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O objetivo desse curso é familiarizar o candidato com a disciplina de Direito Penal cobrado no edital do concurso do MPU. Faremos uma abordagem de todos os pontos de nossos editais, chamando a atenção para as questões que freqüentemente vêm sendo cobradas nas provas das bancas em geral e ao final dos tópicos, colocaremos algumas questões de grandes concursos para que o candidato já se familiarize com o que lhe será cobrado nas provas. Vamos aos estudos!

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1 - Aplicação da lei penal A lei penal é o pressuposto das infrações e das sanções. A lei é a única fonte formal direta do Direito Penal, que por sua vez deve ser clara e precisa. A lei penal pode ser entendida em sentido amplo e estrito. No sentido amplo, a norma penal é tanto a que define um fato punível, impondo abstratamente a sanção como a que amplia o sistema penal através de princípios gerais e disposições sobre os limites de ampliação de normas incriminadoras. Já no sentido estrito, a norma penal é definida a simples modo, como aquela que descreve uma conduta ilícita impondo uma sanção, ou seja, o sanctio juris.

A lei penal tem as seguintes características: a) imperatividade (aplica-se a todos independente de sua vontade ou concordância, há imposição da norma penal); b) exclusividade ( somente a ela cabe a tarefa de definir infrações penais); c) generalidade (incide sobre todos de modo geral); impessoalidade ( a norma é abstrata, não indica pessoas determinadas para incidência da norma, mas apenas acontecimentos futuros a serem punidos).

A lei penal pode ser classificada em três categorias: Lei Penal Ordinária - é a lei penal que tem vigência em qualquer circunstância; Lei Penal Incriminadora - é a lei que descreve as condutas puníveis e as suas respectivas sanções. Lei Penal Permissiva - é a lei que determina a licitude ou a impunidade de outras condutas, embora esta seja típica em face das normas incriminadoras.

Memorize esse tema resolvendo o exercício lúdico da próxima página!

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ANTERIORIDADE DA LEI “Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Este princípio está claramente previsto no artigo 1º do Código Penal Brasileiro (CPB) e no artigo 5º da Constituição Federal (CF). Assim descreve o dispositivo penal “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Não pode ser considerado como conduta criminosa o fato que não estiver previsto na lei, muito menos pode ser aplicada sanção penal. Dentro do estudo das fontes só a lei é fonte imediata de conhecimento do Direito Penal. A lei penal é o pressuposto das infrações e das sanções. Mas não é só a garantia dos que não realizam condutas sancionadas, pois dela advêm pretensões para o Estado e para o próprio criminoso. Como bem observava Dr. Jiménez de Asúa , da lei nasce a pretensão punitiva do Estado a reprimir os atos catalogados em seu texto como delitos, como a pena cominada, e por isso a lei é fonte e medida do direito de punir. Perante o art. 1º o Estado não pode castigar um ato que não esteja descrito em suas leis, nem pode punir o cidadão quando inexistente a sanctio juris cominada ao delito. E ao mesmo tempo, da lei surge uma pretensão subjetiva em favor ao delinqüente, no sentido de não ser punido senão em decorrência da prática de ações e cominações por ela determinadas. Sendo assim, “a lei penal é garantia de liberdade para todos. As leis penais asseguram também as pretensões punitivas e reparadoras da vítima, posto que nelas se consagra a responsabilidade penal e civil oriunda dos fatos puníveis”. Idéia Vest - Copyright ©

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Segundo Cabyle, as raízes do princípio da legalidade encontram-se nas instituições do direito Ibérico , uma vez que em 1186 nas cortes de Leão, declara Afonso IX, que concedia-se ao súdito o direito de não ser perturbado em sua pessoa ou bens, enquanto não fosse chamado pela “cúria”e nas cortes de Valldolide foi proclamado em 1299, que ninguém pode ser privado da vida ou propriedade enquanto sua causa não for apreciada segundo o “fuero” e o direito. O fundamento legalista está exposto na Magna Charta, de João Sem Terra em 1215, na célebre cláusula 39, que retrata que nenhum homem pode ser privado de sua propriedade “a não ser pelo julgamento de seus pares, ou pela lei da Terra”. No Direito Penal, origina-se expressamente o princípio da legalidade, nas idéias não pode, sem usurpação dos poderes que compete ao legislativo, estabelecer crimes e sanções. Afirma-se por outro lado, o princípio da obediência do juiz à lei, com a proibição de interpreta-la. As grandes linhas do direito natural, que remontava ao século anterior, já haviam firmado bases políticas do princípio, ao estabelecer as relações entre a liberdade e o vínculo de dever impostos ao cidadão pela sociedade civil; deram os cidadãos ao estudo o direito de fixar os seus deveres através da lei. Rousseau, na obra Dei Dilitti e Delle Pene de Cesare Beccaria, quando este menciona que apenas as leis podem fixar penas com relação aos delitos praticados; e esta autoridade não pode residir senão na pessoa do legislador, que representa toda a sociedade agrupada por um contrato social. Nenhum magistrado pode, com justiça,infringir penas contra outro membro da mesma sociedade. Porém, uma pena aumentada além do limite estabelecido em leis é a pena justa mais a soma da outra; por conseqüência, não pode um magistrado, sob qualquer pretexto de zelo ou bem público acrescer a pena estabelecida a um delinqüente comum. ASPECTOS POLÍTICOS O princípio da legalidade tem significado político, no sentido de ser uma garantia constitucional dos direitos do homem. Constitui a garantia fundamental da liberdade civil, que não consiste em fazer tudo o que se quer, mas somente aquilo que a lei permite. À lei e somente ela compete fixar as limitações que destacam a atividade criminosa da atividade legítima. Está é a condição de segurança ou liberdade individual. Não haveria, com efeito, segurança ou liberdade se a lei atingisse, para os punir, condutas lícitas quando praticadas, e se os juízes pudessem punir os fatos ainda não incriminados pelo legislador. SUBDIVISÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Princípio da Anterioridade: segundo o qual uma pessoa só pode ser punida se, à época do fato por ela praticado, já estava em vigor a lei que descrevia o delito. Assim, consagra-se a irretroatividade da norma penal (salvo a exceção do art. 2º do Código Penal). Princípio da Reserva Legal: apenas a lei em sentido formal pode descrever condutas criminosas. É vedado ao legislador utilizar-se de decretos, medidas provisórias ou outras formas legislativas para incriminar condutas. LEI PENAL NO TEMPO “Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeito penais da sentença condenatória”. VIGÊNCIA E REVOGAÇÃO DA LEI PENAL A lei penal começa a vigorar na data nela indicada, ou, na omissão, em 45 dias após a publicação, dentro do País, e em 3 meses no exterior. O espaço de tempo compreendido entre a publicação da lei e sua entrada em vigor denomina-se vacatio legis (vacância da lei). Idéia Vest - Copyright ©

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Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Não há revogação pelo simples desuso da lei. Existem quatro tipos de revogação: -Expressa -Tácita -Total -Parcial Revogação expressa: a nova lei declara que ficam revogadas as normas anteriores que disciplinavam a questão. Revogação Tácita: é quando a nova lei é incompatível com a lei anterior, ou quando regula inteiramente o conteúdo de que tratava a lei anterior. Revogação Total: é quando a nova lei dispõe inteiramente sobre o conteúdo tratado pela lei anterior. Revogação Parcial: quando a nova lei modifica alguns dispositivos tratados pela lei anterior. IRRETROATIVIDADE, RETROATIVIDADE E ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL Na irretroatividade da lei penal, a lei não se aplica a fatos anteriores à sua vigência, sendo, portanto, irretroativa. Contudo, a lei poderá retroagir se for mais benéfica para o réu. A lei posterior, que de qualquer modo favorece o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado (art. 2º, parágrafo único, do Código Penal). A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (art. 5º, XL, da Constituição Federal). No caso da retroatividade da lei penal, o art. 5º, XL, da CF, estabelece que a lei só retroagirá para beneficiar o acusado. O dispositivo é mais abrangente quando determina que, mesmo já tendo havido condenação transitada em julgado em razão do crime, cessará a execução ficando também afastados os efeitos penais da condenação, por isso, se no futuro o sujeito vier a cometer novo crime, não será considerado reincidente. Já o fenômeno da ultratividade da lei, acontecerá quando a lei for para beneficiar o réu, que consiste na validade de uma lei já revogada para aplicação dos atos ocorridos na sua vigência, em razão de que a lei nova é mais prejudicial ao réu. NOVATIO LEGIS INCRIMINADORA A expressão Novatio Legis incriminadora trata da lei nova que torna típico o fato anteriormente não incriminado. Evidentemente, quando existir a criação de uma lei que incrimina fatos que anteriormente que não eram tomados como ilícitos, torna-se irretroativa a norma com base no art. 1º do CP, bem como pela regra de que a norma só retroage somente para beneficiar o réu. ABOLITIO CRIMINIS Ocorre o chamado Abolitio Criminis quando a lei nova não incrimina o fato que anteriormente era considerado como ilícito penal. Trata-se que quando uma lei é revogada com base no art. 2º, caput, do CP, a ela caberá retroagir para beneficiar o réu, cessando inclusive os efeitos penais da pena aplicada, embora os efeitos civis continuem.

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NOVATIO LEGIS IN PEJUS Trata-se da lei posterior (novatio legis) que, de qualquer modo, venha agravar a situação do agente no caso concreto. Nesse caso a lex militor (lei melhor) é a lei anterior. A lei menos benéfica, seja anterior ou posterior, recebe o nome de lex gravior (lei mais grave). Esta, quando posterior, tem a denominação que encabeça este item, significando nova lei em prejuízo do agente. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS A expressão é a da lei mais nova favorável que a anterior, que de qualquer modo, traz um benefício para o agente no caso concreto (in mellius). A lex militor (lei melhor) é a lei mais benéfica, seja anterior ou posterior ao fato. Quando posterior, recebe o nome indicado neste item, significando nova lei em benefício do agente. Tanto na hipótese do abolitio criminis quanto na da alteração in mellius, a norma penal retroage e aplicase imediatamente aos processos em julgamento, aos crimes cuja perseguição ainda não se iniciou e, também, aos casos já encerrados por decisão transitada em julgado. Qualquer direito adquirido ao Estado com a satisfação do jus puniendi é atingido pela lei, por força do imperativo constitucional da retroatividade da lex militor (art. 5º, XL). LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORÁRIA “Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinam, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência”. LEI TEMPORÁRIA Lei feita para vigorar por determinado tempo, estabelecido previamente na própria lei. Assim, a lei traz em seu texto a data de cessação de sua vigência. Ex: Lei seca. LEI EXCEPCIONAL Lei feita para vigorar em épocas especiais, como guerra, calamidade, etc. é aprovada para vigorar enquanto perdurar o período excepcional. LEI PENAL EM BRANCO Leis Penais em Branco são aquelas que exigem uma complementação de outras leis, de igual nível (leis) ou de nível diverso (decretos, regulamentos, etc.). Nas lei penais que requerem um complemento de igual nível existe a chamada lei penal em branco em sentido amplo (ou lato). E para as leis penais que requerem um complemento de nível diverso existe a lei penal em branco em sentido estrito. TEMPO DO CRIME “Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão , ainda que outro seja o momento do resultado”. A análise do âmbito temporal da aplicação da lei penal necessita da fixação do momento em que se considera o delito cometido (tempus commissi delicti). A determinação do tempo em que se reputa praticado o delito tem relevância jurídica não somente para fixar a lei que o vai reger, mas também a imputabilidade do sujeito, etc. Para que se possa determinar o momento em que é cometido o delito, é necessário tomar-se conhecimento de três teorias: da atividade, do resultado e mista. - Teoria da Atividade: Sendo esta a teoria adotada pelo Código Penal, considera-se cometido o delito no momento da ação ou omissão, aplicando-se ao fato, portanto, a lei vigorante ao tempo da ação ou omissão. Idéia Vest - Copyright ©

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- Teoria do resultado: Considera-se cometido o delito no momento da produção dos resultados. - Teoria Mista: Pode-se considerar como tempo do crime tanto o momento da ação como o momento do resultado. A LEI PENAL NO ESPAÇO 1. Princípio da territorialidade Território Nacional: é o local onde a lei penal será aplicada; temos a fixação do território dentro das fronteiras secas ou fronteiras molhadas (Paraguai/Uruguai). O Território Nacional engloba, também, o espaço aéreo, sendo certo que há várias teorias para delimitar-se este espaço: - maior edifício - bateria aérea - coluna atmosférica (temos uma linha imaginária): é a mais aceita. Quanto ao mar territorial, o território nacional engloba: - 200 milhas da costa (para exploração comercial) - 12 milhas para fins de domínio territorial art.5º, parágr. 1., C.P. = território nacional por extensão aeronaves/navios pertencentes ao governo aeronaves/navios que, embora particulares, estejam a serviço do governo. Eventuais destroços de embarcações ou aeronaves são também considerados embarcações nacionais se estiverem em mar internacional; se estiverem em mar territorial estrangeiro será aplicada a lei do país que se encontre. O art.5º, do C.P. adotou o princípio da territorialidade temperada na medida em que adota-se o princípio da territorialidade quanto à aplicação da lei penal no espaço, mas não de maneira absoluta, em razão de respeito às convenções, tratados e regras de direito internacional Na aplicação da lei penal cada detalhe tem sua importância, desde sua classificação (leis penais ordinárias, incriminadoras e permissivas), até sua irretroatividade, salvo exceções em que favoreçam ao réu, podendo também ter sua retroatividade (atingindo casos julgados para benefício do agente), ou ultratividade (caso em que aplica-se uma lei já revogada que vigia no tempo do ato). Há leis que incriminam, leis médias, outras que agravam a pena pela ilicitude do fato e também há a abolição do crime. Leis que são feitas em caso de calamidade ou para vigorar somente durante um tempo, que são leis excepcionais ou temporárias. E no tempo do crime, temos três teorias: uma que é da atividade (a ilicitude), a teoria do resultado (o que aconteceu com o agente em decorrer do ato praticado), ou mista em que a atividade foi praticada num local e o resultado veio a acontecer em outro. Idéia Vest - Copyright ©

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1 - ( CESPE - 2010 - Caixa - Advogado ) Com base nos preceitos do direito penal, assinale a opção correta. * a) No que diz respeito à lei penal no tempo e no espaço, é correto afirmar que a vigência de norma penal posterior atenderá ao princípio da imediatidade, não incidindo, em nenhum caso, sobre fatos praticados na forma da lei penal anterior. No tocante à lei penal no espaço, o Código Penal (CP) adota o princípio da territorialidade como regra geral. * b) Se um servidor público tiver sido condenado a cinco anos de reclusão por apropriar-se de dinheiro e outros bens móveis de que tinha posse em razão do cargo, e a sentença penal condenatória tiver transitado em julgado, então, se for julgado procedente pedido de reabilitação e o condenado vier a ressarcir integralmente o dano causado pelo crime, o servidor poderá retornar ao exercício do cargo público que havia perdido em razão da sentença condenatória. * c) Não constitui crime a ocupação de estabelecimento bancário, em momento de greve, com a finalidade de impedir o desenvolvimento normal da atividade bancária, ainda que da ocupação haja danificação do patrimônio com o escopo de embaraçar a execução dos trabalhos e impedir o labor dos empregados que não aderiram à greve. Somente haverá crime caso haja lesões, físicas e(ou) morais, aos trabalhadores que permaneceram em atividade, e o crime terá como sujeito ativo apenas os empregados da empresa onde ocorreram os fatos. * d) Considere a seguinte situação hipotética. Uma empresa de crédito, por intermédio de seus sócios, tendo obtido empréstimos consignados mediante fraude, utilizando-se de dados de terceiros obtidos de forma fraudulenta, levou e manteve em erro instituição financeira oficial. Nessa situação hipotética, o procedimento descrito configura operação financeira e subsume-se à figura típica descrita na lei dos crimes contra o sistema financeiro nacional. * e) Em relação ao crime de lavagem de dinheiro, o entendimento doutrinário e jurisprudencial firmado é que o mero proveito econômico do produto do crime antecedente não configuraria lavagem de dinheiro, exigindo-se a prática de condutas de ocultar ou dissimular, entre outras, como práticas autônomas, de modo a caracterizar a infração penal em tela. Sem essas, ocorrerá um simples pós-fato impunível. Não se subordina persecução penal em juízo ao encerramento do processo administrativo fiscal.

2 - ( FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária ) Paulo foi condenado à pena de 6 anos de reclusão, mínima prevista para o delito que cometeu, em regime inicial fechado. A sentença transitou em julgado. Lei posterior ao trânsito em julgado da sentença reduziu a pena mínima para o delito por cuja prática havia sido condenado para 3 anos de reclusão. Três anos após o trânsito em julgado da sentença e dois anos após a publicação dessa lei, Paulo foi preso e começou a cumprir a pena privativa de liberdade. Nesse caso, Paulo:

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* a) tem direito à redução da pena que lhe foi imposta com fundamento no novo patamar estabelecido pela lei nova. * b) não tem direito à redução da pena, porque a lei nova que a reduziu entrou em vigor após o trânsito em julgado da sentença condenatória. * c) não tem direito à redução da pena, porque, em decorrência do princípio da anterioridade da lei penal, aplica-se a lei em vigor à época do fato delituoso. * d) não tem direito à redução da pena, porque estava foragido, podendo, apenas, pleitear o seu cumprimento em regime menos rigoroso. * e) só teria direito à redução da pena se tivesse sido preso e iniciado o cumprimento da pena antes de entrar em vigor a lei que a reduziu.

3 - ( FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária) Considerando os princípios que regulam a aplicação da lei penal no tempo, pode-se afirmar que * a) não se aplica a lei nova, mesmo que favoreça o agente de outra forma, caso se esteja procedendo à execução da sentença, em razão da imutabilidade da coisa julgada. * b) pela abolitio criminis se fazem desaparecer o delito e todos os seus reflexos penais, permanecendo apenas os civis. * c) em regra, nas chamadas leis penais em branco com caráter excepcional ou temporário, revogada ou alterada a norma complementar, desaparecerá o crime. * d) a lei excepcional ou temporária embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante a sua vigência. * e) permanecendo na lei nova a definição do crime, mas aumentadas suas conseqüências penais, esta norma será aplicada ao autor do fato

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4 - ( FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária ) Pedro praticou fato definido como crime pela lei então vigente. Após o recebimento da denúncia, outra lei deixou de considerar criminoso o fato. Antes da sentença, uma terceira lei voltou a definir o fato como crime, porém com pena mais branda. Nesse caso, aplica-se * a) a lei vigente à época da sentença, por estabelecer pena menos grave que a vigente à época do fato. * b) a lei vigente à época do fato, em razão da aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal. * c) a lei que entrou em vigor após o recebimento da denúncia e deixou de considerar o fato infração penal. * d) a lei vigente à época do fato, em razão da aplicação do princípio da anterioridade da lei penal. * e) combinação entre a lei vigente à época do fato e à época da sentença, com a imposição da média entre as penas nelas estabelecidas.

5 - ( FGV - 2008 - TCM-RJ - Auditor ) A organização não-governamental holandesa Expanding minds, dirigida pelo psicólogo holandês Johan Cruiff, possui um barco de bandeira holandesa que navega ao redor do mundo recebendo pessoas que desejam consumir substâncias entorpecentes que alteram a percepção da realidade. O prefeito de um município decide embarcar para fazer uso recreativo da substância Cannabis sativa, popularmente conhecida como maconha. Na ocasião em que ele fez uso dessa substância, o barco estava em alto-mar, além do limite territorial brasileiro ou de qualquer outro país. Sabendo que a lei brasileira pune criminalmente o consumo de substância entorpecente e que a maconha é considerada pela legislação brasileira uma substância entorpecente, ao passo que a Holanda admite esse consumo para fins recreativos, assinale a alternativa correta a respeito do crime praticado pelo prefeito. * a) nenhum crime. * b) crime de consumo de substância entorpecente. * c) crime de responsabilidade. * d) improbidade administrativa. * e) crime contra a fé pública.

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6 - ( FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz / Direito Penal ) A organização não-governamental holandesa "Women on the waves", dirigida pelo médico holandês Marco Van Basten, possui um barco de bandeira holandesa que navega ao redor do mundo recebendo gestantes que desejam realizar aborto. Quando passou pelo Brasil, o navio holandês recebeu a bordo mulheres que praticaram a interrupção de sua gestação, dentre elas Maria da Silva, jovem de 25 anos. Na ocasião em que foi interrompida a gravidez, o barco estava em alto-mar, além do limite territorial brasileiro ou de qualquer outro país. Sabendo que a lei brasileira pune o aborto (salvo em casos específicos, não aplicáveis à situação de Maria) ao passo que a Holanda não pune o aborto, assinale quais foram os crimes praticados por Marco e Maria, respectivamente. * a) Nenhum dos dois praticou crime. * b) Provocar aborto sem o consentimento da gestante e provocar aborto em si mesma. * c) Provocar aborto com o consentimento da gestante e provocar aborto em si mesma. * d) Provocar aborto em si mesma e provocar aborto sem o consentimento da gestante. * e) Provocar aborto em si mesma e provocar aborto com o consentimento da gestante.

7 - ( FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador ) A respeito do tema da retroatividade da lei penal, assinale a afirmativa correta. * a) A lei penal posterior que de qualquer forma favorecer o agente não se aplica aos fatos praticados durante a vigência de uma lei temporária. * b) A lei penal posterior que de qualquer forma favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores, com exceção daqueles que já tiverem sido objeto de sentença condenatória transitada em julgado. * c) A lei penal mais gravosa pode retroagir, aplicando-se a fatos praticados anteriormente à sua vigência, desde que trate de crimes hediondos, tortura ou tráfico de drogas, como expressamente ressalvado na Constituição. * d) Quando um fato é praticado na vigência de uma determinada lei e ocorre uma mudança que gera uma situação mais gravosa para o agente, ocorrerá a ultratividade da lei penal mais favorável, salvo se houver a edição de uma outra lei ainda mais gravosa, situação em que prevalecerá a lei intermediária. * e) A lei penal posterior que de qualquer forma prejudicar o agente não se aplica aos fatos praticados anteriormente, salvo se houver previsão expressa na própria lei nova.

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8 - ( CESPE - 2008 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária ) Considerando a aplicação da lei penal no tempo e no espaço, à luz do Código Penal, julgue os itens a seguir. Considere a seguinte situação hipotética. Entrou em vigor, no dia 1.º/1/2008, lei temporária que vigoraria até o dia 1.º/2/2008, na qual se preceituou que o aborto, em qualquer de suas modalidades, nesse período, não seria crime. Nessa situação, se Kátia praticou aborto voluntário no dia 20/1/2008, mas somente veio a ser denunciada no dia 3/2/2008, não se aplica a lei temporária, mas sim a lei em vigor ao tempo da denúncia. * ( ) Certo

( ) Errado

9 - ( CESPE - 2008 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária ) Aplica-se a lei penal brasileira ao crime praticado a bordo de aeronave estrangeira de propriedade privada, em vôo no espaço aéreo brasileiro. * ( ) Certo

( ) Errado

10 - ( CESPE - 2009 - PC - PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia) Acerca dos crimes de lavagem de capitais, assinale a opção incorreta. * a) São objetos materiais do crime de lavagem: o bem, o direito ou o valor proveniente de crime. * b) A lei exige a demonstração da existência da materialidade de um crime antecedente. * c) Segundo o STJ, a lei privilegia a separação obrigatória das ações penais e a autonomia do feito referente à lavagem de dinheiro, sob o argumento de que seria providência indispensável à eficácia da legislação, já que, primeiro, o procedimento relativo à infração antecedente pode estar sujeito à jurisdição de outro país e, segundo, é necessário que se resguarde a persecução criminal, ante a gravidade e a reiteração de delitos que desafiam o Estado. * d) A pena do crime de lavagem de dinheiro é aumentada se esse crime é cometido por intermédio de organização criminosa. * e) O delito de lavagem de dinheiro não é punível se isento de pena o autor do crime antecedente.

GABARITO: 1-E

2-A

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3-B

4-C

5 -A

6-A

7 -A

8-E

9-C

10 - E _________13_________


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