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40 Transparência

REVISTA SEMANAL ↘ 23.04

– 29.04_2012


Revista de Imprensa 29-04-2012

1. (PT) - Público, 24/04/2012, Quadro do Governo Regional tentou fugir com documentos

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2. (PT) - Jornal de Notícias, 24/04/2012, Autarca julgada em outubro por fraude no IVA

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3. (PT) - Diário de Notícias, 24/04/2012, MP investiga buraco nas contas públicas da Madeira

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4. (PT) - Correio da Manhã, 24/04/2012, Vereadora julgada

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5. (PT) - Público, 25/04/2012, Isaltino perdeu a sua grande aposta mas vai continuar em liberdade

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6. (PT) - Jornal de Notícias, 25/04/2012, Isaltino perde novo recurso mas fica em liberdade

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7. (PT) - Diário de Notícias, 25/04/2012, Crimes não prescreveram

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8. (PT) - Correio da Manhã, 25/04/2012, Nega corrupção

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9. (PT) - Correio da Manhã, 25/04/2012, Isaltino salvo de ir já para a cadeia

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10. (PT) - Sábado, 26/04/2012, Corrupção

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11. (PT) - i, 26/04/2012, Madeira. Jardim garante que não há mais dívida escondida

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12. (PT) - Diário Económico, 26/04/2012, Relação rejeitou recurso do Ministério Público que pedia a prisão

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para Isaltino

13. (PT) - Diário de Notícias, 26/04/2012, PND denuncia situações de "corrupção" na Madeira

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14. (PT) - Diário de Notícias, 26/04/2012, Duarte Lima interpõe novo recurso em Portugal

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15. (PT) - Público, 27/04/2012, Nuno Vasconcellos arguido no caso das secretas com inquérito perto do fim

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16. (PT) - Público, 27/04/2012, Estradas estão na mira da investigação ao desvio de 1,6 mil milhões de

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euros

17. (PT) - Diário de Notícias, 27/04/2012, Relação amorosa em julgamento

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18. (PT) - Diário de Notícias, 27/04/2012, Jorge Silva e Nuno Vasconcellos são suspeitos de corrupção

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19. (PT) - Correio da Manhã, 27/04/2012, Confrontados com corrupção

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20. (PT) - i, 28/04/2012, Silva Carvalho e Nuno Vasconcellos suspeitos de corrupção

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21. (PT) - Expresso, 28/04/2012, Processo das Secretas vai ter mais arguidos

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22. (PT) - Expresso, 28/04/2012, Emenda pior do que o soneto

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23. (PT) - Jornal de Notícias, 29/04/2012, Máfia das farmácias tem 20 milhões só em imóveis

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24. (PT) - Diário de Notícias, 29/04/2012, PS/M pede combate à corrupção

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25. (PT) - Diário de Notícias, 29/04/2012, PJ fez buscas aos contabilistas de Cristóvão

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26. (PT) - Diário de Notícias, 29/04/2012, A fraude que pode custar 8,3 mil milhões

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24-04-2012

Tiragem: 46977

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País: Portugal

Cores: Preto e Branco

Period.: Diária

Área: 27,28 x 30,19 cm²

Âmbito: Informação Geral

Corte: 1 de 3

CONTAS DA MADEIRA

Quadro do Governo Regional tentou fugir com documentos Nas buscas de ontem foram apreendidos diversos documentos e material de suporte digital relacionados com empreitadas de obras públicas e ajustes directos. Buscas vão decorrer “toda a semana” no Funchal Tolentino de Nóbrega e Mariana Oliveira

U

m engenheiro que faz parte dos quadros dirigentes dos serviços do Governo Re g i o n a l d a M a d e i r a foi ontem interceptado pela Guarda Nacional Republicana (GNR) quando tentava fugir com documentos das instalações da extinta Secretaria Regional do Equipamento Social da Madeira, onde desde manhã decorreram buscas no âmbito do processo-crime às contas da Madeira. O dirigente terá sido surpreendido por elementos da GNR, que o identificaram e lhe apreenderam os documentos. Ao final da manhã de ontem, o Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), liderado por Cândida Almeida, anunciou em comunicado que irão decorrer durante toda a semana diligências no Funchal, confirmando as buscas que tinham começado ao início da manhã quando agentes da GNR cercaram e selaram o edifício da ex-Secretaria Regional do Equipamento Social. A nota foi recebida com estranheza nos meios judiciais, tendo ao longo do dia vários responsáveis judiciais repetido que as buscas não se anunciam. “Hoje [ontem] têm lugar diligências de busca e apreensão e durante toda a semana decorrerão outras diligências complementares de investigação. As diligências realizar-se-ão com a maior discrição possível, procurando evitar alarme social”, lia-se numa nota do DCIAP. A operação em que participaram peritos de informática do DCIAP e que contou com a intervenção de 25 agentes da GNR prolongou-se durante todo o dia. No edifício onde agora

estão instalados a empresa pública Estradas da Madeira, o Instituto de Habitação e a direcção do Ambiente foram apreendidos diversos documentos e material de suporte digital relacionados com empreitadas de obras públicas, nomeadamente as adjudicadas sem cabimento orçamental, facturadas a posteriori e contratadas por ajuste directo. “A investigação está a incidir sobre dívidas relacionadas com obras públicas”, confirmou ao PÚBLICO um antigo responsável pelo Equipamento Social. Estranheza causou também o facto de as procuradoras Auristela Gomes e Carla Dias, que dirigiram o inquérito ao negócio dos submarinos, terem optado pela GNR, em detrimento da Polícia de Segurança Pública e, especialmente, da Polícia Judiciária (PJ), para executar as buscas, uma

As diligências realizar-se-ão com a maior discrição possível, procurando evitar alarme social”, anunciou o DCIAP. Mas a presidência do Governo protestou, em comunicado, “pela falta de discrição verificada

situação considerada inédita na região autónoma, onde aquela polícia tem competências essencialmente aduaneiras e fiscais. O PÚBLICO sabe que a PJ, que possuiu competência reservada para investigar a criminalidade económico-financeira como a corrupção, o tráfico de influência ou a prevaricação e o abuso de poderes praticados por titulares de cargos políticos, não foi contactada para esse efeito. Segundo a Lei de Organização e da Investigação Criminal, a GNR e a PSP apenas investigam “crimes cuja competência não esteja reservada a outros órgãos de polícia criminal”, tendo alguns magistrados e polícias admitido que se estivesse a violar a lei. A posição não é, contudo, unânime, já que há procuradores que defendem que se o processo for avocado pelo Ministério Público, os magistrados titulares podem pedir a colaboração ao órgão de polícia criminal mais disponível. Esta não é a primeira vez que aquelas procuradores preferem a GNR à PJ. No inquérito aos submarinos a investigação foi inicialmente delegada na Unidade Nacional de Combate à Corrupção da PJ, mas após os inspectores terem proposto uma série de diligências as duas magistradas optaram por não devolver o processo, tendo preferido recorrer à ajuda da GNR.

Jardim ordena inquérito O inquérito pretende apurar responsabilidades na ocultação de dívidas no valor de 1113 milhões de euros, um “buraco” detectado nas contas públicas regionais em Setembro do ano passado, a três semanas das eleições legislativas regionais. O montante, com grande impacto no défice nacional, corresponde a 68,4%

do orçamento regional, a 21,3% do PIB madeirense e a 17,5% da dívida já apurada. Uma fonte governamental revelou que a operação apanhou de surpresa o governo regional e, particularmente, o vice-presidente que tutela os serviços a funcionar no edifício localizada na saída leste do Funchal. “Não sabemos nada do que se estava a passar porque as comunicações foram cortadas e interdita a saída de pessoas”, acrescentou. Para saber “se houve alguma situação que possa ser configurada com sequestro”, Alberto João Jardim ordenou a abertura de um inquérito sobre a realização das buscas, incumbindo dessa missão o seu vice-presidente, presentemente com a tutela das instalações. Mostrando estar incomodado com a investigação, o governante pretende ver apurado “se os agentes intervenientes estavam munidos de mandado legal” para efectuar as buscas e “se houve alguma situação que possa ser configurada com sequestro”. Num anterior comunicado, a presidência do governo protestou “pela falta de discrição verificada”, considerando tal investigação “passível de análise política no momento que decorre”. Dizendo que “não está em causa tal direito”, confirma que “um órgão de investigação criminal da República Portuguesa, denominado DCIAP, instaurou um inquérito ao que ele próprio inespecificamente denominou de ‘contas da Madeira’” e “questiona a utilização da Guarda Republicana para o efeito, dadas as suas limitadas competências no território autónomo, bem como a existência de outras instituições policiais com provas dadas neste domínio”. Jardim referia-se à PJ e PSP que o DCIAP, para surpresa das autoridades regionais, excluiu desta operação.

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24-04-2012 MIGUEL SILVA/AFP

Tiragem: 46977

Pág: 3

País: Portugal

Cores: Cor

Period.: Diária

Área: 27,48 x 31,46 cm²

Âmbito: Informação Geral

Corte: 2 de 3

Alguns encargos são relacionados com a Viamadeira, extinta e integrada na Estradas da Madeira

O QUE ELES DIZEM

“Dados os factos ocorridos no edifício da antiga Secretaria Regional do Equipamento Social, determino ao senhor vice-presidente do Governo Regional [...] que mande proceder a um inquérito” comunicado do Governo Regional da Madeira

“O PS vê com naturalidade a actuação do DCIAP em relação a uma investigação que sabíamos que tinha aberto na sequência de o presidente do Governo Regional ter afirmado que tinha escondido dívida” Victor Freitas dirigente do PS/Madeira

“O CDS conhecia a dívida oculta, os défices que o Governo Regional escondeu e a falta de transparência nas obras públicas. Resta saber se esta falta configura actos de corrupção que as autoridades judiciais estarão a investigar” José Manuel Rodrigues líder do CDS/Madeira

Prazo para concluir inquérito inédito terminou há um mês Tolentino de Nóbrega

O

prazo previsto para a conclusão do inquérito para apuramento das responsabilidades no caso da dívida não declarada da Madeira, que deu origem às actuais buscas, expirou há um mês. A directora do DCIAP, Cândida Almeida, a quem foi atribuída a investigação deste caso, desencadeado pela auditoria às contas da região feita pelo Instituto Nacional de Estatística e pelo Banco de Portugal, atribuiu um prazo de seis meses para concluir a investigação, que assim expirava a 21 de Março. O inquérito-crime foi aberto pela Procuradoria-Geral da República a 21 de Setembro passado, tendo Cândida Almeida estabelecido para as investigações o prazo aplicado pelo artigo 276.º do Código do Processo Penal, segundo o qual, decorridos seis meses, “o Ministério Público encerra o inquérito, arquivando-o ou deduzindo acusação”. Cândida Almeida anunciou pouco tempo depois que foi atribuída “prioridade máxima ao inquérito”. Em Outubro de 2011, a directora do DCIAP reiterou que o objectivo era mesmo a conclusão do inquérito em meio ano, salientando que essa ambição dependeria das “facilidades ou complexidades” que aparecessem na investigação. “Cumprir este objectivo, ou não, não depende só de nós, depende das perícias e diligências que serão feitas no âmbito da investigação”, frisou. O processo — “que continua em investigação e está em segredo de justiça”, referiu Cândida Almeida — incide na ocultação de dívidas num valor de 1113 milhões de euros, detectada três semanas antes das legislativas regionais. Trata-se de encargos financeiros assumidos pela Madeira, desde 2003, que não foram nem pagos nem reportados, alguns relacionados com a concessionária rodoviária Viamadeira, posteriormente extinta e integrada na empresa pública Estradas da Madeira, sediada no edifício onde ontem foram efectuadas buscas. A investigação desencadeada pela PGR tem por base a lei 34/87, que prevê a criminalização de titulares de cargos políticos. Na altura, o especia-

lista Germano Marques da Silva considerou o inquérito-crime ao caso da ocultação de dívidas públicas madeirenses “algo inédito na justiça portuguesa”. A lei 34/87, no seu artigo 14.º, prevê a condenação de “um titular de cargo político a quem, por dever do seu cargo, incumba dar cumprimento a normas de execução orçamental e conscientemente as viole”. Em ambos os casos, a lei prevê pena de prisão até um ano. Sanção que se aplica, quer no caso de se contraírem encargos não permitidos por lei, quer autorizando ou promovendo operações de tesouraria ou alterações orçamentais proibidas por lei. A decisão da PGR surgiu após o INE e o BdP terem divulgado um comunicado no qual dão conta de encargos financeiros assumidos pela Madeira que não foram pagos nem reportados. Considerando esta uma prática “grave”, as duas autoridades sustentaram que esta “omissão” vai obrigar à revisão dos défices de 2008 Jardim começou por negar a ocultação de dívidas; depois reconheceu-a, invocando “legítima defesa”

a 2010, para incluir no défice orçamental português 1.113,3 milhões de euros só nestes três anos, a maior parte (915,3 milhões) em 2010. O impacto estimado no défice de 2008 é de 139,7 milhões (0,08% do PIB), em 2009 é de 58,3 milhões (0,03%) e em 2010 é de 915,3 milhões (0,53%). Na altura da detecção da dívida oculta, o ministro das Finanças classificou o desvio como “completamente reprovável”, falando em “graves irregularidades que mostram graves violações”. Já Passos Coelho defendeu a “necessidade de responsabilização” neste caso. Jardim começou por negar a ocultação de dívidas; depois reconheceu-a, justificando-a por “estado de necessidade” e “em legítima defesa”, porque Sócrates e Teixeira dos Santos “não nos autorizavam a fazer dívida”. Mais tarde, até “agradeceu” a decisão da PGR de abrir um inquérito-crime, garantindo nada “temer”.

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24-04-2012

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Âmbito: Informação Geral

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Quadro do Governo da Madeira tentou fugir com documentos Buscas do DCIAP e da GNR no Funchal por processo-crime às contas regionais durarão toda a semana Destaque, 2/3

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Âmbito: Informação Geral

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24-04-2012

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Âmbito: Informação Geral

Corte: 1 de 2

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24-04-2012

Tiragem: 36552

Pág: 1

País: Portugal

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Área: 21,53 x 8,91 cm²

Âmbito: Informação Geral

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Âmbito: Informação Geral

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25-04-2012

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Âmbito: Informação Geral

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Isaltino perdeu a sua grande aposta mas vai continuar em liberdade Para não ir para a cadeia, o autarca apostou tudo na suposta prescrição de um dos crimes pelos quais foi condenado. Ontem, a Relação deitou por terra essa tese. Resta-lhe o recurso ao Tribunal Constitucional NUNO FERREIRA SANTOS

Justiça José António Cerejo Depois de duas decisões contraditórias adoptadas pelos seus juízes, o Tribunal da Relação de Lisboa clarificou ontem o caso: a condenação de Isaltino Morais transitou em julgado antes da data em que prescreveria um dos quatro crimes pelos quais está condenado. Quer isto dizer que não se verificou qualquer prescrição e que a condenação se tornou efectiva — sendo a decisão insusceptível de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ). O autarca tem, todavia, a possibilidade de alegar a inconstitucionalidade deste acórdão, recorrendo, no prazo de dez dias, para o Tribunal Constitucional (TC). Com as contas feitas e a certeza de que o procedimento criminal relativo à omissão de avultadas verbas na declaração de IRS de 2000 prescreveria a 4 de Novembro de 2011, o arguido começou por alegar a prescrição, em sucessivos requerimentos dirigidos ao STJ, a partir de Maio de 2011, sem nunca invocar a data em que ela ocorreria. Já em Julho, depois de ter visto todas as tentativas anteriores rejeitadas, insistiu novamente, mas agora com uma fundamentação diferente. Desta vez, o STJ entendeu que a prescrição devia ser avaliada, não lhe competindo a si a decisão, mas ao Tribunal de Oeiras. Foi aí que a juíza Carla Cardador decidiu, a 28 de Setembro, não apreciar o caso por considerar que, nessa altura, a decisão condenatória já transitara em julgado — razão pela qual mandou prender Isaltino no mesmo dia. Libertado horas depois por estar ainda pendente um recurso no TC, Isaltino voltou a desdobrar-se em requerimentos ao tribunal, invocando toda a espécie de nulidades e erros nos despachos da juíza, todos eles rejeitados. No final de Outubro avançou com um recurso para a Relação, pedindo a revogação do despacho em que a juíza se recusou a avaliar se tinha ou não havido prescrição. Dias depois, a 6 de Novembro, com esse recurso ainda pendente, requereu directamente ao Tribunal de Oeiras a extinção do procedimento criminal relativo à fraude fiscal de 2000, dizendo agora que prescrição tinha ocorrido dois dias antes e sustentan-

A haver recurso, caberá ao Tribunal Constitucional a última palavra sobre o processo: a decisão definitiva poderá ocorrer antes do Verão

Julgamento acabou há quase três anos Caso de corrupção vai voltar a ser julgado

I

saltino Morais começou por ser condenado, em Agosto de 2009, a sete anos de prisão efectiva por um crime de corrupção passiva, um de abuso de poder, um de fraude fiscal e um de branqueamento de capitais. Foi condenado ainda a pagar 463 mil euros ao Estado por fuga ao fisco. Em Julho de 2010, o Tribunal da Relação reduziu a pena de prisão a dois anos, condenando o arguido por três crimes de fraude fiscal e um de branqueamento, absolvendo-o dos restantes, à excepção do de corrupção passiva, cujo julgamento terá

ainda de ser repetido. O mesmo acórdão baixou a indemnização para 197 mil euros. O arguido recorreu para o Supremo, mas este decidiu, em Abril de 2011, não tomar conhecimento do recurso no que respeita à pena de prisão. Quanto ao recurso do Ministério Público relativo à redução da indemnização, decidiu repor o seu valor nos 436 mil euros iniciais. O caso prende-se fundamentalmente com o depósito de mais de 1,1 milhões de euros em contas na Suíça, entre 1993 e 2002, que nunca foram declaradas ao fisco.

do que a condenação ainda não transitara em julgado. Embora o Ministério Público (MP) tenha pedido duas vezes a prisão do arguido em Novembro, por considerar que a condenação transitara em julgado, “de forma incontroversa”, a 31 de Outubro — após uma nova decisão do TC —, a juíza optou por esperar pela resposta da Relação ao recurso sobre a prescrição. A meio de Dezembro, contrariando um outro acórdão de outra secção do tribunal proferido no mês anterior sobre o mesmo caso, os desembargadores concordaram com Isaltino, declarando que a condenação ainda não transitara e ordenando à juíza de Oeiras que apreciasse a alegação de prescrição. Foi isso que Carla Cardador fez a 30 de Janeiro deste ano, concluindo que a 4 de Novembro não houve qualquer prescrição, uma vez que, de acordo com o que sempre defendeu, a condenação transitou a

19 de Setembro. Apesar disso, resolveu não mandar prender o autarca de imediato. Tanto este como o MP recorreram mais uma vez para a Relação, a qual decidiu ontem sobre os dois pedidos. O de Isaltino, que insistia na prescrição, foi rejeitado, o mesmo acontecendo com o do MP, que pedia a emissão imediata de mandados de captura contra o arguido. Para o colectivo presidido pelo desembargador Vieira Lamim, a condenação transitou em julgado a 31 de Outubro, sendo portanto efectiva a 4 de Novembro. Já o pedido do MP foi recusado com o fundamento de que o acórdão sobre a prescrição é susceptível de recurso para o TC. Para o fazer, Isaltino tem dez dias. A decisão definitiva do caso, atendendo aos prazos legais e à rapidez com que o processo tem vindo a ser tratado no TC, poderá ocorrer antes do Verão.

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ID: 41453535

25-04-2012

Tiragem: 46977

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País: Portugal

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Period.: Diária

Área: 5,60 x 4,12 cm²

Âmbito: Informação Geral

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Isaltino perdeu a sua grande aposta mas vai ficar em liberdade A haver recurso, caberá ao Tribunal Constitucional a última palavra p12

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Âmbito: Informação Geral

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25-04-2012

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Âmbito: Informação Geral

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Âmbito: Informação Geral

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Âmbito: Informação Geral

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Âmbito: Interesse Geral

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Âmbito: Interesse Geral

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Âmbito: Informação Geral

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Âmbito: Economia, Negócios e.

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JUSTIÇA

Relação rejeitou recurso do Ministério Público que pedia a prisão para Isaltino

Isaltino Morais, autarca de Oeiras, é acusado de crimes de fraude fiscal.

O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que os crimes a que Isaltino Morais foi condenado não prescreveram e rejeitou um pedido do Ministério Público para que o autarca fosse preso. A Relação alega que enquanto a decisão sobre a prescrição dos crimes não transitar em julgado, permitindo recurso para o Constitucional, Isaltino não pode ser detido. Sobre o recurso do MP para que a juíza de Oeiras desse cumprimento à ordem de prisão, a Relação rejeitou o pedido.

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26-04-2012

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26-04-2012

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Âmbito: Informação Geral

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27-04-2012

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Âmbito: Informação Geral

Corte: 1 de 1 PEDRO CUNHA

Nuno Vasconcellos, presidente da Ongoing, foi ontem ouvido no DIAP de Lisboa

Nuno Vasconcellos arguido no caso das secretas com inquérito perto do fim Justiça Mariana Oliveira Silva Carvalho confrontado ontem no DIAP com dados recolhidos no inquérito. MP pondera acusação de corrupção O presidente da Ongoing, Nuno Vasconcellos, foi ontem constituído arguido e interrogado no Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa pela procuradora Teresa Almeida, responsável pela 9.ª Secção e titular do inquérito sobre as alegadas fugas de informação dos serviços secretos. O ex-director do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) Jorge Silva Carvalho, que saiu das secretas no final de 2010 para a Ongoing, empresa onde esteve até ao final do ano, também esteve ontem no DIAP, onde foi confrontado com os dados recolhidos nesta investigação, levada a cabo pela Unidade Nacional de Combate à Corrupção (UNCC) da PJ que esteve a colaborar com o Ministério Público (MP). Os interrogatórios acontecem numa altura em que o DIAP está prestes a terminar este caso, estando a ser ponderada a hipótese de avançar com uma acusação de corrupção contra Silva Carvalho, que teria aceite disponibilizar informação

confidencial em troca do cargo de secretário-geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, um lugar ocupado actualmente por Júlio Pereira. A saída de Silva Carvalho das secretas e a sua passagem pela Ongoing, proprietária do Diário Económico e a segunda maior accionista do grupo Impresa, de quem Silva Carvalho diz estar a ser vítima, seria assim temporária e faria a transição para o lugar de chefe dos espiões. A possibilidade de avançar com esta acusação ainda está, contudo, em análise, e o despacho final da procuradora Teresa Almeida deverá ser dado nas próximas semanas.

Pacto de silêncio Nesta fase, em que o inquérito se encontra em segredo de justiça e entrou na recta final, existe um pacto de silêncio na equipa que está a investigar o caso. O PÚBLICO sabe que ao longo dos últimos meses foram ouvidos, na qualidade de testemunhas, vários agentes do SIED, incluindo a directora do departamento de África. Em Novembro do ano passado, o DIAP e a UNCC da PJ realizaram várias buscas, incluindo uma à sede da Ongoing, em Lisboa, e outra à casa de Silva Carvalho, onde foram apreendidos vários computadores, alguns telemóveis e mais de uma dezena de pen drives, que servem para armazenar dados. Já em finais de Setembro, os in-

vestigadores tinham visitado a sede da Optimus, no Porto, para uma operação de buscas que foi directa à secretária onde se encontrava uma funcionária que, segundo uma auditoria interna da operadora de telecomunicações do grupo Sonae (proprietário do PÚBLICO), foi quem acedeu à lista do registo de chamadas de um dos telemóveis do jornalista Nuno Simas e a forneceu ao seu companheiro, um espião dos serviços de informações. Nessa altura, a funcionária, que se veio a despedir mais tarde, foi identificada pela PJ, e constituída arguida e sujeita à medida de coacção menos gravosa — o termo de identidade e residência. Essa identificação só foi possível porque a operadora de telecomunicações entregou o resultado da sua auditoria à equipa do Ministério Público que investiga o caso. Este caso começou em Agosto, na sequência de uma série de notícias do semanário Expresso sobre alegadas fugas de dados das secretas para a Ongoing, para onde foi trabalhar o antigo director do SIED. O Expresso, do grupo Impresa, revelou ainda que responsáveis do SIED tiveram acesso ao registo detalhado de chamadas efectuadas pelo então jornalista do PÚBLICO Nuno Simas, com o intuito de descobrir as fontes do jornalista que acompanhava os serviços de informação. A Procuradoria-Geral da República anunciou a abertura de uma investigação.

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Estradas estão na mira da investigação ao “desvio” de 1,6 mil milhões de euros Operação do DCIAP passa a pente fino contratos de obras públicas e PPP rodoviárias, cruzando contas das construtoras e das concessionárias das estradas com contabilidade pública e documentação apreendida RUI GAUDÊNCIO

Madeira Tolentino de Nóbrega As Secretarias Regionais do Equipamento Social e das Finanças da Madeira, dirigidas por Ventura Garcês e por Santos Costa, estão a ser os alvos principais da investigação desenvolvida pelo Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) neste arquipélago. Após prolongada recolha de dados contabilísticos junto de entidades adjudicatárias da construção de estradas e obras públicas na Madeira, o DCIAP está a fazer o cruzamento da informação previamente recolhida junto dessas entidades com a documentação apreendida segunda-feira no edifício da extinta Secretaria do Equipamento Social, onde nesse dia esteve o seu antigo titular Santos Costa, agora aposentado. Desencadeada pela ProcuradoriaGeral da República para apurar eventuais responsabilidades criminais pelo “desvio” de 1,6 mil milhões de euros nas contas públicas da Madeira, depois de o INE e o Banco de Portugal terem dado conta de encargos financeiros assumidos pela região que não foram pagos nem reportados, a operação iniciada segunda-feira no Funchal apanhou de surpresa as autoridades regionais. Além do “cerco” ao edifício do Equipamento Social, onde está instalada a empresa Estradas da Madeira, a operação incluiu buscas e diligências complementares de investigação efectuadas a entidades públicas e privadas (caso das empresas AFA, Zagope, Tecnovia e outras entidades integrantes das parcerias público-privadas (PPP) rodoviárias), tendo sido apreendidos suportes digitais e documentos relativos a concursos públicos, contratação por ajuste directo, orçamentos, facturação, contas-correntes e planos de pagamento. Foi também reunida documentação de instituições bancárias a que o Governo madeirense recorreu para tornar possíveis acordos de regularização de dívidas (ARD), cujas irregularidades foram comunicados pelo Tribunal de Contas ao Ministério Público. Pelo Comando Territorial da GNR no Funchal passaram ontem Rui Gonçalves, director regional de Finanças, Filipe Ferreira, ex-director regional das Finanças, e seu irmão,

As PPP rodoviárias envolvem para a Madeira um encargo superior a 3,5 mil milhões nos próximos 25 anos José Manuel Ferreira, ex-presidente do conselho de administração da Estradas da Madeira, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e responsável pela concessão de serviço público de construção e conservação das estradas regionais. Notificados pelo DCIAP, tal como outros responsáveis e técnicos superiores das direcções de Obras Públicas e das Estradas, foram ontem ouvidos pelas procuradoras Auristela Pereira e Carla Dias, coordenadoras da operação designada Cuba Livre. Desconhece-se se no decurso das audições, que se prolongam ao longo do dia de hoje, alguns dos inquiridos foram constituídos arguidos, informação que poderá ser facultada esta tarde, numa prevista conferência de imprensa com a presença de uma procuradora do DCIAP e o comandante da GNR na região. Numa das primeiras audições de ontem, foi inquirido o ex-presidente do conselho de administração daquela empresa de capitais exclusivamente públicos José Manuel Ferreira. Engenheiro de profissão, tinha sido afastado daquele cargo pelo presidente do Governo Regional, em Maio de 2011, passando desde então a exercer funções de auditor da Secretaria do

Equipamento Social, por despacho conjunto de Alberto João Jardim e de Santos Costa, titular, até à extinção em Outubro deste departamento, em cujas instalações foram efectuadas na segunda-feira buscas e apreensão de documentos. Parte do material apreendido, incluindo discos rígidos de computadores e documentos de suporte a concursos públicos, esteve a ser analisado no feriado de 25 de Abril pelos investigadores do DCIAP e inspectores tributários da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA). É sobre alguma da informação recolhida que foram ontem ouvidos no comando da GNR no Funchal, além do expresidente da Estradas da Madeira, dirigentes e técnicos desta empresa pública (responsável pela concessão de serviço público de construção e conservação das estradas regionais por um período de 50 anos) e da sua antecessora Direcção Regional de Estadas, extinta em 2007. Constituída com um capital social de cinco milhões, integralmente subscrito pelo Governo, a Estradas da Madeira (destinatária da “contribuição do serviço rodoviário regional”, criado pelo Governo com receitas do imposto sobre produtos petrolíferos) teve em 2009 um passivo superior a 1,6 mil milhões e um passivo comercial para 2,6 milhões de euros. Em finais de 2010, o Governo Regional decidiu entregar os grandes projectos de construção de estradas àquela empresa em que foi integrada a ViaMadeira, inviabilizada por falta de financiamento bancário. Esta PPP foi co-responsável pelo “buraco” de 568 milhões, detectado pelo Eurostat e pela troika nas contas madeirenses, que teve na origem da presente investigação. Sem data prevista para a sua conclusão, o inquérito-crime vai ultrapassa o prazo de seis meses inicialmente previsto para o Ministério Público decidir o seu arquivamento ou deduzir acusação. Poderá ir até oito meses, se tiver por objecto crimes do tipo associação criminosa, fraude na obtenção ou desvio de subsídio, corrupção, administração danosa do sector público e peculato, ou prolongar-se até aos dez meses, caso o processo se revele de excepcional complexidade, devido, nomeadamente, ao número de arguidos.

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BRIEF Transparência » Revista Semanal 40  

De 23-04-2012 a 29-04-2012

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