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Nº 111 • SETEMBRO de 2015 EDIÇÃO ESPECIAL Distribuição gratuita aos sócios

STAL

Derrotar o governo, rejeitar as políticas de direita

Votar pela mudança e ruptura Nas eleições de 4 de Outubro, o voto dos trabalhadores deve ser utilizado para derrotar a coligação PSD/CDS-PP e dar um claro sinal de rejeição das políticas seguidas nos últimos 39 anos pelo PS e PSD, apoiados directa ou indirectamente pelo CDS. greve de contribuir 13 de Março em toda a Administração Com Ao poderosa nosso voto vamos traduziu o profundo para Pública uma efectiva mudança, que descontentamento e a determidosa trabalhadores abra nação caminho uma política deem prosseguir a luta pela derrota do Governo e dasque desastrosas de direita. esquerda e soberana, enfrente políticas o Pág. 2-3 problema da dívida externa, recuse a submissão do País ao grande capital e às potências estrangeiras, aposte no desenvolvimento económico não é para todos. e is cr A 0 0 5 e social, na criação de emprego e as Perto d s, a As grandes fortun a com direitos e salários dignos, na o s s ram a aumentar. mil pe ua in nt co s n Um terço dos e promoção de serviços públicos de jov ais m s se ue ug rt maioria po Os 25 trabalhadores por qualidade. ados, r po 5 8, m ue qualific m ss po s rico conta de outrem ra s aí P do a emigra ez qu ri da cento tem vínculos e g in t a o g e r precários p O desem m milhão u mais de as. A dívida pública s il pesso o m As política 0 0 2 e ã ç representava 96,2 a O valor real dos salários tr o n is r e in v o g m d o d Só na A foram por cento da riqueza na Administração Pública is a m m l a r a e z c fi Lo nacional antes do caiu 30 por cento e está s, s e r o b o íd p u il r t m s 500 de governo PSD/CDS-PP. hoje ao nível de 1997 gos r e la r u p c ti r m a e p em 30 mil Hoje ronda os osos ianças e id r c 130 por cento!


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Derrotar a política de direita, abrir caminho à

Devolver soberania salários e direitos aos Ao fim quatro anos de governação PSD/ CDS-PP, os trabalhadores portugueses estão empobrecidos e fragilizados nos seus direitos, e o País mais dependente e endividado ao exterior.

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o contrário do que é apregoado, os enormes sacrifícios impostos logo a partir de 2010, ainda pelo anterior governo de José Sócrates, com os famigerados PEC I, II e III, e brutalmente agravados pelo actual governo de Coelho/ Portas, não serviram para recuperar o País e «salvá-lo» da bancarrota, mas sim para salvar a banca e aumentar os lucros dos grandes grupos económicos, à custa do empobrecimento generalizado dos trabalhadores e do povo português. A drástica diminuição do poder de compra, que resultou do roubo dos salários e pensões e do enorme aumento de impostos, levou O afundamento ao encerramento da economia, a de milhares de pesubmissão do País ao quenas e médias estrangeiro, o retrocesso empresas, incade décadas no bem-estar pazes de resistir social são resultados de à quebra da pro39 anos de governos do cura e ao aumento PS, PSD e CDS-PP do IVA, designadamente no sector da restauração. O desemprego explodiu, centenas de milhares de pessoas, em particular jovens qualificados, foram empurradas para a emigração, a precariedade e os salários de miséria alastraram como nunca antes, restringiu-se seriamente o acesso aos serviços públicos essenciais, nomeadamente na Educação e Saúde, reduziu-se drasticamente as prestações sociais, a população abaixo do limiar da pobreza disparou para níveis históricos. A responsabilidade pelo afundamento da economia, pela submissão do País ao estrangeiro, pelo retrocesso de décadas no bem-estar social, deve e só pode ser assacada ao PS, PSD e CDS-PP, partidos que, em coligação ou separadamente, conduziram a governação nos últimos 39 anos.

Inverter a rota do desastre Face ao inegável descalabro provocado pela política de direita, é imperativo para os trabalhadores travar e inverter esta rota do desastre. As próximas eleições legislativas, marcadas para 4 de Outubro, constituem uma oportunidade para garantir a necessária viragem política. Em primeiro lugar, trata-se de infligir uma pesada derrota à coligação PSD/ CDS-PP, sem dúvida o governo mais odiado pelos trabalhadores desde o 25 de Abril. Mas isso não basta. Na realidade, por trás do folclore eleitoral e das falsas promessas, os partidos responsáveis pelo declínio nacional (PS, PSD e CDS-PP) pretendem continuar exactamente o mesmo caminho. Os programas que apresentam mantêm a subjugação do País aos ditames da União Europeia, aos cons-

trangimentos do euro e ao garrote da dívida, cumprindo zelosamente as directrizes do grande capital. E isso significa o agravamento da exploração dos trabalhadores, a manutenção do desemprego elevado e dos baixos salários, de pesados impostos para os trabalhadores e alívio para as empresas, a degradação das condições de trabalho e a generalização da precariedade, a redução e privatização de serviços públicos, o desmantelamento da Segurança Social. Pouco importa que uns declarem abertamente tais objectivos e outros tentem dissimulá-los com uma retórica «social». As práticas governativas anteriores falam por si. As promessas benévolas para caçar votos foram sistematicamente quebradas por sucessivos governos do PS e do PSD com ou sem CDS, mostrando que os partidos da política de direita não têm qualquer pudor em enganar os portugueses.

Retrocesso económico

Entre 2011 e 2014, o Produto Interno Bruto caiu de 176 mil milhões para 168 mil milhões de euros. Em 2008 o PIB era superior a 181 mil milhões de euros. Em 2013, o nível de vida das famílias regrediu para valores de 1990, ficando 25 por cento abaixo da média europeia. O consumo de bens correntes e serviços recuou dez anos; o consumo de bens duradouros não chegou a dois terços do volume de 2007/2008.

Dívida insustentável Portugal tem hoje uma das maiores dívidas públicas do mundo, que ronda 130 por cento do PIB e custa anualmente perto de nove mil milhões por ano em juros (mais do que o custo anual do Serviço Nacional de Saúde). Em 2010 a dívida pública representava 96,2 por cento do PIB e antes de a crise financeira

Emigração massiva

rebentar, em 2007, o seu valor era de 66 por cento do PIB. Uma parte importante do endividamento público foi destinada ao resgate da banca e ao pagamento de juros agiotas impostos pelos credores internacionais. O défice público, em nome do qual se destruíram direitos, está longe de estar resolvido.

Cerca de meio milhão de portugueses, a maioria dos quais jovens qualificados, foram obrigados a sair do País por motivos económicos entre 2011 e 2014. Trata-se do maior êxodo de que há registo na história de Portugal, que perdeu desta forma cinco por cento dos habitantes e dez por cento da população activa.

Ricos mais ricos Ao mesmo tempo que os trabalhadores foram empobrecidos, as grandes fortunas não pararam de crescer. Hoje, os 25 portugueses mais ricos detêm 8,5 por cento da riqueza nacional, ou seja, qualquer coisa como 14,7 mil milhões de euros.


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verdadeira mudança

Os brutais sacrifícios impostos aos trabalhadores pelo PS, PSD e CDS-PP não serviram para recuperar o País e «salvá-lo» da bancarrota, mas sim para salvar a banca e aumentar os lucros dos grandes grupos económicos

ao País trabalhadores

Mais desemprego e precariedade Entre 2009 e 2014 foram destruídos quase meio milhão de postos de trabalho. O número real de desempregados passou de 653 mil para mais de um milhão e 200 mil. A taxa de desemprego dos jovens atinge os 35 por cento e apenas 23 por cento dos trabalhadores desempregados recebem subsídio de desemprego. Quase um terço dos trabalhadores por conta de outrem tem vínculos precários, ou seja, Portugal tem a taxa de precariedade mais elevada da União Europeia.

Salários em queda

Os rendimentos do trabalho caíram 16,5 por cento, em termos reais, entre 2010 e 2014. Na Administração Pública a redução foi quase o dobro. No mesmo período, o peso dos salários no rendimento nacional caiu de 48,9 por cento para 44,6 por cento, enquanto a parte do capital e outros rendimentos aumentou para 55,4 por cento, o que mostra uma clara transferência dos rendimentos do trabalho para aumentar os lucros do capital.

Disparo da pobreza

Américo Amorim lidera a lista com uma fortuna avaliada em 2,5 mil milhões de euros. Segue-se Soares dos Santos, o dono do Pingo Doce, cujo património aumentou cem milhões de euros no último ano, para um total de qua-

se 1,8 mil milhões. No pódio dos ricos está ainda Belmiro de Azevedo, que acumulou mais cem milhões no mesmo período, somando 1,4 mil milhões de euros. Como se vê a crise não foi para todos.

Entre 2009 e 2013 mais de 800 mil pessoas foram lançadas na pobreza. Dois milhões e 700 mil portugueses, ou seja, 25,9 por cento da população, vivem abaixo do limiar da pobreza (411 euros/mês). Só entre 2011 e 2013, as políticas do PSD/CDS-PP fizeram mais de 500 mil pobres. Nos últimos cinco anos, o abono de família foi retirado a 575 mil crianças, 165 mil pessoas perderam o Rendimento Social de Inserção, 20 mil idosos viram-se privados do complemento solidário. O montante destas prestações foi substancialmente reduzido.

A nossa luta e as eleições

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ualquer cidadão comum terá memória viva das falsas promessas feitas há qua tro anos pelo PSD/Passos Coelho, dos sa crifícios «temporários» que impôs, supostamente para salvar o País da bancarrota, e da sucessão de medidas anti-sociais que marcaram a actual legislatura, com o Governo sempre a dizer que a «retoma» estava ali ao virar da esquina. Ao fim de quatro anos de governação PSD/ CDS-PP, qualquer cidadão comum reconhecerá que o País regrediu sem sinais fiáveis de reanimação, está mais endividado e dependente do estrangeiro; os sacrifícios «temporários» tornaram-se «permanentes»; a Saúde ou a Educação degradaram-se; o desemprego é altíssimo e rara é a família que não tenha sido separada pela emigração forçada de parte dos seus membros; a pobreza alastrou e não poupa sequer uma parte dos que têm emprego; cavou-se o fosso da desigualdade: os ricos estão cada vez mais ricos.

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a Administração Local, este período foi de intensas lutas em defesa do horário de trabalho, do emprego, contra as privatizações, o desmantelamento de serviços públicos e os ataques à autonomia do Poder Local. Apesar de duramente atingidos nos seus salários e direitos, os trabalhadores conseguiram impedir, travar, atenuar algumas das investidas mais violentas do Governo, com realce para a manutenção do horário das 35 horas em dois terços das autarquias. Esta é uma vitória que importa consolidar e generalizar a todos os trabalhadores da Administração Pública, assim como é urgente reconquistar o direito às carreiras e ao vínculo público, eliminar os cortes nos salários e outras prestações e recuperar o poder de compra perdido.

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Carta Reivindicativa dos Trabalhadores da Administração Local, aprovada a 19 de Junho na II Conferência Sindical, reafirma a determinação do STAL em lutar pela recuperação dos direitos roubados. Porém, o Sindicato está consciente de que o alcance dos objectivos da Carta é inseparável da derrota das políticas de direita. É pois crucial que, no próximo dia 4 de Outubro, os trabalhadores com o seu voto derrotem a actual maioria de direita e contribuam para uma alteração da relação de forças na Assembleia da República, que permita uma verdadeira mudança de políticas, favorável aos seus direitos e interesses.

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nosso voto deve contribuir para a construção de uma política alternativa de esquerda e soberana, que valorize e dignifique os trabalhadores, respeite a autonomia do Poder Local Democrático e promova o progresso económico e social, tendo em vista uma sociedade mais justa e igual.


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Governo PSD/CDS-PP dizimou poder de com

Punir quem no Construir a alternativa no interes

A Administração Pública, central e local, foi alvo nos últimos anos de um ataque devastador, que destruiu dezenas de milhares de postos de trabalho, reduziu salários e direitos e agravou a exploração. A intensa luta dos trabalhadores, em particular da Administração Local, impediu temporariamente ou atenuou algumas medidas do Governo, designadamente no que respeita ao horário de trabalho. No próximo dia 4 de Outubro, os trabalhadores das autarquias devem dar continuidade, com o seu voto, à luta que têm travado, contribuindo para uma estrondosa derrota da coligação PSD/CDS-PP e para uma alternativa política favorável aos seus direitos e interesses.

O escândalo da ADSE

Poder de compra – um retrocesso de 18 anos

Entre 2013 e 2014, a taxa de desconto para a ADSE aumentou cerca de 133 por cento. Passou de 1,5 para 2,25 por cento em Agosto de 2013. Em Janeiro de 2014, voltou a subir para 2,5 por cento e, em Maio do mesmo ano, galgou para 3,5 por cento. Para que serviram estes aumentos exorbitantes? A resposta foi dada pelo próprio Tribunal de Contas: o Governo agravou as contribuições dos trabalhadores para cobrir, ilegalmente, necessidades orçamentais. Só em 2014 o Estado surripiou 138,9 milhões de euros aos beneficiários, dinheiro que serviu para compensar a redução da comparticipação pública e tapar buracos no Orçamento do Estado. O Tribunal de Contas calculou que no presente ano, a ADSE terá um excedente de 89,4 milhões de euros face à despesa prevista, sem que daí resulte qualquer benefício para os trabalhadores contribuintes.

O poder de compra dos trabalhadores da Administração Pública, incluindo os da Administração Local, está hoje ao nível de 1997. O valor real dos salários começou a cair em 2002 com o governo de Durão Barroso. Essa tendência foi mantida entre 2005 e 2008, com o governo de José Sócrates, e acentuou-se bruscamente a partir de 2010, com os pacotes de austeridade do PS (os famosos PEC I, II e III), caindo a pique com a entrada do actual governo Coelho/ Portas. Com efeito, logo em 2003 e 2004 os salários superiores a mil euros foram congelados. O congelamento salarial voltou a ser imposto em 2010, mantendo-se em vigor até hoje, já lá vão seis anos. Como se não bastasse, em 2011, já com o actual governo em

Carreiras congeladas No rol das malfeitorias do Governo PSD/ CDS-PP tem particular gravidade a proibição de quaisquer actos de valorização remuneratória, incluindo mudanças de posicionamento remuneratório, mesmo nos casos em que eram obrigatórias, por força das disposições da Lei 12-A/2008, bem como as promoções. Não podemos esquecer que a estagnação das progressões e suplementos foi decretada em 2005 pelo Governo PS, chefiado por José Sócrates.

funções, os salários superiores a 1500 euros sofreram cortes entre 3,5 e dez por cento. No ano seguinte, assistimos ao roubo do subsídio de férias e de Natal, confiscados na totalidade nos salários e pensões acima dos 1100 euros e parcialmente nas remunerações a partir dos 600 euros. As retribuições sofreram um novo golpe em 2012, com a redução para metade das compensações do trabalho extraordinário, o corte nas ajudas de custo e noutras prestações pecuniárias. O subsídio de férias foi reposto em 2013 por intervenção do Tribunal Constitucional, mas permaneceu a sobretaxa extraordinária de 3,5 por cento no IRS, vigente desde 2011, que corresponde a cerca de metade do subsídio de Natal.

Impostos asfixiam quem trabalha O «enorme» aumento de impostos constituiu um verdadeiro saque aos trabalhadores. Entre 2012 e 2014, as receitas de IRS aumentaram 42 por cento, ou seja, as famílias perderam mais de 3,4 mil milhões de euros. Em simultâneo, os impostos sobre os lucros das empresas diminuíram 14 por cento. Em 2014, o Estado deixou de receber por esta via 550 milhões de euros em comparação com 2013. Por outras palavras, cada agregado familiar pagou, em média, mais 1415 euros em IRS face a 2012. Em contrapartida, cada empresa com lucros pagou, em média, menos 4681 euros em 2014 face ao ano anterior.

A mentira da sobretaxa Em 2011, o Governo PSD/CDS-PP impôs a todos os trabalhadores uma sobretaxa do IRS de 3,5 por cento. Na prática tratou-se de mais um corte nos salários que gerou receitas superiores a 2,1 mil milhões de euros nos últimos três anos. Com a aproximação das eleições, o Governo criou a ilusão de que iria devolver 100 milhões de euros aos contribuintes no próximo ano. E para alimentar essa ilusão, fez crer que a receita fis-

cal estava isso não he ros, «esqu receita bru IRS em atr Feito est receita cre 1,7 por cen dos), e por volução de bretaxa. Af mentira pa


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mpra e direitos na Administração Local

os roubou sse dos trabalhadores

a superar os objectivos. Para esitou em manipular os númeuecendo-se» de descontar na uta os reembolsos do IVA e de raso. te ajuste, concluiu-se que a esceu efectivamente apenas nto (longe dos 4,2% anunciartanto não haverá lugar à dee quaisquer migalhas da sofinal tudo não passou de uma ara ganhar votos.

O ataque ao horário de trabalho e as ambiguidades do PS A imposição do aumento do horário de trabalho na Administração Pública para as 40 horas semanais, no Verão de 2013, foi tenazmente combatida pelos trabalhadores da Administração Local. Graças à sua resistência determinada, o horário das 35 horas foi mantido em cerca de dois terços das autarquias. Porém, apesar de existirem acordos colectivos que consagram este horário, o actual Governo não só boicotou a publicação desses acordos, como tem vindo a pressionar as autarquias para que os rasguem e os substi-

tuam por outros, com a inclusão do banco de horas e da adaptabilidade. Lamentavelmente, cerca de uma dezena de municípios enveredaram por esse caminho, faltando à palavra dada e defraudando os trabalhadores. O «estranho» é que vários destes casos tiveram lugar em municípios geridos por eleitos do Partido Socialista. Será que a promessa do PS de repor as 35 horas no sector tem escondida a intenção de destruir o horário de trabalho com a imposição do banco de horas e da adaptabilidade?

Destruição do vínculo A destruição do vínculo público e a introdução da possibilidade despedimentos sem justa causa na Administração Pública foram «obra» do Governo PS de José Sócrates, através da Lei 12-A/2008, que eliminou direitos fundamentais dos trabalhadores do sector. De um golpe foi destruído o vínculo de nomeação e o sistema de carreiras e remunerações, com os respectivos conteúdos funcionais, criando uma maior flexibilidade laboral, sem qualquer compensação para os trabalhadores. Com a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (2014), o

actual governo agravou ainda mais as condições laborais. Facilitou despedimentos, diminuiu indemnizações, reduziu o período de férias, roubou feriados, e endureceu o iníquo regime da «mobilidade especial», criado por Sócrates, e agora redenominado de «requalificação». Os trabalhadores colocados nesta verdadeira antecâmara do despedimento perdem 40 por cento do salário base, no primeiro ano, e 60 por cento, no segundo ano, não podendo auferir acima de 1257,66 euros e 838,44 euros, em cada uma das situações.

Pensões menores e mais tarde

Extinção de postos de trabalho Após o 25 de Abril, o emprego na Administração Local cresceu fortemente, de modo a dar resposta às crescentes competências das autarquias. Essa tendência foi invertida pelos últimos governos do PS e acentuada pela actual maioria PSD/CDS-PP. Desde 2010, foram extintos mais de 30 mil postos de trabalho na Administração Local, afectando gravemente a qualidade da prestação de serviços essenciais às populações e prejudicando as economias locais. Ao mesmo tempo que impôs metas de redução de trabalhadores e proibiu as admissões, o Governo fomentou a precariedade e enviou milhares de desempregados para as autarquias, através dos chamados contratos de emprego e inserção, com remunerações miseráveis e sem quaisquer direitos.

O sistema de cálculo das pensões foi grosseiramente adulterado nos últimos anos, com particular gravidade a partir de 2005. As alterações introduzidas provocaram uma redução substancial do montante das pensões e a subida da idade de aposentação. O principal mecanismo de redução do valor das pensões é o chamado «factor de sustentabilidade», cuja taxa de penalização foi brutalmente agravada em 2013 e 2014, passando de 4,78 por cento para 12,34 por cento. Maior foi o agravamento das penalizações das reformas antecipadas. A intenção do Governo é reduzir ao mínimo os direitos de aposentação. Aliás esse ob-

jectivo está inscrito no programa eleitoral da coligação PSD/ CDS-PP, onde é feita uma referência explícita ao prolongamento da vida laboral no sector público, com vista a permitir que os trabalhadores continuem no activo depois dos 70 anos. A coligação PSD/CDS-PP pretende diminuir as contribuições das entidades patronais para a segurança social. O PS propõe a redução da Taxa Social Única até quatro pontos percentuais, quer na parte do trabalhador, quer na parte da entidade patronal. Qualquer destas medidas, a concretizar-se, levaria à privatização do sistema público da Segurança Social.


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Reverter as privatizações defender o interesse nacional

Gestão pública para servir as populações O ataque aos direitos laborais e sociais tem sido acompanhado de uma política de privatizações, que colocou nas mãos de capitais privados, em grande parte estrangeiros, a generalidade das alavancas principais da economia.

Coordenação e redacção: Fátima Amaral e Carlos Nabais

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A luta das populações e trabalhadores tem tido um papel decisivo no combate às privatizações/ concessões no sector da água, cuja distribuição em «baixa» permanece maioritariamente sob gestão directa dos municípios. Para vencer esta resistência, o actual governo PSD/CDS-PP, prosseguindo e agravando políticas de governos anteriores do PS, avançou com um conjunto de medidas que visam retirar competências aos municípios, forçar a desmunicipalização e posterior privatização. É este o objectivo escondido da «reestruturação do sector das águas imposta contra a vontade da maioria dos municípios e dos trabalhadores e cuja implementação afasta ainda mais as populações das decisões sobre a gestão da água, bem essencial à vida. Com o pretexto de aumentar a eficiência e reduzir as desigualdades tarifárias entre litoral e o interior, o Governo criou três megaempresas (Águas do Norte, Águas do Centro Litoral e Águas de Lisboa e Vale do Tejo). Contudo, a verdadeira intenção é concentrar capital, clientes e volume de negócios para entregar a exploração aos grandes grupos privados. E para garantir a rentabilidade do negócio, o Governo transferiu para a Entidade Reguladora (ERSAR) a competência pela fixação dos preços da água, com vista a impor um aumento generalizado do tarifário. Deste processo, a não ser revertido, resultarão preços mais elevados, piores serviços, redução do número de trabalhadores e agravamento da exploração. É por tudo isto que nas próximas eleições de 4 de Outubro, é imperioso derrotar a privatização e apoiar as forças políticas que defendem a propriedade e a gestão públicas da água e o reforço do papel das autarquias, pois só assim será possível salvaguardar os interesses das populações, os direitos dos trabalhadores e garantir a prestação de um serviço com qualidade e acessível a todos.

Propriedade STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local

Director: Santos Braz

presentada como uma espécie de «varinha mágica» capaz de garantir o desenvolvimento económico, a estratégia privatizadora teve, como era de prever, resultados catastróficos para a

Água pública sob ameaça

N.º 111 SETEMBRO 2015 EDIÇÃO ESPECIAL Publicação de informação sindical do STAL

economia, para os trabalhadores e a maioria da população. A coberto do programa da troika, o actual governo vendeu ao desbarato a totalidade do capital ou as participações que restavam ao Estado num vasto conjunto de empresas, de que são exemplos: CIMPOR, EDP, REN, GALP, PT, ANA, CTT, EGF, Caixa Seguros e Fidelidade. Em curso ou anunciados estão ainda os processos de venda da TAP, Novo Banco, CP Carga, EMF, Metro, Carris, Transtejo, Soflusa e STCP, Oceanário, Pousadas da Juventude, etc.

Os resultados deste caminho, trilhado por sucessivos governos do PS e do PSD, com o apoio do CDS-PP, estão hoje à vista de todos. O Estado perdeu uma sólida fonte de receitas, milhares de postos de trabalho foram destruídos, alastrou a precariedade e os baixos salários, a população foi onerada com aumentos exorbitantes de bens e serviços essenciais, cuja qualidade piorou. Urge pôr fim a esta política e recuperar o controlo público sobre os sectores e serviços essenciais.

A venda ruinosa da EGF adores, o goContra a vontade dos municípios, das populações e dos trabalh to (EGF) ao Fomen do Geral a Empres da venda a u verno PSD/CDS-PP aprovo ngil. Mota-E SUMA/ pela o consórcio liderad ios, conA EGF, com as suas 11 empresas detidas em parceria com 174 municíp ão. populaç da cento por 63 por dos trola 65 por cento dos resíduos urbanos, produzi quomaior detém que a empres a hoje já é Engil Por seu lado, a SUMA/Mota de resíduos, ta de mercado no sector da recolha, limpeza urbana e tratamento através de contratos com os municípios. dos resíEste negócio escandaloso criaria um monopólio privado no sector trabalhapara uências conseq imas gravíss com , duos, sem paralelo na Europa pois é te, ambien meio o e pública saúde a para perigos e ções, dores e popula sabido que a lógica do lucro não conhece limites. só deu aval Apesar dos perigos evidentes, a Autoridade da Concorrência não do chamafalácia a ando confirm o, restriçã a à venda, como não impôs nenhum s. privado ses interes aos são submis sua a e or do Estado regulad Poder Local. A privatização da EGF insere-se ainda no processo de esvaziamento do s de trasistema os para s atraído Numa primeira fase, os municípios foram s. pública as empres eram que de posto pressu no tamento de resíduos da EGF, prises interes de mercê à nte totalme ios municíp os coloca o Agora, o Govern das emprevados: nega-lhes a possibilidade de adquirirem a maioria do capital resíduos. de tarifas as fixar de tência sas em que participam e retira-lhes a compe uma exitambém é s eleiçõe as próxim nas DS-PP Derrotar a coligação PSD/C EGF e da ação privatiz a contra ções popula e adores trabalh dos gência da luta defesa a ções, popula por uma política de resíduos que sirva os interesse das dos postos de trabalho, o equilíbrio ambiental, e não o lucro.

Conselho Editorial: Adventino Amaro António Augusto António Marques Frederico Simões Helena Afonso Jorge Fael José Torres Miguel Vidigal Victor Nogueira

Colaboradores: Jorge Fael Pedro Fonseca Rodolfo Correia Grafismo: Jorge Caria

Redacção e Administração: R. D. Luís I n.º 20 F 1249-126 Lisboa Tel: 21 09 584 00 Fax: 21 09 584 69 Email: jornal@stal.pt. Site Internet: www.stal.pt

Composição: Alves&Albuquerque Charneca de Baixo Armazém L 2710-449 Ral - SINTRA

Impressão: Lisgráfica R. Consiglieri Pedroso, n.º 90, 2730-053 Barcarena

Tiragem: 48 000 exemplares Distribuição gratuita aos sócios

Depósito legal Nº 43‑080/91


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Rejeitar a política de direita defender a autonomia das autarquias

A ofensiva contra o poder local Conquista fundamental da revolução de 25 de Abril de 1974, o poder local democrático tem sido alvo de ataques consecutivos por parte dos partidos que governam o País há 39 anos.

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oje, sob os mais variados pretextos, a coligação PSD/CDS-PP tem o objectivo indisfarçável de transformar as autarquias em meras dependências da Administração Central. Nos últimos quatro anos, os municípios sofreram ingerências de todo o tipo nas suas competências, viram limitadas ao mínimo os meios financeiros ao seu dispor, sentiram pressões acrescidas para privatizar serviços e facilitar os negócios privados. A longa lista de ataques ao poder local é encabe-

Ingerências intoleráveis A subalternização do poder local é uma marca indelével da acção do governo PSD/CDS-PP. Com a famigerada «Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso», as autarquias foram colocadas sob a vigilância apertada do Governo. Os municípios em dificuldades financeiras foram obrigados a aumentar taxas e tarifas para os valores máximos, como condição para acederem a empréstimos. Igualmente por decreto, o Governo impôs a extinção de centenas de empresas municipais, com base em critérios meramente financeiros, não olhando aos postos de trabalho nem à continuida de dos serviço s prestad os às popula ções. Unilateralmente, o Governo impôs a redução obrigatória do número de trabalhadores e de cargos dirigentes e o aumento do horário de trabalho. Em paralelo, promoveu a contratação de desempregados através dos chamados contratos de emprego e inserção (CEI), verdadeira escravatura dos tempos modernos. Decidiu igualmente imiscuir-se na contratação colectiva, bloqueando a publicação dos acordos colectivos de empregador público, livremente negociados entre as autarquias e os sindicatos. O Governo só não foi mais longe porque a luta dos trabalhadores e populações, bem como a resistência da generalidade dos eleitos autárquicos, o impediu.

çada pela criminosa extinção de freguesias, 1168 no total, processo que decorreu a par do encerramento de serviços públicos de proximidade, escolas, extensões de saúde, estações de correios etc., acentuando o isolamento e a desertificação do interior. Não é segredo para ninguém que a coligação governamental pretende continuar a sua «reorganização administrativa» com a extinção de uma parte dos municípios. Entretanto, avançou com uma falsa «descentralização», por via da qual pretende «municipalizar» importantes funções do Estado, como a Educação, Saúde e Segurança Social, sabendo de antemão que os municípios não têm recursos financeiros nem experiência para assegurar estas funções. Ao mesmo tempo, o Governo centraliza e concentra a gestão da água e do saneamento, privatiza os resíduos e retira competências na fixação

dos preços e tarifas destes, para garantir lucros de futuros operadores privados. O guião da coligação de direita é conhecido: redução do número de municí-

pios, eliminação de responsabilidades sociais do Estado, prosseguimento das privatizações, designadamente no sector da água. Mais do que nunca, o poder local está sob o

fogo cerrado das políticas de classe ao serviço dos grupos económicos. São estas políticas que temos de derrotar nas próximas eleições legislativas.

Receitas municipais recuaram uma década 2002, enO valor das receitas municipais em 2014 foi equivalente ao de entre cento, por 280 de corte um teve quanto a despesa com investimentos 2001 e o ano passado. l das AuSegundo dados de um estudo encomendado pela Direcção-Gera 8,9 mil de caíram ais tarquias Locais, divulgado em Julho, as receitas municip 2014. em , milhões mil milhões de euros, em 2009, para 7,3 de Estado Tal resultou quer da redução das transferências do Orçamento a 2012). 2008 (de ais municip os impost de ça cobran da quer 2014), a (de 2011 Conseu no dos divulga Números da Associação Nacional de Municípios, ascenEstado do rências transfe nas gresso de Março, revelam que os cortes diam, no final de 2014, a 1436 milhões de euros. milhões de Nesse ano, as autarquias locais receberam do Estado menos 72 euros do que em 2005. que, Deste modo, a despesa global sofreu um corte de 20 por cento, sendo milhões 3500 de am passar ento investim de as despes entre 2001 e 2014, as de euros para apenas 900 milhões. municipal A somar a esse esforço, os municípios reduziram a dívida bruta ou seja 2014, em milhões mil 5,9 para de 8,6 mil milhões de euros, em 2010, cento. por uma diminuição de 31 por cenNo mesmo período, o Governo aumentou a dívida pública de 96,2 País. do to para perto dos 130 por cento da riqueza anual alternaÉ imperioso travar a asfixia financeira das autarquias e afirmar uma so progres de factor como rático democ local poder o a tiva política que defend ções. popula das serviço ao to olvimen e desenv


SETEMBRO 2015

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Recuperar o poder de compra repor o vínculo público e as carreiras

As razões do nosso voto No próximo dia 4 de Outubro, os trabalhadores da Administração Local têm a oportunidade de contribuir para a estrondosa derrota da coligação PSD/ CDS-PP e dar um sinal claro da sua rejeição das políticas de direita, que reduziram salários, destruíram o vínculo público e o sistema de carreiras, precarizaram o emprego, agravaram a exploração, atacaram os serviços públicos e a autonomia do poder local. Nas próximas eleições podemos contribuir para uma efectiva mudança de políticas,

Por serviços públicos de qualidade para todos Exigimos:

 suspensão dos processos de •A ização privatização, concessão e external is, loca s lico de serviços púb água e designadamente nos sectores da , parques dos saneamento, dos resíduos sóli e jardins públicos. e do  reversão da privatização da EGF •A das tor sec do ão uraç trut rees de o process águas. direito • A consagração na legislação do ito dire o com ento eam à água e ao san . ntal ame fund humano s dos • A propriedade e gestão pública resíduos. e ento eam serviços de água, san iços serv dos ão  remunicipalizaç •A privatizados e empresarializados. que • Uma política de preços e tarifas serviços aos l ersa assegure o acesso univ e; ldad igua de em condições ,  ma gestão pública democrática •U a para ntad orie e, rent spa tran e ada icip part ento aum e es idad ess a satisfação das nec . ões ulaç pop das do bem-estar

rompendo com 39 anos de ataques aos direitos laborais e sociais e abrindo caminho a uma verdadeira mudança na governação, respeitadora dos direitos e interesses dos trabalhadores e orientada para o progresso económico e

Pelo emprego estável e com direitos Exigimos:

ulos, • A reposição do regime de vínc rando egu ass es, raçõ carreiras e remune iras ade verd , rego emp de estabilidade oções e prom e ões ress prog com s, eira carr do. qua um sistema retributivo ade s especiais • A regulamentação das carreira fim a do pon is, ecia esp os e dos corp hoje se que ões naç rimi disc e as stiç inju verificam. rio de  manutenção ou reposição do horá •A 35 de l ana sem imo máx um trabalho com horas e 7 horas diárias. me de • A rejeição e revogação do regi horas. de co ban de adaptabilidade ou alho trab de me regi do ção • A manuten s. hora 20 das ir part a o, turn noc feriados  reposição do regime de férias, •A e faltas. tas de • A revogação do sistema de quo ão liaç ava ação,  revogação do regime de requalific •A as norm as s toda assim como de justa conducentes ao despedimento sem causa. colectiva • A regulamentação da contratação cas, rqui autá es dad enti e entre sindicatos . erno gov do ncia sem interferê soal dos • A integração nos mapas de pes empresas de s dore municípios dos trabalha o. nçã exti de os alvo de process s  revogação do regime dos contrato •A de a rtur de emprego e inserção e abe nas concursos para a sua integração iço. serv tam pres entidades em que ção • A interdição do recurso à contrata para s lico púb os curs con nos ária prec sões contratação de serviços ou conces riais resa emp es dad enti e na criação de municipais. profissional • A garantia de acesso formação as de norm das tivo e o cumprimento efec alho. trab de is loca nos de segurança e saú

social do País. Através do voto prosseguiremos a luta pelas nossas reivindicações.

Pelo aumento dos salários e redução de impostos Exigimos:

as de • A revogação de todas as norm s. inai nom rios salá dos ção redu a • O aumento do salário mínimo e euros 540 para al, anu rial negociação sala 2016. de eiro Jan em s euro 600 e em 2015 ões saç pen • A reposição dos valores e com as outr e r do trabalho suplementa prestações remuneratórias. de • A regulamentação do subsídio o e outros risc e e idad lubr insa , ade osid pen suplementos.  actualização da remuneração •A nomas dos complementar, nas regiões autó Açores e da Madeira. IRS. • A eliminação da sobretaxa do s e serviços ben os re sob IVA • A redução do essenciais. do sistema • O aumento da progressividade am pag s todo fiscal garantindo que ade. acid cap sua a o impostos segund fiscais. são eva e de frau , fuga à • O combate

Pelo reforço do poder local Exigimos:

rativas • A criação das regiões administ de tico como instrumento democrá is. ona regi trias combate às assime de • O reforço da descentralização entes ond esp corr os com s ncia competê s. ano hum os recursos financeiros e mei as e rqui auta das ira • A recuperação finance to men ncia fina de me regi um a adopção de dos que assegure a justa repartição recursos; de funções • A rejeição da municipalização áreas da nas do Esta ao m que incumbe sa do defe a e de, Saú da e ão Educaç nacional de iço sistema educativo e do serv uito. grat e l ersa univ saúde, com acesso

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Jornal n.º 111  

Jornal do STAL - Edição Especial - n.º 111 - Setembro 2015

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