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ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DA ACIAP - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA DE HORIZONTINA Com redação aprovada na Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 05/07/2018.

Capítulo I – DA CONSTITUIÇÃO, SEDE E FINALIDADE Artigo 1º - A ACIAP - Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Horizontina, fundada em 3 de setembro de 1968, inscrita no CNPJ: 89.687.487/0001-36, é uma entidade com fins não econômicos, com personalidade jurídica e duração por tempo indeterminado. Artigo 2º - A sede social da ACIAP está localizada na Rua Duque de Caxias, nº 304, na cidade de Horizontina, Estado do Rio Grande do Sul. Artigo 3º - É finalidade da ACIAP – Associação Comercial, Industrial e Agropecuária, congregar, para defesa dos interesses comuns, as pessoas físicas e jurídicas, empresárias, profissionais autônomos e liberais que exerçam atividades comerciais, industriais, agropecuárias, prestação de serviços, instituições educacionais e culturais, artesãos, associações, fundações e cooperativas gerando negócios e estimulando o ambiente empresarial, com vista ao crescimento econômico-social, por meio de: 1. promoção de estudo, pesquisa e desenvolvimento de assuntos de interesse de seus associados e de terceiros interessados; 2. intervenção junto aos poderes públicos, aos órgãos oficiais constituídos,às empresas públicas, às fundações, às autarquias ou à sociedades de economia mista, em benefício de seus associados; 3. prestação de assessoria e organização de departamentos específicos para orientação e promoção dos interesses dos seus associados e dos seus próprios interesses institucionais; 4. publicação de revistas, jornais, boletins e/ou anuários, assim como promoção de cursos, palestras, seminários, feiras, conferências, congressos, workshops e congêneres, sobre assuntos de interesse das classes que representa; 5. realização de convênios e parcerias, com empresas públicas e/ou privadas,para o desenvolvimento de atividades de natureza cultural, social, cientifica e disponibilização aos seus associados de serviços e produtos corporativos; 6. treinamento empresarial de associados e de trabalhadores, via instituições de ensino parceiras, outras associações, institutos ou centros de ensino, de modo a possibilitar a qualificação, a formação e o desenvolvimento profissional; 7. promoção dos meios alternativos de solução de conflitos, de modo a conciliar e dirimir litígios na forma da lei, podendo instituir e manter órgão interno e estrutura destinada a esse fim; 8. criação de Câmaras, Conselhos, Comitês, Núcleos e Grupos Técnicos de Trabalho, com vista ao fomento e desenvolvimento do ambiente empresarial; 9. realização de campanhas promocionais, com a participação de seus associados e parceiros, promovendo o movimento econômico-social da sua região; 10. disponibilização e organização de espaços de trabalho e de lazer para os seus associados; 11. representação e defesa dos interesses dos associados, coletiva e/ou individualmente, junto aos poderes executivo, legislativo e judiciário, em qualquer grau de jurisdição. b) Organizar e manter serviços que visem o desenvolvimento da classe empresarial, a partir de parcerias com entidades/instituições legalmente constituídas e congêneres; d) Promover o desenvolvimento e estimular o fortalecimento dos segmentos congregados, através de convênios visando a implantação de projetos criativos, inovadores e de caráter desenvolvimentista à classe e ao Município; e) Oportunizar condições de aprimoramento profissional aos associados, bem como a todas as pessoas envolvidas na empresa seja na condição de funcionários, seja na condição de prestador de serviço terceirizado; f) Desenvolver mecanismos de contínua melhoria na qualidade de vida das pessoas congregadas (promover intercâmbios de conhecimento a nível profissional, cultural e social; firmar convênios que beneficiem a saúde, educação e cultura; apoiar e abrir espaço para as manifestações culturais, artísticas e esportivas);


g) Cooperar com o Poder Público Municipal no estudo dos problemas e busca de soluções para assuntos de interesse dos associados, bem como da comunidade local e regional, desde que estes interfiram diretamente nas condições de crescimento e desenvolvimento econômico e social do Município; h) Participar ativamente dos Conselhos e Comissões Municipais constituídos e que deles a ACIAP faça parte; i) Firmar convênios de parceria, colaboração, fomento e cooperação financeira com o Município de Horizontina, Câmara Municipal de Vereadores de Horizontina, bem como outras entidades/instituições constituídas a nível municipal, estadual e federal com o objetivo de implantar junto à ACIAP, projetos que visem o desenvolvimento da classe empresarial como um todo, bem como a qualificação profissional das pessoas da comunidade; j) Facilitar e viabilizar através dos meios legais disponíveis a fundação de sociedades, organizações nãogovernamentais, instituições e/ou entidades com o objetivo de defesa de direitos bem como o de promover o desenvolvimento de seus associados; k) Realizar, promover ou patrocinar eventos que visem a divulgação de produtos e serviços dos associados, tais como exposições, feiras e mostras, integrando esses eventos às atividades culturais, turísticas e de lazer, que possam trazer retorno em todas as esferas, uma vez que divulgam o Município; l) Participar de associações congêneres e de convenções, prestigiando e auxiliando na organização sindical por sindicatos, federações e confederações; m) Manter estreitos laços cooperativos com as demais associações congêneres de outras localidades do Estado e do País. Parágrafo único – Por meio deste Estatuto, os associados conferem poderes expressos à ACIAP para agir em seu nome, judicial ou extrajudicialmente, propondo Mandado de Segurança, Individual ou Coletivo, e demais ações que entender necessárias ao bom desenvolvimento da classe empresarial. Artigo 4º - A ACIAP tem sua sede e fôro na cidade de Horizontina, termo do mesmo nome da Comarca instalada de Horizontina, Estado do Rio Grande do Sul. Capítulo II – DO PATRIMÔNIO SOCIAL Artigo 5º - O patrimônio social da ACIAP é constituído de bens móveis e imóveis. A venda de qualquer bem imóvel da ACIAP somente será possível após aprovação em assembleia geral ordinária e/ou assembleia geral extraordinária. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A ACIAP pode receber doações de qualquer natureza, tanto de órgãos públicos como privados. Artigo 6º - As receitas para a manutenção da Associação são provenientes: I - das contribuições, mensalidades e anuidades de seus associados de acordo com o porte e o segmento de cada associado; II - das contribuições da sua Diretoria; III - das suas Câmaras, Conselhos, Núcleos e Comitês; IV - da exploração e arrendamento de seus serviços, equipamentos e dependências; V – das contribuições e/ou remunerações oriundas de acordos, projetos e convênios de parcerias firmados com empresas públicas e/ou privadas; VI - de patrocínios, subvenções e auxílios de qualquer natureza; VII - das doações e legados, inclusive de órgãos nacionais e internacionais; VIII - das importâncias recebidas na realização de cursos, eventos, simpósios, palestras, seminários, congressos, exposições, feiras, promoções e congêneres; IX - dos rendimentos de aplicações financeiras; X - bens que a entidade possuir; XI - convênios de parceria, colaboração, fomento e cooperação financeira, realização de eventos de toda e qualquer natureza, e outros legados de qualquer espécie; XII – Jóia pelo ingresso no quadro social.


PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os órgãos de todas as esferas governamentais, seja Municipal, Estadual ou Federal, poderão a qualquer tempo, sob qualquer circunstância, efetuar repasse financeiro à ACIAP na forma de doação, convênios de parceria, colaboração, fomento e cooperação. PARÁGRAFO SEGUNDO: O reajuste das mensalidades dar-se-á automaticamente de acordo com a variação do IGPM acumulado dos últimos 12 meses, e dos custos da Entidade, sendo que os valores resultantes serão ajustados nos centavos para mais ou para menos, com o objetivo de promover o arredondamento dos valores. PARÁGRAFO TERCEIRO: A ACIAP poderá incluir os sócios devedores em órgãos de restrição ao crédito, bem como efetuar o protesto de títulos em face de sócios devedores. PARÁGRAFO QUARTO: A critério da diretoria poderá ser criada uma jóia para ingresso no quadro social, bem como extingui-la. A admissão de associados se fará mediante o preenchimento de um cadastro devidamente assinado.

Artigo 7º - Os recursos arrecadados pela ACIAP terão que, obrigatoriamente, ser utilizados: a) na manutenção de seu patrimônio social; b) no pagamento das obrigações sociais; c) na contrapartida e implantação de convênios de parceria, colaboração, fomento e cooperação financeira firmados; d) no pagamento das despesas de membros da Diretoria e colaboradores quando na representação em eventos afins, quando da participação de reuniões, cursos, treinamentos, congressos, seminários, etc. fora da cidade de Horizontina; e) na qualificação de seu quadro operacional/funcional; f) no pagamento de despesas com manutenção da estrutura operacional; g) na implantação de projetos inovadores e prestação de serviços; h) na aquisição de equipamentos, móveis, veículos e promoção de melhorias na estrutura física da ACIAP, visando o bom andamento das atividades; i) atender aos fins a que a entidade se propõe. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Sob forma alguma a ACIAP poderá distribuir lucros ou dividendos aos dirigentes, associados e colaboradores, porém o resultado positivo auferido, poderá ser aplicado no mercado financeiro até o momento em que surja algum projeto que contemple o Artigo 7º deste Estatuto Social. PARÁGRAFO SEGUNDO: Em, havendo concordância do plenário em Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária, poderá ocorrer a deliberação da concessão de doação financeira em espécie: a) para entidades sociais carentes existentes no Município; b) para a Defesa Civil em caso de sinistro para ser aplicado em benefício de pessoas do Município. Artigo 8º - O exercício financeiro da ACIAP inicia no dia 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano, juntamente com a gestão administrativa, com exceção de que esta se renova a cada 2 (dois) anos. Artigo 9º - A dissolução da ACIAP acontecerá quando constatado que o número de associados estará limitado a menos de 4 (quatro). Neste caso o Patrimônio Social reverterá em benefício de instituições de mesma natureza e finalidade conforme determinação da Assembléia Geral Extraordinária convocada para este fim, cuja deliberar a dissolução definitiva da entidade.


Capítulo III – DOS SÓCIOS, SEUS DEVERES E DIREITOS Artigo 10º - Podem ser sócios da ACIAP todas as pessoas físicas e jurídicas, empresárias, profissionais autônomos e liberais que exerçam atividades comerciais, industriais, agropecuárias, prestação de serviços, instituições educacionais e culturais, artesãos, associações, fundações e cooperativas. PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas individuais, sociedades ou entidades de classe serão representadas por seus titulares, diretores, presidentes, administradores ou procuradores.

Artigo 11º - A admissão de associados se fará mediante o preenchimento de um cadastro, devidamente assinado pelo proponente que ficará nos arquivos da ACIAP, Artigo 12º - Os associados não respondem, subsidiariamente, pelas obrigações da ACIAP. Artigo 13º - São direitos dos sócios: a) Gozar de todas as vantagens que direta ou indiretamente a ACIAP lhes possa proporcionar; b) Tomar parte, votar e ser votado nas Assembléias Gerais; c) Recorrer à Assembléia Geral, em última instância, de todos os atos, resoluções e deliberações da Diretoria, desde que estes violem e/ou contrariem seus direitos de associados, assegurados neste Estatuto Social; d) Freqüentar a sede social e valer-se de todos os serviços oferecidos; e) Participar de todo e qualquer evento promovido pela ACIAP; f) Propor ou indicar novos sócios; g) Apresentar memoriais, indicações ou propostas que interessam à classe empresarial aos membros da Diretoria ou em plenário das Assembléias Gerais; h) Requerer a sua exclusão do quadro social por escrito, justificando o motivo do pedido, sendo que sua exclusão somente será considerada após quitação plena de todos os débitos existentes na ACIAP (mensalidades, serviços prestados e outros). Artigo 14º - São deveres dos sócios Efetivos: a) Observar, acatar e cumprir os Estatutos Sociais, Regimentos Internos, Regulamentos de Promoções, bem como as deliberações e resoluções devidamente aprovadas pela Assembléia Geral ou pela Diretoria; b) Atender e cumprir as obrigações espontaneamente assumidas para com a ACIAP; c) Exercer com critério e diligência os encargos que lhe foram atribuídos pela Assembléia Geral ou pela Diretoria; d) Comparecer às Assembléias Gerais devidamente convocadas pela Diretoria; e) Pagar pontualmente as mensalidades, os serviços prestados pela ACIAP e outras contribuições se houverem; f) Esforçar-se pelo aumento progressivo do quadro social, colaborando assim para o desenvolvimento associativo. PARÁGRAFO ÚNICO: Após o quinto dia útil do não pagamento, o serviços prestados pela ACIAP serão cancelados e os benefícios suspensos até o devido pagamento. Artigo 15º - Extingue-se da qualidade de sócio; a) Pela demissão espontânea, solicitada por escrito, após o pagamento de todos os débitos existentes na ACIAP;


b) Por determinação da Diretoria, nos seguintes casos: 1) Prática de atos desabonatórios que de alguma forma afetem a integridade da ACIAP; 2) O não cumprimento dos Estatutos Sociais, Regimento Interno ou deveres regularmente determinados pela Assembléia Geral ou pela Diretoria da ACIAP; 3) Pelo não pagamento de 3 (três) contribuições mensais em atraso, consecutivas ou não. PARÁGRAFO ÚNICO: As penalidades serão aplicadas pela Diretoria da ACIAP, podendo o associado recorrer junto à Assembléia Geral, quando da realização desta, ficando vedada a convocação por iniciativa própria. Capítulo IV – ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Artigo 16º - São órgãos deliberativos, dirigentes e colaboradores da Associação: a) A Assembléia Geral; b) A Diretoria; c) O Conselho Fiscal. Capítulo V – A ASSEMBLÉIA GERAL Artigo 17º - A Assembléia Geral é o órgão deliberativo soberano da ACIAP e delibera, por simples maioria de votos, acerca de todos os assuntos de interesse social e da própria classe empresarial. Artigo 18º - A Assembléia Geral será convocada mediante a publicação de edital na imprensa escrita, com um mínimo de 10 (dez) dias úteis de antecedência, bem como a emissão de cópia do edital para cada sócio da ACIAP em pleno gozo de seus direitos, devidamente protocolada em lista especial. PARÁGRAFO ÚNICO: Caso o tempo hábil para a publicação do edital de convocação coincida com a distribuição do INFORMATIVO DA ACIAP, não mais se fará necessário o protocolo de recebimento em lista especial, visto que todos os associados recebem a publicação oficial da entidade. Artigo 19º - A convocação da Assembléia Geral será feita em primeira instância pelo Presidente da ACIAP ou, na impossibilidade deste, pelo Vice-presidente Executivo. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Havendo necessidade, desde que observado o Artigo 20º, a convocação da Assembléia Geral de caráter Extraordinário, poderá ser feita pelo Conselho Fiscal da ACIAP. PARÁGRAFO SEGUNDO: Em casos especiais, observando-se o Artigo 20º, a convocação da Assembléia Geral também poderá ser feita a pedido de ¼ dos associados em pleno gozo de seus direitos sociais, mediante a apresentação ao Conselho Fiscal da ACIAP, de uma petição devidamente assinada por todos. Nesta petição deverá constar o nome de um representante do grupo, devidamente eleito pela maioria e o assunto a ser abordado em plenário. Artigo 20º - No Edital de Convocação da Assembléia Geral deverá constar a “Ordem do Dia”, data, hora e local de realização em “primeira convocação”, quando a ela comparecerem no mínimo metade dos sócios, em pleno gozo de seus direitos. Na eventual falta de “quorum”, a “segunda convocação” será determinada para 30 (trinta) minutos mais tarde, ocasião em que a Assembléia se reunirá com qualquer número de associados. Artigo 21º - Os assuntos a serem deliberados em Assembléia Geral devem constar na “Ordem do Dia” no Edital de Convocação. PARÁGRAFO ÚNICO: Qualquer órgão ou sócio da ACIAP poderá apresentar ao Presidente, ao Vice-presidente Administrativo ou ainda, ao Vice-presidente Executivo da ACIAP, assuntos para constarem na “Ordem do Dia”, no Edital de Convocação da Assembléia Geral, seja Ordinária ou Extraordinária, a fim de serem debatidos pelo plenário e devidamente aprovados ou não, constando em Ata o resultado final.


Artigo 22º - As Assembléias Gerais poderão ser Ordinárias e Extraordinárias. a) A Assembléia Geral Ordinária acontecerá anualmente até 31 de maio para apresentação do Relatório de Atividades da ACIAP, Prestação de Contas e Parecer do Conselho Fiscal. A apresentação do Relatório Social dar-se-á através do sitio da ACIAP (http://aciaphz.com.br/) e do boletim informativo mensal – Informaciap. b) De 2 (dois) em 2 (dois) anos, será convocada a Assembléia Geral Ordinária com o objetivo de eleger a nova Diretoria da ACIAP, sempre até a primeira quinzena de dezembro. c) As Assembléias Gerais Extraordinárias serão realizadas sempre que forem consideradas necessárias ou conveniente aos interesses sociais, atendendo ao que dispõem os Artigos 20º, 21º e 22º e seus respectivos parágrafos. Artigo 23º - Por ocasião da realização da Assembléia todos os sócios presentes deverão assinar o “Livro de Presenças”, pois através dele será verificada a existência do “quorum” legal. Artigo 24º - Na Assembléia Geral, compete ao Presidente da ACIAP: a) A direção dos trabalhos com os mais amplos poderes para ordenar imparcialmente as discussões, bem como encerrá-las no momento que julgar oportuno; b) Constituir a mesa oficial dos trabalhos; c) Manter a ordem e a disciplina do plenário; d) Conceder, negar ou retirar a palavra, sempre que entender ser esta uma medida que atenda os interesses da classe presente; e) Presidir a apuração de quaisquer eleições ou escrutínios, proclamando o resultado; f) Em caso de empate nas eleições deverá exercer o voto de qualidade, com exceção nas votações secretas, que exigirão a convocação de novas eleições; g) Determinar a forma das eleições: por aclamação, nominal ou secreta; h) Adiar e encerrar as sessões. PARÁGRAFO ÚNICO: No caso de Assembléia Geral Ordinária para eleição da nova Diretoria da ACIAP, havendo mais de uma Chapa inscrita, a eleição sempre será através do voto secreto. Artigo 25º - Constituída a mesa, o Presidente da ACIAP declarará iniciados os trabalhos, bem como solicitará ao Primeiro Secretário (na ausência deste, ao Segundo Secretário) para proceder a leitura do Edital de Convocação e da Ata da Assembléia Geral anterior. Após lida a Ata, o Presidente a submeterá à discussão e conseqüente aprovação do plenário. Uma vez aprovada, assinará juntamente com o Primeiro Secretário (na ausência deste, com o Segundo Secretário), passando a seguir ao cumprimento da “Ordem do Dia”, expressa no Edital de Convocação. Artigo 26º - Na ausência de qualquer um dos membros da Diretoria da ACIAP na realização da Assembléia Geral, o plenário escolherá um Coordenador para dirigir os trabalhos, o qual designará dois secretários e, no caso de eleições, também dois escrutinadores, os quais em conjunto constituirão a mesa. Poderá ainda, o Coordenador deliberar pelo cancelamento da Assembléia. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Qualquer que seja a decisão do Coordenador da Assembléia, esta deverá ser devidamente registrada em Ata. PARÁGRAFO SEGUNDO: No caso do Coordenador da Assembléia decidir pelo cancelamento, este ficará responsável pela comunicação expressa da decisão tomada ao Conselho Fiscal.


PARÁGRAFO TERCEIRO: O Conselho Fiscal convocará, extraordinariamente, nova assembléia visando a deliberação dos assuntos constantes na “Ordem do Dia” da assembléia cancelada, podendo incluir, a seu critério, outros assuntos a serem tratados em plenário. Artigo 27º - Cada empresa sócia da ACIAP terá direito a um voto, desde que admitida no quadro social no prazo de até 30 (trinta) dias antes da realização da Assembléia Geral. No entanto, todas as empresas sócias, independentemente de prazos, poderão estar representadas na Assembléia por mais de um sócio, com o poder e o dever de participar ativamente das discussões. Artigo 28º - Não serão permitidas nas Assembléias, quaisquer discussões a respeito de assuntos estranhos aos interesses da classe empresarial, bem como a presença de pessoas não sócias da ACIAP, exceto aquelas que foram especialmente convidadas pela Diretoria, porém sem direito a voto. Artigo 29º - Todas Assembléias Gerais realizadas, seja qual for a circunstância, terão obrigatoriamente a lavratura de uma Ata fiel, que após lida e aprovada pelo plenário, será devidamente assinada pelo Presidente e Secretário da mesa. Capítulo VI – A DIRETORIA Artigo 30º - A Diretoria é um órgão deliberativo e também executivo da ACIAP. Está composta por: a) Presidente; b) Vice-presidente Administrativo; c) Vice-presidente Executivo; d) Primeiro e Segundo Secretários; e) Primeiro e Segundo Tesoureiros; f) Conselho Consultivo – com limite de até 5 (cinco) pessoas, podendo ser constituído por ex-Presidentes ou exmembros atuantes de Diretorias anteriores. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os membros da diretoria que assumirem cargos públicos-políticos, eletivos e/ou comissionados, estarão automaticamente impedidos de continuarem na composição da diretoria da ACIAP. Artigo 31º - O Presidente da ACIAP em exercício poderá criar outros cargos dentro da Diretoria com o objetivo de dar continuidade a Projetos em andamento, auxiliando-o no exercício de sua gestão. Insere-se a este artigo também os cargos de “Coordenadores” de departamentos específicos. PARÁGRAFO ÚNICO: Poderá ainda, o Presidente em exercício, instalar “Comissões” mistas – membros da Diretoria mais sócios especialmente convidados – com o objetivo de estimular a participação de associados nos mais diversos assuntos de interesse da classe empresarial. Artigo 32º - A Diretoria da ACIAP será eleita para o mandato de 2 (dois) anos, sendo que a gestão inicia em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro, dos respectivos anos, juntamente com o exercício financeiro. PARÁGRAFO ÚNICO: Todos os cargos da Diretoria da ACIAP serão exercidos voluntariamente, portanto, isentos de qualquer tipo de remuneração. Artigo 33º - A Diretoria será empossada em reunião festiva e ato solene, com registro em Ata, até o dia 10 (dez) do mês de janeiro do ano subseqüente à eleição e exercerá o seu mandato até a posse da Diretoria seguinte, podendo seus membros serem reeleitos total ou parcialmente, em cargos diferentes ou iguais àqueles anteriormente exercidos. PARÁGRAFO ÚNICO: Para a realização dos atos de posse será expedido convite oficial a todos os sócios da ACIAP, autoridades, parceiros e convidados especiais. Por ocasião da solenidade, as assinaturas destes convidados ficarão registradas no “Livro de Presenças”.


Artigo 34º - A Diretoria da ACIAP se reunirá, por convocação do Presidente, ou do Vice-presidente Executivo, ou do Vice-presidente Administrativo, obrigatoriamente uma vez a cada final de trimestre para avaliar as ações realizadas pelos Departamentos da ACIAP e também opinar no planejamento para o trimestre seguinte. PARÁGRAFO ÚNICO: A Diretoria da ACIAP também reunir-se-á sempre que for necessário visando o bom andamento dos projetos e serviços prestados. Artigo 35º - A Diretoria tem amplos poderes para deliberar em relação à administração da ACIAP e tudo o mais que disser respeito aos diretos e interesses dos associados, a saber: a) Representar a ACIAP, para todos os efeitos legais perante os poderes constituídos; b) Cumprir as determinações constantes no Estatuto Social e no Regimento Interno, bem como zelar pelo respeito e seu cumprimento por todos os sócios; c) Administrar e gerir os interesses econômicos e finanças da ACIAP; d) Admitir e demitir livremente os empregados técnicos e demais funcionários necessários à execução dos serviços prestados pela ACIAP, fixando-lhes os vencimentos; e) Contratar, aditar ou rescindir contratos de prestação de serviços efetuados por agentes terceirizados em atividades específicas e por prazos determinados ou não; f) Aceitar e excluir sócios de conformidades com o Estatuto Social; g) Representar a ACIAP em todos os atos, patrocinar seus direitos, em juízo ou fora dele, com todos os poderes necessários, inclusive o de constituir procurador ou delegar poderes por escrito a uma ou mais pessoas; h) Fixar valores para a contribuição mensal dos sócios efetivos, bem como para os serviços prestados pela ACIAP, exceto aqueles já definidos através de convênios. Artigo 36º - Em caso de renúncia definitiva do Presidente ou seu afastamento prolongado, assumirá o cargo interinamente, até o final do mandato da gestão vigente, o Vice-presidente Executivo – caso este também não possa assumir, então assume o Vice-presidente Administrativo. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Não havendo interesse da parte dos Vice-presidentes em assumir o cargo de Presidente da ACIAP, será convocada Assembléia Geral Extraordinária para apresentação do impasse e conclamação para que os associados componham novas chapas, entrando novamente em processo de eleição de outra Diretoria para completar o exercício da gestão em questão. PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo apenas a renúncia do Presidente, esta deverá ser feita perante a Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária, bem como a sua substituição, devendo constar em Ata todos os atos decorrentes desta decisão. Da mesma forma, será tratado o exposto no Parágrafo Primeiro deste Artigo. Artigo 37º - O Presidente é o representante legal e o principal dirigente da ACIAP, competindo-lhe especialmente: a) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria e as Assembléias Gerais; b) Representar e promover o nome da ACIAP em juízo ou fora dele; c) Assinar, juntamente com o Tesoureiro, todos os atos e documentos que representam obrigações para a ACIAP; d) Decidir e responder sobre assuntos que exigem solução imediata; e) Autorizar o pagamento das despesas da ACIAP;


f) Gerenciar a Diretoria e a instituição como um todo, buscando levar ao associado um modelo de eficiência e qualidade através da ACIAP; g) Nomear pessoas para a Diretoria, bem como alterá-la quando julgar necessário, nos cargos de sua competência conforma consta no Artigo 33º; h) Instituir departamentos e nomear pessoas para ocupar seus cargos; i) Contratar ou demitir funcionários sempre que se fizer necessário; j) Contratar, aditar ou rescindir contratos firmados com agentes terceirizados; k) Definir rotinas internas da ACIAP e implementá-las; l) Nomear representantes para eventos que não puder se fazer presente, preferencialmente os Vice-presidentes; m) Participar das reuniões dos representantes da ACIAP nos Conselhos Municipais e Comissões Municipais; n) Firmar e assinar convênios com entidades e instituições. Artigo 38º - Compete ao Vice-presidente Administrativo: a) Substituir o Presidente, quando o Vice-presidente Executivo não puder, e assessorá-lo sempre que necessário; b) Representar a ACIAP sempre que for designado pelo Presidente; c) É o responsável pelo funcionamento interno da ACIAP, respondendo diretamente pelos funcionários e por suas atividades; d) Apresentar relatório mensal das atividades internas da ACIAP ao Presidente com cópia ao Conselho Consultivo; e) Acompanhar as atividades internas, definir rotinas e zelar pelo bom andamento e funcionamento da equipe. Artigo 39º - Compete ao Vice-presidente Executivo: a) Substituir e assessorar o Presidente sempre que necessário; b) Representar a ACIAP em eventos sempre que for designado pelo Presidente; c) É o responsável direto pelas atribuições da Diretoria, levando um relatório mensal ao Presidente; d) Representar a ACIAP perante os associados e a comunidade, buscando estar em permanente contato com estes, para saber suas necessidades; e) Apresentar propostas e direcionamentos para a Diretoria sobre ações a serem desenvolvidas pela ACIAP; f) Apresentar relatório mensal das suas atividades ao Presidente com cópia ao Conselho Consultivo; g) Manter contato e diálogo com entidades representativas legalmente constituídas e congêneres; h) Participar das reuniões dos representantes da ACIAP nos Conselhos Municipais. Artigo 40º - Compete ao Primeiro Secretário: a) Redigir as Atas das reuniões e assiná-las juntamente com o Presidente; b) Acompanhar e ter ciência de toda a correspondência ordinária da ACIAP;


c) Redigir e/ou vistoriar toda a documentação referente ou de interesse da ACIAP; d) Representar a ACIAP sempre que for solicitado pelo Presidente. Artigo 41º - Compete ao Segundo Secretário: a) Substituir o Primeiro Secretário sempre que for solicitado. Artigo 42º - Compete ao Primeiro Tesoureiro: a) Apresentar fluxo de caixa mensal ao Presidente; b) Organizar mensalmente um planejamento de contas, despesas e receitas, e apresentá-las ao Presidente; c) Organizar os pagamentos e recebimentos, definindo datas específicas para cada um; d) Dar ciência, antecipadamente e por escrito, ao Presidente de todo o movimento de caixa da ACIAP; e) Representar a ACIAP sempre que for solicitado pelo Presidente. Artigo 43º - Compete ao Segundo Tesoureiro: a) Acompanhar as atividades da Tesouraria e assinar os balancetes mensais junto com o Primeiro Tesoureiro, antes de repassá-las ao Presidente; b) Substituir o Primeiro Tesoureiro sempre que for solicitado. Artigo 44º - Compete ao Conselho Consultivo: a) Prestar suporte ao Presidente sempre que solicitado; b) Acompanhar as rotinas da ACIAP, através dos relatórios emitidos ao Presidente, buscando informações junto aos Vice-presidentes, visando com isso prestar uma assessoria mais qualificada ao Presidente. Capítulo VII – O CONSELHO FISCAL Artigo 45º - O Conselho Fiscal é composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, e é eleito na mesma ocasião em que acontece a eleição da Diretoria da ACIAP. É de competência do Conselho Fiscal: a) Verificar os livros, contas, relatórios e demais documentos da ACIAP, emitindo parecer trimestral para a Diretoria; b) Emitir parecer acerca das finanças da ACIAP; c) Requisitar ao Primeiro Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômicofinanceiras realizadas pela entidade; d) Convocar, extraordinariamente, a Assembléia Geral. Capítulo VIII – DOS PROCEDIMENTOS DA GESTÃO Artigo 46º - Cada gestão, através da Diretoria e quadro funcional da ACIAP, terá obrigatoriamente que estudar o Planejamento Estratégico da entidade, visando o direcionamento de metas e ações, sempre com o objetivo de dar continuidade ao processo de desenvolvimento da entidade e do município. Artigo 47º - A cada gestão, o Presidente juntamente com os Vice-presidentes Executivo e Administrativo, farão uma revisão do Regimento Interno da ACIAP e Manual dos Procedimentos da Gestão Administrativa da ACIAP, visando a continuidade ou não das atividades e rotinas internas da entidade, bem como promover melhorias.


Capítulo IX – DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 48º - A primeira eleição da Diretoria da ACIAP, de acordo com a nova redação do presente Estatuto Social, realizar-se-á na data de sua aprovação ou em até 30 (trinta) dias após a aprovação do mesmo, ressalvando-se que a partir das próximas eleições, seguir-se-á o ordenamento estatutário. Artigo 49º - O presente Estatuto Social foi resultado da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada no dia 29 de novembro de 2005, entrando imediatamente em vigor. Artigo 50º - O presente Estatuto Social somente poderá ser alterado em Assembléia Geral Extraordinária devidamente convocada para esta finalidade. PARÁGRAFO ÚNICO: Para todos os efeitos, poderá ainda a ACIAP dispor de Regimento Interno a ser elaborado pela Diretoria e devidamente aprovado pela Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária, dando ênfase e regulamentação ao presente Estatuto Social. Artigo 51º - São expressamente proibidas reuniões político-partidárias ou religiosas nas dependências da sede social da ACIAP. Artigo 52º - Os casos omissos no presente Estatuto Social serão resolvidos pela Diretoria da ACIAP, sob aprovação da Assembléia Geral.

Ana Lúcia dos Santos Presidente CPF 535.042.160.34

Kléryston Lasiê Segat Advogado OAB/RS 62.781 CPF 996.979.980.00

Profile for ACIAP Horizontina

Estatuto ACIAP  

Estatuto ACIAP  

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