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REGIMENTO INTERNO NÚCLEO SETORIAL IMOBILIÁRIO DA ACIN CAPÍTULO I DO NÚCLEO E SEUS FINS Art. 1o. – O presente Regimento disciplinará a organização, composição e funcionamento do Núcleo Setorial Imobiliário, organismo da ACIN Associação Empresarial de Navegantes, e demais disposições pertinentes. Art. 2º. – O Núcleo Setorial Imobiliário da ACIN é uma sociedade de fato de intuitos não econômicos e de duração ilimitada, reconhecida e credenciada perante a Associação Empresarial de Navegantes, que lhe dará o necessário apoio. Art. 3º. – Tem por finalidade o aprimoramento da classe empresarial, no que concerne à atividade gerencial, aperfeiçoamento técnico e participação através da ACIN na vida comunitária empresarial, buscando o cumprimento das seguintes finalidades: I. Reunir Corretores de Imóveis e imobiliárias para que possam trocar experiências e conhecimentos; II. Fomentar a atualização e fortalecimento dos associados; III. Criar oportunidades de capacitação técnica e gerencial, participação em eventos, feiras e viagens técnicas; IV. Buscar a aplicação plena das leis vigentes e determinações impostas pelos órgãos competentes fiscalizadores do setor, fiscalizando uns aos outros quando necessário; V. Pleitear, através da união, melhores condições de trabalho para o desenvolvimento do Núcleo Setorial; VI. Criar espaço para a divulgação do Núcleo Setorial e de seus participantes; VII. Incentivar o associativismo entre os participantes. CAPITULO II DO QUADRO SOCIAL Art. 4º. – O quadro social do Núcleo Setorial Imobiliário será constituído por pessoas jurídicas, corretores de imóveis autônomos ou vinculados a uma empresa, que se dediquem à atividade econômica de corretagem imobiliária, que tenham nesta Comarca, o seu domicílio, a sua sede ou filial, e que cumpram as seguintes diretrizes: I. Que o participante seja associado à ACIN; II. Esteja em dia com as obrigações sociais da entidade;


III. IV.

Esteja credenciado ao CRECI – Conselho Regional de Corretores de Imóveis; Apresente os documentos legais necessários.

Art. 5º. – São direitos assegurados aos sócios: I. Assistir e participar de todas as reuniões plenárias, periódicas ou extraordinárias, do Núcleo Setorial, cabendo a cada associado, quando for o caso, direito a um voto; II. Votar e ser votado para ocupar os cargos de direção do Núcleo Setorial, observada a ressalva do parágrafo único deste artigo; III. Participar de todas as atividades e benefícios da ACIN; IV. Usufruir das vantagens propiciadas pelo Núcleo Setorial; V. Propor a discussão de temas e realização de atividades do seu interesse; Parágrafo único – A pessoa jurídica associada ao Núcleo Setorial Imobiliário, independentemente do número de corretores autônomos a ela vinculados, terá direito a um único voto, através do sócio administrador, que também poderá ser votado. Art. 6º. – São obrigações dos sócios: I. Observar, acatar e cumprir o estatuto social da ACIN, o Regimento Interno do Núcleo Setorial e as deliberações regularmente tomadas pela Assembléia Geral e Diretoria; II. Trabalhar pelos objetivos do Núcleo Setorial Imobiliário; III. Para o exercício de seus direitos o associado deve estar quite com as obrigações sociais; IV. Participar das atividades do Núcleo Setorial, tendo uma freqüência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) das reuniões realizadas durante o período de 06(seis) meses; Parágrafo Único – Serão excluídos do Núcleo Setorial, os associados que por seu procedimento contrariarem os objetivos sociais descritos neste regimento ou faltarem por mais de 3 (três) meses ao pagamento de suas mensalidades e/ou com freqüência menor que 70%(Setenta por cento) no período de 06 (seis) meses. A exclusão será deliberada pela Diretoria. CAPÍTULO III DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO Art. 7º. – São órgãos deliberativos do Núcleo Setorial: I. A Assembléia Geral; II. A Coordenação; Parágrafo primeiro - Os membros da Coordenação exercerão suas funções gratuitamente.


Parágrafo segundo – Os membros da Coordenação sob nenhum pretexto, poderão se utilizar da função a ele confiada para buscar a promoção individual, política e comercial, sob pena de exclusão do Núcleo Setorial, deliberada por Assembléia Geral. CAPÍTULO IV DA ASSEMBLÉIA GERAL Art. 8º. – A Assembléia Geral é o órgão soberano do Núcleo Setorial e reunir-se-á, ordinariamente, até o dia trinta do mês de abril de cada ano, para exame, aprovação e votação das contas da Coordenação e a cada ano para a eleição da Coordenação. Art. 9o. – Poderão votar e ser votados os integrantes que estejam quites com suas obrigações, tanto do núcleo quanto da ACIN. Parágrafo único - A eleição processar-se-á pela maneira como o determinar a própria Assembléia. Art. 10º. – O Núcleo Setorial poderá, de acordo com os interesses gerais e o bom andamento dos trabalhos, constituir outros cargos e/ou comissões, com atribuições e competências estabelecidas em consenso. Art. 11o. – Os cargos da Coordenação serão preenchidos pelos integrantes do núcleo setorial, com participação regular de pelo menos 01 (um) ano, em eleições a serem realizadas a cada ano, até a data de 30 de abril. Parágrafo Único – O mandato será por um período de 01 (um) ano, podendo ser reeleito para mais um mandato consecutivo. Art. 12o. – Na hipótese de vacância de qualquer dos cargos da Coordenação, outro participante do núcleo setorial poderá assumir o cargo, seguindo consenso do grupo. CAPÍTULO V DA COORDENAÇÃO Art. 13º. – A Coordenação é o órgão de administração do Núcleo Setorial e compõem-se de Coordenador, Vice-Coordenador, Secretário e Tesoureiro. Parágrafo Único - A Coordenação será a responsável pelas obrigações que assumir em nome do Núcleo Setorial. Art. 14º. – Ao Coordenador do Núcleo Setorial compete:


I - Convocar, instalar e presidir as reuniões da Coordenação e as da Assembléia Geral do Núcleo Setorial; II – Representar o Núcleo Setorial perante a Associação Empresarial de Navegantes; Art. 15º. – Ao Vice-Coordenador compete substituir o Coordenador nas suas ausências ou impedimentos, ao Secretário compete superintender os serviços gerais da secretaria, e ao Tesoureiro compete o acompanhamento do caixa do Núcleo Setorial, controlado pelo financeiro da ACIN, caso haja a constituição do mesmo pelo Núcleo Setorial. CAPÍTULO VI DOS RECURSOS FINANCEIROS Art. 16º. – O valor das mensalidades do Núcleo Setorial será estipulado pelos associados em comum acordo e em reunião específica Art. 17º. – Os recursos destinar-se-ão à cobertura das despesas com projetos e ações mantidas e pré-definidas pelo Núcleo Setorial; Art. 18º. – Todos os corretores participantes do Núcleo Setorial, autônomos ou vinculados a uma pessoa jurídica, deverão manter em dia suas mensalidades; CAPÍTULO VII DAS REUNIÕES E ORGANIZAÇÃO DOS TRABALHOS Art. 19º. – O Núcleo extraordinariamente.

Setorial

poderá

reunir-se

ordinária

e/ou

Art. 20º. – As reuniões serão instaladas em única convocação, com qualquer número de integrantes presentes. Art. 21º. – Será elaborada uma ata de cada reunião, cabendo ao secretário a responsabilidade da mesma. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 22º. – Compete à Coordenação, em conjunto, comunicar à ACIN, a constituição do Núcleo Setorial, requerer reconhecimento e inscrição no quadro social, além de informar a composição da Coordenação e todas as modificações subseqüentes que ocorrerem.


Art. 23o. – As alterações do presente Regimento poderão ser realizadas em assembléia geral ordinária. A mudança se dará mediante a aprovação pelos integrantes do Núcleo Setorial com a presença de cinqüenta por cento mais um. Art. 24o. – As opiniões expressas pelo Núcleo Setorial ou por seus integrantes, quando em nome do Núcleo Setorial, deverão estar em sintonia com as diretrizes, objetivos e finalidades da ACIN. Art. 25º. – 0s casos omissos neste regimento interno serão resolvidos pela Coordenação do Núcleo Setorial Imobiliário, com a validação e/ou aprovação das diretrizes pela Diretoria da ACIN. Navegantes (SC), 16 de Novembro de 2011. COORDENADOR:______________________________

VICE-COORDENADOR:______________________________

SECRETÁRIO:_________________________________

TESOUREIRO:______________________________


Regimento Interno Núcleo Imobiliário da Acin