGH)RUPDomRGH 3UDoDV±&)3HPFRQIRUPLGDGHFRPDVGHVFULo}HVTXHLQVWUXHPR3URFHVVRQž'(

0$&(,248$57$)(,5$ '(0$,2'(



9,*Ç1&,$$WpD&RQFOXVmRGD3UHVWDomRGHVHUYLoRREMHWRGHVWH&RQWUDWRGHYHQGRVHUUHVFLQGLGDDDYHQoD WmRORJRVHMDFRQFOXtGDDSUHVWDomRGHVHUYLoR 9$/25*/2%$/5 GX]HQWRVHRLWHQWDHVHLVUHDLV  '$7$'$$66,1$785$ 25,*(0'265(&856262VUHFXUVRVVmRSURYHQLHQWHVGRRUoDPHQWRGD30$/SDUDRH[HUFtFLR '27$d­225d$0(17È5,$'RWDomR2UoDPHQWiULDGD3ROtFLD0LOLWDUGH$ODJRDVQR3URJUDPDGHWUDED OKRGHQRPLQDGR0DQXWHQomRGR&HQWURGH)RUPDomRH$SHUIHLoRDPHQWRGH3UDoDV± 3,357(6)217((/(0(172'('HVSHVD± 6HUYLoRGHWHUFHLURV3HVVRD )tVLFD GRRUoDPHQWRSDUDRDQRGH 6,*1$7È5,262VPHVPRVDFLPDFLWDGRV $WR$XWRUL]DGRU'HVSDFKRSXEOLFDGRQR'LiULR2¿FLDOGR(VWDGRHGLomRGRGLDGHGH]HPEURGH&& FRPDXWRUL]DomRGR&RPDQGDQWH*HUDOGD30$/GDWDGRGHGHGH]HPEURGH 4XDUWHOHP0DFHLy$/GHPDLRGH -26e$8*8672&255(,$*$0$7HQ&HO42&30 3UHVLGHQWHGD&3/30$/ -RVp(GVRQGRV6DQWRV±ƒ6JW30 5HVSRQViYHOSHOD5HVHQKD (;75$721ž&3/30$/'2&2175$721ƒ&3/30$/ 352&(662$'0,1,675$7,921ž'( 352&(',0(172/,&,7$7Ï5,2,QH[LJLELOLGDGHGHOLFLWDomR$UW&$387GD/HLQž &2175$7$17(2(VWDGRGH$ODJRDVSRULQWHUPpGLRGD3ROtFLD0LOLWDUVLWXDGDQD3UDoDGD,QGHSHQGrQFLD Qž&HQWUR0DFHLy&13-Qž&HO42&30'LPDV%DUURV&DYDOFDQWHSRUWDGRUGR &3)Qž5*30Qž &2175$7$'$0$/%$$/%848(548(&$9$/&$17(SRUWDGRUDGR5*Qž663 $/LQVFULWRQR&3)QžUHVLGHQWHHGRPLFLOLDGDQD5XD6DQWR$PDURQƒ-DWL~FD0DFHLy $/ *(6725'2&2175$72&RPDQGDQWHGR&HQWURGH)RUPDomRH$SHUIHLoRDPHQWRGH3UDoDV&)$3 2%-(723DJDPHQWRGHKDPLQLVWUDGDQDGLVFLSOLQDGH$ERUGDJHP6yFLRSVLFROyJLFDGD9LROrQFLDHGR &ULPHGXUDQWHR&XUVRGH)RUPDomRGH3UDoDV±&)3HPFRQIRUPLGDGHFRPDVGHVFULo}HVTXHLQVWUXHP R3URFHVVRQž'( 9,*Ç1&,$$WpD&RQFOXVmRGD3UHVWDomRGHVHUYLoRREMHWRGHVWH&RQWUDWRGHYHQGRVHUUHVFLQGLGDDDYHQoD WmRORJRVHMDFRQFOXtGDDSUHVWDomRGHVHUYLoR 9$/25*/2%$/5 GX]HQWRVHRLWHQWDHVHLVUHDLV  '$7$'$$66,1$785$ 25,*(0'265(&856262VUHFXUVRVVmRSURYHQLHQWHVGRRUoDPHQWRGD30$/SDUDRH[HUFtFLR '27$d­225d$0(17È5,$'RWDomR2UoDPHQWiULDGD3ROtFLD0LOLWDUGH$ODJRDVQR3URJUDPDGHWUDED OKRGHQRPLQDGR0DQXWHQomRGR&HQWURGH)RUPDomRH$SHUIHLoRDPHQWRGH3UDoDV± 3,357(6)217((/(0(172'('HVSHVD± 6HUYLoRGHWHUFHLURV3HVVRD )tVLFD GRRUoDPHQWRSDUDRDQRGH 6,*1$7È5,262VPHVPRVDFLPDFLWDGRV $WR$XWRUL]DGRU'HVSDFKRSXEOLFDGRQR'LiULR2¿FLDOGR(VWDGRHGLomRGRGLDGHGH]HPEURGH&& FRPDXWRUL]DomRGR&RPDQGDQWH*HUDOGD30$/GDWDGRGHGHGH]HPEURGH 4XDUWHOHP0DFHLy$/GHPDLRGH -26e$8*8672&255(,$*$0$7HQ&HO42&30 3UHVLGHQWHGD&3/30$/ -RVp(GVRQGRV6DQWRV±ƒ6JW30 5HVSRQViYHOSHOD5HVHQKD (;75$721ž&3/30$/'2&2175$721ƒ&3/30$/ 352&(662$'0,1,675$7,921ž'( 352&(',0(172/,&,7$7Ï5,2,QH[LJLELOLGDGHGHOLFLWDomR$UW&$387GD/HLQž &2175$7$17(2(VWDGRGH$ODJRDVSRULQWHUPpGLRGD3ROtFLD0LOLWDUVLWXDGDQD3UDoDGD,QGHSHQGrQFLD Qž&HQWUR0DFHLy&13-Qž&HO42&30'LPDV%DUURV&DYDOFDQWHSRUWDGRUGR &3)Qž5*30Qž &2175$7$'$(',6/(,'(0$5,$'266$1726SRUWDGRUDGR5*Qž663$/LQVFULWRQR &3)QžUHVLGHQWHHGRPLFLOLDGDQD5XD0HOR0RUDLV&HQWUR0DUHFKDO'HRGRUR$/ *(6725'2&2175$72&RPDQGDQWHGR&HQWURGH)RUPDomRH$SHUIHLoRDPHQWRGH3UDoDV&)$3 2%-(723DJDPHQWRSHORVHUYLoRGH&RRUGHQDGRUD3HGDJyJLFDGR&HQWURGH)RUPDomRH$SHUIHLoRDPHQWR GH3UDoDV±&)$3FRPFDUJDKRUiULDGHKRUDVDXODHPFRQIRUPLGDGHFRPDVGHVFULo}HVTXHLQVWUXHPR 3URFHVVRQž'( 9,*Ç1&,$$WpD&RQFOXVmRGD3UHVWDomRGHVHUYLoRREMHWRGHVWH&RQWUDWRGHYHQGRVHUUHVFLQGLGDDDYHQoD WmRORJRVHMDFRQFOXtGDDSUHVWDomRGHVHUYLoR 9$/25*/2%$/5 GH]RLWRPLOHVHLVFHQWRVHRLWHQWDHGRLVUHDLVHTXDUHQWDFHQWDYRV  '$7$'$$66,1$785$ 25,*(0'265(&856262VUHFXUVRVVmRSURYHQLHQWHVGRRUoDPHQWRGD30$/SDUDRH[HUFtFLR '27$d­225d$0(17È5,$'RWDomR2UoDPHQWiULDGD3ROtFLD0LOLWDUGH$ODJRDVQR3URJUDPDGHWUDED OKRGHQRPLQDGR0DQXWHQomRGR&HQWURGH)RUPDomRH$SHUIHLoRDPHQWRGH3UDoDV± 3,357(6)217((/(0(172'('HVSHVD± 6HUYLoRGHWHUFHLURV3HVVRD )tVLFD GRRUoDPHQWRSDUDRDQRGH




',È5,22),&,$/

0$&(,248$57$)(,5$ '(0$,2'(

(GLomR(OHWU{QLFD&HUWL¿FDGD'LJLWDOPHQWHFRQIRUPH/(,1ƒ

6,*1$7È5,262VPHVPRVDFLPDFLWDGRV $WR$XWRUL]DGRU'HVSDFKRSXEOLFDGRQR'LiULR2¿FLDOGR(VWDGRHGLomRGRGLDGHGH]HPEURGH&& FRPDXWRUL]DomRGR&RPDQGDQWH*HUDOGD30$/GDWDGRGHGHGH]HPEURGH 4XDUWHOHP0DFHLy$/GHPDLRGH -26e$8*8672&255(,$*$0$7HQ&HO42&30 3UHVLGHQWHGD&3/30$/

(67$'2'($/$*2$6

32/,&,$,60,/,7$5(6'2(67$'2'($/$*2$6 FRPELQDGRFRPR$UWGD/HL(VWDGXDOQž GHGHGH]HPEURGH 5(62/9( /,&(1&,$5GRVHUYLoRDWLYRGHVWD&RUSRUDomR³$3HGLGR´DFRQWDUGHGH$EULOR6'%0± 52'5,*2)(55(,5$%$7,67$'(628=$RH[6'%RPEHLUR0LOLWDUpSUDoDGHGH6(7(0%52GH ¿OKRGH5,&$5'2%$7,67$'(628=$H-26,/0$)(55(,5$%$7,67$628=$QDVFLGRHP GH)(9(5(,52GHHP9LWyULD6DQWR$QWmR3(FDVDGR5*6633(H&3) 4XDUWHOHP0DFHLyGHPDLRGH

-RVp(GVRQGRV6DQWRV±ƒ6JW30 5HVSRQViYHOSHOD5HVHQKD

/8,=$17Ð1,2+2125$72'$6,/9$&(/%0 &RPDQGR*HUDOGR&%0$/ ',5(725,$'((16,12

(67$'2'($/$*2$6 6(&5(7$5,$'((67$'2'$'()(6$62&,$/ &2532'(%20%(,5260,/,7$5 *$%,1(7('2&20$1'$17(*(5$/

&HQWURGH)RUPDomRH$SHUIHLoRDPHQWRGH3UDoDV   131ž'7&)$3  '(6,*1$d­2'('2&(17(  2 0$- 42& 30  &20$1'$17( '2 &(1752 '( )250$d­2 ( $3(5)(,d2$0(172 '( 35$d$6  GH DFRUGRFRPR$UW3DUiJUDIRÒQLFRGR'HFUHWRQžGHGH$EULOGH 5HJXODPHQWRGR&HQWURGH)RUPDomR H$SHUIHLoRDPHQWRGH3UDoDV '(6,*1$RVGRFHQWHVDEDL[RUHODFLRQDGRVSDUDRV&XUVRVTXHVHVHJXHP  &XUVR&XUVRGH$SHUIHLoRDPHQWRGH6DUJHQWRV±&$67XUPD³$´ &UHGHQFLDPHQWR&RQIRUPHSXEOLFDomRFRQWLGDQR$GLWDPHQWRQžDR%*2QžGH  3RVWR

0DW

'RFHQWH

'LVFLSOLQD

&+

0DM30  $QW{QLRGH3iGXD)HUUHLUD6LOYD 0HWRGRORJLDGD,QVWUXomR   &XUVR&XUVRGH)RUPDomRGH3UDoDV DOXQRVUHPDQHVFHQWHVGH-XVWLoDSURYHQLHQWHVGR&RQFXUVR3~EOLFRUHDOL]DGR HP  &UHGHQFLDPHQWR&RQIRUPHSXEOLFDomRFRQWLGDQR$GLWDPHQWRQžDR%*2QžGH  3RVWR 0DW 'RFHQWH 'LVFLSOLQD &+ &DS30



(OLH]HU5RRVHYHOW0HQGRQoD/LVERD

3ROLFLDPHQWRGH7UkQVLWR



&DS30 



-RVDIi0RXUDGH%DUURV

,QWHOLJrQFLD3ROLFLDO



3257$5,$1ž*&*  /,&(1&,$0(172'(35$d$³$3(','2´ 2&(/%0/8,=$17Ð1,2+2125$72'$6,/9$&20$1'$17(*(5$/'2&2532'(%20 %(,5260,/,7$5'2(67$'2'($/$*2$6QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVHFRPRTXHSUHVFUHYHR†ž GRLQFLVR,GR$UWHLQFLVR,GR$UWGD/HL(VWDGXDOQžGHGHPDLRGH (67$7872'26 32/,&,$,60,/,7$5(6'2(67$'2'($/$*2$6 FRPELQDGRFRPR$UWGD/HL(VWDGXDOQž GHGHGH]HPEURGH 5(62/9( /,&(1&,$5GRVHUYLoRDWLYRGHVWD&RUSRUDomR³$3HGLGR´DFRQWDUGHGH$EULOR6'%0 )/È9,2+(15,48(6(9(5,12'$6,/9$RH[6'%RPEHLUR0LOLWDUpSUDoDGHGH6(7(0%52 GH¿OKRGH-26e6(9(5,12),/+2HÆ0$5$/(2%,12'$6,/9$QDVFLGRHPGH$%5,/GH HP&RO{QLD/HRSROGLQD$/VROWHLUR5*663$/H&3) 4XDUWHOHP0DFHLyGHPDLRGH

4XDUWHOHP0DFHLy$/GH0DLRGH   (ULVYDOGR6DQWRVGD6LOYD±0DM42&30 &RPDQGDQWHGR&)$3 0DW

/8,=$17Ð1,2+2125$72'$6,/9$&(/%0 &RPDQGR*HUDOGR&%0$/ 62/8d­2'(352&(662$'0,1,675$7,921ž*&* 352&(6621ž±3257$5,$,167$85$'25$1ƒ±*&*SXEOLFDGDQR'2( GH0$,

',5(725,$'((16,12 &HQWURGH)RUPDomRH$SHUIHLoRDPHQWRGH3UDoDV  131ž'7&)$3  '(6,*1$d­2'('2&(17(6  2 &20$1'$17( '2 &(1752 '( )250$d­2 ( $3(5)(,d2$0(172 '( 35$d$6 GH DFRUGR FRP R $UW  3DUiJUDIRÒQLFRGR'HFUHWRQžGHGH$EULOGH 5HJXODPHQWRGR&HQWURGH)RUPDomRH$SHUIHLoRDPHQWRGH 3UDoDV '(6,*1$RVGRFHQWHVDEDL[RUHODFLRQDGRVSDUDR&XUVRGH$SHUIHLoRDPHQWRGH6DUJHQWRV±&$67XUPD%  &UHGHQFLDPHQWR&RQIRUPHSXEOLFDomRFRQWLGDQR$GLWDPHQWRQžDR%*2QžGH  3RVWR 0DW 'RFHQWHV 'LVFLSOLQDV &+ 0DM30

 &DUORV-RVp$]HYHGR6DQWRV

$GPLQLVWUDomRGH3HVVRDOH0DWHULDO



7HQ30 

 -RVLOHLGH5RPHLUR0HOR

$GPLQLVWUDomR)LQDQFHLUDH2UoDPHQWiULD



4XDUWHOHP0DFHLy$/GH0DLRGH  (ULVYDOGR6DQWRVGD6LOYD±0DM42&30 &RPDQGDQWHGR&)$3 0DWQž

COMANDO GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE ALAGOAS (67$'2'($/$*2$6 6(&5(7$5,$'((67$'2'$'()(6$62&,$/ &2532'(%20%(,5260,/,7$5 *$%,1(7('2&20$1'$17(*(5$/

$8725,'$'(-8/*$'25$/8,=$17Ð1,2+2125$72'$6,/9$&(/%0 &20,66­2352&(66$17( , ,, ,,,

-RVp/XFLDQR%DUURV±3UHVLGHQWHPDWUtFXODQž&3) (GXDUGR%UXQR3HVVRD9LHLUD±0HPEURPDWUtFXODQž&3) -RVp&OiXGLRGD6LOYD)LOKR±0HPEURPDWUtFXODQž&3)

027,92$SXUDUDERDIpGDHPSUHVD%RP*RVWR5HIHLo}HV/7'$LQVFULWDQR&13-Qž QRVWHUPRVGR3DUHFHU3*(3/,&1ƒDSURYDGRSHOR'HVSDFKR3*(3/,&&'1ƒHR SHOR'HVSDFKR68%3*(*$%1ƒ  )DFHDRDSXUDGRQHVWH3URFHVVR$GPLQLVWUDWLYRHVWH&RPDQGR*HUDOGR&%0$/5(62/9( , &RQFRUGDUFRPRWHRUGR5HODWyULRGD&RPLVVmR3URFHVVDQWHFRQVLGHUDQGRTXH D 23URFHVVR$GPLQLVWUDWLYRHQFRQWUDVHHPSOHQDFRQVRQkQFLDFRPRVGLWDPHVGDOHLUD]mRSHOD TXDOQmRIRUDPFRQVWDWDGRVYtFLRVTXHSUHMXGLTXHPDYDOLGDGHGRSURFHGLPHQWRLQYHVWLJDWyULR E $HPSUHVD%RP*RVWR5HIHLo}HV/7'$DJLXGHERDIpQDSUHVWDomRGHVHUYLoRVWHQGRHPYLVWDTXH DHPSUHVD.HOO\3$UDXMR±0(LQVFULWDQR&13-VREQžFRQWUDWDGDSRUPHLRGR&RQWUDWR Qž$0*(63LQIRUPRXDLQWHUUXSomRWRWDOGRIRUQHFLPHQWRGHDOLPHQWDomRQRSUD]RGH YLQWHH TXDWUR KRUDVDFRQWDUGHÀ ,, $UTXLYDURVDXWRVGRSUHVHQWH3URFHVVR$GPLQLVWUDWLYRQD'LUHWRULDGH)LQDQoDVGR&%0$/ WHQGRHPYLVWDDGHPRQVWUDomRGDERDIpHGDSUHVWDomRGRVVHUYLoRV ,,, 'HWHUPLQDURSDJDPHQWRGDHPSUHVD%RP*RVWR5HIHLo}HV/7'$FRQIRUPHH[WUDWRGRVWHUPRV GHDMXVWHGHFRQWDVSXEOLFDGRVQR'2(GHGHPDLRGH

3257$5,$1ž*&* 'Ç6(&,Ç1&,$38%/,48(6((&8035$6(

 /,&(1&,$0(172'(35$d$³$3(','2´

4XDUWHOHP0DFHLyGHPDLRGH 2&(/%0/8,=$17Ð1,2+2125$72'$6,/9$&20$1'$17(*(5$/'2&2532'(%20 %(,5260,/,7$5'2(67$'2'($/$*2$6QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVHFRPRTXHSUHVFUHYHR†ž GRLQFLVR,GR$UWHLQFLVR,GR$UWGD/HL(VWDGXDOQžGHGHPDLRGH (67$7872'26

/8,=$17Ð1,2+2125$72'$6,/9$&(/%0 &RPDQGDQWH*HUDO&%0$/


',È5,22),&,$/ (67$'2'($/$*2$6

(GLomR(OHWU{QLFD&HUWL¿FDGD'LJLWDOPHQWHFRQIRUPH/(,1ƒ

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA AL Previdência 3257$5,$$/35(9,'',535(6, 1ž'('(0$,2'( ',63®(62%5($'(6,*1$d­2'(6(59,'25'$$/35(9,'Ç1&,$&202*8$5',­23$5$ '(6(192/9(5$7,9,'$'(63(57,1(17(6$2352*5$0$(&2120,=(3$5$$/$*2$6 2',5(72535(6,'(17('$$/35(9,'Ç1&,$QRXVRGDVDWULEXLo}HVHSUHUURJDWLYDVOHJDLVHWHQGR HPYLVWDRTXHHVWDEHOHFHR$UWž,,,GR'HFUHWR(VWDGXDOQžGHGHDEULOGH &216,'(5$1'2DQHFHVVLGDGHGDLPSOHPHQWDomRGR3URJUDPD(FRQRPL]HSDUD$ODJRDV  &216,'(5$1'2DQHFHVVLGDGHGHVWD8QLGDGH*HVWRUDGR5HJLPH3UySULRGH3UHYLGrQFLDGRV6HUYLGRUHV 3~EOLFRVGR(VWDGRGH$ODJRDV±5336$/DSUHVHQWDUXP*XDUGLmRSDUDRDFRPSDQKDPHQWRHRSHUDFLRQDOL ]DomRGDVDWLYLGDGHVSHUWLQHQWHVDRUHVSHFWLYR3URJUDPD &216,'(5$1'2DLQGDRFRPSURPHWLPHQWRGHVWD8QLGDGH*HVWRUDGR5336$/SDUDDREWHQomRGHERQV UHVXOWDGRVQDUHGXomRGHGHVSHVDVHH¿FLrQFLDGRJDVWRS~EOLFR 5(62/9(  ,±'HVLJQDURVHUYLGRU)iELR$OH[DQGUHGH$UD~MR&RUGHLURLQVFULWRQR&3)VRERQž PDWUtFXOD$VVLVWHQWH$GPLQLVWUDWLYRSDUDUHSUHVHQWDUD$/35(9,'Ç1&,$QDIXQomRGH*XDUGLmR GR3URJUDPD(FRQRPL]HSDUD$ODJRDVSDUDGHVHPSHQKDUDVDWULEXLo}HVFRQVWDQWHVQDVDOtQHDVGRLQFLVR,,,GR DUWžGR'HFUHWRQžGHGHDEULOGH  ,,±(VWD3RUWDULDHQWUDHPYLJRUQDGDWDGHVXDSXEOLFDomR¿FDQGRUHYRJDGDVWRGDVDVGLVSRVLo}HV HPFRQWUiULR $/35(9,'Ç1&,$ÏUJmRGD$GPLQLVWUDomR,QGLUHWDHP0DFHLy$/GHPDLRGH 0DUFHOOR/RXUHQoRGH2OLYHLUD 'LUHWRU3UHVLGHQWH 2',5(72535(6,'(17('$$/35(9,'Ç1&,$'HVSDFKRXH'HIHULXHPGDWDGHGHPDLRGH RVVHJXLQWHVSURFHVVRV 352&(662$3 ,17(5(66$'20$5/(1(&$51(,52/(026 $668172,6(1d­2'(,032672'(5(1'$ 352&(662 ,17(5(66$'2-26e&$9$/&$17,'(%$5526 $668172,6(1d­2'(,032672'(5(1'$ 0DUFHOOR/RXUHQoRGH2OLYHLUD 'LUHWRU3UHVLGHQWH 2 ',5(72535(6,'(17( '$ $/ 35(9,'Ç1&,$'HVSDFKRX H ,QGHIHULXHP GDWDGH GH PDLR GHRVVHJXLQWHVSURFHVVRV 352&(662 ,17(5(66$'2&/$8',2-26e0(/29,/$5,16 $6681725(752$7,92'(,032672'(5(1'$ 352&(662 ,17(5(66$'2)/25$5(*,1$&267$&255(,$ $6681725(66$5&,0(172'(&2175,%8,d­235(9,'(1&,È5,$ 352&(662 $3(1626 ,17(5(66$'2$,/721$/9(6'$&58= $6681725(67,78,d­2'(&2175,%8,d­235(9,'(1&,È5,$ 0DUFHOOR/RXUHQoRGH2OLYHLUD 'LUHWRU3UHVLGHQWH 2',5(72535(6,'(17('$$/35(9,'Ç1&,$'HVSDFKRXH$UTXLYRXHPGDWDGHGHPDLRGH RVVHJXLQWHVSURFHVVRV 352&(662$3 ,17(5(66$'20$5/(1(&$51(,52/(026 $6681725(67,78,d­2'(,032672'(5(1'$ 352&(662 ,17(5(66$'2)+$<5(66$7+<52'(9$/(1d$ $6681725(67,78,d­2'('(6&2172,1'(9,'2 352&(662$3 ,17(5(66$'2-2­2%$5%26$*8,0$5­(6 $668172,6(1d­2'(,032672'(5(1'$ 352&(662$3 ,17(5(66$'2-2­2%$5%26$*8,0$5­(6 $6681725(67,78,d­2'(,032672'(5(1'$

0$&(,248$57$)(,5$ '(0$,2'(



352&(662 ,17(5(66$'2$51Ï%,2)(55(,5$/285(1d2 $668172,6(1d­2'(,032672'(5(1'$ 352&(662 ,17(5(66$'2*(29(5/$15(129$72'266$1726 $66817262/,&,7$1'23$*$0(172'(6$/È5,26 352&(662 ,17(5(66$'2(=,/'$6$1726'21$6&,0(172 $66817262/,&,7$d­2'(3$*$0(172$75$6$'26 352&(662 ,17(5(66$'2-$,0(&$3,78/,12-8/,­2 $668172 ,081,'$'( '( &2175,%8,d­2 35(9,'(1&,È5,$ 3(/2 '2%52 '27(72 '2 5*36 352&(662 ,17(5(66$'2,6$'25$'859$/3(,;272 $6681725(9,6­2'(352&(662 0DUFHOOR/RXUHQoRGH2OLYHLUD 'LUHWRU3UHVLGHQWH 2',5(72535(6,'(17('$$/35(9,'Ç1&,$'HVSDFKRXH'HIHULXHPGDWDGHGHPDLRGH RVVHJXLQWHVSURFHVVRV 352&(662 ,17(5(66$'252%6210$548(6&$51(,52 $668172,6(1d­2'(,032672'(5(1'$ 352&(662$3(162 ,17(5(66$'2$1$0$5,$%5$1'­2/(,7( $668172,6(1d­2'(,032672'(5(1'$('(,081,'$'('(&2175,%8,d­235(9, '(1&,È5,$ 352&(662 ,17(5(66$'2-26(7(&$51(,52'(*860­2 $668172,6(1d­2'(,032672'(5(1'$ 352&(662 ,17(5(66$'2$'(/$,'(0$57,166$1726 $668172,6(1d­2'(,032672'(5(1'$ 352&(662$3 ,17(5(66$'25$',/,1'262&$9$/&$17( $66817262/,&,7$1'2'(6$548,9$0(172'2352&(6621ž ,6(1d­2'( ,032672'(5(1'$

352&(662 ,17(5(66$'20$5&(/27255(6/,16 $668172 ,081,'$'( '( &2175,%8,d­2 35(9,'(1&,È5,$ 3(/2 '2%52 '27(72 '2 5*36 352&(662 ,17(5(66$'20$5,1$7$9$5(6'(6$17$1$ $668172,6(1d­2'(,032672'(5(1'$ 352&(662 ,17(5(66$'2&/(21,&('(2/,9(,5$3,1+(,52 $6681726863(16­2'(,032672'(5(1'$ 352&(662 ,17(5(66$'2+,/'$'266$1726 $6681725(66$5&,0(172'(&2175,%8,d­235(9,'(1&,È5,$ 0DUFHOOR/RXUHQoRGH2OLYHLUD 'LUHWRU3UHVLGHQWH 2',5(72535(6,'(17('$$/35(9,'Ç1&,$'HVSDFKRXH'HIHULX&RQGLFLRQDOPHQWHHPGDWDGH GHPDLRGHRVHJXLQWHSURFHVVR 352&(662 ,17(51$1'2&267$&$9$/&$17( $663$*$0(172'(ž6$/È5,2352325&,21$/ 0DUFHOOR/RXUHQoRGH2OLYHLUD 'LUHWRU3UHVLGHQWH 2',5(72535(6,'(17('$$/35(9,'Ç1&,$'HVSDFKRXH'HIHULX3DUFLDOPHQWHHPGDWDGHGH PDLRGHRVHJXLQWHSURFHVVR 352&(662 ,17(5(66$'2/8,=&$5/26'21$6&,0(172 $6681725(66$5&,0(172'(&2175,%8,d­235(9,'(1&,È5,$ 0DUFHOOR/RXUHQoRGH2OLYHLUD 'LUHWRU3UHVLGHQWH 2',5(72535(6,'(17('$$/35(9,'Ç1&,$'HVSDFKRXH'HIHULXHPGDWDGHGHPDLRGH RVHJXLQWHSURFHVVR 352&(662 ,17(5(66$'20$5,$-26e%$7,67$1(5,6 $668172&8035,0(172'('(&,6­2-8',&,$/ 3(16­2$/,0(17Ë&,$

0DUFHOOR/RXUHQoRGH2OLYHLUD 'LUHWRU3UHVLGHQWH




0$&(,248$57$)(,5$ '(0$,2'(

',È5,22),&,$/ (GLomR(OHWU{QLFD&HUWL¿FDGD'LJLWDOPHQWHFRQIRUPH/(,1ƒ

(67$'2'($/$*2$6

2',5(72535(6,'(17('$$/35(9,'Ç1&,$'HVSDFKRXH,QGHIHULXHPGDWDGHGHPDLRGH RVHJXLQWHSURFHVVR 352&(662 ,17(5(66$'2(/,=(7(6$5725, $6681725(9,6­2'(3(16­2 0DUFHOOR/RXUHQoRGH2OLYHLUD 'LUHWRU3UHVLGHQWH

SUHVD55(;7,1725(6&20e5&,2(5(35(6(17$d®(6/7'$(33&13-1ž SDUDRVLWHQVHFRPXPYDORUWRWDOGH5 QRYHFHQWRVHTXDUHQWDHVHWHPLOTXDUHQWDHQRYHUHDLVHFLQTHQWDFHQWDYRV 

(',7$/&-$'-1ž 2'LUHWRU3UHVLGHQWHGD$/3UHYLGrQFLDQRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVHSUHUURJDWLYDVOHJDLV&2192&$RV,QWH UHVVDGRVDEDL[RHOHQFDGRVSDUDQRSUD]RGH TXLQ]H GLDVFRPSDUHFHUHPQD6HGH,,GHVWD8QLGDGH*HVWRUD VLWXDGDQD5XD%DUmRGH3HQHGRQž(GLItFLR%DUmRGH3HQHGRžDQGDU&HQWURQHVWD&DSLWDOQRKRUiULR FRPSUHHQGLGRHQWUHHKRUDVFRPR¿WRGHH[HUFHURFRQWUDGLWyULRHDPSODGHIHVDQRVSURFHVVRV DGPLQLVWUDWLYRVDEDL[ROLVWDGRVFRPIXOFURQRDUWLJRž,,H,,,FF†žGD/HL(VWDGXDOQž -RLFHGD6LOYD/LPD3URFHVVR$GPLQLVWUDWLYRQž $GULDQD&DUODGD6LOYD5DPRV3URFHVVR$GPLQLVWUDWLYRQž 0iUFLD0DULDGD6LOYD6DOHV3URFHVVR$GPLQLVWUDWLYRQž *DEULHO5HLVGH0RXUD0XUWD3URFHVVR$GPLQLVWUDWLYRQž 0DUFHOOR/RXUHQoRGH2OLYHLUD 'LUHWRU3UHVLGHQWH

0DFHLyGH0DLRGH

Agência de Modernização da Gestão de Processos - AMGESP $*Ç1&,$'(02'(51,=$d­2'$*(67­2'(352&(6626±$0*(63 $9,62'(/,&,7$d­2 3URFHVVR 0RGDOLGDGH3UHJmR(OHWU{QLFRQž$0*(63 7LSRPHQRUSUHoRSRULWHP 2EMHWR5HJLVWURGH3UHoRVGHJrQHURVDOLPHQWtFLRV OHLWHHGHULYDGRV  'DWDGHUHDOL]DomRGHMXQKRGHjVK  3URFHVVR 0RGDOLGDGH3UHJmR(OHWU{QLFRQž$0*(63 7LSRPHQRUSUHoRSRULWHP 2EMHWR5HJLVWURGH3UHoRVGHJrQHURVDOLPHQWtFLRV SmHV  'DWDGHUHDOL]DomRGHMXQKRGHjVK 3URFHVVR 0RGDOLGDGH3UHJmR(OHWU{QLFRQž$0*(63 7LSRPHQRUSUHoRSRULWHP 2EMHWR5HJLVWURGH3UHoRVGH3DSHO 'DWDGHUHDOL]DomRGHMXQKRGHjVK 3URFHVVR 0RGDOLGDGH3UHJmR(OHWU{QLFRQž$0*(63 7LSRPHQRUSUHoRSRULWHP 2EMHWR5HJLVWURGH3UHoRVGH0DWHULDOFRUUHODWRV 'DWDGHUHDOL]DomRGHMXQKRGHjVK 3URFHVVR 0RGDOLGDGH3UHJmR(OHWU{QLFRQž$0*(63 7LSRPHQRUSUHoRSRULWHP 2EMHWR5HJLVWURGH3UHoRVGHJrQHURVDOLPHQWtFLRV GLYHUVRV  'DWDGHUHDOL]DomRGHMXQKRGHjVK 'LVSRQLELOLGDGHHQGHUHoRHOHWU{QLFRZZZFRPSUDVQHWJRYEU 7RGDVDVUHIHUrQFLDVGHWHPSRREHGHFHUmRDRKRUiULRGH%UDVtOLD') ,QIRUPDo}HV)RQH)D[

7RWDO*HUDO5 QRYHFHQWRVHTXDUHQWDHVHWHPLOTXDUHQWDHQRYHUHDLVHFLQTHQWDFHQWDYRV  38%/,48(6(

,VUDHO/XFDV6RX]D*XHUUHLURGH-HVXV 'LUHWRU3UHVLGHQWH

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO AMGESP Nº 102/2013, PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FRALDAS INFANTIS E ADULTO (GERIATRICA), QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS AMGESP E A EMPRESA MEGAMIX COMERCIO E SERVIÇOS LTDA -ME Processo: 4105-637/2012 Processo Licitatório: Pregão Eletrônico nº. AMGESP–10.026/2013 Ata de RP N°. 102/2013 Extrato: nº 505/2013 ÓRGÃO GERENCIADOR: AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS - AMGESP, pessoa jurídica de direito público, entidade da Administração Indireta, inscrita no CNPJ n.º 07.424.905/0001-38, com sede à Rua Manoel Maia Nobre, nº 281, Farol, CEP 57.050-120, Maceió, Alagoas, nos termos da Lei Estadual nº 6.582/2005 e do Decreto Estadual nº 2.750/2005, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Israel Lucas Souza Guerreiro de Jesus, brasileiro, casado, portador do CPF nº 046-946-064-41. CONTRATADA: MEGAMIX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – ME, sediada à Av. Circular, n° 1.192, Shop. 1000, Sobreloja 101, St. Pedro Ludovico – CEP.: 74.823-020, Goiânia – GO, Fone/Fax: (62) 3242-2221 / 3281-8444, E-mail: rose.adm@megamixgo.com.br, contendo em seu quadro societário o Sr. José Oliveira Santos, com inscrição no CPF sob o n° 574.572.201-00, e RG. n°2.239.612, e Sra. Rosenaide Aparecida Almeida Porto Oliveira, inscrita no CPF sob o n° 590.165.661-04, e RG n° 3009791, que neste ato a Sra. Rosenaide Aparecida Almeida Porto Oliveira. Valor global: R$ 15.206,40 (quinze mil duzentos e seis reais e quarenta centavos). Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de fraldas infantis e adulto (geriátrica). Data de assinatura: 20 de maio de 2013. Vigência: 01 (um) ano, contado da data da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado, a partir de quando as obrigações assumidas pelas partes serão exigíveis. Base Legal: Lei Federal nº 10.520/2002, o Decreto Estadual nº 1.424/2003; Lei Complementar nº 123/2006, o Decreto Estadual nº 4.123/2009; Lei Estadual nº 6.539/2004; Decreto Estadual nº 3.744/2007; Decreto Estadual nº 4.054/2008; Lei Federal n. 8.666/1993 e Lei Estadual nº 5.237/1991; A presente Ata de Registro de Preços vincula-se aos termos do Processo nº 4105-637/2012 especialmente: Ao Edital do Pregão Eletrônico nº AMGESP-10.026/2013; Ao Parecer PGE-PLIC-CD nº 1.197/2013 aprovado pelo Despacho PGE-GAB nº 847/2013;

ITENS REGISTRADOS

ITEM

ESPECIFICAÇÕES FRALDA ADULTO TAMANHO “EXTRA G. GERIATRICA SLIM S/ BARREIRA S/ INDICADOR EG MANTA RETA ACIMA DE 70 KG

04

0DFHLyGHPDLRGH 3DXOR&HVDUGD6LOYD%DUERVD 'LUHWRU7pFQLFRGH/RJtVWLFD (67$'2'($/$*2$6 6(&5(7$5,$'((67$'2'$*(67­23Ò%/,&$ $*Ç1&,$'(02'(51,=$d­2'$*(67­2'(352&(6626$0*(63

DEMANDAS POR ÓRGÃO MACEIÓ:

7(502'(+202/2*$d­2 &RPIXQGDPHQWRQR3DUHFHU3*(3/,&1ƒjVÀVH[DUDGRSHORV'HVSDFKRV3*(3/,& &'1ƒjVÀV'HVSDFKR68%3*(*$%1ƒjVÀVWRGRVGD'RX WD3URFXUDGRULD*HUDOGR(VWDGREHPFRPRQRVSRGHUHVTXHPHIRLFRQIHULGRSHOR'HFUHWRQžSX EOLFDGRQR'LiULR2¿FLDOGR(VWDGRHPQRTXDODOWHURXRDUWž†ž,GR'HFUHWR(VWDGXDOQž +202/2*2RSURFHGLPHQWROLFLWDWyULRUHDOL]DGRQDPRGDOLGDGH3UHJmRHOHWU{QLFRQž$0*(63 REMHWLYDQGRR5HJLVWURGH3UHoRVSDUDHYHQWXDOHIXWXUDDTXLVLomRGHUHFDUJDGHH[WLQWRUHVGH LQFrQGLRYLVDQGRDWHQGHUDVQHFHVVLGDGHVGD$GPLQLVWUDomR3~EOLFD(VWDGXDOTXHWHYHFRPRYHQFHGRUDDHP

ITENS 4

SESAU 17.280

UNID.

QUANT.

MARCA/ MODELO

Unid.

17.280

Dry/Slim

PREÇO UNITÁRIO (R$) 0,88

PREÇO TOTAL REGISTRADO (R$) 15.206,40


',È5,22),&,$/

0$&(,248$57$)(,5$ '(0$,2'(

(GLomR(OHWU{QLFD&HUWL¿FDGD'LJLWDOPHQWHFRQIRUPH/(,1ƒ

(67$'2'($/$*2$6



EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO AMGESP Nº 041/2013, PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO (3), QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS - AMGESP E A EMPRESA BEZERRA E LIMA MATERIAS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO LTDA Processo: 4105-731/2012 Processo Licitatório: Pregão Eletrônico nº. AMGESP–10.250/2012 Ata de RP N°. 041/2013 Extrato: nº 506/2013 ÓRGÃO GERENCIADOR: AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS - AMGESP, pessoa jurídica de direito público, entidade da Administração Indireta, inscrita no CNPJ n.º 07.424.905/0001-38, com sede à Rua Manoel Maia Nobre, nº 281, Farol, CEP 57.050-120, Maceió, Alagoas, nos termos da Lei Estadual nº 6.582/2005 e do Decreto Estadual nº 2.750/2005, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Israel Lucas Souza Guerreiro de Jesus, brasileiro, casado, portador do CPF nº 046-946-064-41. CONTRATADA: BEZERRA E LIMA MATERIAS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.543.373/000134 e estabelecida na Rua Dr. Henrique Lins, n° 353, Brasília Teimosa, Recife/PE, CEP: 51010-380 – TEL: (81) 33266125/ 33267525/ 34636683, email: bezerraelima@hotmail.com, representada pelo seus sócios, o Sr. Claudemy Bezerra Pintor de Lima, inscrito no CPF sob o n° 024.397.504-09 e o Sr. Solon Peixoto de Lima, inscrito no CPF sob o n° 733.769.654-04 neste ato representados pelo Sr. Luiz Gustavo Gomes do Nascimento, inscrita no CPF sob o nº 049.013.344-41 Valor global: R$ 17.631,40 (dezessete mil, seiscentos e trinta e um reais e quarenta centavos) Objeto: Registro de Preços de material elétrico (3). Data de assinatura: 20 de maio de 2013. Vigência: 12 meses, contado da data da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado, a partir de quando as obrigações assumidas pelas partes serão exigíveis. Base Legal: Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Estadual nº 1.424/2003; Lei Complementar nº 123/2006, Decreto Estadual nº 4.123/2009; Lei Estadual nº 6.539/2004; Decreto Estadual nº 3.744/2007; Decreto Estadual nº 4.054/2008; Lei Federal n. 8.666/1993 e Lei Estadual nº 5.237/1991; A presente Ata de Registro de Preços vincula-se aos termos do Processo nº 4105-731/2012 especialmente: Ao Edital do Pregão Eletrônico nº 10.250/2012; Ao Parecer aprovado pelos Despachos PGE-PLIC-CD nº 323/2013 e PGE-GAB nº 174/2013

ITENS REGISTRADOS

ITEM

DESCRIÇÃO DOS ITENS

QNT.

Conector (box) curvo 1' , Fundidos em liga de Alumínio Silício. Parafusos em aço bicromatizados. Ótima resistência mecânica, acabamento liso e de boa aparência. acessórios para eletrodutos fabricados em liga metálica, Fabricantes que informam atender às especificações: Moferco, Wetzel ou equivalente, Aplicação: Terminações de eletrodutos metálicos em caixas. Conector (box) curvo 3/4' , Fundidos em liga de Alumínio Silício. Parafusos em aço bicromatizados. Ótima resistência mecânica, acabamento liso e de boa aparência.acessórios para eletrodutos fabricados em liga metálica, Fabricantes que informam atender às especificações: Moferco, Wetzel ou equivalente, Aplicação: Terminações de eletrodutos metálicos em caixas. Conector (box) reto 3' , Fundidos em liga de Alumínio Silício. Parafusos em aço bicromatizados. Ótima resistência mecânica, acabamento liso e de boa aparência. acessórios para eletrodutos fabricados em liga metálica, Fabricantes que informam atender às especificações: Moferco, Wetzel ou equivalente, Aplicação: Terminações de eletrodutos metálicos em caixas.

01

04

08

UN

VALOR UNITÁRIO

MARCA

VALOR TOTAL

740

UN

TRAMONTIN A

3,63

2.686,20

740

UN

TRAMONTIN A

3,14

2.323,60

720

UN

TRAMONTIN A

17,53

12.621,60

DEMANDAS POR ÓRGÃO MACEIÓ:

/dD

>

͘'͘

Z,W

D

dZE

&hEZ

'͘/s/>

'͘ D/>/dZ

/d

WZ// K&//>

W͘/s/>

WDͬ>

^'W

^

^&

^d/

^^

^'^W

^D,

^/E&Z

^Zs>

Ϭϭ





ϮϬ

ϭϬϬ





ϮϬ











ϱϬϬ











ϭϬϬ





ϬϮ





ϮϬ

ϭϬϬ

















ϱϬϬ











ϭϬϬ





Ϭϯ





ϮϬ

ϭϬϬ

















ϱϬϬ











ϭϬϬ





Ϭϰ





ϮϬ

ϭϬϬ





ϮϬ











ϱϬϬ











ϭϬϬ





Ϭϱ





ϮϬ

ϭϬϬ

















ϱϬϬ











ϭϬϬ





Ϭϲ





ϮϬ

ϭϬϬ





ϮϬ











ϱϬϬ











ϭϬϬ





Ϭϳ





ϮϬ

ϭϬϬ

















ϱϬϬ











ϭϬϬ





Ϭϴ





ϮϬ

ϭϬϬ

















ϱϬϬ











ϭϬϬ





Ϭϵ





ϮϬ

ϭϬϬ

















ϱϬϬ











ϭϬϬ





ϭϬ





ϮϬ

ϭϬϬ

















ϱϬϬ











ϭϬϬ





ϭϭ



ϱ

ϮϬ

ϱϬϬ

ϱϬ



ϱϬ





ϰϬϬ

ϱϬϬ



ϱϬϬ

ϭϬ





ϮϬ



ϮϬϬ

ϮϬ



ϭϮ





ϱ

ϱϬ





ϯ







ϮϬϬ

ϭϬϬ

ϱϬϬ

ϱ









ϯϬ





ϭϯ



ϭϬ

ϯϬ

ϯϬϬ

ϲϬ

ϮϬ

ϲϬ

ϮϬϬ

ϭϬϬ

ϱϬϬ

ϭ͘ϬϬϬ

ϰϬϬ

ϱϬϬ



ϱϬ

ϯϬ

ϭϬϬ



ϮϬϬ

ϱϬ



ϭϰ

ϭϬ



ϯϬ

ϯϬϬ

ϭϬϬ



ϲϬ

ϯϬϬ

ϭϬϬ



ϭ͘ϬϬϬ

ϭϬϬ

ϱϬϬ

ϮϬ

ϱϬ



ϭϬϬ



ϮϬϬ





ϭϱ





ϯϬ

ϯϬϬ





ϲϬ







ϭ͘ϬϬϬ

ϰϬϬ

ϱϬϬ

ϮϬ





ϭϬϬ



ϭϬϬ



ϱϬ

ϭϲ

ϭϬ



ϯϬ

ϯϬϬ





ϲϬ

ϮϬϬ

ϭϬϬ



ϭ͘ϬϬϬ

ϯϬϬ

ϱϬϬ



ϱϬ



ϭϬϬ

ϰϬ

ϮϬϬ



ϱϬ




',È5,22),&,$/

0$&(,248$57$)(,5$ '(0$,2'(

(GLomR(OHWU{QLFD&HUWL¿FDGD'LJLWDOPHQWHFRQIRUPH/(,1ƒ

(67$'2'($/$*2$6

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO AMGESP Nº 120/2013, PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL MOBILÍARIO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS - AMGESP E A EMPRESA BELLINEA INDÚSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS LTDA. Processo: 4105-85/2013 Processo Licitatório: Pregão Eletrônico nº. AMGESP–10.031/2013 Ata de RP N°. 120/2013 Extrato: nº 507/2013 ÓRGÃO GERENCIADOR: AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS - AMGESP, pessoa jurídica de direito público, entidade da Administração Indireta, inscrita no CNPJ n.º 07.424.905/0001-38, com sede à Rua Manoel Maia Nobre, nº 281, Farol, CEP 57.050-120, Maceió, Alagoas, nos termos da Lei Estadual nº 6.582/2005 e do Decreto Estadual nº 2.750/2005, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Israel Lucas Souza Guerreiro de Jesus, brasileiro, casado, portador do CPF nº 046-946-064-41. CONTRATADA: BELLINEA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, sediada à Rua Cambacica, nº 1020, Jardim Bandeirantes, CEP: 86.703-100, Arapongas – PR, Fone/Fax: (43) 3276-2770, E-mail: licitacao@bellinea.com.br , inscrita no CNPJ sob n.º 02.624.659/0001-44, Inscrição Estadual n.º 90.163362-27, contendo em seu quadro societário a Sra. Sandra Aparecida Lachi Alves, inscrita no CPF nº 848.367.099-20 e RG nº 1.853.370 SSP/PR e Sr. Natal Lachi Junior, inscrito no CPF nº 549.388.139-04 e RG nº 1.817.567-3 SSP/PR , neste ato representada por seu procurador, Sr. Vagner Lachi, RG n.º 5.616.965-2 SSP/PR, CPF n.º 006.201.469-23 Valor global: R$ 70.266,80 (setenta mil duzentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos Objeto: Registro de Preços de material mobilíario. Data de assinatura: 20 de maio de 2013. Vigência: 12 meses, contado da data da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado, a partir de quando as obrigações assumidas pelas partes serão exigíveis. Base Legal: Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Estadual nº 1.424/2003; Lei Complementar nº 123/2006, Decreto Estadual nº 4.123/2009; Lei Estadual nº 6.539/2004; Decreto Estadual nº 3.744/2007; Decreto Estadual nº 4.054/2008; Lei Federal n. 8.666/1993 e Lei Estadual nº 5.237/1991; A presente Ata de Registro de Preços vincula-se aos termos do Processo nº 4105-85/2013 especialmente: Ao Edital do Pregão Eletrônico nº 10.031/2013; Ao Parecer PGE-PLIC nº 483/2013, aprovado pelos Despachos PGEPLIC-CD nº 1.181/2013 e PGE-GAB nº 2.168/2013

ITENS REGISTRADOS

ITEM

ESPECIFICAÇÕES

UND

03

Mesa para refeitório quadrada com tampo em madeira aglomerada de média densidade (MDP), acabamento em revestimento melamínico em baixa pressão (BP) na cor a definir, espessura de 25mm; borda em PVC na mesma cor do tampo. Fixações através de bucha metálica e parafuso com rosca milimétrica, facilitando a montagem e desmontagem da mesa sem danificar o produto; Dimensões da mesa 800x800x730mm. Estrutura composta por pórticos em tubo de aço, com travessas superiores horizontais interligadas aos pórticos, acabamento em pintura eletrostática cor a definir, fixações através de bucha metálica e parafusos, sapatas niveladoras de polipropileno injetado e haste metálica com regulagem através de rosca 5/16.

und

MARCA/ MODELO

BELLINEA / B1850

QUANT.

PREÇO UNITÁRIO (R$)

PREÇO TOTAL (R$)

485

144,88

70.266,80

DEMANDAS POR ÓRGÃO MACEIÓ:

ITEM 03

ADEAL

AMGES P

CBM

5

6

50

GAB. EMATE MILITA R R 10

5

ITEC 10

PM SEAGRI SEDS 100

100

15

SGAP

SECULT

SEPAZ

SECTI

SEGESP

SEMCDH

UNEAL

60

10

30

1

10

53

20


',È5,22),&,$/

0$&(,248$57$)(,5$ '(0$,2'(

(GLomR(OHWU{QLFD&HUWL¿FDGD'LJLWDOPHQWHFRQIRUPH/(,1ƒ

(67$'2'($/$*2$6



EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO AMGESP Nº 071/2013, PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS AMGESP E A EMPRESA ELÉTRICA RADIANTE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. Processo: 4105-732/2012 Processo Licitatório: Pregão Eletrônico nº. AMGESP–11.230/2012 Ata de RP N°. 071/2013 Extrato: nº 508/2012 ÓRGÃO GERENCIADOR: AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS - AMGESP, pessoa jurídica de direito público, entidade da Administração Indireta, inscrita no CNPJ n.º 07.424.905/0001-38, com sede à Rua Manoel Maia Nobre, nº 281, Farol, CEP 57.050-120, Maceió, Alagoas, nos termos da Lei Estadual nº 6.582/2005 e do Decreto Estadual nº 2.750/2005, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Israel Lucas Souza Guerreiro de Jesus, brasileiro, casado, portador do CPF nº 046-946-064-41. CONTRATADA: ELÉTRICA RADIANTE MATÉRIAIS ELÉTRICOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 15.984.883/0001-99 e estabelecida na Rua Goiás Esquina com a rua Santos Dumont, S/N, Qd. 20 Lt 05, Centro, Senador Canedo – GO – CEP: 75.250-000, Contato/Fax: (62) 3921-6599, E-mail: eletricaradiante@hotmail.com, por intermédio de seus Sócios, Sr. Altivo Eduardo de Freitas, CPF: 134.101.211-53 e o Sr. Mario Jorge Silva, CPF: 046.443.851-90, neste ato representados por seu Bastante Procurador, Sr. Sergio Augusto V F Beltrão, inscrito no CPF sob o nº 828.469.871-49. Valor global: R$ 84.710,00 (oitenta e quatro mil setecentos e dez reais) Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de material elétrico. Data de assinatura: 20 de maio de 2013. Vigência: 01 (um) ano, contado da data da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado, a partir de quando as obrigações assumidas pelas partes serão exigíveis. Base Legal: Lei Federal nº 10.520/2002, o Decreto Estadual nº 1.424/2003; Lei Complementar nº 123/2006, o Decreto Estadual nº 4.123/2009; Lei Estadual nº 6.539/2004; Decreto Estadual nº 3.744/2007; Decreto Estadual nº 4.054/2008; Lei Federal n. 8.666/1993 e Lei Estadual nº 5.237/1991; A presente Ata de Registro de Preços vincula-se aos termos do Processo nº 4105-732/2012 especialmente: Ao Edital do Pregão Eletrônico nº AMGESP-11.230/2012; Ao Parecer PGEPLIC nº 250/2013, aprovado pelos Despachos PGE-PLIC-CD nº 658/2013 e PGE-GAB nº 1144/2013;

ITENS REGISTRADOS Item

Especificações

Marca/ Modelo

Und.

Quant.

Preço Unitário (R$)

Preço Total (R$)

07

Eletroduto flexível metálico com cobertura de borracha 4", Eletroduto flexível em fita de aço zincada, cobreada ou estanhada, Todos com grau de proteção IP-65 segundo IEC 144 e DIN 40.050. Ref. Tigre, Daiflex ou similar.

ABAFLEX

METRO

1.970

43,00

84.710,00

DEMANDAS POR ÓRGÃO MACEIÓ:

/dD

D

'͘/s/>

WZ// K&//>

^'W

^^

^D,

ϳ

ϱϬϬ

ϭϮϬ

ϱϬ

ϭ͘ϬϬϬ

ϮϬϬ

ϭϬϬ




0$&(,248$57$)(,5$ '(0$,2'(

',È5,22),&,$/ (GLomR(OHWU{QLFD&HUWL¿FDGD'LJLWDOPHQWHFRQIRUPH/(,1ƒ

(67$'2'($/$*2$6

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO AMGESP Nº 111/2013, PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL ESCOLAR, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS - AMGESP E A EMPRESA REAL INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA - ME. Processo: 4105-052/2012 Processo Licitatório: Pregão Eletrônico nº. AMGESP–11.029/2012 Ata de RP N°. 111/2013 Extrato: nº 509/2013 ÓRGÃO GERENCIADOR: AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS - AMGESP, pessoa jurídica de direito público, entidade da Administração Indireta, inscrita no CNPJ n.º 07.424.905/0001-38, com sede à Rua Manoel Maia Nobre, nº 281, Farol, CEP 57.050-120, Maceió, Alagoas, nos termos da Lei Estadual nº 6.582/2005 e do Decreto Estadual nº 2.750/2005, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Israel Lucas Souza Guerreiro de Jesus, brasileiro, casado, portador do CPF nº 046-946-064-41. CONTRATADA: REAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME, contendo como sócio o Sr. Ervino Carlini, CPF n.° 293.194.049-68 e a Sra. Dercília do Amaral, CPF nº 015.218.989-01 sediada na Rua Francisco Vahldieck, n.° 144, 1° Andar – Bairro: Itoupava Norte – CEP: 89056-000 – Blumenau/SC – Contato/Fax: (47) 3338-6796 / 3237-6769 E-mail: realbnu@gmail.com, inscrita no CNPJ sob n.º 02.773.079/0001, Inscrição Estadual sob o nº253.819.946, neste ato sendo a empresa representada pela Sra. Karoline Schlichting, RG sob o nº 4.995.471 – SSP/SC e CPF n.° 003.439.569-50. Valor global: R$ 1.884.904,60 (um milhão oitocentos e oitenta e quatro mil novecentos e quatro reais e sessenta centavos) Objeto: Registro de Preços de material escolar. Data de assinatura: 20 de maio de 2013. Vigência: 12 meses, contado da data da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado, a partir de quando as obrigações assumidas pelas partes serão exigíveis. Base Legal: Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Estadual nº 1.424/2003; Lei Complementar nº 123/2006, Decreto Estadual nº 4.123/2009; Lei Estadual nº 6.539/2004; Decreto Estadual nº 3.744/2007; Decreto Estadual nº 4.054/2008; Lei Federal n. 8.666/1993 e Lei Estadual nº 5.237/1991; A presente Ata de Registro de Preços vincula-se aos termos do Processo nº 4105-052/2012 especialmente: Ao Edital do Pregão Eletrônico nº 11.029/2012; Ao Parecer PGE-PLIC nº 324/2013, aprovado pelos Despachos PGE-PLIC-CD nº 813/2013 e PGE-GAB nº 1551/2013

ITENS REGISTRADOS

ITEM

ESPECIFICAÇÕES

50

Pasta suspensa, Corpo em Cartão Marmorizado, Revestido em Filme (plastificada), com 4 Ponteiras Plásticas , com 2 Arames 402 mm BTC (Baixo Teor de Carbono), com Ponteiras ficadas com Ilhós , com 1 Visor e 1 Etiqueta Branca, 1 Grampo Plástico, Gramatura 336g, Espessura: 0,30 mm , Medidas: 361 x 240 mm , Caixar c/ 25 unidades.

110

Pasta suspensa, Corpo em Cartão Marmorizado, Revestido em Filme (plastificada), com 4 Ponteiras Plásticas , com 2 Arames 402 mm BTC (Baixo Teor de Carbono), com Ponteiras ficadas com Ilhós , com 1

UND

CAIXA C/ 25 UNIDADE S

CAIXA C/ 25

QUANT

PREÇO UNITÁRI O (R$)

PREÇO TOTAL (R$)

REAL/ 402207

83.235

22,36

1.861.134,60

REAL/ 402207

1.000

23,77

23.770,00

MARCA/ MODELO


',È5,22),&,$/

0$&(,248$57$)(,5$ '(0$,2'(

(GLomR(OHWU{QLFD&HUWL¿FDGD'LJLWDOPHQWHFRQIRUPH/(,1ƒ

(67$'2'($/$*2$6

Visor e 1 Etiqueta Branca, 1 Grampo Plástico, Gramatura 336g, Espessura: 0,30 mm , Medidas: 361 x 240 mm , Caixar c/ 25 unidades.



UNIDADE S

DEMANDAS POR ÓRGÃO MACEIÓ:

ITEM AMGESP IGESP/SGAP LIFAL P.CIVIL PM/AL SEADES 50

300

10.000

65

1.200

2.600

20

SEEE

SEGESP SEMCDH SEPAZ SETEQ UNCISAL

50.000

800

7.050

5.000

1.000

5.200

DEMANDAS POR ÓRGÃO ARAPIRACA: ITEM

UNEAL

110

1.000 DEMANDAS POR ÓRGÃO MACEIÓ:

RESULTADO DA LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N.º AMGESP-13252/2012 Processo nº 4105-786/2012 OBJETO: Registro de Preço para aquisição de material de EPI, destinado à Administração Pública Estadual. PROPOSTAS VENCEDORAS EMPRESA RESGATÉCNICA EQUIPAMENTOS DE RESGATE E SALVAMENTO

CNPJ n º 15.453.449/0001-82 ITEM 01: R$ 17.100,00 (Dezessete mil e cem reais).

Valor Total adjudicado na licitação: R$ 17.100,00 (Dezessete mil e cem reais). Maceió, 21 de Maio de 2013. Layza Pimentel Pregoeira

Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - ARSAL 3257$5,$$56$/1ž'('(0$,2'( ',63®(62%5(2&5('(1&,$0(172'$(035(6$&/$8',$6,021(1(9(652'5,*8(6 0(&13-3(5$17((67$$*Ç1&,$5(*8/$'25$'(6(59,d263Ò%/, &26'2(67$'2'($/$*2$6 2'LUHWRU3UHVLGHQWHGD$JrQFLD5HJXODGRUDGH6HUYLoRV3~EOLFRVGR(VWDGRGH$ODJRDV$56$/QRXVRGH VXDVDWULEXLo}HVSUHYLVWDVQD/HLQƒGHGHVHWHPEURGHDOWHUDGDSHOD/HLQžGHGHPDLR GHWHQGRHPYLVWDRTXHFRQVWDQRSURFHVVR$GPLQLVWUDWLYRQžSRUHVWHDWR 5(62/9( $UWž&UHGHQFLDUD(PSUHVD&/$8',$6,021(1(9(652'5,*8(60(&13- VHGLDGDQD5XD'U+HUPDQR6DUPHQWR3OHKQž$8QLmRGRV3DOPDUHV$ODJRDVSDUDDUHDOL]DomRGRV VHUYLoRVGHVLQDOL]DomRQRVYHtFXORVTXHID]HPSDUWHGR6LVWHPDGH7UDQVSRUWH5RGRYLiULR,QWHUPXQLFLSDOGR (VWDGRGH$ODJRDV $UWž(VWD3RUWDULDHQWUDUiHPYLJRUQDGDWDGHVXDSXEOLFDomR :$/'2:$1'(5/(< 'LUHWRU3UHVLGHQWH$56$/

3257$5,$$56$/1ž'('(0$,2'( ',63®( 62%5( 2 &5('(1&,$0(172 '$ (035(6$ &(1752 '( 6(*85$1d$ 9(,&8/$5 /7'$0(&13-3(5$17((67$$*Ç1&,$5(*8/$'25$'(6(59,d26 3Ò%/,&26'2(67$'2'($/$*2$6 2'LUHWRU3UHVLGHQWHGD$JrQFLD5HJXODGRUDGH6HUYLoRV3~EOLFRVGR(VWDGRGH$ODJRDV$56$/QRXVRGH VXDVDWULEXLo}HVSUHYLVWDVQD/HLQƒGHGHVHWHPEURGHDOWHUDGDSHOD/HLQžGHGHPDLR GHWHQGRHPYLVWDRTXHFRQVWDQRSURFHVVR$GPLQLVWUDWLYRQžSRUHVWHDWR 5(62/9( $UWž&UHGHQFLDUD(PSUHVD&(1752'(6(*85$1d$9(,&8/$5/7'$0(&13- VHGLDGDQD$YHQLGD0HQLQR0DUFHORQž7DEXOHLURGRV0DUWLQV0DFHLy$ODJRDVSDUDDUHDOL]DomR GRVVHUYLoRVGHLQVSHomRQRVYHtFXORVTXHID]HPSDUWHGR6LVWHPDGH7UDQVSRUWH5RGRYLiULR,QWHUPXQLFLSDO GR(VWDGRGH$ODJRDV $UWž(VWD3RUWDULDHQWUDUiHPYLJRUQDGDWDGHVXDSXEOLFDomR :$/'2:$1'(5/(< 'LUHWRU3UHVLGHQWH$56$/ 7(502$',7,921ž $2&2175$721ž 352&(662$'0,1,675$7,921ž &2175$7$17($*Ç1&,$5(*8/$'25$'(6(59,d263Ò%/,&26'2(67$'2'($/$*2$6 ±$56$/&13-0)UHSUHVHQWDGDSRUVHX'LUHWRU3UHVLGHQWH'U:DOGR:DQGHUOH\ LQVFULWRQR&3)Qž &2175$7$'$32672-$5$*8È/7'$&13-UHSUHVHQWDGDSHOR6U/HRSROGR $OEHUWRGH&DUYDOKR*DPDLQVFULWRQR&3)Qž '29$/255HDMXVWHGRVSUHoRVSUHYLVWRVQR3DUiJUDIR3ULPHLURGD&OiXVXOD3ULPHLUDGDPLQXWDFRQWUDWXDO RVTXDLVSDVVDUmRDWHURVVHJXLQWHVYDORUHV5 GRLVUHDLVQRYHFHQWRVHWULQWDHQRYHPLOpVLPRVGH FHQWDYRV H5 GRLVUHDLVGX]HQWRVHRLWHQWDHQRYHPLOpVLPRVGHFHQWDYRV UHIHUHQWHVjJDVROLQDHDR iOFRROUHVSHFWLYDPHQWH '27$d­225d$0(17È5,$(OHPHQWR0DWHULDOGH&RQVXPR)RQWHGH5HFXUVRV3UySULRV HGH&RQYrQLR$1((/$56$/QDIRQWHQR3URJUDPDGH7UDEDOKR)LVFDOL]DomR GRV6HUYLoRV'HOHJDGRV3WUHVVQR3, '$7$'($66,1$785$ :DOGR:DQGHUOH\ 'LUHWRU3UHVLGHQWH

Companhia de Edição, Impressão e Publicação de Alagoas - CEPAL (;75$72'27(502'(3(50,66­2'(8621ž ,±3URFHVVR$GPLQLVWUDWLYR&(3$/ ,,±3HUPLWHQWH(VWDGRGH$ODJRDVDWUDYpVGD6HFUHWDULDGH7XULVPR±6(785yUJmRGD$GPLQLVWUDomR'LUHWD LQVFULWDQR&13-0)VRERQžFRPVHGHQD5XD%RD9LVWD±&HQWUR±0DFHLy±$/ &(3Qž 5HSUHVHQWDQWH'DQLHOOH*RYDV3LPHQWD1RYLVLQVFULWDQR&3)Qž ,,,±3HUPLVVLRQiULD$HPSUHVD793DMXoDUD/WGD,QVFULWDQR&13-0)VRERQ~PHURH HVWDEHOHFLGDQD5XDÆQJHOR1HWRQž)DURO0DFHLy$/&(3




0$&(,248$57$)(,5$ '(0$,2'(

',È5,22),&,$/ (GLomR(OHWU{QLFD&HUWL¿FDGD'LJLWDOPHQWHFRQIRUPH/(,1ƒ

5HSUHVHQWDQWH$QGUp&KDYHV9DMDVLQVFULWRQR&3)VRERQž ,9±*HVWRUGR7HUPR3HUPLWHQWH(GXDUGR9LOHOD7ROHGRFDUJR6XSHULQWHQGHQWHGR&HQWUR&XOWXUDOHGH ([SRVLo}HV5XWK&DUGRVRPDWUtFXOD 9±2EMHWRGR7HUPRGH3HUPLVVmRGH8VRSHUPLVVmRGHXVRSHOD3HUPLVVLRQiULDGDiUHDGRLPyYHOGHQRPLQD GR&HQWUR&XOWXUDOHGH([SRVLo}HV5XWK&DUGRVR±&&(5&SDUDUHDOL]DomRGRHYHQWR3DMXoDUD0DQDJHPHQW QRSHUtRGRGHjGHMXQKRGHFRQIRUPHSURSRVWDQž¿FDQGRGLVSRQtYHORXVRGRV VHJXLQWHVHVSDoRV3DYLOKmRž3LVR GLDV 7HDWUR*XVWDYR/HLWH GLDV &DPDULP&ROHWLYR GLDV  &DPDULP,QGLYLGXDO GLDV 6HFUHWDULD GLDV &R]LQKD,QGXVWULDO GLDV H%LOKHWHULD GLDV  9,±9DORU5 RQ]HPLOGX]HQWRVHTXDUHQWDHGRLVUHDLVHRLWHQWDFHQWDYRV  9,,±9LJrQFLDDWpGHMXQKRGH 9,,,±2ULJHPGRVUHFXUVRV5HFHLWDDGYLQGDGHWHUFHLURV ,;±'RWDomR2UoDPHQWiULD3UySULD ;±)RUR)RURGD&RPDUFDGH0DFHLy ;,±6LJQDWiULRV'DQLHOOH*RYDV3LPHQWD1RYLVSHOR3HUPLWHQWHH$QGUp&KDYHV9DMDVSHOD3HUPLVVLRQiULD ;,,±'DWDGH$VVLQDWXUDGHPDLRGH 3XEOLTXHVH

(67$'2'($/$*2$6

3URFHVVR ,QWHUHVVDGR&KHIHGHJDELQHWH $VVXQWR3DJDPHQWRLQGHQL]DWyULR 7HQGRHPYLVWDDFRPXQLFDomRHQFDPLQKDGDSHOR&RRUGHQDGRU6HWRULDOGH*HVWmR$GPLQLVWUDWLYDGD)$3( $/DXWRUL]RRSDJDPHQWRQDIRUPDLQGHQL]DWyULDSHORVVHUYLoRVSUHVWDGRVSHODHPSUHVD678',80&2 0e5&,2(6(59,d26/7'$&13-QRYDORUGH5 6HWHPLOHGX]HQWRV UHDLV UHIHUHQWHDRSDJDPHQWRGH VHLVFHQWDV FDPLVDVFRPDORJRPDUFDGD)DSHDOTXHIRUDPHQWUHJXHV DRVSDUWLFLSDQWHVGR,&RQJUHVVR$FDGrPLFRGH,QRYDomRH7HFQRORJLD±$/$*2$6±&$,,7(TXHRFRUUHUD QRSHUtRGRGHDGH$EULOGHHHPWHPSRUDWL¿FRDGLVSHQVDGHOLFLWDomRRUDHVWDPSDGDQHVWHVDXWRV FRQIRUPHDUWLJRLQFLVR,,GD/HL 0DFHLyGH0DLRGH -$1(60$5&$9$/&$17, 'LUHWRUD3UHVLGHQWDGD)$3($/

0DFHLyGHPDLRGH

Instituto de Metrologia e Qualidade de Alagoas - INMEQ 0RLVpVGH$JXLDU 'LUHWRU3UHVLGHQWH

Instituto de Inovação para o Desenvolvimento Rural Sustentável - EMATER 3257$5,$1žGHGH0DLRGH $',5(725$35(6,'(17$'2,167,7872'(,129$d­23$5$2'(6(192/9,0(172585$/ 6867(17È9(/(0$7(5FRQIRUPH'(&5(721žGHGHMXQKRGHQRXVRGHVXDVDWULEXL o}HVHSUHUURJDWLYDVOHJDLV5(62/9( 'HVLJQDUDVHUYLGRUD$/$1(:$1'(5/(<$5$Ò-2LQVFULWDQR&3)QžRFXSDQWHGR FDUJRHPFRPLVVmRGH*HUHQWH1tYHO*75SDUDUHVSRQGHUSHOD*HUrQFLD5HJLRQDOGRHVFULWyULRGR0pGLR 6HUWmR±6DQWDQDGR,SDQHPDHPVXEVWLWXLomRGRVHUYLGRU0,*8(/$17Ð1,22/,9(,5$6,/9$PDWUtFXOD Qž(QJHQKHLUR$JU{QRPRLQVFULWRQR&3)QžGHDFRUGRFRPD/HLGHFULDomRGD (0$7(51žSXEOLFDGRQR'2(GH$ODJRDVHPGHGH]HPEURGHDOWHUDGDSHOD/HL1ž GHGHIHYHUHLURGH'rVH&LrQFLD3XEOLTXHVHH&XPSUDVH 0$5,$,1Ç612*8(,5$3$&+(&2 'LUHWRUD3UHVLGHQWD

,QVWLWXWRGH0HWURORJLDH4XDOLGDGHGH$ODJRDV±,10(4$/ ž7HUPR$GLWLYRDR&RQWUDWRGHQžTXHHQWUHVLFHOHEUDP 3DUWHV,QVWLWXWRGH0HWURORJLDH4XDOLGDGHGH$ODJRDV,10(4$/HD(PSUHVD,PSODQWWD6HUYLoRVGH,QIRU PiWLFD/WGD 2EMHWR$GLWDURYDORUGRDMXVWHHDSURUURJDomRGRSUD]RGHYLJrQFLDGRFRQWUDWR 9DORU*OREDO$QXDO5 WUrVPLOHVHVVHQWDHXPUHDLVHVHVVHQWDHTXDWURFHQWDYRV  'RWDomR2UoDPHQWiULDDWLYLGDGHHOHPHQWRGHGHVSHVDIRQWH 9LJrQFLD GR]H PHVHV 5HFXUVRV&RQYrQLRGHFHOHEUDGRHQWUHR,10(4FRPLQWHUYHQLrQFLDGR(VWDGRGH$OD JRDVDWUDYpVGD6HFUHWDULDGH(VWDGRGD&LrQFLDGD7HFQRORJLDHGD,QRYDomRHR,10(752 'DWDGD$VVLQDWXUDGHPDLRGH 9,5*Ë/,2&$9$/&$17(3$/0(,5$ 3UHVLGHQWH,10(4$/

Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Alagoas - IPASEAL SAÚDE $9,62'(&27$d­2  2 ,3$6($/6$Ò'($75$9e6'26(725'( &2035$662/,&,7$&27$d­2'(35(d23$5$  352&(662± 7,320(12535(d2*/2%$/ 02'$/,'$'(',63(16$6 2%-(720$187(1d$235(9(17,9$(&255(7,9$ 35$=23$5$(175(*$'$3523267$ 75Ç6  ',$6

5HSXEOLFDomRSRULQFRUUHomR

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas - FAPEAL %# "$?J   +/9(1!#!'    +,+,(/' +,     /7,9' 7( !7,8/+,39( +( ! 3'  :8'  +, 8:(8 (97/):/CG,8 9' 73( 5H)1/*( ( 7,9/-/*(CB'  +'  +/9(1 8:57(*/9(+'  6:, 97(9( +'  !7' .7(2( 85,*/(1 +, ' 18(8 +, !E8 7(+:(CB' (*' 7+' !#!3' 8/9,38()(/=' +,8*7/9' 8   19,7(CB'  +'  8:)/9,2   *7' 3' .7(2( +(8 (9/;/+(+,8 (19,7(+' 8 ' 8 57(>' 8 ()(/='  +,8*7/9' 8  9/;/+(+,8 (9(8 ),79:7(+' +/9(1 +,2(/' +,   3D*/' +' 57(>' 5(7(8:)2/88B' ,1,97F3/*(+' 857' 0,9' 8 +,2(/' +,   

19,7(CB' +' 8:)/9,2  ,=*1:/7' /9,2L3M6:,(88,.:7( 3 #:)2,9,7 57' 0,9'  +, 5,86:/8( 3'  7,85,*9/;'  -' 72:1@7/'  +, 57' 0,9'  5,1'  #/89,2( +, 5' /' /,39D-/*' ,$,*3' 1E./*' K#$,+(!  19,7(CB' +' /9,2 ,=*1:/7' 8:)/9,2L(M6:,(88,.:7( ( !(7( ( 8:)2/88B'  +, 57' 5' 89( 5' 7 ;/( ,1,97F3/*(  #/89,2( +, 5' /'  /,39D-/*'  , $,*3' 1E./*'  #$,!  /*(22(39/+(8(8+,2(/8+/85' 8/CG,8+' 7,-,7/+' +/9(1   3+,7,C' +(! !:3+(CB' +,25(7' A!,86:/8(+' 89(+' +,1(.' (8 ":(,1' ' 7(,8 ,397' (*,/E !   K' 3,&&  

K(=&&    #D9' <<<-(5,(1)7    

(*,/E +,(/' +,        (3,82(7(2/1' +,,3+' 3C((;(1*(39/ /7,9' 7(!7,8/+,39(+(!

48$1 7  81' 

7,32 *DEL QHWH RGRQ WRORJL FR

'(6&5,d­2 6HUYLoRVWpFQLFRHP PDQXWHQomRSUHYHQWLYDH FRUUHWLYDGH TXDWUR  HTXLSDPHQWRV RGRQWROyJLFRLQVWDODGRQR FHQWURFOLQLFRGR,3$6($/ 6$Ò'(

(1'(5(d23$5$(175(*$58$&,1&,1$723,172 &(1752±0$&(,Ï$/  ,1)250$d®(6)21(  5(63216È9(/ 6$1'5$ 3257(/$ ± &+()( '2 6(725'(0$7(5,$/(3$75,0Ð1,2  *$%,1(7( '$ 35(6,'Ç1&,$ (0 0$&(,Ï$/  '( $%5,/'( 

":(,1' ' 7(/8 K,397' K(*,/E !   K' 3,  

K(=           

 

1(/6212/,9(,5$0(1(=(6),/+2 ',5(72535(6,'(17(


',È5,22),&,$/

0$&(,248$57$)(,5$ '(0$,2'(

(GLomR(OHWU{QLFD&HUWL¿FDGD'LJLWDOPHQWHFRQIRUPH/(,1ƒ

(67$'2'($/$*2$6

$9,62'(&27$d­2  2 ,3$6($/6$Ò'($75$9e6'26(725'( &2035$662/,&,7$&27$d­2'(35(d23$5$  352&(662± 7,320(12535(d2*/2%$/ 02'$/,'$'(',63(16$6 2%-(72&2035$'(0$7+,'5$8/,&2 35$=23$5$(175(*$'$3523267$ 75Ç6  ',$6  ,7(0 48$17,'$' '(6&5,d­2 (   µ7³'( &2/$ 



(;75$72'248$5727(502$',7,92$2&2175$721ž$0*(63 352&(662$'0,1,675$7,921ž,3$6($/6$Ò'( &2175$7225,*,1È5,2&RQWUDWRQž$0*(63FHOHEUDGRHPTXHWHPSRUREMHWR DSUHVWDomRGHVHUYLoRVGHWHFQRORJLDGDLQIRUPDomR &2175$7$17( ,167,7872 '($66,67Ç1&,$ ¬ 6$Ò'( '26 6(59,'25(6 '2 (67$'2 '( $/$*2$6±,3$6($/6$Ò'(&13-0)QžVHGLDGRQD5XD&LQFLQDWR3LQWR &HQWUR0DFHLy$/UHSUHVHQWDGRSRUVHX'LUHWRU3UHVLGHQWH6U1(/6212/,9(,5$0(1(=(6),/+2 LQVFULWRQR&3)VRERQž &2175$7$'$,1'5$32/,7(&7(&12/2*,$'$,1)250$d­26$SHVVRDMXUtGLFDGHGLUHLWR SULYDGRLQVFULWDQR&13-0)VRERQžVHGLDGDQD$YHQLGDGD3D]VDOD(G $YHQXH&HQWHU&HQWUR0DFHLy$/QHVWHDWRUHSUHVHQWDGDSRUVHXV'LUHWRUHV6UV0$5&269,1Ë&,863, 1+(,52',%LQVFULWRQR&3)0)VRERQžH6U0$852&$6752/8&$6'(628=$ LQVFULWRQR&3)0)VRERQž 2%-(723URUURJDomRGRSUD]RGHYLJrQFLDGR&RQWUDWRQž$0*(63±SRUPDLV GR]H FRQWD GRVDSDUWLUGH¿QGDQGRHPEHPFRPRRUHDMXVWH¿QDQFHLURQRSHUFHQWXDOGH VHWHYtUJXODFLQTXHQWDHVHLVSRUFHQWR FRQIRUPHSUHYLVWRQD&OiXVXOD6pWLPDGRFRQWUDWRRULJLQiULR





³ 7 ³ '(3$5$ $*8$ 





$'$37$'35'(

9,*Ç1&,$'HD





$'$37$'25'(

'27$d­225d$0(17È5,$$WLYLGDGH±0DQXWHQomRGDV$WLYLGDGHVGRÏUJmR ±(OHPHQWRGH'HVSHVD±2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLUR±3HVVRD-XUtGLFDGRRUoDPHQWRSDUDR H[HUFtFLRGH



0

&$12'( $*8$ 



0

&$12'( $*8$ 





&$3'(





&2/$'(&$12'(*





&859$'( $*8$ 





/89$'(





5('8d­2'(3$5$ $*8$ 





5('8d­2'(3$5$ $*8$ 





5(*,6752'(3$66$*(0'($*8$'(





81,­2'( &2/$ 





81,­2'( &2/$ 





6,*1$7È5,261HOVRQ2OLYHLUD0HQH]HV)LOKR0DUFRV9LQtFLXV3LQKHLUR'LEH0DXUR&DVWUR/XFDVGH 6RX]D 0DFHLy$/GHPDLRGH

9('$526&$'(0

(1'(5(d23$5$(175(*$58$&,1&,1$723,172 &(1752±0$&(,Ï$/  ,1)250$d®(6)21(  5(63216È9(/ 6$1'5$ 3257(/$ ± &+()( '2 6(725'(0$7(5,$/(3$75,0Ð1,2  *$%,1(7( '$ 35(6,'Ç1&,$ (0 0$&(,Ï$/  '( $%5,/'(  1(/6212/,9(,5$0(1(=(6),/+2 ',5(72535(6,'(17(

1HOVRQ2OLYHLUD0HQH]HV)LOKR 'LUHWRU3UHVLGHQWH  3257$5,$1ž',35( 2',5(72535(6,'(17('2,167,7872'($66,67Ç1&,$¬6$Ò'('266(59,'25(6'2 (67$'2'($/$*2$6±,3$6($/6$Ò'(QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVUHJLPHQWDLVHGHDFRUGRFRPD/HL 'HOHJDGDGHQžGHGHDEULOGH  5(62/9( 'HVLJQDU-RmR/LPD*XLPDUmHV1HWR&RRUGHQDGRU6HWRULDOGH&RQWDELOLGDGHH)LQDQoDVSDUDUHVSRQGHUSHOD 'LUHWRULDGR3ODQRHPYLUWXGHGDYLDJHPGRWLWXODU$QWRQLR)HUQDQGR&RVWD/RERQRSHUtRGRGH j *$%,1(7('$35(6,'Ç1&,$HP0DFHLyGHPDLRGH 1HOVRQ2OLYHLUD0HQH]HV)LOKR 'LUHWRU3UHVLGHQWH 5HVSRQViYHOSHODUHVHQKD±6{QLD+HOHQD5GD&RVWD

Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - UNCISAL &2175$721ž48((175(6,&(/(%5$0$81,9(56,'$'((67$'8$/'(&,Ç1 &,$6'$6$Ò'('($/$*2$681&,6$/($(035(6$&5,6)$50$&20e5&,25(35(6(1 7$d®(6(6(59,d26/7'$ 3URFHVVR± 3URFHVVR3UHJmR(OHWU{QLFR81&,6$/Qž&RQWUDWR81&,6$/Qž ([WUDWR1ž &2175$7$17($81,9(56,'$'((67$'8$/'(&,Ç1&,$6'$6$Ò'('($/$*2$6±81&, 6$/SHVVRDMXUtGLFDGHGLUHLWRS~EOLFRyUJmRGD$GPLQLVWUDomR,QGLUHWDLQVFULWDQR&13-Qƒ FRPVHGHj5XD-RUJHGH/LPDQƒ7UDSLFKHGD%DUUD0DFHLy$ODJRDV&(3QHVWHDWR UHSUHVHQWDGRSRUVXD5HLWRUD3URIHVVRUD'UD6UD5R]DQJHOD0DULDGH$OPHLGD)HUQDQGHV:\V]RPLUVND SRUWDGRUDGR&3)QžH5*Qž663$/ &2175$7$'$&5,6)$50$&20e5&,25(35(6(17$d®(6(6(59,d26/7'$LQVFULWDQR&13- VRERQž5XD0LQLVWUR6DOJDGR)LOKR*DOSmRWpUUHR%RD9LDJHP&(3 5HFLIH±3(UHSUHVHQWDGDSHORVHX6yFLR$GPLQLVWUDGRUR6U/HQLOWRQGRV6DQWRV5HLVLQVFULWRQR&3)VRE RQƒ 2EMHWRGRFRQWUDWR$TXLVLomRGH0DWHULDO3HUPDQHQWHGHVWLQDGRDVXQLGDGHVTXHFRPS}HRFRPSOH[R81 &,6$/ *HVWRU 6U 7KDOHV 0RQGHOOL *RPHV GD 6LOYD RFXSDQWH GR &DUJR GH *HUHQWH GH /RJtVWLFD &3) GH Qž GHVLJQDGR*HVWRUGHVWD&RQWUDWDomR 'DWDGH$VVLQDWXUD 9DORUJOREDO5 &LQTXHQWDHQRYHPLOFHQWRHQRYHQWDHRLWRUHDLVHYLQWHHRLWRFHQWDYRV  9LJrQFLD2SUD]RGHYLJrQFLDGHVWHFRQWUDWRpDWpRGLDGHGH]HPEURGHFRQWDGRVGDGDWDGDSXEOLFD




0$&(,248$57$)(,5$ '(0$,2'(

',È5,22),&,$/ (GLomR(OHWU{QLFD&HUWL¿FDGD'LJLWDOPHQWHFRQIRUPH/(,1ƒ

omRGRVHXH[WUDWRQR'LiULR2¿FLDOGR(VWDGR 'RWDomR 2UoDPHQWiULD 2 SUHVHQWH SURFHVVR GHYHUD VHU HPSHQKDGR QR 3URJUDPD GH 7UDEDOKR  H )RUWDOHFGDV8QLG$VVLVW H 0DQXWGDV$WLYLGGH(QVLQR QR (OHPHQWRGH'HVSHVD)RQWHGH5HFXUVRVHGRRUoDPHQWRYLJHQWH %DVHOHJDO/HL)HGHUDOQžHVXDVDOWHUDo}HVSRVWHULRUHV/HL)HGHUDO'HFUHWR(VWDGX DO'R3DUHFHU&2-8581&,6$/QžDSURYDGRSHOR'HVSDFKR81&,6$/&-1R  (;75$72'(&219Ç1,26 ž7(502$',7,92$2&219Ç1,21ž 3URFHVVR± &RQFHGHQWH±&HQWURGH1HIURORJLDGH0DFHLy±&(1()520LQVFULWDQR&13-0)VRERQž  &RQYHQHQWH±8QLYHUVLGDGH(VWDGXDOGH&LrQFLDVGD6D~GHGH$ODJRDV±81&,6$/ 2EMHWRGRWHUPRDGLWLYR±2SUD]RGHYLJrQFLDGR&RQYrQLR1žWHUiVXDYLJrQFLDSURUURJDGDSRUPDLV  YLQWHHTXDWUR PHVHVDFRQWDUGRVHXYHQFLPHQWR 'DWDGD$VVLQDWXUDGHPDLRGH 9LJrQFLD±SRUPDLV YLQWHHTXDWUR PHVHVDFRQWDUGRVHXYHQFLPHQWRDGPLWLGDVXDSURUURJDomRRX H[WLQomR &2175$72531ž48((175(6,&(/(%5$0$81,9(56,'$'((67$'8$/'(&,Ç1 &,$6'$6$Ò'('($/$*2$6 81&,6$/ ($(035(6$016(=,1(&20(5&,$/0(3$5$2 )251(&,0(172'(%(16 3URFHVVR 3UHJmR(OHWU{QLFR ([WUDWR531ƒ &2175$7$17($81,9(56,'$'((67$'8$/'(&,Ç1&,$6'$6$Ò'('($/$*2$6±81&, 6$/SHVVRDMXUtGLFDGHGLUHLWRS~EOLFRyUJmRGD$GPLQLVWUDomR,QGLUHWDLQVFULWDQR&13-Qƒ FRPVHGHj5XD-RUJHGH/LPDQƒ7UDSLFKHGD%DUUD0DFHLy$ODJRDV&(3QHVWHDWR UHSUHVHQWDGDSRUVXD5HLWRUD3URI'U5R]DQJHOD0DULDGH$OPHLGD)HUQDQGHV:\V]RPLUVNDSRUWDGRUDGR &3)QžH5*Qž663$/ &2175$7$'$ $ HPSUHVD 01 6(=,1( &20(5&,$/ 0( LQVFULWD QR &13- 0)  VRE R Qž HHVWDEHOHFLGDQD5XD&ULVWRYmR&RORPER&(3-DUDJXi±0DFHLy $/WHOHIRQH  UHSUHVHQWDGDSRUVXDUHSUHVHQWDQWHOHJDO6UD0DUWLQHOH1XELD6H]LQL&3) 5*±6630*GHDFRUGRFRPDUHSUHVHQWDomROHJDOTXHOKHpRXWRUJDGDSRU&RQWUDWR 6RFLDO 2EMHWRGRFRQWUDWRDTXLVLomRGHPDWHULDOGHDOLPHQWRV *HVWRU6UD.HLODGH/LPD1XQHV7Hy¿OR1XWULFLRQLVWDGR+(+$PDW1XFLFOHLGH%ULWRGH)DULDV 3HUHLUDGH6i1XWULFLRQLVWDGD0(60PDW0DULD6LPRQLD&RVWD1XWULFLRQLVWD+(35PDW GHVLJQDGDV*HVWRUDV 'DWDGH$VVLQDWXUD 9DORUJOREDO5 WUH]HPLOQRYHFHQWRVHRLWRUHDLVHVHWHQWDHWUrVFHQWDYRV  9LJrQFLD2SUD]RGHYLJrQFLDGHVWHFRQWUDWRpGH VHWH PHVHVOLPLWDGRDGHGH]HPEURGHFRQWDGRV GDGDWDGDSXEOLFDomRGRVHXH[WUDWRQR'LiULR2¿FLDOGR(VWDGRGH$ODJRDV 'RWDomR 2UoDPHQWiULD 2 SUHVHQWH SURFHVVR GHYHUD VHU HPSHQKDGR QR 3URJUDPD GH 7UDEDOKR ±)RUWDOHFLPHQWRGDV8QLGDGHV$VVLVWHQFLDLVQR(OHPHQWRGHVSHVDQD )RQWHGH5HFXUVRQR375(6H3,3URJUDPDGH7UDEDOKR± )RUWDOHFLPHQWRGDV8QLGDGHV$VVLVWHQFLDLVQR(OHPHQWRGHVSHVDQD)RQWHGH5HFXUVRQR 375(6H3,3URJUDPDGH7UDEDOKR±)RUWDOHFLPHQWRGDV8QLGDGHV $VVLVWHQFLDLVQR(OHPHQWRGHVSHVDQD)RQWHGH5HFXUVRQR375(6H3, GRRUoDPHQWRYLJHQWH %DVHOHJDO/HL)HGHUDOQžQR'HFUHWR(VWDGXDOQž$/HL&RPSOHPHQWDUQž QR'HFUHWR(VWDGXDOQž$/HL(VWDGXDOQž2'HFUHWR(VWDGXDOQž1D /HL)HGHUDOQžQD/HL(VWDGXDOQž/HL)HGHUDOQž2SUHVHQWHFRQWUDWR YLQFXODVHDRVWHUPRVGRV3URFHVVRVQžHHVSHFLDOPHQWH'RHGLWDOGR3UHJmR (OHWU{QLFRQž $SURYDGRSHORV'HVSDFKRV3*(3/,&&'QžH3*(*$%QžjSURSRVWDYHQFH GRUDGD&2175$7$'$ &2175$72531ž48((175(6,&(/(%5$0$81,9(56,'$'((67$'8$/'(&,Ç1 &,$6'$6$Ò'('($/$*2$6 81&,6$/ ($(035(6$0$&+$'2$50$5,1+26/7'$(33 3$5$2)251(&,0(172'(%(16 3URFHVVR 3UHJmR(OHWU{QLFR ([WUDWR531ƒ &2175$7$17($81,9(56,'$'((67$'8$/'(&,Ç1&,$6'$6$Ò'('($/$*2$6±81&, 6$/SHVVRDMXUtGLFDGHGLUHLWRS~EOLFRyUJmRGD$GPLQLVWUDomR,QGLUHWDLQVFULWDQR&13-Qƒ FRPVHGHj5XD-RUJHGH/LPDQƒ7UDSLFKHGD%DUUD0DFHLy$ODJRDV&(3QHVWHDWR UHSUHVHQWDGDSRUVXD5HLWRUD3URI'U5R]DQJHOD0DULDGH$OPHLGD)HUQDQGHV:\V]RPLUVNDSRUWDGRUDGR &3)QžH5*Qž663$/ &2175$7$'$$HPSUHVD0$&+$'2$50$5,1+26/7'$(33LQVFULWDQR&13- 0) VRERQž HHVWDEHOHFLGDQD5XD)HUQDQGHV/LPD±&HQWUR±3DOPHLUDGRVËQGLRV$/±&(3 WHOHIRQH  UHSUHVHQWDGDSRUVHXUHSUHVHQWDQWHOHJDO6U,YL VRQ0DFKDGRGH$UUXGD&3)5*±663$/GHDFRUGRFRPDUHSUHVHQWDomROHJDO TXHOKHpRXWRUJDGDSRU&RQWUDWR6RFLDO 2EMHWRGRFRQWUDWRDTXLVLomRGHPDWHULDOGHOLPSH]D *HVWRU6U7KDOHV0RQGHOOL*RPHVGD6LOYD*HUHQWHGH/RJtVWLFDGR$OPR[DULIDGR&HQWUDO&3) GHVLJQDGR*HVWRU

(67$'2'($/$*2$6

'DWDGH$VVLQDWXUD 9DORUJOREDO5 FHQWRHGH]PLOWUH]HQWRVHFLQTHQWDHWUrVUHDLVHWULQWDHFLQFRFHQWDYRV  9LJrQFLD2SUD]RGHYLJrQFLDGHVWHFRQWUDWRpGH VHWH PHVHVOLPLWDGRDGHGH]HPEURGHFRQWDGRV GDGDWDGDSXEOLFDomRGRVHXH[WUDWRQR'LiULR2¿FLDOGR(VWDGRGH$ODJRDV 'RWDomR 2UoDPHQWiULD 2 SUHVHQWH SURFHVVR GHYHUD VHU HPSHQKDGR QR 3URJUDPD GH 7UDEDOKR ±)RUWDOHFLPHQWRGDV8QLGDGHV$VVLVWHQFLDLVQR(OHPHQWRGHVSHVDQD )RQWHGH5HFXUVRQR375(6H3,3URJUDPDGH7UDEDOKR ±0DQXWHQomRGDV$WLYLGDGHVGH(QVLQRQR(OHPHQWRGHVSHVDQD)RQWHGH5HFXUVRQR 375(6H3,GRRUoDPHQWRYLJHQWH %DVHOHJDO/HL)HGHUDOQžQR'HFUHWR(VWDGXDOQž$/HL&RPSOHPHQWDUQž QR'HFUHWR(VWDGXDOQž$/HL(VWDGXDOQž2'HFUHWR(VWDGXDOQž1D /HL)HGHUDOQžQD/HL(VWDGXDOQž/HL)HGHUDOQž2SUHVHQWHFRQWUDWR YLQFXODVHDRVWHUPRVGRV3URFHVVRVQžHHVSHFLDOPHQWH'RHGLWDOGR3UHJmR (OHWU{QLFRQž $SURYDGRSHOR'HVSDFKR3*(3/,&QžDSURYDGRSHORV'HVSDFKRV3*(3/,&&'Qž H3*(*$%QžjSURSRVWDYHQFHGRUDGD&2175$7$'$

3257$5,$*51ž'('(0$,2'( $0DJQt¿FD5HLWRUDGD8QLYHUVLGDGH(VWDGXDOGH&LrQFLDVGD6D~GHGH$ODJRDVQRXVRGHVXDVDWULEXLo}HV GHOHJDGDVSHOR'HFUHWR*RYHUQDPHQWDOSXEOLFDGRQR'LiULR2¿FLDOGR(VWDGRGH$ODJRDVHPGHRXWXEURGH HFRPIXOFURQD/HL'HOHJDGD1žGHGHDEULOGHHFRQIRUPH'HFUHWRQžGHGHPDLR GHHPVHXFDStWXOR9,,,DUW 5(62/9( 'HVLJQDURVVHUYLGRUHVDVHJXLUUHODFLRQDGRVSDUDRPRQLWRUDPHQWRHLPSOHPHQWDomRGR$FHVVRD,QIRUPDo}HV 3~EOLFDVGHTXHWUDWDD/HL)HGHUDOQžGHGHQRYHPEURGH 7KLDJR-RVp&DYDOFDQWHGRV6DQWRV±&RRUGHQDGRU6HWRULDOGH3ODQHMDPHQWR2UoDPHQWR)LQDQoDVH&RQWDEL OLGDGHPDWUtFXODQž±5HVSRQViYHOSHORPRQLWRUDPHQWRGDLPSOHPHQWDomRGD/HL &KDUOD7KDWLDQ\&DUYDOKRGH)UHLWDVPDWUtFXODQž6XSHUYLVRUDJHUDOGR6,& 3LHUUH-DFTXHV&RFKHQSRW3HUHLUDPDWUtFXODQž±5HVSRQViYHOSHORDWHQGLPHQWRDRS~EOLFR 3XEOLTXHVH *DELQHWHGD5HLWRUDHPGHPDLRGH 3URI'U5R]DQJHOD0DULDGH$OPHLGD)HUQDQGHV:\V]RPLUVND 5HLWRUD       $0$*1Ë),&$5(,725$'$81,9(56,'$'((67$'8$/'(&,Ç1&,$'$6$Ò'('($/$*2$6 ±81&,6$/'(63$&+28(0'$7$'(266(*8,17(6352&(6626 352&±,17*(5(17('(*(67­2'2+(+$2)1ž$6662/,&,7$d­2 '(3$*$0(172'(63$FROKRRHQWHQGLPHQWRSRVWRQR'(63$&+2&-81&,6$/1ž SHODVUD]}HVQHOH 352&±±,17+(/(1$'(0$&('2%,7(1&2857±$665(9,6­2'(&20 3/(0(172&2167,78&,21$/'(63$FROKRRHQWHQGLPHQWRSRVWRQR'(63$&+2&-81&,6$/ QžSHODVUD]}HVQHOHFRQWLGDV 352&,17)È%,2$/(;$1'5(3(5(,5$%$55(72±$66$',&,21$/'(,1 6$/8%5,'$'('(63$FROKRRHQWHQGLPHQWRSRVWRQR'(63$&+2&-81&,6$/QžSHODV UD]}HVQHOHFRQWLGDV 352&,17$5,$11$.$5,1$;$9,(5'(628=$±$66$',&,21$/'( ,16/8%5,'$'('(63$FROKRRHQWHQGLPHQWRSRVWRQR'(63$&+2&-81&,6$/QžSHODV UD]}HVQHOHFRQWLGDV 352&±,177(5(=$'()È7,0$:$1'(5/(<'($5$8-2±$66$',&,2 1$/'(,16$/8%5,'$'(±'(63$FROKRRHQWHQGLPHQWRSRVWRQR'(63$&+2±&-81&,6$/1ž SHODVUD]}HVQHOHFRQWLGDV 352&±,17-26e025(,5$'($5$Ò-2),/+2±$665(,03/$17$d­2'2 $',&,21$/'(,16$/8%5,'$'(±'(63$FROKRRHQWHQGLPHQWRSRVWRQR'(63$&+2±&-81&, 6$/1žSHODVUD]}HVQHOHFRQWLGDV 352&±,17**+(+$±0(021ž±$66$48,6,d­2'(&21',&,21$ '25(6'($5±'(63$FROKRRHQWHQGLPHQWRSRVWRQR'(63$&+2&-81&,6$/1žSHODV UD]}HVQHOHFRQWLGDV 352&±,17*(5Ç1&,$'2&30/±0(025$1'21ž±$66/,&,7$d­2 720$'$'(35(d2'(63$FROKRRHQWHQGLPHQWRSRVWRQR'(63$&+2&-81&,6$/1ž SHODVUD]}HVQHOHFRQWLGDV 81&,6$/HP0DFHLy $/ GHPDLRGH 3URI'U52=$1*(/$0$5,$'($/0(,'$)(51$1'(6:<6=20,56.$ 5HLWRUD81&,6$/

Universidade Estadual de Alagoas - UNEAL (67$'2'($/$*2$6 81,9(56,'$'((67$'8$/'($/$*2$6 (;75$72'(&2175$72,1',9,'8$/'(352)(662568%67,7872 &2175$721ž &2175$7$17(81,9(56,'$'((67$'8$/'($/$*2$6±81($/ &2175$7$'2(OLHOVRQ0DJDOKmHV/LPD &3) 2%-(723UHVWDomRGH6HUYLoRVQD0RGDOLGDGHGH3URIHVVRU6XEVWLWXWR


',È5,22),&,$/ (67$'2'($/$*2$6

0$&(,248$57$)(,5$ '(0$,2'(

(GLomR(OHWU{QLFD&HUWL¿FDGD'LJLWDOPHQWHFRQIRUPH/(,1ƒ

9$/250(16$/5 GRLVPLOFHQWRHQRYHQWDHFLQFRUHDLVHQRYHQWDHXPFHQWDYR  &$5*$+25È5,$ YLQWH KRUDVVHPDQDLV 35$=2 GR]H PHVHV $66,1$785$GHPDLRGH $UDSLUDFDGHPDLRGH -DLUR-RVp&DPSRVGD&RVWD 5HLWRU81($/ 81,9(56,'$'((67$'8$/'($/$*2$6 35Ï5(,725,$'((;7(16­2 021,725(66(/(&,21$'263$5$2352*5$0$'((;7(16­235e81($/08/7,',0(1 6®(65802¬0(/+25,$'$('8&$d­2%È6,&$12(67$'2'($/$*2$6 $OH[DQGUH9LFHQWH3HUHLUD $OPLUD6DQWRVGD&RVWD6LOYD %HQKXUGH2OLYHLUD6LOYD 'DQLHO)HUUHLUD*RPHV (ODQLD5RFKDGD6LOYD (ULND0LOOHQD6LOYDGH2OLYHLUDHPVXEVWLWXLomRj6XV\*UDFLHOO\GH6RXVD)LJXHLUD )HUQDQGDËWDOD5RFKD&RVWD -DQLHO$OEXTXHUTXHGRV6DQWRV -RVp:HOOLVRQGH/LPD/LUD /XFLDQD)OiYLD*RPHV&RUUHLD 3DWUtFLD/HDQGURGH%ULWR 3RO\DQD3HUHLUD&RVWD 6RUD\D7HPyWHRGD6LOYD 9DQHVVDGD&RQFHLomR$OYHVGH$OPHLGD :LOOLDQH%DUERVD6LOYD (67$'2'($/$*2$6 81,9(56,'$'((67$'8$/'($/$*2$6 3257$5,$1ž±5(,725,$81($/ '('(0$,2'( 20DJQt¿FR5HLWRUGD8QLYHUVLGDGH(VWDGXDOGH$ODJRDV81($/QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVOHJDLVHHV WDWXWiULDV5(62/9(+202/2*$5DDVFHQVmRIXQFLRQDOGRVHUYLGRU/Ò&,2/8,=,=,'52'$6,/9$ SRUWDGRUGDPDWUtFXODQžH&3)QƒQDSURJUHVVmRIXQFLRQDOGRFDUJRGH352)(6 625$8;,/,$5 )860; SDUD352)(6625$66,67(17( )860$ GR0DJLVWpULR6XSHULRUGD 8QLYHUVLGDGH(VWDGXDOGH$ODJRDV±81($/ -DLUR-RVp&DPSRVGD&RVWD 5HLWRU81($/ (67$'2'($/$*2$6 81,9(56,'$'((67$'8$/'($/$*2$6 3257$5,$1ž5(,725,$81($/ '('(0$,2'( 25HLWRUGD8QLYHUVLGDGH(VWDGXDOGH$ODJRDVQRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVOHJDLVHHVWDWXWiULDV5(62/9( $UWž5HVROYHFRPXQLFDURGHVOLJDPHQWRDSHGLGRGD3URIHVVRUD0DULD)UDQFLVFD1HWDGR1~FOHR'RFHQWH (VWUXWXUDQWH±1'(GR&XUVRGH+LVWyULD$UWž(VWD3RUWDULDHQWUDUiHPYLJRUQDGDWDGHVXDSXEOLFDomR UHYRJDQGRVHDVGLVSRVLo}HVHPFRQWUiULR -$,52-26e&$0326'$&267$ 5HLWRUGD81($/ (67$'2'($/$*2$6 81,9(56,'$'((67$'8$/'($/$*2$6 3257$5,$1ž5(,725,$81($/ '('(0$,2'( 25HLWRUGD8QLYHUVLGDGH(VWDGXDOGH$ODJRDVQRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVOHJDLVHHVWDWXWiULDV5(62/9( $UWž5HVROYHFRPXQLFDURGHVOLJDPHQWRGD3URIHVVRUD0DULD,rGDGH$OPHLGD%DUERVD)HUQDQGHVGR1~FOHR 'RFHQWH(VWUXWXUDQWH±1'(GR&XUVRGH/HWUDVHPIXQomRGDVXDDSRVHQWDGRULDFRPSXOVyULD$UWž(VWD 3RUWDULDHQWUDUiHPYLJRUQDGDWDGHVXDSXEOLFDomRUHYRJDQGRVHDVGLVSRVLo}HVHPFRQWUiULR -$,52-26e&$0326'$&267$ 5HLWRUGD81($/ (67$'2'($/$*2$6 81,9(56,'$'((67$'8$/'($/$*2$6 3257$5,$1ž5(,725,$81($/ '('(0$,2'( 25HLWRUGD8QLYHUVLGDGH(VWDGXDOGH$ODJRDVQRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVOHJDLVHHVWDWXWiULDV5(62/9($UW ž5HVROYHFRPXQLFDURGHVOLJDPHQWRGR3URIHVVRU*HRYDQH'XDUWH%RUJHVGR1~FOHR'RFHQWH(VWUXWXUDQWH± 1'(GR&XUVRGH0DWHPiWLFDHPIXQomRGRHQFHUUDPHQWRGRVHXFRQWUDWRFRPHVWD,(6$UWž(VWD3RUWDULD HQWUDUiHPYLJRUQDGDWDGHVXDSXEOLFDomRUHYRJDQGRVHDVGLVSRVLo}HVHPFRQWUiULR -$,52-26e&$0326'$&267$ 5HLWRUGD81($/



(67$'2'($/$*2$6 81,9(56,'$'((67$'8$/'($/$*2$6 3257$5,$1ž5(,725,$81($/ '('(0$,2'( 25HLWRUGD8QLYHUVLGDGH(VWDGXDOGH$ODJRDVQRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVOHJDLVHHVWDWXWiULDV5(62/9($UW ž5HVROYHVXEVWLWXLUDSHGLGRD3URI-XUDFLOHQH5DPRVGH2OLYHLUDHR3URI3DXOR&kQGLGRGD6LOYDGR1~ FOHR'RFHQWH(VWUXWXUDQWH±1'(GR&XUVRGH3HGDJRJLDHGHVLJQDUDVSURIHVVRUDV0DULDGR6RFRUUR%DUERVD 0DFHGRH0DULD&OHGLOPD)HUUHLUDGD6LOYDSDUDFRPSRUHPRUHIHULGRQ~FOHR$UWž(VWD3RUWDULDHQWUDUiHP YLJRUQDGDWDGHVXDSXEOLFDomRUHYRJDQGRVHDVGLVSRVLo}HVHPFRQWUiULR -$,52-26e&$0326'$&267$ 5HLWRUGD81($/ (67$'2'($/$*2$6 81,9(56,'$'((67$'8$/'($/$*2$6 3257$5,$1ž5(,725,$81($/ '('(0$,2'( 25HLWRUGD8QLYHUVLGDGH(VWDGXDOGH$ODJRDVQRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVOHJDLVHHVWDWXWiULDV5(62/9($UW ž5HVROYHVXEVWLWXLUDSHGLGRR3URI/DHOVRQ/LPDGRV6DQWRVGR1~FOHR'RFHQWH(VWUXWXUDQWH±1'(GR &XUVRGH=RRWHFQLDHGHVLJQDURSURIHVVRU)iELR6DOHVGH$OEXTXHUTXH&XQKDSDUDFRPSRURUHIHULGRQ~FOHR $UWž(VWD3RUWDULDHQWUDUiHPYLJRUQDGDWDGHVXDSXEOLFDomRUHYRJDQGRVHDVGLVSRVLo}HVHPFRQWUiULR -$,52-26e&$0326'$&267$ 5HLWRUGD81($/

Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN (67$'2'($/$*2$6 *$%,1(7(&,9,/ &216(/+2(67$'8$/'(75Æ16,72'($/$*2 $6&(75$1$/ 2&RQVHOKR(VWDGXDOGH7UkQVLWRGH$ODJRDVQRXVRGHVXDV DWULEXLo}HVOHJDLVDWHQGHQGRRGLVSRVWRQRLQFLVR9DOtQHDVD HEGRDUWGDOHLQžGHGHVHWHPEURGHTXH LQVWLWXLXR&yGLJRGH7UkQVLWR%UDVLOHLURHDRGHFUHWRQž GHGHRXWXEURGH±5HJLPHQWR,QWHUQRGR&(75$1 UHVROYHWRUQDUS~EOLFRRMXOJDPHQWRGRVVHJXLQWHVSURFHVVRV DGPLQLVWUDWLYRV 352&(662 5(48(5(17(0È5,2/8,63(662$'(/,0$ Ï5*­2'(75$1$/ 3$5(&(5'()(5,'2 352&(662 5(48(5(17(2&($12-26e'(0(1'21d$ Ï5*­2'(75$1$/ 3$5(&(5'()(5,'2 352&(662 5(48(5(17(0$5,$6,/9$1,$0217(,52/2 3(6'$6,/9$ Ï5*­2'(75$1$/ 3$5(&(5,1'()(5,'2 352&(662 5(48(5(17(-26e(1,/'2'(628=$ Ï5*­2'(75$1$/ 3$5(&(5,1'()(5,'2

352&(662 5(48(5(17(3$8/2(8*(1,2'$6,/9$ )5(,7$6 Ï5*­260770$&(,Ï 3$5(&(5,17(03(67,92



352&(662 5(48(5(17($85(/,1$%(172'$6,/9$ Ï5*­26077$5$3,5$&$ 3$5(&(5'()(5,'2 352&(662 5(48(5(17($'$,/7215$0,52'$6,/9$ Ï5*­26077$5$3,5$&$ 3$5(&(5,1'()(5,'2 352&(662 5(48(5(17(-26e52%(572+2125$72 '266$1726 Ï5*­2'(75$1$/ 3$5(&(5'()(5,'2 352&(662 5(48(5(17(6$08(/6,/9$'266$1726 Ï5*­2'(5$/ 3$5(&(5,1'()(5,'2 0DFHLyGHPDLRGH -RVp%DVWRV%DUURVR 3UHVLGHQWH

352&(662 5(48(5(17($//$1628=$$558'$ Ï5*­2'(75$1$/ 3$5(&(5,1'()(5,'2 352&(662 5(48(5(17(/8,=(8*Ç1,2&267$ &$5'2=2 Ï5*­2'(75$1$/ 3$5(&(5'()(5,'2

352&(662 5(48(5(17(5,&$5'22/,9(,5$025$(6 Ï5*­260770$&(,Ï 3$5(&(5,1'()(5,'2 352&(662 5(48(5(17($1*(/$0$5,$'()$5,$6  /,0$ Ï5*­260770$&(,Ï 3$5(&(5,1'()(5,'2

3257$5,$1ž*'3



352&(662 5(48(5(17(*,6(/'$0$5,$7(1Ï5,2  /,16$872 Ï5*­2'(75$1$/ 3$5(&(5'()(5,'2 352&(662 5(48(5(17((/,$1(0$5,$0217(,52'$ 52&+$/,0$ Ï5*­2'(75$1$/ 3$5(&(5'()(5,'2

2'LUHWRU3UHVLGHQWHGR'(75$1$/QRXVRGHVXDVDWUL EXLo}HVHSUHUURJDWLYDVOHJDLVSUHYLVWDVQR$UWžGD/HLQž GHGHDEULOGH &RQVLGHUDQGRRVIDWRVFLWDGRVQRVDXWRVGR3URFHVVR$GPL QLVWUDWLYRQžHGHDFRUGRFRPRDUW†ž GD/HL(VWDGXDOQžGHGHMXOKRGH±5HJLPH -XUtGLFRÒQLFRGRV6HUYLGRUHV&LYLVGR(VWDGRGH$ODJRDV 5(62/9( $UWž,QGHIHULURSHGLGRGHOLFHQoDSDUDWUDWDUGHLQWHUHVVHV SDUWLFXODUHVGDVHUYLGRUD0DULD-RVp&XVWyGLRGRV6DQWRV PDW $UWž5HPHWDPVHRVDXWRVj*HUrQFLDGH1~FOHRGH5HFXU VRV+XPDQRVSDUDSURYLGrQFLDVSHUWLQHQWHV $UWž(VWD3RUWDULDHQWUDHPYLJRUQDGDWDGHVXDSXEOLFD omRUHYRJDGDVjVGLVSRVLo}HVHPFRQWUiULR *DELQHWHGR'LUHWRU3UHVLGHQWHHP0DFHLyGHPDLRGH  /XtV$XJXVWR6DQWRV/~FLRGH0HOR 'LUHWRU3UHVLGHQWH




0$&(,248$57$)(,5$ '(0$,2'(

',È5,22),&,$/ (GLomR(OHWU{QLFD&HUWL¿FDGD'LJLWDOPHQWHFRQIRUPH/(,1ƒ

(67$'2'($/$*2$6

Diário Oficial do Estado de Alagoas

Consulte o Diário Oficial pelo novo endereço eletrônico: Parque Gráfico: Av. Fernandes Lima, s/nº Gruta de Lourdes - Maceió/AL - CEP: 57052-000 Tel.: (0**82) 3315-8334 / 3315-8335 - FAX.: 3315-8312


0DFHLR4XDUWDIHLUD GHPDLRGH

5 $QR&1~PHUR

(GLomR(OHWU{QLFD&HUWL¿FDGD'LJLWDOPHQWHFRQIRUPH/(,1ƒ

3RGHU/HJLVODWLYR

'HSXWDGR)HUQDQGR7ROHGR3UHVLGHQWH 'HSXWDGR$QWRQLR$OEXTXHUTXHƒ9LFH3UHVLGHQWH 'HSXWDGR6pUJLR7ROHGRƒ9LFH3UHVLGHQWH 'HSXWDGR-RWD&DYDOFDQWHƒ9LFH3UHVLGHQWH 'HSXWDGR0DXULFLR7DYDUHVƒ6HFUHWiULR 'HSXWDGR0DUFHOR9LFWRUƒ6HFUHWiULR 'HSXWDGR0DUFRV%DUERVDƒ6HFUHWiULR 'HSXWDGR(GXDUGR+RODQGDƒ9LFH3UHVLGHQWH 'HSXWDGD)OiYLD&DYDOFDQWHƒ6XSOHQWH 'HSXWDGR6HYHULQR3HVVRDƒ6XSOHQWH

$72'$0(6$1ž  $0(6$',5(725$'$$66(0%/e,$/(*,6/$7,9$(67$'8$/QRXVRGH VXDVDWULEXLo}HVOHJDLV5(62/9(H[RQHUDU$1'(5621&$5/262/,9(,5$'(6$1'(6SRUWDGRUGR &3)0)QžGRFDUJRHPFRPLVVmRGH6(&5(7È5,23$5/$0(17$51tYHO63GR 4XDGURGH3HVVRDOGD6HFUHWDULDGD$VVHPEOpLD/HJLVODWLYD(VWDGXDO   *$%,1(7('$35(6,'Ç1&,$'$$66(0%/e,$/(*,6/$7,9$(67$'8$/HP0DFHLy GHPDLRGH  BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB3UHVLGHQWH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBž9LFH3UHVLGHQWH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBž9LFH3UHVLGHQWH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBž9LFH3UHVLGHQWH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBž6HFUHWiULR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBž6HFUHWiULR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBž6HFUHWiULR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBž6HFUHWiULR $72'$0(6$1ž   $0(6$',5(725$'$$66(0%/e,$/(*,6/$7,9$(67$'8$/QRXVRGH VXDVDWULEXLo}HVOHJDLV5(62/9(H[RQHUDU)(51$1'(6$17Ð1,2'(0285$1(72SRUWDGRUGR &3)0)QžGRFDUJRHPFRPLVVmRGH6(&5(7È5,23$5/$0(17$51tYHO63GR 4XDGURGH3HVVRDOGD6HFUHWDULDGD$VVHPEOpLD/HJLVODWLYD(VWDGXDO   *$%,1(7('$35(6,'Ç1&,$'$$66(0%/e,$/(*,6/$7,9$(67$'8$/HP0DFHLy GHPDLRGH  BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB3UHVLGHQWH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBž9LFH3UHVLGHQWH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBž9LFH3UHVLGHQWH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBž9LFH3UHVLGHQWH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBž6HFUHWiULR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBž6HFUHWiULR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBž6HFUHWiULR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBž6HFUHWiULR 

$72'$0(6$1ž  $0(6$',5(725$'$$66(0%/e,$/(*,6/$7,9$(67$'8$/QRXVRGHVXDV DWULEXLo}HVOHJDLV5(62/9(H[RQHUDU$/,1(0$%(/3,0(17(/'()$5,$6SRUWDGRUDGR&3)0) QžGRFDUJRHPFRPLVVmRGH6(&5(7È5,23$5/$0(17$51tYHO63GR4XDGURGH 3HVVRDOGD6HFUHWDULDGD$VVHPEOpLD/HJLVODWLYD(VWDGXDO   *$%,1(7('$35(6,'Ç1&,$'$$66(0%/e,$/(*,6/$7,9$(67$'8$/HP0DFHLy GHPDLRGH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB3UHVLGHQWH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBž9LFH3UHVLGHQWH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBž9LFH3UHVLGHQWH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBž9LFH3UHVLGHQWH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBž6HFUHWiULR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBž6HFUHWiULR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBž6HFUHWiULR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBž6HFUHWiULR

$72'$0(6$1ž  $0(6$',5(725$'$$66(0%/e,$/(*,6/$7,9$(67$'8$/QRXVRGHVXDV DWULEXLo}HVOHJDLV5(62/9(QRPHDU&$5/26+8*2'(2/,9(,5$7(1Ï5,2SRUWDGRUGR&3)0) 1žSDUDH[HUFHURFDUJRHPFRPLVVmRGH6(&5(7È5,23$5/$0(17$51tYHO63GR 4XDGURGH3HVVRDOGD6HFUHWDULDGD$VVHPEOpLD/HJLVODWLYD(VWDGXDOHFRQVLGHUDQGRDQHFHVVLGDGHGRVHUYLoR DH[WUDSRODomRGRKRUiULRQRUPDOGHWUDEDOKRDOpPGHRXWUDVH[LJrQFLDVH[FHSFLRQDLVLPSRVWDVDRPHVPR 5(62/9(FRQFHGHUOKH*UDWL¿FDomRGH'HGLFDomR([FHSFLRQDOGH FHPSRUFHQWR  *$%,1(7('$35(6,'Ç1&,$'$$66(0%/e,$/(*,6/$7,9$(67$'8$/HP0DFHLy GHPDLRGH  BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB3UHVLGHQWH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBž9LFH3UHVLGHQWH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBž9LFH3UHVLGHQWH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBž9LFH3UHVLGHQWH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBž6HFUHWiULR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBž6HFUHWiULR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBž6HFUHWiULR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBž6HFUHWiULR




0$&(,248$57$)(,5$ '(0$,2'(

',รˆ5,22),&,$/ (GLomR(OHWU{QLFD&HUWLยฟFDGD'LJLWDOPHQWHFRQIRUPH/(,1ยƒ

(67$'2'($/$*2$6

$72'$0(6$1ยž  $0(6$',5(725$'$$66(0%/e,$/(*,6/$7,9$(67$'8$/QRXVRGHVXDV DWULEXLo}HVOHJDLV5(62/9(QRPHDU6(9(5,1$0$5,$3,0(17(/'()$5,$6SRUWDGRUDGR&3)0) 1ยžSDUDH[HUFHURFDUJRHPFRPLVVmRGH6(&5(7รˆ5,23$5/$0(17$51tYHO63GR 4XDGURGH3HVVRDOGD6HFUHWDULDGD$VVHPEOpLD/HJLVODWLYD(VWDGXDOHFRQVLGHUDQGRDQHFHVVLGDGHGRVHUYLoR DH[WUDSRODomRGRKRUiULRQRUPDOGHWUDEDOKRDOpPGHRXWUDVH[LJrQFLDVH[FHSFLRQDLVLPSRVWDVDPHVPD5( 62/9(FRQFHGHUOKH*UDWLยฟFDomRGH'HGLFDomR([FHSFLRQDOGH FHPSRUFHQWR  *$%,1(7('$35(6,'ร‡1&,$'$$66(0%/e,$/(*,6/$7,9$(67$'8$/HP0DFHLy GHPDLRGH  BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB3UHVLGHQWH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBยž9LFH3UHVLGHQWH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBยž9LFH3UHVLGHQWH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBยž9LFH3UHVLGHQWH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBยž6HFUHWiULR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBยž6HFUHWiULR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBยž6HFUHWiULR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBยž6HFUHWiULR

Diรกrio Oficial do Estado de Alagoas

 $72'$0(6$1ยž $0(6$',5(725$'$$66(0%/e,$/(*,6/$7, 9$(67$'8$/QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVOHJDLV5(62/9(QRPHDU62/ร†1,$0$5,$'(6$1'(6 0(66,$6SRUWDGRUDGR&3)0)1ยžSDUDH[HUFHURFDUJRHPFRPLVVmRGH6(&5(7รˆ5,2 3$5/$0(17$51tYHO63GR4XDGURGH3HVVRDOGD6HFUHWDULDGD$VVHPEOpLD/HJLVODWLYD(VWDGXDOH FRQVLGHUDQGRDQHFHVVLGDGHGRVHUYLoRDH[WUDSRODomRGRKRUiULRQRUPDOGHWUDEDOKRDOpPGHRXWUDVH[LJrQ FLDVH[FHSFLRQDLVLPSRVWDVDPHVPD5(62/9(FRQFHGHUOKH*UDWLยฟFDomRGH'HGLFDomR([FHSFLRQDOGH  FHPSRUFHQWR  *$%,1(7('$35(6,'ร‡1&,$'$$66(0%/e,$/(*,6/$7,9$(67$'8$/HP0DFHLy GHPDLRGH  BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB3UHVLGHQWH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBยž9LFH3UHVLGHQWH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBยž9LFH3UHVLGHQWH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBยž9LFH3UHVLGHQWH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBยž6HFUHWiULR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBยž6HFUHWiULR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBยž6HFUHWiULR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBยž6HFUHWiULR  $72'$0(6$1ยž  $0(6$',5(725$'$$66(0%/e,$/(*,6/$7,9$(67$'8$/QRXVRGHVXDV DWULEXLo}HVOHJDLV5(62/9(QRPHDU+,*,12-26e$/%848(548(6,/9$SRUWDGRUGR&3)0)1ยž SDUDH[HUFHURFDUJRHPFRPLVVmRGH6(&5(7รˆ5,23$5/$0(17$51tYHO63GR 4XDGURGH3HVVRDOGD6HFUHWDULDGD$VVHPEOpLD/HJLVODWLYD(VWDGXDO *$%,1(7('$35(6,'ร‡1&,$'$$66(0%/e,$/(*,6/$7,9$(67$'8$/HP0DFHLy GHPDLRGH 

DIรRIO LEGAL Diรกrio Oficial Eletrรดnico agora รฉ lei. A Lei Estadual 7.397/2012 instituiu o Diรกrio Oficial Eletrรดnico de Alagoas. Acesse: www.imprensaoficial.al

BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB3UHVLGHQWH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBยž9LFH3UHVLGHQWH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBยž9LFH3UHVLGHQWH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBยž9LFH3UHVLGHQWH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBยž6HFUHWiULR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBยž6HFUHWiULR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBยž6HFUHWiULR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBยž6HFUHWiULR

Parque Grรกfico: Av. Fernandes Lima, s/nยบ Gruta de Lourdes - Maceiรณ/AL - CEP: 57052-000 Tel.: (0**82) 3315-8334 / 3315-8335 - FAX.: 3315-8312


0DFHLR4XDUWDIHLUD GHPDLRGH

5 $QR&1~PHUR

(GLomR(OHWU{QLFD&HUWL¿FDGD'LJLWDOPHQWHFRQIRUPH/(,1ƒ

0LQLVWpULR3~EOLFR(VWDGXDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA SÉRGIO ROCHA CAVALCANTI JUCÁ SUBPROCURADOR-GERAL ADMINISTRATIVO-iNSTITUCIONAL WALBER JOSÉ VALENTE DE LIMA SUBPROCURADOR-GERAL JUDICIAL ANTIÓGENES MARQUES DE LIRA CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE SUBCORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO VICENTE FELIX CORREIA

OUVIDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO EDUARDO TAVARES MENDES OUVIDOR-SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO LUIZ BARBOSA CARNAÚBA

COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA ANTÔNIO ARECIPPO DE BARROS TEIXEIRA NETO LUCIANO CHAGAS DA SILVA LUIZ BARBOSA CARNAÚBA GERALDO MAGELA BARBOSA PIRAUÁ SÉRGIO ROCHA CAVALCANTI JUCÁ WALBER JOSÉ VALENTE DE LIMA LEAN ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO ANTIÓGENES MARQUES DE LIRA DILMAR LOPES CAMERINO DENNIS LIMA CALHEIROS VICENTE FELIX CORREIA ARTRAN DE PEREIRA MONTE JOSÉ ARTUR MELO EDUARDO TAVARES MENDES MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE AFRÂNIO ROBERTO PEREIRA DE QUEIROZ MARCOS BARROS MÉRO

CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO SÉRGIO ROCHA CAVALCANTI JUCÁ - Presidente MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE MARCOS BARROS MÉRO WALBER JOSÉ VALENTE DE LIMA ANTIÓGENES MARQUES DE LIRA ARTRAN DE PEREIRA MONTE LUIZ BARBOSA CARNAÚBA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA SECRETÁRIO DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA ANTÔNIO JORGE SODRÉ VALENTIM DE SOUZA SECRETÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR LUIZ DE ALBUQUERQUE MEDEIROS FILHO DIRETOR DO 1º CAO LUIZ DE ALBUQUERQUE MEDEIROS FILHO DIRETOR DO 2º CAO GERALDO MAGELA BARBOSA PIRAUÁ DIRETOR DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO STELA VALÉRIA SOARES DE FARIAS CAVALCANTE CHEFE DE GABINETE ALMIR JOSÉ CRESCÊNCIO DIRETOR GERAL JOSÉ MAURÍCIO LAURINDO MAUX LESSA DIRETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO IVAN DE HOLANDA MONTENEGRO DIRETORA DE PROGRAMAÇÃO E ORÇAMENTO JAMILLE MENDONÇA SETTON MASCARENHAS DIRETOR DE CONTABILIDADE E FINANÇAS CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL DIRETOR DE PESSOAL DILMA ALVES DE QUEIROZ DIRETOR DO CENTRO DE GERENCIAMENTO DE INFORMÁTICA MARCEL DE CASTRO VASCONCELOS CONSULTORA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ELENISE DAUDT TENÓRIO DE SOUZA DIRETORA DE COMUNICAÇÃO DIRETOR DA CONTROLADORIA INTERNA MARCUS ROBSON NASCIMENTO COSTA

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA 2352&85$'25*(5$/'(-867,d$'2(6 7$'2'($/$*2$6'56e5*,2-8&È'(6 3$&+2812',$'(0$,2'2&255(17( $12266(*8,17(6352&(6626 3URF ,QWHUHVVDGR6RQ\%UDVLO/WGD $VVXQWR(QFDPLQKDPHQWRGHGRFXPHQWRV 'HVSDFKR(PIDFHGDUHPHVVDGRRItFLRQž&* 3*-HQDGDPDLVKDYHQGRDSURYHUDUTXLYHVH 3URF ,QWHUHVVDGR(XVpELR6DQWLDJRGH0HOR $VVXQWR5HTXHULPHQWRGHSURYLGrQFLDV 'HVSDFKR(PIDFHGDPDQLIHVWDomRGR'U$QW{ QLR-RUJH6RGUp9DOHQWLPGH6RX]DjÀHQFD PLQKHPVHRVDXWRVj3URPRWRULDGH-XVWLoDGH 0DFHLy 3URFHVVRQž3*-± $VVXQWR6ROLFLWDomRGHLQGLFDomRGHPHPEURV ,QWHUHVVDGR3URFXUDGRU*HUDOGH-XVWLoD+pYHUWRQ $OYHVGH$JXLDU '(63$&+2  7UDWDVH GH VROLFLWDomR GR LQWHUHVVDGR REMHWLYDQGR D FRQ¿UPDomR GH GRLV PHPEURV GR 03($/TXHUHVSHFWLYDPHQWHLQWHJUDUmRRV*UX SRV(VWUXWXUDOH2SHUDFLRQDOGR*1&2&  ,QVWDGRR*(&2&jÀGRVDXWRVHQ FRQWURDUHVSRVWDGHVWH*UXSR  (PUD]mRGRVQRPHVLQGLFDGRVQR2ItFLR Qž±*(&2&RVTXDLVDFROKRGHWHUPLQR TXHFySLDGHVWHH[SHGLHQWHHGRSUHVHQWHGHVSDFKR VHMDPHQGHUHoDGRVDR([FHOHQWtVVLPR6HQKRU3UR FXUDGRU*HUDOGH-XVWLoD+pYHUWRQ$OYHVGH$JXLDU D¿PGHUHVSRQGHUR2ItFLR&LUFXODUQž 35(6*1&2&  3XEOLTXHVH  &XPSUDVH  $SyVRFXPSULPHQWRGRVDUWtFXORVDFL PDDUTXLYHVH  3URF ,QWHUHVVDGR'U/XL]%DUERVD&DUQD~ED3URFXUDGRU GH-XVWLoD $VVXQWR5HTXHULPHQWRGHSURYLGrQFLDV 'HVSDFKR$FROKRRSDUHFHUGD&RQVXOWRULD-XUtGLFD GHWHUPLQDQGRRDUTXLYDPHQWRGRIHLWR 3URFHVVRQž3*-± $VVXQWR5HPHWHQGRLQIRUPDo}HV ,QWHUHVVDGR&103±6HFUHWiULR*HUDOGR&103 6HQKRU3URFXUDGRUGD5HS~EOLFD-RVp$GpUFLR/HLWH 6DPSDLR '(63$&+2  7UDWDVHGHHQFDPLQKDPHQWRGD5HVROX omRGR&103GHQžTXHGLVS}HVREUHDXWL OL]DomRGRGRPtQLR³PSEU´SHOR0LQLVWpULR3~EOLFR HGiRXWUDVSURYLGrQFLDV

 (PUD]mRGRFRQWH~GRGDPDWpULDWUDWDGD SHOD5HVROXomRHPWHODFySLDGRSUHVHQWH3URFHVVR IRLHQGHUHoDGRSDUDR'LUHWRUGR&HQWURGH*HUHQ FLDPHQWR GH ,QIRUPiWLFD YLVDQGR j DGHTXDomR GR VtWLRGR0LQLVWpULR3~EOLFRGR(VWDGRGH$ODJRDVD HVWHQRYRGLWDPH &RPHIHLWRQDGDWDGHGHPDLRGHDSRUWRX QHVWD3*-03($/R0HPQž3*-'&*, GD ODYUD GR 'LUHWRU GR &HQWUR GH *HUHQFLDPHQWR GH,QIRUPiWLFD0DUFHOGH&9DVFRQFHORVQRTXDO FRQVWDDQRWLFLDGHTXHWRPRXWRGDVDVSURYLGrQFLDV QHFHVViULDVHDWHQGHXSOHQDPHQWHRVGLVSRVLWLYRVGD 5HVROXomR&103QžLQIRUPDGRDLQGDTXH R03($/HVWiHQWUHRVSULPHLURV0LQLVWpULRV3~ EOLFRV(VWDGXDLVDPLJUDUWRGDHVWUXWXUDOyJLFDSDUDR QRYRGRPtQLRSDGURQL]DGRSHOR&103 $GHPDLVQRFLWDGRPHPRUDQGRR'LUHWRUGR&HQ WURGH*HUHQFLDPHQWRGH,QIRUPiWLFDSHGHTXHVHMD D DJHQGDGDGDWDR¿FLDOSDUDRUHGLUHFLRQDPHQWRGH WRGRV RV DFHVVRV GR DWXDO GRPtQLR PSDOJRYEU  SDUDRQRYRGRPtQLR PSDOPSEU HE GLYXOJDGR RQRYRGRPtQLRSHOD'LUHWRULDGH&RPXQLFDomRGR 03($/  3RVWRLVWRGHWHUPLQRD DMXQWDGDDRV DXWRVGR0HPQž3*-'&*,HGHPDLVGR FXPHQWRVTXHRDFRPSDQKDPE DR&KHIHGH*DEL QHWHGR03($/TXHDJHQGHGDWDSDUDRUHGLUHFLR QDPHQWRGHWRGRVRVDFHVVRVGRDWXDOGRPtQLR PS DOJRYEU SDUDRQRYRGRPtQLR PSDOPSEU HF j 'LUHWRUDGH&RPXQLFDomRGR03($/TXHTXDQGR GR UHIHULGR UHGLUHFLRQDPHQWR SURPRYD LPHGLDWD PHQWHDGLYXOJDomRGRQRYRGRPtQLRGR03($/ 2UGHQRDLQGDTXHGHORJRVHMDLQIRUPDGRR6H FUHWiULR*HUDOGR&103'RXWRU-RVp$GpUFLR/HLWH 6DPSDLRVREUHDVSURYLGrQFLDVDGRWDGDVQRkPEL WR GHVWH 03($/ SRU FRQWD GR 2ItFLR&LUFXODU Qž 635&2$'(HQGHUHoDQGROKHQDRSRU WXQLGDGHFySLDGRSUHVHQWH3URFHVVR 3XEOLTXHVH &XPSUDVH 3URF ,QWHUHVVDGRž&$203 $VVXQWR$TXLVLomRGHPDWHULDOSHUPDQHQWH 'HVSDFKR$FROKRRSDUHFHUGD&RQVXOWRULD-XUtGLFD FRPDVHJXLQWHHPHQWD³$GPLQLVWUDWLYR$TXLVLomR GH GRLV HVSHOKRVSDUDODYDWyULRH GXDV PRODV KLGUiXOLFDV SDUD IHFKDPHQWR DXWRPiWLFR GH SRUWDV SDUDDV3URPRWRULDVGH-XVWLoDGRž&HQWURGH$SRLR 2SHUDFLRQDOGR0LQLVWpULR3~EOLFRHP$UDSLUDFD 3URMHWR%iVLFR-XVWL¿FDGDDQHFHVVLGDGHGDDTXLVL omR2UoDPHQWRQžFRPDDSUHVHQWDomRGH  WUrV FRWDo}HVGHSUHoRVSRUHPSUHVDVGLYHUVDV $SOLFDomR GR DUW  LQFLVR ,, FF DUW  LQFLVR ,,DOtQHD³D´GD/HLQž3RVVLELOLGDGHGH FRQWUDWDomRGLUHWDSHORPHQRUSUHoRDSUHVHQWDGRV SHODVHPSUHVDV&%3HUHLUD&RPpUFLRH5HSUHVHQWD o}HV(33QRYDORUWRWDOGH5 QRYHFHQWRVH FLQTXHQWDHGRLVUHDLV H&H]iULRV0yYHLVH&RPpU FLR/7'$(33QRYDORUWRWDOGH5 FHQWR HWULQWDHGRLVUHDLV ([LVWrQFLDGHGLVSRQLELOLGDGH RUoDPHQWiULDH¿QDQFHLUDSDUDRDWHQGLPHQWRGDGHV SHVD3HORGHIHULPHQWR´




0$&(,248$57$)(,5$ '(0$,2'(

3URF ,QWHUHVVDGRž&$203 $VVXQWR$TXLVLomRGHPDWHULDOSHUPDQHQWH 'HVSDFKR$FROKRRSDUHFHUGD&RQVXOWRULD-XUtGLFD FRPDVHJXLQWHHPHQWD³$GPLQLVWUDWLYR$TXLVLomR GH OXPLQiULD SDUD DV 3URPRWRULDV GH -XVWLoD GR ž &HQWURGH$SRLR2SHUDFLRQDOGR0LQLVWpULR3~EOLFR HP$UDSLUDFD3URMHWR%iVLFR-XVWL¿FDGDDQHFHVVL GDGHGDDTXLVLomR2UoDPHQWRQžHODERUDGR SHORVHWRUGHFRPSUDVFRQWHQGR WUrV FRWDo}HVGH SUHoRVQRPHUFDGRORFDO$SOLFDomRGRDUWLQFLVR ,,FFDUWLQFLVR,,DOtQHD³D´GD/HLQž 3RVVLELOLGDGHGHFRQWUDWDomRGLUHWDSHORPHQRUSUH oRDSUHVHQWDGRSHOD(PSUHVDGH,OXPLQDomR/7'$ 0(QRYDORUWRWDOGH5 FHQWRHWULQWDHFLQFR UHDLV ([LVWrQFLDGHGLVSRQLELOLGDGHRUoDPHQWiULDH ¿QDQFHLUDSDUDRDWHQGLPHQWRGDGHVSHVD3HORGH IHULPHQWR´ 3URF ,QWHUHVVDGR'LUHWRULDGH$SRLR$GPLQLVWUDWLYR $VVXQWR5HTXHULPHQWRGHDXWRUL]DomRSDUDDTXLVL omR 'HVSDFKR$FROKRRSDUHFHUGD&RQVXOWRULD-XUtGLFD FRPDVHJXLQWHHPHQWD³$GPLQLVWUDWLYR3HGLGRGH SURYLGrQFLDVSDUDDTXLVLomRGHPDWHULDOGHOLPSH]D FRSDHFR]LQKD&RQVWDWDomRGHEDL[RTXDQWLWDWLYRGR HVWRTXHSHORVHWRUGHDOPR[DULIDGR3URMHWR%iVLFR -XVWL¿FDGDDQHFHVVLGDGHGDFRPSUDGHSHTXHQRYD ORU$SOLFDomRGRDUWLQFLVR,,GD/HLQžH VXDVDOWHUDo}HV2UoDPHQWRQžFRPDSUHVHQ WDomRGH WUrV FRWDo}HV([LVWrQFLDGHGLVSRQL ELOLGDGH¿QDQFHLUDHRUoDPHQWiULD3HORGHIHULPHQWR GDDTXLVLomRMXQWRjHPSUHVD+LJLFOHDQ3URGXWRVGH /LPSH]D/7'$SHUID]HQGRXPYDORUJOREDOGH5  TXDWURPLOVHWHFHQWRVHVHWHUHDLV ´ 3URF ,QWHUHVVDGR'U&OiXGLR/XL]*DOYmR0DOWD3URPR WRUGH-XVWLoD $VVXQWR5HTXHULPHQWRGHSURYLGrQFLDV 'HVSDFKR¬GRXWD&RQVXOWRULD-XUtGLFD 3URF ,QWHUHVVDGR3URPRWRULDGH-XVWLoDGH0DFHLy $VVXQWR5HTXHULPHQWRGHFRPSHQVDomRGHKRUDVGH VHUYLGRU 'HVSDFKR$FROKRRSDUHFHUGD&RQVXOWRUD-XUtGLFD FRPDVHJXLQWHHPHQWD³$GPLQLVWUDWLYR3HGLGRGH 3URYLGrQFLDV&UpGLWRGHKRUDVHFRPSHQVDomR$WL YLGDGHVGHVHQYROYLGDVIRUDGRH[SHGLHQWHQRUPDOGH WUDEDOKRSDUDDSDUWLFLSDomRGHUHXQLmRGHJUXSRGH WUDEDOKRHDVVHVVRUDPHQWR3UHYLVmRGRDUWLQFLVR 9,†žGR$WR3*-Qž3HORGHIHULPHQWRGD DXWRUL]DomRGDFRPSHQVDomRRUDUHTXHULGDVXJHULQ GRTXHRSURFHGLPHQWRHYROXDj'LUHWRULDGH3HVVRDO SDUDRUHJLVWURGRFUpGLWRQREDQFRGHKRUDVGRVHUYL GRUSDUDFRPSHQVDomRHPPRPHQWRRSRUWXQR´ 3URF ,QWHUHVVDGR'UD6DOHWH$GRUQR)HUUHLUD3URPRWRUD GH-XVWLoD $VVXQWR3HGLGRGHDWXDomRFRQMXQWD 'HVSDFKR(PIDFHGDPDQLIHVWDomRGR*(&2&j ÀDUTXLYHVH 3URF ,QWHUHVVDGR'LUHWRULDGH$SRLR$GPLQLVWUDWLYR $VVXQWR5HTXHULPHQWRGHDXWRUL]DomRSDUDFRQWUD WDomR 'HVSDFKR$FROKRRSDUHFHUGD&RQVXOWRULD-XUtGLFD FRPDVHJXLQWHHPHQWD³$GPLQLVWUDWLYR3UHVWDomR GHVHUYLoRGHSLQWXUDHHPDVVDPHQWRFRPIRUQHFL PHQWR GH PDWHULDLV 3URMHWR %iVLFR -XVWL¿FDGD D QHFHVVLGDGHGRVVHUYLoRVQmRLQFOXtGRVQR&RQWUDWR 3*- Qž  2UoDPHQWR Qž  HODERUDGR SHORVHWRUGHFRPSUDVFRPDDSUHVHQWDomRGH WUrV  FRWDo}HVGHSUHoRVQRPHUFDGRORFDO$SOLFDomRGR

',È5,22),&,$/ (GLomR(OHWU{QLFD&HUWL¿FDGD'LJLWDOPHQWHFRQIRUPH/(,1ƒ DUWLQFLVR,,GD/HLQž3RVVLELOLGDGH GHFRQWUDWDomRGLUHWDSHORPHQRUSUHoRDSUHVHQWD GRSHODHPSUHVD5HYJrVVR6HUYLoRVGH*HVVR/7'$ 0(QRYDORUWRWDOGH5 QRYHFHQWRVHFLQ TXHQWDHXPUHDLVHVHWHQWDHFLQFRFHQWDYRV ([LV WrQFLDGHGLVSRQLELOLGDGHRUoDPHQWiULDH¿QDQFHLUD SDUDRDWHQGLPHQWRGDGHVSHVD3HORGHIHULPHQWR´ 3URF ,QWHUHVVDGR'LUHWRULDGH$SRLR$GPLQLVWUDWLYR $VVXQWR5HTXHULPHQWRGHSURYLGrQFLDV 'HVSDFKR$FROKRRSDUHFHUGD&RQVXOWRULD-XUtGLFD FRPDVHJXLQWHHPHQWD³$GPLQLVWUDWLYR'HVSHVDV UHPDQHVFHQWHVGRFRQWUDWR3*-QžUHIHUHQWHDR IRUQHFLPHQWRGHFRPEXVWtYHOHiJXDPLQHUDOGHVWL QDGDVj3URPRWRULDGH-XVWLoDGH3HQHGR&RPSUR YDomRGDVGHVSHVDVHDWHVWHGRJHVWRUGRFRQWUDWR &XPSULPHQWRGDVGLVSRVLo}HVLQVHUWDVQRDUWH GD/HLQž,QIRUPDomRGDV'LUHWRULDVGH 3URJUDPDomRH2UoDPHQWRH&RQWDELOLGDGHH)LQDQoD VREUHDH[LVWrQFLDGHGRWDomRHUHFXUVRV¿QDQFHLURV SDUDRDWHQGLPHQWRGDGHVSHVD3HORGHIHULPHQWRGR UHFRQKHFLPHQWRGDGLYLGDQRYDORUWRWDOGH5 VHLVFHQWRVHVHWHQWDHVHLVUHDLVHTXLQ]HFHQWDYRV j HPSUHVD,PSRUWDGRUD%DUERVD/7'$´ 3URF ,QWHUHVVDGR'U+HUPDQQ%ULWRGH$UD~MR/LPD3UR PRWRUGH-XVWLoD $VVXQWR5HTXHULPHQWRGHSURYLGrQFLDV 'HVSDFKR(PIDFHGDPDQLIHVWDomRGD'3jÀ DUTXLYHVH 3URF ,QWHUHVVDGR'U&OiXGLR3HUHLUD3LQKHLUR3URPRWRU GH-XVWLoD $VVXQWR5HTXHULPHQWRGHJUDWL¿FDomR 'HVSDFKR'H¿URRSHGLGRQRVWHUPRVGDLQIRUPDomR GD'3jÀ 3URF ,QWHUHVVDGR5HFHLWD)HGHUDO $VVXQWR(QFDPLQKDPHQWRGHLQIRUPDo}HV 'HVSDFKR¬3URPRWRULDGH-XVWLoDGH0DFHLy SDUDRV¿QVGHGLUHLWR 3URF ,QWHUHVVDGR3URPRWRULDGH-XVWLoDGH0DUDYLOKD $VVXQWR5HTXHULPHQWRGHDWXDomRFRQMXQWDFRPR *(&2& 'HVSDFKR(PIDFHGDPDQLIHVWDomRGR*(&2&jV ÀVODYUHVHDSRUWDULDUHVSHFWLYD 3URF ,QWHUHVVDGR&HO300DUFXV$XUpOLR3LQKHLUR&KHIH GD$VVHVVRULD0LOLWDU $VVXQWR5HTXHULPHQWRGHSURYLGrQFLDV 'HVSDFKR¬'*SDUDDVSURYLGrQFLDVFDEtYHLV 3URF ,QWHUHVVDGR3URPRWRULDGH-XVWLoDGH0DFHLy $VVXQWR(QFDPLQKDPHQWRGHLQIRUPDo}HV 'HVSDFKR(PIDFHGDVLQIRUPDo}HVSUHVWDGDVHQFD PLQKHVHFySLDGDVPHVPDVDR'HSDUWDPHQWRGH2X YLGRULD1DFLRQDOGH'LUHLWRV+XPDQRV6HFUHWDULD GH'LUHLWRV+XPDQRVGD3UHVLGrQFLDGD5HS~EOLFD $SyVDUTXLYHVH 3URF ,QWHUHVVDGR-Xt]RGH'LUHLWRGD&RPDUFDGH0DUH FKDO'HRGRUR $VVXQWR(QFDPLQKDPHQWRGHLQIRUPDo}HV 'HVSDFKR$R'U(GHO]LWR6DQWRV$QGUDGH$VVHVVRU (VSHFLDOGD3URFXUDGRULD*HUDOGH-XVWLoD 3URF ,QWHUHVVDGR'U(GHO]LWR6DQWRV$QGUDGH3URPRWRU GH-XVWLoD $VVXQWR5HTXHULPHQWRGHSURYLGrQFLDV 'HVSDFKR¬'*SDUDDVSURYLGrQFLDVFDEtYHLV

3URF ,QWHUHVVDGR'U6pUJLR(GXDUGR6LP}HV3URPRWRU GH-XVWLoD $VVXQWR5HTXHULPHQWRGHSURYLGrQFLDV 'HVSDFKR¬&RQVXOWRULD-XUtGLFDSDUDDQiOLVHHSD UHFHU 3URF ,QWHUHVVDGR ,QVWLWXWR %UDVLOHLUR GH 0XQLFLSDOLVPR &LGDGDQLDH*HVWmR±,QVWLWXWR&LGDGmR $VVXQWR(QFDPLQKDPHQWRGHLQIRUPDo}HV 'HVSDFKR¬&RQVXOWRULD-XUtGLFDSDUDDQiOLVHHSD UHFHU 3URFHVVRQž3*-± $VVXQWR3HGLQGRSURYLGrQFLDV ,QWHUHVVDGR &RQVHOKHLUD GR &103 7DtV 6FKLOOLQJ )HUUD] '(63$&+2  7UDWDVH GH VROLFLWDomR GD LQWHUHVVDGD REMHWLYDQGR D SDUWLFLSDomR GH PHPEURV GR 03( $/QRHQFRQWUR$WHQomR3VLFRVVRFLDOSDUDFULDQoDV HDGROHVFHQWHVQR686WHFHQGRUHGHVSDUDJDUDQWLU GLUHLWRVDVHUUHDOL]DGRQRGLDGHPDLRGHHP %UDVtOLD')  (PUD]mRGRSHGLGRHPDSUHoRLQIRUPH j ([FHOHQWtVVLPD 6HQKRUD &RQVHOKHLUD GR &103 7DtV6FKLOOLQJ)HUUD]TXHSRUPRWLYRVRSHUDFLRQDLVR 03($/QmRSRGHUiDWHQGHUDVROLFLWDomR  $SyVRFXPSULPHQWRGRDUWtFXORDFLPD DUTXLYHVH  

3XEOLTXHVH &XPSUDVH

3URF ,QWHUHVVDGR3URFXUDGRULD5HJLRQDOGR7UDEDOKRGD 5HJLmR $VVXQWR (QFDPLQKDPHQWR GDV 5HSUHVHQWDo}HV QžV   H  'HVSDFKR¬GRXWD$VVHVVRULD7pFQLFDSDUDDQiOLVH HSDUHFHU 3URF ,QWHUHVVDGR9LFWRU+XJR2OLYHLUD&DYDOFDQWH $VVXQWR5HTXHULPHQWRGHSURYLGrQFLDV 'HVSDFKR¬GRXWD$VVHVVRULD7pFQLFDSDUDDQiOLVH HSDUHFHU 3URF ,QWHUHVVDGR&RQGRPtQLR0DULD&ULVWLQD $VVXQWR5HTXHULPHQWRGHSURYLGrQFLDV 'HVSDFKR¬&RRUGHQDomRGDV3URPRWRULDVGH-XVWL oDFRPDWULEXLomRSDUDIXQFLRQDUQDVFDXVDVGHLQWH UHVVHGR0HLR$PELHQWH 3URF ,QWHUHVVDGR(PDQXHOH0RXUD $VVXQWR1RWtFLDGHLUUHJXODULGDGHVHPOLFLWDomR 'HVSDFKR¬GRXWD$VVHVVRULD7pFQLFDSDUDDQiOLVH HSDUHFHU 3URF ,QWHUHVVDGR*XVWDYR5RFKD $VVXQWR5HTXHULPHQWRGHSURYLGrQFLDV 'HVSDFKR¬GRXWD$VVHVVRULD7pFQLFDSDUDDQiOLVH HSDUHFHU 3URF ,QWHUHVVDGR6HFUHWDULD(VSHFLDOGH3ROtWLFDVSDUDDV 0XOKHUHV3UHVLGrQFLDGD5HS~EOLFD $VVXQWR1RWtFLDGHSUiWLFDGHGHOLWRV 'HVSDFKR¬3URPRWRULDGH-XVWLoDGH3DOPHLUD GRVËQGLRV 3URF ,QWHUHVVDGR5RRQH\9DVFRQFHORV&kPDUD $VVXQWR5HTXHULPHQWRGHSURYLGrQFLDV 'HVSDFKR¬GRXWD$VVHVVRULD7pFQLFDSDUDDQiOLVH HSDUHFHU

(67$'2'($/$*2$6 3URF ,QWHUHVVDGR6LJLORVR $VVXQWR1RWtFLDGHLUUHJXODULGDGHVHPyUJmRS~EOL FR 'HVSDFKR¬3URPRWRULDGH-XVWLoDGH$WDODLD 3URF ,QWHUHVVDGR-RVp)OiYLR$QDFOHWR $VVXQWR1RWtFLDGDSUiWLFDGHLQIUDo}HVDPELHQWDLV 'HVSDFKR¬GRXWD$VVHVVRULD7pFQLFDSDUDDQiOLVH HSDUHFHU 3URF ,QWHUHVVDGR6HFUHWDULDGH(VWDGRGD'HIHVD6RFLDO $VVXQWR(QFDPLQKDPHQWRGHLQIRUPDo}HV 'HVSDFKR(PIDFHGDVLQIRUPDo}HVSUHVWDGDVHQFD PLQKHVHFySLDGDVPHVPDVDR'HSDUWDPHQWRGH2X YLGRULD1DFLRQDOGH'LUHLWRV+XPDQRV6HFUHWDULD GH'LUHLWRV+XPDQRVGD3UHVLGrQFLDGD5HS~EOLFD $SyVDUTXLYHVH 3URF ,QWHUHVVDGR$QD&ULVWLQD)RUTXHYLW])HUUHLUD$QD OLVWDGR0LQLVWpULR3~EOLFR $VVXQWR5HTXHULPHQWRGHFRPSHQVDomRGHKRUDV 'HVSDFKR¬GRXWD&RQVXOWRULD-XUtGLFDSDUDDQiOLVH HSDUHFHU 3URFHVVRQž3*-$/± $VVXQWR3URMHWRGH/HLTXHGLVS}HVREUHDUHYLVmR JHUDODQXDOGDUHPXQHUDomRGRVVHUYLGRUHVGR03( $/ ,QWHUHVVDGR0LQLVWpULR3~EOLFRGR(VWDGRGH$ODJR DV '(63$&+2 

$XWXHVHHUHJLVWUHVHIRUPDQGRDXWRV

 7UDWDVHGH3URMHWRGH/HL2UGLQiULDTXH GLVS}HVREUHDUHYLVmRJHUDODQXDOGDUHPXQHUDomR GRVVHUYLGRUHVGR0LQLVWpULR3~EOLFRGR(VWDGRGH $ODJRDVDQREDVHQRVWHUPRVGRDUWLQFLVR ;GD&RQVWLWXLomR)HGHUDOHGiRXWUDVSURYLGrQFLDV  (PIDFHGDPDWpULDMXQWHVHDRVDXWRVD VHUHPIRUPDGRV D 8PDYLDGRFLWDGRSURMHWREHPFRPRGDUHVSHFWLYD H[SRVLomRGHPRWLYRV E $HVWLPDWLYDGRLPSDFWRRUoDPHQWiULRH¿QDQFHLUR GHFRUUHQWHGDSURSRVWDOHJLVODWLYDHPUHIHUrQFLDSUR YHQLHQWHGD'LUHWRULDGH3URJUDPDomRH2UoDPHQWR GR0LQLVWpULR3~EOLFRGR(VWDGRGH$ODJRDVH F  $GHFODUDomRH[LJLGDSHOD/HLGH5HVSRQ VDELOLGDGH)LVFDO  &XPSULGRV RV DUWtFXORV DFLPD HQFDPL QKHVHRUHIHULGRSURMHWRGH/HL2UGLQiULDPHGLDQWH PHQVDJHPDR3UHVLGHQWHGD$VVHPEOHLD/HJLVODWLYD GR(VWDGRGH$ODJRDV  WHOD

$JXDUGHVH D WUDPLWDomR GR 3URMHWR GH



3XEOLTXHVH



&XPSUDVH

3URF ,QWHUHVVDGR0LQLVWpULRGD3UHYLGrQFLD6RFLDO $VVXQWR5HTXHULPHQWRGHSURYLGrQFLDV 'HVSDFKR¬GRXWD$VVHVVRULD7pFQLFDSDUDDQiOLVH HSDUHFHU


',È5,22),&,$/ (67$'2'($/$*2$6 2 68%352&85$'25*(5$/ $'0,1,675$ 7,92,167,78&,21$/'2(67$'2'($/$ *2$6'5:$/%(5-26e9$/(17('(/,0$ '(63$&+2812',$'(0$,2'2&25 5(17($12266(*8,17(6352&(6626 3URF ,QWHUHVVDGR'UD6DOHWH$GRUQR)HUUHLUD3URPRWRUD GH-XVWLoD $VVXQWR5HTXHULPHQWRGHGLiULDV 'HVSDFKR'HIHUHVHjYLVWDGDLQIRUPDomRGD'&) DQH[D /DYUHVH D SRUWDULD UHVSHFWLYD HP VHJXLGD DUTXLYHVH 3URF ,QWHUHVVDGR3URPRWRULDGH-XVWLoDGH0DFHLy $VVXQWR5HPHWHQGRLQIRUPDo}HV 'HVSDFKR$FROKRRSDUHFHUGD$VVHVVRULD7pFQLFD GHWHUPLQDQGRDPHGLGDVXJHULGD 3URF ,QWHUHVVDGR0LQLVWpULR3~EOLFR)HGHUDO $VVXQWR (QFDPLQKDPHQWR GH ,QIRUPDomR 3, Qƒ   'HVSDFKR$FROKRRSDUHFHUGD$VVHVVRULD7pFQLFD GHWHUPLQDQGR D UHPHVVD GRV DXWRV j &RRUGHQDomR GDV3URPRWRULDVGH-XVWLoD&ULPLQDLV5HVLGXDLVGH 0DFHLy 3URF ,QWHUHVVDGR3URFXUDGRULDGD5HS~EOLFDHP$ODJRDV $VVXQWR (QFDPLQKDQGR GRFXPHQWRV ,3/ Qƒ   'HVSDFKR$FROKRRSDUHFHUGD$VVHVVRULD7pFQLFD GHWHUPLQDQGRDUHPHVVDGRVDXWRVj3URPRWRULDGH -XVWLoDGH3DULSXHLUD 3URF ,QWHUHVVDGR$VVHVVRULD0LOLWDUGHVWD3*- $VVXQWR5HTXHULPHQWRGHGLiULDV 'HVSDFKR'HIHUHVHjYLVWDGDLQIRUPDomRGD'&) DQH[D /DYUHVH D SRUWDULD UHVSHFWLYD HP VHJXLGD DUTXLYHVH 3URF ,QWHUHVVDGR&RQVHOKR1DFLRQDOGR0LQLVWpULR3~EOL FR&103 $VVXQWR &RQYLWH SDUD ,,, (QFRQWUR 1DFLRQDO GH $SULPRUDPHQWR GH$WXDomR GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR QR&RQWUROH([WHUQRGD$WLYLGDGH3ROLFLDO 'HVSDFKR'HIHUHVHRSDJDPHQWRjYLVWDGDLQIRU PDomRGD'&)DQH[D/DYUHVHDSRUWDULDUHVSHFWLYD (PVHJXLGDj'32'&) 3URF ,QWHUHVVDGR 5HQDWD GH 1HJUHLURV *XHUUD 6WXGDUW $QDOLVWDGR0LQLVWpULR3~EOLFR3VLFyORJD $VVXQWR5HTXHULPHQWRGHGLiULDV 'HVSDFKR'HIHUHVHjYLVWDGDLQIRUPDomRGD'&) DQH[D /DYUHVH D SRUWDULD UHVSHFWLYD HP VHJXLGD DUTXLYHVH 3URF ,QWHUHVVDGR'U/XL]&OiXGLR%UDQFR3LUHV3URPR WRUGH-XVWLoD $VVXQWR5HTXHULPHQWRGHGLiULDV 'HVSDFKR'HIHUHVHjYLVWDGDLQIRUPDomRGD'&) DQH[D /DYUHVH D SRUWDULD UHVSHFWLYD HP VHJXLGD DUTXLYHVH 3URF ,QWHUHVVDGR'U/XL]GH$OEXTXHUTXH0HGHLURV3UR PRWRUGH-XVWLoD $VVXQWR5HTXHULPHQWRGHGLiULDV 'HVSDFKR'HIHUHVHjYLVWDGDLQIRUPDomRGD'&) DQH[D /DYUHVH D SRUWDULD UHVSHFWLYD HP VHJXLGD DUTXLYHVH

(GLomR(OHWU{QLFD&HUWL¿FDGD'LJLWDOPHQWHFRQIRUPH/(,1ƒ 3URF ,QWHUHVVDGR'U0DJQR$OH[DQGUH)0RXUD3URPR WRUGH-XVWLoD $VVXQWR5HTXHULPHQWRGHGLiULDV 'HVSDFKR'HIHUHVHjYLVWDGDLQIRUPDomRGD'&) DQH[D /DYUHVH D SRUWDULD UHVSHFWLYD HP VHJXLGD DUTXLYHVH 3URF ,QWHUHVVDGR0373URFXUDGRULD5HJLRQDOGR7UDED OKRGD5HJLmR $VVXQWR(QFDPLQKDPHQWRGHGRFXPHQWRV 'HVSDFKR¬GRXWD$VVHVVRULD7pFQLFDSDUDDQiOLVH HSDUHFHU 3URF ,QWHUHVVDGR0373URFXUDGRULD5HJLRQDOGR7UDED OKRGD5HJLmR $VVXQWR(QFDPLQKDPHQWRGHGRFXPHQWRV 'HVSDFKR¬GRXWD$VVHVVRULD7pFQLFDSDUDDQiOLVH HSDUHFHU 3URF ,QWHUHVVDGR6LJLORVR $VVXQWR1RWtFLDGHLUUHJXODULGDGHVHPyUJmRS~EOL FR 'HVSDFKR¬3URPRWRULDGH-XVWLoDGH$WDODLD 3URF ,QWHUHVVDGR0DUFRV$QW{QLR3HUHLUD6DQWDQD $VVXQWR5HTXHULPHQWRGHSURYLGrQFLDV 'HVSDFKR¬GRXWD$VVHVVRULD7pFQLFDSDUDDQiOLVH HSDUHFHU 3URF ,QWHUHVVDGR$QJHOLFD 9LWDO &DVHPLUR 5RGULJXH] H RXWURVPRUDGRUHVGR(GLItFLR$UDoD $VVXQWR5HTXHULPHQWRGHSURYLGrQFLDV 'HVSDFKR¬GRXWD$VVHVVRULD7pFQLFDSDUDDQiOLVH HSDUHFHU 3URF ,QWHUHVVDGR$QW{QLR/RXUHQoR1HWR $VVXQWR5HTXHULPHQWRGHSURYLGrQFLDV 'HVSDFKR¬GRXWD$VVHVVRULD7pFQLFDSDUDDQiOLVH HSDUHFHU 3URFHVVRQž ,QWHUHVVDGR-Xt]RGH'LUHLWRGD9DUD&ULPLQDOGH 0DFHLy $VVXQWR 5HPHVVD GR 3URF Qž  SDUDSURYLGrQFLDVQRkPELWRGR 0LQLVWpULR3~EOLFR 'HVSDFKR$FROKRRSDUHFHUGD$VVHVVRULD7pFQLFD GHWHUPLQDQGRDUHPHVVDGRVDXWRVDR([PR6U3UR PRWRUGH-XVWLoD&\UR(GXDUGR%ODWWHU0RUHLUD

0$&(,248$57$)(,5$ '(0$,2'(



3257$5,$3*-Qž'('(0$,2'(

3257$5,$3*-Qž'('(0$,2'(

 2 68%352&85$'25*(5$/ $' 0,1,675$7,92,167,78&,21$/ '2 0,1,6 7e5,23Ò%/,&2'2(67$'2'($/$*2$6 QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVTXHOKHVmRFRQIHULGDVSHOR DUWLJRžLQFLVR9GD/HL&RPSOHPHQWDUQžGH GHQRYHPEURGH5(62/9(FRQFHGHUHPIDYRU GR'U/8,='($/%848(548(0('(,526), /+2ž3URPRWRUGH-XVWLoDGH0DFHLySRUWDGRU GR&3)QžPDWUtFXODQž WUrV PHLDVGLiULDVQRYDORUXQLWiULRGH5 GX]HQWRVHVHWHUHDLVHGH]HQRYHFHQWDYRV SHUID ]HQGRXPWRWDOGH5 VHLVFHQWRVHYLQWHHXP UHDLVHFLQTXHQWDHVHWHFHQWDYRV HPIDFHGRVHXGHV ORFDPHQWRjFLGDGHGH4XHEUDQJXORQRVGLDV HGHDEULOGRFRUUHQWHDQRFRUUHQGRDGHVSHVDSRU FRQWDGDGRWDomRRUoDPHQWiULDLQFOXVDQR3URJUDPD GH7UDEDOKR±0DQXWHQomR GDV$WLYLGDGHVGR0LQLVWpULR3~EOLFR1DWXUH]DGH GHVSHVD±'LiULDSHVVRDOFLYLO 3XEOLTXHVHUHJLVWUHVHHFXPSUDVH

 2 68%352&85$'25*(5$/ $' 0,1,675$7,92,167,78&,21$/ '2 0,1,6 7e5,23Ò%/,&2'2(67$'2'($/$*2$6 QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVTXHOKHVmRFRQIHULGDVSHOR DUWLJRžLQFLVR9GD/HL&RPSOHPHQWDUQžGH GHQRYHPEURGH5(62/9(FRQFHGHUHPIDYRU GD'UD.$5/$3$',/+$5(%(/20$548(6  3URPRWRUD GH -XVWLoD GH 0DFHLy SRUWDGRUD GR &3) Qž  PDWUtFXOD Qž   GXDV PHLDVGLiULDVQRYDORUXQLWiULRGH5 GX]HQWRVHRLWHQWDHTXDWURUHDLVHRLWHQWDHQRYHFHQ WDYRV SHUID]HQGRXPWRWDOGH5 TXLQKHQ WRVHVHVVHQWDHQRYHUHDLVHVHWHQWDHRLWRFHQWDYRV  HPIDFHGRVHXGHVORFDPHQWRjFLGDGHGH%UDVtOLD') QRSHUtRGRGHDGHPDLRGRFRUUHQWHDQRSDUD SDUWLFLSDU GR ,,, (QFRQWUR 1DFLRQDO GH $SULPRUD PHQWRGD$WXDomRGR0LQLVWpULR3~EOLFRQR&RQWUROH ([WHUQRGD$WLYLGDGH3ROLFLDOFRUUHQGRDGHVSHVDSRU FRQWDGDGRWDomRRUoDPHQWiULDLQFOXVDQR3URJUDPD GH7UDEDOKR±0DQXWHQomR GDV$WLYLGDGHVGR0LQLVWpULR3~EOLFR1DWXUH]DGH GHVSHVD±'LiULDSHVVRDOFLYLO 3XEOLTXHVHUHJLVWUHVHHFXPSUDVH

:$/%(5-26e9$/(17('(/,0$ 6XESURFXUDGRU*HUDO$GPLQLVWUDWLYR,QVWLWXFLRQDO 3257$5,$3*-Qž'('(0$,2'(  2 68%352&85$'25*(5$/ $' 0,1,675$7,92,167,78&,21$/ '2 0,1,6 7e5,23Ò%/,&2'2(67$'2'($/$*2$6 QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVTXHOKHVmRFRQIHULGDVSHOR DUWLJRžLQFLVR9GD/HL&RPSOHPHQWDUQžGH GHQRYHPEURGH5(62/9(FRQFHGHUHPIDYRU GR'U0$*12$/(;$1'5()(55(,5$028 5$ž3URPRWRUGH-XVWLoDGH6mR0LJXHOGRV&DP SRVGHHQWUkQFLDSRUWDGRUGR&3)Qž PDWUtFXODQž FLQFR PHLDVGLiULDVQR YDORUXQLWiULRGH5 FHQWRHRLWHQWDHVHLV UHDLVHTXDUHQWDHVHWHFHQWDYRV SHUID]HQGRXPWRWDO GH5 QRYHFHQWRVHWULQWDHGRLVUHDLVHWULQ WDHFLQFRFHQWDYRV HPIDFHGRVHXGHVORFDPHQWRj FLGDGHGH7HRW{QLR9LOHODQRVGLDVžH GHDEULOGRFRUUHQWHDQRFRUUHQGRDGHVSHVDSRU FRQWDGDGRWDomRRUoDPHQWiULDLQFOXVDQR3URJUDPD GH7UDEDOKR±0DQXWHQomR GDV$WLYLGDGHVGR0LQLVWpULR3~EOLFR1DWXUH]DGH GHVSHVD±'LiULDSHVVRDOFLYLO 3XEOLTXHVHUHJLVWUHVHHFXPSUDVH :$/%(5-26e9$/(17('(/,0$ 6XESURFXUDGRU*HUDO$GPLQLVWUDWLYR,QVWLWXFLRQDO 3257$5,$3*-Qž'('(0$,2'(

:$/%(5-26e9$/(17('(/,0$ 6XESURFXUDGRU*HUDO$GPLQLVWUDWLYR,QVWLWXFLRQDO 3257$5,$3*-Qž'('(0$,2'(  2 68%352&85$'25*(5$/ $' 0,1,675$7,92,167,78&,21$/ '2 0,1,6 7e5,23Ò%/,&2'2(67$'2'($/$*2$6 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV TXH OKH VmR FRQIHULGDV SHORDUWLJRžLQFLVR9GD/HL&RPSOHPHQWDUQž GH  GH QRYHPEUR GH  5(62/9( FRQFHGHU HPIDYRUGD'UD&Ë17,$&$/80%<'$6,/9$ &287,1+23URPRWRUDGH-XVWLoDGH5LR/DUJR GHHQWUkQFLDSRUWDGRUDGR&3)Qž PDWUtFXODQž GXDV PHLDVGLiULDVQRYDORU XQLWiULRGH5 GX]HQWRVHFLQTXHQWDHVHLV UHDLVHTXDUHQWDFHQWDYRV SHUID]HQGRXPWRWDOGH5  TXLQKHQWRVHGR]HUHDLVHRLWHQWDFHQWDYRV  HPIDFHGRVHXGHVORFDPHQWRjFLGDGHGH%UDVtOLD') QRSHUtRGRGHDGHPDLRGRFRUUHQWHDQRSDUD SDUWLFLSDU GR ,,, (QFRQWUR 1DFLRQDO GH $SULPRUD PHQWRGD$WXDomRGR0LQLVWpULR3~EOLFRQR&RQWUROH ([WHUQRGD$WLYLGDGH3ROLFLDOFRUUHQGRDGHVSHVDSRU FRQWDGDGRWDomRRUoDPHQWiULDLQFOXVDQR3URJUDPD GH7UDEDOKR±0DQXWHQomR GDV$WLYLGDGHVGR0LQLVWpULR3~EOLFR1DWXUH]DGH GHVSHVD±'LiULDSHVVRDOFLYLO 3XEOLTXHVHUHJLVWUHVHHFXPSUDVH :$/%(5-26e9$/(17('(/,0$ 6XESURFXUDGRU*HUDO$GPLQLVWUDWLYR,QVWLWXFLRQDO

 2352&85$'25*(5$/'(-867, d$'2(67$'2'($/$*2$6QRXVRGHVXDV DWULEXLo}HV TXH OKH VmR FRQIHULGDV SHOR DUWLJR ž LQFLVR9GD/HL&RPSOHPHQWDUQžGHGHQR YHPEURGH5(62/9(GHVLJQDURVPHPEURV GR *(&2& SDUD IXQFLRQDUHP FRQMXQWDPHQWH FRP D  3URPRWRULD GH -XVWLoD GH$UDSLUDFD QRV SUR FHVVRVQžVH HPWUDPLWDomRQD9DUD&UL PLQDOGH0DFHLy 3XEOLTXHVHUHJLVWUHVHHFXPSUDVH

  2 68%352&85$'25 *(5$/ $'0,1,675$7,92,167,78&,21$/ '2 0,1,67e5,2 3Ò%/,&2 '2 (67$'2 '( $/$*2$6QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVTXHOKHVmR FRQIHULGDVSHORDUWLJRžLQFLVR9GD/HL&RPSOH PHQWDUQžGHGHQRYHPEURGH5(62/9( FRQFHGHUHPIDYRUGR'U/8,=&/È8',2%5$1 &23,5(6ž3URPRWRUGH-XVWLoDGH$UDSLUDFDGH  HQWUkQFLD SRUWDGRU GR &3) Qž  PDWUtFXODQž FLQFR PHLDVGLiULDVQRYDORU XQLWiULRGH5 GX]HQWRVHVHWHUHDLVHGH]H QRYHFHQWDYRV SHUID]HQGRXPWRWDOGH5 KXP PLO H WULQWD H FLQFR UHDLV H QRYHQWD H FLQFR FHQWDYRV HPIDFHGRVHXGHVORFDPHQWRjFLGDGHGH %DWDOKDQRVGLDVHGHMDQHLURGR FRUUHQWHDQRFRUUHQGRDGHVSHVDSRUFRQWDGDGRWD omRRUoDPHQWiULDLQFOXVDQR3URJUDPDGH7UDEDOKR  ± 0DQXWHQomR GDV $WLYL GDGHVGR0LQLVWpULR3~EOLFR1DWXUH]DGHGHVSHVD ±'LiULDSHVVRDOFLYLO 3XEOLTXHVHUHJLVWUHVHHFXPSUDVH

 2 68%352&85$'25*(5$/ $' 0,1,675$7,92,167,78&,21$/ '2 0,1,6 7e5,23Ò%/,&2'2(67$'2'($/$*2$6 QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVTXHOKHVmRFRQIHULGDVSHOR DUWLJRžLQFLVR9GD/HL&RPSOHPHQWDUQžGH GHQRYHPEURGH5(62/9(FRQFHGHUHPID YRUGH5(1$7$'(1(*5(,526*8(55$678 '$57$QDOLVWDGR0LQLVWpULR3~EOLFR3VLFyORJD SRUWDGRUD GR &3) Qž  PDWUtFXOD Qž  XPD PHLDGLiULDQRYDORUGH5 VHWHQWDHFLQFRUHDLV HPIDFHGRVHXGHVORFDPHQWR jFLGDGHGH/LPRHLURGH$QDGLDQRGLDGHPDLR GRFRUUHQWHDQRDVHUYLoRGD3URPRWRULDGH-XVWLoD GH/LPRHLURGH$QDGLDFRUUHQGRDGHVSHVDSRUFRQ WDGDGRWDomRRUoDPHQWiULDLQFOXVDQR3URJUDPDGH 7UDEDOKR±0DQXWHQomRGDV $WLYLGDGHVGR0LQLVWpULR3~EOLFR1DWXUH]DGHGHV SHVD±'LiULDSHVVRDOFLYLO 3XEOLTXHVHUHJLVWUHVHHFXPSUDVH

6e5*,2-8&È 3URFXUDGRU*HUDOGH-XVWLoD

:$/%(5-26e9$/(17('(/,0$ 6XESURFXUDGRU*HUDO$GPLQLVWUDWLYR,QVWLWXFLRQDO

:$/%(5-26e9$/(17('(/,0$ 6XESURFXUDGRU*HUDO$GPLQLVWUDWLYR,QVWLWXFLRQDO

*DELQHWH GR 3URFXUDGRU*HUDO GH -XVWLoD HP 0D FHLyGHPDLRGH &DUORV+HQULTXH&DYDOFDQWL/LPD $QDOLVWDGR0LQLVWpULR3~EOLFR *DELQHWHGR3URFXUDGRU*HUDOGH-XVWLoD 3257$5,$3*-Qž'('(0$,2'(

3257$5,$3*-Qž'('(0$,2'(




0$&(,248$57$)(,5$ '(0$,2'(

',È5,22),&,$/ (GLomR(OHWU{QLFD&HUWL¿FDGD'LJLWDOPHQWHFRQIRUPH/(,1ƒ

3257$5,$3*-Qž'('(0$,2'(

3257$5,$3*-Qž'('(0$,2'(

  2 68%352&85$'25 *(5$/ $'0,1,675$7,92,167,78&,21$/ '2 0,1,67e5,2 3Ò%/,&2 '2 (67$'2 '( $/$*2$6QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVTXHOKHVmR FRQIHULGDVSHORDUWLJRžLQFLVR9GD/HL&RPSOH PHQWDUQžGHGHQRYHPEURGH5(62/ 9(FRQFHGHUHPIDYRUGD'UD6$/(7($'2512 )(55(,5$  3URPRWRUD GH -XVWLoD GH 3DOPHLUD GRV ËQGLRV GH  HQWUkQFLD SRUWDGRUD GR &3) Qž PDWUtFXODQžò PHLD GLiULD QRYDORUGH5 FHQWRHRLWHQWDHVHLVUHDLVH TXDUHQWDHVHWHFHQWDYRV HPIDFHGRVHXGHVORFD PHQWRjFLGDGHGH5LR/DUJRQRGLDGHPDUoRGR FRUUHQWHDQRSDUDIXQFLRQDUQRVDXWRVGRSURFHVVRQž FRUUHQGRDGHVSHVDSRUFRQWDGD GRWDomRRUoDPHQWiULDLQFOXVDQR3URJUDPDGH7UDED OKR±0DQXWHQomRGDV$WL YLGDGHVGR0LQLVWpULR3~EOLFR1DWXUH]DGHGHVSHVD ±'LiULDSHVVRDOFLYLO 3XEOLTXHVHUHJLVWUHVHHFXPSUDVH

 2 68%352&85$'25*(5$/ $'0,1,675$7,92,167,78&,21$/ '2 0, 1,67e5,23Ò%/,&2'2(67$'2'($/$*2 $6QRXVRGDVDWULEXLo}HVOHJDLVTXHOKHFRQIHUHR LQFLVR9GRDUWLJRžGD/HL&RPSOHPHQWDUQžGH GHQRYHPEURGH5(62/9(GHVLJQDUR'U &/È8',2/8,=*$/9­20$/7$ž3URPRWRU GH-XVWLoDGH5LR/DUJRGHHQWUkQFLDSDUDUHVSRQ GHUFXPXODWLYDPHQWHVHPSUHMXt]RGHVXDVIXQo}HV SHOD&RRUGHQDomRGDV3URPRWRULDVGH-XVWLoDGH5LR /DUJRDWpXOWHULRUGHOLEHUDomRFRPHIHLWRVUHWURDWL YRVDRGLDžGHPDLRGRFRUUHQWHDQR 3XEOLTXHVHUHJLVWUHVHHFXPSUDVH

:$/%(5-26e9$/(17('(/,0$ 6XESURFXUDGRU*HUDO$GPLQLVWUDWLYR,QVWLWXFLRQDO 3257$5,$3*-Qž'('(0$,2'(  2 68%352&85$'25*(5$/ $' 0,1,675$7,92,167,78&,21$/ '2 0,1,6 7e5,23Ò%/,&2'2(67$'2'($/$*2$6 QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVTXHOKHVmRFRQIHULGDVSHOR DUWLJRžLQFLVR9GD/HL&RPSOHPHQWDUQžGH GHQRYHPEURGH5(62/9(FRQFHGHUHPIDYRU GD'UD0$5/8&()$/&­2'(2/,9(,5$ 3URPRWRUDGH-XVWLoDGH0DFHLySRUWDGRUDGR&3) QžPDWUtFXODQž WUrV GL iULDVQRYDORUXQLWiULRGH5 TXLQKHQWRVH VHVVHQWDHQRYHUHDLVHVHWHQWDHRLWRFHQWDYRV SHU ID]HQGRXPWRWDOGH5 KXPPLOVHWHFHQ WRVHQRYHUHDLVHWULQWDHTXDWURFHQWDYRV HPIDFH GRVHXGHVORFDPHQWRjFLGDGHGH)RUWDOH]D&(QR SHUtRGRGHDGHPDUoRGRFRUUHQWHDQRSDUD SDUWLFLSDUGD,5HXQLmR2UGLQiULDGHGR*UXSR 1DFLRQDOGH'LUHLWRV+XPDQRVGR&RQVHOKR1DFLR QDOGH3URFXUDGRUHV*HUDLVGRV(VWDGRVHGD8QLmR *1'+&13*  FRUUHQGR D GHVSHVD SRU FRQWD GD GRWDomRRUoDPHQWiULDLQFOXVDQR3URJUDPDGH7UDED OKR±0DQXWHQomRGDV$WL YLGDGHVGR0LQLVWpULR3~EOLFR1DWXUH]DGHGHVSHVD ±'LiULDSHVVRDOFLYLO 3XEOLTXHVHUHJLVWUHVHHFXPSUDVH

:$/%(5-26e9$/(17('(/,0$ 6XESURFXUDGRU*HUDO$GPLQLVWUDWLYR,QVWLWXFLRQDO 3257$5,$3*-Qž'('(0$,2'(  2 68%352&85$'25*(5$/ $'0,1,675$7,92,167,78&,21$/ '2 0, 1,67e5,23Ò%/,&2'2(67$'2'($/$*2 $6QRXVRGDVDWULEXLo}HVOHJDLVTXHOKHFRQIHUHR LQFLVR9GRDUWLJRžGD/HL&RPSOHPHQWDUQžGH GHQRYHPEURGH5(62/9(GHVLJQDUD'UD )5$1&,6&$3$8/$'(-(686/2%212%5( 6$17$1$3URPRWRUDGH-XVWLoDGH0DUDJRJLGH HQWUkQFLDSDUDIXQFLRQDUQDVDXGLrQFLDVGHVLJQDGDV SDUDRGLDGHPDLRGRFRUUHQWHDQRQD3URPRWRULD GH-XVWLoDGH&RO{QLD/HRSROGLQD 3XEOLTXHVHUHJLVWUHVHHFXPSUDVH :$/%(5-26e9$/(17('(/,0$ 6XESURFXUDGRU*HUDO$GPLQLVWUDWLYR,QVWLWXFLRQDO 0,1,67e5,23Ò%/,&2'2(67$'2'( $/$*2$6 352&85$'25,$*(5$/'(-867,d$ 6(d­2'(/,&,7$d®(6 $9,62'(/,&,7$d­2

 2 68%352&85$'25*(5$/ $' 0,1,675$7,92,167,78&,21$/ '2 0,1,6 7e5,23Ò%/,&2'2(67$'2'($/$*2$6 QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVTXHOKHVmRFRQIHULGDVSHOR DUWLJRžLQFLVR9GD/HL&RPSOHPHQWDUQžGH GHQRYHPEURGH5(62/9(FRQFHGHUHPIDYRU GRž6DUJHQWR30(/,72152%(5726(5$),0 '$6,/9$GD$VVHVVRULD0LOLWDUGHVWD3URFXUDGRULD *HUDOGH-XVWLoD WUrV GLiULDVGHDOLPHQWDomRQR YDORUXQLWiULRGH5 WULQWDHFLQFRUHDLV SHUID ]HQGRXPWRWDOGH5 FHQWRHFLQFRUHDLV HP IDFHGRVHXGHVORFDPHQWRjFLGDGHGH7UDLSXQRVGLDV HGHDEULOGRFRUUHQWHDQRDVHUYLoRGD3UR PRWRULDGH-XVWLoDGH7UDLSXFRUUHQGRDGHVSHVDSRU FRQWDGDGRWDomRRUoDPHQWiULDLQFOXVDQR3URJUDPD GH7UDEDOKR±0DQXWHQomR GDV$WLYLGDGHVGR0LQLVWpULR3~EOLFR1DWXUH]DGH GHVSHVD±'LiULDSHVVRDOPLOLWDU 3XEOLTXHVHUHJLVWUHVHHFXPSUDVH

35(*­235(6(1&,$/1ž  2&KHIHGD6HomRGH/LFLWDo}HVGR0L QLVWpULR3~EOLFR(VWDGXDOWRUQDS~EOLFRHSDUDFRQKH FLPHQWRGRVLQWHUHVVDGRVTXHUHDOL]DUiOLFLWDomRVRE D PRGDOLGDGH VXSUDPHQFLRQDGD FRP DV VHJXLQWHV FDUDFWHUtVWLFDV 2%-(72$TXLVLomRGH TXDWUR YHtFXORVQRYRV FRQVRDQWH 'HOLEHUDomR &2175$1 Qž  ± $QH[R DQRPRGHORFRPOLFHQFLD PHQWRSDUDDWHQGHUjVQHFHVVLGDGHVGRVVHUYLoRVGD 3URFXUDGRULD*HUDOGH-XVWLoDQDVFRQGLo}HVHVSHFL ¿FDGDVQR7HUPRGH5HIHUrQFLD$QH[R,GR(GLWDO 7,320HQRUSUHoRGRORWH '$7$'25(&(%,0(172($%(5785$'26 (19(/23(6jVKRUDV KRUiULROR FDO  (6&/$5(&,0(17266HJXQGRDQGDUGR(GLItFLR 6HGHGR0LQLVWpULR3~EOLFR$/QDUXD'RXWRU3HGUR -RUJH0HORH6LOYD3RoR0DFHLy$/QD6DODGD 6HomRGH/LFLWDo}HVSHORIRQH  QR KRUiULRGDVjVKGHVHJXQGDVjVVH[WDVIHLUDVRX SHORHPDLOFSO#PSDOJRYEU (1'(5(d2(/(75Ð1,&2ZZZPSDOJRYEU 0DFHLyGHPDLRGH

:$/%(5-26e9$/(17('(/,0$ 6XESURFXUDGRU*HUDO$GPLQLVWUDWLYR,QVWLWXFLRQDO

)(51$1'2$17Ð1,29$6&2'(628=$ &KHIHGD6HomRGH/LFLWDo}HV

:$/%(5-26e9$/(17('(/,0$ 6XESURFXUDGRU*HUDO$GPLQLVWUDWLYR,QVWLWXFLRQDO 3257$5,$3*-Qž'('(0$,2'(

0,1,67e5,23Ò%/,&2'2(67$'2'( $/$*2$6 35202725,$&2/(7,9$'$)$=(1'$ (67$'8$/ 5(6(1+$  2 ž FDUJR GD 3URPRWRULD GH -XVWLoD &ROHWLYDGD)D]HQGD3~EOLFD(VWDGXDOQRVWHUPRV GRDUWžGD5HVROXomRGHGR&RQ VHOKR 1DFLRQDO GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR FLHQWL¿FD DRVLQWHUHVVDGRVDDGRomRGHSURYLGrQFLDVQRV3UR FHGLPHQWRV $GPLQLVWUDWLYRV D VHJXLU QRPLQDGRV 3$±,QWHUHVVDGR6HFUHWDULDGH(VWDGRGD )D]HQGD±2EMHWR6XSRVWDVSUiWLFDVLOtFLWDVFRQWUDD RUGHPWULEXWiULD±'HFLVmRLQGHIHULGDDDEHUWXUDGH SURFHGLPHQWRDGPLQLVWUDWLYRFRPEDVHQRDUWLJRž GD5HVROXomRQžGR&RQVHOKR6XSHULRUGR 0LQLVWpULR3~EOLFR3$±,QWHUHVVDGR3UR FXUDGRULDGD5HS~EOLFDHP$ODJRDV±2EMHWR6XSRV WD,OHJDOLGDGHHPFRQFXUVRS~EOLFRSDUDSURYLPHQWR GHFDUJRVQD3ROtFLD0LOLWDUGH$ODJRDV±'HFLVmR ,QGHIHULGDDDEHUWXUDGHSURFHGLPHQWRDGPLQLVWUDWL YRFRPEDVHQRDUWLJRžGD5HVROXomRQž GR&RQVHOKR6XSHULRUGR0LQLVWpULR3~EOLFR'HVWD GHFLVmRFDEHUHFXUVRDGPLQLVWUDWLYRDVHULQWHUSRVWR SHORLQWHUHVVDGRQRSUD]RGHGLDVDFRQWDUGDSX EOLFDomRGHVWHDWRQDIRUPDGR†žGRUHIHULGRDUWLJR 0DFHLyGHDEULOGH 1RUPD6XHOL7'H00HGHLURV 3URPRWRUDGH-XVWLoD

!!!!!35272&2/2*(5$/ $2 6 µ¶',$ 6 '20Ç6'(0$,22)81 &,21È5,2&203(7(17('(67(6(725'( 35272&2/2352029(8  $ '(92/8d­2 $275,%81$/'(-867,d$$7e$6'(=(6 6(,6(75,17$'266(*8,17(6352&(6626 $%$,;25(/$&,21$'2 6  &Æ0$5$&Ë9(/  $3(/$om2&,9(/ &$3,7$/ $3(7( 081,&,3,2'(0$&(,2(28752 $3('2 081,&,3,2'(0$&(,2(28752 (QWUDGD5HWLUDGD 'HYROXomR6DLGDS7-   ',675,%8,d­2$78$/

'DWD 7LSR',675,%8,d­2 3URFXUDGRUGH-XVWLoD $575$1'(3(5(,5$0217(  &Æ0$5$&Ë9(/  $3(/$om2&,9(/ &$3,7$/ $3(7( 081,&,3,2'(0$&(,2 $3('2   7$/<6621 )(55(,5$ 6,/9$ '26 6$1726 5(330$( $/'(1,6)(55(,5$'266$17266,/9$ (QWUDGD5HWLUDGD 'HYROXomR6DLGDS7-

(67$'2'($/$*2$6  ',675,%8,d­2$78$/

'DWD 7LSR',675,%8,d­2 3URFXUDGRUGH-XVWLoD :$/%(5-26(9$/(17('(/,0$  &Æ0$5$&Ë9(/  5(0(66$(;2)),&,2 &$3,7$/ 5(0(7(17( -8,=2 3$57(6 0$5,$'$/9$6,/9$6$1726 (QWUDGD5HWLUDGD 'HYROXomR6DLGDS7-   ',675,%8,d­2$78$/

'DWD 7LSR',675,%8,d­2 3URFXUDGRUGH-XVWLoD :$/%(5-26(9$/(17('(/,0$  &Æ0$5$&Ë9(/  $3(/$om2&,9(/ &$3,7$/ $3(7( (67$'2'($/$*2$6 $3('2 '()(1625,$38%/,&$'2(67$'2'($/$ *2$6 (QWUDGD5HWLUDGD 'HYROXomR6DLGDS7-   ',675,%8,d­2$78$/

'DWD 7LSR',675,%8,d­2 3URFXUDGRUGH-XVWLoD :$/%(5-26(9$/(17('(/,0$  &Æ0$5$&Ë9(/  $3(/$om2&,9(/ &$3,7$/ $3(7( (67$'2'($/$*2$6 $3('2 -26,$6&255(,$$025,0(287526 (QWUDGD5HWLUDGD 'HYROXomR6DLGDS7-   ',675,%8,d­2$78$/

'DWD 7LSR',675,%8,d­2 3URFXUDGRUGH-XVWLoD :$/%(5-26(9$/(17('(/,0$  &$0$5$&,9(/  5(0(66$(;2)),&,2 $*8$%5$1&$ 5(0(7( -8,=2


',È5,22),&,$/ (67$'2'($/$*2$6 3$57( 6    -2<&( /,0$ +(15,48( 5(333$, -26,$6 '266$1726 +(15,48( (QWUDGD5HWLUDGD 'HYROXomR6DLGDS7-   ',675,%8,d­2$78$/

'DWD 7LSR',675,%8,d­2 3URFXUDGRUGH-XVWLoD :$/%(5-26(9$/(17('(/,0$  &$0$5$&,9(/  $*5$92'(,167580(172 &$3,7$/ $*5$7( *,9$/'2'(6$17$1$ $*5$'2 (67$'2'($/$*2$6 (QWUDGD5HWLUDGD 'HYROXomR6DLGDS7-   ',675,%8,d­2$78$/

'DWD 7LSR',675,%8,d­2 3URFXUDGRUGH-XVWLoD :$/%(5-26(9$/(17('(/,0$  &$0$5$&,9(/  $3(/$om2&,9(/ 3,$&$%8&8 $3(7( ('($0 $3('2 /,'(05(330$(70''(0 (QWUDGD5HWLUDGD 'HYROXomR6DLGDS7-   ',675,%8,d­2$78$/

'DWD 7LSR',675,%8,d­2 3URFXUDGRUGH-XVWLoD $)5$1,252%(5723(5(,5$'(48(,52=  &Æ0$5$&5,0,1$/  5(&8562&5,0( 3$662'(&$0$5$*,%( 5(&2557( -26($0$52)(55(,5$ 5(&255'2 0,1,67(5,238%/,&2 (QWUDGD5HWLUDGD 'HYROXomR6DLGDS7-   ',675,%8,d­2$78$/

'DWD 7LSR',675,%8,d­2 3URFXUDGRUGH-XVWLoD $17,2*(1(60$548(6'(/,5$

(GLomR(OHWU{QLFD&HUWL¿FDGD'LJLWDOPHQWHFRQIRUPH/(,1ƒ

&Æ0$5$&5,0,1$/+&  +$%($6&25386&Æ0$5$&5,0,1$/ &$3,7$/ 3$&,(17( 52%(572%$5%26$'266$1726  (QWUDGD5HWLUDGD 'HYROXomR6DLGDS7-   ',675,%8,d­2$78$/

'DWD 7LSR',675,%8,d­2 3URFXUDGRUGH-XVWLoD $17,2*(1(60$548(6'(/,5$  &Æ0$5$&5,0,1$/+&  +$%($6&25386&Æ0$5$&5,0,1$/ &$3,7$/ 3$&,(17( 7+,$*2'$17$6'(628=$  (QWUDGD5HWLUDGD 'HYROXomR6DLGDS7-   ',675,%8,d­2$78$/

'DWD 7LSR',675,%8,d­2 3URFXUDGRUGH-XVWLoD $17,2*(1(60$548(6'(/,5$  75,%81$/3/(12&Ë9(/  5(&8562(63(&,$/(0$3(/$d­2&Ë9(/ 81,$2'263$/0$5(6 5(&255(17( )/$9,$/285(1o2'$6,/9$ 5(&255,'2 081,&,3,2'(6$17$1$'2081'$8 (QWUDGD5HWLUDGD 'HYROXomR6DLGDS7-   ',675,%8,d­2$78$/

'DWD 7LSR',675,%8,d­2 3URFXUDGRUGH-XVWLoD $17,2*(1(60$548(6'(/,5$  75,%81$/3/(12&Ë9(/  $*5$92(0&8562(63(&,$/ &$3,7$/ $*5$9$17( -26(&$5/26'$52&+$ $*5$9$'2 0,1,67(5,238%/,&2 (QWUDGD5HWLUDGD 'HYROXomR6DLGDS7-

 ',675,%8,d­2$78$/

'DWD 7LSR',675,%8,d­2 3URFXUDGRUGH-XVWLoD $17,2*(1(60$548(6'(/,5$  75,%81$/3/(12&Ë9(/  0$1'$'2'(6(*85$1o$ 73&

&$3,7$/ ,037( 1$'-$0(1(=(66,/9$ ,03('2 35(6,'(17('275,%81$/'(-867,o$'2 (67$'2'( $/$*2$6 (QWUDGD5HWLUDGD 'HYROXomR6DLGDS7-   ',675,%8,d­2$78$/

'DWD 7LSR',675,%8,d­2 3URFXUDGRUGH-XVWLoD $17,2*(1(60$548(6'(/,5$  75,%81$/3/(12&5,0,1$/   5(&8562(63(&,$/ 5(&8562&5,0(

3$/0(,5$'26,1',26 5(&7( -26(&,&(526,/9$'8$57( 5(&'2 0,1,67(5,238%/,&2 (QWUDGD5HWLUDGD 'HYROXomR6DLGDS7-   ',675,%8,d­2$78$/

'DWD 7LSR',675,%8,d­2 3URFXUDGRUGH-XVWLoD $17,2*(1(60$548(6'(/,5$  75,%81$/3/(12&5,0,1$/  5(&8562(63(&,$/(0$3(/$d­2&5,0, 1$/ $5$3,5$&$ 5(&255(17( 0$;,/,$120$12(/'$6,/9$ 5(&255,'2 0,1,67(5,238%/,&2 (QWUDGD5HWLUDGD 'HYROXomR6DLGDS7-   ',675,%8,d­2$78$/

'DWD 7LSR',675,%8,d­2 3URFXUDGRUGH-XVWLoD $17,2*(1(60$548(6'(/,5$  75,%81$/3/(12&5,0,1$/  5(&8562(63(&,$/(0$3(/$d­2&5,0, 1$/ $5$3,5$&$

0$&(,248$57$)(,5$ '(0$,2'(



5(&255(17( /285(1,/'2-2$2'$6,/9$ 5(&255,'2 0,1,67(5,238%/,&2 (QWUDGD5HWLUDGD 'HYROXomR6DLGDS7-   ',675,%8,d­2$78$/

'DWD 7LSR',675,%8,d­2 3URFXUDGRUGH-XVWLoD $17,2*(1(60$548(6'(/,5$  75,%81$/3/(12&5,0,1$/  5(&8562(63(&,$/(0$3(/$d­2&5,0, 1$/ &$3,7$/ 5(&255(17( 0$12(/0(66,$6'(0(1'21o$%(=(5 5$ 5(&255,'2 0,1,67(5,238%/,&2 (QWUDGD5HWLUDGD 'HYROXomR6DLGDS7-   ',675,%8,d­2$78$/

'DWD 7LSR',675,%8,d­2 3URFXUDGRUGH-XVWLoD $17,2*(1(60$548(6'(/,5$  75,%81$/3/(12&5,0,1$/    5(&8562 (63(&,$/ (0 5(9,6$2 &5,0, 1$/ &$3,7$/ 5(&255(17( (9$1'52&267$9(1785$ 5(&255,'2 0,1,67(5,238%/,&2 (QWUDGD5HWLUDGD 'HYROXomR6DLGDS7-   ',675,%8,d­2$78$/

'DWD 7LSR',675,%8,d­2 3URFXUDGRUGH-XVWLoD $17,2*(1(60$548(6'(/,5$  75,%81$/3/(12&5,0,1$/   $*5$92 (0 5(&8562 (63(&,$/ (0 5( &8562&5,0( 81,$2'263$/0$5(6 $*5$9$17( $8*8672'$17$6'$6,/9$ $*5$9$'2 0,1,67(5,238%/,&2(28752 (QWUDGD5HWLUDGD 'HYROXomR6DLGDS7-




0$&(,248$57$)(,5$ '(0$,2'(

 ',675,%8,d­2$78$/

'DWD 7LSR',675,%8,d­2 3URFXUDGRUGH-XVWLoD $17,2*(1(60$548(6'(/,5$  75,%81$/3/(12&5,0,1$/  5(&856225',1i5,2(0+$%($6&25386 $5$3,5$&$ 5(&255(7 $'(,/621'266$1726 5(&255'2 0,1,67(5,238%/,&2 (QWUDGD5HWLUDGD 'HYROXomR6DLGDS7-   ',675,%8,d­2$78$/

'DWD 7LSR',675,%8,d­2 3URFXUDGRUGH-XVWLoD $17,2*(1(60$548(6'(/,5$  75,%81$/3/(12&5,0,1$/  5(&856225',1i5,2(0+$%($6&25386 &$3,7$/ 5(&255(7 :,6/(<:$1,(55<6,/9$0$5&(/,12 5(&255'2 0,1,67(5,238%/,&2 (QWUDGD5HWLUDGD 'HYROXomR6DLGDS7-   ',675,%8,d­2$78$/

'DWD 7LSR',675,%8,d­2 3URFXUDGRUGH-XVWLoD $17,2*(1(60$548(6'(/,5$  75,%81$/3/(12&5,0,1$/  5(&856225',1i5,2(0+$%($6&25386 &$3,7$/ 5(&255(7 ',2*2)(55(,5$'266$1726 5(&255'2 0,1,67(5,238%/,&2 (QWUDGD5HWLUDGD 'HYROXomR6DLGDS7-   ',675,%8,d­2$78$/

'DWD 7LSR',675,%8,d­2 3URFXUDGRUGH-XVWLoD $17,2*(1(60$548(6'(/,5$  75,%81$/3/(12&5,0,1$/  5(&856225',1i5,2(0+$%($6&25386 $5$3,5$&$ 5(&255(7 )5$1&,6&2'($66,6'$6,/9$

',È5,22),&,$/ (GLomR(OHWU{QLFD&HUWL¿FDGD'LJLWDOPHQWHFRQIRUPH/(,1ƒ 5(&255'2 0,1,67(5,238%/,&2 (QWUDGD5HWLUDGD 'HYROXomR6DLGDS7-   ',675,%8,d­2$78$/

'DWD 7LSR',675,%8,d­2 3URFXUDGRUGH-XVWLoD $17,2*(1(60$548(6'(/,5$  75,%81$/3/(12&5,0,1$/  5(&856225',1i5,2(0+$%($6&25386 &$3,7$/ 5(&255(7 0$5,$68(/<'$6,/9$/($1'523(5(,5$ 5(&255'2 0,1,67(5,238%/,&2 (QWUDGD5HWLUDGD 'HYROXomR6DLGDS7-   ',675,%8,d­2$78$/

'DWD 7LSR',675,%8,d­2 3URFXUDGRUGH-XVWLoD $17,2*(1(60$548(6'(/,5$  7$1,$0$5,$*20(6 $66(6625$$'0,1,675$7,9$

!!!!!35272&2/2*(5$/ $2 6 µ¶',$ 6 '20Ç6'(0$,22)81 &,21È5,2&203(7(17('(67(6(725'( 35272&2/2352&('(8  $ ',675,%8,d­2 $8720È7,&$$7e$6'(=(66(,6(75,17$ '266(*8,17(6352&(6626$%$,;25(/$ &,21$'2 6  &Æ0$5$&Ë9(/  $3(/$om2&,9(/ &$3,7$/ $3(7( %$1&2'2%5$6,/6$ $3('2 $5$&(/(6,/9$'(025$(6 (QWUDGD5HWLUDGD 'HYROXomR6DLGDS7-   ',675,%8,d­2$78$/

'DWD 7LSR',675,%8,d­2 3URFXUDGRUGH-XVWLoD $575$1'(3(5(,5$0217(  &Æ0$5$&Ë9(/  $3(/$om2&,9(/ 3$/0(,5$'26,1',26 $3(7( 0$5,$+(/(1$'$6,/9$ $3('2 081,&,3,2'(3$/0(,5$'26,1',26

(QWUDGD5HWLUDGD 'HYROXomR6DLGDS7-   ',675,%8,d­2$78$/

'DWD 7LSR',675,%8,d­2 3URFXUDGRUGH-XVWLoD $)5$1,252%(5723(5(,5$'(48(,52=  &Æ0$5$&Ë9(/  $3(/$om2&,9(/ &$3,7$/ $3(7( 081,&,3,2'(0$&(,2 $3('2 '()(1625,$38%/,&$'2(67$'2'($/$ *2$6 (QWUDGD5HWLUDGD 'HYROXomR6DLGDS7-   ',675,%8,d­2$78$/

'DWD 7LSR',675,%8,d­2 3URFXUDGRUGH-XVWLoD $575$1'(3(5(,5$0217(  &Æ0$5$&Ë9(/  $3(/$om2&,9(/ &$3,7$/ $3(7( (67$'2'($/$*2$6 $3('2 ('6215208$/'2 (QWUDGD5HWLUDGD 'HYROXomR6DLGDS7-   ',675,%8,d­2$78$/

'DWD 7LSR',675,%8,d­2 3URFXUDGRUGH-XVWLoD $)5$1,252%(5723(5(,5$'(48(,52=  &Æ0$5$&Ë9(/  $3(/$om2&,9(/ $5$3,5$&$ $3(7( -26($3$5(&,'2'$6,/9$(28752 $3('2  (QWUDGD5HWLUDGD 'HYROXomR6DLGDS7-   ',675,%8,d­2$78$/

'DWD 7LSR',675,%8,d­2 3URFXUDGRUGH-XVWLoD -26($57850(/2  &Æ0$5$&Ë9(/  $3(/$om2&,9(/ &$3,7$/

(67$'2'($/$*2$6 $3(7( (67$'2'($/$*2$6 $3('2 -26('(/0$5,6$1726'(/,0$ (QWUDGD5HWLUDGD 'HYROXomR6DLGDS7-   ',675,%8,d­2$78$/

'DWD 7LSR',675,%8,d­2 3URFXUDGRUGH-XVWLoD -26($57850(/2  &Æ0$5$&Ë9(/  $3(/$om2&,9(/ 3(1('2 $3(7( *6 $3('2 0,%65(33(/$0$(,0%*(28752 (QWUDGD5HWLUDGD 'HYROXomR6DLGDS7-   ',675,%8,d­2$78$/

'DWD 7LSR',675,%8,d­2 3URFXUDGRUGH-XVWLoD :$/%(5-26(9$/(17('(/,0$  &Æ0$5$&Ë9(/  $3(/$om2&,9(/ 3$/0(,5$'26,1',26 $3(7( )$=(1'$38%/,&$(67$'8$/ $3('2 3('52*21o$/9(60285$(28752 (QWUDGD5HWLUDGD 'HYROXomR6DLGDS7-   ',675,%8,d­2$78$/

'DWD 7LSR',675,%8,d­2 3URFXUDGRUGH-XVWLoD :$/%(5-26(9$/(17('(/,0$  &Æ0$5$&Ë9(/  $3(/$om2&,9(/ &$3,7$/ $3(7( &$51$8%$/2&$'25$/7'$ $3('2 (67$'2'($/$*2$6 (QWUDGD5HWLUDGD 'HYROXomR6DLGDS7-   ',675,%8,d­2$78$/

'DWD 7LSR',675,%8,d­2 3URFXUDGRUGH-XVWLoD :$/%(5-26(9$/(17('(/,0$


',È5,22),&,$/ (67$'2'($/$*2$6

&Æ0$5$&Ë9(/  $3(/$om2&,9(/ 325725($/'2&2/(*,2 $3(7( 081,&,3,2'(325725($/'2&2/(*,2 $3('2 0(/,&,2$/0(,'$/(,7((28752 (QWUDGD5HWLUDGD 'HYROXomR6DLGDS7-   ',675,%8,d­2$78$/

'DWD 7LSR',675,%8,d­2 3URFXUDGRUGH-XVWLoD $575$1'(3(5(,5$0217(  &Æ0$5$&Ë9(/  5(0(66$(;2)),&,2 &2585,3( 5(0(7(17( -8,=2 3$57(6 &223(5$7,9$'(&2/21,;$o$2$*523( &8$5,$( ,1'8675,$/3,1'25$0$/7'$(287526 (QWUDGD5HWLUDGD 'HYROXomR6DLGDS7-   ',675,%8,d­2$78$/

'DWD 7LSR',675,%8,d­2 3URFXUDGRUGH-XVWLoD $)5$1,252%(5723(5(,5$'(48(,52=  &$0$5$&,9(/  $3(/$om2&,9(/ &$3,7$/ $3(7( ',5(725'2'(3$57$0(172(67$'8$/ '(75$16,72 '($/$*2$6'(75$1 $3('2 0$5&86$85(/,2*20(60286,1+2 (QWUDGD5HWLUDGD 'HYROXomR6DLGDS7-   ',675,%8,d­2$78$/

'DWD 7LSR',675,%8,d­2 3URFXUDGRUGH-XVWLoD -26($57850(/2  &$0$5$&,9(/  $3(/$om2&,9(/ &$3,7$/ $3(7(   &$5/26$9(/,12 '$ 6,/9$ ),/+2 ( 28 7526 $3('2 (67$'2'($/$*2$6

(GLomR(OHWU{QLFD&HUWL¿FDGD'LJLWDOPHQWHFRQIRUPH/(,1ƒ (QWUDGD5HWLUDGD 'HYROXomR6DLGDS7-   ',675,%8,d­2$78$/

'DWD 7LSR',675,%8,d­2 3URFXUDGRUGH-XVWLoD 9,&(17()(/,;&255(,$  &$0$5$&,9(/  $3(/$om2&,9(/ &$3,7$/ $3(7( 0()$$ 5(35(6(17$'2 $ 32568$ 0$(  /8&,$1$)216(&$ $3('2 &+$$ (QWUDGD5HWLUDGD 'HYROXomR6DLGDS7-   ',675,%8,d­2$78$/

'DWD 7LSR',675,%8,d­2 3URFXUDGRUGH-XVWLoD $575$1'(30217(  &$0$5$&,9(/  $3(/$om2&,9(/ &$3,7$/ $3(7( ('6219(1$1&,20$5,$12 $3('2 (67$'2'($/$*2$6 (QWUDGD5HWLUDGD 'HYROXomR6DLGDS7-   ',675,%8,d­2$78$/

'DWD 7LSR',675,%8,d­2 3URFXUDGRUGH-XVWLoD $575$1'(3(5(,5$0217(  &$0$5$&,9(/  $3(/$om2&,9(/ &$3,7$/ $3(7( 5,7$)217(6027$ $3('2 081,&,3,2'(0$&(,2(28752 (QWUDGD5HWLUDGD 'HYROXomR6DLGDS7-   ',675,%8,d­2$78$/

'DWD 7LSR',675,%8,d­2 3URFXUDGRUGH-XVWLoD $)5$1,252%(5723(5(,5$'(48(,52=

6(d­2(63(&,$/,=$'$&Ë9(/  $&$25(6&,625,$ &$3,7$/ $8725 0$5,$-26('$6,/9$(287526 5(8 0$5,$,=$85$'266$1726 (QWUDGD5HWLUDGD 'HYROXomR6DLGDS7-   ',675,%8,d­2$78$/

'DWD 7LSR',675,%8,d­2 3URFXUDGRUGH-XVWLoD /8&,$12&+$*$6'$6,/9$  75,%81$/3/(12&Ë9(/  (;&(&$2'(6863(,om2 &$3,7$/ (;&,3,(17( 0$5,$*25(7(/,16 (;&(372 -8,='(',5(,72'$9$5$'$&20$5&$ '$&$3,7$/ (QWUDGD5HWLUDGD 'HYROXomR6DLGDS7-   ',675,%8,d­2$78$/

'DWD 7LSR',675,%8,d­2 3URFXUDGRUGH-XVWLoD $17,2*(1(60$548(6'(/,5$  75,%81$/3/(12&Ë9(/  $*5$92'(,167580(172(05(&8562 (63(&,$/ &$3,7$/ $*5$9$17( +(15,48(0$5,$12 $*5$9$'2 0,1,67(5,238%/,&2 (QWUDGD5HWLUDGD 'HYROXomR6DLGDS7-   ',675,%8,d­2$78$/

'DWD 7LSR',675,%8,d­2 3URFXUDGRUGH-XVWLoD $17,2*(1(60$548(6'(/,5$  75,%81$/3/(12&Ë9(/  $*5$92'(,167580(172(05(&8562 (;75$25',1$5,2 &$3,7$/ $*5$9$17( $&+(5/$1,252'5,*8(6'$&267$ $*5$9$'2 0,1,67(5,238%/,&2 (QWUDGD5HWLUDGD 'HYROXomR6DLGDS7-

0$&(,248$57$)(,5$ '(0$,2'(



 ',675,%8,d­2$78$/

'DWD 7LSR',675,%8,d­2 3URFXUDGRUGH-XVWLoD $17,2*(1(60$548(6'(/,5$  75,%81$/3/(12&Ë9(/  $*5$92(05(&8562(63(&,$/ &$&,0%,1+$6 $*5$9$17( -$,50$548(63,172 $*5$9$'2   0,1,67(5,2 38%/,&2 ( $66,67(17( '( $&86$o$2 (QWUDGD5HWLUDGD 'HYROXomR6DLGDS7-   ',675,%8,d­2$78$/

'DWD 7LSR',675,%8,d­2 3URFXUDGRUGH-XVWLoD $17,2*(1(60$548(6'(/,5$  75,%81$/3/(12&5,0,1$/  '(6$)25$0(172 %$7$/+$ 5(48(5(17( -8,='(',5(,72'$&20$5&$'(%$7$ /+$ 5(48(5,'2 -26(*(5$/'2&25'(,52'$6,/9$ (QWUDGD5HWLUDGD 'HYROXomR6DLGDS7-   ',675,%8,d­2$78$/

'DWD 7LSR',675,%8,d­2 3URFXUDGRUGH-XVWLoD $17,2*(1(60$548(6'(/,5$  75,%81$/3/(12&5,0,1$/  5(&8562(63(&,$/ 5(&8562&5,0(

$5$3,5$&$ 5(&7( -26(('8$5'2'$6,/9$/$&(5'$ 5(&'2 0,1,67(5,238%/,&2 (QWUDGD5HWLUDGD 'HYROXomR6DLGDS7-   ',675,%8,d­2$78$/

'DWD 7LSR',675,%8,d­2 3URFXUDGRUGH-XVWLoD $17,2*(1(60$548(6'(/,5$  75,%81$/3/(12&5,0,1$/  5(&856225',1i5,2(0+$%($6&25386 &$3,7$/ 5(&255(7 )$%,23$8/,12'()5(,7$6




0$&(,248$57$)(,5$ '(0$,2'(

5(&255'2 0,1,67(5,238%/,&2 (QWUDGD5HWLUDGD 'HYROXomR6DLGDS7-   ',675,%8,d­2$78$/

'DWD 7LSR',675,%8,d­2 3URFXUDGRUGH-XVWLoD $17,2*(1(60$548(6'(/,5$  75,%81$/3/(12&5,0,1$/  5(&856225',1i5,2(0+$%($6&25386 &$3,7$/ 5(&255(7  $1721,2 %$7,67$ '$ 6,/9$ -(29$1, '( %$5526 &267$ 5(&255'2 0,1,67(5,238%/,&2 (QWUDGD5HWLUDGD 'HYROXomR6DLGDS7-   ',675,%8,d­2$78$/

'DWD 7LSR',675,%8,d­2 3URFXUDGRUGH-XVWLoD $17,2*(1(60$548(6'(/,5$  75,%81$/3/(12&5,0,1$/  5(&856225',1i5,2(0+$%($6&25386 $5$3,5$&$ 5(&255(7 &2602$16(/02'266$1726 5(&255'2 0,1,67(5,238%/,&2 (QWUDGD5HWLUDGD 'HYROXomR6DLGDS7-   ',675,%8,d­2$78$/

'DWD 7LSR',675,%8,d­2 3URFXUDGRUGH-XVWLoD $17,2*(1(60$548(6'(/,5$  75,%81$/3/(12&5,0,1$/  5(&856225',1i5,2(0+$%($6&25386 &$3,7$/ 5(&255(7 $'5,$125226,9(/7$/(1&$5'266$1 726 5(&255'2 0,1,67(5,238%/,&2 (QWUDGD5HWLUDGD 'HYROXomR6DLGDS7-   ',675,%8,d­2$78$/

'DWD 7LSR',675,%8,d­2 3URFXUDGRUGH-XVWLoD $17,2*(1(60$548(6'(/,5$

',È5,22),&,$/ (GLomR(OHWU{QLFD&HUWL¿FDGD'LJLWDOPHQWHFRQIRUPH/(,1ƒ

75,%81$/3/(12&5,0,1$/  5(&8562(63(&,$/(0$3(/$d­2&5,0, 1$/ 6$20,*8(/'26&$0326 5(&255(17( 0$12(/-26('266$1726 5(&255,'2 0,1,67(5,238%/,&2 (QWUDGD5HWLUDGD 'HYROXomR6DLGDS7-   ',675,%8,d­2$78$/

'DWD 7LSR',675,%8,d­2 3URFXUDGRUGH-XVWLoD $17,2*(1(60$548(6'(/,5$  75,%81$/3/(12&5,0,1$/  5(&8562(63(&,$/(0$3(/$d­2&5,0, 1$/ &$3,7$/ 5(&255(17( 521$/'2'(628=$6$/'$1+$ 5(&255,'2 0,1,67(5,238%/,&2 (QWUDGD5HWLUDGD 'HYROXomR6DLGDS7-   ',675,%8,d­2$78$/

'DWD 7LSR',675,%8,d­2 3URFXUDGRUGH-XVWLoD $17,2*(1(60$548(6'(/,5$  75,%81$/3/(12&5,0,1$/  5(&8562(63(&,$/(0$3(/$d­2&5,0, 1$/ &$3,7$/ 5(&255(17( /8$1'266$1726'(2'$726,/9$ 5(&255,'2 0,1,67(5,238%/,&2 (QWUDGD5HWLUDGD 'HYROXomR6DLGDS7-   ',675,%8,d­2$78$/

'DWD 7LSR',675,%8,d­2 3URFXUDGRUGH-XVWLoD $17,2*(1(60$548(6'(/,5$  75,%81$/3/(12&5,0,1$/  5(&8562(63(&,$/(0$3(/$d­2&5,0, 1$/ &$3,7$/ 5(&255(17( -26(0$5,$'266$1726 5(&255,'2 0,1,67(5,238%/,&2

(QWUDGD5HWLUDGD 'HYROXomR6DLGDS7-   ',675,%8,d­2$78$/

'DWD 7LSR',675,%8,d­2 3URFXUDGRUGH-XVWLoD $17,2*(1(60$548(6'(/,5$  75,%81$/3/(12&5,0,1$/  5(&8562(63(&,$/(0$3(/$d­2&5,0, 1$/ &$3,7$/ 5(&255(17( 085,/27+,$*20$57,16'$6,/9$ 5(&255,'2 0,1,67(5,238%/,&2 (QWUDGD5HWLUDGD 'HYROXomR6DLGDS7-   ',675,%8,d­2$78$/

'DWD 7LSR',675,%8,d­2 3URFXUDGRUGH-XVWLoD $17,2*(1(60$548(6'(/,5$  75,%81$/3/(12&5,0,1$/  5(&8562(63(&,$/(0$3(/$d­2&5,0, 1$/ &$3,7$/ 5(&255(17( *21o$/20$57,16'(628=$ 5(&255,'2 0,1,67(5,238%/,&2 (QWUDGD5HWLUDGD 'HYROXomR6DLGDS7-   ',675,%8,d­2$78$/

'DWD 7LSR',675,%8,d­2 3URFXUDGRUGH-XVWLoD $17,2*(1(60$548(6'(/,5$  75,%81$/3/(12&5,0,1$/  5(&8562(63(&,$/(0$3(/$d­2&5,0, 1$/ &$3,7$/ 5(&255(17( *,/621),50,12'266$1726 5(&255,'2 0,1,67(5,238%/,&2 (QWUDGD5HWLUDGD 'HYROXomR6DLGDS7-   ',675,%8,d­2$78$/

'DWD 7LSR',675,%8,d­2 3URFXUDGRUGH-XVWLoD $17,2*(1(60$548(6'(/,5$

(67$'2'($/$*2$6

7$1,$0$5,$*20(6 $66(6625$$'0,1,675$7,9$

!!!!!!35272&2/2*(5$/ $2 6 µ¶',$ 6 '20Ç6'(0$,22)81 &,21È5,2    &203(7(17( '2 6(725 '( 35272&2/2(1&$0,1+28$7e$6 26 6(*8,17(6 352&(6626$%$,;2 5(/$ &,21$'26 3URF ,QWHUHVVDGR '50$5,2$8*867262$5(60$57,16 35202725'(-867,&$ 1DWXUH]D 5(43529,'(1&,$6 $VVXQWR     62/,&,7$1'2$ ',6321,%,/,=$d­2 '( (48,3$0(1726 ( 0$7(5,$,6 3$5$ 2 5( *8/$5 '(6(192/9,0(172 '26 75$%$ /+263$548(7,$121$6('('$635202 725,$6'(-867,d$'$&$3,7$/ 5HPHWLGRSDUD ',5(725,$*(5$/ 3URF ,QWHUHVVDGR 5$18/)23$(6$5$8-2$1$/,67$'20, 1,67(5,238%/,&2*(67­23Ò%/,&$ 1DWXUH]D 3(','2'(3529,'(1&,$6 $VVXQWR 62/,&,7$1'2&20387$'25 5HPHWLGRSDUD ',5(725,$*(5$/ 3URF ,QWHUHVVDGR '(/0$0$5,$&267$'($3$17$/(­2( *,/&(/('$0$62'($/0(,'$/,0$352 02725(6'(-867,d$ 1DWXUH]D 3(','2'(3529,'(1&,$6 $VVXQWR 5(48(5(1'2'2,6127(%22.6('2,6 02'(16 5HPHWLGRSDUD ',5(725,$*(5$/ 3URF ,QWHUHVVDGR ',5(725,$'($32,2$'0,1,675$7,92 1DWXUH]D 5(48(5(1'2$8725,=$&$2 $VVXQWR $8725,=$d­23$5$$'48,5,5 5HPHWLGRSDUD ',5(725,$*(5$/ 3URF ,QWHUHVVDGR '5$'5,$12-25*(&255(,$'(%$5526 /,0$35202725'(-867,d$ 1DWXUH]D 3(','2'(3529,'(1&,$6 $VVXQWR 62/,&,7$1'23529,'(1&,$6 5HPHWLGRSDUD ',5(725,$*(5$/


',È5,22),&,$/ (67$'2'($/$*2$6

3URF ,QWHUHVVDGR 67(/$9$/e5,$62$5(6'()$5,$6',5( 725$'$(603$/&$9$/&$17, 1DWXUH]D 3(','2'(3529,'(1&,$6 $VVXQWR 75(,1$0(172'(/,%5(2)),&( 5HPHWLGRSDUD ',5(725,$*(5$/ 3URF ,QWHUHVVDGR     $'($  $662&,$d­2 '( '(6(192/9, 0(172('8&$&,21$/$9$1d$'2/7'$ 1DWXUH]D 3(','2'(3529,'(1&,$6 $VVXQWR 5(48(5(1'23529,'(1&,$6 5HPHWLGRSDUD 35202725,$'(-867,&$&2/(7,9$(6 3(&,$/,=$'$'('()(6$'2&21680,'25 3URF ,QWHUHVVDGR '5$)$,/'(62$5(6)(55(,5$'(0(1 '21&$35202725$'(-867,&$ 1DWXUH]D 3(','2'(3529,'(1&,$6 $VVXQWR $)$67$0(172126',$6$'(-81+2 '2 &255(17( $12 3$5$ $ $35(6(17$ d­2'('()(6$'$',66(57$d­2'(0(6 75$'2 5HPHWLGRSDUD *$%,1(7('2352&85$'25*(5$/'( -867,d$ 3URF ,QWHUHVVDGR -8Ë=2'(',5(,72'$9$5$&5,0,1$/ '$&$3,7$/-8,=(17253(&(17(6 1DWXUH]D 0$1'$'22),&,2 $VVXQWR 0$1'$'22),&,2 5HPHWLGRSDUD *$%,1(7('2352&85$'25*(5$/'( -867,d$ 3URF ,QWHUHVVDGR /8,=)(51$1'2%$5%26$*20(60$ *$/+$(65$)$(/&$9$/&$17,%$55(72 5$)$(/%$5%26$6,/9$ 1DWXUH]D 5(35(6(17$&$2 $VVXQWR 5(35(6(17$d­2(0'(6)$925'(26 9$/'2 9,e*$6 6(&5(7È5,2 '( (67$'2 '$&8/785$'($/$*2$6&20%$6(126 $576('$/(,1ƒ 5HPHWLGRSDUD *$%,1(7('2352&85$'25*(5$/'( -867,d$ 3URF ,QWHUHVVDGR -867,d$)('(5$/6(d­2-8',&,È5,$'( $/$*2$668%6(d­2'(81,­2'263$/ 0$5(6

(GLomR(OHWU{QLFD&HUWL¿FDGD'LJLWDOPHQWHFRQIRUPH/(,1ƒ 1DWXUH]D (1&$0'2&80(172 $VVXQWR (1&$0,1+$0(172'(3(d$6352&(6 68$,6 5HPHWLGRSDUD *$%,1(7('2352&85$'25*(5$/'( -867,d$ 3URF ,QWHUHVVDGR 67(/$9$/e5,$62$5(6'()$5,$6',5( 725$'$(603$/&$9$/&$17, 1DWXUH]D 3(','2'(3529,'(1&,$6 $VVXQWR ,167,78,d­2(63(&,$/,=$'$(075(,1$ 0(172'(3(662$/3$5$5($/,=$d­2'( &85626 5HPHWLGRSDUD ',5(725,$*(5$/ 3URF ,QWHUHVVDGR     ,167,7872 %5$6,/(,52 '( 081,&,3$ /,602&,'$'$1,$(*(67$2,167,7872 &,'$'$2 1DWXUH]D 5(0(7(1'2,1)250$&2(6 $VVXQWR    $35(6(17$1'2 2 352-(72 &$3$&,7$ d­2&217,18$'$ 5HPHWLGRSDUD ',5(725,$*(5$/ 3URF ,QWHUHVVDGR '$/0$0$5,$/(66$ 1DWXUH]D 3(','2'(3529,'(1&,$6 $VVXQWR 5(48(5(1'2$&217,18$d­2'$3(1 6­2 9,7$/,&,$ (0 )$925 '( 68$ ),/+$ &$0,/$0$5,$+/(66$%(0&202$5($ /,=$d­2'2&$'$675$0(172 5HPHWLGRSDUD *$%,1(7('2352&85$'25*(5$/'( -867,d$ 3URF ,QWHUHVVDGR '56(5*,2$0$5$/6&$/$35202725 '(-867,d$ 1DWXUH]D 5(48(5(1'2/,&(1&$0(',&$ $VVXQWR /,&(1d$0e',&$ 5HPHWLGRSDUD *$%,1(7('2352&85$'25*(5$/'( -867,d$ 3URF ,QWHUHVVDGR 725&,'$&20$1'2$/9,58%52 1DWXUH]D 3(','2'(3529,'(1&,$6

$VVXQWR 62/,&,7$1'23529,'(1&,$6(05(/$ d­2 $ 0257( '( /8,= )(/,3( )(55(,5$ )$5,$6 5HPHWLGRSDUD *$%,1(7('2352&85$'25*(5$/'( -867,d$ 3URF ,QWHUHVVDGR -26e'(628=$1(72 1DWXUH]D '(181&,$ $VVXQWR '(181&,$&2175$$2$%$/081,&,3,2 '(0$&(,2&20$53+6,1'&20$53+ 5HPHWLGRSDUD *$%,1(7('2352&85$'25*(5$/'( -867,d$ 3URF ,QWHUHVVDGR -26e$'(5&,2/(,7(6$03$,2352&85$ '25 5(*,21$/ '$ 5(3Ò%/,&$ 6(&5(7$ 5,2*(5$/ '2 &103 &216(/+2 1$&,2 1$/'20,1,67(5,238%/,&2 1DWXUH]D 5(0(7(1'2,1)250$&2(6 $VVXQWR 5(81,­2'2&20,7Ç'(32/,7,&$6'(6( *85$1d$,167,78&,21$/'20,1,67(5,2 38%/,&2 5HPHWLGRSDUD *$%,1(7('2352&85$'25*(5$/'( -867,d$ 3URF ,QWHUHVVDGR &/$5$0$5,$'$6,/9$0(/2 1DWXUH]D 3(','2'(3529,'(1&,$6 $VVXQWR 3(','2'($385$d­2'($726)5(17( $2&$5725,2'(,%$7(*8$5$ 5HPHWLGRSDUD *$%,1(7('2352&85$'25*(5$/'( -867,d$ 3URF ,QWHUHVVDGR 0,1,67(5,238%/,&2)('(5$/352&8 5$'25,$'$5(38%/,&$(0$/$*2$6 1DWXUH]D 3(','2'(3529,'(1&,$6 $VVXQWR '(&/,1,2'($75,%8,d­2 5HPHWLGRSDUD *$%,1(7('2352&85$'25*(5$/'( -867,d$ 3URF ,QWHUHVVDGR 0370,1,67(5,238%/,&2'275$%$/+2 '$5(*,$2 1DWXUH]D (1&$0,1+$1'2352&(6626

0$&(,248$57$)(,5$ '(0$,2'(



$VVXQWR (1&$0,1+$1'2$8726'(,148(5,72 &,9,/ 5HPHWLGRSDUD *$%,1(7('2352&85$'25*(5$/'( -867,d$ 3URF ,QWHUHVVDGR 0,1,67(5,238%/,&2)('(5$/352&8 5$'25,$'$5(38%/,&$(0$/$*2$6 1DWXUH]D 3(','2'(3529,'(1&,$6 $VVXQWR '(&/,1,2'($75,%8,d­2 5HPHWLGRSDUD *$%,1(7('2352&85$'25*(5$/'( -867,d$ 3URF ,QWHUHVVDGR '(387$'2$51$/'2-25'<35(6,'(17( '$ &3, &20,66$2 3$5/$0(17$5 '( ,1 48(5,72'(67,1$'$$,19(67,*$568$6 &$86$6&216(48(1&,$6(5(3216$9(,6 1DWXUH]D 3(','2'(3529,'(1&,$6 $VVXQWR 62/,&,7$d­2'('$'26(67$7,67,&26 5HPHWLGRSDUD *$%,1(7('2352&85$'25*(5$/'( -867,d$ 3URF ,QWHUHVVDGR 5$18/)23$(6$5$8-2$1$/,67$'20, 1,67(5,238%/,&2*(67­23Ò%/,&$ 1DWXUH]D 3(','2'(3529,'(1&,$6 $VVXQWR 62/,&,7$1'2$5&21',&,21$'2 5HPHWLGRSDUD ',5(725,$*(5$/ 3URF ,QWHUHVVDGR     '5 &/$8',2 3(5(,5$ 3,1+(,5235202725'(-867,d$ 1DWXUH]D 3(','2'(3529,'(1&,$6 $VVXQWR 62/,&,7$1'20$7(5,$/'(,1)250$7, &$ 5HPHWLGRSDUD ',5(725,$*(5$/ 3URF ,QWHUHVVDGR     '5$ .$5/$ 3$',/+$ 5(%(/2 0$548(635202725$'(-867,d$ 1DWXUH]D 5(43$66$*(16$(5($6(',$5,$6 $VVXQWR     5(48(5(1'2  ',$5,$ ( 3$66$*(16 $(5($6 5HPHWLGRSDUD *$%,1(7('2352&85$'25*(5$/'( -867,d$ 5$18/)23$(6$5$8-2 $1$/,67$'20,1,67e5,23Ò%/,&2È5($ '(*(67­23Ò%/,&$




',È5,22),&,$/

0$&(,248$57$)(,5$ '(0$,2'(

(GLomR(OHWU{QLFD&HUWL¿FDGD'LJLWDOPHQWHFRQIRUPH/(,1ƒ

PREFEITURA DO INTERIOR 35()(,785$081,&,3$/'(0$75,='(&$0$5$*,%($/ $9,62'(/,&,7$d­2 35(*­235(6(1&,$/1ƒž&KDPDGD 7,320(12535(d2325/27( 2%-(725HJLVWURGH3UHoRVGH0DWHULDLV(OpWULFRV±,OXPLQDomR3~EOLFD/2&$/'$7$6DODGH5HXQL}HV GHVWD3UHIHLWXUDQD3UDoD%RP-HVXVQƒ0DWUL]GH&DPDUDJLEH$/GLDGH-XQKRGHjVKRUDV )81'$0(17$d­2/(*$//HL)HGHUDOQž/HL&RPSOHPHQWDUQžHVXEVLGLDULDPHQWHGDV GLVSRVLo}HVGD/HLQƒHGHPDLVDOWHUDo}HV,1)250$d®(62(GLWDOHQFRQWUDVHjGLVSRVLomRGRV LQWHUHVVDGRVGDVjVKRUDVQD6HGH$GPLQLVWUDWLYDGRPXQLFtSLRGH0DWUL]GH&DPDUDJLEH 0DWUL]GH&DPDUDJLEH$/GH0DLRGH 2]LDV6DQWRVGD6LOYD 3UHJRHLUR 720$'$'(35(d261ƒ7,327e&1,&$(35(d2 2%-(72DFRQWUDWDomRGH6HUYLoRV(VSHFLDOL]DGRHP&RQWDELOLGDGH3~EOLFDD¿PGHSUHVWDUVHUYLoRVWpFQLFR HP&RQWDELOLGDGH/2&$/'$7$6DODGH5HXQL}HVGD3UHIHLWXUDVLWXDGDj3UDoD%RP-HVXVQƒ&HQWUR 0DWUL]GH&DPDUDJLEH$/GLDGH-XOKRGHjVKRUDV)81'$0(17$d­2/(*$//HL)HGH UDOQžHGHPDLVDOWHUDo}HV/HL&RPSOHPHQWDUQž,1)250$d®(62HGLWDOHQFRQWUDVHj GLVSRVLomRGRVLQWHUHVVDGRVGDVjVKRUDVQDVHGHGD3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH0DWUL]GH&DPDUDJLEH 0DWUL]GH&DPDUDJLEH$/GHPDLRGH 3HGURGD6LOYD)LOKR 3UHVLGHQWHGD&3/ $9,62'(&+$0$'$3Ò%/,&$1ž 2081,&Ë3,2'(0$75,='(&$0$5$*,%(DWUDYpVGD6(&5(7$5,$081,&,3$/'(('8&$ d­2WRUQDS~EOLFRSDUDFLrQFLDGRVLQWHUHVVDGRVTXHUHFHEHUiSURSRVWDVYLVDQGRRIRUQHFLPHQWRGH*Ç 1(526$/,0(17Ë&,26'$$*5,&8/785$)$0,/,$5SDUDDPHUHQGDHVFRODUGD5HGH0XQLFLSDOGH (GXFDomRDWpDVKPLQGRGLDGHMXQKRGHQDVHGHGD3UHIHLWXUDVLWXDGDQD3UDoD%RP-HVXV QžQHVWHPXQLFtSLRDWUDYpVGH*UXSRV)RUPDLVGD$JULFXOWXUD)DPLOLDUHGH(PSUHHQGHGRUHV)DPLOLDUHV 5XUDLVFRQVWLWXtGRVHP&RRSHUDWLYDVH$VVRFLDo}HVRX*UXSRV,QIRUPDLVGH$JULFXOWRUHV)DPLOLDUHVSDUDDWHQ GHUDGHPDQGDGR3URJUDPD1DFLRQDOGH$OLPHQWDomR(VFRODU31$(QRVPROGHVGD/HLQžH 5HVROXomRQžGH )1'( /HL2(GLWDOSRGHUiVHUUHWLUDGRGLUHWDPHQWHQDVDOD GD&3/VLWXDGDQD3UDoD%RP-HVXVQžQR0XQLFtSLRGH0DWUL]GH&DPDUDJLEHQRSHUtRGRGHPDLRD GHMXQKRGHQRKRUiULRGDVKPLQjVKPLQ 0DWUL]GH&DPDUDJLEHGHPDLRGH 7(5(6$&5,67,1$6,/9$'21$6&,0(172 6HFUHWiULD0XQLFLSDOGH(GXFDomR (67$'2'($/$*2$6 35()(,785$081,&,3$/'(&248(,526(&2 $9,62'(/,&,7$d­2 &21&255Ç1&,$1ƒ 2%-(722EUDVGH(QJHQKDULD±8UEDQL]DomRGDWHUFHLUDHWDSDGDRUODODJXQDUVLWXDGDDVPDUJHQVGD/DJRD 0XQGDX /2&$/'$7$6DODGH5HXQL}HVGD3UHIHLWXUDVLWXDGDj5XD-RmR1DYDUURQž&HQWUR&RTXHLUR6HFR $/GLDGHMXQKRGHjVKRUDV)81'$0(17$d­2/(*$//HL)HGHUDOQžHVXDV DOWHUDo}HVH/HL&RPSOHPHQWDUQž ,1)250$d®(62HGLWDOHQFRQWUDVHjGLVSRVLomRGRVLQWHUHVVDGRVGDVjVKRUDVQD6HGH$GPL QLVWUDWLYDGRPXQLFtSLRGH&RTXHLURVHFR$/ &RTXHLUR6HFR$/GHPDLRGH *LOPDUGD6LOYD6DOHV 3UHVLGHQWHGD&3/ (67$'2'($/$*2$6 35()(,785$081,&,3$/'(6$17$/8=,$'21257( $9,62'(/,&,7$d­2 35(*­235(6(1&,$/1ƒ 5(*,6752'(35(d2 0(12535(d2/27( 2%-(72$TXLVLomRGH*rQHURV$OLPHQWtFLRVSDUD0HUHQGD(VFRODU /2&$/'$7$6DODGH5HXQL}HVGHVWD3UHIHLWXUD5XD5XD(VWHYDP3URWRPDUWLUGH%ULWR±&HQWUR6DQWD /X]LDGR1RUWH±$ODJRDVGLDGHMXQKRGHjV)81'$0(17$d­2/(*$//HL)HGHUDOQž /HL&RPSOHPHQWDUQžHVXEVLGLDULDPHQWHGDVGLVSRVLo}HVFRQWLGDVQD/HLQƒH GHPDLVDOWHUDo}HV ,1)250$d®(62(GLWDOHQFRQWUDVHjGLVSRVLomRGRVLQWHUHVVDGRVGDVjVKRUDVQDVHGHGD 3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH6DQWD/X]LDGR1RUWH 6DQWD/X]LDGR1RUWH$/GHPDLRGH 0DULDGH)iWLPD1XQHVGD6LOYD 3UHJRHLUD 35()(,785$081,&,3$/'(3$662'(&$0$5$*,%( $9,62'(6863(16­2 3UHJmR3UHVHQFLDOQž $&RPLVVmRGH3HUPDQHQWHGH/LFLWDomRGH3DVVRGH&DPDUDJLEH$/DWUDYpVGRVHX3UHJRHLUR-RGLYDOGR -RVpGD6LOYD'LRQL]LRUHVROYHVXVSHQGHUR(GLWDOUHIHUHQWHDR3UHJmR3UHVHQFLDOQƒTXHWHPFRPR

(67$'2'($/$*2$6

REMHWR$TXLVLomRGHPHGLFDPHQWRVHFRUUHODWRV7DOSURYLGHQFLDVHID]QHFHVViULRSDUDSURFHGHUFRPDOJXPDV LQFRUUHo}HVGHWHFWDGDVQRUHIHULGRHGLWDO5HDEULQGRVHQRYRSUD]RSDUDRFHUWDPHTXHVHUiQRGLDGH-XQKR GHDVKRUDV 3DVVRGH&DPDUDJLEH$/GH0DLRGH -RGLYDOGR-RVpGD6LOYD'LRQL]LR 35(*2(,52 35()(,785$081,&,3$/'(%2&$'$0$7$ (;75$72'(&2175$72 &RQWUDWRQž&&±3URFHVVRQž±&RQYLWHQž /HL

&RQWUDWDGD0%&2872'(025$(6(33 &13-Qž

2EMHWR$TXLVLomRGHXQLIRUPHV 9DORUJOREDO5 VHWHQWDHVHWHPLOFHQWRHWULQWDHWUrVUHDLV

3UD]R$WpGHGH]HPEURGH 7(502'(+202/2*$d­2($'-8',&$d­2 23UHIHLWRGR0XQLFtSLRGH%2&$'$0$7$$/QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVOHJDLVHFRPIXQGDPHQWRQR LQFLVR9,GRDUWGD/HLHVXDVDOWHUDo}HVSRVWHULRUHV 5(62/9( +202/2*$5RSURFHGLPHQWROLFLWDWyULRQDPRGDOLGDGH&219,7((GLWDOQžGRWLSR³0HQRU 3UHoR´GHVWLQDGRDDTXLVLomRGHXQLIRUPHVFRQIRUPHFRQGLo}HVGRHGLWDOVXSUDFLWDGR $'-8',&$5RREMHWROLFLWDGRHPIDYRUGDHPSUHVDDEDL[RUHODFLRQDGDYHQFHGRUDGRFHUWDPHDFLPDPHQ FLRQDGR (PSUHVD0%&2872'(025$(6(33 &13- (QGHUHoR5XD%UiXOLR0RQWHQHJURQž6mR&ULVWRYmR3DOPHLUDGRVËQGLRV$ODJRDV&(3 9$/25*/2%$/(67,0$'2'2&2175$725 VHWHQWDHVHWHPLOFHQWRHWULQWDHWUrVUHDLV

%RFDGD0DWD$/GHDEULOGH *867$92'$17$6)(,-Ï 3UHIHLWR (67$'2'($/$*2$6 081,&Ë3,2'(&248(,526(&2 '(63$&+2$18/$7Ï5,2 5HI7RPDGDGH3UHoRVQž23UHIHLWRGH&RTXHLUR6HFRWRUQDS~EOLFRDRVLQWHUHVVDGRVTXHFRQVLGH UDQGRRVIXQGDPHQWRVIiWLFRVHMXUtGLFRVDVVHQWDGRVQR3DUHFHUGD3URFXUDGRULD*HUDOGR0XQLFtSLRGHFLGLX $18/$5D7RPDGDGH3UHoRVQžTXHWHYHSRUREMHWRDVREUDVGHHQJHQKDULDSHUWLQHQWHVjXUEDQL]D omRGDVHJXQGDHWDSDGDRUODODJXQDUQHVWH0XQLFtSLR2VDXWRVHVWmRFRPYLVWDVIUDQTXHDGDVDRVLQWHUHVVDGRV QDVDODGHOLFLWDo}HVVLWXDGDQD6HGH$GPLQLVWUDWLYDGD3UHIHLWXUD &RTXHLUR6HFR$/GHPDLRGH 5(1$727$'(8)5$*262(6,/9$ 3UHIHLWR '(63$&+2$18/$7Ï5,2 5HI7RPDGDGH3UHoRVQž23UHIHLWRGH&RTXHLUR6HFRWRUQDS~EOLFRDRVLQWHUHVVDGRVTXHFRQVLGH UDQGRRVIXQGDPHQWRVIiWLFRVHMXUtGLFRVDVVHQWDGRVQR3DUHFHUGD3URFXUDGRULD*HUDOGR0XQLFtSLRGHFLGLX $18/$5D7RPDGDGH3UHoRVQžTXHWHYHSRUREMHWRDVREUDVGHHQJHQKDULDSHUWLQHQWHVjXUEDQL ]DomRGDWHUFHLUDHWDSDGDRUODODJXQDUQHVWH0XQLFtSLR2VDXWRVHVWmRFRPYLVWDVIUDQTXHDGDVDRVLQWHUHVVDGRV QDVDODGHOLFLWDo}HVVLWXDGDQD6HGH$GPLQLVWUDWLYDGD3UHIHLWXUD &RTXHLUR6HFR$/GHPDLRGH 5(1$727$'(8)5$*262(6,/9$ 3UHIHLWR (67$'2'($/$*2$6 35()(,785$081,&,3$/'(6­2-26e'$/$-( $9,62'(/,&,7$d­2 35(*­235(6(1&,$/1ƒ 7,320(12535(d2*/2%$/ 2%-(72$SUHVHQWHOLFLWDomRWHPSRUREMHWRDFRQWUDWDomRGHVHUYLoRVGHFRQWDELOLGDGHGHVWLQDGRVjPDQX WHQomRGDVDWLYLGDGHVGDVHFUHWDULDPXQLFLSDOGH¿QDQoDVFRQIRUPHHVSHFL¿FDo}HVDGX]LGDVQR$QH[R,GR (GLWDO /2&$/'$7$6DODGH/LFLWDo}HVGD3UHIHLWXUDVLWXDGDj5XD'U2VFDU*RUGLOKR±&HQWUR±6mR-RVpGD /DMH(VWDGRGH$ODJRDVGLDGHMXQKRGHjVKRUDV)81'$0(17$d­2/(*$//HL)HGHUDO Qž/HL&RPSOHPHQWDUQžHVXEVLGLDULDPHQWHGDVGLVSRVLo}HVGD/HLQƒHGHPDLV DOWHUDo}HV ,1)250$d®(62HGLWDOHQFRQWUDVHjGLVSRVLomRGRVLQWHUHVVDGRVGDVjVKRUDVQDVHGHGD 3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH6mR-RVpGD/DMH 6mR-RVpGD/DMH$/GHPDLRGH .DWKHULQH5DIDHOOH3HUHLUD)DULDV 3UHJRHLUD (67$'2'($/$*2$6 35()(,785$081,&,3$/'(6­2-26e'$/$-( $9,62'(/,&,7$d­2 35(*­235(6(1&,$/1ƒ 7,320(12535(d2325/27( 2%-(72$SUHVHQWHOLFLWDomRWHPSRUREMHWRDIRUPDOL]DomRGH$WDGH5HJLVWURGH3UHoRVSDUDIRUQHFLPHQWR SDUFHODGRGHIHUUDPHQWDVPDWGHFRQVWUXomRKLGUiXOLFRHOpWULFRVH(3,VGHVWLQDGRVjPDQXWHQomRGDVDWLYL GDGHVGDVGLYHUVDVVHFUHWDULDVPXQLFLSDLVFRQIRUPHHVSHFL¿FDo}HVDGX]LGDVQR$QH[R,GR(GLWDO /2&$/'$7$6DODGH/LFLWDo}HVGD3UHIHLWXUDVLWXDGDj5XD'U2VFDU*RUGLOKR±&HQWUR±6mR-RVpGD


',È5,22),&,$/

0$&(,248$57$)(,5$ '(0$,2'(

(GLomR(OHWU{QLFD&HUWL¿FDGD'LJLWDOPHQWHFRQIRUPH/(,1ƒ

(67$'2'($/$*2$6

/DMH(VWDGRGH$ODJRDVGLDGHMXQKRGHjVKRUDV)81'$0(17$d­2/(*$//HL)HGHUDO Qž/HL&RPSOHPHQWDUQžHVXEVLGLDULDPHQWHGDVGLVSRVLo}HVGD/HLQƒHGHPDLV DOWHUDo}HV ,1)250$d®(62HGLWDOHQFRQWUDVHjGLVSRVLomRGRVLQWHUHVVDGRVGDVjVKRUDVQDVHGHGD 3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH6mR-RVpGD/DMH 6mR-RVpGD/DMH$/GHPDLRGH .DWKHULQH5DIDHOOH3HUHLUD)DULDV 3UHJRHLUD 081,&Ë3,2'(0$-25,=,'252$/ $9,62'(/,&,7$d­2 720$'$'(35(d261ž $&RPLVVmR3HUPDQHQWHGH/LFLWDomRGR0XQLFtSLRGH0DMRU,]LGRUR(VWDGRGH$ODJRDV7251$3Ò%/,&2 TXHHQFRQWUDVHDEHUWDD7RPDGDGH3UHoRVQž7LSR7pFQLFDH3UHoRTXHWHPFRPRREMHWRDFRQWUDWD omRGHSHVVRDMXUtGLFDSDUDSUHVWDUVHUYLoRVMXUtGLFRVHVSHFLDOL]DGRVGHDGYRFDFLD 2UHFHELPHQWRHDDEHUWXUDGRVHQYHORSHVRFRUUHUmRQRGLDGHMXQKRGHjV QRYH KRUDVQR HQGHUHoR3o/HRSROGR$PDUDOVQ&HQWUR0DMRU,]LGRUR$/ 2(GLWDOHPLQWHLURWHRUSRGHUiVHUOLGRHRXREWLGRQRHQGHUHoRDFLPDQRVGLDV~WHLVQRKRUiULRGDVjV KRUDVRXSRGHUiVHUGLVSRQLELOL]DGRSRUPHLRHOHWU{QLFRPHGLDQWHVROLFLWDomRHQYLDGDDRHPDLOOLFLWDFDR# PDMRUL]LGRURFRPEU '28*/$69,&(17(6,/9$$/0(,'$ 3UHVLGHQWHGD&3/ 35()(,785$081,&,3$/'(32572&$/92$/ 352&(662$'0,1,675$7,92Q 3UHJmR3UHVHQFLDOQ±3RU5HJLVWURGH3UHoRV±3RVVtYHO$TXLVLomRGHHTXLSDPHQWRVGHLQIRUPiWLFDV GHVWLQDGDVDVVHFUHWDULDVPXQLFLSDLVGH3RUWR&DOYR$/$EHUWXUDGD6HVVmRDFRQWHFHUiQRGLDGHMXQKRGH DVKRUDVQR$XGLWyULRGD3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH3RUWR&DOYRORFDOL]DGRQD5XD'U$QWRQLR'RU WD±&HQWUR±3RUWRFDOYR$ODJRDV2HGLWDOSRGHVHUDGTXLULGRDWUDYpVGDVROLFLWDomRHQYLDGDDR(0$,/ FSOSRUWRFDOYR#KRWPDLOFRP ('1$'(628=$9$1'(5/(<±3UHJRHLUD 352&(662$'0,1,675$7,92Q 3UHJmR3UHVHQFLDOQ±$TXLVLomRGHHTXLSDPHQWRVHPRELOLiULRSDGURQL]DGRVSDUDHTXLSDUD(VFROD 0XQLFLSDOGH(GXFDomR,QIDQWLO±&UHFKH3UyLQIkQFLDGRPXQLFtSLRGH3RUWR&DOYR$/$EHUWXUDGD6HVVmR DFRQWHFHUiQRGLDGHMXQKRGHDVKRUDVQR$XGLWyULRGD3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH3RUWR&DOYR ORFDOL]DGRQD5XD'U$QWRQLR'RUWD±&HQWUR±3RUWRFDOYR$ODJRDV2HGLWDOSRGHVHUDGTXLULGRDWUDYpV GDVROLFLWDomRHQYLDGDDR(0$,/FSOSRUWRFDOYR#KRWPDLOFRP ('1$'(628=$9$1'(5/(<3UHJRHLUD 35()(,785$081,&,3$/'(3$662'(&$0$5$*,%( $9,62'(/,&,7$d­2 35(*­235(6(1&,$/1ž $9,62'(5(92*$d­2 $3UHIHLWDGR0XQLFtSLRGH3DVVRGH&DPDUDJLEH$/QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVFRQVWLWXFLRQDLVHHPKDUPRQLD FRPR(VWDWXWRGDV/LFLWDo}HVH&RQWUDWRV$GPLQLVWUDWLYRV'(&,'(5(92*$5RSURFHVVRHPHSLJUDIHQR LQWHUHVVHS~EOLFRHPYLUWXGHGDQHFHVViULDDWXDOL]DomRGRVSUHoRVFRQVWDQWHVGRVLWHQVUHJLVWUDGRVQR7HUPR GH5HIHUHQFLDGR$QH[R,GR(GLWDOGRSUHJmR3UHVHQFLDOQžTXHWHPFRPR2%-(720DWHULDOGH FRQVWUXomRHOpWULFRHKLGUiXOLFR 3DVVRGH&DPDUDJLEH$/GH0DLRGH 0DUFLD&RXWLQKR1RJXHLUDGH$OEXTXHUTXH 3UHIHLWD 35()(,785$081,&,3$/'(-2$48,0*20(6 $9,62'(/,&,7$d­2 35(*­235(6(1&,$/1ž653 20XQLFtSLRGH-RDTXLP*RPHV$/DWUDYpVGHVHX3UHJRHLURWRUQDS~EOLFRSDUDRFRQKHFLPHQWRGDVHPSUH VDVHGHPDLVLQWHUHVVDGRVTXHIDUiUHDOL]DUDOLFLWDomRVREDPRGDOLGDGH35(*Æ235(6(1&,$/1ž FRP6LVWHPDGH5HJLVWURGH3UHoRVDVKRUDVGRGLDGH-81+2GHHPVHVVmRS~EOLFDQDVDOD GD&RPLVVmR3HUPDQHQWHGH/LFLWDo}HVVLWXDGDD3UDoD/DXUHQWLQR*RPHVGH%DUURV&HQWUR-RDTXLP *RPHV$/2%-(72$TXLVLomRGHTXHQWLQKDiJXDPLQHUDOHJiVGHFR]LQKD -RDTXLP*RPHV$/GH0DLRGH -RGLYDOGR-RVpGD6LOYD'LRQt]LR 3UHJRHLUR 35()(,785$081,&,3$/'(32d2'$675,1&+(,5$6 $9,62'(/,&,7$d­2 35(*­235(6(1&,$/1ž &KDPDGD 23UHJRHLURGD3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH3RoRGDV7ULQFKHLUDVFRPIXOFURQD/HLQžFRPDSOLFDomR VXEVLGLiULDGD/HL)HGHUDOQžHVXDVDOWHUDo}HVWRUQDS~EOLFRTXHQRGLDGHMXQKRGHjV KVQDVHGHGD3UHIHLWXUD0XQLFLSDOVLWXDGDQD3oD/HRSROGR:DQGHUOHLQž&HQWURVHUmRUHFHELGDVDV SURSRVWDVUHODWLYDVDR(GLWDOGH3UHJmR3UHVHQFLDOQž&KDPDGDWHQGRFRPRREMHWLYRDFRQWUDWDomR GHHPSUHVDHVSHFLDOL]DGDQRIRUQHFLPHQWRGHPDWHULDOGLGiWLFRHGHH[SHGLHQWHGHVWLQDGRVDDWHQGHUDVQHFHV VLGDGHVGDV6HFUHWDULDVGHVWHPXQLFtSLRGXUDQWHRH[HUFtFLRGH2(GLWDOFRPSOHWRSRGHUiVHUDGTXLULGR QD6HGHGD3UHIHLWXUDGH3RoRGDV7ULQFKHLUDVQRKRUiULRGHjV 3RoRGDV7ULQFKHLUDVGHPDLRGH &ULVWLDQR)HUUHLUD)DULDVGD6LOYD 3UHJRHLUR



35()(,785$081,&,3$/'(32d2'$675,1&+(,5$6 $9,62'(/,&,7$d­2 35(*­235(6(1&,$/1ž &+$0$'$ 23UHJRHLURGD3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH3RoRGDV7ULQFKHLUDVFRPIXOFURQD/HLQžFRPDSOLFDomR VXEVLGLiULDGD/HL)HGHUDOQžHVXDVDOWHUDo}HVWRUQDS~EOLFRTXHQRGLDGH-XQKRGHjV KVQDVHGHGD3UHIHLWXUD0XQLFLSDOVLWXDGDQD3oD/HRSROGR:DQGHUOHLQž&HQWURVHUmRUHFHELGDVDV SURSRVWDVUHODWLYDVDR(GLWDOGH3UHJmR3UHVHQFLDOQž&KDPDGDWHQGRFRPRREMHWLYRDFRQWUDWDomR GHSHVVRDMXUtGLFDSDUDDTXLVLomRGHPDWHULDOJUi¿FRGHVWLQDGRDDWHQGHUDVQHFHVVLGDGHVGDVGLYHUVDV6HFUHWD ULDVGHVWHPXQLFtSLRGXUDQWHRH[HUFtFLRGH2(GLWDOFRPSOHWRSRGHUiVHUDGTXLULGRQD6HGHGD3UHIHLWXUD GH3RoRGDV7ULQFKHLUDVQRKRUiULRGHjVHDV 3RoRGDV7ULQFKHLUDVGHPDLRGH &ULVWLDQR)HUUHLUD)DULDVGD6LOYD 3UHJRHLUR 35()(,785$081,&,3$/'(5,2/$5*2$/ $9,62'(/,&,7$d­235(*­2(/(75Ð1,&2 081,&Ë3,2'(5,2/$5*2 $/ $9,62'(/,&,7$d®(63UHJ}HV(OHWU{QLFRV20XQLFtSLRGH5LR /DUJR $/ DWUDYpVGR3UHJRHLURHHTXLSHGHDSRLRWRUQDS~EOLFRTXHIDUiUHDOL]DUOLFLWDo}HVQDPRGDOL GDGH3UHJmR(OHWU{QLFRGRWLSRPHQRUSUHoRSRUORWHFRPRVVHJXLQWHVREMHWRVHGDWDVGHVHVVmRS~EOLFD  3(REMHWLYDQGRRUHJLVWURGHSUHoRVSDUDIXWXUDHHYHQWXDODTXLVLomRGHJrQHURVDOLPHQWtFLRV QRGLDjVKPLQ  3(REMHWLYDQGRRUHJLVWURGHSUHoRVSDUDIXWXUDHHYHQWXDO DTXLVLomRGH3)TXHQWLQKDVHFRIIHHEUHDNQRGLDjVKPLQ  3(REMHWLYDQGR RUHJLVWURGHSUHoRVSDUDIXWXUDHHYHQWXDODTXLVLomRGHSDVVDJHQVDpUHDVQRGLDjVKPLQ  3(REMHWLYDQGRRUHJLVWURGHSUHoRVSDUDIXWXUDHHYHQWXDODTXLVLomRGHXUQDVHVHUYLoRVIX QHUiULRVQRGLDjVKPLQ  3(REMHWLYDQGRRUHJLVWURGHSUHoRVSDUDIXWXUDH HYHQWXDODTXLVLomRGHWUDQVSRUWHVQRGLDjVKPLQ  3(REMHWLYDQGRRUHJLVWURGH SUHoRVSDUDIXWXUDHHYHQWXDODTXLVLomRGHHTXLSDPHQWRVSDUDHYHQWRVQRGLDjVKPLQ 

3(REMHWLYDQGRRUHJLVWURGHSUHoRVSDUDIXWXUDHHYHQWXDODTXLVLomRGHPHGLFDPHQWRVPDWHULDLV RGRQWROyJLFRVHFRUUHODWRVQRGLDjVKPLQ  3(REMHWLYDQGRRUHJLVWURGHSUHoRV SDUDIXWXUDHHYHQWXDODTXLVLomRGHPDWHULDOGHH[SHGLHQWHHOLPSH]DQRGLDjVKPLQ  3( REMHWLYDQGRRUHJLVWURGHSUHoRVSDUDIXWXUDHHYHQWXDODTXLVLomRGHPDWHULDOSHUPDQHQWHQRGLD jVKPLQ  3(REMHWLYDQGRRUHJLVWURGHSUHoRVSDUDIXWXUDHHYHQWXDODTXLVLomR GHPDWHULDOGHFRQVWUXomR1RFDVRGHDXVrQFLDGHLQWHUHVVDGRV¿FDPPDUFDGRVRVGLDV 3(Qž (  3(Qž   3(Qž QRVPHVPRVKRUiULRVDFLPDFRQVLJQDGRVSDUDHYHQWXDOUHSHWLomR GD V OLFLWDomR }HV 2VUHVSHFWLYRV(GLWDLVGRVSUHJ}HVHOHWU{QLFRVHVWDUmRjGLVSRVLomRSDUDFRQVXOWDGRV LQWHUHVVDGRVGLUHWDPHQWHQRVLWHZZZOLFLWDFRHVHFRPEUHRGD7RPDGDGHSUHoRSUHVHQFLDOHVWDUiGLVSRQtYHO QDVHGHGD3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH5LR/DUJRQD5XD9HUHDGRU-DUEDV-DQXiULRGH2OLYHLUDVQ&HQWUR±5LR /DUJR$/WRGRVDSDUWLUGHGHVHJXQGDDVH[WDGDVjVKRUDV,QIRUPDo}HVSHORFRUUHLR HOHWU{QLFRFSOULRODUJR#KRWPDLOFRP5LR/DUJRGHPDLRGH0DULD(OL]D$OYHVGD6LOYD3UHIHLWD

EDITAIS E AVISOS &$0$5$081,&,3$/'(0$75,='(&$0$5$*,%($/ $YLVRGH/LFLWDomR &219,7(1ž7,320(12535(d2*/2%$/ $&Æ0$5$081,&,3$/'(0$75,='(&$0$5$*,%($/DWUDYpVGHVXD&RPLVVmR3HUPDQHQWHGH /LFLWDomRWRUQDS~EOLFRHDWRGRVRVLQWHUHVVDGRVTXHHVWDUiUHDOL]DQGRQDVDODGHUHXQL}HVVLWXDGDHPVXDVHGH QD5XD3UHIHLWR$UROGR/RXUHLURQž&HQWUR0DWUL]GH&DPDUDJLEH$/FHUWDPHOLFLWDWyULRQDPRGDOLGDGH &RQYLWHVRERQžWLSR0HQRU3UHoR*OREDO2%-(72&RQWUDWDomRGH6HUYLoRVGH&RQWDELOLGDGHH$V VHVVRULD&RQWiELODRV3DUODPHQWDUHVFRQIRUPH$QH[RGR,QVWUXPHQWR&RQYRFDWyULR5(&8562$VGHV SHVDVFRPRUHIHULGRREMHWRFRUUHUiDWUDYpVGDVHJXLQWHGRWDomRRUoDPHQWiULD8QLGDGH±&kPDUD 0XQLFLSDOGH0DWUL]GH&DPDUDJLEH)XQFLRQDO3URJUDPiWLFD±0DQXWHQomRGDV$WLYLGDGHV GD&kPDUD0XQLFLSDOGH0DWUL]GH&DPDUDJLEH±(OHPHQWRGH'HVSHVD'HPDLV6HUYLoRVGH 7HUFHLURV±3HVVRD-XUtGLFD$%(5785$'LDGH0DLRGHjVKRUDV 0DWUL]GH&DPDUDJLEH$/GH0DLRGH -$,'(7(6,/9$'$75,1'$'(1(7$ 3UHVLGHQWHGD&RPLVVmR3HUPDQHQWHGH/LFLWDomR (',7$/'(',98/*$d­2'(5(*,6752'(&+$3$23UHVLGHQWHGR6LQGLFDWRGRV7UDEDOKDGRUHVHP (PSUHVDVGH7HOHFRPXQLFDo}HVH2SHUDGRUHVGH0HVDV7HOHI{QLFDVQR(VWDGRGH$ODJRDV±6,177(/$/ VLWRj5XD6DQWR$QWRQLR±3RQWD*URVVD±0DFHLy$/&(3&13- $WHQGHQGRGHWHUPLQDomRHVWDWXWiULDYHPGLYXOJDUR5HJLVWURGDV&KDSDVLQVFULWDVTXHFRQFRUUHUiD(OHLomR 6LQGLFDOTXHVHUiUHDOL]DGDQRGLDFRQIRUPHOLVWDGHLQVFULWRVDVHJXLU&+$3$±',5(725,$ ()(7,9$-RVp0HQGRQoD$UDXMR1LFRODX(OStGLR0&DYDOFDQWL/XL]&LULOR6LOYD*ODGHYDQ0HORGH6RX ]D0DULD%HUQDGHWHGH2OLYHLUD$LOWRQ&DYDOFDQWH-RVp5REHUWR06LOYD&216(/+2),6&$/6LOYDQR )HLMyGD&XQKD$UOHWHGH$UDXMR)HUUHLUD0HLEHU&DVDGRGH$OEXTXHUTXH±'(/(*$'25(35(6(17$1 7(-8172$)('(5$d­2-RVHYDO%DUERVDGD6LOYD(OLR&RVWDGH2OLYHLUD',5(725,$683/(17(6 (YHUDOGRGD6LOYD%XDUTXH/XL]+HQULTXHGH0&DUQHLUR0iULR1HYHVGRV6DQWRV-RVp1DWDOtFLRGH/LPD $QWRQLR-XOLRGD6LOYD6RQLD0&RHOKRGRV6DQWRV(YDQGUR2OLYHLUDGD6LOYD&216(/+2),6&$/ 683/(17(60DQRHO-RVpGD6LOYD0DULD-RVpGD6LOYD%RQ¿P-RmR*RPHVGD6LOYD'(/(*$'26 5(35(6(17$17(6-8172$)('(5$d­2683/(17(60DULDGR6RFRUUR0/HLWH0DULD9LWyULDGD 6LOYD&+$3$',5(725,$()(7,9$(GLYDOGR$UDXMRGD6LOYD)HUQDQGR$QWRQLR*5RGULJXHV (GXDUGR-RUJH*GH$QGUDGH(GVRQGH0HOR1HWR/XFLDQR)HUUHLUDGH/LPD-RVp5RQLOGRGD6LOYD5LFDUGR -RVp2OLYHLUDGRV6DQWRV&216(/+2),6&$/9DOIUHGR)HUUHLUDGH/LPD*LOGR$UTXLPLQLRGH&DUYDOKR '(/(*$'25(35(6(17$17(-8172$)('(5$d­2/XL]&DUORV&UX]GRV6DQWRV0DULD$XJXVWD




',È5,22),&,$/

0$&(,248$57$)(,5$ '(0$,2'(

(GLomR(OHWU{QLFD&HUWL¿FDGD'LJLWDOPHQWHFRQIRUPH/(,1ƒ

00DULQKR',5(725,$683/(17(6-RVp*XVWDYRH6LOYD-RVp&tFHURGRV6DQWRV5LFDUGR-RVp&UX] GRV6DQWRV4XLWpULD0DULD*GH6RX]D0LFKHO'DUO\Q6LOYD0DUWLQV.OHEHUGD6LOYD$OYHV$GHOVRQ9LHLUD 5RFKD&216(/+2),6&$/683/(17(-DFTXHOLQH6DQWRV6LPDV'(/(*$'25(35(6(17$17( -8172$)('(5$d­2683/(17()HUQDQGR4XHLUR])HUUHLUD-RVp0HQGRQoD$UDXMR±3UHVLGHQWHGR 6,177(/$/0DFHLyGH0DLRGH 6,1',&$72'2675$%$/+$'25(612&20e5&,2'(0,1e5,26('(5,9$'26'(3(75Ï /(212(67$'2'($/$*2$6 ,1&/86,9(3(648,6$6'(0,1e5,26

&13- 35(9,6­225d$0(17È5,$3$5$2(;(5&Ë&,2'( 5(&(,7$6 5HQGD6RFLDO     5HQGD3DWULPRQLDO    2XWUDV5HQGDV    727$/     '(63(6$6 $GPLQLVWUDomR*HUDO    &RQWULEXLomR5HJXODPHQWDU   $VVLVWrQFLD6RFLDO    2XWURV6HUYLoRV6RFLDLV   'HVSHVDV([WUDRUGLQiULDV   $SOLFDomRGH&DSLWDLV    727$/     $SURYDGDQD$VVHPEOpLD2UGLQiULDHP



5

5  5  5 5 5 5  5  5 5  5

35(67$d®(6'(&217$6±(;(5&Ë&,2 5(&(,7$6 &RQWULEXLomR6RFLDO  &RQWULEXLomR6LQGLFDO  &RQWULEXLomRDVVLVWHQFLDO 2XWUDV5HFHLWDV  727$/   '(63(6$6 'HVSHVDV$GPLQLVWUDWLYDV $MXVWHGHGHVSHVD  'HVSHVDVF,PSRVWRVH7D[DV

       

       

5 5  5  5  5  5 5 

5





(67$'2'($/$*2$6

'HVSHVDV)LQDQFHLUDV    5  5HFHLWDV)LQDQFHLUDV    5 

727$/      5 683(5È9,7/Ë48,'212(;(5&Ë&2  5 $SURYDGDQD$VVHPEOpLD2UGLQiULDHP 0DFHLyGHPDLRGH $UPDQGR*RQoDOYHV3RUWHODGH0RUDLV±%HQHGLWR-RVp56RDUHV  3UHVLGHQWH   7HVRXUHLUR $662&,$d­2'26)$%5,&$17(6'(3/$&$63$5$9(Ë&8/26$87202725(6'2(67$'2 '($/$*2$6±$)$3$/ (/(,d®(6$9,62 $SUHVLGHQWHGD$662&,$d­2'26)$%5,&$17(6'(3/$&$63$5$9(Ë&8/26$87202725(6 '2(67$'2'($/$*2$6±$)$3$/FRQYRFDRVDVVRFLDGRVSDUDD$VVHPEOHLD*HUDO(OHLWRUDOQRGLD GHMXQKRGHQD5XD$UWKXU9LWDOGD6LOYDQƒORMD*UXWDGH/RXUGHV0DFHLy$/DVK FRQYRFDomR~QLFDFROKHQGRYRWRVSDUDFRPSRVLomRGD'LUHWRULDRSUD]RSDUDUHJLVWURGHFKDSDVVHUiGH FLQFR GLDVDSUHVHQWDGRQDVHFUHWDULDGDDVVRFLDomRDFRQWDUGRGLDGHKRMHGDWDGDSXEOLFDomRGR$9,62'( (/(,d®(62(GLWDOGH&RQYRFDomRGD(OHLomRHQFRQWUDVH¿[DGRQDVHGHGHVWD(QWLGDGH 6,1',&$72'26)$%5,&$17(6'(3/$&$6'(,'(17,),&$d­29(,&8/$5'2(67$'2'( $/$*2$6±6,1'(3/$9($/ (/(,d®(66,1',&$,6$9,62 $3UHVLGHQWHGR6,1',&$72'26)$%5,&$17(6'(3/$&$6'(,'(17,),&$d­29(,&8/$5'2 (67$'2'($/$*2$6±6,1'(3/$9($/FRQYRFDRVDVVRFLDGRVSDUDD$VVHPEOHLD*HUDO(OHLWRUDOQR GLDGHMXQKRGHDVKDPHVPDRFRUUHUDQD5XD$UWKXU9LWDOGD6LOYDQƒORMD*UXWDGH /RXUGHV0DFHLy$/HPFRQYRFDomR~QLFDFROKHQGRYRWRVSDUDQRYD'LUHWRULDFRPSRVWDSRU3UHVLGHQWH 9LFH3UHVLGHQWH6HFUHWiULRH7HVRXUHLURRSUD]RSDUDUHJLVWURGHFKDSDVVHUiGH FLQFR GLDVDSUHVHQWDGRQD VHFUHWDULDQRKRUiULRGDVjVKRUDVDFRQWDUGRGLDGHKRMHGDWDGDSXEOLFDomRGR$9,62'((/(,d®(6 6,1',&$,62(GLWDOGH&RQYRFDomRGD(OHLomRHQFRQWUDVH¿[DGRQDVHGHGHVWD(QWLGDGH 1RPHGDHPSUHVD$VVLVWrQFLD0pGLFD,QIDQWLO/WGD&13- /RFDOL]DGDQD$Y0RUHLUDH6LOYD±)DURO±0DFHLy$ODJRDV &RPDWLYLGDGH6D~GH 7RUQDS~EOLFRTXHUHTXHUHXGR,QVWLWXWRGR0HLR$PELHQWHDOLFHQoDGH2SHUDomRSDUD5HJXODUL]DomR


',È5,22),&,$/ (67$'2'($/$*2$6

(GLomR(OHWU{QLFD&HUWL¿FDGD'LJLWDOPHQWHFRQIRUPH/(,1ƒ

0$&(,248$57$)(,5$ '(0$,2'(



DIÁRIO LEGAL Diário Oficial Eletrônico agora é lei. A Lei Estadual 7.397/2012 instituiu o Diário Oficial Eletrônico de Alagoas. Acesse: www.imprensaoficial.al Parque Gráfico: Av. Fernandes Lima, s/nº Gruta de Lourdes - Maceió/AL - CEP: 57052-000 Tel.: (0**82) 3315-8334 / 3315-8335 - FAX.: 3315-8312




0$&(,248$57$)(,5$ '(0$,2'(

',È5,22),&,$/ (GLomR(OHWU{QLFD&HUWL¿FDGD'LJLWDOPHQWHFRQIRUPH/(,1ƒ

(67$'2'($/$*2$6

Novo endereço Diário Oficial eletrônico do Diário Oficial

www.imprensaoficial.al Parque Gráfico: Av. Fernandes Lima, s/nº Gruta de Lourdes - Maceió/AL - CEP: 57052-000 Tel.: (0**82) 3315-8334 / 3315-8335 - FAX.: 3315-8312

Diario - 6  
Read more
Read more
Similar to
Popular now
Just for you